Edital de Licitação Nº 32/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000004818-3)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, 8.538/2015 e 7.983/2013, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Resolução CNJ 114/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 12/11/2021
Horário: 14:00 h (catorze horas)  – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa de engenharia para executar os serviços de pintura, manutenções corretivas e acessibilidade do prédio do Cartório Eleitoral de Campos Belos - GO, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, subitem 16.

3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
4.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.2.12 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.13 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.14 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
4.2.15 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.16 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.16.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
4.4 A simples participação neste certame implicará:
4.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

5. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
5.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção e Sistemas Elétricos, através do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br, ou pelo telefone (62) 3920-4265 / 3920-4295, das 13 às 18 horas.
5.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
5.1.2 As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.
5.1.3 O licitante deverá:
5.1.3.1 Apresentar, relativamente à visita técnica, a Declaração constante do Anexo I do Termo de Referência.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor total – informar o valor total proposto para o serviço, separando com vírgula os centavos, que deveM ser representado com 2 (duas) casas decimais;
7.1.2 Descrição detalhada do objeto.
7.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
7.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
7.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
7.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total dos serviços. 
9.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
11.2.2.1 Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real);
11.2.2.1.1 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços;
11.2.2.1.2 Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
11.2.2.1.3 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
11.2.2.1.4 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
11.2.2.2 Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
11.2.2.3 Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
11.2.2.4 Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
11.2.2.5 Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes dos projetos elaborados pela Administração.

11.2.3 A proposta escrita deverá ser acompanhada de:

11.2.3.1 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo Anexo ao Edital
11.2.3.1.1 O cronograma fı́sico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pelo licitante em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo TRE-GO, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.09.12 do Termo de Referência para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais.

11.2.3.2 Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital.
11.2.3.2.1 Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
11.2.3.2.2 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
11.2.3.2.3 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI;
11.2.3.2.4 Os licitantes sujeitos ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
11.2.3.2.5 As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
11.2.3.2.6 A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI, SEBRAE etc.), conforme disposto na Lei Complementar 123/2006.

11.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
11.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.5.4 Apresente, na composição de seus preços:
11.5.4.1 Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
11.5.4.2 Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
11.5.4.3 Quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
11.5.5 Apresente preços, global e/ou unitários, superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.5.5.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.7 Os valores estimados pela Administração estão registrados na planilha orçamentária, Anexo II deste edital.
11.8 A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital.
11.9 Alterações contratuais sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos anexos a este edital somente ocorrerão quando estas decorrerem de subestimativas ou superestimativas relevantes, e, considerando o disposto no art. 13, inc. II, do Decreto 7.983/2013, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei 8.666/1993.
11.9.1 Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes aquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.
11.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.11 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.12 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
11.13 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.14 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12. DA HABILITAÇÃO
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
12.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
12.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
12.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
12.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

12.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 12.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

12.7.1 Habilitação jurídica:
12.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.7.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.7.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, e se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou, se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
12.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
•	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
•	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
•	

12.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

12.7.6 Qualificação técnica:
12.7.6.1 Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

12.7.6.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) do licitante executou(aram) objeto pertinente e compatı́vel em caracterı́sticas com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construı́da mı́nima de 80 (oitenta) m².

12.7.6.3 Atestado de capacitação técnico-operacional do licitante que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 80 (oitenta) m².
12.7.6.3.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.7.6.3.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
12.7.6.3.3 O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

12.7.6.4 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1 do Termo de Referência, de que:
a) Os documentos citados no item 1.2 do Termo de Referência, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
b) A empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, cujo endereço é Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO.

12.7.6.5 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2 do Termo de Referência, indicando do seu quadro permanente, no mı́nimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 do Termo de Referência ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.

12.7.6.6 Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA, nos casos exigidos em lei.

12.8 A comprovação de vı́nculo profissional entre o licitante e seu responsável técnico será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o profiissional como sócio; do contrato de prestação de serviços firmado entre licitante e o profissional; ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
12.8.1 No decorrer da execução contratual, o responsável técnico poderá ser substituı́do, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666/1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração do TRE-GO.

12.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
12.9.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
12.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.13.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
12.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13. DOS RECURSOS
13.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
13.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DO TERMO DE CONTRATO 
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informções - SEI.
16.3.3 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

19.  DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
19.1. O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

20. DOS ENCARGOS 
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ nº 114/2010 e da Resolução TRE/GO nº 267/2017, a licitante vencedora deverá disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas.
20.2.1.1 A licitante vencedora deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do link: http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
20.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
22.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.19.2 ANEXO II – Memorial Descritivo
27.19.3 ANEXO III – Planilha orçamentária, Planilha Demonstrativa da Composição do BDI, Cronograma Físico-Financeiro E Curva ABC;
27.19.4 ANEXO IV – Projetos;
27.19.5 ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Goiânia, 21 de outubro de 2021.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO A EXECUÇÃO DA OBRA DE PINTURA, MANUTENÇÕES CORRETIVAS E ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO DO CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS-GO – 105ª ZONA ELEITORAL

GOIÂNIA

MAIO DE 2021

ÍNDICE

1- OBJETO
2- CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3- ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4- PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5- MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6- PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
7- ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 - GARANTIA DOS SERVIÇOS
9 - NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS

1. OBJETO
O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa de engenharia para executar a obra de pintura, manutenções corretivas e acessibilidade do prédio do Cartório Eleitoral de Campos Belos-GO, situado na Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO.
1.1. RESUMO: A obra tem como objeto a pintura do prédio, a realização de manutenções corretivas como reparos em janelas, infiltrações em paredes, impermeabilização de elementos do telhado, marquise, acréscimo de telhado de proteção para a entrada privativa, impermeabilização do aterro e taludes com lastro de concreto, ligação do prédio à rede pública de esgoto e adaptações de acessibilidade no passeio público e entrada principal. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária.
1.2. Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
a) Projeto executivo, pranchas de 01/09 a 09/09;
b) Memorial Descritivo dos serviços a serem executados;
c) Registro fotográfico do estado atual do prédio;
d) Planilha orçamentária, curva ABC de serviços, planilha demonstrativa da composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.
1.3. Todos as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.4. O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Seção de Licitações e Compras até a data fixada no edital.
1.5. Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Seção de Licitações e Compras.
1.6. O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Executivo, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
2.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita:
2.1.1 Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
2.1.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 80 (oitenta) m².
2.1.3 Atestado de capacitação técnico-operacional da LICITANTE que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 80 (oitenta) m².
2.1.4 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que:
a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, cujo endereço é Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO.
2.1.5 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
2.1.6 Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA, nos casos exigidos em lei.
2.2 As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.
3. ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local;
b) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.2 A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.3 A obra não poderá ser iniciada antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE E CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no prédio sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e o Responsável Técnico pela execução da obra. Nesta reunião será definida a data para início dos serviços, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço. Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no memorial descritivo, com antecedência mínima de 1 dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
3.4 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra.
3.5 A CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
3.6 As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
3.7 Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção.
3.8 O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
3.9 No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços da obra, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
3.10 Será a CONTRATADA obrigada a retirar da obra, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
3.11 Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
d) Divergências entre o memorial descritivo e os projetos, prevalecerá o primeiro;
e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
3.12 Todos os casos omissos nas especificações, memoriais ou projetos serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
3.13 O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
3.14 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
3.15 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.

4. PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA

4.1 A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
4.2 O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.09.12 para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
4.3 A obra será executada de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
4.4 O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução da obra podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
4.5 Quanto às modificações do plano de execução da obra (cronograma) deverá ser observado que:
4.5.1. Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
4.5.2. Serão apresentadas em forma de cronograma físico-financeiro, no modelo do que foi fornecido à época da licitação, relacionando etapas, prazos e valores, observado o estado em que se encontra a obra, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
4.5.3. Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
4.5.4. As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução da obra e o seu preço global;
4.5.5 Nas reprogramações da obra deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
4.6 Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
4.7 Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução da obra, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
4.8 As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global da obra.
4.9 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA
4.9.1 A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
4.9.2 A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), permitindo-se seu encaminhamento por e-mail à equipe de fiscalização.
4.9.3 Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
4.9.4 Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
4.9.5 A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um Encarregado Geral de Obras, a fim de garantir a qualidade técnica final da obra, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento da obra, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
4.9.6 DIÁRIO DE OBRA - O engenheiro da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
4.9.7 SUB-EMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
4.9.8 A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
4.9.9 A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico.
4.9.10 A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.9.11 Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
4.9.12 O prazo para execução da obra será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
4.9.13 As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução da obra, caso aprovado pelo TRE-GO.
4.9.14 O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
4.9.15 Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
4.9.16 Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução da obra.
4.9.17 Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
4.9.18 A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Executivo após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
4.9.19 A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço.
4.9.20 Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos executivos.
4.9.21 À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.
5. MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
5.1 Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e conclusão da obra no prazo fixado em contrato.
5.2 A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização dos serviços da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
5.3 Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasnet.gov.br/publicações/manuais) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
5.4 PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados nos memoriais descritivos.
5.5 A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
5.6 A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
5.7 Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
5.8 Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra, previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
5.9 As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, situada na no prédio sede do Tribunal, situada na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
5.10 Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
5.11 Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
5.12 A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
5.13 MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10 e NR 18.
6. PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
6.1. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
6.1.1. EM TODAS AS FATURAS
6.1.1.1 Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
6.1.1.2 Certidão negativa de débitos trabalhistas;
6.1.1.3 Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
6.1.1.4. Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
6.1.1.5. Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
6.1.1.6. Relação do Tomador/Obra-RET;
6.1.1.7. Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
6.1.1.8 Protocolo de envio de arquivos;
6.1.1.9 Guia do FGTS e GPS quitadas;
6.1.1.10 Folha de pagamento;
6.1.1.11 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição);
6.1.2. SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA
6.1.2.1. ART do engenheiro responsável técnico pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
6.1.2.2 CEI (comprovante da matrícula da obra no INSS).

7. ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
7.1 Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
7.2 Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
7.3 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório.
7.4 A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.
8. GARANTIA DOS SERVIÇOS
8.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.
8.2 Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.
9. NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:
•	Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
•	Normas da ABNT e do INMETRO;
•	Normas Regulamentadoras, capítulo V, título II, CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
•	Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
•	Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
•	Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Goiânia, 07 de maio de 2021.
Eng. Civil Marcos Paulo Barbosa
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 10148/D-GO

ANEXO 1 (DO TERMO DE REFERÊNCIA)

DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa de engenharia para execução da obra de pintura, manutenções corretivas e acessibilidade do Cartório Eleitoral de Campos Belos que:
- está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto da obra para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração de proposta para execução da obra, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes no imóvel localizado na Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO;
- os documentos que compõem o edital foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações e projetos, condições do imóvel e terreno, inclusive topográficas e grau de dificuldade da obra a ser executada.

Goiânia, _____ de ____________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

ANEXO 2 (DO TERMO DE REFERÊNCIA)

DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para execução da obra de pintura, manutenções corretivas e acessibilidade do Cartório Eleitoral de Campos Belos-GO, sito à Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO que;
- possui em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para execução desta tarefa;
- possui em seu quadro permanente, pelo menos um responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra, objeto desta licitação.

Goiânia, _____ de ________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO

OBRA: PINTURA E MANUTENÇÕES CORRETIVAS E ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO DO CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS

- Endereço da obra: Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO
- Area do terreno: 2800 m²
- Area construída: 342,62 m²
Descrição da edificação: Edificação térrea constituída por três blocos, ligados por passarelas, estrutura de concreto armado, alvenarias de vedação de tijolos furados rebocadas e pintadas, divisões internas de alvenaria de gesso acartonado, telhado em telhas de fibrocimento tipo canalete 90.

1. Administração local
1.1 Placa de obra
1.1.a - Deverá ser fornecida e instalada na primeira semana de obra, placa em chapa galvanizada, nas dimensões 80x125cm, contendo dados da obra, informando tipo de contratação, proprietário, empresa contratada, contratante, endereço, autores dos projetos e respectivos registros nos conselhos de classe, dados da construtora e responsáveis técnicos.
1.2 Anotação no CREA
1.2.a. - Deverá ser efetuado o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica referente à execução da obra de reforma perante o conselho profissional competente. A ART deverá ser entregue à fiscalização do TRE-GO antes da emissão da Ordem de Serviço.

1.3 Engenheiro civil
2.1 Locação caçamba de entulhos cap. 4,5m³ prazo 1 semana
2 FORRO DE GESSO EM PLACAS
2 a - Deverá ser substituído todo o forro de gesso da sala da secretaria - quantidade – 32m².

2 b- Este serviço compreende a retirada e reinstalação de novo forro de gesso na sala da secretaria.
3. CORREÇÕES DE TRINCAS
A grande maioria das trincas existentes na edificação é devido a falha de encunhamento, problema que deverá ser resolvido conforme instruções a seguir.
3.a - Inicialmente deverá ser feita a identificação por meio do projeto estrutural fornecido pelo TRE, nas paredes onde hajam trincas, das vigas e pilares que definem os contornos dos panos de alvenaria das fachadas com o objetivo de definir os locais de encunhamento de cada pano.
3.b - Nos panos onde hajam trincas, deverá ser feita uma abertura na parte superior de cada pano, ao longo de todo o vão, retirando-se, pelo lado externo da edificação, a última fiada de tijolo.
3.c – Executar o encunhamento de cada pano de alvenaria utilizando-se tijolos maciços, não se admitindo qualquer outro método.
3.d- Nas regiões onde existem trincas acompanhando o contorno de vigas (linha de trinca definindo a face superior e face inferior das vigas), significa que deverá ser feito o encunhamento do pano superior e do pano inferior da viga, sempre no topo de cada pano.
3.e - Não deverá ser executado nenhum tipo de revestimento nos trechos de encunhamento antes da vistoria e liberação pela fiscalização da obra.
Após a liberação pela fiscalização, deverá ser feito o chapisco e reboco para aplicação de textura.
3.f - Nos locais onde houverem trincas no meio dos panos, efetuar o grampeamento das trincas utilizando-se de um dos seguintes procedimentos:
3.f.1 - Abrir a trinca com a ferramenta específica para este fim ou esmerilhadeira elétrica, numa abertura com perfil em “V”, escovar e eliminar a poeira; aplicar uma demão de fundo preparador de paredes; aplicar mastique tipo SELATRINCA ou SIKAFLEX 1 A ou produto equivalente. Aguardar a secagem inicial e estender uma tela de nylon de aproximadamente 20 cm de largura, visando aumentar a resistência a esforços mecânicos e atenuar os efeitos dos movimentos.
3.f.2 - Costurar as trincas existentes em paredes com ferro ∅ diâmetro 4.2 mm em forma de “Z”, a cada 30 cm com argamassa de cimento e areia no traço 1:3.
3.f.3 - Nos casos de trincas no contorno de peças da estrutura de concreto, grampear com grampos mais compridos que permitam ligar as alvenarias que estejam de um lado e outro da peça. Antes de fechar com argamassa de reboco, aplicar tela para amarração de alvenaria, cobrindo toda a área. Este serviço cobre também as trincas existentes nos contornos (trincas horizontais, verticais e inclinadas) das paredes trapezoidais que delimitam os blocos transversalmente.
PROCEDIMENTOS:
3.1 Demolição cuidadosa de alvenaria de bloco furado de forma manual sem reaproveitamento - retirada da última fiada de tijolos em panos com trincas
3.2 Encunhamento de alvenaria com tijolos maciços
3.3 Retirada de reboco nas regiões ao entorno de trincas até a distância mínima de 25 cm para cada lado da trinca mais afastada - paredes internas e externas
3.4 Costura de trincas (grampeamento de trincas)
3.5 Chapisco para reconstituição do reboco
3.6 Reconstituição de reboco em regiões de trincas - paredes internas e externas
4. INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ENTRADA PRIVATIVA

4.a - Deverá ser instalado telhamento de apoio para servir de abrigo na região da passarela 2, entre o bloco administrativo e o depósito de urnas, em frente à porta de entrada privativa.
4.b - O telhado se projetará até 3 metros a partir da parede da passarela 2 (comprimento), indo de uma parede à outra entre o bloco de apoio e o depósito de urnas (largura).
4.c - Será constituído por 4 telhas de fibrocimento tipo canalete 90, com comprimento de 3 metros cada. Para sustentação das telhas serão utilizadas como vigas de apoio 2 peças de perfis estruturais enrijecidos de aço, de seção transversal 127x50x17 e chapa 2,65mm, dispostos conforme projeto e chumbados diretamente nas duas paredes, uma ponta de cada lado.
4.d - O telhamento deverá iniciar-se abaixo do beiral do telhado da passarela de forma que as telhas novas corram rentes e abaixo das telhas do beiral e seguindo a mesma inclinação de 3 porcento. As telhas deverão ser pintadas com tinta acrílica premium para piso, na cor cinza claro.
4.e - É importante que antes da compra e aplicação da tinta para o telhado seja efetuada consulta com a fiscalização do TRE-GO sobre sua tonalidade porque não se admitirá a utilização de tom escuro para a tinta a se utilizar no telhado, o que causa maior absorção de calor, sob pena de reaplicação da pintura por conta do contratado.
4.f - Rufo - em cada lado do telhado a ser instalado deverá ser instalados rufos de chapa metálica de 35 cm de largura. Estas chapas devem ser dobradas de modo que a parte superior fique chumbada dentro da parede. Isto deverá ser feito realizando-se um corte inclinado num ângulo de aproximadamente 30 a 45 graus na parede, utilizando-se disco de corte. Este corte servirá para introduzir-se o rufo dentro da parede, o que deverá ser feito após a injeção de pasta de cimento dentro do espaço do corte realizado.
PROCEDIMENTOS:
4.1 Telhamento com telha de fibrocimento tipo Canalete 90º comprimento 3 metros - 4 unidades
4.2 Viga - perfil estrutural U enrijecido ST 127x50x17 #2,65mm
4.3 Serviço - Montagem do telhado - Pedreiro
4.4 Serviço - Montagem do telhado - Ajudante
4.5 Rufo em chapa de aço galvanizado nº 26 corte 33 cm
5 IMPERMEABILIZAÇÃO
5.1 Impermeabilização de paredes com cimento polimérico
5.1.a - A realização deste serviço deverá ser agendada com a Fiscalização, que deverá acompanhar presencialmente todas as suas etapas, sendo que a execução do reboco somente poderá ser iniciada após a liberação dos fiscais;
5.1.b - A impermeabilização deverá ser executada com revestimento bicomponente semiflexível, tipo Sikatop 100 ou equivalente, em três demãos cruzadas;
5.1.c - Este serviço objetiva eliminar o apodrecimento do revestimento das paredes internas do prédio na região de sua base, seguindo os procedimentos descritos nos itens subsequentes;
5.1.d - Deverá ser executado em todo o contorno das paredes de tijolos do Bloco de atendimento, nas passarelas e nos demais locais onde se verifique degradação do reboco causada por umidade ascendente (descolamento ou esfarelamento);
5.1.e - Inicialmente deverá ser removido todo o reboco da área afetada, até a altura de 70 cm ou até a altura da pedra do peitoril, onde houver janelas, de modo a atingir-se a superfície do tijolo;
5.1.f - Em seguida, deverá ser executada uma camada de regularização sobre o tijolo, com espessura média de 0,5 cm, utilizando-se argamassa de cimento e areia, traço 1:3, adicionada de aditivo impermeabilizante e, caso necessário, plastificante;
5.1.g - Após, deverá ser aplicado cimento cristalizante bicomponente tipo “Sikatop 100” ou equivalente, com vassoura de pelos macios, pincel ou broxa, com consumo aproximado de 1kg de massa fresca por metro quadrado de área (1kg/m²) por demão;
5.1.h - Deverão ser aplicadas 3 demãos cruzadas do produto. A segunda demão deverá ser aplicada após a primeira ter endurecido ou após secagem ao toque (3 a 6 horas, dependendo das condições locais de temperatura e umidade);
5.1.i - Não será permitido, em hipótese alguma, a adição de água à mistura. O produto deverá ser misturado com misturador mecânico ou manualmente até que absolutamente todos os grumos do componente pulverulento estejam desfeitos no componente líquido;
5.1.j - A quantidade de produto a ser preparada deverá ser correspondente à aplicação imediata, não sendo permitida a utilização de sobras de produto misturado de uma demão na seguinte, devido ao fato de que a pega do cimento cristalizante ocorre antes do tempo de secagem da demão para a qual foi preparado;
5.1.k - Após aplicadas todas as demãos do cimento cristalizante e finda a secagem, deverão ser executados chapisco impermeabilizante e reboco com aditivo impermeabilizante e plastificante, seguindo-se rigorosamente as orientações dos fabricantes dos produtos.

SERVIÇOS:
5.1.1 Serviço - Retirada cuidadosa de rodapé cerâmico para reaproveitamento - pedreiro
5.1.2 Retirada de reboco abaixo dos peitoris de janelas até o piso, ou do piso até a altura de 70 cm onde não haja janelas mas haja degradação do revestimento por infiltração de umidade ascendente
5.1.3 regularização da superfície de tijolos com argamassa de cimento e areia
5.1.4 Aplicação de camada de impermeabilizante sikatop 100 ou equivalente 3 demãos
5.1.5 Chapisco
5.1.6 Aplicação camada de reboco com aditivo impermeabilizante
5.1.7 Reassentamento de rodapé cerâmico
5.2 Tratamento topo platibanda, rufos de concreto e pilares aparentes - argamassa impermeabilizada, grampeamento e manta líquida
5.2.a - Para eliminar entrada de água que está ocorrendo na junta entre o reboco da parte interna da platibanda e o topo, deverá ser retirado o reboco do topo e até uma distância de 15 cm para cada lado (antes de iniciar a demolição do reboco deverá ser feita a retirada da cordoalha do sistema de proteção contra descargas atmosféricas nos trechos que sofrerão esta intervenção).
5.2.b – Reconstituir o reboco retirado utilizando-se de argamassa de reboco com aditivo impermeabilizante e introduzindo-se grampos ou ganchos feitos de vergalhões de aço de bitola 5,0mm dobrados em forma de “U” a ser introduzido invertido (com as abas perpendiculares a linha da platibanda e apontando para baixo) dentro da argamassa de reboco durante o assentamento, a cada 30 cm, ancorando as camadas de reboco (interno e externo) à viga cinta existente.
5.2.c - Após a secagem do novo reboco, aplicar camada de manta líquida Sikafill ou equivalente desde o topo da platibanda até a extremidade do rufo de concreto.
5.2.d - O esquema a seguir ilustra o passo a passo para a realização deste serviço.

5.2.e - A aplicação de manta líquida deverá ser feita em todo o comprimento das platibandas, em todos os topos de pilares e em toda a superfície superior e lateral dos rufos de concreto, mesmo onde não tenha sido necessário efetuar a substituição do reboco.
SEQÜENCIA EXECUTIVA:
5.2.1 Retirada da cordoalha do SPDA e demolição de argamassa de revestimento no topo de platibandas e pilares, conforme esquema em projeto
5.2.2 Recomposição de revestimento com argamassa impermeabilizada
5.2.3 Grampos ou ganchos feitos de vergalhão 6.3mm aplicados a cada 30 cm.
5.2.4 Manta líquida Sikafill ou equivalente, cor cinza, a ser aplicada no topo de todas as paredes e pilares aparentes, incluindo-se os rufos de concreto (parte superior e lateral) e a região das platibandas entre o topo das paredes e o rufo de concreto, conforme esquema em projeto
5.2.5 Serviço de preparo e aplicação de manta líquida no topo da platibanda - pedreiro
5.2.6 Serviço de preparo e aplicação de manta líquida no topo da platibanda, pilares aparentes e rufos de concreto - pedreiro
6 SERVIÇOS GERAIS - MANUTENÇÃO CORRETIVA
6.1 MURO - Preenchimento com acabamento inclinado para dentro do lote de vala entre o topo do muro e parede do vizinho com argamassa de concreto 1:3
6.1.a - Este serviço objetiva proteger o muro contra a entrada de água em vala existente entre o lado externo do muro de divisa e a parede do vizinho, que foi construída rente ao muro, o que seria prejudicial à sua durabilidade e resistência. Para isto, deverá ser feita a complementação do enchimento do espaço com argamassa impermeabilizada (aditivo impermeabilizante) e dado acabamento rampado no topo do muro, conforme mostra o desenho a seguir, de modo a conduzir a água para escoar para o lado interno no muro.
6.1.b - Caso haja trechos onde a vala entre o muro e a parede do vizinho não esteja completamente preenchida, poderão ser introduzidos pedaços de tijolos para criar uma base para a argamassa de arremate que será aplicada.

6.2 MURO - Chapisco grosso em toda a parte interna do muro
5.3.2.a - Deverá ser aplicado chapisco grosso de modo a dar proteção adicional ao muro. O chapisco deverá cobrir toda a superfície dos tijolos, da base até a pingadeira, e não deverá apresentar falhas ou furos em nenhum ponto.
6.3 CX. ÁGUA PLUVIAL - Instalação de grades de ferro chato nas caixas de água pluvial
6.3.a - As caixas de água pluvial existentes deverão ter suas tampas substituídas. Deverão ser confeccionadas grelhas feitas de barra chata de aço de seção transversal 1” x 3/16” e requadro (berço) feito de cantoneiras de abas iguais de medidas 1” e chapa espessura 1/8”. Os requadros deverão ser chumbados nos topos das caixas de alvenaria existentes de modo que a grelha fique perfeitamente alinhada com o piso intertravado ao redor.

6.4 PISO - Preenchimento de greta no perímetro de paredes dos sanitários (público e de servidores) com pasta de cimento ou argamassa de cimento 1:3 conforme a abertura seja mais ou menos estreita
6.4.a - Nos sanitários do público e privativo, surgiram gretas no contorno do piso, entre o piso e a parede. Para resolver este problema, inicialmente deverá ser feita uma limpeza dos espaços dentro das gretas com um pedaço de vergalhão fino de aço e depois aplicada argamassa de cimento e areia ou pasta de cimento misturadas com aditivo impermeabilizante.
6.5 CERÂMICA - Retirada cuidadosa de cerâmica começando a desplacar nas paredes dos banheiros e posterior reassentamento ou assentamento de nova peça
6.5.a - As peças deverão ser cuidadosamente retiradas e posteriormente reassentadas com argamasse colante.
6.6 TORNEIRA - Torneira De Mesa Cozinha Deca 1167.C.LNK Bica Móvel Link Cromado (Cód.1520862579) ou equivalente
6.6.a - Substituição da torneira da copa que se encontra danificada.
6.7 MARCENARIA - fornecimento e instalação de armário de parede na copa conforme projeto e nivelamento e instalação de pés no armário existente

6.8 CX. ÁGUA PLUVIAL - Argamassa para adaptação e assentamento de grelhas de barra chata em caixas de água pluvial
6.9 CX. ÁGUA PLUVIAL - Serviço adaptação e assentamento grelhas de barra chata em caixas de água pluvial - pedreiro
6.10 PISO GRANITO LEVIGADO - Serviço - Retirada cuidadosa de rodapé de granito para reaproveitamento – pedreiro – Serviço a ser executado na região sobre a marquise de entrada do prédio
6.11 PISO GRANITO LEVIGADO - Preenchimento de greta no perímetro de paredes dos sanitários (público e de servidores) com pasta de cimento ou argamassa de cimento 1:3 conforme a abertura seja mais ou menos estreita – serviço a ser executado no piso dos sanitários e objetiva eliminar problema causado pelo recalque do aterro interno que resultou na descida do piso dos sanitários gerando uma greta que entre o piso e a parede, por onde ocorre a infiltração da água de lavação do piso.
6.12 PISO GRANITO LEVIGADO - Reassentamento de rodapé de granito
6.13 PISO GRANITO LEVIGADO - Reassentamento de peças de granito em piso que estavam soltas
6.14 JANELAS - Corte em reboco, correção da posição do peitoril, instalação de peças de granito nas laterais de janelas, reconstituição do reboco e aplicação de PU nos contornos das janelas - vide roteiro memorial descritivo – a ser executado nas janelas indicadas em projeto.
PROCEDIMENTOS:
6.14.1.a - Para eliminar as infiltrações nas janelas, sendo duas janelas no bloco de armazenamento de urnas e três janelas no bloco administrativo, efetuar os seguintes procedimentos:
6.14.1.b - Retirar o reboco nas duas extremidades do peitoril (lado direito e lado esquerdo) até que as duas pontas da pedra fiquem completamente descobertas;
6.14.1.c - Efetuar um corte com a maquita ao longo de uma linha paralela e aproximadamente 1 cm abaixo da base do peitoril. Este corte terá a profundidade que o disco permitir ou, no máximo, até o meio da espessura da parede.
6.14.1.d - Após o corte, retirar com a talhadeira o volume de alvenaria entre a pedra e o corte efetuado de modo que metade do apoio da pedra na direção transversal seja retirada, o que deverá ser feito de uma ponta à outra da pedra, possibilitando que ela seja movimentada.
6.14.1.e - Em seguida, provocar um pequeno giro da pedra em torno do eixo longitudinal de apoio aplicando alguns golpes suaves com uma marreta de borracha ao longo da borda interna da pedra de forma que a parte externa da pedra desça alguns milímetros e a parte interna se erga na mesma proporção, o que será suficiente para proporcionar caimento para a água da chuva para o lado externo da edificação.
6.14.1.f - Como alternativa para levantar a parte interna da pedra, poderão ser utilizadas pequenas cunhas de madeira, introduzidas ao longo do comprimento da pedra, pelo lado interno, após efetuar-se um corte com disco de maquita na interface entre a pedra e o apoio, internamente. Tudo deverá ser feito com muito cuidado para não rachar a pedra.
6.14.1.g - Após inclinar a pedra para o lado de fora da edificação, preencher o nicho abaixo dela com argamassa reforçada de cimento e areia com aditivo impermeabilizante.
6.14.1.h - Na sequência, instalar duas peças de granito (cinza andorinha) de 15 cm de altura e largura igual à espessura da parede, uma de cada lado do peitoril, apoiadas sobre ele e faceando e faceando com a parede lateral da janela. A interface entre as duas peças assentadas e a pedra de granito do peitoril deverá ser perfeitamente vedada com rejunte já no momento de assentamento das peças.
6.14.1.i - Por fim, executar uma boa vedação com PU ao longo de todo o comprimento da base da janela, entre os perfis de alumínio e a pedra e, principalmente, nas extremidades (esquerda e direita) do perfil da base da janela (perfil U).
ESQUEMA EXPLICATIVO:

7 LIGAÇÃO DE ESGOTO À REDE PÚBLICA
7.a - Deverá ser realizada a ligação da rede de esgoto predial à rede pública da Saneago, conforme projeto. Também deverá ser feito o aterramento da fossa séptica e do sumidouro existente, conforme se indica em projeto.
SERVIÇOS, MATERIAIS E PROCEDIMENTOS:
7.1 Demolição da tampa e paredes da fossa séptica
7.2 Aterro de fossa séptica e sumidouro
7.3 Escavação de vala
7.4 Reaterro de vala
7.5 Caixa de inspeção em alvenaria 40x40 interno, acabamento rebocado
7.6 Demolição de caixa de inspeção de alvenaria
7.7 Tê de inspeção 100 mm 1ª linha
7.8 Luva simples 100 mm 1ª linha
7.9 Tê 90º 100x100x100mm 1ª linha
7.10 Tubo PVC esgoto SN 100mm 1ª linha
7.11 Lixa nº 100
7.12 Cola PVC - frasco
7.13 Demolição de piso de granito levigado, inclusive contrapiso com transporte até caçamba
7.14 Reconstituição contrapiso para granito
7.15 Reconstituição de piso de granito levigado
7.16 Reconstituição contrapiso para granito
7.17 Reconstituição de piso de granito levigado
8 IMPLANTAÇÃO
8.a - Na parte de implantação são perseguidos dois objetivos: proteger o aterro contra a infiltração de água da chuva, para isto serão construídas calçada ao redor, além de substituição das tampas das caixas de passagem do sistema de coleta de águas pluviais conforme projeto e, por outro lado, adaptar o estacionamento interno e externo, bem como acessos e passeio público às normas de acessibilidade vigentes.
8.b - Com a finalidade de proteger o aterro contra a infiltração de água da chuva será executado piso em concreto desempenado ao redor do prédio, conforme esquema detalhado em projeto.
8.c - Inicialmente deverá ser feito nivelamento e regularização da base com adição e compactação de terra, conforme a necessidade, verificada por meio de taliscamento. A espessura final mínima do piso é de 7 cm e deverá ter caimento para as caixas de água pluvial existentes nos canteiros ou para o pátio de manobras ou para o talude, conforme o caso. Deverão também ser executadas juntas com profundidade igual à metade da espessura do piso, a cada 2 metros de distância, em duas direções ortogonais, orientadas conforme a direção das bordas.
PROCEDIMENTOS:
8.1 MOVIMENTO DE TERRA - Nivelamento dos canteiros ao redor do prédio com aterro compactado para execução de calçada de proteção em concreto (255,51m² x 0,15)
8.2 PAVIMENTAÇÃO - Calçada de proteção ou passeio em concreto com acabamento desempenado, esp. 7cm. - 348,16 m² x 0,07
8.3 PAVIMENTAÇÃO - Calçada de proteção em concreto com acabamento vassourado, esp. 8cm, armado com tela de aço soldada, nervurada, CA-60, Q-196 (3,11Kg/m²), diâmetro do fio 5,0mm, malha 10x10cm
8.4 DEMOLIÇÃO PISO - Demolição piso pedra portuguesa - passarela de entrada do prédio e passeio externo
8.5 DEMOLIÇÃO PISO - Demolição ou retirada piso intertravado de concreto
8.6 Bicicletário conforme projeto
8.7 ACESSIBILIDADE - Piso podo tátil direcional ou alerta assentado sobre argamassa
8.8 ACESSIBILIDADE - Placa de estacionamento (PE), de sinalização vertical, de 50x70cm, em aço galvanizado com pintura automotiva nas cores preta, azul e vermelho conforme indicação de detalhes, inclui tubo de aço galvanizado 2"
8.9 Pintura demarcação conforme projeto - faixas e pictogramas
8.10 Serviço - desentupimento de tubos de água pluvial
8.11 Reconstituição de piso intertravado adjacente às caixas de água pluvial
8.12 Serviço de retirada de mato ou vegetação rasteira nascida nas juntas do piso intertravado de concreto
8.13 Talude
8.13.a – Com vistas a proporcional efeito de impermeabilização ao talude, para conter problema de recalque ocorrido, será feita a impermeabilização do talude com jateamento de concreto com pedrisco e tela. Ao longo da linha onde o talude termina deverá ser executado esquema de travamento constituído por viga feita de canaletas, armadas com dois ferros de 8mm e preenchida com concreto. Para travamento do sistema serão executadas mini estacas armadas (brocas), conforme projeto.
8.13.1 Aço 6,3mm dobrado e armado
8.13.2 Aço 4,2mm dobrado e armado
8.13.3 Estaca broca diâmetro 20 cm, incluindo escvação e concretagem
8.13.4 Viga feita de canaletas pré moldadas de concreto armadas com aço 2x8mm
8.13.5 Capina
8.13.6 Compactação do talude para regularização
8.13.7 Serviços - recorte, transporte e assentamento de placas da calçada existente nas bordas do talude
8.13.8 Impermeabilização - Execução de revestimento de concreto projetado com espessura de 7 cm, armado com tela de aço soldada nervurada, CA-60, Q-138, (2,20 kg/m²), diâmetro do fio 4,2 mm, largura 2,45m, espaçamento da malha = 10x10 cm.
9 . PINTURA
9.a - A pintura somente poderá ser iniciada após concluídos todos os demais serviços internos e externos;
9.b - A Contratada deverá fornecer lona plástica suficiente para a proteção de mobiliários, divisórias, esquadrias, equipamentos e partes do prédio que não receberão pintura (revestimentos), de forma a resguardar o patrimônio do Contratante.
PROCEDIMENTOS:
9.1 Pintura de paredes internas
9.1.a - As paredes que receberem novo reboco deverão aguardar a cura e secagem por, no mínimo, 30 dias para o início dos serviços de pintura;
9.1.b - As paredes rebocadas em decorrência dos serviços de impermeabilização, da correção de trincas e fissuras, além de todas as áreas em que o emassamento tenha sido danificado em função do incêndio ocorrido ou da limpeza da fuligem deverão ser emassadas com massa acrílica em duas demãos;
9.1.c - Todas as paredes internas, independentemente de terem sido emassadas, deverão ser lixadas para garantir a boa aderência da pintura;
9.1.d - Após serem inteiramente lixadas, as paredes deverão receber duas demãos de tinta acrílica Suvinil, acabamento acetinado cor branco gelo.
9.1.e - O forro de gesso (novo a ser instalado e o existente que permanece) deverão receber pintura látex PVA, na cor branco neve, em duas demãos, sobre massa PVA, uma demão;
9.1.f - Os demais tetos em laje deverão ser pintados com tinta látex PVA, na cor branco neve, em duas demãos;
9.1.g - Os volumes de vigas e pilares aparentes internamente, que estão pintados de azul deverão receber tinta textura acrílica fina Suvinil cor cinza inox C388 ou, alternativamente, aplicação de tinta acrílica sobre a textura da mesma cor cinza inox C388.
9.1.h - Para realização da pintura interna deverão ser retirados todos os espelhos das tomadas e interruptores. Os portais e as luminárias deverão ser protegidos com fita crepe;
9.1.i - A remoção da fuligem das paredes deverá ser feita com a utilização de pano úmido embebido em água e sabão ou alternativamente solução de fosfato trissódico na proporção de 6 colheres para um balde de 18 litros de água. Neste caso deverão ser utilizados óculos de proteção, máscara e luva para o manuseio do produto. Para limpeza das paredes divisórias de gesso acartonado deverá ser tomado cuidado para não deixar que a umidade do pano penetre na placa de gesso acartonado e o danifique, por isto a umidade do pano deverá ser mínima, sendo de responsabilidade da contratada arcar com os danos eventualmente causados ao dry wall durante a limpeza;
9.1.j - Manchas de bolor e outros micro-organismos deverão ser removidos esfregando-se a superfície com escova de fios rígidos e solução de hipoclorito de sódio, com 4% a 6% de cloro ativo, ou ainda, água sanitária, diluída com água na proporção de 1:1.
PROCEDIMENTOS:
9.1.1 Limpeza e preparação das paredes internas para pintura - inclui retirada de fuligem, emassamento e lixamento de massa latex em paredes
9.1.2 Pintura acrílica acetinado branco gelo 2 demãos em paredes internas
9.1.3 Pintura acrílica fosca Suvinil ou equivalente, acabamento acetinado, cor cinza inox C388, 2 demãos em volumes internos de pilares e vigas
9.2 Pintura de teto
9.2.1 Limpeza e preparação de teto para pintura - inclui retirada de fuligem, emassamento e lixamento de massa latex em teto de gesso ou laje
9.2.2 Pintura PVA branco neve em teto
9.3 Pintura de paredes externas
9.3.a - A pintura externa somente poderá ser executada após concluídos todos os serviços dos telhados, impermeabilização e correções de trincas;
9.3.b - A pintura externa deverá ser em textura acrílica, seguindo a distribuição de cores especificadas em projeto nas cores cinza inox (cód. C388), concreto e branco gelo, marca Suvinil ou equivalente;
9.3.c - Deverá ser feita a raspagem de toda a textura que estiver deteriorada, regularizado o reboco ou substituído onde estiver esfarelando;
9.3.d - Nos locais onde a textura for retirada e não for refeito o reboco, deverão ser aplicadas duas camadas de fundo preparador antes da aplicação de nova demão de textura; onde for executado novo reboco aplicar duas demãos de selador acrílico.
9.3.e - A textura, uma demão, de espessura média, nas cores especificas em projeto, deverá ser reaplicada em todas as paredes externas, cores indicadas em projeto) e mureta de entrada de energia (concreto);
9.3.f - As telhas de todos os blocos deverão ser pintadas externamente com duas demãos de tinta para piso na cor cinza claro, Novacor, Sherwin Wlliams ou equivalente. Cuidado especial deverá ser tomado durante a pintura do telhado para não danificar os rufos de concreto que não suportam peso de uma pessoa que porventura venha a pisar sobre eles.
PROCEDIMENTOS:
9.3.1 Serviço de ajudante de pedreiro - remoção de pintura texturizada degradada em paredes externas
9.3.2 Aplicação de fundo selador em paredes externas - regiões onde a textura esteja degradada
9.3.3 Textura acrílica fina Suvinil cor concreto, cód RM 006 - faces superior, inferior e laterais da marquise
9.3.4 Textura acrílica fina Suvinil cor branco gelo
9.3.5 Textura acrílica fina Suvinil cor cinza inox C388
9.4 Pintura de esquadrias de madeira
9.4.a – As portas de madeira deverão ser lixadas e preparadas para pintura com esmalte sintético acetinado para madeira cor cinza platina.
9.4.1 Pintura esmalte acetinado em madeira duas demãos - portas
9.5 Pintura de esquadrias metálicas
9.5.1 Pintura de portas e portões metálicos tipo veneziana - esmalte sintético cor cinza platina 2936 Coral linha Coralit
9.5.2 Pintura mastros de bandeiras - 2 demãos- esmalte sintético cor cinza platina 2936 Coral linha Coralit
9.5.3 Pintura gradil de divisBa - 2 demãos - esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit
9.5.4 Serviço de retirada e reinstalação posterior grades das janelas - pedreiro
9.5.5 Pintura das grades das janelas com esmalte sintético acetinado cor cinza platina
9.5.6 Pintura de requadro de biombo metálico com tinta esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit
9.5.7 Pintura das tampas e requadros de quadros elétricos e lógicos com esmalte sintético cor branco
9.6 Pintura do telhado
9.6.1 Aplicação pintura cor cinza claro telhado - 2 demãos de tinta acrílica premium para piso
9.7 Serviços auxiliares e preparatórios para pintura
9.7.1 Fita telada em juntas entre placas de dry wall ou entre dry wall e paredes de alvenaria ou nas juntas em geral entre paredes de gesso acartonado e pilares
9.7.2 Aplicação de argamassa de gesso em greta entre parede de gesso acartonado e alvenaria
9.7.3 Lona plástica para cobrir mobiliário
9.7.4 Mão de obra para deslocamento de mobiliário para execução de pintura
9.7.5 Serviço de retirada e recolocação de letreiro e brasão da fachada - pedreiro
10 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Compreende fornecimento e instalação dos seguintes materiais:
10.1 Luminária de embutir, metálica, com fundo reflexivo, para duas lâmpadas tubulares T8 de 120+B128:B1330 mm - Osram ou similar
10.2 Lâmpada LED tubular T8, 18W, comprimento = 1200mm, luz de cor branca, 2.000Lm, 100-240V, 50/60Hz, Base G13, conexão unilateral, th = 25.000h, selo INMETRO - Philips, Osram ou similiar
10.3 Luminária de sobrepor, metálica, com fundo reflexivo, para duas lâmpadas tubulares T8 de 600 mm - Osram ou similar
10.4 Lâmpada LED tubular T8, 9W, comprimento = 600mm, luz de cor branca, 900Lm, 100-240V, 50/60Hz, Base G13, conexão unilateral, th = 25.000h, selo INMETRO - Philips, Osram ou similiar
10.5 Tomada simples 10A, NBR14136 para caixa de embutir 4x2, com espelho - Siemens, Legrand ou equivalente
10.6 Tomada dupla 10A, NBR14136 para caixa de embutir 4x4, com espelho - Siemens, Legrand ou equivalente
11 – Limpeza final da obra

Goiania, 06 de maio de 2021.

Eng. Civil Marcos Paulo Barbosa
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 10148/D-GO

ANEXO III
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PLANILHA DEMONSTRATIVA DA COMPOSIÇÃO DO BDI, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E CURVA ABC;

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - Pintura, manutenções corretivas gerais e acessibilidade
Cartório Eleitoral de Campos Belos
Valor da obra: R$ 154.106,80
Prazo: 90 dias

SERVIÇOS	DADOS	CUSTO UNITÁRIO	CUSTO DO ITEM	BDI	CUSTO SERVIÇO	
Nº	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT	M.O	MAT	TOTAL	M.O.	MAT	TOTAL	23,58%	M.O.	TOTAL	
1	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	11.721,58											
1.1	Placa de obra	m²	1,00	0,00	315,00	315,00	0,00	315,00	315,00	74,26	0,00	389,26	
1.2	Anotação no CREA	vb	1,00	0,00	233,94	233,94	0,00	233,94	233,94	55,15	0,00	289,09	
1.3	Engenheiro civil	h	60,00	79,70	1,17	80,87	4.782,00	70,20	4.852,20	1.143,94	5.909,39	5.996,14	
1.4	Despesas de alimentação (funcionárioxdia)	un	220,00	0,00	13,11	13,11	0,00	2.884,20	2.884,20	679,97	0,00	3.564,17	
1.5	Locação de andaime tubular de encaixe, tipo torre, para serviços gerais em altura em toda a obra	mxmês	30,00	0,00	16,00	16,00	0,00	480,00	480,00	113,16	0,00	593,16	
1.6	Locação caçamba de entulhos cap. 4,5m³ prazo 1 semana	un	8,00	0,00	90,00	90,00	0,00	720,00	720,00	169,75	0,00	889,75	
2	FORRO DE GESSO EM PLACAS	1.183,16											
2.1	Demolição, retirada e transporte de forro de gesso em placas	m²	32,00	2,22	0,90	3,12	71,04	28,80	99,84	23,54	87,79	123,38	
2.2	Forro de Gesso em placas	m²	32,00	10,59	16,21	26,80	338,88	518,72	857,60	202,19	418,77	1.059,79	
3	CORREÇÕES DE TRINCAS	4.927,61											
3.1	Demolição cuidadosa de alvenaria de bloco furado de forma manual sem reaproveitamento - retirada da última fiada de tijolos em panos com trincas	m³	2,27	50,54	11,38	61,92	114,73	25,83	140,56	33,14	141,77	173,70	
3.2	Encunhamento de alvenaria com tijolos maciços	m	75,70	9,23	12,50	21,73	698,71	946,25	1.644,96	387,81	863,44	2.032,77	
3.3	Retirada de reboco nas regiões ao entorno de trincas até a distância mínima de 25 cm para cada lado da trinca mais afastada - paredes internas e externas	m²	60,00	1,57	0,61	2,18	94,20	36,60	130,80	30,84	116,41	161,64	
3.4	Costura de trincas (grampeamento de trincas) com aplicação de tela para amarração de alvenaria onde necessário	m	60,00	2,74	6,53	9,27	164,40	391,80	556,20	131,13	203,16	687,33	
3.5	Chapisco para reconstituição do reboco	m²	60,00	2,88	2,41	5,29	172,80	144,60	317,40	74,83	213,54	392,23	
3.6	Reconstituição de reboco em regiões de trincas - paredes internas e externas	m²	60,00	8,63	11,33	19,96	517,80	679,80	1.197,60	282,34	639,88	1.479,94	
4	INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ENTRADA PRIVATIVA	2.420,52											
4.1	Telhamento com telha de fibrocimento tipo Canalete 90º comprimento 3 metros - 4 unidades	m²	10,80	3,76	84,82	88,58	40,61	916,06	956,66	225,54	50,18	1.182,20	
4.2	Viga - perfil estrutural U enrijecido ST 127x50x17 #2,65mm	kg	60,36	0,00	6,80	6,80	0,00	410,45	410,45	96,77	0,00	507,21	
4.3	Serviço - Montagem do telhado - Pedreiro	H	8,00	14,80	4,58	19,38	118,40	36,64	155,04	36,55	146,31	191,59	
4.4	Serviço - Montagem do telhado - Ajudante	H	8,00	8,90	4,58	13,48	71,20	36,64	107,84	25,42	87,99	133,26	
4.5	Rufo em chapa de aço galvanizado nº 26 corte 33 cm	m	6,00	19,30	35,49	54,79	115,80	212,94	328,74	77,50	143,10	406,24	
5	IMPERMEABILIZAÇÃO	9.133,85											
5.1	Impermeabilização de paredes com cimento polimérico	1.493,44											
5.1.1	Serviço - Retirada cuidadosa de rodapé cerâmico para reaproveitamento - pedreiro	H	3,50	14,80	4,58	19,38	51,80	16,03	67,83	15,99	64,01	83,82	
5.1.2	Retirada de reboco abaixo dos peitoris de janelas até o piso, ou do piso até a altura de 70 cm onde não hajam janelas mas haja degradação do revestimento por infiltração de umidade ascendente	m²	14,90	1,57	0,61	2,18	23,39	9,09	32,48	7,66	28,91	40,14	
5.1.3	regularização da superfície de tijolos com argamassa de cimento e areia	m²	14,90	1,10	0,80	1,90	16,39	11,92	28,31	6,67	20,25	34,98	
5.1.4	Aplicação de camada de impermeabilizante sikatop 100 ou equivalente 3 demãos	m²	14,90	9,81	11,34	21,15	146,17	168,97	315,14	74,30	180,63	389,43	
5.1.5	Chapisco	m²	14,90	2,88	2,41	5,29	42,91	35,91	78,82	18,58	53,03	97,40	
5.1.6	Aplicação camada de reboco com aditivo impermeabilizante	m²	14,90	16,83	16,84	33,67	250,77	250,92	501,68	118,28	309,89	619,96	
5.1.7	Reassentamento de rodapé cerâmico	m	37,00	1,32	3,66	4,98	48,84	135,42	184,26	43,44	60,35	227,70	
5.2	Tratamento topo platibanda, rufos de concreto e pilares aparentes - argamassa impermeabilizada e manta líquida	7.640,41											
5.2.1	Retirada de argamassa de revestimento no topo de platibandas e pilares, conforme esquema em projeto	m²	60,00	1,57	0,61	2,18	94,20	36,60	130,80	30,84	116,41	161,64	
5.2.2	Recomposição de revestimento com argamassa impermeabilizada	m²	60,00	16,83	16,84	33,67	1.009,80	1.010,40	2.020,20	476,28	1.247,87	2.496,48	
5.2.3	Grampos ou ganchos feitos de vergalhão 4,2 mm aplicados a cada 30 cm. aprox. 400 ganchos	kg	52,00	1,22	9,75	10,97	63,44	507,00	570,44	134,49	78,40	704,93	
5.2.4	Manta líquida Sikafill ou equivalente, cor cinza, a ser aplicada na marquise e no topo de todas as paredes e pilares aparentes, incluindo-se os rufos de concreto (parte superior e lateral) e a região das platibandas entre o topo das paredes e o rufo de concreto, conforme esquema em projeto	m²	142,00	0,00	18,33	18,33	0,00	2.602,86	2.602,86	613,64	0,00	3.216,50	
5.2.5	Serviço de preparo e aplicação de manta líquida no topo da platibanda, pilares aparentes e rufos de concreto - pedreiro	h	8,00	14,80	4,58	19,38	118,40	36,64	155,04	36,55	146,31	191,59	
5.2.6	Serviço de retirada e recolocação de cordoalha do sistema de proteção contra descargas atmosféricas - eletricista	h	36,00	14,96	4,58	19,54	538,56	164,88	703,44	165,84	665,53	869,28	
6	MANUTENÇÕES CORRETIVAS GERAIS	10.731,53											
6.1	MURO - Preenchimento com acabamento inclinado para dentro do lote de vala entre o topo do muro e parede do vizinho com argamassa de concreto 1:3	m³	1,50	78,09	371,86	449,95	117,14	557,79	674,93	159,12	144,75	834,04	
6.2	MURO - Chapisco grosso em toda a parte interna do muro	m²	382,60	2,03	3,26	5,29	776,68	1.247,28	2.023,95	477,16	959,79	2.501,12	
6.3	CX. ÁGUA PLUVIAL - grades de ferro chato nas caixas de água pluvial - contoneira 1" (2,54cm) x 1/8"(3,1mm) e barras chatas de ST 7/8" (2,22 cm) x 3/16" (0,47cm), distanciamento 2 cm	un	8,00	73,66	147,32	220,98	589,28	1.178,56	1.767,84	416,78	728,21	2.184,62	
6.4	PISO - Preenchimento de greta no perímetro de paredes dos sanitários (público e de servidores) com pasta de cimento ou argamassa de cimento 1:3 conforme a abertura seja mais ou menos estreita	m³	0,12	109,74	488,88	598,62	13,17	58,67	71,83	16,94	16,27	88,77	
6.5	CERÂMICA - Retirada cuidadosa de cerâmica começando a desplacar nas paredes dos banheiros e posterior reassentamento ou assentamento de nova peça	m²	5,00	28,99	32,17	61,16	144,95	160,85	305,80	72,09	179,12	377,89	
6.6	TORNEIRA - Torneira De Mesa Cozinha Deca 1167.C.LNK Bica Móvel Link Cromado (Cód.1520862579) ou equivalente	un	1,00	4,01	350,75	354,76	4,01	350,75	354,76	83,64	4,96	438,40	
6.7	MARCENARIA - fornecimento e instalação de armário de parede na copa conforme projeto e nivelamento e instalação de pés no armário existente	un	1,00	0,00	1.150,00	1.150,00	0,00	1.150,00	1.150,00	271,12	0,00	1.421,12	
6.8	CX. ÁGUA PLUVIAL - Argamassa para adaptação e assentamento de grelhas de barra chata em caixas de água pluvial	m³	0,40	109,74	488,88	598,62	43,90	195,55	239,45	56,45	54,24	295,90	
6.9	CX. ÁGUA PLUVIAL - Serviço adaptação e assentamento grelhas de barra chata em caixas de água pluvial - pedreiro	H	16,00	14,80	4,58	19,38	236,80	73,28	310,08	73,10	292,63	383,18	
6.10	PISO GRANITO LEVIGADO - Serviço - Retirada cuidadosa de rodapé de granito para reaproveitamento - pedreiro	H	2,50	14,80	4,58	19,38	37,00	11,45	48,45	11,42	45,72	59,87	
6.11	PISO GRANITO LEVIGADO - Preenchimento de greta no perímetro de paredes dos sanitários (público e de servidores) com pasta de cimento ou argamassa de cimento 1:3 conforme a abertura seja mais ou menos estreita	m³	0,08	109,74	488,88	598,62	8,78	39,11	47,89	11,29	10,85	59,18	
6.12	PISO GRANITO LEVIGADO - Reassentamento de rodapé de granito	m	6,00	5,72	3,71	9,43	34,32	22,26	56,58	13,34	42,41	69,92	
6.13	PISO GRANITO LEVIGADO - Reassentamento de peças de granito em piso que estavam soltas	m²	1,50	22,72	21,69	44,41	34,08	32,54	66,62	15,70	42,11	82,32	
6.14	JANELAS - Corte em reboco, correção da posição do peitoril, instalação de peças de granito nas laterais de janelas, reconstituição do reboco e aplicação de PU nos contornos das janelas - vide roteiro memorial descritivo	peça	9,00	74,36	99,64	174,00	669,24	896,76	1.566,00	369,20	827,02	1.935,20	
7	LIGAÇÃO DE ESGOTO À REDE PÚBLICA	7.325,19											
7.1	Demolição da tampa e paredes da fossa séptica	m³	0,60	61,17	27,77	88,94	36,70	16,66	53,36	12,58	45,35	65,94	
7.2	Aterro de fossa séptica e sumidouro	m³	17,00	16,66	8,23	24,89	283,22	139,91	423,13	99,76	349,99	522,89	
7.3	Material para aterro da fossa séptica e sumidouro	m³	17,00	0,00	29,60	29,60	0,00	503,20	503,20	118,63	0,00	621,83	
7.4	Serviço de caminhão limpa fossa para retirada do material existente antes do aterramento da fossa	un	1,00	0,00	300,00	300,00	0,00	300,00	300,00	70,73	0,00	370,73	
7.5	Escavação de vala	m³	6,20	37,29	17,65	54,94	231,20	109,43	340,63	80,31	285,70	420,93	
7.6	Reaterro de vala	m³	6,20	16,66	8,23	24,89	103,29	51,03	154,32	36,38	127,64	190,70	
7.7	Caixa de inspeção em alvenaria 40x40 interno, acabamento rebocado	un	3,00	103,52	147,39	250,91	310,56	442,17	752,73	177,46	383,78	930,19	
7.8	Demolição de caixa de inspeção de alvenaria	m³	0,50	47,45	21,44	68,89	23,73	10,72	34,45	8,12	29,32	42,57	
7.9	Tê de inspeção 100 mm 1ª linha	un	2,00	1,75	53,05	54,80	3,50	106,10	109,60	25,84	4,33	135,44	
7.10	Luva simples 100 mm 1ª linha	un	3,00	4,29	11,34	15,63	12,87	34,02	46,89	11,05	15,90	57,94	
7.11	Tê 90º 100x100x100mm 1ª linha	un	1,00	8,31	25,64	33,95	8,31	25,64	33,95	8,00	10,27	41,95	
7.12	Tubo PVC esgoto SN 100mm 1ª linha	un	30,00	18,67	26,49	45,16	560,10	794,70	1.354,80	319,40	692,15	1.674,20	
7.13	Lixa nº 100	un	4,00	0,00	1,79	1,79	0,00	7,16	7,16	1,69	0,00	8,85	
7.14	Cola PVC - frasco	un	1,00	0,00	16,98	16,98	0,00	16,98	16,98	4,00	0,00	20,98	
7.15	Demolição de piso de granito levigado, inclusive contrapiso com transporte até caçamba	m²	5,00	10,88	0,00	10,88	54,40	0,00	54,40	12,83	67,23	67,23	
7.16	Reconstituição contrapiso para granito	m²	5,00	3,99	19,89	23,88	19,95	99,45	119,40	28,15	24,65	147,55	
7.17	Reconstituição de piso de granito levigado	m²	5,00	22,70	301,84	324,54	113,50	1.509,20	1.622,70	382,56	140,26	2.005,26	
8	IMPLANTAÇÃO	46.140,11											
8.1	MOVIMENTO DE TERRA - Nivelamento dos canteiros ao redor do prédio com aterro compactado para execução de calçada de proteção em concreto (255,51m² x 0,15)	m³	51,10	3,01	34,51	37,52	153,81	1.763,46	1.917,27	452,01	190,07	2.369,28	
8.2	PAVIMENTAÇÃO - Calçada de proteção ou passeio em concreto com acabamento desempenado, esp. 7cm. - 348,16 m² x 0,07	m³	25,16	165,71	455,60	621,31	4.169,26	11.462,90	15.632,16	3.685,39	5.152,20	19.317,55	
8.3	PAVIMENTAÇÃO - Calçada de proteção em concreto com acabamento vassourado, esp. 8cm, armado com tela de aço soldada, nervurada, CA-60, Q-196 (3,11Kg/m²), diâmetro do fio 5,0mm, malha 10x10cm	m²	25,81	16,10	80,48	96,58	415,54	2.077,19	2.492,73	587,68	513,51	3.080,41	
8.4	DEMOLIÇÃO PISO - Demolição piso pedra portuguesa - passarela de entrada do prédio e passeio externo	m²	103,20	4,75	2,75	7,50	490,20	283,80	774,00	182,48	605,77	956,48	
8.5	DEMOLIÇÃO PISO - Demolição ou retirada piso intertravado de concreto	m²	15,26	7,92	2,75	10,67	120,86	41,97	162,82	38,39	149,35	201,21	
8.6	Bicicletário conforme projeto	un	1,00	147,33	294,65	441,98	147,33	294,65	441,98	104,20	182,06	546,18	
8.7	ACESSIBILIDADE - Piso podotátil direcional ou alerta assentado sobre argamassa	m	4,00	16,35	67,72	84,07	65,40	270,88	336,28	79,28	80,82	415,56	
8.8	ACESSIBILIDADE - Placa de estacionamento (PE), de sinalização vertical, de 50x70cm, em aço galvanizado com pintura automotiva nas cores preta, azul e vermelho conforme indicação de detalhes, inclui tubo de aço galvanizado 2"	un	2,00	72,00	720,00	792,00	144,00	1.440,00	1.584,00	373,44	177,95	1.957,44	
8.9	Pintura demarcação conforme projeto - faixas e pictogramas	m²	15,20	10,49	9,19	19,68	159,45	139,69	299,14	70,52	197,04	369,66	
8.10	Serviço - desentupimento de tubos de água pluvial	h	4,00	14,80	4,58	19,38	59,20	18,32	77,52	18,28	73,16	95,80	
8.11	Reconstituição de piso intertravado adjacente às caixas de água pluvial	m²	4,00	16,44	14,01	30,45	65,76	56,04	121,80	28,72	81,26	150,52	
8.12	Serviço de retirada de mato ou vegetação rasteira nascida nas juntas do piso intertravado de concreto	h	12,00	9,42	4,47	13,89	113,04	53,64	166,68	39,30	139,69	205,98	
8.13	Talude	16.474,05											
8.13.1	Aço 6,3mm dobrado e armado	kg	117,50	0,67	10,61	11,28	78,73	1.246,68	1.325,40	312,47	97,28	1.637,87	
8.13.2	Aço 4,2mm dobrado e armado	kg	58,50	1,22	9,75	10,97	71,37	570,38	641,75	151,30	88,20	793,04	
8.13.3	Estaca broca diâmetro 20 cm, incluindo escvação e concretagem	m	10,20	15,25	19,05	34,30	155,55	194,31	349,86	82,48	192,22	432,34	
8.13.4	Viga feita de canaletas pré moldadas de concreto armadas com aço 2x8mm	m	51,87	5,88	24,52	30,40	305,00	1.271,85	1.576,85	371,75	376,90	1.948,60	
8.13.5	Capina	m²	83,00	1,17	0,00	1,17	97,11	0,00	97,11	22,89	120,00	120,00	
8.13.6	Compactação do talude para regularização	m²	51,87	3,57	0,00	3,57	185,18	0,00	185,18	43,66	228,83	228,83	
8.13.7	Serviços - recorte, transporte e assentamento de placas da calçada existente nas bordas do talude	H	8,00	24,22	33,27	57,49	193,76	266,16	459,92	108,43	239,44	568,35	
8.13.8	Impermeabilização - Execução de revestimento de concreto projetado com espessura de 7 cm, armado com tela de aço soldada nervurada, CA-60, Q-138, (2,20 kg/m²), diâmetro do fio 4,2 mm, largura 2,45m, espaçamento da malha = 10x10 cm.	m²	83,00	17,60	87,16	104,76	1.460,80	7.234,28	8.695,08	2.049,93	1.805,19	10.745,01	
9	PINTURA	55.792,20											
9.1	Pintura de paredes internas	14.599,56											
9.1.1	Limpeza e preparação das paredes internas para pintura - inclui retirada de fuligem, emassamento e lixamento de massa latex em paredes	m²	546,00	4,29	5,95	10,24	2.342,34	3.248,70	5.591,04	1.318,13	2.894,56	6.909,17	
9.1.2	Pintura acrílica acetinada branco gelo 2 demãos em paredes internas	m²	433,00	3,40	8,30	11,70	1.472,20	3.593,90	5.066,10	1.194,37	1.819,28	6.260,47	
9.1.3	Pintura acrílica fosca Suvinil ou equivalente, acabamento acetinado, cor cinza inox C388, 2 demãos em volumes internos de pilares e vigas	m²	113,00	2,35	7,89	10,24	265,55	891,57	1.157,12	272,80	328,16	1.429,92	
9.2	Pintura de teto	9.878,45											
9.2.1	Limpeza e preparação de teto para pintura - inclui retirada de fuligem, emassamento e lixamento de massa latex em teto de gesso ou laje	m²	314,10	9,18	5,01	14,19	2.883,44	1.573,64	4.457,08	1.050,79	3.563,23	5.507,87	
9.2.2	Pintura PVA branco neve em teto	m²	314,10	3,07	8,19	11,26	964,29	2.572,48	3.536,77	833,82	1.191,62	4.370,58	
9.3	Pintura de paredes externas	17.880,98											
9.3.1	Serviço de ajudante de predeiro - remoção de pintura texturizada degradada em paredes externas	h	8,00	8,90	4,58	13,48	71,20	36,64	107,84	25,42	87,99	133,26	
9.3.2	Aplicação de fundo selador em paredes externas - regiões onde a textura esteja degradada	m²	100,00	0,92	1,59	2,51	92,00	159,00	251,00	59,18	113,69	310,18	
9.3.3	Textura acrílica fina Suvinil cor concreto, cód RM 006 - faces superior, inferior e laterais da marquise	m²	26,28	2,99	13,75	16,74	78,58	361,35	439,93	103,72	97,10	543,64	
9.3.4	Textura acrílica fina Suvinil cor branco gelo	m²	223,90	2,99	13,75	16,74	669,46	3.078,63	3.748,09	883,64	827,29	4.631,72	
9.3.5	Textura acrílica fina Suvinil cor cinza inox C388 - deverá necessariamente ser reaplicada	m²	592,76	2,99	13,75	16,74	1.772,35	8.150,45	9.922,80	2.339,37	2.190,20	12.262,17	
9.4	Pintura de esquadrias de madeira	1.076,39											
9.4.1	Pintura esmalte acetinado em madeira duas demãos - portas	m²	78,26	5,62	5,51	11,13	439,82	431,21	871,03	205,35	543,51	1.076,39	
9.5	Pintura de esquadrias metálicas	3.848,09											
9.5.1	Pintura de portas e portões metálicos tipo veneziana - esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	m²	16,38	7,76	8,62	16,38	127,11	141,20	268,30	63,25	157,08	331,56	
9.5.2	Pintura mastros de bandeiras - 2 demãos- esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	m²	9,89	7,76	8,62	16,38	76,75	85,25	162,00	38,19	94,84	200,19	
9.5.3	Pintura gradil de divisa - 2 demãos - esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	m²	79,60	1,84	10,92	12,76	146,46	869,23	1.015,70	239,46	180,99	1.255,15	
9.5.4	Serviço de retirada e reinstalação posterior grades das janelas - pedreiro	H	32,00	14,80	4,58	19,38	473,60	146,56	620,16	146,21	585,25	766,37	
9.5.5	Pintura das grades das janelas com esmalte sintético acetinado - cor cinza platina	m²	77,73	1,84	10,92	12,76	143,02	848,81	991,83	233,83	176,74	1.225,67	
9.5.6	Pintura de requadro de biombo metálico com tinta esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	m²	2,46	1,84	10,92	12,76	4,53	26,86	31,39	7,40	5,59	38,79	
9.5.7	Pintura das tampas e requadros de quadros elétricos e lógicos com esmalte sintético cor branco	m²	1,50	7,76	8,62	16,38	11,64	12,93	24,57	5,79	14,38	30,36	
9.6	Pintura do telhado	7.831,59											
9.6.1	Aplicação pintura cor cinza claro no telhado - 2 demãos de tinta acrílica premium para piso	m²	488,25	7,54	5,44	12,98	3.681,41	2.656,08	6.337,49	1.494,11	4.549,32	7.831,59	
9.7	Serviços auxiliares e preparatórios para pintura	677,15											
9.7.1	Fita telada em juntas entre placas de dry wall ou entre dry wall e paredes de alvenaria ou nas juntas em geral entre paredes de gesso acartonado e pilares	m	10,00	0,00	2,54	2,54	0,00	25,40	25,40	5,99	0,00	31,39	
9.7.2	Aplicação de argamassa de gesso em greta entre parede de gesso acartonado e alvenaria	m	10,00	2,00	0,10	2,10	20,00	1,00	21,00	4,95	24,72	25,95	
9.7.3	Lona plástica para cobrir mobiliário	m²	160,00	0,00	1,06	1,06	0,00	169,60	169,60	39,98	0,00	209,58	
9.7.4	Mão de obra para deslocamento de mobiliário para execução de pintura	h	16,00	8,90	4,58	13,48	142,40	73,28	215,68	50,85	175,97	266,53	
9.7.5	Serviço de retirada e recolocação de letreiro e brasão da fachada - pedreiro	H	6,00	14,80	4,58	19,38	88,80	27,48	116,28	27,41	109,74	143,69	
10	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS	4.164,72											
10.1	Luminária de embutir, metálica, com fundo reflexivo, para duas lâmpadas tubulares T8 de 120+B128:B1330 mm - Osram ou similar	un.	10,00	30,00	202,96	232,96	300,00	2.029,60	2.329,60	549,22	370,73	2.878,82	
10.2	Lâmpada LED tubular T8, 18W, comprimento = 1200mm, luz de cor branca, 2.000Lm, 100-240V, 50/60Hz, Base G13, conexão unilateral, th = 25.000h, selo INMETRO - Philips, Osram ou similiar	un.	20,00	5,00	26,63	31,63	100,00	532,60	632,60	149,14	123,58	781,74	
10.3	Luminária de sobrepor, metálica, com fundo reflexivo, para duas lâmpadas tubulares T8 de 600 mm - Osram ou similar	un.	2,00	25,00	74,45	99,45	50,00	148,90	198,90	46,89	61,79	245,79	
10.4	Lâmpada LED tubular T8, 9W, comprimento = 600mm, luz de cor branca, 900Lm, 100-240V, 50/60Hz, Base G13, conexão unilateral, th = 25.000h, selo INMETRO - Philips, Osram ou similiar	un.	4,00	5,00	21,07	26,07	20,00	84,28	104,28	24,58	24,72	128,86	
10.5	Tomada simples 10A, NBR14136 para caixa de embutir 4x2, com espelho - Siemens, Legrand ou equivalente	un.	1,00	9,26	11,70	20,96	9,26	11,70	20,96	4,94	11,44	25,90	
10.6	Tomada dupla 10A, NBR14136 para caixa de embutir 4x4, com espelho - Siemens, Legrand ou equivalente	un.	2,00	18,52	23,40	41,92	37,04	46,80	83,84	19,77	45,77	103,61	
11	LIMPEZA	566,32											
11.1	Limpeza final da obra	m²	342,00	0,94	0,40	1,34	321,48	136,80	458,28	108,04	397,27	566,32	
TOTAIS							39.631,96	85.074,42	124.706,38	29.400,43	48.975,48	154.106,80	
Declaro, em relação à planilha orçamentária apresentada, haver compatibilidade entre quantitativos e custos constantes na referida planilha com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º da Resolução 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Goiania, 07 de maio de 2021.

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA PARTE ELÉTRICA
ENG. ELETRICISTA MARCUS DA SILVA CARNEIRO
CREA 905065/D-SP VISTO CREA-GO 12625/V

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA PARTE CIVIL
ENG. CIVIL MARCOS PAULO BARBOSA
CREA 10148/D-GO	

PLANILHA DEMONSTRATIVA DA COMPOSIÇÃO DO BDI

						
	DEMONSTRATIVO DO B.D.I.					
	Pintura, manutenções corretivas e acessibilidade					
	Cartório Eleitoral de Campos Belos-GO					
				
	% INCIDENTE				
		1	ADMINISTRACAO CENTRAL (AC)		
					
1.1	FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS		
1.1.1	Diretoria incl. secretarias	0,2500%		
1.1.2	Depto. de Suprimentos e Compras	0,3500%		
1.1.3	Depto. Finan. incl. tesouraria/contabilidade	0,3500%		
1.1.4	Depto. Juridico	0,2500%		
1.1.5	Depto. Planejamento e Orcamento	0,3500%		
1.1.6	Depto. Administrativo	0,7000%		
				
1.2	INSTALACOES E DESPESAS DIVERSAS			
1.2.1	Taxa de condominio do predio do escritorio	0,0200%		
1.2.2	Seguro do escritorio do deposito	0,0400%		
1.2.3	Moveis e Utensilios	0,0400%		
1.2.4	Taxas e licencas de funcionamento	0,0400%		
1.2.5	Material de consumo (Escrit./limpeza/higiene)	0,0400%		
1.2.6	Consumo de energia	0,0400%		
1.2.7	Despesas com telefone	0,0500%		
	SUB-TOTAL (AC) ......................................	2,5200%		

2	DESPESAS DIVERSAS			
2.1	Riscos e Imprevistos ( R )	0,9000%		
2.2	Garantia de obra (G)	0,3500%		
2.3	Seguros (S)	0,3500%		
	SUB-TOTAL......................................	1,6000%		

3	DESPESAS FINANCEIRAS (DF)			
3.1	Despesas financeira	1,0000%		
	SUB-TOTAL......................................	1,0000%		

4	IMPOSTOS E TAXAS (I)			
4.1	PIS	0,6500%		
4.2	COFINS	3,0000%		
4.3	Imposto sobre serviços - ISS	0,7945%		
4.4	CPRB (conf. Acórdão TCU nº 2293/2013-Plenário)	4,5000%		
	SUB-TOTAL (I) ......................................	8,9445%		

5	LUCRO OU BONIFICACAO (L)			
5.1	Remuneração bruta do construtor	7,0000%		
	SUB-TOTAL......................................	7,0000%		
	23,58%		
		Goiânia, 07 de maio de 2021.		
		RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA PARTE CIVIL		
		ENG. CIVIL MARCOS PAULO BARBOSA		
		CREA 10148/D-GO		

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

OBRA: Pintura e manutenções corretivas e acessibilidade prédio Cartório Eleitoral de Campos Belos	
Nº Item	SERVIÇOS	Valor do item	%	30 DIAS - 1ª Parcela	60 DIAS - 2ª Parcela	90 DIAS - 3ª Parcela	120 DIAS - Rec. Def.	
				%	VALOR	%	VALOR	%	VALOR	%	VALOR	
1	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	11.721,58	7,61%	36,88%	4.322,62	31,09%	3.644,26	32,03%	3.754,70			
2	FORRO DE GESSO EM PLACAS	1.183,16	0,77%	100,00%	1.183,16	0,00%	0,00	0,00%	0,00			
3	CORREÇÕES DE TRINCAS	4.927,61	3,20%	50,00%	2.463,80	50,00%	2.463,80	0,00%	0,00			
4	INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ENTRADA PRIVATIVA	2.420,52	1,57%	0,00%	0,00	100,00%	2.420,52	0,00%	0,00			
5	IMPERMEABILIZAÇÃO	9.133,85	5,93%	100,00%	9.133,85	0,00%	0,00	0,00%	0,00			
5.1	Impermeabilização de paredes com cimento polimérico	1.493,44	0,97%	100,00%	1.493,44	0,00%	0,00	0,00%	0,00			
5.2	Tratamento topo platibanda, rufos de concreto e pilares aparentes - argamassa impermeabilizada e manta líquida	7.640,41	4,96%	100,00%	7.640,41	0,00%	0,00	0,00%	0,00			
6	MANUTENÇÕES CORRETIVAS GERAIS	10.731,53	6,96%	9,02%	967,60	50,77%	5.448,50	40,21%	4.315,43			
7	LIGAÇÃO DE ESGOTO À REDE PÚBLICA	7.325,19	4,75%	0,00%	0,00	100,00%	7.325,19	0,00%	0,00			
8	IMPLANTAÇÃO	46.140,11	29,94%	57,23%	26.405,80	41,52%	19.158,67	1,25%	575,64			
8.13	Talude	16.474,05	10,69%	0,00%	0,00	100,00%	16.474,05	0,00%	0,00			
9	PINTURA	55.792,20	36,20%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	55.792,20			
9.1	Pintura de paredes internas	14.599,56	9,47%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	14.599,56			
9.2	Pintura de teto	9.878,45	6,41%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	9.878,45			
9.3	Pintura de paredes externas	17.880,98	11,60%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	17.880,98			
9.4	Pintura de esquadrias de madeira	1.076,39	0,70%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	1.076,39			
9.5	Pintura de esquadrias metálicas	3.848,09	2,50%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	3.848,09			
9.6	Pintura do telhado	7.831,59	5,08%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	7.831,59			
9.7	Serviços auxiliares e preparatórios para pintura	677,15	0,44%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	677,15			
10	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS	4.164,72	2,70%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	4.164,72			
11	LIMPEZA	566,32	0,37%	0,00%	0,00	0,00%	0,00	100,00%	566,32			
	Somatório	154.106,80	100,00%	28,86%	44.476,84	26,26%	40.460,95	39,88%	61.463,67	5,00%	7.705,34	
	Acumulado			28,86%	44.476,84	55,12%	84.937,79	95,00%	146.401,46	100,00%	154.106,80	
												
Goiânia, 07 de maio de 2021.	
	Eng. Civil Marcos Paulo Barbosa											
	Analista Judiciário - Esp. Engenharia											
	CREA 10148/D-GO											

CURVA ABC
	CURVA ABC DE SERVIÇOS			
	Pintura, manutenções corretivas gerais e acessibilidade			
	Cartório Eleitoral de Campos Belos			
		Valor da obra	R$ 154.106,80	
		Prazo:	90 dias	
SERVIÇOS	PARTICIPAÇÃO		
Nº	DESCRIÇÃO	R$	%	
8.2	PAVIMENTAÇÃO - Calçada de proteção ou passeio em concreto com acabamento desempenado, esp. 7cm. - 348,16 m² x 0,07	19.317,55	12,54%	
9.3.5	Textura acrílica fina Suvinil cor cinza inox C388 - deverá necessariamente ser reaplicada	12.262,17	7,96%	
8.13.8	Impermeabilização - Execução de revestimento de concreto projetado com espessura de 7 cm, armado com tela de aço soldada nervurada, CA-60, Q-138, (2,20 kg/m²), diâmetro do fio 4,2 mm, largura 2,45m, espaçamento da malha = 10x10 cm.	10.745,01	6,97%	
9.6.1	Aplicação pintura cor cinza claro no telhado - 2 demãos de tinta acrílica premium para piso	7.831,59	5,08%	
9.1.1	Limpeza e preparação das paredes internas para pintura - inclui retirada de fuligem, emassamento e lixamento de massa latex em paredes	6.909,17	4,48%	
9.1.2	Pintura acrílica acetinada branco gelo 2 demãos em paredes internas	6.260,47	4,06%	
1.3	Engenheiro civil	5.996,14	3,89%	
9.2.1	Limpeza e preparação de teto para pintura - inclui retirada de fuligem, emassamento e lixamento de massa latex em teto de gesso ou laje	5.507,87	3,57%	
9.3.4	Textura acrílica fina Suvinil cor branco gelo	4.631,72	3,01%	
9.2.2	Pintura PVA branco neve em teto	4.370,58	2,84%	
1.4	Despesas de alimentação (funcionárioxdia)	3.564,17	2,31%	
5.2.4	Manta líquida Sikafill ou equivalente, cor cinza, a ser aplicada na marquise e no topo de todas as paredes e pilares aparentes, incluindo-se os rufos de concreto (parte superior e lateral) e a região das platibandas entre o topo das paredes e o rufo de concreto, conforme esquema em projeto	3.216,50	2,09%	
8.3	PAVIMENTAÇÃO - Calçada de proteção em concreto com acabamento vassourado, esp. 8cm, armado com tela de aço soldada, nervurada, CA-60, Q-196 (3,11Kg/m²), diâmetro do fio 5,0mm, malha 10x10cm	3.080,41	2,00%	
10.1	Luminária de embutir, metálica, com fundo reflexivo, para duas lâmpadas tubulares T8 de 120+B128:B1330 mm - Osram ou similar	2.878,82	1,87%	
6.2	MURO - Chapisco grosso em toda a parte interna do muro	2.501,12	1,62%	
5.2.2	Recomposição de revestimento com argamassa impermeabilizada	2.496,48	1,62%	
8.1	MOVIMENTO DE TERRA - Nivelamento dos canteiros ao redor do prédio com aterro compactado para execução de calçada de proteção em concreto (255,51m² x 0,15)	2.369,28	1,54%	
6.3	CX. ÁGUA PLUVIAL - grades de ferro chato nas caixas de água pluvial - contoneira 1" (2,54cm) x 1/8"(3,1mm) e barras chatas de ST 7/8" (2,22 cm) x 3/16" (0,47cm), distanciamento 2 cm	2.184,62	1,42%	
3.2	Encunhamento de alvenaria com tijolos maciços	2.032,77	1,32%	
7.17	Reconstituição de piso de granito levigado	2.005,26	1,30%	
8.8	ACESSIBILIDADE - Placa de estacionamento (PE), de sinalização vertical, de 50x70cm, em aço galvanizado com pintura automotiva nas cores preta, azul e vermelho conforme indicação de detalhes, inclui tubo de aço galvanizado 2"	1.957,44	1,27%	
8.13.4	Viga feita de canaletas pré moldadas de concreto armadas com aço 2x8mm	1.948,60	1,26%	
6.14	JANELAS - Corte em reboco, correção da posição do peitoril, instalação de peças de granito nas laterais de janelas, reconstituição do reboco e aplicação de PU nos contornos das janelas - vide roteiro memorial descritivo	1.935,20	1,26%	
7.12	Tubo PVC esgoto SN 100mm 1ª linha	1.674,20	1,09%	
8.13.1	Aço 6,3mm dobrado e armado	1.637,87	1,06%	
3.6	Reconstituição de reboco em regiões de trincas - paredes internas e externas	1.479,94	0,96%	
9.1.3	Pintura acrílica fosca Suvinil ou equivalente, acabamento acetinado, cor cinza inox C388, 2 demãos em volumes internos de pilares e vigas	1.429,92	0,93%	
6.7	MARCENARIA - fornecimento e instalação de armário de parede na copa conforme projeto e nivelamento e instalação de pés no armário existente	1.421,12	0,92%	
9.5.3	Pintura gradil de divisa - 2 demãos - esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	1.255,15	0,81%	
9.5.5	Pintura das grades das janelas com esmalte sintético acetinado - cor cinza platina	1.225,67	0,80%	
4.1	Telhamento com telha de fibrocimento tipo Canalete 90º comprimento 3 metros - 4 unidades	1.182,20	0,77%	
9.4.1	Pintura esmalte acetinado em madeira duas demãos - portas	1.076,39	0,70%	
2.2	Forro de Gesso em placas	1.059,79	0,69%	
8.4	DEMOLIÇÃO PISO - Demolição piso pedra portuguesa - passarela de entrada do prédio e passeio externo	956,48	0,62%	
7.7	Caixa de inspeção em alvenaria 40x40 interno, acabamento rebocado	930,19	0,60%	
1.6	Locação caçamba de entulhos cap. 4,5m³ prazo 1 semana	889,75	0,58%	
5.2.6	Serviço de retirada e recolocação de cordoalha do sistema de proteção contra descargas atmosféricas - eletricista	869,28	0,56%	
6.1	MURO - Preenchimento com acabamento inclinado para dentro do lote de vala entre o topo do muro e parede do vizinho com argamassa de concreto 1:3	834,04	0,54%	
8.13.2	Aço 4,2mm dobrado e armado	793,04	0,51%	
10.2	Lâmpada LED tubular T8, 18W, comprimento = 1200mm, luz de cor branca, 2.000Lm, 100-240V, 50/60Hz, Base G13, conexão unilateral, th = 25.000h, selo INMETRO - Philips, Osram ou similiar	781,74	0,51%	
9.5.4	Serviço de retirada e reinstalação posterior grades das janelas - pedreiro	766,37	0,50%	
5.2.3	Grampos ou ganchos feitos de vergalhão 4,2 mm aplicados a cada 30 cm. aprox. 400 ganchos	704,93	0,46%	
3.4	Costura de trincas (grampeamento de trincas) com aplicação de tela para amarração de alvenaria onde necessário	687,33	0,45%	
7.3	Material para aterro da fossa séptica e sumidouro	621,83	0,40%	
5.1.6	Aplicação camada de reboco com aditivo impermeabilizante	619,96	0,40%	
1.5	Locação de andaime tubular de encaixe, tipo torre, para serviços gerais em altura em toda a obra	593,16	0,38%	
8.13.7	Serviços - recorte, transporte e assentamento de placas da calçada existente nas bordas do talude	568,35	0,37%	
11.1	Limpeza final da obra	566,32	0,37%	
8.6	Bicicletário conforme projeto	546,18	0,35%	
9.3.3	Textura acrílica fina Suvinil cor concreto, cód RM 006 - faces superior, inferior e laterais da marquise	543,64	0,35%	
7.2	Aterro de fossa séptica e sumidouro	522,89	0,34%	
4.2	Viga - perfil estrutural U enrijecido ST 127x50x17 #2,65mm	507,21	0,33%	
6.6	TORNEIRA - Torneira De Mesa Cozinha Deca 1167.C.LNK Bica Móvel Link Cromado (Cód.1520862579) ou equivalente	438,40	0,28%	
8.13.3	Estaca broca diâmetro 20 cm, incluindo escvação e concretagem	432,34	0,28%	
7.5	Escavação de vala	420,93	0,27%	
8.7	ACESSIBILIDADE - Piso podotátil direcional ou alerta assentado sobre argamassa	415,56	0,27%	
4.5	Rufo em chapa de aço galvanizado nº 26 corte 33 cm	406,24	0,26%	
3.5	Chapisco para reconstituição do reboco	392,23	0,25%	
5.1.4	Aplicação de camada de impermeabilizante sikatop 100 ou equivalente 3 demãos	389,43	0,25%	
1.1	Placa de obra	389,26	0,25%	
6.9	CX. ÁGUA PLUVIAL - Serviço adaptação e assentamento grelhas de barra chata em caixas de água pluvial - pedreiro	383,18	0,25%	
6.5	CERÂMICA - Retirada cuidadosa de cerâmica começando a desplacar nas paredes dos banheiros e posterior reassentamento ou assentamento de nova peça	377,89	0,25%	
7.4	Serviço de caminhão limpa fossa para retirada do material existente antes do aterramento da fossa	370,73	0,24%	
8.9	Pintura demarcação conforme projeto - faixas e pictogramas	369,66	0,24%	
9.5.1	Pintura de portas e portões metálicos tipo veneziana - esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	331,56	0,22%	
9.3.2	Aplicação de fundo selador em paredes externas - regiões onde a textura esteja degradada	310,18	0,20%	
6.8	CX. ÁGUA PLUVIAL - Argamassa para adaptação e assentamento de grelhas de barra chata em caixas de água pluvial	295,90	0,19%	
1.2	Anotação no CREA	289,09	0,19%	
9.7.4	Mão de obra para deslocamento de mobiliário para execução de pintura	266,53	0,17%	
10.3	Luminária de sobrepor, metálica, com fundo reflexivo, para duas lâmpadas tubulares T8 de 600 mm - Osram ou similar	245,79	0,16%	
8.13.6	Compactação do talude para regularização	228,83	0,15%	
5.1.7	Reassentamento de rodapé cerâmico	227,70	0,15%	
9.7.3	Lona plástica para cobrir mobiliário	209,58	0,14%	
8.13	Serviço de retirada de mato ou vegetação rasteira nascida nas juntas do piso intertravado de concreto	205,98	0,13%	
8.5	DEMOLIÇÃO PISO - Demolição ou retirada piso intertravado de concreto	201,21	0,13%	
9.5.2	Pintura mastros de bandeiras - 2 demãos- esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	200,19	0,13%	
4.3	Serviço - Montagem do telhado - Pedreiro	191,59	0,12%	
5.2.5	Serviço de preparo e aplicação de manta líquida no topo da platibanda, pilares aparentes e rufos de concreto - pedreiro	191,59	0,12%	
7.6	Reaterro de vala	190,70	0,12%	
3.1	Demolição cuidadosa de alvenaria de bloco furado de forma manual sem reaproveitamento - retirada da última fiada de tijolos em panos com trincas	173,70	0,11%	
3.3	Retirada de reboco nas regiões ao entorno de trincas até a distância mínima de 25 cm para cada lado da trinca mais afastada - paredes internas e externas	161,64	0,10%	
5.2.1	Retirada de argamassa de revestimento no topo de platibandas e pilares, conforme esquema em projeto	161,64	0,10%	
8.11	Reconstituição de piso intertravado adjacente às caixas de água pluvial	150,52	0,10%	
7.16	Reconstituição contrapiso para granito	147,55	0,10%	
9.7.5	Serviço de retirada e recolocação de letreiro e brasão da fachada - pedreiro	143,69	0,09%	
7.9	Tê de inspeção 100 mm 1ª linha	135,44	0,09%	
4.4	Serviço - Montagem do telhado - Ajudante	133,26	0,09%	
9.3.1	Serviço de ajudante de predeiro - remoção de pintura texturizada degradada em paredes externas	133,26	0,09%	
10.4	Lâmpada LED tubular T8, 9W, comprimento = 600mm, luz de cor branca, 900Lm, 100-240V, 50/60Hz, Base G13, conexão unilateral, th = 25.000h, selo INMETRO - Philips, Osram ou similiar	128,86	0,08%	
2.1	Demolição, retirada e transporte de forro de gesso em placas	123,38	0,08%	
8.13.5	Capina	120,00	0,08%	
10.6	Tomada dupla 10A, NBR14136 para caixa de embutir 4x4, com espelho - Siemens, Legrand ou equivalente	103,61	0,07%	
5.1.5	Chapisco	97,40	0,06%	
8.10	Serviço - desentupimento de tubos de água pluvial	95,80	0,06%	
6.4	PISO - Preenchimento de greta no perímetro de paredes dos sanitários (público e de servidores) com pasta de cimento ou argamassa de cimento 1:3 conforme a abertura seja mais ou menos estreita	88,77	0,06%	
5.1.1	Serviço - Retirada cuidadosa de rodapé cerâmico para reaproveitamento - pedreiro	83,82	0,05%	
6.13	PISO GRANITO LEVIGADO - Reassentamento de peças de granito em piso que estavam soltas	82,32	0,05%	
6.12	PISO GRANITO LEVIGADO - Reassentamento de rodapé de granito	69,92	0,05%	
7.15	Demolição de piso de granito levigado, inclusive contrapiso com transporte até caçamba	67,23	0,04%	
7.1	Demolição da tampa e paredes da fossa séptica	65,94	0,04%	
6.10	PISO GRANITO LEVIGADO - Serviço - Retirada cuidadosa de rodapé de granito para reaproveitamento - pedreiro	59,87	0,04%	
6.11	PISO GRANITO LEVIGADO - Preenchimento de greta no perímetro de paredes dos sanitários (público e de servidores) com pasta de cimento ou argamassa de cimento 1:3 conforme a abertura seja mais ou menos estreita	59,18	0,04%	
7.10	Luva simples 100 mm 1ª linha	57,94	0,04%	
7.8	Demolição de caixa de inspeção de alvenaria	42,57	0,03%	
7.11	Tê 90º 100x100x100mm 1ª linha	41,95	0,03%	
5.1.2	Retirada de reboco abaixo dos peitoris de janelas até o piso, ou do piso até a altura de 70 cm onde não hajam janelas mas haja degradação do revestimento por infiltração de umidade ascendente	40,14	0,03%	
9.5.6	Pintura de requadro de biombo metálico com tinta esmalte sintético cor platina 2936 Coral linha Coralit	38,79	0,03%	
5.1.3	regularização da superfície de tijolos com argamassa de cimento e areia	34,98	0,02%	
9.7.1	Fita telada em juntas entre placas de dry wall ou entre dry wall e paredes de alvenaria ou nas juntas em geral entre paredes de gesso acartonado e pilares	31,39	0,02%	
9.5.7	Pintura das tampas e requadros de quadros elétricos e lógicos com esmalte sintético cor branco	30,36	0,02%	
9.7.2	Aplicação de argamassa de gesso em greta entre parede de gesso acartonado e alvenaria	25,95	0,02%	
10.5	Tomada simples 10A, NBR14136 para caixa de embutir 4x2, com espelho - Siemens, Legrand ou equivalente	25,90	0,02%	
7.14	Cola PVC - frasco	20,98	0,01%	
7.13	Lixa nº 100	8,85	0,01%	
TOTAIS		154.106,80	100,00%	
Goiânia, 07 de maio de 2021.	
	Eng. Civil Marcos Paulo Barbosa			
	Analista Judiciário - Esp. Engenharia			
	CREA 10148/D-GO			

ANEXO IV - PROJETOS

O arquivo que constitui este Anexo está disponível aos interessados juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico no portal de compras do Governo Federal (www.gov.br/compras,) ou por meio do portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

Caso não seja possível o acesso ao arquivo por meio do portal do TRE-GO ou no portal de compras do Governo Federal, os licitantes poderão solicitá-lo por meio de mensagem de correio eletrônico enviada para o endereço cpl-lista@tre-go.jus.br

ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, MANUTENÇÕES CORRETIVAS E ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO DO CARTÓRIO DE CAMPOS BELOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/21

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986181, 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87, residente e domiciliado em Goiânia-GO, e, de outro lado, a sociedade empresária XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de execução de serviços comuns de engenharia, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global , mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de pintura, manutenções corretivas e acessibilidade do prédio do Cartório Eleitoral de Campos Belos-GO, que será realizada nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A execução dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato, Termo de Referência e seus anexos, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no(s) documento(s) de nºs XXXXXXXXXX do Procedimento SEI nº 21.0.000004818-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$  XXXXXXXXXXXXXXXX.
§ 1º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 2º - Os valores contratados são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93 .
§ 3º - Os valores pactuados serão pagos em conformidade com o cronograma físico-financeiro apresentado na proposta;
§ 4º – O cronograma físico-financeiro do TRE-GO, constante do Termo de Referência que constituiu anexo do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XX), deverá ser observado, funcionando como plano inicial de execução dos serviços, podendo ser modificado, mediante solicitação devidamente fundamentada, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo de execução dos serviços de 90 (noventa) dias corridos contados da data constante na ordem de serviço, observando-se as disposições do Termo de Referência.
§ 5º – Mesmo que alterado o cronograma físico-financeiro, serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original, proposta na licitação, para cada serviço;
§ 6º - Caberá à FISCALIZAÇÃO, aprovar ou não a programação proposta para execução do serviço e, caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação do serviço, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE -  Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no § 6º desta cláusula;
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 6º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

§ 7º As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
§ 8º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
§ 9º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
§ 10. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a  CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
§ 11. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
§ 12.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
§ 13.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
§ 14. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:

I - EM TODAS AS FATURAS:
a) comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
d) resumo do fechamento-empresa/FGTS;
e)  resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
f) relação do Tomador/Obra-RET;
g) comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
h) protocolo de envio de arquivos;
i) guia do FGTS e GPS quitadas;
j) folha de pagamento;
k) 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição);

II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a) ART do(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART deverá ser substituída com o correspondente cancelamento do documento anterior no CREA;
b)  CEI (comprovante da matrícula da obra no INSS).

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, subitem 16, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXXX, emitida em XX/XX/202X.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura.
§ 1° - O prazo máximo de execução dos serviços é de 90 (noventa) dias corridos, contados da data constante na ordem de serviço.
§ 2° - A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
§ 3º - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II – notificar a CONTRATADA, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança do Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro da contratação;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e seus anexos e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);
VII - rejeitar a prestação total dos serviços, podendo, nos termos do item 4.9.7 do Termo de Referência, autorizar a subcontratação parcial até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global dos serviços, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula  Décima Segunda- Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos.
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com o Memorial Descritivo, projetos executivos e Termo de Referência e seus anexos, Anexo I, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – observar o estabelecido na programação e administração da obra, nos termos do item 4 do Termo de Referência e seus anexos;
IV - apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em nível de execução das especificações técnicas constantes no Memorial descritivo e demais anexos do Termo de Referência;
V - registrar no CREA-GO, antes do início dos serviços, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
VI - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VII - executar os serviços no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data estipulada na Ordem de Serviços;
VIII - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão do serviço a ser executado, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
IX - entregar à FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do serviço, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados, conforme exigências do Memorial Descritivo e Projetos Anexos ao Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX (item 5.5 do Termo de Referência);
X - manter um encarregado técnico à frente dos serviços, devendo permanecer no local durante todas as horas de trabalho;
XI - executar os serviços, sempre que requerido pelo CONTRANTANTE, nos finais de semana, feriados e horário noturno;
XII - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XIII - planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da ordem de serviço;
XIV - retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
 XV - executar os serviços dentro da programação e administração da obra (cronograma físico-financeiro) estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XVI- fornecer ao CONTRATANTE a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Termo de Referência e seus anexos (constantes do Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX);
XVIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XIX - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XX - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3 e alterações da Resolução 469/2015, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c) Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas;
XXI - prestar garantia dos serviços no prazo estipulado pela Norma NBR 15575/2013, contando-se da data de entrega do serviço, consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
XXII – entregar à CONTRATADA, quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do serviço, os certificados de garantia dos equipamentos a serem instalados;
XXIII – prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIV – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
XXVI - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
XXVII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XXVIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XXIX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XXX - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XXXI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XXXII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XXXIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XXXIV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXXV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE, sendo permitida a subcontratação parcial até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra, nos termos do item 4.9.7 do Termo de Referência;
XXXVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXXVII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXXVIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXXIX - fornecer, aos empregados uniformes, crachás, botas, óculos, capacetes, luvas e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XL - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XLI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XLII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XLIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e seus anexos (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX);
XLIV - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XLV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XLVI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XLVII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, sefguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XLVIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas e instrumentos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos  (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão do serviço poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -  DA GARANTIA
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo;
§ 2º Havendo o recebimento definitivo da obra, não existindo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, desincumbe-se a CONTRATADA da obrigação constante no caput desta Cláusula;
§ 3º A garantia apresentada na modalidade de fiança bancária deverá consignar expressamente a renúncia dos benefícios estatuídos no artigo 827 do Código Civil Brasileiro;
§ 4º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento ao CONTRATANTE, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
§ 5º Se a garantia, no curso da contratação, for executada pelo CONTRATANTE ou se tiver seu valor reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 6º A inobservância do prazo fixado para apresentação e para reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);
§ 7º O atraso na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no §6º e demais cominações contratuais e legais;
§ 8º Não serão aceitas apólices de seguro ou cartas de fiança que não acobertem os eventos indicados nas alíneas “a” a “e” do § 4º da presente cláusula;
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás).
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos (12) doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda– Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Procedimento SEI  n° 21.0.000004818-1.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA