JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 30/2018
PAD n° 1562/2017

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 04/07/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço global, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Resolução TSE nº 23234, de 25 de março de 2010, Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, nº 02, de 11 de outubro de 2010 e nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de serviços de apoio administrativo para a realização das Eleições 2018.

No dia 4 de julho de 2018 (04/07/2018), às 14:00 (catorze horas - horário de Brasília), a partir do edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal de Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (Auxiliar de Apoio Administrativo - CBO 4110-10) sob demanda para a realização das Eleições 2018, mediante a alocação de postos de trabalho nas zonas eleitorais, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II -  DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/GO.

3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO

3.12. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações , o licitante Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.12.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.12.2. Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás- TRE-GO, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para que efetue a exclusão de ofício conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.12.3. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de Preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar 123/2006.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasnet, em formulário específico, contendo o VALOR GLOBAL DO SERVIÇO, considerando as seguintes especificações:

a) SERVIÇOS COM CUSTOS FIXOS:

Profissional 	Quant.	Valor mensal (44 horas semanais)	Subtotal ( 45 dias)	
auxiliar de apoio administrativo 	473		 	
			Total 1 (subtotal x quantidade) :		
b) ESTIMATIVA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS

VALOR ESTIMATIVO REFERENTE ÀS DIÁRIAS*	
Quantidade estimada	*Valor unitário 	Valor total	
808	R$ 	R$	
TOTAL 2:		

c) VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS (a ser lançado no sistema Comprasnet, no formulário específico da proposta):

VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS = TOTAL 1 + TOTAL 2 	

4.1.1. A proposta deverá conter somente duas casas decimais.

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

4.4. O valor global da contratação está estimado em R$ 2.086.278,07 (dois milhões, oitenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e sete centavos).
V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL   DOS SERVIÇOS, considerando as seguintes especificações:

a) SERVIÇOS COM CUSTOS FIXOS:

Profissional 	Quant.	Valor mensal (44 horas semanais)	Subtotal ( 45 dias)	
auxiliar de apoio administrativo 	473		 	
			Total 1 (subtotal x quantidade) :		

b) ESTIMATIVA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS

VALOR ESTIMATIVO REFERENTE ÀS DIÁRIAS*	
Quantidade estimada	*Valor unitário 	Valor total	
808	R$ 	R$	
TOTAL 2:		

c) VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS (a ser lançado no sistema Comprasnet, no formulário específico da proposta):

VALOR GLOBAL ANUAL DOS SERVIÇOS = TOTAL 1 + TOTAL 2 	

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertados e registrado no sistema eletrônico.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Transcorrida a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

11.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

11.2.   Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

11.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

11.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

11.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.3. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora da melhor oferta (classificada provisoriamente em primeiro lugar) deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao lance final, em arquivo único, até as 14:00h (quatorze horas) do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo”no sistema Comprasnet.

12.1.1. Sob pena de desclassificação a proposta de preços deverá ser encaminhada ao pregoeiro acompanhada dos seguintes documentos:

12.1.1.1. planilha de preços unitários e totais ofertados;
12.1.1.2. planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme Anexo II deste edital;
12.1.1.3. memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os benefícios  mensais e diários (insumos de mão de obra), insumos diversos, encargos previdenciários e FGTS, custos diretos tributos e lucros da planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação;

12.1.1.4.  GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.

12.1.1.4.1. Caso não seja informado o FAP, o Pregoeiro(a) poderá consultar o FAP  através dos recurso disponíveis na internet ou solicitar que a licitante envie o documento através do sistema Comprasgovernamentais, estabelecendo o prazo para o envio.

12.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

12.3.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.3.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.3.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.
12.3.6. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis..
12.3.6.1.  Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
12.3.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.3.6.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.3.6.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
12.3.6.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
12.3.6.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.3.6.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.3.6.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.3.6.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.3.6.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.3.6.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.3.6.2.10. estudos setoriais;
12.3.6.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.3.6.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
12.3.6.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado na convenção coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e de Outros serviços Terceirizados do Estado de Goiás (SEAC/GO), para a função de Auxiliar de Apoio Administrativo, estabelecido em R$ 1.018,00 (um mil e dezoito reais) e vigente de 01/03/2018 a 29/02/2020.
12.4.1. Caso a proposta do licitante apresente salário inferior ao piso salarial adotado por este Regional, conforme item 12.4, e esteja provisoriamente classificada em primeiro lugar, este licitante poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta.
12.4.1.1. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implicará na desclassificação da proposta.
12.4.1.2. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
12.4.2. O sindicato indicado no subitem 12.4. acima não é de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratante.
12.4.3. Caso seja firmado novo Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa até a data de abertura deste certame, as licitantes deverão compor seus custos com o valor do novo salário instituído. 

12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II deste Edital – ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, no prazo determinado nos itens 12.1 e 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.6. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Direto do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.6.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.6.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/ 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário).

12.7. Constatando-se o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2.  A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionadas:

13.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.1.3.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

13.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.1.3.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
 
13.1.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.1.3.6. Prova de regularidade para com a:

13.1.3.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

13.1.3.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

13.1.3.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

13.1.3.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

13.1.3.7.1. Caso  a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:

a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante –passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.

13.2.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;

13.2.2.1. para fins de comprovação do percentual acima será considerado o valor de R$ 1.430.434,12 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente ao quantitativo mínimo de postos de apoio administrativo e eventuais diárias de deslocamento.

13.2.3. declaração, conforme modelo constante do Anexo III, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da item 13.2.2.

13.2.3.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, a licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.

13.2.3.2. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 13.2.2., de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.

13.2.4. Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do LIVRO DIÁRIO registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

13.2.5 Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
13.2.5.1. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
13.2.5.2 Balanço Patrimonial “Escrituração Contábil Digital – ECD”, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.420, de 19 de dezembro de 2013, com as alterações posteriores;
13.2.5.3. Demonstrativo de Resultado do Exercício;
13.2.5.4. Termo de Autenticação do Livro Digital.

13.2.5. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

13.2.5.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

13.2.6.  01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de terceirização de  serviços com um número de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de serviço a serem contratados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;

13.2.6.1. será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;

13.2.6.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

13.2.6.3. o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço da atual contratante e local em que foram prestados os serviços.

13.2.7. O(s) atestado(s) de capacidade técnica operacional a que se refere o item 13.2.6, deste edital, devem comprovar que a empresa possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado;

13.2.8. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 
13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

13.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

13.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.10. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.10.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

13.10.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm_consultar_requerido.php).

13.10.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

13.10.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.10.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1. Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo”, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no aludido sistema.

14.1.1. Os documentos de habilitação, exigidos nos subitens 13.3.1. a 13.3.4., deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Comprasnet.

14.2. Os documentos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, podendo ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.° 300, edifício sede, CEP 74.003-010, Goiânia, Goiás), até o terceiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento da sessão pública ou protocolizados no Protocolo Central do TRE/GO, no mesmo prazo.

14.2.1. O cumprimento do prazo estabelecido no item 14.2. será comprovado através de verificação da data de postagem dos documentos aposta no envelope pelos Correios ou através do Conhecimento de Transporte.

14.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.2 acima, e atender ao que segue:

14.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).

14.3.3. conter a descrição detalhada dos serviços, os valores global e mensal da contratação, bem como o valor por posto de serviço.

14.3.4. a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.

14.3.5. a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência.

14.3.6. os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo II deste Edital.

14.3.7. indicar o nome do representante legal que assinará o contrato, informando o número do CPF, da sua Carteira de Identidade, Estado Civil, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

14.4. O não encaminhamento da proposta e/ou documentação no prazo determinado nos itens 12.1 e 14.1, implicará na desclassificação da licitante vencedora, retornando o  certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova  vencedora.

14.4.1.  Ocorrendo o retorno de fase, conforme previsto no item 14.4., todas as licitantes serão comunicadas da data e horário da nova sessão, através de mensagem eletrônica (e-mail).

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, desde que sem a prévia e expressa anuência;

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio do Chefe de Cartório ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser  substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao Chefe de Cartório, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.12. manter domicílio bancário dos empregados envolvidos na prestação dos serviços, objeto deste certame, nas respectivas cidades onde serão prestados os serviços.

17.2.13. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.14. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.15. informar ao servidor designado pela Chefia de Cartório Eleitoral, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.16. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.17. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.3.1. No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá  autorizar o TRE/GO a:

17.3.1.1. reter , a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea K do inciso XIX do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008;

17.3.1.2. fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

17.4. A licitante vencedora deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços objeto deste pregão.

17.5. A licitante vencedora compromete-se a oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

17.6. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.6.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.6.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.

17.6.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

17.6.3. Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração

XVIII – DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. A vigência do contrato será de 45 (quarenta) e cinco dias, contada da data de sua assinatura.

18.3. No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar cópia autenticada do acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional envolvida na prestação dos serviços.

18.4. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

18.5. A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por uma das modalidades:

18.5.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

18.5.2. seguro-garantia;

18.5.3. fiança bancária.

18.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

18.6.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 

18.6.2. prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;

18.6.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;

18.6.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não  honradas pela CONTRATADA;

18.6.5. ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA.

18.6.6. Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos subitens 18.6.1. a 18.6.5. do item 18.6 imediatamente anterior.

18.7 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

18.8. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo V deste edital.

18.9. No caso de rescisão do contrato por culpa da licitante vencedora não será devolvida a garantia, responsabilizando-se a licitante por perdas e danos causados ao TRE/GO, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas na lei.

18.10. A Garantia deverá ter vigência durante a execução do contrato e, obrigatoriamente, ter validade prorrogada por mais 3 (três) meses, após a vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, bem como ter seu valor reforçado quando da repactuação do contrato.

	XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Chefe da Cartório Eleitoral  ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, podendo utilizar da ferramenta ContratosGov para melhor gestão contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

20.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. 

20.4. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.

20.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no presente certame.

20.6. O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

20.7. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.8. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o regular processo administrativo, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.9. Existindo eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

	20.10. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.10.1. A Licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.
20.11. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
20.11.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			
20.11.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
20.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
20.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
20.11.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
20.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

	
	XXI - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

21.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

	XXII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a planilha de custos e formação de preços e a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

22.1.2. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.4. apresentar documentação falsa;

22.1.5. não mantiver a proposta;

22.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.7. fizer declaração falsa;

22.1.8. cometer fraude fiscal;

22.1.9. atrasar na execução do contrato, em relação ao prazo proposto e aceito.

22.1.10. falhar na execução do contrato;

22.1.11. cometer fraude na execução do contrato, especialmente quanto ao não recolhimento do FGTS e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento dos salários, do vale transporte e do auxílio alimentação dos empregados envolvidos na prestação dos serviços ora contratado.

22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

22.3. Eventuais sanções decorrentes da execução contratual estão estabelecidas na minuta do instrumento contratual anexo a este Edital.

	XXIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

23.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

23.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

23.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

23.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.gov.br.

23.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

	XXIV – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

24.1. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório, os critérios dispostos para a sustentabilidade ambiental, não frustrando a competitividade, naquilo que estiver indicado no Termo de Referência.  

24.2. Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, a presente licitação observará também os critérios elencados na Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

24.2.1. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;

24.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

24.2.3. que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento; e

24.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração recomendada acima da diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo exavalente (Cr(Vl)), cádmio (Cd), bifenil-prolibromados (PBBs), éteres  bifenil-prolibromados (PBDEs).

XXV – ALTERAÇÃO SUBJETIVA

25.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à  execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
	
	XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

26.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I -  Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de Proposta e Planilha de Custos e Formação de Preços;
ANEXO III - Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública;
ANEXO IV -  Modelo de Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
ANEXO V – Minuta de contrato
ANEXO V-A – Autorização: desconto do documento fiscal e pagamento dos salários
ANEXO V-B – Autorização: retenção da garantia
	
	XXVII - DO FORO

27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 20 de junho de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

	

	

	

	

	

	ANEXO I
	
TERMO DE REFERÊNCIA	Serviço de Suporte Operacional às Eleições 2018

	1. INTRODUÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fulcro na Lei n.° 10.520/02, pretende contratar o serviço de apoio administrativo para as Eleições 2018, por meio da implantação de postos de trabalho de Auxiliar de Apoio Administrativo nas sedes das zonas eleitorais de Goiás.
	
	2. OBJETIVO

A contratação tem por objetivo suprir as necessidades essenciais de apoio administrativo às  Zonas Eleitorais de Goiás, mediante alocação de postos de trabalho e durante o período compreendido entre 17 de setembro a 31 de outubro de 2018, por ocasião das Eleições Gerais 2018. A falta destes serviços incorre em riscos quanto ao cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral.
Os resultados pretendidos com esta contratação é a garantia da preparação dos Cartórios Eleitorais, Locais de Votação, Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras para o adequado transcurso do processo de votação e apuração, mediante o correto funcionamento das urnas eletrônicas e sua substituição, em caso de contingência, e a célere transmissão dos arquivos de urna. 

3. JUSTIFICATIVAS
                    A Justiça Eleitoral em Goiás está presente em 246 (duzentos e quarenta seis) municípios, com 92 (noventa e duas) zonas eleitorais e quase 17.000 (dezessete mil) urnas.
A demanda está pautada na carência de pessoal para realização da logística do pleito eleitoral, em razão do grande volume de atividades a serem executadas em curto espaço de tempo. No período eleitoral, as atividades das zonas se intensificam, sendo distribuídas em atividades preparatórias, pleito propriamente dito e pós-eleição. 
 São realizadas atividades tais como preparação das urnas e computadores com os sistemas em fase de teste; simulados de eleições para homologação dos sistemas; preparação das urnas e computadores com sistemas em fase de produção; oficialização dos sistemas; levantamento da infraestrutura dos locais de votação; registro das informações levantadas; convocação, treinamento e apoio aos mesários; gestão da distribuição das urnas eletrônicas; substituição de urnas em caso de problemas no dia da votação e transmissão dos arquivos das urnas eletrônicas após a votação.
Atualmente, as zonas contam com 471 (quatrocentos e setenta e um) colaboradores, com uma média de 35 (trinta e cinco) urnas por servidor, sem considerar a dificuldade das localidades de difícil acesso como: Niquelândia, Cavalcante, Alto Paraíso, Uruaçu, Itajá e Campos Belos.
A alocação e gestão de postos de trabalho por um curto período de tempo é entendida pela Justiça Eleitoral como sendo a solução mais adequada para a disponibilização de um grande número de pessoas para atuar durante um período restrito. 
Nos termos da Resolução TSE n.° 23.234/2010, artigo 4-A, é possível a execução indireta de atividades acessórias à competência legal dos Tribunais Eleitorais.
A quantidade estimada de postos está baseada no número de municípios que compõem as Zonas Eleitorais, quantidade de seções eleitorais existentes e os locais de votação de difícil acesso, conforme tabela constante no ANEXO I – Estimativa da quantidade de postos de apoio administrativo.
A presente contratação está alinhada com o planejamento estratégico do TRE-GO e prevista no Planejamento Integrado das Eleições de 2018. 
	
	4. OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (Auxiliar de Apoio Administrativo - CBO 4110-10) sob demanda para a realização das Eleições 2018, mediante a alocação de postos de trabalho nas zonas eleitorais.
A estimativa e distribuição dos colaboradores constam no Anexo I deste documento.
	
	5. ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA

Como as atividades a serem desenvolvidas são de baixa complexidade, adotou-se como parâmetro mínimo a título de salário estimativo, o piso da categoria constante da Cláusula Terceira, inciso I da Convenção Coletiva de Trabalho SEAC/SEACONS 2018, qual seja, R$ 1.018,00 (um mil e dezoito reais).
Em relação ao auxílio alimentação, utilizou-se o valor estipulado na Cláusula Terceira da aludida convenção coletiva, ou seja, R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos) por dia trabalhado e R$ 301,84 (trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos) por mês.
Os valores de vale-transporte deverão respeitar o normatizado pelo Poder Público local.

	6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

Os serviços serão executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste.
	
	6.1. ORDEM DE SERVIÇO 

Os serviços deverão ser iniciados a partir da emissão de Ordem de Serviço específica.
O Gestor do Contrato deverá emitir e entregar ao Contratado a Ordem de Serviço com antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias da data estipulada para início dos serviços. 
A ordem de serviço será emitida em 2 vias, conforme modelo previsto no Anexo IV deste instrumento.

	6.2. RECRUTAMENTO E PERFIL DOS TÉCNICOS DE SUPORTE OPERACIONAL 
Os profissionais a serem alocados deverão atender aos requisitos mínimos estipulados abaixo.
 Profissional	Requisitos Mínimos	
AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO	a) escolaridade: ensino médio completo;
b) boa comunicação interpessoal e facilidade de trabalhar em equipe;
c) conhecimento básico na área de informática, principalmente, em configuração e instalação de aplicativos;
d) demonstrar autodomínio e cordialidade no tratamento e atendimento ao público;
e) Possuir idade mínima de 18 anos;
f) Possuir aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições;
g) Não pertencer à diretório de partido político ou exercer atividade partidária.	

* devido à interferência que as micro-ondas das antenas dos equipamentos de comunicação via satélite podem causar em aparelhos de marca-passo, os Auxiliares de Apoio Administrativo destacados para operar as transmissões de dados por este tipo de equipamento NÃO podem ser portadores destes aparelhos. 
Os terceirizados alocados receberão treinamento específico para execução de suas atividades no local da prestação dos serviços.
A Contratada deverá selecionar e contratar, sob sua inteira responsabilidade, profissionais adequados e capacitados em todos os níveis de trabalho exigidos neste Termo de Referência. Caso o perfil da pessoa selecionada pela contratada não se adeque às necessidades do Tribunal, a empresa deverá encaminhar outra pessoa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e assim sucessivamente até que o posto de serviço seja provido.
Em hipótese alguma será admitida a alocação, nos postos de trabalho, de estagiários ou afins, servidores ou empregados com vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal.
Fica vedada também a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidores do TRE-GO, bem como dos ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral.

	6.3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Todos os postos de serviço deverão exercer suas atividades, obrigatoriamente, identificados por crachá segundo modelo específico a ser fornecido por este Tribunal.
Os serviços serão executados mediante a alocação de mão de obra nos locais elencados no Anexo I deste instrumento, cabendo ao Auxiliar de Apoio Administrativo a execução das seguintes atividades:
a)	Auxiliar nas atividades relacionadas a treinamento e apoio aos mesários;
b)	Auxiliar na preparação e distribuição dos materiais a serem utilizados nas seções e locais de votação;
c)	Auxiliar na realização de testes e simulados com a urna eletrônica e em sistemas eleitorais;
d)	Auxiliar na logística do ambiente destinado a realização dos procedimentos de transmissão, totalização e divulgação dos resultados;
e)	Prestar suporte aos procedimentos de transporte de urnas eletrônicas dos locais de armazenamento para os locais de votação;
f)	Auxiliar a preparação das urnas eletrônicas para as eleições: tais como: limpeza, geração de flash cards e memória de resultados, verificação, testes e autoteste das urnas, efetuando registro de ocorrências nestes, realização de carga de software nas urnas para uso em simulados e nas eleições, troca de impressora, bateria e bobina de Urna Eletrônica;
g)	Instalar urnas eletrônicas nos locais de votação; orientação e atendimento de chamados das seções eleitorais, e prestar suporte à geração do BU, via sistemas de apuração;
h)	Auxiliar no início e finalização da votação (suporte às atividades dos mesários);
i)	Auxiliar nos procedimentos de contingência das urnas eletrônicas;
j)	Colaborar no recolhimento dos materiais utilizados nas eleições, dentre eles: as urnas eletrônicas, memórias de resultado, cadernos de folhas de votação, boletins de urna e armazenamento das urnas, emitindo relatório específico sobre as condições de armazenamento e avaria, organizando-os no Cartório Eleitoral ou no local de armazenamento de urnas, consoante instruções de servidores da Justiça Eleitoral;
k)	Informar ao Chefe de Cartório sobre todo e qualquer problema ou irregularidade constatada, quando da execução dos serviços.
                Além das atividades previstas acima, caberá ainda aos Auxiliares de Apoio Administrativo, quando destacados operar equipamento de comunicação de dados via Satélite:
l)	Operação de sistemas aplicativos desenvolvidos para as Eleições Gerais de 2018, sistemas de transmissão de arquivos de urnas eletrônicas, incluindo conexão a sistemas de VPN, conexão a sistemas de comunicação via satélite e configuração de DHCP, conforme orientação do TRE / Cartório Eleitoral.
	
	6.4. PREPOSTO
A contratada deverá indicar um preposto para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade: 
a) Encaminhar ao Gestor do Contrato, antes do início de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados para cada Cartório Eleitoral;
b) Orientar, esclarecer dúvidas e controlar as atividades dos auxiliares de apoio administrativo;
c) Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
d) Estabelecer, sob a orientação do Chefe de Cartório, a logística e as necessidades de deslocamento dos colaboradores das zonas eleitorais de sua atuação para os locais onde serão realizados a preparação, instalação, carga de software, testes e operacionalização dos equipamentos utilizados nas eleições;
e) Encaminhar ao Gestor do Contrato, até o 5º dia útil do mês subsequente, o relatório de frequência dos profissionais alocados;
f) Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
g) garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a sua realização;
h) cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites da contratação;
i) reportar-se à fiscalização do contrato quando necessário;
j) administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
l) controlar as horas efetivamente trabalhadas por todos os empregados alocados no Contrato;
m)	adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
n)	receber as observações da fiscalização do contrato relativamente ao desempenho das atividades;
o)	instruir a mão de obra, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

	6.5 LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os profissionais serão alocados no município sede da zona eleitoral, com possibilidade de deslocamento para outros municípios que integram a circunscrição da zona eleitoral.
Os deslocamentos para prestação destes serviços ocorrerão conforme previsto no item 6.8 deste documento.
Os quantitativos mínimos de postos de trabalho, individualizados por zona eleitoral, indicados no Anexo I do presente TR são meramente estimativos, podendo a CONTRATANTE remanejá-los no momento da emissão da ordem de serviço, desde que respeitado o quantitativo mínimo global de 315 postos de trabalho.

	6.6.  MODO DE EXECUÇÃO
Os serviços a serem contratados serão prestados mediante jornada semanal de até 44 (quarenta e quatro) horas, aplicando-se a compensação de jornada dentro do mesmo mês de realização dos serviços, respeitadas as disposições trabalhistas que sejam aplicáveis aos serviços prestados.
Para apuração da jornada semanal serão considerados os trabalhos realizados de segunda a domingo.
Não sendo realizada a compensação de jornada no mesmo mês de prestação dos serviços, não poderá haver descontos em salários ou verbas rescisórias.
A carga horária diária definida poderá ser prestada no intervalo compreendido entre 07 e 22 horas, a critério do Chefe de Cartório, respeitados os limites impostos pela legislação trabalhista, podendo, ainda, serem solicitados ao preposto a alocação de colaboradores para laborarem em domingos e feriados, respeitado o Repouso Semanal Remunerado na semana subsequente, aplicando-se a  compensação de jornada, dentro do mesmo mês de realização do serviço.
O TRE-GO, em nenhuma hipótese, pagará por eventuais serviços extraordinários realizados pelos empregados da Contratada, devendo esta apresentar ao Tribunal acordo individual escrito de compensação de jornada com seus empregados, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
Nos termos da legislação vigente, os trabalhadores da Contratada ficarão restritos, aos sábados e feriados, a 8 (oito) horas de carga diária máxima, e, aos domingos, a 10 (dez) horas diárias.
Caberá ao fiscal de serviços, no caso, os Chefes de Cartório, a garantia do cumprimento da jornada estipulada acima, inclusive quanto à carga horária máxima, diária e semanal, intervalo mínimo de descanso, intra e interjornada, e cumprimento do Repouso Semanal Remunerado.

	6.7.  SALÁRIO BASE E REMUNERAÇÃO MENSAL DOS PROFISSIONAIS
Para o certame licitatório, a remuneração e os benefícios aplicáveis ao posto de Auxiliar de Apoio Administrativo deverão ter como referência o valor estabelecido na convenção coletiva vigente, aplicável a atividade preponderante do licitante, observado o parâmetro mínimo estabelecido no item 5.

	6.8. DESLOCAMENTOS A SERVIÇO 
Havendo necessidade, mediante solicitação formal ao preposto da contratada, via formulário contido no Anexo VI deste instrumento, poderão ser autorizados deslocamentos dos colaboradores para a prestação de serviços em outros municípios dentro da zona eleitoral ou em outra zona, a critério da Administração.
Nesse caso, e havendo pernoite no município de deslocamento, será devido o pagamento de diárias, o qual deverá ser adiantado ao colaborador no valor de uma diária por dia de pernoite, no prazo máximo de 24 horas, a contar da requisição formal do setor solicitante.
O quantitativo de diárias estimadas compõem o Anexo III deste Termo de Referência. Os valores das diárias previstos no Anexo III são meramente estimativos, sendo que o valor a ser realmente aplicado deverá ser o indicado na proposta a ser apresentada no certame licitatório e conforme a planilha de cálculo apresentada abaixo. 

DIÁRIAS	VALOR	
A	VALOR EMPREGADO	R$ 130,00	
SUBTOTAL	R$ 130,00	
D	Custos Indiretos	XX%	R$ XXX	
E	Tributos	XX%	R$ XXX	
F	Lucro	XX%	R$ XXX	
TOTAL BRUTO	R$ XXX	
 O valor pago ao empregado como diária será de R$ 130,00 (cento e trinta) reais.
Os percentuais para custos indiretos, tributos e lucro a serem adotados deverão ser os  apresentados no certame licitatório para o posto de trabalho. 
Em caso de pagamento de diárias, o valor despendido pela Contratada deverá ser discriminado na nota fiscal/fatura de prestação dos serviços contratados, compondo, ainda, seu valor total, cumprindo à empresa contratada, ao final do período de prestação de serviços, apresentar os respectivos comprovantes.

	6.9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
1)	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
2)	Iniciar, nas datas estipuladas nas Ordens de Serviço, a execução dos serviços pactuados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades conforme estabelecido; 
3)	Implantar, adequadamente o plano, execução e supervisão dos serviços, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as exigências;
4)	Prestar os serviços observando-se as normas disciplinares determinadas pelo contratante e dentro dos parâmetros estabelecidos;
5)	Apresentar o profissional (preposto), devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
6)	Apresentar planilha-resumo contendo todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
7)	Manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da contratada para com estes encargos, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e poderá ensejar a rescisão do contrato, caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente. Fica esclarecido que não se estabelece, por força da prestação dos serviços objeto do contrato, qualquer relação de emprego entre a contratante e os empregados que a contratada fornecer para execução dos serviços;
8)	Recrutar e empregar pessoal qualificado, com idade não inferior a 18 anos, em pleno gozo dos seus direitos civis, para o desempenho das funções, capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos, bem como ter boa conduta e saúde, esta comprovada por Atestado de Saúde Ocupacional expedido nos últimos 30 (trinta) dias;
9)	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
10)	Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão de seus empregados;
11)	Manter seu pessoal identificado, por meio de crachá conforme modelo a ser fornecido pela CONTRATANTE;
12)	Manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
13)	Impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
14)	Observar conduta adequada na utilização dos equipamentos e materiais, ferramentas e utensílios, objetivando a perfeita execução dos serviços;
15)	O controle e o acompanhamento da carga horária de prestação de serviços autorizada serão de inteira responsabilidade da contratada, cabendo exclusivamente a ela, suprir os postos de trabalho em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais,  independentemente dos motivos;
16)	Obedecer às normas relativas a acidentes de trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos;
17)	Responder por quaisquer danos que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio TRE-GO, por ação ou omissão dos mesmos no desempenhar de suas tarefas, desde que fique realmente comprovada a responsabilidade;
18)	Acatar as orientações da Administração sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também, prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
19)	A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do TRE-GO não eximirá a empresa de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto do contrato;
20)	Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração;
21)	Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato a ser firmado, cuidando imediatamente das providências;
22)	A empresa responderá por danos ou desaparecimento de bens materiais, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei nº 8.666/93 e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiro ou ao próprio TRE-GO, desde que fique comprovada a responsabilidade;
23)	Pagar, até 5º dia útil do mês subsequente, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal, todos os encargos decorrentes, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações. O descumprimento ensejará o direito de retenção de seus créditos pelo TRE-GO;
24)	Efetuar o pagamento dos salários, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração; 
25)	Autorizar, por meio de declaração, no momento da assinatura do contrato, o TRE-GO a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
26)	Fornecer, na sua totalidade, o auxílio alimentação ou refeição, vale transporte ou qualquer outro benefício mensal, no prazo legal; 
27)	Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
28)	Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
29)	Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados ao pagamento das faturas correspondentes aos serviços contratados;
30)	Prestar esclarecimentos ao TRE-GO sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados;
31)	Apresentar, em até cinco dias do mês posterior à realização dos serviços, nota fiscal/fatura em conjunto com toda documentação exigida para pagamento, conforme disposto no item 6.11 deste Termo de Referência;
32)	Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
33)	Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Edital, sem a prévia autorização do TRE-GO;
34)	Sujeitar-se às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no que couber;
35)	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
36)	Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;
37)	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
38)	Estar ciente de que deverá recolher o Imposto Sobre Serviços – ISS para cada um dos municípios onde os serviços estão sendo prestados, nos termo do artigo 3°, inciso XX, combinado com o artigo 4° da Lei Complementar Federal nº. 116/2003;
39)	Proceder à abertura de conta bancária dos empregados terceirizados que prestam serviço junto a este Tribunal, para fins de comprovação do pagamento efetuado.

	6.10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)	Designar gestor do contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93; 
b)	Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência;
c)	Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas; 
d)	Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e)	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
f)	Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
g)	Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
h)	Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
i)	Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de qualquer natureza grave;
j)	Verificar, em relação aos empregados da Contratada, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigidos, solicitando substituição, se for o caso; 
k)	Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, resultantes da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
l)	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
m)	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; e 
n)	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 
1) Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;
2) Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
3) Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
4) Solicitar labor dos terceirizados em carga horária superior à especificada neste.

	6.11. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Apresentadas as notas fiscais/faturas será expedido o ateste técnico pelo gestor do contrato em até 15 (quinze) dias corridos.
Quando houver ressalva no atesto dos serviços ocorrerá a interrupção da contagem do prazo para pagamento, a partir da comunicação do fato à CONTRATADA, reiniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação dos documentos necessários.
Os pagamentos serão efetuados em até 5 (cinco) dias úteis após ateste técnico das notas fiscais, a cargo da gestão do contrato, em moeda corrente nacional, com a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação aplicável.
As Diárias serão adimplidas à CONTRATADA via emissão de nota fiscal/fatura.
As notas fiscais e os documentos exigidos no edital e no contrato, para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues exclusivamente ao gestor do contrato.
As faturas deverão corresponder à prestação dos serviços efetivamente executados.
A CONTRATADA deverá emitir notas fiscais em conformidade com a legislação tributária, acompanhadas da documentação descrita nos subitens a seguir em meio eletrônico no formato “PDF” (separados por título), sob pena de devolução do documento fiscal, obedecida rigorosamente a ordem que segue:
a)	Quadro demonstrativo contendo a RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS (ordem alfabética), dias trabalhados faturados, descrição das faltas, licenças e férias ocorridas no período faturado e comprovação das substituições, com cópia da FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES;
b)	Comprovante de pagamento de diárias, acompanhados dos formulários Autorização de Deslocamento (Anexo VI) autorizados pelos Chefes de Cartório; 
c)	FOLHA DE PAGAMENTO e COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (em ordem alfabética), referentes ao período de prestação dos serviços, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d)	COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE (em ordem alfabética) de todos os empregados do posto de trabalho, mesmo que tenham atuado transitoriamente, em substituição à mão de obra faltante, referente ao mês da prestação do serviço. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos;
e)	CÓPIA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), referente ao período de prestação dos serviços;
f)	CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, referente ao ao período de prestação dos serviços, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
g)	CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente ao período de prestação dos serviços, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
h)	COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato, com validade de 12 meses, se houver;
i)	COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A contratada deverá apresentar juntamente com o comprovante de quitação documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão;
j)	Por ocasião do último mês de prestação dos serviços, para efeitos do seu pagamento, será exigida a cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado, com devida baixa nos casos em que houver desligamento.
Para meses de prestação de serviço com período inferior a 30 (trinta) dias, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias. 
As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência serão devolvidas à CONTRATADA, não correndo, neste caso, o prazo de pagamento estipulado neste, iniciando-se, somente, a partir da completa regularização.
Para os fins do pagamento do primeiro mês de prestação dos serviços (mês de setembro), serão exigidos apenas os documentos previstos nos itens “a”, “b”, “c”, e “h”, bem como o comprovante de registro do empregado. 

	6.12. DOS PRAZOS 
A prestação de serviço será executada no período compreendido entre 17/09/2018 e 31/10/2018.

	7. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 
	
	7.1.  FISCALIZAÇÃO INICIAL (INÍCIO DE CONTRATO) – GESTOR DO CONTRATO

Cabe ao gestor do contrato: 
a)	Conferir planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
b)	Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial para a data de início do contrato de trabalho, a remuneração (importante esteja corretamente discriminada em salário-base) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho;
c)	Observar nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) a aptidão para o trabalho dos colaboradores contratados; 
d)	O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;
e)	O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
f)	Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT pactuada entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados.

	7.2. FISCALIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FATURA:

	FISCAL TÉCNICO – CHEFE DE CARTÓRIO

Cabe ao fiscal técnico do contrato: 

a)	Atestar a prestação dos serviços por meio do formulário próprio (Anexo I da Portaria PRES n.° 1297/2005), destacando as ocorrências registradas e informando as solicitações encaminhadas;
b)	Informar ao Gestor do Contrato sobre as faltas, atrasos ou insubordinações praticados pelos profissionais sob sua fiscalização;
c)	O Fiscal Técnico deverá atestar tanto a prestação dos serviços, quanto os deslocamentos solicitados e  as diárias a serem pagas.
	
	GESTOR DO CONTRATO
a)	Elaborar planilha-mensal (medição) que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado,  os dias efetivamente trabalhados, férias, licenças, faltas, ocorrências;
b)	Verificar na planilha-mensal o número de dias efetivamente trabalhados. Exigir da empresa cópias das folhas de ponto dos empregados por meio eletrônico ou outro meio que não seja padronizado (Súmula 338/TST);
c)	Exigir da empresa os comprovantes de pagamento dos salários, vale-transporte e auxílio alimentação dos empregados;
d)	Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
◦	cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
◦	cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
◦	cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
◦	Resumo do fechamento-empresa / FGTS;
e)	Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:
◦	cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
◦	Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
◦	Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS.
◦	Relação do tomador/obra – RET;
◦	cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;
◦	cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
f)	Consultar a situação da empresa junto ao SICAF;
g)	Exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade;
h)	Exigir da empresa os instrumentos de rescisão contratual dos colaboradores, bem como, comprovante de quitação da respectiva rescisão;
i)	Conferir as anotações de demissão nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados contratados.
	7.3. FISCALIZAÇÃO DIÁRIA - FISCAL TÉCNICO – CHEFE DE CARTÓRIO:
a)	Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções. Fazer o acompanhamento com a planilha-mensal;
b)	Verificar se os empregados estão cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato, inclusive a carga horária;
c)	Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicitações de serviços, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto da Contratada; 
d)	Evitar toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, tais como a negociação de folgas. Essa conduta é exclusiva do empregador.
e)	Garantir que o empregador faça uso do regime de compensação de jornada na presente contratação.

	7.4. FISCALIZAÇÃO – DEMAIS DISPOSIÇÕES:
a) Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TRE-GO reserva-se o direito de, sem qualquer forma de restrição à plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços objeto deste Termo;
b) Cabe à Contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus para o TRE-GO, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros;
c) As decisões e/ou providências que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do superior imediato, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada caso.
d)	As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados pelo TRE-GO serão registrados e comunicados, por escrito, à CONTRATADA, fixando-se prazo para a sua correção, conforme conveniência.

8. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
8.1. DA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROPONENTES:
A qualificação técnica das proponentes será comprovada mediante a apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.

8.2. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
Em atenção aos comandos do Tribunal de Contas da União, notadamente a Súmula nº 247 e o Acórdão nº 2.349/2016 – Plenário, a presente contratação dar-se-á por preço global, com base nas justificativas abaixo: 
1. É tecnicamente viável dividir a solução? Não é tecnicamente viável dividir a solução, porque cada zona eleitoral do Estado demandará um quantitativo específico de assistentes (conforme previsto no Anexo I deste Termo de Referência) que dará apoio na consecução das atividades a serem desenvolvidas, uma vez que serão alocados servidores da Secretaria deste Tribunal para dar o suporte em determinadas unidades eleitorais; 
2. É economicamente viável dividir a solução? Não é economicamente viável dividir a solução, haja vista que, se assim fosse, muitas empresas poderiam se desinteressar pela participação no certame. Ademais, numa licitação por preço unitário para o objeto que se deseja contratar, considerando suas especificidades, o valor da contratação certamente seria superior ao de uma licitação por preço global, em razão da complexidade da logística operacional e do custo envolvido; 
3. Não há perda de escala ao dividir a solução? Haveria perda de escala se contratasse por preço unitário, uma vez que se procurou criar uma situação em que a Administração obtivesse mais vantagem, tanto do ponto de vista econômico, quanto do de encontrar empresas interessadas em participar da licitação; 
4. Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução? Pelas características peculiares da contratação, tem-se por temerária a divisão em lotes ou itens, uma vez que tal divisão não se mostra compatível com a realidade da contratação em tela, dada a pulverização dos postos de serviço pelo interior do Estado de Goiás, em especial os municípios de menor porte, econômico e populacional, onde o aparato comercial tem presença reduzida, atrelando-se a isso, a grande capilaridade em que distribuídos os municípios. Tais fatores poderiam colocar em risco a realização do próprio Pleito. Assim posto, a divisão por lotes ou itens não se demonstra razoável tendo em vista o exíguo prazo para a contratação e emprego dos serviços a serem contratados.  
Muito embora a contratação seja por preço global, ou seja, será apresentada por ocasião da licitação apenas 1 (uma) planilha de custos tendo por referência os valores praticados em Goiânia (meramente estimativa). Para fins de pagamento serão apresentadas planilhas individualizadas para cada localidade em que houver a prestação do serviço, observando-se que os valores e índices que comporão tais planilhas deverão guardar identidade com aqueles previstos na proposta vencedora da licitação, ressalvado o que for específico para cada localidade (ISS e transporte). 
Os custos com diárias deverão compor o custo da contratação, sendo apresentados em planilhas destacadas.
	8.3. DA GARANTIA CONTRATUAL
	A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, sob pena de ter o contrato rescindido e penalidades cabíveis, garantia contratual, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades descritas no parágrafo primeiro, do artigo 56, da Lei nº 8.666/93.
A garantia deverá ter validade durante a execução do contrato e 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
9.	DAS PENALIDADES
O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços; 
b) Multa compensatória gradativa;
c) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
	Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 1 e 2, a seguir:

TABELA 1
GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	10%	
6	20%	

TABELA 2

INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado,  por empregado e por ocorrência.	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia.	02	
6	Colocar funcionário em serviço sem a realização dos exames admissionais. (por ocorrência)	02	
7	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
7	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
8	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do Fiscal do Contrato. (por ocorrência)	02	
9	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente. (por dia)	01	
10	Pagar os salários, inclusive férias e 13º salário, vales-transportes e/ou vale refeição nas datas estipuladas. (por dia)	04	
11	Efetuar a reposição de empregado faltoso, quando solicitado pela CONTRATANTE. (por empregado e por dia)	03	
12	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas. (por ocorrência)	01	
13	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
14	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS,  poderá dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar 
	06	
15	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes	06	

	O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Tribunal e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.
	A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital.
	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

	10. DISPOSIÇÕES FINAIS
	Dúvidas ligar para a Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos (62) 3920-4051 ou através do e-mail sefac@tre-go.jus.br. As ligações serão atendidas das 13:00 às 18:00.

Anexo I (do Termo de Referência)

Estimativa da quantidade de postos de apoio administrativo

ZE	SEDE	Seções	Quantitativo	
			Mínimo*	Máximo	
3	ANÁPOLIS 	355	5	10	
141	ANÁPOLIS 	290	4	8	
144	ANÁPOLIS 	314	4	9	
	SUBTOTAL	959	13	27	
119	APARECIDA DE GOIÂNIA 	302	3	6	
132	APARECIDA DE GOIÂNIA 	313	3	7	
145	APARECIDA DE GOIÂNIA 	294	3	6	
	SUBTOTAL	909	9	19	
1	GOIÂNIA 	414	4	8	
2	GOIÂNIA 	361	4	8	
133	GOIÂNIA 	338	3	7	
134	GOIÂNIA 	335	3	7	
135	GOIÂNIA 	335	3	7	
136	GOIÂNIA 	307	3	6	
127	GOIÂNIA 	278	3	7	
146	GOIÂNIA 	316	3	7	
147	GOIÂNIA 	322	3	7	
	SUBTOTAL	3006	29	64	
30	RIO VERDE 	255	3	6	
140	RIO VERDE 	190	4	5	
	SUBTOTAL	445	7	11	
4	NOVO GAMA	159	2	4	
5	BURITI ALEGRE 	68	3	4	
6	CAIAPÔNIA	66	2	2	
7	CALDAS NOVAS 	215	3	6	
8	CATALÃO	299	8	8	
11	FORMOSA 	303	4	9	
12	GOIÁS	116	3	3	
13	INHUMAS 	142	3	4	
14	IPAMERI 	97	2	4	
15	ITABERAÍ	129	3	3	
16	ITUMBIARA 	270	4	7	
17	JARAGUÁ	118	3	3	
18	JATAÍ 	256	3	7	
19	LUZIÂNIA 	358	6	9	
20	PALMEIRAS DE GOIÁS 	103	3	4	
21	MINEIROS 	154	3	6	
22	MORRINHOS	103	2	3	
24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 	134	2	3	
25	PIRACANJUBA	98	4	4	
26	PIRENÓPOLIS 	170	3	5	
27	PIRES DO RIO 	123	3	5	
28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 	257	4	6	
29	POSSE	114	2	3	
31	SILVÂNIA 	111	4	6	
32	BELA VISTA DE GOIÁS 	78	3	4	
33	VALPARAÍSO DE GOIÁS 	237	3	5	
34	ANICUNS 	134	5	7	
35	ARAGARÇAS	85	2	3	
36	CRISTALINA	101	2	2	
38	GOIATUBA 	104	2	3	
39	ITAPACI	97	5	5	
40	SENADOR CANEDO	200	3	6	
41	NIQUELÂNDIA	105	7	7	
42	CIDADE OCIDENTAL 	120	2	3	
43	PARAÚNA	56	3	3	
44	PLANALTINA 	173	2	4	
45	PONTALINA	102	4	4	
46	QUIRINÓPOLIS 	130	3	4	
47	SÃO DOMINGOS	63	3	3	
49	TRINDADE	244	2	5	
50	URUAÇU	158	7	7	
53	IPORÁ 	133	3	4	
54	NERÓPOLIS 	111	2	4	
55	PORANGATU	117	3	3	
56	GUAPÓ 	118	3	5	
57	ITAUÇU 	114	5	7	
63	FIRMINÓPOLIS 	123	5	7	
66	SANTA HELENA DE GOIÁS	112	2	4	
68	EDÉIA	78	3	3	
72	CERES 	153	5	7	
74	GOIANÉSIA 	202	4	7	
76	RUBIATABA 	112	4	5	
77	ITAPURANGA 	131	3	5	
79	FAZENDA NOVA 	84	3	5	
80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 	132	3	5	
85	CRIXÁS 	135	3	5	
87	ALEXÂNIA 	104	2	3	
88	MARA ROSA 	68	3	4	
94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 	94	3	4	
95	JUSSARA	147	5	5	
96	ITAJÁ	55	6	6	
97	CACHOEIRA ALTA 	100	2	4	
99	CAVALCANTE	42	7	7	
101	GOIANIRA 	139	3	5	
102	PIRANHAS	57	3	3	
105	CAMPOS BELOS	86	5	5	
106	CAÇU	58	3	3	
110	MOZARLÂNDIA 	117	3	4	
123	ALVORADA DO NORTE 	95	6	7	
124	BOM JESUS DE GOIÁS 	75	2	3	
125	FORMOSO 	74	4	5	
128	ACREÚNA	73	2	4	
130	MINAÇU 	98	1	2	
131	PADRE BERNARDO	93	3	3	
143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	52	6	6	
	TOTAL	14.951	315	473	

* Os quantitativos mínimos de postos de trabalho, individualizados por zona eleitoral, são meramente estimativos, podendo a CONTRATANTE remanejá-los no momento da emissão da ordem de serviço, desde que respeitado o quantitativo mínimo global de 315 postos de trabalho.

Anexo II (do Termo de Referência)
Estimativa Orçamentária – Eleições 2018

	MÍNIMO*	MÁXIMO	
ZE	SEDE	QTE MUNIC.	POSTOS	POSTO FIXO (45 DIAS)	POSTOS	POSTO FIXO (45 DIAS)	
3	ANÁPOLIS	3	5	R$ 20.754,56	10	R$ 41.509,11	
141	ANÁPOLIS	3	4	R$ 16.603,64	8	R$ 33.207,29	
144	ANÁPOLIS	3	4	R$ 16.603,64	9	R$ 37.358,20	
SUBTOTAL	9	13	R$ 53.961,84	27	R$ 112.074,60	
119	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
132	APARECIDA DE GOIÂNIA	2	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
145	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
SUBTOTAL	2	9	R$ 37.358,20	19	R$ 78.867,31	
1	GOIÂNIA	1	4	R$ 16.603,64	8	R$ 33.207,29	
2	GOIÂNIA	1	4	R$ 16.603,64	8	R$ 33.207,29	
133	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
134	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
135	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
136	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
127	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
146	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
147	GOIÂNIA	1	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
SUBTOTAL	1	29	R$ 120.376,42	64	R$ 265.658,31	
30	RIO VERDE	1	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
140	RIO VERDE	2	4	R$ 16.603,64	5	R$ 20.754,56	
SUBTOTAL	1	7	R$ 29.056,38	11	R$ 45.660,02	
4	NOVO GAMA	1	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
5	BURITI ALEGRE	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
6	CAIAPÔNIA	2	2	R$ 8.301,82	2	R$ 8.301,82	
7	CALDAS NOVAS	3	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
8	CATALÃO	8	8	R$ 33.207,29	8	R$ 33.207,29	
11	FORMOSA	4	4	R$ 16.603,64	9	R$ 37.358,20	
12	GOIÁS	2	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
13	INHUMAS	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
14	IPAMERI	3	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
15	ITABERAÍ	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
16	ITUMBIARA	2	4	R$ 16.603,64	7	R$ 29.056,38	
17	JARAGUÁ	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
18	JATAÍ	3	3	R$ 12.452,73	7	R$ 29.056,38	
19	LUZIÂNIA	1	6	R$ 24.905,47	9	R$ 37.358,20	
20	PALMEIRAS DE GOIÁS	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
21	MINEIROS	3	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
22	MORRINHOS	1	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
25	PIRACANJUBA	4	4	R$ 16.603,64	4	R$ 16.603,64	
26	PIRENÓPOLIS	3	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
27	PIRES DO RIO	3	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	1	4	R$ 16.603,64	6	R$ 24.905,47	
29	POSSE	2	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
31	SILVÂNIA	4	4	R$ 16.603,64	6	R$ 24.905,47	
32	BELA VISTA DE GOIÁS	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
33	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
34	ANICUNS	6	5	R$ 20.754,56	7	R$ 29.056,38	
35	ARAGARÇAS	3	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
36	CRISTALINA	1	2	R$ 8.301,82	2	R$ 8.301,82	
38	GOIATUBA	2	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
39	ITAPACI	5	5	R$ 20.754,56	5	R$ 20.754,56	
40	SENADOR CANEDO	2	3	R$ 12.452,73	6	R$ 24.905,47	
41	NIQUELÂNDIA	1	7	R$ 29.056,38	7	R$ 29.056,38	
42	CIDADE OCIDENTAL	1	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
43	PARAÚNA	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
44	PLANALTINA	1	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
45	PONTALINA	4	4	R$ 16.603,64	4	R$ 16.603,64	
46	QUIRINÓPOLIS	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
47	SÃO DOMINGOS	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
49	TRINDADE	1	2	R$ 8.301,82	5	R$ 20.754,56	
50	URUAÇU	4	7	R$ 29.056,38	7	R$ 29.056,38	
53	IPORÁ	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
54	NERÓPOLIS	3	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
55	PORANGATU	2	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
56	GUAPÓ	4	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
57	ITAUÇU	6	5	R$ 20.754,56	7	R$ 29.056,38	
63	FIRMINÓPOLIS	5	5	R$ 20.754,56	7	R$ 29.056,38	
66	SANTA HELENA DE GOIÁS	2	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
68	EDÉIA	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
72	CERES	5	5	R$ 20.754,56	7	R$ 29.056,38	
74	GOIANÉSIA	4	4	R$ 16.603,64	7	R$ 29.056,38	
76	RUBIATABA	5	4	R$ 16.603,64	5	R$ 20.754,56	
77	ITAPURANGA	4	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
79	FAZENDA NOVA	5	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	5	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
85	CRIXÁS	4	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
87	ALEXÂNIA	2	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
88	MARA ROSA	4	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	3	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
95	JUSSARA	5	5	R$ 20.754,56	5	R$ 20.754,56	
96	ITAJÁ	4	6	R$ 24.905,47	6	R$ 24.905,47	
97	CACHOEIRA ALTA	3	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
99	CAVALCANTE	2	7	R$ 29.056,38	7	R$ 29.056,38	
101	GOIANIRA	4	3	R$ 12.452,73	5	R$ 20.754,56	
102	PIRANHAS	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
105	CAMPOS BELOS	3	5	R$ 20.754,56	5	R$ 20.754,56	
106	CAÇU	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
110	MOZARLÂNDIA	4	3	R$ 12.452,73	4	R$ 16.603,64	
123	ALVORADA DO NORTE	6	6	R$ 24.905,47	7	R$ 29.056,38	
124	BOM JESUS DE GOIÁS	3	2	R$ 8.301,82	3	R$ 12.452,73	
125	FORMOSO	5	4	R$ 16.603,64	5	R$ 20.754,56	
128	ACREÚNA	3	2	R$ 8.301,82	4	R$ 16.603,64	
130	MINAÇU	1	1	R$ 4.150,91	2	R$ 8.301,82	
131	PADRE BERNARDO	3	3	R$ 12.452,73	3	R$ 12.452,73	
143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	3	6	R$ 24.905,47	6	R$ 24.905,47	
TOTAL	246	315	R$ 1.307.536,98	473	R$ 1.963.380,92	
DIÁRIAS APOIO ADM	668	R$ 152,10	R$ 101.603,09	R$ 152,10	R$ 101.603,09	
DIÁRIAS AUXILIARES TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE	140	R$ 152,10	R$ 21.294,06	R$ 152,10	R$ 21.294,06	
TOTAL	R$ 1.430.434,12	--------------	R$ 2.086.278,07	

* Os quantitativos mínimos de postos de trabalho, individualizados por zona eleitoral, são meramente estimativos, podendo a CONTRATANTE remanejá-los no momento da emissão da ordem de serviço, desde que respeitado o quantitativo mínimo global de 315 postos de trabalho.

Anexo III (do Termo de Referência)
Estimativa de diárias – Eleições 2018
VALOR ESTIMADO DE DIÁRIA	R$ 152,10	
ZE	SEDE	 MUNIC. POR ZONA	 MUNIC. SEM A SEDE	QTE MÁXIMA DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO MUNIC ADJACENTES	MÁX. DIÁRIAS TSAT	 MÁX. DE DIÁRIAS	VALOR TOTAL	
1	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
2	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
3	ANÁPOLIS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
4	NOVO GAMA	1	0	0		0	R$ 0,00	
5	BURITI ALEGRE	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
6	CAIAPÔNIA	2	1	4		4	R$ 608,40	
7	CALDAS NOVAS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
8	CATALÃO	8	7	28		28	R$ 4.258,81	
11	FORMOSA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
12	GOIÁS	2	1	4		4	R$ 608,40	
13	INHUMAS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
14	IPAMERI	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
15	ITABERAÍ	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
16	ITUMBIARA	2	1	4		4	R$ 608,40	
17	JARAGUÁ	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
18	JATAÍ	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
19	LUZIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
20	PALMEIRAS DE GOIÁS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
21	MINEIROS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
22	MORRINHOS	1	0	0		0	R$ 0,00	
24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	0	0		0	R$ 0,00	
25	PIRACANJUBA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
26	PIRENÓPOLIS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
27	PIRES DO RIO	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	1	0	0		0	R$ 0,00	
29	POSSE	2	1	4		4	R$ 608,40	
30	RIO VERDE	1	0	0		0	R$ 0,00	
31	SILVÂNIA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
32	BELA VISTA DE GOIÁS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
33	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1	0	0		0	R$ 0,00	
34	ANICUNS	6	5	20		20	R$ 3.042,01	
35	ARAGARÇAS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
36	CRISTALINA	1	0	0		0	R$ 0,00	
38	GOIATUBA	2	1	4		4	R$ 608,40	
39	ITAPACI	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
40	SENADOR CANEDO	2	1	4		4	R$ 608,40	
41	NIQUELÂNDIA	1	0	0	40	40	R$ 6.084,02	
42	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0		0	R$ 0,00	
43	PARAÚNA	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
44	PLANALTINA	1	0	0		0	R$ 0,00	
45	PONTALINA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
46	QUIRINÓPOLIS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
47	SÃO DOMINGOS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
49	TRINDADE	1	0	0		0	R$ 0,00	
50	URUAÇU	4	3	12	10	22	R$ 3.346,21	
53	IPORÁ	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
54	NERÓPOLIS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
55	PORANGATU	2	1	4		4	R$ 608,40	
56	GUAPÓ	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
57	ITAUÇU	6	5	20		20	R$ 3.042,01	
63	FIRMINÓPOLIS	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
66	SANTA HELENA DE GOIÁS	2	1	4		4	R$ 608,40	
68	EDÉIA	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
72	CERES	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
74	GOIANÉSIA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
76	RUBIATABA	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
77	ITAPURANGA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
79	FAZENDA NOVA	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
85	CRIXÁS	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
87	ALEXÂNIA	2	1	4		4	R$ 608,40	
88	MARA ROSA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
95	JUSSARA	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
96	ITAJÁ	4	3	12	10	22	R$ 3.346,21	
97	CACHOEIRA ALTA	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
99	CAVALCANTE	2	1	4	50	54	R$ 8.213,42	
101	GOIANIRA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
102	PIRANHAS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
105	CAMPOS BELOS	3	2	8	10	18	R$ 2.737,81	
106	CAÇU	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
110	MOZARLÂNDIA	4	3	12		12	R$ 1.825,21	
119	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
123	ALVORADA DO NORTE	6	5	20		20	R$ 3.042,01	
124	BOM JESUS DE GOIÁS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
125	FORMOSO	5	4	16		16	R$ 2.433,61	
127	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
128	ACREÚNA	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
130	MINAÇU	1	0	0		0	R$ 0,00	
131	PADRE BERNARDO	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
132	APARECIDA DE GOIÂNIA	2	1	4		4	R$ 608,40	
133	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
134	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
135	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
136	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
140	RIO VERDE	2	1	4		4	R$ 608,40	
141	ANÁPOLIS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	3	2	8	20	28	R$ 4.258,81	
144	ANÁPOLIS	3	2	8		8	R$ 1.216,80	
145	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
146	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
147	GOIÂNIA	1	0	0		0	R$ 0,00	
------	SEDE STI	-------------	------------	-----------------	----	270	R$ 41.067,12	
TOTAL	246	167	668	140	808	R$ 163.964,26	

ORDEM DE SERVIÇO nº XXX/2018

O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, XXXXXXXXXXXXXXXX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1° da Portaria nº 330/2010-DG, e considerando a contratação de empresa para prestação de serviços suporte operacional para as Eleições 2018.
RESOLVE:
Autorizar a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  a iniciar, conforme previsto abaixo, a execução dos serviços contratados, nos termos das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato TRE-GO nº XX/XXXX, cujo extrato de publicação foi devidamente veiculado no Diário Oficial da União -  Seção 3, do dia XX/XX/XXXX, bem como em observância à Documentação Complementar (Cláusula XXXXX do Contrato) constante do Processo Administrativo Digital nº XXXX/XXXX. 
 
ZONA ELEITORAL	QUANTIDADE DE POSTOS	DATA DE INÍCIO	

Goiânia (GO), XX de XXXXXXX de XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário de Administração e Orçamento

Anexo IV (do Termo de Referência)
Modelo de Ordem de Serviço

Anexo V (do Termo de Referência)

Autorização de Pagamento Direto

Eu,_____________________________________, como representante legal da empresa _________________________, autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, realize o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte desta empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicada.

Goiânia (GO), XX de XXXXXXX de XXXX.

___________________________________________________
Representante da XXXXXXXXXXXXXXXXX

ANEXO VI (do Termo de Referência)
	
	AUTORIZAÇÃO
	DE DESLOCAMENTO 

JUSTIÇA ELEITORAL
           TRE/GO

1. Autorização  n.º 	2.  Nº da OS vinculada	3. Data de emissão: 	
	4. Local de Origem e Destino:

	
	5. Período e nº de dias que os postos de trabalho ficarão afastados de seus locais originais:
	
	/          /                a               /            /    
 
5.1 Dias: 	
6. Responsável pela emissão	

(Chefe de Cartório – assinatura e carimbo)	7. Data:	
8. OBS:

ANEXO VII (do Termo de Referência)

PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS ESTIMATIVA	
	
MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
	
A	Salário base	R$ 1.018,00	
B	Adicional de periculosidade	R$ 0,00	
C	Intervalo intrajornada	R$ 0,00	
TOTAL DA REMUNERAÇÃO	R$ 1.018,00	
	
MÓDULO 2 – BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	
	
A	Transporte - 26 dias no valor de R$ 4,00	R$ 146,92	
B	Auxílio alimentação - R$ 13,72	R$ 286,75	
C	Assistência médica e familiar	R$ 0,00	
D 	Auxílio creche	R$ 0,00	
E	Amparo Familiar	R$ 6,00	
F	Auxílio Assiduidade/Pontualidade	-----------------	
TOTAL DOS BENEFÍCIOS	R$ 439,67	
	
MÓDULO 3 – INSUMOS DIVERSOS	
	
A	Uniformes/EPI's	R$ 0,00	
B	Materiais	R$ 0,00	
C	Equipamentos (cotação)	R$ 0,00	
D	Outros	R$ 0,00	
TOTAL DOS INSUMOS DIVERSOS	R$ 0,00	
	
MÓDULO 4 – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS	
	
SUBMÓDULO 4.1 – Encargos Previdenciários e FGTS	
A	INSS	20,00%	R$ 203,60	
B	SESI/SESC	1,50%	R$ 15,27	
C	SENAI/SENAC	1,00%	R$ 10,18	
D	INCRA	0,20%	R$ 2,04	
E	Salário Educação	2,50%	R$ 25,45	
F	FGTS	8,00%	R$ 81,44	
G	SAT	3,00%	R$ 30,54	
H	SEBRAE	0,60%	R$ 6,11	
TOTAL 4.1	36,80%	R$ 374,62	
	
SUBMÓDULO 4.2. 13º Salário e Adicional de Férias	
A	13º Salário	8,33%	R$ 84,80	
B	Adicional de férias	2,78%	R$ 28,30	
SUBTOTAL	11,11%	R$ 113,10	
C	Incidência do submódulo 4.1. sobre 13º salário e adicional de férias	4,09%	R$ 41,62	
TOTAL 4.2	15,20%	R$ 154,72	
	
SUBMÓDULO 4.3 – Afastamento Maternidade	
A	Afastamento maternidade	0,07%	R$ 0,71	
B	incidência do submódulo 4.1. sobre afastamento maternidade	0,03%	R$ 0,26	
TOTAL 4.3	0,10%	R$ 0,97	
	
SUBMÓDULO 4.4 – Provisão para Rescisões	
A	Aviso prévio indenizado	3,20%	R$ 32,58	
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	0,420%	R$ 4,28	
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	0,16%	R$ 1,63	
D	Aviso prévio trabalhado	1,94%	R$ 19,75	
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado	0,71%	R$ 7,27	
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	0,16%	R$ 1,63	
TOTAL 4.4	6,59%	R$ 67,13	
	
SUBMÓDULO 4.5 – Custo de Reposição de Profissional Ausente	
A	Férias	8,33%	R$ 84,80	
B	Ausência por doença	1,39%	R$ 14,15	
C	Licença paternidade	0,02%	R$ 0,20	
D	Ausências legais	0,83%	R$ 8,45	
E	Ausência por acidente do trabalho	0,42%	R$ 4,28	
F	Outros	0,00%	R$ 0,00	
SUBTOTAL	10,99%	R$ 111,88	
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre custo de reposição	4,04%	R$ 41,17	
TOTAL 4.5	15,03%	R$ 153,05	
	
QUADRO RESUMO – MÓDULO 4	
4.1	13º Salário e adicional de férias	R$ 154,72	
4.2	Encargos previdenciários e FGTS	R$ 374,62	
4.3	Afastamento maternidade	R$ 0,97	
4.4	Custo de rescisão	R$ 67,13	
4.5	Custo de reposição de profissional ausente	R$ 153,05	
TOTAL	R$ 750,49	
	
MÓDULO 5 – CUSTOS INDIRETOS/TRIBUTOS/LUCRO	
A	Custos Indiretos	6,00%	R$ 132,49	
B	B.1 – Tributos Federais (PIS/COFINS)	        3,65%	
	B.2 – Tributos Municipais	5,00%	
	TOTAL TRIBUTOS	8,65%	R$ 239,37	
C	Lucro	8,00%	R$ 187,25	
TOTAL CUSTOS INDIRETOS/TRIBUTOS/LUCRO	R$ 559,11	
	
QUADRO RESUMO – CUSTO POR EMPREGADO	
A	Módulo 1	R$ 1.018,00	
B	Módulo 2	R$ 439,67	
C	Módulo 3	R$ 0,00	
D	Módulo 4	R$ 750,49	
SUBTOTAL	R$ 2.208,16	
E	Módulo 5	R$ 559,11	
TOTAL	R$ 2.767,27	
	
DIÁRIAS	VALOR	
A	VALOR EMPREGADO	R$ 130,00	
SUBTOTAL	R$ 130,00	
D	Custos Indiretos	R$ 7,80	
E	Tributos	R$ 13,16	
F	Lucro	R$ 1,14	
TOTAL	R$ 152,10	

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

 	Nº Processo	 	
 	Licitação Nº	 	
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
 
 Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual  	 	
 
Identificação do Serviço
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
 	 	 	
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.
Anexo II-A – Mão-de-obra

Mão-de-obra vinculada à execução contratual
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra				
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1		Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional de periculosidade	 	
C	Adicional de insalubridade	 	
D	Adicional noturno	 	
E	Hora noturna adicional	 	
F	Adicional de Hora Extra	 	
G	Intervalo Intrajornada	 	
H	Outros (especificar)	 	
 		Total da Remuneração	 	
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
2	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	 	
C	Assistência médica e familiar	 	
D	Auxílio creche	 	
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	 	
F	Outros (especificar)	 	
 		Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
	3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
 		Total de Insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado.

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS:
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor (R$)	
A	INSS	 	 	
B	SESI ou SESC	 	 	
C	SENAI ou SENAC	 	 	
D	INCRA	 	 	
E	Salário Educação	 	 	
F	FGTS	 	 	
G	Seguro acidente do trabalho	 	 	
H	SEBRAE	 	 	
	TOTAL	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias
4.2	13º Salário e Adicional de Férias	Valor (R$)	
A	13 º Salário	 	
B	Adicional de Férias	 	
Subtotal	 	
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias	 	
	TOTAL	 	
 
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
4.3	Afastamento Maternidade:	Valor (R$)	
A	Afastamento maternidade	 	
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade	 	
	TOTAL	 	
 
 Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão
4.4		Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso prévio indenizado	 	
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	 	
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado	 	
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	 	
TOTAL	 	
Obs: Retificado o item “B” do Submódulo  4.4 -  provisão para rescisão publicado no Diário Oficial da União n° 63, Seção I, página 92, em 1° de abril de 2011.

Submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente 
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
A	Férias	 	
B	Ausência por doença	 	
C	Licença paternidade	 	
D	Ausências legais	 	
E	Ausência por Acidente de trabalho	 	
F	Outros (especificar)	 	
Subtotal	 	
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição	 	
TOTAL	 	

Quadro - resumo – Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

4		Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	Valor (R$)	
4.1	13 º salário + Adicional de férias	 	
4.2	Encargos previdenciários e FGTS	 	
4.3	Afastamento maternidade	 	
4.4	Custo de rescisão	 	
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	 	
4.6	Outros (especificar)	 	
	TOTAL	 	

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
INFORMAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO:
•	SIMPLES (  ) 
•	Lucro Real (  )
•	Lucro Presumido (  )
 5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Tributos	 	 	
 	B1. Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	B.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	B.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 	B.4 Outros tributos (especificar)	 	 	
C	Lucro	 	 	
 		Total	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
Anexo II – B - Quadro-resumo do Custo por Empregado
 	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Benefícios Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)	 	
D	Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas	 	
Subtotal (A + B +C+ D)	 	
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro	 	
Valor total por empregado	 	
Anexo II-C - Quadro-resumo – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

Tipo de serviço
 
(A)	Valor proposto por empregado
(B)	Qtde de empregados por posto
(C)	Valor proposto por posto
(D) = (B x C)	Qtde
de postos
(E)	Valor total do serviço
 
(F) = (D x E)	
I	Serviço 1 (indicar)	R$	 	R$	 	R$	
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS 	 	
	Anexo II-D - Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
 		Valor Global da Proposta		
 	Descrição	
A	Valor proposto por unidade de medida *	
B	Valor mensal do serviço	
C	Valor global
(valor mensal do serviço X período do contrato).	
Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO II-E – Complemento dos Serviços de Apoio Administrativo - DIÁRIAS

DIÁRIAS	VALOR	
A	VALOR EMPREGADO		
SUBTOTAL		
D	Custos Indiretos		
E	Tributos		
F	Lucro		
TOTAL		

ANEXO II-F – Complemento dos Serviços de Apoio Administrativo
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
		ESCALA DE TRABALHO	PREÇO MENSAL DO POSTO	Nº DE POSTOS	SUBTOTAL 
(R$)	
I	44 horas semanais			 	
	TOTAL	 	

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU INICIATIVA PRIVADA (ITEM 13.2.3. DO EDITAL)

	A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara, para fins do disposto no item 13.2.3. do edital, que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de 2018

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO III-A

Cálculos para comprovação do item 13.2.3. do edital.

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos vigentes, firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.

 Valor do Patrimônio Líquido__ x 12  ³  1
    Valor total dos contratos

Obs.: Esse resultado deverá ser ³ a 1.

	ANEXO III-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100  
Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá justificar tal diferença neste Anexo (campo abaixo).

ANEXO III-C

JUSTIFICATIVAS PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL SUPERIOR A 10% (SE FOR O CASO)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA; e
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas
pela AFIANÇADA.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO 

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA XXXXXXXXXXXXX.

	CONTRATO TRE-GO Nº XX/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, CEP. 74003-010, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXX, expedida pela xxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXX, e de outro lado, a sociedade empresária XXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, fone: xxxxxxxxx, fax: xxxxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo (a) Senhor (a) XXXXXXXXXXXXXXXX, portador (a) da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxx, expedido pela xxxxxxxxxx e inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, com aplicação subsidiária da Lei n.º 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 2.271/1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, o contrato de prestação de serviços de apoio administrativo, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de apoio administrativo (Auxiliar de Apoio Administrativo - CBO 4110-10) sob demanda para a realização das Eleições Gerais 2018, mediante  alocação de postos de trabalho nas zonas eleitorais, conforme descrições, especificações, quantitativos, locais de execução, jornada de trabalho, atividades, prazos, obrigações e demais informações e/ou exigências constantes do Termo de Referência, Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXX.
Parágrafo único. A prestação dos serviços contratados terá início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS – específica, conforme Anexo IV do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX, constante do documento xxxxx do Processo Administrativo Digital nº 1562/2017, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - Designar gestor do contrato, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, sendo que a fiscalização será realizada, em todos seus termos, pelos Chefes de Cartório Eleitoral ou, em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais, de acordo com a Portaria n.° 1297/2005 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias;
c) O fiscal deverá acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme o Termo de Referência;
d)	O fiscal deverá notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
II - Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
III - Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
IV - Observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
V - Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
VI - Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
VII - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
VIII - Rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa anuência da Administração;
IX - Comunicar oficialmente à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de qualquer natureza grave;
X - Verificar, em relação aos empregados da Contratada, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigidos, solicitando substituição, se for o caso;
		XI - Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, resultantes da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
XII - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
		XIII - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
		XIV - Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
a) Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;
b) Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
c) Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
d) Solicitar labor dos terceirizados em carga horária superior à especificada neste.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar a execução de serviços em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
II – Iniciar, nas datas estipuladas nas Ordens de Serviço, a execução dos serviços pactuados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades, conforme estabelecido;
III - Implantar, adequadamente, o plano, a execução e a supervisão dos serviços, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as exigências;
IV – Prestar os serviços, observando-se as normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE e dentro dos parâmetros estabelecidos;
V – Apresentar o profissional (preposto), devidamente credenciado por procuração, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico sobre a execução dos serviços;
VI – Apresentar planilha-resumo contendo todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII – Manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e poderá ensejar sua rescisão caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente;
VIII – Recrutar e empregar pessoal qualificado, com idade não inferior a 18 anos, em pleno gozo dos seus direitos civis, para o desempenho das funções, capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos, bem como ter boa conduta e saúde, esta comprovada por Atestado de Saúde Ocupacional expedido nos últimos 30 (trinta) dias;
IX – Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
X - Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão de seus empregados;
XI – Manter seu pessoal identificado por meio de crachá, conforme modelo a ser fornecido pela CONTRATANTE;   
XII – Manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
XIII – Impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art. 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
XIV - Observar conduta adequada na utilização dos equipamentos e materiais, ferramentas e utensílios, objetivando a perfeita execução dos serviços;
XV – Controlar e acompanhar a carga horária de prestação de serviços autorizada, suprindo os postos de trabalho em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais, independentemente dos motivos;
XVI - Obedecer às normas relativas a acidentes de trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos;
XVII - Responder por quaisquer danos que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio TRE-GO, por ação ou omissão dos mesmos no desempenhar de suas tarefas, desde que fique realmente comprovada a responsabilidade;
XVIII - Acatar as orientações da Administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
XIX - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a empresa de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto do contrato;  
XX - Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência da Administração;
XXI - Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato a ser firmado, cuidando imediatamente das providências;
XXII – Responder por danos ou desaparecimento de bens materiais, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei nº 8.666/93, e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiro ou ao próprio TRE-GO, desde que fique comprovada a responsabilidade;  
XXIII - Pagar, até 5º dia útil do mês subsequente, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal, todos os encargos decorrentes, exibindo, sempre que solicitadas as respectivas comprovações. O descumprimento ensejará o direito de retenção de seus créditos pelo TRE-GO;
XXIV - Efetuar o pagamento dos salários, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;   
XXV - Autorizar, por meio de declaração, no momento da assinatura do contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
XXVI – Fornecer, na sua totalidade, o auxílio alimentação ou refeição, vale transporte ou qualquer outro benefício mensal, no prazo legal;
XXVII -  Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
XXVIII - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
XXIX - Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados ao pagamento das faturas correspondentes aos serviços contratados;
XXX - Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados;
XXXI – Apresentar, em até cinco dias do mês posterior à realização dos serviços, nota fiscal/fatura em conjunto com toda documentação exigida para pagamento, conforme disposto no item 6.11 do Termo de Referência;
XXXII - Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
XXXIII - Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto desta contratação, sem a prévia autorização do CONTRATANTE;
XXXIV - Sujeitar-se às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no que couber;
XXXV - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
XXXVI – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;
XXXVII - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
XXXVIII - Estar ciente de que deverá recolher o Imposto Sobre Serviços – ISS para cada um dos municípios onde os serviços estão sendo prestados, nos termo do artigo 3°, inciso XX, combinado com o artigo 4° da Lei Complementar Federal nº. 116/2003;
XXXIX - Proceder à abertura de conta bancária dos empregados terceirizados que prestam serviço junto a este Tribunal, para fins de comprovação do pagamento efetuado;
XL - Não contratar, durante a vigência desta avença, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do Contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 03 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo;
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula;
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo IV do Edital;
§ 5º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula;
§ 6º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual;
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento);
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais;
§ 10 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE;
§ 11. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 12. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 11 desta cláusula.
§ 13. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:

 I - O valor máximo de R$ XXX,XXX (XXXXXXX), mensal, por cada posto fixo de Auxiliar de Apoio Administrativo;
II – O valor de R$ XX,XX (XXXXXXXX) a título de diária para deslocamentos, com pernoite, para outros municípios dentro da zona eleitoral ou em outra zona, a critério da Administração, cujo valor máximo é de R$ XX,XX (XXXX);
III - O valor global máximo estimado (posto fixo de Auxiliar de Apoio Administrativo + diárias) é de R$ XX,XX (XXXXXXXX).

§ 1º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 2º Os valores para as diárias são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de  deslocamentos efetivamente prestados, conforme Anexo III do Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

 O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 5º (quinto) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 15(quinze) dias corridos, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada, a verificação pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;  
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não preenche o requisito necessário para ser atestada, obstando seu pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais;
V – a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada da documentação descrita nos subitens a seguir em meio eletrônico no formato “PDF” (separados por título), sob pena de devolução do documento fiscal, obedecida rigorosamente a ordem que segue:
a) Quadro demonstrativo contendo a RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS (ordem alfabética), dias trabalhados faturados, descrição das faltas, licenças e férias ocorridas no período faturado e comprovação das substituições, com cópia da FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES;
b) Comprovante de pagamento de diárias, acompanhados dos formulários de Autorização de Deslocamento (Anexo VI), devidamente autorizados pelos Chefes de Cartório;
c) FOLHA DE PAGAMENTO e COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (em ordem alfabética), referentes ao período de prestação dos serviços, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE (em ordem alfabética) de todos os empregados do posto de trabalho, mesmo que tenham atuado transitoriamente, em substituição à mão de obra faltante, referente ao mês da prestação do serviço. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos;
e) CÓPIA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), referente ao período de prestação dos serviços;
f) CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, referente ao período de prestação dos serviços, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
g) CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente ao período de prestação dos serviços, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
h) COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato, com validade de 12 meses, se houver;
i) COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o comprovante de quitação, documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão;
j) Por ocasião do último mês de prestação dos serviços, para efeitos do seu pagamento, será exigida a cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado, com devida baixa nos casos em que houver desligamento.

VI - Para os fins do pagamento do primeiro mês de prestação dos serviços (mês de setembro), serão exigidos apenas os documentos previstos nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “h”, bem como o comprovante de registro do empregado.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º Para os meses de prestação de serviço com período inferior a 30 (trinta) dias, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias;
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 14 desta cláusula;
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA;
§6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF 	e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;
§ 14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta do Programa de Trabalho xxxxxxxxxxxxxx, Natureza de Despesa xxxxxxxxxxxxx compromissadas pela nota de empenho nº xxxxxxxxxxxx, expedida em xxxxxxxxxxxx.

CLÁUSULA NONA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo VII do Termo de Referência.
	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1°- O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
§ 2º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços;
    b) Multa compensatória gradativa;
                       c) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 1 e 2, a seguir:

1.	TABELA 1
GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	10%	
6	20%	
	
TABELA 2

INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado,  por empregado e por ocorrência.	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia.	02	
6	Colocar funcionário em serviço sem a realização dos exames admissionais. (por ocorrência)	02	
7	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
8	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
9	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do Fiscal do Contrato. (por ocorrência)	02	
10	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente. (por dia)	01	
11	Pagar os salários, inclusive férias e 13º salário, vales-transportes e/ou vale refeição nas datas estipuladas. (por dia)	04	
12	Efetuar a reposição de empregado faltoso, quando solicitado pela CONTRATANTE. (por empregado e por dia)	03	
13	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas. (por ocorrência)	01	
14	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
15	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS,  podendo dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar
	06	
16	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes	06	

e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 3º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 4º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999;
§ 5º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 6º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 7º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 8º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações;
§ 9º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 10. Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA;
§ 11. Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, indenizações e ressarcimentos, será(ão) descontada(s) de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 12. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada esta última a pagar a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 13. Esgotados os meios administrativos, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 14. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da cláusula quinta - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá pelo período compreendido entre 17/09/2018 e 31/10/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, em sua forma eletrônica, registrado sob o n. XX/2018, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

 E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes, sendo uma delas juntada pelo CONTRATANTE nos autos do Processo Administrativo Digital n° 1562/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____________ dias do mês de ___________________do ano de 2018.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
	Diretor-Geral do TRE-GO

 XXXXXXXXXXXXX
Representante legal da CONTRATADA

 
TESTEMUNHAS:
1)______________________________________CPF:_______________________

2)______________________________________CPF:_______________________
ANEXO V-A

contrato tRE/go xx/2018

autorização

A  empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no item 17.3.1.2. do edital de pregão xx/2018, e Cláusula xxx da minuta do contrato a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

..........................................., ........... de ..................................... de 2018.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO V-b

contrato tRE/go xx/2018

autorização

A  empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no item 17.3.1. do edital de pregão xx/2017, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
Cláusula xxx
§ x. xxxxxxxxxxxx
..........................................., ........... de ..................................... de 2018.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa