TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º  37/2018
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
PAD nº 5171/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 02/08/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, por item, exclusivo para microempresa e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e nº 02, de 11 de outubro de 2010 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de empresa especializada para o fornecimento de tendas.

No dia 2 de agosto de 2018 (02/08/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de tendas visando à cobertura de equipamentos e do público participante do evento de divulgação da evolução dos resultados nas Eleições 2018.

1.2. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

II -  DA DESPESA

2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II, respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pelas Leis Complementares n. 147/2014 e n. 155/2016, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo:
3.1.1. forneçam material compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

3.10.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.11. A simples participação neste certame implicará:
3.11.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.11.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.11.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.11.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.12. Não poderão participar da presente licitação:
3.12.1. empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores;
3.12.2. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.12.3. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.12.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.12.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.12.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.12.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.12.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.12.9. empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
3.12.10. empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico, em formulário específico, contendo o valor total do  item cotado, de acordo com o modelo de proposta (Anexo II deste edital). 

4.1.1. A proposta poderá conter até quatro casas decimais. 
4.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar n. 123, de 2006.

4.2. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todos as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor total do item cotado, de acordo com o modelo de proposta (Anexo II).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX - DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso no item, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir  seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo II, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.

11.1.1. A licitante vencedora deverá encaminhar a proposta com a descrição detalhada do material a ser fornecido e o preço global do item, de acordo com o modelo de proposta (Anexo II).

11.2. O(a) Pregoeiro(a) examinará a Proposta de Preços da licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

11.2.1. O valor estimado para a contratação foi obtido a partir de consulta ao mercado.

11.2.2. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital (PAD) nº 5171/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitação e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

11.2.2.1. O anexo III deste edital apresenta os valores máximos admitidos para a presente contratação.

11.3. O não encaminhamento, no prazo determinado no subitem 11.1, da proposta ajustada ao lance final, implicará na não aceitação da proposta, sujeitando-se a licitante às penalidades descritas neste Edital e na legislação disciplinadora da matéria.

11.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.5. Não será aceita a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Também não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

11.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

11.5.2. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

11.5.2.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

11.5.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

11.5.2.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

11.5.2.4. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; e

11.5.2.5. demais verificação que, por ventura, se fizerem necessárias.

11.6. O(a) Pregoeiro(a) poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta de preços quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitarem de ajustes.

11.6.1. O ajuste nos preços unitários não poderá incrementar o preço final ofertado.

11.7. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

11.8. O Pregoeiro efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes.

11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema eletrônico a data e a hora de sua reabertura.

11.10. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

11.11. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão. 

11.12. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta de preços ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, nos prazos determinados nos itens 11.1 e 13.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

11.13. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço será declarada vencedora.

11.14. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

11.14.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

11.14.2. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.
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XII - DA HABILITAÇÃO

12.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

12.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

12.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.

12.1.1.2. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

12.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.

12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:

12.1.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 

12.1.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 

12.1.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 

12.1.3.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

12.1.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.1.3.6 Prova de regularidade para com a: 

12.1.3.6.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS. 

12.1.3.6.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e 

12.1.3.6.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente. 

12.1.3.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; 

12.1.3.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

12.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

12.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

12.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
	
	12.2.1.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
12.2.1.2. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
12.2.1.3. informação do local e data de expedição;
12.2.1.4. descrição da data de início e de término da prestação dos serviços referenciados no documento;
12.2.1.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a indicação do nome completo, cargo e função do signatário, devendo, ainda, conter a assinatura do responsável e seus contatos de telefone, fax ou correio eletrônico. 
12.2.1.6. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

12.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

12.2.2.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

12.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 

12.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

12.2.3.2. A CNDT somente deverá ser apresentada se a mesma não figurar na Declaração do SICAF.

12.2.4. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ) e ao Cadastro de Licitantes Inidôneas, mantido pelo Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/). 

12.2.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.2.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

12.3. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

12.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

12.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XIV deste Edital.

12.3.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 12.3.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

12.4. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

12.4.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

12.4.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

12.4.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

12.4.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

12.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

12.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.

12.11. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

XIII - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA 

13.1. A licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar deverá encaminhar, ao(à) Pregoeiro(a), os documentos de habilitação exigidos nos subitens 12.2.1. a 12.2.3, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo” do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br., no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no referido sistema.
13.1.2. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 12.4.1. a 12.4.4 deverão ser registrados exclusivamente no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br..

13.2. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

13.2.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação no original ou autenticada em cartório ou por servidor do TRE/GO e no prazo determinado no item 13.2. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
13.2.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 13.2.1. todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame,inclusive aquela que foi declarada vencedora.
13.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 13.2. acima, e atender ao que segue.
13.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
13.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

13.3.3. descrever de forma clara o material cotado, de acordo com as exigências deste edital;

13.3.4. apresentar preços unitários e totais dos materiais, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão), observando o modelo de proposta anexo a este Edital.

XIV – DO RECURSO

14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

14.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

14.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002).

14.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

14.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

14.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

15.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVI – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

16.1. Caberá ao TRE/GO:

16.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, ou fornecimento dos materiais objeto deste Pregão, observadas as normas de segurança vigentes;

16.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

16.1.3. rejeitar a prestação dos serviços ou a entrega do material, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização;

16.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

16.1.5. atuar, por meio de servidores designado  pela unidade requisitante, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços  contratados.

16.2. Caberá à licitante vencedora:

16.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, ou para retirar a nota de empenho, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

16.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

16.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste Edital, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

16.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

16.2.4. informar à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social deste Tribunal (ASICS) TRE/GO, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

16.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

16.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

16.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

16.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

16.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

16.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão; 

16.2.11. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços e demais condições previstas neste Edital;

16.2.12. manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento do fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão,  em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

16.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

16.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

16.4.1. é proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

16.4.2. é proibida, igualmente, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;

16.4.3. é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços ou fornecimento do material, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a anuência do TRE/GO.

	XVII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os  termos, por servidor indicado pela unidade requisitante, representando o TRE/GO.

17.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
17.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

17.4. A licitante vencedora deverá manter preposto em Goiânia, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.

17.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XVIII – DO CONTRATO

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste edital e na proposta vencedora.
18.2. O contrato terá vigência enquanto perdurarem as obrigações das partes.
18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

	XIX - DO PAGAMENTO

19.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a COFI do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa, e a Seção de Contratos procederá formalização do contrato pertinente.

19.2. O pagamento será efetuado nos termos dispostos no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

19.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

19.4. Será retido o ISS, sobre o valor contratual, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio do órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.º 116/03.

19.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

19.6. A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

19.7. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, após transcorrido o competente processo administrativo.

19.8. O TRE/GO se reserva no direito de recusar o pagamento se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas,

19.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	TX= (6/100) / 365	     I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

19.10. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

19.11. Quando da realização do pagamento,  O TRE/GO realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
19.11.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 
19.11.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração; 
19.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
19.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
19.11.5. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento de materiais, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
19.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XX - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

20.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

20.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

20.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

	XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

21.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas consignadas neste instrumento e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

22.1.2. não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.4. apresentar documentação falsa;

22.1.5. não mantiver a proposta;

22.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.7. fizer declaração falsa;

22.1.8. cometer fraude fiscal;

22.1.9. atrasar o fornecimento, em relação ao prazo proposto e aceito.

22.1.10. falhar no fornecimento dos materiais;

22.1.11. cometer fraude no fornecimento dos materiais. 

22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

22.3. Ocorrendo inexecução parcial das obrigações contratuais, tal como o atraso na entrega do material, a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).

22.4. Em caso da não entrega do material, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 

23.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

23.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

23.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

23.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

23.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

	XXIV – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
	
24.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

24.1.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas

XXV – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.
26.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www..comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de proposta

ANEXO III – Planilha de preço máximo admitido

ANEXO IV - Minuta de Contrato.

XVII - DO FORO

27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, atentando-se para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal

Goiânia, 16 de julho de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
O presente Termo de Referência tem por objeto contratação para o fornecimento de tendas para cobertura de equipamentos e do público participante do evento de divulgação da evolução dos resultados das eleições 2018, na Praça Cívica.	
2 - JUSTIFICATIVA	
Para a realização do evento de divulgação dos resultados das eleições 2018, na Praça Cívica, solicita-se a contratação de telão (pad. 11.258/2017) e,  considerando a possibilidade de ocorrência de chuva, a exemplo de evento semelhante no passado (2016) e, faz-se necessário a presente solicitação visando garantir a segurança dos participantes e dos equipamentos que serão disponibilizados no local. 	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 Apresentar regularidade fiscal, trabalhista, mediante as seguintes certidões: Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de tributos fornecida pela Receita Federal e Certidão Negativa de Dívida Ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
3.2  Qualificação Técnica a ser comprovada mediante a apresentação atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter a empresa realizado fornecimento compatível com o objeto desse  TR em características e qualidade. 	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 A CONTRATADA deverá entregar e/ou executar o objeto contratado após receber, da CONTRATANTE, a respectiva Ordem de Serviço assinada pelo fiscal do contrato (Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-GO).
4.2 O serviço/produto será de responsabilidade da CONTRATADA, e em desacordo com as Especificações Técnicas, deverá ser substituído conforme determinar a CONTRATANTE. 
4.3 O pagamento dos serviços executados será processado após o evento, com base em Nota Técnica emitida pelo fiscal do contrato quanto à satisfação dos serviços prestados e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, bem como certidões de regularidade da empresa.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 Estrutura com 100 m² de área livre com cobertura em lona sintética branca, calha lateral, estrutura metálica em aço SAE 1020 na cor alumínio, incluindo suportes de fixação.
Pé direito de 2,50m a 3m, com calhas em volta da tenda. 
ESTRUTURA METÁLICA - Fabricação com ferro tubular chapas 14 e 1” a 3” , com partes soldadas em sistema mig, galvanização de alta resistência e com partes unidas por encaixe e fixadas por parafusos e conexões em aço. 
Pés de sustentação em tubo. 

LONA DE COBERTURA – Laminado branco de PVC calandrado com reforço de fibra de tecido de poliéster de alta tenacidade, impermeável Night in Day, com blackout solar e antichamas. Totalmente impermeável. Com instalação e desmontagem. A tenda deverá estar limpa na instalação. 	
6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
6.1 - Entregar e instalar os itens locados nas datas e locais determinados pela CONTRATANTE, com 24 horas de antecedência ao evento. 
6.2 - Executar os serviços conforme estabelecido no contrato e de acordo com as necessidades da CONTRATANTE. 
6.3 - A CONTRATADA está obrigada a corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, em que se verificam vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ora contratados. 

6.4 - Assumir inteira responsabilidade pelos serviços que efetuar, de acordo com as especificações constantes deste Termo, bem como da respectiva proposta, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor e à Legislação Ambiental. 

6.5 - Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado aos bens pertencentes à CONTRATANTE durante a execução dos serviços. 

6.6 - Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos ou avarias causados por seus empregados ou prepostos aos eventuais equipamentos da CONTRATANTE, bem como pelo desaparecimento dos mesmos, enquanto estiverem sob sua responsabilidade. 

6.7 - Responder por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de preposto da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes da execução dos serviços contratados. 

6.8 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma,nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da CONTRATANTE. 

6.9 - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, bem como dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho. 

6.10 - Dar atendimento às solicitações da CONTRATANTE efetuadas somente pelos servidores autorizados. 

6.11 - Não efetuar nenhuma alteração na prestação dos serviços sem a prévia anuência da CONTRATANTE. 

6.12 - Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, referentes ao contrato celebrado com o contratante.

6.13 - Permitir ao fiscal do contrato fiscalizar os serviços, objeto do contrato, que estiverem sendo executados sob sua responsabilidade, o qual poderá sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer qualquer tipo de serviço ou fornecimento de material que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros. 

6.14 - Comunicar até 24 horas antes do evento à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam tomadas as providências necessárias à regularização, substituição e correção de algum item solicitado. 

6.15 - A CONTRATADA está obrigada a assumir e arcar com os encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento desse termo respectivo. 

6.16 - A CONTRATADA está obrigada a manter um supervisor responsável pelo gerenciamento da execução dos serviços objeto desse Termo de Referência, com poderes de representante e preposto, para tratar com a CONTRATANTE. 

6.17 – A CONTRATADA deverá manter um supervisor no momento da entrega do serviço executado, para que faça a conferência do trabalho com a CONTRATANTE in loco, com 24 horas de antecedência e para que providencie alguma correção que se faça necessária antes da realização do evento. 

6.18 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social deste Tribunal (ASICS), pelo telefone 62 3920-4241, e-mail ascom@tre-go.jus.br ou diretamente no 3° andar (ala A) do edifício sede do TRE-GO, Praça Cívica, Goiânia-GO.

6.19Após o envio da nota fiscal e das certidões negativas de débitos pela CONTRATADA, o pagamento será efetuado até o 15° (décimo quinto) dia útil a contar do ateste das chefias de cartório envolvidas.

À contratante caberá:
6.20 Acompanhar a execução do contrato; 
6.21 Rejeitar, no todo ou em parte, serviços em desacordo com o contrato; 
6.23Proceder ao pagamento do contrato, na forma e prazo pactuados; 
6.24.Comunicar, em tempo hábil, à CONTRATADA, os serviços a serem executados tais como: o horário e o local do evento.	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
Considerando que não se fez, até o presente momento, nenhuma contratação semelhante, esta Unidade não dispõe dessa informação e a submete ao setor competente para coleta de preços.	
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
	DATA: 28/5/2018	

ELABORADOR: Brazilino Nunes de Oliveira 
	
____________________
ASSINATURA	

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: 
Brazilino Nunes de Oliveira	

____________________
ASSINATURA	

ANEXO II 

Modelo de proposta

ITEM	MATERIAL	QUANTIDADE PREVISTA 	VALOR UNITÁRIO (por turno)	VALOR TOTAL 	
1	Tendas para cobertura de equipamentos e do público (1º e 2º turno)	2			

ANEXO III

PREÇO MÁXIMO ADMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TENDAS PARA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES 2018 NA PRAÇA CÍVICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, estabelecida na XXX, cidade de XXX, CEP XXX, telefone: (XX) XXX, e-mail institucional XXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXX, expedida pela XXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a locação de tendas para cobertura de equipamentos e do público participante do evento de divulgação dos resultados das Eleições Gerais 2018, na Praça Cívica, de acordo com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2018.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência anexo ao edital, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2018, anexada ao Processo Administrativo Digital n° 5171/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I – promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II – permitir, aos técnicos da CONTRATADA, o acesso somente às áreas dos edifícios do TRE-GO diretamente relacionadas aos serviços contratados, respeitando-se obrigatoriamente o sistema de segurança deste Tribunal;
III – observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV – rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
V – indicar o local para a prestação dos serviços.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
 I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE;
IV – manter quadro de pessoal suficiente para a prestação dos serviços, sem interrupção, seja por qual motivo for, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os respectivos encargos sociais, trabalhistas, fiscais, dentre outros de natureza análoga ou não, advindos do presente Contrato;
V – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
VI – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VII – manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente Ajuste, por procuração com poderes específicos;
VIII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
IX – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
X – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XI – cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XII – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIII – arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIV – prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XV – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados,  sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XVI – assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVII – indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XVIII – responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XIX – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018;
XX – assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI – apresentar as certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e perante o FGTS;
XXII – respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXIII – comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXIV – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXV – responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de:
I – R$ XXX (xxxxx), referente ao 1º turno das Eleições e;
II - R$ XXX (xxxxx), referente ao 2º turno das Eleições, caso ocorra;
§ 1º Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, II, “d”, da lei n.º 8666/93.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada, a comprovação da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima listada, a fatura/nota fiscal apresentada não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar do mesmo o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que, a demora no pagamento dos encargos pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção monetária descrita no    §13 desta Cláusula.
§ 3º A nota fiscal/fatura apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades de ordem fiscal, trabalhista e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para que seja atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório e previamente comprovada sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a execução do presente contrato correrá, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 2018NE000XXX, emitida em XX/XX/2018.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero, vírgula, seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10º Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11º Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12º Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá da data de sua publicação no Diário Oficial da União até o cumprimento dos serviços contratados.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/2018, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109 da Constituição Federal.
   E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 5171/2018.
                      Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

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Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXX
	CONTRATADA

 MINUTA  DE CONTRATO