UASG 070023

AMPLA PARTICIPAÇÃO

www.comprasgovernamentais.gov.br

LOTE ÚNICO	ITEM	LOCALIDADES	
	1	Zona Eleitoral de Caldas Novas – GO	
	2	Zona Eleitoral de Catalão – GO	
	3	Zona Eleitoral de Inhumas – GO	
	4	Zona Eleitoral de Itaberaí – GO	
	5	Zona Eleitoral de Itumbiara – GO	
	6	Zona Eleitoral de Jaraguá – GO	
	7	Zona Eleitoral de Jataí – GO	
	8	Zona Eleitoral de Mineiros – GO.	
	9	Zona Eleitoral de Morrinhos – GO	
	10	Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto – GO	
	11	Zona Eleitoral de Pires do Rio – GO	
	12	Zona Eleitoral de Posse – GO	
	13	Zona Eleitoral de Cristalina – GO	
	14	Zona Eleitoral de Niquelândia – GO	
	15	Zona Eleitoral de Trindade – GO	
	16	Zona Eleitoral de Uruaçu – GO	
	17	Zona Eleitoral de Iporá – GO	
	18	Zona Eleitoral de Porangatu – GO	
	19	Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás – GO	
	20	Zona Eleitoral de Goianésia – GO	
	21	Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos – GO	
	22	Fórum Eleitoral de Rio Verde – GO	
	23	Depósito de Bens da Justiça Eleitoral – Goiânia – GO	

www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
Não poderão participar desta licitação:

Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;

Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
A simples participação neste certame implicará:
A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA  

A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
 O licitante deverá apresentar:

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

Descrição detalhada do objeto.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

DA NEGOCIAÇÃO
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de desclassificação.
O prazo para envio de proposta e documentos complementares não será inferior a   120 (cento e vinte) minutos, contados da convocação do licitante.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Será desclassificada a proposta que:
Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
Contenha vício insanável ou ilegalidade;
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
Apresente preço unitário, total e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores totais e unitários estimativos da contratação;

Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.

DA HABILITAÇÃO

SICAF;
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

Habilitação jurídica:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Regularidade fiscal e trabalhista:

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

Qualificação Econômico-Financeira:

Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

		

		

		
	
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
Certificado de Registro na Secretaria de Estado da Segurança Pública para prestação de serviços de monitoramento, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 15.985, de 16/02/2007 (Estado de Goiás).
Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, na forma do artigo 5º da Lei Estadual nº 15.985, de 16/02/2007 (Estado de Goiás).

É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

 O licitante qualificado como ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (chat) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
Não assinar o termo de contrato;
Apresentar documentação falsa;
Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
Ensejar o retardamento do certame;
Não mantiver a proposta;
Cometer fraude fiscal;
Comportar-se de modo inidôneo;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
cpl-lista@tre-go.jus.br.
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
 ANEXO I - Termo de Referência;
 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
ANEXO III – Modelo de Atestado de Vistoria;
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.

DO FORO

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de vigilância monitorada para os edifícios relacionados no item 4.1 deste Termo de Referência, com o fornecimento e a instalação dos equipamentos, via contrato de comodato.	

2 – JUSTIFICATIVA	

A contratação dos serviços deve-se ao fato de a Administração deste TRE-GO ter posicionado-se, por meio do documento PAD n.º 10649/2019, pela não renovação dos contratos 53/2015 e 9/2016. A escolha do modo de realização dos serviços obedeceu aos ditames contidos na Portaria PRES n. 811/2014 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e contemplados os Cartórios das Zonas Eleitorais sediados em municípios com mais de 22.000 (vinte e dois mil) eleitores.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC.):

3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:

3.2.1 Dispensadas.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1.1 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas - Av. Tiradentes, com Rua B-1 Itanhangá I  -GO;
4.1.2 8ª Zona Eleitoral de Catalão - Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5 Santa Cruz 
4.1.3 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02 Setor Nipo Brasileiro 

4.1.4 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - Rua Mestre Virgílio 236 Centro 
4.1.5 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - Av. João Paulo II, 300 Ernestina Borges de Andrade 
4.1.6 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - Avenida Ana Mundim de Freitas, Qd. 71, Lt. 17, N16, Aeroporto Jardim Aeroporto, 
4.1.7 18ª Zona Eleitoral de Jataí - Avenida Norte, Qd. 33, 1612 Portal do Sol 
4.1.8 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03 Rodrigues, .
4.1.9 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18 Setor Aeroporto  – GO;
4.1.10 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - Quadra 64, Lote 14 Centro, 
4.1.11 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - Rua Dr. Chequer Saud, Qd.01, Lt.01 Bairro Osvaldo Gonçalves 
4.1.12 29ª Zona Eleitoral de Posse - Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum Setor Guarani 
4.1.13 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - Rua Getúlio Vargas, Qd-a, Lt-4, Centro - Próx. Col.est.Castelo Branco Centro  – GO;
4.1.14 41ª Zona Eleitoral de Niquelândia - Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Área 3 Centro 
4.1.15 49ª Zona Eleitoral de Trindade - Rua São Sebastião qd 02 lt 03 Jardim Primavera 
4.1.16 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - Rua Itália Esquina com Rua Califórnia Qd. 05 Lt.02 Setor Aeroporto 
4.1.17 53ª Zona Eleitoral de Iporá - Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05 Centro, 
4.1.18 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10. Centro  -GO;
4.1.19 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - Rua Afonso Ferreira, qd 49 Arantes, 
4.1.20 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - Av. Mato Grosso, 81 Setor Universitário 
4.1.21 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - Rua Rio Claro - 1.619 Setor Rodoviário, 
4.1.22 Fórum Eleitoral de Rio Verde - Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12 Setor Morada do Sol 
4.1.23 Edifício localizado na rua 69-A n.º 112, Setor Norte Ferroviário, Goiânia – Goiás(Depósito de bens);
	
4.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:

4.2.1 Os profissionais designados pela Contratada para a execução dos serviços deverão comparecer nos Cartórios Eleitorais respectivos, no horário de funcionamento, devendo apresentarem-se com boa aparência (barbeados, cabelos aparados e limpos), trajando o uniforme completo e limpo, com crachá de identificação pessoal fornecido pela empresa contratada e documento de identificação civil expedido pelos órgãos públicos competentes.	
4.3 – VISITA TÉCNICA:

4.3.1 Será facultada às empresas interessadas realizar vistoria técnica nas dependências e instalações dos locais em que serão instalados os sistemas de vigilância eletrônica monitorada, de modo a permitir a mensuração dos gastos com a instalação dos dispositivos de segurança.
	
4.4 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
4.4.1 A Contratada, após estudo criterioso do local de instalação do sistema de vigilância e execução dos serviços, deverá se responsabilizar integralmente pelo projeto, de modo a aplicar componentes com características e quantidades tais que atendam, com eficiência e segurança, às necessidades do CONTRATANTE.
4.4.2 O sistema de vigilância eletrônica será composto, no mínimo, pelos seguintes equipamentos, a serem instalados em cada um dos imóveis descritos no item 4.1:
4.4.2.1 1(uma) central de alarme microprocessada, com função discadora, transformador 12v, bateria selada 12v 7A (mínimo 24 horas) e gabinete para proteção;
4.4.2.1.1 A central de alarme deverá:
a) possuir dispositivos de senhas de pânico/coação;
b) possuir e manter ativada proteção contra violação física para cada dispositivo, por meio de sensores de violação de tampa e parede (tamper switch) independentes para cada setor (zona);
c) possuir indicadores de funcionamento (normal/defeito / manutenção) no próprio visor;
d) transmitir todas as ocorrências geradas pelo sistema de alarme;
e) ser dotada de via de comunicação do tipo SMS e GPRS (para comunicação e programação remota);
4.4.2.2 1 (um) teclado remoto para controle de acesso por meio de senha pessoal de arme e desarme do sistema;
4.4.2.3 324(trezentos e vinte e quatro) sensores infravermelhos passivos (para área interna), imunes a animais rasteiros até 15 Kg; sendo distribuídos, mediante critério técnico de modo a maximizar o monitoramento, de acordo com o quantitativo abaixo:
a) Cartório Eleitoral de Caldas – 17 (dezessete) sensores;
b) Cartório Eleitoral de Catalão – 12 (doze) sensores;
c) Cartório Eleitoral de Inhumas – 10 (dez) sensores;
d) Cartório Eleitoral de Itaberaí – 10 (dez) sensores;
e) Cartório Eleitoral de Itumbiara – 24 (vinte e quatro) sensores;
f) Cartório Eleitoral de Jaraguá – 8 (oito) sensores;
g) Cartório Eleitoral de Jataí – 24 (dez) sensores;
h) Cartório Eleitoral de Mineiros – 10 (dez) sensores;
i) Cartório Eleitoral de Morrinhos – 15 (quinze) sensores;
j) Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto – 11 (onze) sensores;
k) Cartório Eleitoral de Pires – 12 (doze) sensores;
l) Cartório Eleitoral de Posse – 12 (doze) sensores;
m) Cartório Eleitoral de Cristalina – 11 (onze) sensores;
n) Cartório Eleitoral de Niquelândia – 14 (quatorze) sensores;
o) Cartório Eleitoral de Trindade – 12 (doze) sensores;
p) Cartório Eleitoral de Uruaçu – 12 (doze) sensores;
q) Cartório Eleitoral de Iporá – 11 (onze) sensores;
r) Cartório Eleitoral de Porangatu – 15 (quinze) sensores;
s) Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás – 10 (dez) sensores;
t) Cartório Eleitoral de Goianésia – 10 (dez) sensores;
u) Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos – 20 (vinte) sensores;
v) Cartório Eleitoral de Rio Verde – 24 (vinte e quatro) sensores;
x) Edifício localizado na rua 69-A n.º 112 – 20 (vinte);

4.4.2.3.1 Os sensores descritos no item 4.4.2.3 poderão, mediante critérios técnicos, serem remanejados de uma localidade para outra, desde que não reste frustrada eficiência do monitoramento eletrônico.
4.4.2.4 2 (duas) sirenes piezoelétricas 120db tipo mini-corneta, bitonal, 12V, cuja instalação deverá respeitar os limites da legislação local, com programação para funcionamento de 01 (um) até 20 (vinte) minutos, auto-acionadas em casos de corte da comunicação com a Central de Alarme (Tal situação deve ser identificada pela Central de Alarme que enviará alerta de ocorrência para a Central de Monitoramento). Deverão ser instaladas em caixa blindada, resistente a intempéries, em local de difícil acesso, e possuir chave com fechadura para desativação em caso de corte ou manutenção. Deverão ser do tipo auto-alimentadas, dotadas de alimentação 12 (doze) volts e também de bateria recarregável interna com duração aproximada de 20 (vinte) minutos em plena potência para o funcionamento durante a falta de energia elétrica da rede pública.
	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:
5.1.1 Instalar e testar todos os equipamentos do sistema de vigilância eletrônica, sob o acompanhamento de servidor designado pelo Contratante;
5.1.2 Manter cobertura do serviço de vigilância eletrônica por meio de monitoramento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção de continuidade, através de central de monitoramento da Contratada;
5.1.3 Executar, diariamente, todos os testes necessários para assegurar a integridade e perfeito funcionamento do sistema;
5.1.4 Realizar manutenções corretivas, sempre que necessário,  procedendo à substituição/reparação dos equipamentos ou peças que comprometam o funcionamento regular do sistema; 
5.1.5 Emitir relatórios, nas manutenções corretivas, detalhando os serviços realizados e os defeitos encontrados, devendo entregá-los ao servidor designado pelo Contratante;
5.1.6 Tomar as medidas necessárias, em caso de indício de violação do imóvel monitorado, realizando a conferência de senhas, verificando o funcionamento do sistema e acionando a unidade mais próxima da Polícia Militar e o Chefe do Cartório Eleitoral respectivo, nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;
5.1.7 Comunicar ao Chefe do Cartório em que se verificar a ocorrência, por escrito, no primeiro dia útil após o evento, acerca dos alarmes falsos que porventura venham a ocorrer;
5.1.8 Realizar manutenções corretivas mediante chamado do Chefe de Cartório, via e-mail ou fax, devendo o chamado ser atendido nos prazos estabelecidos neste instrumento;
5.1.8.1 Caso exista necessidade de substituição de quaisquer componentes, o serviço de substituição de peças será efetuado pela Contratada, sem ônus para o Contratante;
5.1.8.2 O prazo máximo para o atendimento de chamados, para a realização de manutenção corretiva ou de qualquer outro serviço que se fizer necessário será de 24 (vinte e quatro) horas;
5.1.8.3 Constatada a necessidade de realização de manutenção corretiva, com a retirada de equipamento para reparos externos ou de outro serviço indispensável ao desempenho seguro e eficiente do sistema, a Contratada terá o prazo de 48(quarenta e oito) horas, contadas a partir chamado, para conclusão dos trabalhos de conserto e reinstalação. Em qualquer das hipóteses, a empresa deverá manter o funcionamento do sistema durante o período, ainda que mediante a substituição do equipamento danificado por componentes de reserva, sem ônus para o Contratante;
5.1.9 Não há necessidade do controle das operações de acionamento e desarme do sistema, ficando restrita a comunicação da central de alarme com a unidade de monitoramento a um auto-teste de comunicação a cada 24 (vinte e quatro) horas, além dos casos de sinistros e disparos do sistema;
5.1.10 A Contratada deverá acionar o Chefe do Cartório Eleitoral, fora do expediente normal, somente após haver indício de arrombamento, danos patrimoniais ou desordem de qualquer natureza no imóvel;
5.1.11  No caso das ligações de auto-teste não serem realizadas na modalidade local, deverá ser verificado com a chefia do Cartório Eleitoral respectivo o código de operadora de telefonia a ser utilizado nas ligações interurbanas;
5.1.12 - O disparo do alarme deverá identificar exatamente o setor violado (dependência do prédio monitorado).
5.1.13 – A contratada deverá emitir e apresentar mensalmente, juntamente com a fatura, relatório de ocorrências, detalhado por localidade, sobre os eventos ocorridos (disparos do alarme e operações de acionamento e desarme), contendo data, hora e identificação dos usuários;	

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
6.1.1 - Fornecer, mediante comodato, todo o sistema de alarme, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com o descrito nos itens anteriores, bem como prestar todos os serviços necessários ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta INSTALAÇÃO, PROGRAMAÇÃO e OPERAÇÃO do sistema;
6.1.2 - Responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de alarme, bem como por qualquer dano provocado às instalações dos Cartórios Eleitorais em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos empregados da Contratada;
6.1.3 - Fornecer todas as informações solicitadas pelo TRE-GO, quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitação via e-mail;
6.1.4 - Fornecer uniformes e crachás de identificação aos empregados que atuarem no atendimento ao Contratante;
6.1.5 Prover toda a mão de obra necessária para garantir a operação do sistema de monitoramento e de atendimento de emergência, sem interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.1.6 - Manter o sistema funcionando nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente, excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, as quais deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado, com prévio agendamento com o Chefe do Cartório Eleitoral;
6.1.7 - Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema, incluindo o fornecimento e a substituição das peças danificadas, correndo por conta da empresa qualquer despesa com os materiais empregados e com os serviços executados;
6.1.8 - Relatar imediatamente ao Chefe do Cartório Eleitoral, qualquer irregularidade verificada nos locais sob sua vigilância;
6.1.9 - Acionar os órgãos de segurança pública local (polícia), para verificação in loco do prédio monitorado depois de sinalizado o disparo do alarme na unidade de operação ou do chamado de emergência dos servidores.
6.1.9.1 - Os atendimentos de emergência deverão ser comunicados  imediatamente ao Chefe do Cartório Eleitoral, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
6.1.10 - Substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;
6.1.11 Afixar no Cartório Eleitoral, de modo bem visível, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada;
6.1.12 Fornecer todas as informações e elementos necessários à fiscalização dos serviços;
6.1.13 Instruir os servidores designados pelo Chefe de Cartório Eleitoral sobre o modo de ativação e desativação do alarme do imóvel monitorado, bem como os demais procedimentos relacionados ao funcionamento do sistema;
6.1.14 Reposicionar os sensores, de modo a tornar o sistema plenamente eficaz, sempre que houver alterações no layout do imóvel sob segurança, sem custo adicional para o Contratante;
6.1.15 Realizar a retirada, instalação e complementação, sem ônus para o Contratante, se necessário for, do sistema de vigilância implantado, na hipótese de mudança de endereço do Cartório Eleitoral;
6.1.16 Indicar o nome do seu preposto e e-mail, bem como os números de telefone fixo e móvel, por meio dos quais o Contratante poderá manter contato para equacionar os eventuais problemas relativos à prestação dos serviços;
6.1.17 Observar todas as normas de segurança do trabalho, com a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva;
6.1.18 Executar os serviços de forma a não causar transtornos ou incômodos desnecessários ao bom desempenho das atividades do Cartório Eleitoral, devendo ser programada com o Chefe de Cartório, previamente, a melhor forma de desenvolvimento dos trabalhos.
6.1.19 Iniciar os serviços de instalação dos equipamentos descritos no item 4.4 após a emissão da Ordem de Serviço.	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Permitir livre acesso aos empregados da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através dos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais beneficiadas e do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
	
7 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
 	Seção de Segurança e Transporte - SESET	DATA:
18/2/2020	
ELABORADOR:
 	Ernesto Carvalho Lima	
	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
 	Lúcio Neves Araújo	
____________________
ASSINATURA	

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

ANEXO III

  
______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:

ANEXO IV

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância monitorada para edifícios da Justiça Eleitoral de Goiás, com fornecimento e instalação de equipamentos, mediante comodato

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, anexo do Edital, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, c

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/20XX;
II - 
III – fornecer, mediante comodato, todo o sistema de alarme, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com o item 5 do Termo de Referência, Anexo I, do edital do  Pregão Eletrônico TRE-GO XX/20XX, prestando todos os serviços necessários ao funcionamento adequado  dos equipamentos, responsabilizando-se pela correta instalação, programação e operação do sistema;
IV – fornecer todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE, em relação aos registros dos acessos e disparos do alarme, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitação por e-mail;
V - prover toda a mão de obra necessária para garantir a operação do sistema de monitoramento e de atendimento de emergência, sem interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico para a manutenção dos equipamentos e sistemas;
VI - manter o sistema funcionando por 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente, excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e ccorretiva, as quais deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado, com prévio agendamento com o CONTRATANTE;
VII - fornecer uniformes e crachás de identificação aos empregados que atuarem no atendimento dos serviços contratados;
VIII - responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema, incluindo o fornecimento e a substitução das peças danificadas, que deverá ocorrer sem ônus para o CONTRATANTE;
IX - relatar imediatamente ao CONTRATANTE, qualquer irregularidade verificada nos locais sob sua vigilância;
X - acionar os órgãos de segurança pública local, para verificação in loco do prédio monitorado, depois de sinalizado o disparo do alarme na unidade de operação ou do chamado de emergêcia pelo CONTRATANTE;
XI - afixar nos locais de prestação dos serviços, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada;
XII - instruir os servidores designados pelo CONTRATANTE sobre o modo de ativação e desativação do alarme do imóvel monitorado, bem como os demais procedimentos relacionados ao funcionamento do sistema;
XIII - reposicionar os sensores, de modo a tornar o sistema plenamente eficaz, sempre que houver alterações no layout do imóvel sob segurança, sem custo adicional para o CONTRATANTE;
XIV - realizar a retirada, instalação e complementação, sem ônus para o CONTRATANTE, se necessário for, do sistema de vigilância implantado, na hipótese de mudança de endereço do local sob segurança;
XV - indicar o nome do preposto e e-mail, bem como, os números de telefone fixo e móvel, por meio dos quais o CONTRATANTE poderá manter contato para equacionar os eventuais problemas relativos à prestação dos serviços;
XVI - observar todas as normas de segurança do trabalho, com a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva;
XVII - executar os serviços de forma a não causar transtornos ou incômodos desnecessários ao bom desempenho das atividades do local de instalação dos equipamentos, devendo programar previamente, com o CONTRATANTE, a melhor forma de desenvolver os trabalhos;
XVIII - iniciar os serviços de instalação dos equipamentos descritos no item 4.4 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/20XX, após a emissão da Ordem de Serviço;
XIX - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
XX - a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de fornecimento/instalação dos produtos/equipamentos – objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
XXI - 
XXII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
XXIII – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/20XX, assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XXIV - assumir a responsabilidade por todos os danos causados diretamente a instalação do sistema de alarme e equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XXV - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XXVI - 
XXVII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XXVIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XIX - orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos equipamentos, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida; 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela execução dos serviços contratados e fornecimento dos equipamentos, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo:

LOTE ÚNICO

	Item
	Localidades	Valor mensal	Valor anual	
	 1	Zona Eleitoral de Caldas Novas-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	2	Zona Eleitoral de Catalão-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	3	Zona Eleitoral de Inhumas-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	4	Zona Eleitoral de Itaberaí-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	5	Zona Eleitoral de Itumbiara-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	6	Zona Eleitoral de Jaraguá-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	7	Zona Eleitoral de Jataí-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	8	Zona Eleitoral de Mineiros-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	9	Zona Eleitoral de Morrinhos-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	10	Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	11	Zona Eleitoral de Pires do Rio-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	12	Zona Eleitoral de Posse-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	13	Zona Eleitoral de Cristalina-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	14	Zona Eleitoral de Niquelândia-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	15	Zona Eleitoral de Trindade-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	16	Zona Eleitoral de Uruaçu-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	17	Zona Eleitoral de Iporá-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	18	Zona Eleitoral de Porangatu-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	19	Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	20	Zona Eleitoral de Goianésia-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	21	Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	22	Fórum Eleitoral de Rio Verde-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
	23	Depósito de Bens da Justiça Eleitoral  em Goiânia-GO	R$ XXX,XX	R$ X.XXX,XX	

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

EM = I x N x VP

Na qual:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 	
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

	

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

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