UASG 070023

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	
1.1.	
1.1.1.	Os bens deverão ser entregues em Goiânia-GO, conforme endereço constante do termo de referência anexo a este edital.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS ITENS

ITEM	
DESCRIÇÃO	
ESPECIFICAÇAO	
QUANTIDADE/
UNIDADE	
1	Protetor facial (Face shield)	- Os protetores faciais do tipo peça inteira devem atender aos requisitos estabelecidos na seguinte norma técnica:
- Os protetores faciais não podem ter saliências, extremidades afiadas, ou algum tipo de defeitos que possam causar desconforto ou acidente ao usuário durante o uso.
- Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização.
- As faixas utilizadas como principal meio de fixação devem ser ajustáveis ou autoajustáveis e ter, no mínimo, 10 mm de largura sobre qualquer parte que possa estar em contato com o usuário.
- O visor frontal deve ser fabricado em material transparente e possuir dimensões mínimas de espessura 0,5mm, largura 240 mm e altura 240mm.	12 unidades	
2	Desinfetante à base de amônia quaternária
	- A base de quaternário de amônio de 5ª geração.
- Possuir formulação exclusiva, que garanta eficácia sobre as superfícies fixas e os artigos não críticos.
- Pode ser aplicado em pisos, paredes, mobílias, artigos não críticos. (acrílicos, vidrados, pinturas, revestimentos, inox, metal, porcelanas, polietileno, polipropileno, azulejos, linóleo, pisos, PVC e vinil).
- Eficácia comprovada contra: Salmonella Choleraesuis, Staphylococcus aureus, e Pseudomonas aeruginosa e H1N1/Influenza.
- Pronto uso, age por contato, atua em 5 minutos.
- Efeito residual de até 12 dias.
- Biodegradável.
- Sem odor e cor
- Registro Anvisa
	15 litros
(03 galões de 05 litros)
	
3	Luva de Segurança para procedimento não cirúrgico
	- Luva para procedimento em látex não cirúrgica, com pó bio-absorvível, não esterilizada, ambidestra	05 caixas PP
(100 luvas por caixa)	
4	Luva de Segurança para procedimento não cirúrgico
	- Luva para procedimento em látex não cirúrgica, com pó bio-absorvível, não esterilizada, ambidestra	05 caixas P
(100 luvas por caixa)	
5	Luva de Segurança para procedimento não cirúrgico
	- Luva para procedimento em látex não cirúrgica, com pó bio-absorvível, não esterilizada, ambidestra	05 caixas G
(100 luvas por caixa)	
6	Equipamento de proteção respiratória - Filtros Máscara para partículas – Modelo N 95	- Sem válvula de exalação.
- Os materiais utilizados não podem ser conhecidos como causadores de irritação ou efeitos adversos à saúde, como também não podem ser altamente inflamáveis.
- Qualquer material liberado pelo meio filtrante e pelo fluxo de ar através deste meio não pode constituir risco ou incômodo para o usuário.
- Elástico nas laterais perfazendo duas alças uma na parte superior para fixação da peça na altura da nuca e uma na parte inferior para fixação na altura do pescoço do usuário.
- Tira de material metálico (click nasal) localizado na parte frontal superior externa da peça.
- O EPI deve ter o número do certificado de aprovação (CA).	144 unidades	
7	Touca Descartável
	-Touca descartável material não tecido 100% polipropileno.
- Modelo elástico nuca, cor branca.
- Gramatura cerca de 50g.
- Tamanho único, tipo uso descartável, hipoalergênica, atóxica, inodora, unissex.
	05 pacotes
(100 unidades por pacote)	
8	Máscara Cirúrgica	- As máscaras cirúrgicas devem ser confeccionadas em material Tecido-Não-Tecido (TNT) para uso odonto-médico-hospitalar e possuir, no mínimo, uma camada interna e uma camada externa e, obrigatoriamente, um elemento filtrante, de forma a atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes normas técnicas:
- Artigos de não tecido de uso odonto-médico-hospitalar - máscaras cirúrgicas.
- Determinação da eficiência da filtração bacteriológica. (SMS).
- A camada externa e o elemento filtrante devem ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos).
- A máscara deve ser confeccionada de forma a cobrir adequadamente a área do nariz e da boca do usuário, possuir um clipe nasal constituído de material maleável que permita o ajuste adequado do contorno do nariz e das bochechas.
- O TNT utilizado deve ter a determinação da eficiência da filtração bacteriológica pelo fornecedor do material, cujo elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) > 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%.(SMS).
- EPI deve apresentar número no CA.
	3.300 unidades	
9	Vestimentas de proteção – jalecos ou capotes	- Não tecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar
- Determinação da eficiência da filtração bacteriológica –SMS
- Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que a vestimenta permaneça estável durante o tempo esperado de utilização, por meio de sistema de ajuste ou faixas de tamanhos adequados.
- Para maior proteção do profissional, a altura do avental deve ser de, no mínimo, 1,2 metro, medindo-se na parte posterior da peça do decote até a barra inferior, e garantir que nenhuma parte dos membros superiores fique descoberta por movimentos esperados do usuário.
- A vestimenta deve fornecer ao usuário um nível de conforto adequado com o nível requerido de proteção contra o perigo que pode estar presente, as condições ambientais, o nível das atividades dos usuários e a duração prevista de utilização da vestimenta de proteção.
- Vestimentas (avental/capote) não permeáveis com barreira microbiana para evitar a contaminação da pele e roupa do profissional devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2. (SMS)
- Vestimentas (avental/capote) não permeáveis devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2 e possuir eficiência de filtração bacteriológica (BFE) > 99%.
- Punho de elástico ou malha
	1.440 unidades	
10	Óculos de Proteção	- Óculos de proteção com lentes incolor fabricada em policarbonato com tratamento anti-riscos.
- Abas laterais de proteção.
- Armação preta e hastes reguláveis.
- Óculos em policarbonato e resistente a impactos e choques físicos de materiais sólidos e líquidos como: respingos, produtos ácidos, gotículas de saliva entre outros.
- Proteção contra raios UVA e UVB.
- Apoio nasal e proteção lateral no mesmo material da lente.
- Hastes tipo espátula com ajuste de comprimento para melhor adaptação ao rosto do usuário.
- EPI deve apresentar número do CA.
	12 unidades	
11	Detergente enzimático	- Comprovadamente com ação bacteriostática.
- 4 enzimas ou 5 enzimas 
- Altamente eficaz contra a matéria orgânica.
- Possuir alto poder desengordurante, removendo proteínas, amidos, lipídeos e componentes do biofilme e biocarga.
- Poder ser usado em limpeza manual ou automatizada
- Registro ANVISA	05 litros	

3.	
3.1.	

4.	
4.1.	
4.2.	www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	

5.	
5.1.	
5.2.	
5.2.1.	
5.2.2.	
5.2.3.	
5.2.4.	
5.2.5.	
5.2.6.	
5.2.7.	
5.2.8.	
5.2.8.1.	
5.2.9.	
5.2.10.	
5.2.11.	
5.2.12.	
5.2.13.	
5.3.	
5.3.1.	
5.3.2.	
5.4.	
5.4.1.	
5.4.1.1.	
5.4.2.	
5.4.3.	
5.4.4.	
5.4.5.	
5.4.6.	
5.4.7.	
5.5.	

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	
6.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.9.	
6.10.	

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	
7.1.1.	
7.1.2.	
7.1.3.	Marca/modelo.
7.2.	
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
7.5.	
7.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
7.7.	

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	
8.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.	
9.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2.	
9.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1.	
9.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1.	
9.9.2.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	
10.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) www.portaltransparencia.jus.br), 
11.2.	
11.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.3.	
11.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5.	Será desclassificada a proposta que:
11.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.2.	
11.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.5.4.	
11.5.4.1.	
11.5.4.2.	
11.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.2.	
11.7.	
11.8.	
11.9.	
11.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.	DA HABILITAÇÃO
12.1.	
12.1.1.	SICAF;
12.1.2.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.2.	
12.2.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.1.	
12.2.1.2.	
12.3.	que impeça a participação no certame ou a futura contratação, 
12.4.	
12.4.1.	Habilitação jurídica:
12.4.1.1.	
12.4.1.2.	www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.4.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.4.1.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
12.4.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
12.4.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.4.1.9.	

12.4.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.4.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.2.4.	
12.4.2.5.	
12.4.2.6.	
12.4.2.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

12.4.3.	
12.4.3.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.4.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.4.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
12.4.3.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.4.3.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.4.3.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.4.3.2.3.	Os documentos deverão comprovar:
12.4.3.2.3.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

		

		

		

12.4.3.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

12.4.4.	Qualificação técnica:
12.4.4.1.	
12.4.4.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
12.4.4.1.2.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

12.5.	
12.5.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5.2.	
12.6.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.7.	
12.8.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.9.	
12.10.	
12.10.1.	
12.10.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.10.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13.	
12.13.1.	
12.14.	
12.15.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.16.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	
13.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013 - Plenário, item 9.4).
13.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2.	
13.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.4.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5.	Os recursos apresentados somente terão efeito devolutivo e não suspenderão as decisões recorridas.
13.6.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação será encaminha ao adjudicatário nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento),
16.1.1.	A recusa do Adjudicatário em receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, autoriza a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais à essa empresa, a convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
16.1.1.1.	Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
16.1.2.	 A nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
16.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação
16.3.	A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

17.	
17.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

18.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
18.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
18.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
18.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
18.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a contratação objeto da licitação;
18.3.2.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

19.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1.	

20.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1.	
20.2.	O prazo para ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
20.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
20.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
20.4.	
20.5.	Antes de cada pagamento será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
20.6.	Constatando-se, perante o SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
20.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
20.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
20.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
20.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
20.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
20.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
20.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)		(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		

21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
21.1.	Ao licitante e ao Adjudicatário, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderá ser aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
21.1.1.	Apresentar documentação falsa;
21.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.3.	Ensejar o retardamento do certame;
21.1.4.	Não mantiver a proposta;
21.1.5.	Não aceitar nota de empenho ou documento equivalente;
21.1.6.	Falhar ou fraudar a licitação;
21.1.7.	
21.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo.
21.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.3.	À Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
21.3.1.	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
21.3.2.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
21.3.3.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
21.3.4.	Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
21.3.5.	Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
21.3.5.1.	Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
21.3.5.2.	
21.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
21.5.	As multas aplicadas serão descontadas das faturas emitidas pela Contratada.
21.6.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
21.7.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
21.8.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
21.9.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

22.	DA RESCISÃO
22.1.	A inexecução total ou parcial da contratação poderá ensejar sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
22.2.	A rescisão contratual poderá ser:
22.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
22.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
22.2.3.	
22.3.	
22.4.	
22.5.	

23.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
23.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.1.1.	
23.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
23.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
23.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
23.2.1.	
23.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

24.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

25.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
25.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

26.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
26.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
26.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
26.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
26.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
26.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
26.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
26.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
26.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.13.	www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
26.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
26.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.17.1.	 ANEXO I – Termo de Referência;
26.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo.

27.	DO FORO
27.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I

 	FORMULÁRIO DE AQUISIÇÕES
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
–	Detalhamento no item 1 do Anexo I (Documento Digital n.51.300/2020)
Protetor facial, Desinfetante a base de amônia quaternária, Luva de segurança para procedimento não cirúrgico, Máscara N95, Touca descartável, Máscara tipo cirúrgica, Vestimentas de proteção, Óculos deproteção, Detergente enzimático.	

2 – JUSTIFICATIVA	
–	Detalhamento no item 2 do Anexo I
Em função da pandemia de COVID 19 os profissionais do setor de saúde receberam diversas orientações a respeito da necessidade de adequar seus equipamentos de proteção individual para prestar atendimento aos pacientes que procuram as unidades de saúde.	
META A SER ALCANÇADA: Em função da necessidade de retornar ao trabalho com este EPI, adquirir este produto até Junho de 2020.	

quantidade solicitada.
Detalhamento indicado no item 3 do Anexo I	
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias a partir da entrega da nota de empenho.

4 – FORNECIMENTO	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANT	
1	Protetor facial (Face shield)	Detalhamento indicado no Anexo I	12 unidades	
	* O detalhamento dos demais materiais 			

	

AVALIAÇÃO DOS BENS
parte da Seção de Atenção à Saúde, para fins de recebimento e aceitação dos materiais entregues.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não se responsabilizará pela devolução dos materiais que não forem aceitos e que não forem retiradas pelas empresas após 30 dias.	
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (SE NECESSÁRIO)	
ITEM	QUANT.	DATA	PORCENTAGEM	
---x---	---x---	---x---	---x---	
---x---	---x---	---x---	---x---	
---x---	---x---	---x---	---x---	
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO	
RECEBIMENTO PROVISÓRIO	RECEBIMENTO DEFINITIVO	
---x---	---x---	
DEMAIS CONDIÇÕES: ---x---

5 - OBRIGAÇÕES	
CONTRATADA:
- Possuir condições operacionais de entrega da quantidade solicitada de acordo com as especificações.

CONTRATANTES:
- Não há nenhuma especificação específica por parte da SEATS;
- Especificações podem ser incluídas pela Secretaria de Administração e Orçamento.	

6 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
		
Davyson de Abreu Machado

ASSINATURA	
Adenir José de Sousa

de Pessoas	

ASSINATURA	

DETALHAMENTO

01. Especificações do Objeto:

Item	Material	Especificações	
1	Protetor facial (Face shield)	- Os protetores faciais do tipo peça inteira devem atender aos requisitos estabelecidos na seguinte norma técnica:
- Os protetores faciais não podem ter saliências, extremidades afiadas, ou algum tipo de defeitos que possam causar desconforto ou acidente ao usuário durante o uso.
- Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização.
 - As faixas utilizadas como principal meio de fixação devem ser ajustáveis ou autoajustáveis e ter, no mínimo, 10 mm de largura sobre qualquer parte que possa estar em contato com o usuário.
- O visor frontal deve ser fabricado em material transparente e possuir dimensões mínimas de espessura 0,5mm, largura 240 mm e altura 240mm.	
2	Desinfetante à base de amônia quaternária
	- A base de quaternário de amônio de 5ª geração.
- Possuir formulação exclusiva, que garanta eficácia sobre as superfícies fixas e os artigos não críticos.
- Pode ser aplicado em pisos, paredes, mobílias, artigos não críticos. (acrílicos, vidrados, pinturas, revestimentos, inox, metal, porcelanas, polietileno, polipropileno, azulejos, linóleo, pisos, PVC e vinil).
- Eficácia comprovada contra: Salmonella Choleraesuis, Staphylococcus aureus, e Pseudomonas aeruginosa e H1N1/Influenza.
- Pronto uso, age por contato, atua em 5 minutos.
- Efeito residual de até 12 dias.
- Biodegradável.
- Sem odor e cor  
- Registro Anvisa	
3	Luva de Segurança para procedimento não cirúrgico

	- Luva para procedimento em látex não cirúrgica, com pó bio-absorvível, não esterilizada, ambidestra	
4	Equipamento de proteção respiratória - Filtros Máscara para partículas – Modelo N 95	- Sem válvula de exalação.
- Os materiais utilizados não podem ser conhecidos como causadores de irritação ou efeitos adversos à saúde, como também não podem ser altamente inflamáveis.
- Qualquer material liberado pelo meio filtrante e pelo fluxo de ar através deste meio não pode constituir risco ou incômodo para o usuário.
- Elástico nas laterais perfazendo duas alças uma na parte superior para fixação da peça na altura da nuca e uma na parte inferior para fixação na altura do pescoço do usuário.
- Tira de material metálico (click nasal) localizado na parte frontal superior externa da peça. 
- O EPI deve ter o número do certificado de aprovação (CA).	
5	Touca Descartável 
	-Touca descartável material não tecido 100% polipropileno.
- Modelo elástico nuca, cor branca.
- Gramatura cerca de 50g.
- Tamanho único, tipo uso descartável, hipoalergênica, atóxica, inodora, unissex.	
6	Máscara Cirúrgica	- As máscaras cirúrgicas devem ser confeccionadas em material Tecido-Não-Tecido (TNT) para uso odonto-médico-hospitalar e possuir, no mínimo, uma camada interna e uma camada externa e, obrigatoriamente, um elemento filtrante, de forma a atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes normas técnicas:
- Artigos de não tecido de uso odonto-médico-hospitalar - máscaras cirúrgicas.
- Determinação da eficiência da filtração bacteriológica. (SMS).
- A camada externa e o elemento filtrante devem ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos).
- A máscara deve ser confeccionada de forma a cobrir adequadamente a área do nariz e da boca do usuário, possuir um clipe nasal constituído de material maleável que permita o ajuste adequado do contorno do nariz e das bochechas.
- O TNT utilizado deve ter a determinação da eficiência da filtração bacteriológica pelo fornecedor do material, cujo elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) > 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%.(SMS).
- EPI deve apresentar número no CA.	
7	Vestimentas de proteção – jalecos ou capotes	- Não tecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar 
- Determinação da eficiência da filtração bacteriológica –SMS 
- Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que a vestimenta permaneça estável durante o tempo esperado de utilização, por meio de sistema de ajuste ou faixas de tamanhos adequados.
- Para maior proteção do profissional, a altura do avental deve ser de, no mínimo, 1,2 metro, medindo-se na parte posterior da peça do decote até a barra inferior, e garantir que nenhuma parte dos membros superiores fique descoberta por movimentos esperados do usuário.
- A vestimenta deve fornecer ao usuário um nível de conforto adequado com o nível requerido de proteção contra o perigo que pode estar presente, as condições ambientais, o nível das atividades dos usuários e a duração prevista de utilização da vestimenta de proteção.
- Vestimentas (avental/capote) não permeáveis com barreira microbiana para evitar a contaminação da pele e roupa do profissional devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2. (SMS)
- Vestimentas (avental/capote) não permeáveis devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2 e possuir eficiência de filtração bacteriológica (BFE) > 99%.
-   Punho de elástico ou malha	
8	Óculos de Proteção	- Óculos de proteção com lentes incolor fabricada em policarbonato com tratamento anti-riscos. 
- Abas laterais de proteção. 
- Armação preta e hastes reguláveis. 
- Óculos em policarbonato e resistente a impactos e choques físicos de materiais sólidos e líquidos como: respingos, produtos ácidos, gotículas de saliva entre outros. 
- Proteção contra raios UVA e UVB. 
- Apoio nasal e proteção lateral no mesmo material da lente. 
- Hastes tipo espátula com ajuste de comprimento para melhor adaptação ao rosto do usuário.
- EPI deve apresentar número do CA.	
9	Detergente enzimático	- Comprovadamente com ação bacteriostática.
- 4 enzimas ou 5 enzimas 
- Altamente eficaz contra a matéria orgânica.
- Possuir alto poder desengordurante, removendo proteínas, amidos, lipídeos e componentes do biofilme e biocarga.
- Poder ser usado em limpeza manual ou automatizada
- Registro ANVISA	

02. Justificativa:
Em função da pandemia de COVID 19 os profissionais do setor de saúde receberam diversas orientações a respeito da necessidade de adequar seus equipamentos de proteção individual para prestar atendimento aos pacientes que procuram as unidades de saúde.
Essa adequação visa a proteção individual dos profissionais e, também, aumentar o grau de proteção para que eles não venham a ser infectados pela Covid-19 no ambiente de trabalho.
Diante deste cenário haverá necessidade de aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual listados neste Termo de Referência para que a Seção de Atenção à Saúde volte a funcionar plenamente.
 	3. Condições para aquisição
3. Condições para aquisição:

- QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
- Possuir condições operacionais de entrega da quantidade solicitada de acordo com as especificações.
- Regularidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
- Especificações podem ser incluídas pela Secretaria de Administração e Orçamento.

- QUALIFICAÇÃO DA CONTRATANTE:
- Não há nenhuma especificação específica por parte da SEATS;
- Especificações podem ser incluídas pela Secretaria de Administração e Orçamento.

- PRAZO DE ENTREGA:
- 20 (vinte) dias a partir da entrega da nota de empenho.

 	04. Fornecimento: 

Item	Material	Descrição	Quantidade	
1	Protetor facial (Face shield)	- Quantidade: 02 unidades para cada profissional do setor por ano. 

- Especificações: Os protetores faciais do tipo peça inteira devem atender aos requisitos estabelecidos na seguinte norma técnica:
- Os protetores faciais não podem manter saliências, extremidades afiadas, ou algum tipo de defeitos que podem causar desconforto ou acidente ao usuário durante o uso.
- Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização.
 - As faixas utilizadas como principal meio de fixação devem ser ajustáveis ou autoajustáveis e ter, no mínimo, 10 mm de largura sobre qualquer parte que possa estar em contato com o usuário.
- O visor frontal deve ser fabricado em material transparente e possuir dimensões mínimas de espessura 0,5mm, largura 240 mm e altura 240mm.	12 unidades	
2	Desinfetante à base de amônia quaternária
	- Quantidade: 3 Galões de 5 litros 

- Especificações: 
- A base de quaternário de amônio de 5ª geração.
- Possui uma formulação exclusiva, que garante eficácia sobre as superfícies fixas e os artigos não críticos.
- Pode ser aplicado em pisos, paredes, mobílias, artigos não críticos. (acrílicos, vidrados, pinturas, revestimentos, inox, metal, porcelanas, polietileno, polipropileno, azulejos, linóleo, pisos, PVC e vinil).
- Eficácia comprovada contra: Salmonella Choleraesuis, Staphylococcus aureus, e Pseudomonas aeruginosa e H1N1/Influenza.
- Pronto uso, age por contato, atua em 5 minutos.
- Efeito residual de até 12 dias.
- Biodegradável.
- Sem odor e cor  
- Registro Anvisa	15 litros	
3	Luva de Segurança para procedimento não cirúrgico	- Quantidade: 
- Caixas de luvas com 100 luvas por caixa
- 05 caixas PP 
- 05 caixas P 
- 05 caixas G

- Especificações:
Luva para procedimento em látex não cirúrgica, com pó bio-absorvível, não esterilizada, ambidestra	- 05 caixas PP
- 05 caixas P
- 05 caixas G	
4	Equipamento de proteção respiratória - Filtros Máscara para partículas – Modelo N 95	- Quantidade:
- 04 unidades para cada profissional da área por mês

- Especificações: 
- Sem válvula de exalação.
- Os materiais utilizados não podem ser conhecidos como causadores de irritação ou efeitos adversos à saúde, como também não podem ser altamente inflamáveis.
- Qualquer material liberado pelo meio filtrante e pelo fluxo de ar através deste meio não pode constituir risco ou incômodo para o usuário.
- Elástico nas laterais perfazendo duas alças uma na parte superior para fixação da peça na altura da nuca e uma na parte inferior para fixação na altura do pescoço do usuário.
- Tira de material metálico (click nasal) localizado na parte frontal superior externa da peça. 
- O EPI deve ter o número do certificado de aprovação (CA).	144 unidades	
5	Touca Descartável 
	- Quantidade:
- 05 pacotes, cada pacote com 100 unidades.

- Especificações:
-Touca descartável material não tecido 100% polipropileno.
- Modelo elástico nuca, cor branca.
- Gramatura cerca de 50g.
- Tamanho único, tipo uso descartável, hipoalergênica, atóxica, inodora, unissex.	05 pacotes	
6	Máscara Cirúrgica	- Quantidade:
- 150 máscaras área odontologia mês 
- 40 máscaras por profissional área médica mês
- 40 máscaras por profissional da área administrativa mês 

- Especificações:
- As máscaras cirúrgicas devem ser confeccionadas em material Tecido-Não-Tecido (TNT) para uso odonto-médico-hospitalar e possuir, no mínimo, uma camada interna e uma camada externa e, obrigatoriamente, um elemento filtrante, de forma a atender aos requisitos estabelecidos nas seguintes normas técnicas:
- Artigos de não tecido de uso odonto-médico-hospitalar - máscaras cirúrgicas.
- Não tecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar.
- Determinação da eficiência da filtração bacteriológica. (SMS).
- A camada externa e o elemento filtrante devem ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos).
- A máscara deve ser confeccionada de forma a cobrir adequadamente a área do nariz e da boca do usuário, possuir um clipe nasal constituído de material maleável que permita o ajuste adequado do contorno do nariz e das bochechas.
- O TNT utilizado deve ter a determinação da eficiência da filtração bacteriológica pelo fornecedor do material, cujo elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) > 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%.(SMS).
- EPI deve apresentar número no CA.	3.300 unidades	
7	Vestimentas de proteção – jalecos ou capotes	- Quantidade:
- 80 unidades mês por profissional área odontológica       - 20 unidades mês área médica por profissional 

- Especificações:
- Não tecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar 
- Determinação da eficiência da filtração bacteriológica –SMS 
- Deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que a vestimenta permaneça estável durante o tempo esperado de utilização, por meio de sistema de ajuste ou faixas de tamanhos adequados.
- Para maior proteção do profissional, a altura do avental deve ser de, no mínimo, 1,2 metro, medindo-se na parte posterior da peça do decote até a barra inferior, e garantir que nenhuma parte dos membros superiores fique descoberta por movimentos esperados do usuário.
- A vestimenta deve fornecer ao usuário um nível de conforto adequado com o nível requerido de proteção contra o perigo que pode estar presente, as condições ambientais, o nível das atividades dos usuários e a duração prevista de utilização da vestimenta de proteção.
- Vestimentas (avental/capote) não permeáveis com barreira microbiana para evitar a contaminação da pele e roupa do profissional devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2. (SMS)
- Vestimentas (avental/capote) não permeáveis devem ser fabricadas com gramatura mínima de 50g/m2 e possuir eficiência de filtração bacteriológica (BFE) > 99%.
-   Punho de elástico ou malha	1.440 unidades	
8	Óculos de Proteção	- Quantidade:
- 02 unidades por ano para cada profissional de cada área.

- Especificações:
- Óculos de proteção com lentes incolor fabricada em policarbonato com tratamento anti-riscos. 
- Abas laterais de proteção. 
- Armação preta e hastes reguláveis. 
- Óculos em policarbonato e resistente a impactos e choques físicos de materiais sólidos e líquidos como: respingos, produtos ácidos, gotículas de saliva entre outros. 
- Proteção contra raios UVA e UVB. 
- Apoio nasal e proteção lateral no mesmo material da lente. 
- Hastes tipo espátula com ajuste de comprimento para melhor adaptação ao rosto do usuário.
- EPI deve apresentar número do CA.	12 unidades	
9	Detergente enzimático	- Quantidade:
- 01 embalagem de 05 litros.

- Especificações:
- Comprovadamente com ação bacteriostática.
- 4 enzimas ou 5 enzimas 
- Altamente eficaz contra a matéria orgânica.
- Possuir alto poder desengordurante, removendo proteínas, amidos, lipídeos e componentes do biofilme e biocarga.
- Poder ser usado em limpeza manual ou automatizada
- Registro ANVISA	05 litros	

- CONTRATADA:
- Possuir condições operacionais de entrega da quantidade solicitada de acordo com as especificações.
- Regularidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
- Especificações podem ser incluídas pela Secretaria de Administração e Orçamento.

- CONTRATANTE:
- Não há nenhuma especificação específica por parte da SEATS;
- Especificações podem ser incluídas pela Secretaria de Administração e Orçamento.

Goiânia, 22 de abril de 2020

Davyson de Abreu Machado
Chefe da Seção de Atenção à Saúde	Luciana Taveira
Coordenadora de Educação e Desenvolvimento	

Adenir José de Sousa
Secretário de Gestão de Pessoas	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO