EDITAL 
 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 30/2019 
 
UASG 070023 (Processo Administrativo n° 2448/2019) 

 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar li-
citação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993. 
 
Data da sessão: 05/08/2019 Horário de abertura da sessão: 14:00 h (quatorze horas ) – horário de Brasília Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br 

1. DO OBJETO 
1.1. O objeto da presente licitação é a contratação do serviço de subscrição de licenças do SGBD Oracle 12c ou superior Enterprise Edition 64 bits por processador, com suporte e atualização por 36 meses, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital. 
1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas. 
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
2.1. A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo da Natureza de Despesa 339040 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – pessoa jurídica), Programa de Trabalho 02.122.0470.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás). 
 
3. DO CREDENCIAMENTO 
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN no 3/2018. 
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendolhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação 
 
4. 	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018. 
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 
4.2.2. Entidades empresariais suspensas de contratar; 
4.2.3. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. 
4.2.4. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 
4.2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país. 
4.2.6. Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 
4.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 
4.2.8. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 
4.2.8.1. As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências). 
4.2.9. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
4.2.10.  Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO. 
4.2.11. Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação; 
4.2.12. Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO; 
4.2.13. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 
4.3. A simples participação neste certame implicará: 
4.3.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital; 
4.3.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços. 
4.4. Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; 
4.4.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 
4.4.2.1. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital. 
4.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
4.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
4.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 
4.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal. 
4.4.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
4.4.8. Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7174/2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência. 
 
5.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA   
5.1. Não se aplica. 
 
6. DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA 
6.1. O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 
6.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta. 
6.3. Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema. 
6.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 
6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
6.7. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes dados: 
6.7.1. Valor global; 
6.7.2. Descrição detalhada do objeto. 
6.8. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante. 
6.9. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, caso o previsto não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 
6.9.1. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, caso necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base no art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666, 1993, nos termos do art. 63, §2º da IN SEGES/MP nº 5/2017. 
6.10. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 
6.11. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos. 
6.12. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada. 
6.13. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital. 
6.14. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 
 
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
7.1. Aberta a sessão o(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis. 
7.1.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
7.1.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 
7.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), e somente estas participarão da fase de lances. 
 
8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.2. O lance deverá ser ofertado no valor global da contratação. 
8.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
8.4. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
8.4.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. 
8.5. Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar. 
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante. 
8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances. 
8.7.1. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
8.8. O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
8.9. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 
8.10. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 
8.10.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 
8.11. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
8.12. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
8.13. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados empatados, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação. 
8.14. Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174/2010. 
8.15. Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação. 
 
9. DA NEGOCIAÇÃO 
9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 
9.1.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
 
10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício. 
10.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o soma-tório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
10.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso. 
10.2.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta. 
10.3.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido. 
10.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto ao preço e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. 
10.5.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 
10.6.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 
10.7.	Será desclassificada a proposta que: 
10.7.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade; 
10.7.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 
10.7.3.	Apresentar preços unitários e/ou valor global superiores aos estimados pela Administração ou manifestamente inexequíveis. 
10.7.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e global, estão registrados no Anexo II deste edital. 
10.7.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
10.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta 
10.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, podendo ser adotados, dentre outros, os procedimentos enumerados no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017 para que a empresa comprove a exequibilidade de sua proposta. 
10.10.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita. 
10.11.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro. 
10.11.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
10.12.	Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
10.13.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 
10.14.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade. 
10.15.	O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta 
 
11. DA HABILITAÇÃO 
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
11.1.1. SICAF; 
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União 
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 
11.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empreso licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 
11.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação. 
11.4. Cumpridas às condições de participação, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação: 
11.4.1. Habilitação jurídica: 
11.4.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
11.4.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação 	da 	autenticidade 	no 	sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
11.4.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 
11.4.1.4. No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 
11.4.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 
11.4.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 
11.4.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 
11.4.1.8. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012; 
11.4.1.9. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165); 
11.4.1.10. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 
11.4.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 
11.4.3. Regularidade fiscal e trabalhista: 
11.4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 
11.4.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 
11.4.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
11.4.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 
	11.4.3.5. 	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
11.4.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
11.4.3.6.1. 	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 
11.4.3.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 
 
11.4.4. Qualificação Econômico-Financeira: 
11.4.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio. 
11.4.4.1.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo 
de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão; 
11.4.4.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que 	o 	respectivo 	plano 	de 	recuperação 	foi 	acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 
11.4.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 
11.4.4.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se 	a 	apresentação 	de 	balanço 	patrimonial 	e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 
11.4.4.2.2. Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante. 
11.4.4.2.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas: 
 
LG = 	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 	
 
SG = 	Ativo Total 	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 	
 
LC = 	Ativo Circulante 	
	Passivo Circulante 	
 	 
11.4.4.2.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 
 
11.4.5. Qualificação técnica: 
11.4.5.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem o fornecimento de softwares da plataforma de produtos ORACLE objeto desta licitação. 
11.4.5.2. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal 
e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 
11.4.5.3. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano. 
11.4.6. O licitante disponibilizará, em sendo solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 
11.5. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 
11.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação. 
11.6.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br. 
11.6.2. Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 
11.7. A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 11.6.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 11.6 deste edital, sob pena de inabilitação. 
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 
11.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 
11.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 
11.11. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
11.12. O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
11.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 
11.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 
11.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 
11.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
11.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico. 
 
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o 
licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 
12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 
12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 
13. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
13.1. Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração Licitante, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.1.1. Os documentos deverão ser endereçados à Comissão Permanente de 
Licitações do TRE-GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010, e, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex. 
13.1.2. Os documentos poderão ser encaminhados em formato eletrônico, desde que assinados por meio de certificado digital emitido por Autoridade certificadora, credenciada pela ICPBrasil. 
13.2. A proposta final deverá: 
13.2.1. Ser redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou 
ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador; 
13.2.2. Apresentar preços unitários e totais; 
13.2.3. Conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento. 
13.3.  A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato. 
13.4.  Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/Contratada. 
 
14. DOS RECURSOS 
14.1. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 
14.2.  Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais. 
14.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 
14.4.  Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
14.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final. 
14.6.  O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
14.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 
15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 
 
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 
16.1. Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário. 
16.2. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista. 
16.3. A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
16.4. A assinatura do Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais. 
16.4.1. O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO. 
16.4.2. A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade. 
16.4.3. Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital 
16.4.4. Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 
16.5. O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração. 
16.6. Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo. 

17.	DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 
17.1. Não se aplica. 
 
18. DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES 
18.1. Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital: 
18.1.1. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora; 
18.1.2. Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão. 
18.2. Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital: 
18.2.1. Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório; 
18.2.2. Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital; 
18.2.3. Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO; 
18.2.4. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão; 
18.2.5. Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação. 
18.3. Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte: 
18.3.1. É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação; 
18.3.2. É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º; 
18.3.3. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO. 
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 
19.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I). 
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
20.1. O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital. 
 
21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 
21.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: 
21.1.1.	Não assinar o termo de contrato; 
21.1.2.	Apresentar documentação falsa; 
21.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
21.1.4.	Ensejar o retardamento do certame; 
21.1.5.	Não mantiver a proposta; 
21.1.6.	Cometer fraude fiscal; 
21.1.7.	Falhar ou fraudar a licitação; 
21.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo; 
21.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. 
21.3.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 
21.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, 
21.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 
21.6.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital. 
 
22. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 
22.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 
22.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 
22.3. Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas. 
22.4. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br. 
22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
22.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões. 
 
23. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
23.1. O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010. 
 
24. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 
24.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato 
 
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
25.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
25.2. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis. 
25.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 
25.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
25.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões. 
25.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 
25.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 
25.8. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 
25.9. Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 
25.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. 
25.11. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 
25.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 
25.13. A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.trego.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes. 
25.14. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
25.15. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
25.16. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital. 
25.17. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
25.17.1.  ANEXO I - Termo de Referência; 
25.17.2.  ANEXO II – Orçamento Estimativo; 
25.17.3.  ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato. 
 
26. DO FORO 
26.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 
 
Goiânia, 18 de julho de 2019. 
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO 
Presidente da CPL 
TRE/GO 

 

 

 
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 
1. OBJETIVO 
O presente termo de referência, possui a finalidade de especificar a 
contratação do serviço de subscrição do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition na versão 12c ou superior, contemplando as atualizações de segurança e de novas funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante no período de 36 meses, bem como, o suporte técnico por igual período no sistema 24x7. 
2. OBJETO 
Item 	Descrição 	Quantidade 	
1 	Contratação do serviço de subscrição de licenças do SGBD Oracle 12c ou superior Enterprise Edition 64 bits por processador, com suporte e atualização por 36 meses. 	*4 	
* A quantidade de licenças é definida considerando as características do equipamento em que o produto será instalado. 
 
3. JUSTIFICATIVAS 
O Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGDB) Oracle, é o software respon-
sável por hospedar e administrar os bancos de dados dos principais sistemas informatizados do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). 
O TRE-GO dispõe de um ambiente secundário do SGDB Oracle, destinado para 
a replicação dos dados do ambiente de produção. Desta forma, em caso de falha do ambiente de produção, o ambiente secundário poderá entrar em produção em poucos minutos. 
Incidentes mais graves no referido SGBD, sejam eles no ambiente de produção 
ou secundário, podem comprometer ou paralisar, as atividades críticas do Tribunal, pois, muitos serviços dentre os quais destacam-se os sistemas: Processo Administrativo Digital (PAD), Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Mural Eletrônico, Petição Eletrônica, Frequência Eletrônica, Diárias e Passagens, Folha de Pagamento, Sistema de Gestão de Recursos Humanos, Concurso de Remoção Online dentre outros, estão associados a esse servidor de banco de dados. 
Além dos sistemas administrativos citados, o TRE-GO disponibiliza serviços via 
internet para atendimento do cidadão, tornando fundamental o bom funcionamento e a disponibilidade do SGDB Oracle. 
A contratação pleiteada, possui o objetivo de se manter a compatibilidade com 
a infraestrutura de bancos de dados existente e com o Tribunal Superior Eleitoral, bem como, de contar com o acesso a novas versões, atualizações de segurança, correções de eventuais falhas, registro de ocorrências, acesso a base de conhecimento, e com o suporte técnico prestado pelo fabricante do produto. 
4. FONTE DE RECURSOS 
Recursos oriundos da verba de custeio – manutenção de software, do ano de 2019. 
5. ESTIMATIVA DE PREÇOS 
5.1. As propostas de preços deverão consignar expressamente, o preço unitário 
e global do objeto a ser contratado, ao qual já deverão estar inclusos todos os tributos, inclusive contribuições fiscais, encargos sociais e trabalhistas, bem como, quaisquer outros custos que poderão ocorrer até o total cumprimento do contrato. 
5.2. Deverão constar também nas propostas de preços: 
5.2.1. As informações de contato (e-mail, número de telefone 0800 ou 
com custo de ligação local), da empresa fornecedora; 
5.2.2. Site na Internet do fabricante dos softwares ofertados com 
especificações, onde se possam fazer consultas e atualização dos produtos, durante o período de vigência do contrato; 
5.2.3. A cotação de preços deverá ser apresentada conforme o modelo abaixo: 
Item 	Descrição 	Qtd. 	Valor Unitário(R$) 	Valor total(R$) 	
1 	Serviço de subscrição de licenças do SGBD Oracle Enterprise Edition 12c ou superior 64 bits, com suporte e atualização por 36 meses. 	*4 		 	
*A quantidade de licenças é definida considerando as características do equipamento em que o produto será instalado. 
 
6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
6.1. O SGDB Oracle Enterprise Edition, representa uma solução de 
gerenciamento de banco de dados otimizada para implantações que precisam de escalabilidade, confiabilidade e alto desempenho dentre outras características: 
6.2. Pode ser instalado nos principais sistemas operacionais do mercado; 
6.3. Possibilita o armazenamento e tratamento de dados estruturados; 
6.4. Possui recursos nativos de segurança, tais como: criptografia de dados 
armazenados e auditoria de acessos com um baixo custo de processamento, dispensando a utilização de outros produtos; 
6.5. Possui administração centralizada de usuários, aumentando a segurança 
do ambiente e diminuindo os custos de manutenção; 
6.6. Permite a automatização das melhores práticas de administração de 
serviços de banco de dados; 
6.7. É compatível com as principais linguagens de programação e ferramentas 
de desenvolvimento utilizadas no mercado. 
7. SUPORTE TÉCNICO, GARANTIA E ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES 
7.1. A garantia, representa o período em que a CONTRATADA deverá 
disponibilizar ao TRE-GO, por meio de acesso ao site do próprio fabricante, as atualizações críticas, correções, alertas de segurança e novas versões dos produtos contratados durante o prazo de vigência do contrato; 
7.2. Durante o prazo de garantia, os eventuais erros ou falhas identificadas 
como decorrentes do funcionamento dos softwares componentes da solução, deverão ser corrigidos pelo fabricante do produto, mediante a disponibilização de atualizações corretivas, sem ônus adicional para o TRE-GO; 
7.3. Os manuais dos softwares componentes da solução, deverão ser 
atualizados, sempre que forem lançadas novas versões, sem ônus adicional para o TRE-GO; 
7.4. O período de vigência contratual referente ao suporte técnico será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do contrato. 
7.5. A garantia dos produtos contratados, deverá ser prestada por meio da 
disponibilização de um canal direto com o fabricante, podendo ser classificada em dois níveis (atualização de versões e suporte técnico), sendo:  	   
7.5.1. Atualização de versões: compreende o fornecimento de 
correções, atualizações críticas, novas versões do produto, alertas de segurança que forem disponibilizadas pelo fabricante, provendo a garantia de evolução tecnológica e funcionamento adequado do produto; 
7.5.2. Suporte técnico: representa a disponibilização de uma 
infraestrutura de atendimento, por telefone ou via portal de internet do fabricante. 
7.6. O serviço de suporte técnico envolverá as atividades necessárias, para 
garantir a operação contínua dos softwares componentes da solução. Desta forma, farão parte do escopo das atividades de suporte: 
7.6.1. Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e 
configuração das funcionalidades relacionadas a cada software componente da solução; 
7.6.2. Resolução de problemas que limitem ou impeçam o 
desenvolvimento e/ou execução das aplicações do TRE-GO, que façam uso efetivo das funcionalidades dos softwares que compõem a solução. 
7.7. O serviço de atendimento telefônico deverá ser prestado em idioma 
português do Brasil; 
7.8. O serviço de suporte técnico deverá estar disponível para abertura e 
acompanhamento de chamados em tempo integral (24 horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados), em ambas as modalidades; 
7.9. Deverá ser disponibilizada uma ferramenta de pesquisa em base de 
conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos do fabricante; 
7.10. O TRE-GO poderá efetuar um número ilimitado de chamados de suporte 
durante a vigência do contrato para suprir suas necessidades de utilização dos produtos contratados; 
7.11. Deverá ser fornecido ao TRE-GO, um número de telefone que possibilite 
ligações gratuitas para a central de suporte técnico do fabricante do produto (tipo 0800), ou com custo de ligação local, para fins de abertura e acompanhamento de chamados; 
7.12. Deverá ser fornecido um conjunto de identificadores e respectivas senhas 
de acesso para pessoas autorizadas a abrir e acompanhar os chamados de suporte; 
7.13. Ao final da abertura de cada atendimento, deverá ser disponibilizado um 
registro do chamado técnico contendo no mínimo: 
7.13.1. Número do chamado; 
7.13.2. Data e hora do chamado; 
7.13.3. Severidade do erro; 
7.13.4. Previsão de atendimento. 
7.14. Ao abrir um chamado, o TRE-GO poderá classificá-lo em 4 (quatro) níveis 
de severidade: 
7.14.1. Severidade 1 - O uso em produção dos aplicativos é paralisado 
ou está severamente impactado de tal forma, que é impossível continuar trabalhando de forma razoável. A operação passa a ser crítica para o negócio e a situação constitui uma emergência. Um problema severidade 1 pode possuir uma ou mais das seguintes características: informação corrompida; uma função crítica documentada não está disponível; o aplicativo se desliga, causando demoras inaceitáveis ou indefinidas para recursos ou respostas; o aplicativo falha repetidamente, após tentativas de reinicialização; 
7.14.2. Severidade 2 - O problema causa uma grave perda de 
funcionalidade. Não está disponível nenhuma alternativa ou processo alternativo, no entanto, a operação pode continuar de modo restrito; 
7.14.3. Severidade 3 - O problema causa uma pequena perda do serviço. O impacto é uma inconveniência, a qual pode exigir uma alternativa ou um processo alternativo para restaurar as funcionalidades; 
7.14.4. Severidade 4 - O problema não causa nenhuma perda de 
funcionalidade. O eventual resultado não impede a operação dos sistemas. Os chamados podem tratar de requisição de informações, melhorias ou esclarecimentos relativos à documentação sem impacto na operação do aplicativo. 
7.15. O horário de atendimento de chamado classificado como de severidade 1, será em tempo integral (24 horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados); 
7.16. O horário de atendimento de chamados classificados como de severidade 2 será de segunda a sexta das 6h às 24h e sábado das 8h às 20h; 
7.17. O horário de atendimento de chamados classificados como de severidade 3 será de segunda a sexta das 8h às 20h e sábado das 8h às 12h; 
7.18. O horário de atendimento de chamados classificados como de severidade 4 será de segunda a sexta das 8h às 20h; 
7.19. Ao final de cada atendimento a CONTRATADA deverá disponibilizar laudo 
técnico contendo no mínimo: 
7.19.1. Número do chamado; 
7.19.2. Data e hora do chamado; 
7.19.3. Data e hora do início e do término do atendimento; 
7.20.4. Severidade do erro; 
7.21.5. Identificação do problema; 
7.22.6. Solução aplicada; 
7.23.7. A finalização de cada atendimento, só poderá ser efetuada com 
a anuência do responsável técnico do TRE-GO. 
	7.20. 	O serviço de suporte técnico, deverá estar disponível para utilização, 
após a instalação dos softwares e deverá permanecer disponível até o término do contrato. 

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
8.1. A Licitante deverá fornecer atestado de capacidade técnica emitido por 
pessoa de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de softwares da plataforma de produtos ORACLE objeto deste Termo de Referência; 
8.2. O Atestado solicitado deverá ser apresentado em papel timbrado, 
contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado por autoridade ou por representante de quem o expediu, com a devida identificação. Caso estes requisitos não sejam atendidos e na impossibilidade de a CONTRATANTE efetuar diligência, os atestados não serão considerados; 
8.3. O Atestado mencionado no item anterior poderá ser encaminhado em 
formato eletrônico, desde que assinado por meio de certificado digital emitido por Autoridade certificadora, credenciada pela ICP -Brasil; 
9. ENTREGA DAS LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES COMPONENTES DO OBJETO 
9.1. As licenças de uso dos softwares componentes do objeto, deverão ser 
disponibilizados no site do fabricante ou em caso de fornecimento de mídias, estas deverão ser entregues no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na Coordenadoria de Infraestrutura, 5º (quinto) andar ALA-B, situado à praça cívica nº 300, centro, Goiânia-Goiás, em até 10(dez) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho, ficando seu descumprimento sujeito às penalidades legais; 
9.2. Caso o último dia do prazo recaia em dia não útil e não havendo solicitação 
da Administração para entregar nesse dia, a data limite para entrega dos produtos ficará prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; 
9.3. As licenças de uso software componentes do objeto deverão ser fornecidas 
com a documentação comprobatória do respectivo direito de utilização. 
10. ACEITE DOS SOFTWARES COMPONENTES DO OBJETO 
10.1. No momento do recebimento dos produtos será realizado o RECEBIMENTO PROVISÓRIO relacionando todos os produtos recebidos, nos termos da nota fiscal; 
10.2. Em caso de fornecimento de mídias, estas, deverão ser entregues em suas 
embalagens originais, do fabricante; 
10.2.1. Nos casos de sinais externos de avaria de transporte ou de mau 
funcionamento do produto verificado durante a inspeção, este deverá ser substituído por outro com as mesmas características, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da inspeção. 
10.3. Os produtos serão objeto de inspeção, que será realizada pelo fiscal do 
contrato e constará das seguintes fases: 
10.3.1. Abertura das embalagens, em caso de fornecimento do produto 
por meio de mídias; 
10.3.2. Comprovação de que o produto atende às especificações 
exigidas; 
10.3.3. Instalação do produto em ambiente de teste; 
10.3.4. Testes do produto. 
10.4. O período de inspeção será de até 10(dez) dias úteis, contados a partir da 
data de recebimento provisório do produto; 
10.5. Findo o prazo de inspeção e comprovada a conformidade dos produtos 
com as especificações técnicas exigidas no Edital e aquelas oferecidas pela CONTRATADA, será realizado o RECEBIMENTO DEFINITIVO; 
10.6. Nos casos de substituição do produto, serão iniciados os prazos e 
procedimentos estabelecidos nestas CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1. Compete à CONTRATADA, o fornecimento das licenças de uso softwares 
constantes no objeto, além da execução das atividades previstas na forma estipulada no item 7 deste Termo de Referência; 
11.2. A CONTRATADA deverá indenizar o TRE-GO nos casos de danos, prejuízos, 
avarias ou subtração de seus bens ou valores, bem como por acesso e uso indevido a informações sigilosas ou de uso restrito, estando a mesma sujeita às penalidades previstas em 
Lei; 
11.3. A CONTRATADA deverá manter durante a vigência contratual, todas as 
condições que ensejaram a sua contratação; 
11.4. Caso os usuários não se sintam satisfeitos com a execução do suporte, os 
registros de ocorrências originais serão imediatamente reabertos; 
11.5. Deverá ser fornecido suporte técnico e atualizações de versões dos 
softwares constantes do objeto, durante a vigência do contrato, em conformidade com este Termo de Referência; 
11.6. A CONTRATADA deverá fiscalizar o cumprimento do objeto do contrato, 
cabendo-lhe integralmente os ônus decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais, fiscalização esta que se dará independentemente da que será exercida pelo TREGO; 
11.7. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo TRE-GO, 
garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução, documentação trabalhista e previdenciária; 
11.8. Atender prontamente às exigências ou observações feitas pelo TRE-GO, 
desde que estas estejam previstas em contrato, corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, as irregularidades identificadas. 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
12.1. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificadas 
na execução das atividades objeto deste Termo de referência, bem como, quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus representantes, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o TRE-GO; 
12.2. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativo e 
qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como, acompanhar a execução do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços prestados, podendo ainda sustar ou recusar, qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais; 
12.3. Comunicar tempestivamente à CONTRATADA as possíveis irregularidades 
detectadas na execução das atividades; 
12.4. Observar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as 
obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação; 
12.5. Realizar o pagamento à CONTRATADA, após a assinatura do termo de 
recebimento definitivo do produto. 
13. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 
13.1. A atuação ou a eventual omissão da fiscalização durante a realização dos 
trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade no fornecimento dos serviços; 
	13.2. 	Caso 	identificados 	serviços 	em 	execução 	que 	não 	estejam, 
comprovadamente, sendo executados de maneira satisfatória, conforme especificações da contratação, o TRE-GO poderá rejeitar ou sustar a execução de serviços insatisfatórios, exigindo que estes sejam refeitos; 
13.3. A gestão do contrato será exercida por servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), nas questões técnicas referentes a tecnologia da informação, e da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), nas questões jurídicas/administrativas, através das informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo fiscal/gestor do contrato; 
13.4. A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização ou gestão do TRE-GO 
não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento. 
 
Leonardo Antônio de Sousa 
Chefe da Seção de Administração de Banco de Dados 
 
Roberto Lima Manoel da Costa 
Coordenador de Sistemas Corporativos 
 
Priscila Oliveira Ataídes 
Assessora da Secretaria de Administração e Orçamento 

 

 
 
ANEXO II ORÇAMENTO ESTIMATIVO 
  
Item 	Descrição 	Qtd 	Valor Unitário (R$) 	Valor Global (R$) 	
1 	Serviço de subscrição de licenças do SGBD 
Oracle Enterprise Edition 12c ou superior 64 bits, com suporte e atualização por 36 meses. 	4 	R$ 186.104,18 	R$ 744.416,72 	

 

 

 

 

 

 

 
 ANEXO III 
MINUTA DE CONTRATO 
 
MINUTA DE CONTRATO DE SERVIÇO DE 
	SUBSCRIÇÃO 	DE 	LICENÇAS 	DO 	SGBD 
ORACLE 12c OU SUPERIOR ENTERPRISE 
EDITION 64 BITS POR PROCESSADOR, COM 
SUPORTE E ATUALIZAÇÃO POR 36 MESES, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX. 
 	
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/201X 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
RAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX, expedida pela 
XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXXX e (XX) XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXXX, site: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de subscrição 
de licenças do SGBD Oracle 12c ou superior Enterprise Edition 64 bits por processador, com suporte e atualização por 36 meses, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/201X. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 
A execução contratual obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, constante do documento de n.º XXXX/201X do Processo Administrativo Digital nº 2448/2019, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 
 
O CONTRATANTE obriga-se a: 
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente desig-
nado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar: 
a)	o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for 
necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas; 
b)	as decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre-
sentante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias. 
II	- permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas de-
pendências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado; 
III	- prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinen-
tes ao objeto que venham a ser solicitadas; 
IV	– comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à exe-
cução do presente ajuste; 
V	- observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obriga-
ções assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX; 
VI	- rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por 
terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE; 
VII	- efetuar o pagamento à CONTRATADA, após a assinatura do termo 
de recebimento definitivo do objeto contratual. 
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, 
o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei; 
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o 
representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie; 
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as par-
tes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, no Termo de Referência e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 
XX/201X; 
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato. 
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 
 
A CONTRATADA obriga-se a: 
I	- executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente 
instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X; 
II	- providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo 
representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no Termo de Referência, no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE; 
III	- manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido; 
IV	- manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendi-
mento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRA-
TADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.; 
V	- manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar 
acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos; 
VI	- manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, dire-
ção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados; 
VII	- zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e faci-
litar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; 
VIII	- cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas 
de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida; 
IX	- cuidar para que todos empregados designados para a execução dos 
serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público; 
X	– arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que: 
a)	eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRA-
TANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos; 
b)	o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o proce-
dimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item. 
 
XI - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo 
CONTRATANTE; 
XII	- não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contra-
tados, sem prévia autorização do CONTRATANTE; 
XIII	- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, 
trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato; 
XIV	- prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando 
as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão; 
XV	- arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos 
sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados; 
XVI	- responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decor-
rentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados; 
XVII	- substituir imediatamente os empregados que não forem qualifica-
dos para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à 
CONTRATADA; 
XVIII	- assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível 
ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 
XIX	- respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive 
de acesso às dependências do CONTRATANTE; 
XX	- comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o 
caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 
XXI	- indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, 
endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRA-
TANTE efetue quaisquer comunicações oficiais; 
XXII	- responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, 
de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; 
XXIII	- não contratar durante a vigência desta avença, servidores do qua-
dro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 
XXIV	– manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade 
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico n. XX/XXXX.  
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado. 
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, conse-
quentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato. 
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos 
supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato. 
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláu-
sula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais. 
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: I - atos de improbidade administrativa; II - crimes: 
a)	contra a administração pública; 
b)	contra a incolumidade pública; 
c)	contra a fé pública; 
d)	hediondos; 
e)	praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f)	de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; 
g)	eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
h)	de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham: 
a)	praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público; 
b)	sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória ju-
dicial ou administrativa do órgão profissional competente; 
c)	suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejei-
tadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente; 
IV	- não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime te-
nha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo; 
V	- deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da: 
a)	extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absol-
vição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos; 
b)	decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a 
perda do cargo ou emprego público; 
c)	rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; 
ou 
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL 
 
Pela execução dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE 
pagará o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme valores unitários constantes da tabela abaixo, assim dividido: 
 
Item 	Descrição 	Qtd. 	Valor Unitá-
rio 	Valor Global 	
1 	Serviço de subscrição de licenças do SGBD Oracle 12c ou superior Enterprise Edition 64 bits por processador, com suporte e atualização por 36 meses. 	4 	R$ 
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Parágrafo Único - Incluem-se no preço avençado todas as despesas ne-
cessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 
 
O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRA-
TANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, no prazo de até 15 dias úteis, contado do recebimento definitivo, que deverá estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, cumprindo-se observar: 
I	– no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, o CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal/fatura apresentada pela CONTRATADA; 
II	– o prazo para pagamento das notas fiscais/faturas ficará suspenso du-
rante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD; 
III	– constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, 
pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados; 
IV	– não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresen-
tada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia 
Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso; 
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da 
despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência. 
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam dis-
poníveis nos sites das entidades emissoras das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional; 
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do 
ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula. 
§ 4º O CONTRATANTE, a ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal. 
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o 
CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa. 
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por 
igual período, a critério da Administração. 
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improce-
dente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos. 
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as 
medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa. 
§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de 
quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho. 
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro 
interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho. 
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta. 
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será 
emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TREGO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista. 
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I x N x VP 
 
Na qual: 
 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo 
pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = (TX) 	I = (6/100) / 365 	I = 0.00016438 	
TX = Percentual da taxa anual = 6%	 	
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercí-
cio, por conta do Programa de Trabalho XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 201XNEXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO 
 
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no 
art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATI-	
VOS 	
 
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos 
na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I	– inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas 
em decorrência dessa contratação; 
II	– ensejar o retardamento da execução do objeto; 
III	– fraudar a execução do contrato; 
IV	– comportar-se de modo inidôneo; 
V	– cometer fraude fiscal; 
VI	– descumprir a proposta. 
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas 
acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
a)	advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem 
prejuízos significativos para o CONTRATANTE; 
b)	multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por 
cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% 
(dez por cento); 
c)	multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total 
do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
d)	em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo per-
centual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
e)	suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRA-
TANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
f)	impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente 
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 
g)	declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”; 
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA: 
a)	tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, 
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
b)	tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; 
c)	demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração 
em virtude de atos ilícitos praticados. 
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em 
processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999. 
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consi-
deração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade. 
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a 
possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas. 
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução 
parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que: 
a)	independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA 
realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas; 
b)	para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão 
considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto; 
c)	as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo 
o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações. 
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá 
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação. 
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devi-
dos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA. 
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de even-
tuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento. 
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos 
pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se: 
 
a)	inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação 
contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto; 
b)	mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que 
ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação; 
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos 
nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 
 
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato 
poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento. 
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras; 
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
 
O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses contados 
de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL 
 
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE 
 
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, 
conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 
 
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam 
ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o pre-
sente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 2448/2019. 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 201X. 
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor-Geral do TRE/GO 
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Empresa XXXXXXX