UASG 070023

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

www.gov.br/compras

1.	
1.1.	
1.2.	

2.	
2.1.	

3.	
3.1.	
3.2.	www.gov.br/compras
3.3.	
3.4.	
3.5.	
3.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	
4.1.	
4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.3.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.4.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.2.6.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.7.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
 4.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.10.	 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.14.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4.	
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
 4.4.1.1.	Por se tratar de licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame.
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.	

5.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA  
5.1.	
5.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
5.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
5.1.3.	 O licitante deverá:
 5.1.3.1.	
 5.1.3.2.	

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	
7.1.2.	Descrição detalhada do objeto.
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
7.5.	
7.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
7.7.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.	
9.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	
10.2.	
10.3.	

11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) e no Portal Transparência do Poder Judiciário (www.portaltransparencia.jus.br)  se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.2.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.3.	
11.4.	
11.5.	Será desclassificada a proposta que:
11.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.5.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
 11.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
 11.5.4.2.	
 11.5.4.3.	
11.6.	
11.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.7.	
11.8.	
11.9.	
11.10.	
11.11.	
11.12.	

12.	DA HABILITAÇÃO
12.1.	
12.1.1.	SICAF;
 12.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
 12.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
 12.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
12.1.2.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
 12.1.2.1.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

12.2.	
12.2.1.	Habilitação jurídica:
 12.2.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
 12.2.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
 12.2.1.3.	
 12.2.1.4.	
 12.2.1.5.	
 12.2.1.6.	
 12.2.1.7.	
 12.2.1.8.	
 12.2.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
 12.2.1.10.	
 12.2.1.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
 12.2.2.1.	
 12.2.2.2.	
 12.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
 12.2.2.4.	
 12.2.2.5.	
 12.2.2.6.	
 12.2.2.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
 12.2.2.7.	

12.2.3.	Qualificação Econômico-Financeira:
 12.2.3.1.	
 12.2.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
 12.2.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
 12.2.3.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
 12.2.3.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
 12.2.3.2.2.	
 12.2.3.2.3.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

		

		

		
	
 12.2.3.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

12.2.4.	
 12.2.4.1.	
 12.2.4.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica-operacional deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
 12.2.4.1.2.	
 12.2.4.2.	abertura das propostas, profissional(is) detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no conselho competente, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por aquele conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação
 12.2.4.2.1.	A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
 12.2.4.2.2.	O(s) profissional(is) que apresentar(em) as ARTs para comprovação da qualificação técnica acima deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração Contratante.
 12.2.4.3.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
 12.2.4.4.	Declaração da licitante de que disponibilizará pessoal qualificado, materiais e equipamentos adequados para a execução dos serviços.
12.3.	
12.3.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.3.2.	
12.4.	
12.5.	
12.6.	
12.7.	
12.8.	
12.8.1.	 O licitante qualificado como ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.8.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.8.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.9.	
12.10.	
12.11.	
12.11.1.	
12.12.	
12.13.	
12.14.	

13.	
13.1.	
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
14.	
14.1.	
14.1.1.	
14.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2.	
14.3.	
14.4.	
14.5.	

15.	
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.	

16.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3.	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.3.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.3.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.3.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
16.3.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.4.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
17.1.	

18.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
18.1.	
18.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2.	
18.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.3.	
18.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	
20.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
20.1.2.	Apresentar documentação falsa;
20.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5.	Não mantiver a proposta;
20.1.6.	Cometer fraude fiscal;
20.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
20.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2.	
20.3.	
20.4.	
20.5.	

21.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
21.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
21.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
21.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
21.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
21.3.	

22.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1.	

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	
24.2.	
24.3.	
24.4.	
24.5.	
24.6.	
24.7.	
24.8.	
24.9.	
24.10.	
24.11.	
24.12.	
24.13.	www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14.	
24.15.	
24.16.	
24.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1.	
 24.17.1.1.	ANEXO I-A - Modelo de Proposta de Preços;

 24.17.1.2.	ANEXO I-B – Projeto de Paisagismo (pranchas de 01/04 a 04/04). O projeto estará à disposição das licitantes na página do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no endereço: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos
24.17.2.	
24.17.3.	ANEXO III – Modelo de Atestado de Vistoria;
24.17.4.	ANEXO IV – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
24.17.5.	ANEXO V – Minuta de Contrato.

25.	DO FORO
25.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 		 	Número do TR	01/2020	

2 – JUSTIFICATIVAS	
•	
•		

	
META A SER ALCANÇADA:
Revitalização das áreas de jardim, a fim de compor interna e externamente as fachadas, ambientes de circulação e permanência, harmonizando a vegetação com os edifícios que compõem o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS, ETC):

	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

 	

4.2. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.2.2 Caso o serviço seja recusado, a Contratada deverá proceder às devidas correções, sem ônus para o TRE-GO.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
 5.1	Os serviços a serem realizados consistem na execução de paisagismo nas áreas internas e externas dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e contemplam:
5.1.1 Remoção de mudas existentes, de pequeno e grande porte;

5.1.4 Preparo do solo:

 5.1.4.2	Realizar revolvimento do solo a 20 cm de profundidade e complementação com terra, caso necessário, nos canteiros 01, 02, 03, 04, 06, 08 e 09;
 5.1.4.3	Substituir a terra nos canteiros 05 e 07, nas jardineiras existentes no acesso ao edifício Anexo I, acima e sob a marquise e nas lajes das guaritas das Avenidas Goiás e Tocantins;
 5.1.4.4.	Remover o sistema de drenagem existente e executar novo sistema composto por camada de argila expandida e manta de bidim nos locais indicados no subitem 5.1.4.3; 
 5.1.4.5	Realizar correção de PH por meio da aplicação de calcário – 200 g por metro quadrado;
 5.1.4.6	Realizar correção física e química do solo e reposição por meio da adição de acréscimo e substituição de substrato, terra de subsuperfície e adubos químicos, média de 200 gramas por metro quadrado de NPK 4-14-8 ou o que melhor se adeque às características da espécie quanto aos percentuais de Nitrogênio, Fósforo e Potássio;
 5.1.5	Delimitação dos canteiros, conforme indicado em projeto - pranchas 01/04 a ¾, por meio de limitador plástico de grama;
 5.1.6	Plantio de mudas - palmeiras, arbustos, forrações – conforme especificações de projeto;
 5.1.6.1	As mudas deverão ser plantadas com alinhamentos alternados para garantir um melhor preenchimento dos espaços;
 5.1.6.2	Não serão aceitas mudas fora da altura especificada, com folhas secas, galhos quebrados e cujos torrões não estejam preservados adequadamente (em sacos plásticos ou estopa), de modo a preservar as raízes das plantas;
 5.1.6.3	As mudas deverão ser selecionadas de modo que estejam o mais próximas do seu estágio final de desenvolvimento, com porte adulto;  
 5.1.6.4	Após o plantio, os canteiros deverão ser regados abundantemente, até sua pega efetiva;
 5.1.6.5	As espécies encontram-se indicadas em tabela inseridas nas pranchas 01 a 03 do projeto, assim como o local de plantio das mudas de maior porte (arbustos e palmeiras).
 5.1.7		
	
6.1 Promover a limpeza dos locais de realização dos serviços até o ponto necessário à sua realização;
6.2 Executar todo o trabalho no prazo estabelecido, não sendo aceitos serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência;
6.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante acerca da execução dos serviços, obrigando-se a atender prontamente às reclamações e a oferecer livre acesso à documentação e às atividades realizadas;
6.4 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus dele decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que for exercida pelo Contratante;
6.5 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado;
6.6 Refazer os trabalhos que não forem aceitos, arcando com todas as despesas decorrentes destas providências, e acatando imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO;
6.7 Nenhum serviço diferente do especificado neste Termo de Referência poderá ser executado sem o prévio conhecimento e autorização do Contratante, sob pena de não pagamento por parte do TRE-GO.	
7 –  PRAZO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 	
 7.1	O prazo de execução dos serviços será de vinte dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço.
 7.2		
8 – PROPOSTA	

9 – VISITA TÉCNICA	

10 – DEMAIS INFORMAÇÕES	

11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
 	Seção de Obras e Projetos	
DATA: 04/03/2020	
ELABORADOR:

	
___________________________________
Arq. Caroline Pongitori S. de Andrade
Seção de Obras e Projetos	

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
____________________________________
Katherine da Silva e Silva
Chefe da Seção de Obras e Projetos 	

ANEXO I-A – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (Do Termo de Referência)

	Descrição		Quantitativo		Preço Total	
1	Agave dragão, 0,40m	un	8			
2	Cróton, 1,2m	un	7			
3	Palmeira carpentária, 5m	un	2			
4	Palmeira sagu, 1,2m	un	13			
5	Ave do paraíso, 1,0m	un	18			
6	Clorofito, 0,30m	un	215			
7	Dinheiro em penca, 0,20m	un	35			
8	Euforbia, 0,20m	un	35			
9	Dionela, 0,40m	un	180			
10	Grama esmeralda		100			
11		un	590			
12		un	250			
13	Dracena Arbórea,1,7m	un	3			
14	Falso íris, 0,6m	un	32			
15	Podocarpo, 2m	un	19			
16	Orquídea terrestre, 0,25m	un	22			
17	Bambu mossô, 2m	un	3			
18	Palmeira rafis, 1,2m	un	3			
19	Imbé, 1,5m	un	5			
20	Mini imbé, 0,60m	un	6			
21	Seixo rolado branco		108			
22	Limitador plástico		48			
23	Manta de bidim		46			
24	Argila expandida		30			
25	Adubo para plantio		1			
26	Calcário		2			
27	Terra de subsuperfície	 	m	6,35			
28	Substrato		542 			
29	Mão de obra para execução e supervisão do projeto	un	1			
30		un	1			
	TOTAL GERAL					

ANEXO I-B – Projeto de Paisagismo (pranchas de 01/04 a 04/04) – Do Termo de Referência

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

Descrição do item	Valor Global  Estimado	

R$ 33.464,50	

ANEXO III

  
______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:

ANEXO IV

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

ANEXO V

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

;

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

d)	

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 	

c)	

 	

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

 	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXX