UASG 070023

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	
1.1.	
1.2.	
1.3.	

2.	
2.1.	

3.	
3.1.	
3.2.	www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3.	
3.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	
4.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.3.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.4.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.2.6.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.7.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
 4.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.10.	 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.14.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4.	Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
 4.4.1.1.	Por se tratar de licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame.
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
5.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
5.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	
6.1.2.	Descrição detalhada do objeto.
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
6.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
6.5.	
6.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
6.7.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

8.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.1.	
8.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
8.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
8.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) e no Portal Transparência do Poder Judiciário (www.portaltransparencia.jus.br)  se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
10.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.5.	Será desclassificada a proposta que:
10.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.5.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
10.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.5.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
 10.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
 10.5.4.2.	
 10.5.4.3.	
10.6.	
10.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.7.	
10.8.	
10.9.	
10.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
10.11.	
10.12.	

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	
11.1.1.	SICAF;
 11.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
 11.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
 11.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
11.1.2.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
 11.1.2.1.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

11.2.	
11.2.1.	Habilitação jurídica:
 11.2.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
 11.2.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
 11.2.1.3.	
 11.2.1.4.	
 11.2.1.5.	
 11.2.1.6.	
 11.2.1.7.	
 11.2.1.8.	
 11.2.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
 11.2.1.10.	
 11.2.1.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
 11.2.2.1.	
 11.2.2.2.	
 11.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
 11.2.2.4.	
 11.2.2.5.	
 11.2.2.6.	
 11.2.2.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
 11.2.2.7.	

11.2.3.	Qualificação Econômico-Financeira:
 11.2.3.1.	
 11.2.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
 11.2.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
 11.2.3.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
 11.2.3.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
 11.2.3.2.2.	
 11.2.3.2.3.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

		

		

		
	
 11.2.3.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

11.2.4.	
 11.2.4.1.1.	Comprovação de aptidão para fornecimento de material em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com item pertinente por meio da apresentação de atestado/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
 11.2.4.1.2.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
 11.2.4.1.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

11.3.	
11.3.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.2.	
11.4.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
11.5.	
11.6.	
11.7.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.8.	
11.8.1.	 O licitante qualificado como ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.8.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.8.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.9.	
11.10.	
11.11.	
11.11.1.	
11.12.	
11.13.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14.	

12.	
12.1.	
12.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
12.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.	
12.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13.	
13.1.	
13.1.1.	
13.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2.	
13.3.	
13.4.	
13.5.	

14.	
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	

15.	
15.1.	
15.2.	
15.3.	
15.3.1.	
15.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
15.3.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
15.3.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
15.3.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
15.3.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
15.4.	
16.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
16.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

17.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
17.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
17.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
17.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
17.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
17.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

18.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
18.1.	

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Contrato (Anexo III).

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
20.1.2.	Apresentar documentação falsa;
20.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5.	Não mantiver a proposta;
20.1.6.	Cometer fraude fiscal;
20.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
20.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.3.	
20.4.	
20.5.	

21.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
21.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
21.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
21.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
21.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
21.3.	

22.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
24.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.13.	www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
24.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1.	 ANEXO I - Termo de Referência;
24.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
24.17.3.	ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato

25.	DO FORO
25.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I

  
	TERMO DE REFERÊNCIA – PAD 1139/2020	
1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos e fornecimento de materiais para confecção de impressos, conforme itens especificados abaixo.	
2 - JUSTIFICATIVA	
Os itens especificados abaixo referem-se a impressos necessários para a execução das atividades programadas pelas unidades do TRE-GO, bem como para dar publicidade e conhecimento da legislação eleitoral. A contratação dos itens objeto do presente termo de referência não implicará na obrigatoriedade do Tribunal solicitar todos os materiais, bem como a totalidade das quantidades aqui especificadas. Esses materiais gráficos deverão ser distribuídos na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e em Zonas Eleitorais de Goiás.	
3 - CONDIÇÕES  PARA A  CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: Atestado de capacidade técnica	
GARANTIAS CONTRATUAIS: Não necessárias	
4 – ENTREGA E GARANTIA	
Os impressos poderão ser solicitados gradativamente, de acordo com a necessidade do Tribunal, por intermédio dos fiscais do Contrato. A contratada deverá buscar o arquivo PDF e entregar a prova digital do material impresso solicitado pela unidade, na sede do TRE-GO, nesta Capital. Os materiais deverão ser entregues devidamente embalados na Seção de Legislação e Editoração, localizada no 1° andar, do edifício sede do TRE-GO, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia, Goiás, CEP.: 74.003-010 ou conforme orientação da solicitante, em outra unidade do TRE-GO, em Goiânia, Goiás, em dias úteis, no horário entre 13 (treze) e 18 (dezoito) horas. Prazo de Entrega e Garantia. Todos os materiais deverão ter, no mínimo 01 (um) ano de garantia a partir da data de entrega no TRE-GO. O prazo de entrega deverá observar o disposto no campo da especificação de cada item, prazo que deverá ser contado de forma contínua após a aprovação da prova digital pelo fiscal da unidade solicitante. O prazo de entrega da prova digital é de dois dias corridos após o recebimento do pedido e arquivo PDF enviado pela unidade solicitante.	
5 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO	
Doze (12) meses, contados de sua assinatura	
ITEM	MATERIAL GRÁFICO	ESPECIFICAÇÃO	QTDE ESTIMADA PARA DEMANDA		
1	PASTAS	

	1.000 Unidades		
2	REGIMENTO E REGULAMENTO INTERNO	

	500 Unidades		
3	PAPEL MARKATTO CONCETTO BIANCO	

	2.000 Unidades		
4	PAPEL COUCHÊ BRILHO	

	2.000 Unidades		
5	PASTA	

	100 Unidades		
6	PASTA 	

	100 Unidades		
7	MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS	

	200 Unidades		
8	FLYERS	

	5000 unidades		
9	BANNER	

	10 Unidades		
10	BANNER	

	1 Unidade		
11	BANNER	

	100 Unidades		
12	PASTA	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Tribunal Pleno - TRE/GO". Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. 

UNIDADE REQUISITANTE GESTORA: ASTPL..	100 Unidades		
13	PASTA	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Secretaria de Gestão de Pessoas". Centralizado e no rodapé com a logomarca da SGP, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. 

UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - TRE-GO.	700 Unidades		
14	PASTA	

	100 Unidades		
PROTÓTIPO : Não necessário. As artes serão envidadas e depois aprovadas pela solicitante.	
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:  Não necessário	
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO	
Recebimento provisório, Art. 73, II, a, da Lei 8.666/93
Recebimento definitivo Art. 73, II, b, da Lei 8.666/93	
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
A contratada obriga-se a: 
I - executar os serviços de acordo com as descrições, exigências, orientações e especificações constantes neste Termo de Referência e no edital de licitação; 
II - efetuar correções dos defeitos, imperfeições, alterações ou qualquer irregularidade verificada nos materiais gráficos, no prazo de 10 dias corridos, ainda que constatados após o recebimento definitivo e/ou pagamento, arcando com todas as despesas decorrentes dessas providências; 
III - Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO;
IV - não subcontratar o serviço, sob nenhum pretexto ou hipótese; 
V - assumir todos os ônus decorrentes das prescrições das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como dos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não transferindo ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento; 
VI - manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame competitivo; 
VII - apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica; bem como comprovar que no patrimônio da empresa haja, no mínimo, um equipamento de impressora off-set monocolor ou de qualidade superior. 
VIII - garantir os materiais por, no mínimo, 01 (um) ano a partir da data de entrega dos mesmos ao CONTRATANTE.
IX - Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.
§ 1° A contratada operará como prestadora de serviços e, consequentemente, não terá vínculo empregatício com o contratante. 
§ 2° Todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.	
7 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE	
O CONTRATANTE obriga-se a: 
I - proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do Contrato;  
II - promover, através da unidade gestora, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dirimindo dúvidas e questões por ventura não esclarecidas, anotando em registros próprios as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 
III - rejeitar a realização dos serviços contratados, por terceiros; 
IV - rejeitar os serviços que não atendam às especificações, às normas técnicas ou à legislação pertinente; 
V - Prestar as informações atinentes ao objeto do Contrato, que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA; 
VI - efetuar o pagamento à contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato; 
VII - observar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.	
PAGAMENTO	
O pagamento dos valores contratados será feito pelo CONTRATANTE, após a entrega e recebimento definitivo dos serviços solicitados, mediante crédito bancário à CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da fatura/nota fiscal.
O ateste da fatura/nota fiscal deverá ocorrer em até 10 dias úteis da data de seu protocolo na sede do TRE-GO.	

Goiânia, 22/06/2020.		

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

ITEM		QTD	UNIDADE	VALOR MÉDIO UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL ESTIMADO POR ITEM (R$)		

1	Pasta personalizada em policromia, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250 g/m², plastificada e com bolso  interno. Com uma prova digital. Impressão 4/0	1.000	unidade	2,05	2.050,00		
2	Impressão de Regimento e Regulamento Interno Formato em espiral Wire-O (garra duplo anel), preto ou branco; 250 páginas; tamanho fechado: 23, 5 x 17,5
cm; capa: papel couchê 240g/m² em 4/4 cores, com brasão em hot stamp, com plastificação BOPP e aplicação de verniz localizado; Miolo: papel sulfite 90g/m², 250 páginas em 2/2 cores. 	500	unidade	42,62	21.310,00		
3	Papel Markatto, Concetto Bianco, 170 g/m² tamanho A3	2.000 	folha	1.19	2.380.00		
4	Papel Couchê brilho, 115g/m², tamanho A3 (21,0x29,7cm)	2.000 	folha	0.33	660.00		
5	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: PRESIDÊNCIA TRE-GO. Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado	100 	unidade	5,90	590,00		
6	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás. Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2,  plastificado	100 	unidade	5,90	590,00		
7	Impressão de Manual de Práticas Cartorárias Acabamento hot melt; 23,5 cm x 17,5 cm fechado, capa 5/0 cores no papel couchê 250 g/m², plastificação BOPP, com verniz localizado, 01 aplicação em hot stamping ( na cor dourada); miolo: 250 páginas, sendo 1/1 cor, no papel sulfiti 90g/m², 	200 	unidade	58,21	11.642,00		
8	Impressão de Flyers Tamanho A4 ( 210 mm x 297 mm)	5.000 	unidade	0,22	1.100,00		
9	Banner 1,0 x 1,5 m    – lona  vinílica  fosca, com bastão em madeira, ponteira plástica p/ banner e corda em nylon, frente única – impressão em 4 cores com alta resolução	10	unidade	81,75	817,50		
10	Banner 1,5 x 2,0 m    – lona  vinílica  brilho, com bastão em madeira, ponteira plástica p/ banner e corda em nylon, frente única – impressão em 4 cores com alta resolução	01 	unidade	117,00	117,00		
11	Banner 0,80 x 0,80 m – lona  vinílica  fosca, com bastão em madeira, ponteira plástica p/ banner e corda em nylon, frente única – impressão em 4 cores com alta resolução	100 	unidade	43.12	4.312.00		
12	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Tribunal Pleno - TRE/GO". Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado	100 	unidade	5,90	590,00		
13	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Secretaria de Gestão de Pessoas". Centralizado e no rodapé com a logomarca da SGP, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado	700 	unidade	1,23	861,00		
14	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Secretaria de Tecnologia da Informação". Centralizado e no rodapé com a logomarca da STI, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado	100 	unidade	5,90	590,00		
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇAO	47.609,50

ANEXO III – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

ITEM	MATERIAL	Especificação		VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL DO ITEM	
1	PASTAS	
UNIDADE REQUISITANTE GESTORA: SELED	1.000 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
2	REGIMENTO E REGULAMENTO INTERNO
	
UNIDADE REQUISITANTE GESTORA: SELED	500 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
3	 
PAPEL MARKATTO CONCETTO BIANCO
	
	2.000 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
4	 
PAPEL COUCHÊ BRILHO
		2.000 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
5	
PASTA
	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: PRESIDÊNCIA TRE-GO. Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  PRESIDÊNCIA DO TRE-GO.	100 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	

6
	PASTA		100 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	

7
	MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS		200 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
8	FLYERS
		5000 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
9	BANNER	Tamanho: 1 x 1,5 metros, lona vinílica fosca, com bastão de madeira, ponteira plástica p/ banner e corda em nylon, frente única - impressão em 4 cores com alta resolução..  UNIDADE REQUISITANTE: NÚCLEO DA QUALIDADE/ ASPEG/DIRETORIA GERAL.	10 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
10	
BANNER
		1 Unidade
	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
11	BANNER		100 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
12	PASTA	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Tribunal Pleno - TRE/GO". Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA: ASTPL.	100 Unidades			
13	PASTA	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: "Secretaria de Gestão de Pessoas". Centralizado e no rodapé com a logomarca da SGP, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - TRE-GO.	700 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
14	PASTA		100 Unidades	R$ XX,XX	R$ X.XXX,XX	
		VALOR TOTAL GLOBAL	R$ X.XXX,XX	

 	

EM = I x N x VP         

Na qual:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

 	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 	

c)	

 	

 	

 	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO