EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2021
UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000005707-7)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

       O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa ME nº 73/2020.
 
Data da sessão: 19/10/2021
Horário: 14 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de seguro predial para os edifícios próprios da Justiça Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052, Natureza de Despesa 339039 - subitem 69.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
4.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.​11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.2.​12 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.​13 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.​14 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
4.2.​15 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.​16 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.​16.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
4.4 A simples participação neste certame implicará:
4.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
 
5. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
5.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão realizar vistoria prévia, devidamente agendada com a Seção de Administração Predial – SADMP, por intermédio do telefone (62) 3920-4206, no horário das 12h00 às 18h00, ou através do endereço de e-mail, sadmp-lista@tre-go.jus.br, para levantamento e análise dos riscos pelos quais se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro.
5.2 A vistoria prévia é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, que não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto desta licitação.
5.2.1 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário proposto;
7.1.2 Valor total – informar o valor total proposto;
7.1.3 Descrição detalhada do objeto.
7.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
7.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
7.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
7.6  No pagamento, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar a contratação nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total.
9.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 
11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Item para o qua o licitante sagrou-se vencedor, com valores unitários e totais, e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
e) A proposta deverá especificar, de acordo com os bens a serem segurados, os valores das coberturas até os limites definidos no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
11.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
11.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
11.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
11.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
11.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
12. DA HABILITAÇÃO
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
12.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
12.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
12.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
12.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
12.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 12.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
12.7.1 Habilitação jurídica:
12.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, e se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou, se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.7.5  Qualificação Econômico-Financeira:
12.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
12.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
 
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
 
12.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
 
12.7.6 Qualificação técnica:
12.7.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para contratação, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
12.7.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.7.6.1.2 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.7.6.2 Atestado de vistoria (Anexo IV do Termo de Referência anexo ao Edital)
12.7.6.3 Comprovação de regularidade para operar no mercado de seguros do Brasil, mediante documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
 
12.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
12.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
12.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
12.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
13.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.3.3 O documento a ser assinado será direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.3.4 A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.3.5 Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
16.3.6 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 Os preços contratados são reajustáveis conforme cláusulas contratuais.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
19. DOS ENCARGOS
19.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
​19.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
19.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
19.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
19.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
19.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
19.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
19.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
19.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
19.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
19.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
19.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
19.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
19.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
20. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.
 
21. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1 Apresentar documentação falsa;
22.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
22.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
22.1.4 Não manter a proposta;
22.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
22.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
22.1.7 Cometer fraude fiscal;
22.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
22.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
22.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
22.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
22.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
22.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
 
23. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
23.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
23.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
23.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
23.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
23.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
23.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
 
24. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
 
25. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
25.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
26.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
26.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
26.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
26.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
26.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
26.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
26.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
26.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
26.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
26.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
26.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
26.19.2 ANEXO II – Estimativa de Preços;
26.19.3 ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.
 
27. DO FORO
27.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, XX de xxxxx de xxxx
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

 

 

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Especificação do Objeto:
1.1 Contratação de companhia seguradora para prestação de serviço de seguro predial para os edifı́cios próprios da Justiça Eleitoral Goiana, e ainda com cobertura dos bens móveis que guarnecem os edifı́cios, contra riscos de incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veı́culos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e mobiliários pertencentes ao Contratante.
 
2. Justificativa:
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se para atender às necessidades de preservação do patrimônio público, por meio de recebimento de indenização em virtude de eventuais prejuı́zos de natureza econômicas originadas de sinistros, cujo montante financeiro possam causar enorme dispêndio a sociedade;
2.2 A presente contratação justifica-se, ainda, diante do vencimento da apólice nº 0118.14.48.259-9, firmado com a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em 31/12/2021.
 
3. Fundamentação da Contratação:
3.1 A contratação está fundamentada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.
 
4. Alinhamento Estratégico da Contratação:
4.1 O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
4.2 Objetivos nº 4 – Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilı́citos Eleitorais, nº 6 – Promover a Sustentabilidade, nº 7 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral e nº 9 – Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
4.3 Atende ainda as seguintes iniciativas estratégicas:
4.4 Iniciativas nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral, nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.
 
5. Meta a ser alcançada:
5.1 Contratar seguro para os edifı́cios constantes no item 7, bem como seus respectivos conteúdos, contra riscos de roubo de bens, incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos(inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veı́culos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos de forma que a União seja indenizada na eventual ocorrência de tais sinistros;
5.2 Garantir que este O' rgão seja indenizado na eventual ocorrência de tais sinistros;
5.3 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.
 
6. Motivação:
6.1 Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
7. Descritivo Detalhado do Objeto:
7.1 Edifı́cios a serem segurados, com seus respectivos conteúdos:
7.1.1 Edifı́cio-Sede do Tribunal: 623,54 m² de área construı́da (dois pavimentos), prédio público tombado pelo Patrimônio Histórico da União, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO;
7.1.2 Edifı́cio Anexo I: 5.837,90 m² de área construı́da (oito pavimentos), situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO;
7.1.3 Depósito de Bens e Materiais: 1.547,30 m² de área construı́da, situado na Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A, Lts. 47/49, Setor Norte Ferroviário, CEP 74.063-025, Goiânia – GO;
7.1.4 Edifı́cio Anexo II: 2.258,50m² de área construı́da (dois pavimentos), situado na Rua 25-A, A' rea nº 03, Quadra 63-A, s/n, Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia – GO;
7.1.5 Fórum Eleitoral de Anápolis: 1.035,00 m² de área construı́da (dois pavimentos), situado na Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial Virgı́nia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO;
7.1.6 Cartório Eleitoral de Caldas Novas: 518,00 m² de área construı́da, situado na Av. Tiradentes, Esq. Com a Rua B-1, Itanhangá I, CEP 75.080-850, Caldas Novas – GO;
7.1.7 Cartório Eleitoral de Formosa: 806,00 m² de área construı́da, situado na Rua Rosalvo Olı́mpio Costa, s/n, ao lado do Fórum, Parque Lagua II, CEP 73.814-085, Formosa – GO;
7.1.8 Cartório Eleitoral de Goiás: 518,00 m² de área construı́da, situado na Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto, CEP 76.600-000, Cidade de Goiás-GO;
7.1.9 Cartório Eleitoral de Ipameri: 297,00 m² de área construı́da, situado na Rua Coronel João Vaz, nº 04, Centro, CEP 75.780-000 Ipameri-GO;
7.1.10 Fórum Eleitoral Itumbiara: 806,00 m² de área construı́da, situado na Av. Papa João Paulo II, nº 300, Bairro Dom Bosco, CEP 75.503-970, Itumbiara-GO;
7.1.11 Fórum Eleitoral de Jataı́: 806,00 m² de área construı́da, situado na Rua do Hipódromo, esq. com a rua Elionor França, nº 590, Condomı́nio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataı́ – GO;
7.1.12 Fórum Eleitoral de Luziânia: 806,00 m² de área construı́da, situado na Av. Dr. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK, CEP 72.815-560, Luziânia – GO;
7.1.13 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás: 518,00 m² de área construı́da, situado na Av. Goiás, esq. com a rua 04 e rua 20, s/n, Jardim Atlântico, CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás – GO;
7.1.14 Cartório Eleitoral de Morrinhos: 149,82 m² de área construı́da, situado na Av. Prof. Zilda Diniz Fontes, nº 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto, CEP 75.650-000, Morrinhos – GO;
7.1.15 Cartório Eleitoral de Pires do Rio: 342,00 m² de área construı́da, situado na Rua Dr. Chequer Saud, QD.01, LT.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, CEP 75.200-000,Pires do Rio – GO;
7.1.16 Fórum Eleitoral de Rio Verde: 806,00 m² de área construı́da, situado na Rua Umbelino Fonseca, QD 83, LT 11/12, Setor Morada do Sol, CEP 75.909-090, Rio Verde-GO;
7.1.17 Cartório Eleitoral de Valparaı́so de Goiás: 518,00 m² de área construı́da, situado na Rua 60,  A' rea  Especial,  nº  6,  Praia  dos  Amores,  2º  Etapa  do  Jardim  Céu  Azul,  CEP  72.871-060, Valparaı́so de Goiás – GO;
7.1.18 Cartório Eleitoral de São Domingos: 518,00 m² de área construı́da, situado na Rua 05, esquina com Av. Bahia, s/n, Centro, CEP 73.860-000, São Domingos-GO;
7.1.19 Cartório Eleitoral de Uruaçu: 343,00 m² de área construı́da, situado na Rua Itália, esquina com a Rua Califórnia, QD. 05 LT.02, Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu – GO;
7.1.20 Cartório Eleitoral de Campos Belos: 342,00 m² de área construı́da, situado na Rua das Laranjeiras, quadra 15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro, CEP 73.840-000, Campos Belos – GO;
7.1.21 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia-GO: 806,00 m² de área construı́da, situada na Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO;
7.1.22 Cartório Eleitoral de Trindade: 342,00 m² de área construı́da, situada na Rua São Sebastião, QD. 02, LT. 03, Jardim Primavera, CEP 75.380-000, Trindade – GO;
7.1.23 Cartório Eleitoral de Mozarlândia: 342,00 m² de área construı́da, situado na Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões, CEP 76.700.000, Mozarlândia – GO;
7.1.24 Cartório Eleitoral de São Luı́s dos Montes Belos: 248,00 m² de área construı́da, situado na Rua Rio Claro, nº 1.619, Centro, CEP 76.100-000, São Luı́s dos Montes Belos – GO;
7.1.25 Cartório Eleitoral de Porangatu: 245,00 m² de área construı́da, situado na Rua Goiás, nº 13, QD 46, LT 10, Centro, CEP 76.550-000, Porangatu – GO;
7.1.26 Cartório Eleitoral de Piracanjuba: 252,00 m² de área construı́da, situado na Av. Boulevard  dos  Eucaliptos,  A' rea  Pública  Municipal,  Lote  2A,  QD  2,  Residencial  Recanto  dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba – GO;
7.1.27 Cartório Eleitoral de Cristalina: 201,00 m² de área construı́da, situado na Rua Getúlio Vargas, QD. A, LT-4, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, CEP 73.850-000, Cristalina – GO;
7.1.28 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás: 252,00 m² de área construı́da, situado na Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás – GO;
7.1.29 Cartório Eleitoral de Catalão: 252,00 m² de área construı́da, situada na Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Setor Santa Cruz, CEP 75.706-450, Catalão – GO;
7.1.30 Cartório Eleitoral  de Águas Lindas de Goiás: 252,00 m² de área construı́da, situada na Rua  09,  esquina  com  a  Rua  19,  Apm  25,  Lote  3B,  Jardim  Querência,  CEP  72.910-000,  Águas Lindas de Goiás – GO;
7.1.31 Cartório Eleitoral de Posse: 252,00 m² de área construı́da, situado na Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani, CEP 73.900-000, Posse – GO;
7.1.32 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre: 252,00 m² de área construı́da, situado na Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, LT. 07, Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre – GO;
7.1.33 Cartório Eleitoral de Niquelândia: 252,00 m² de área construı́da, situado na Av. Brasil, esquina com a rua A, A' rea 3, Centro, CEP 76.420-000, Niquelândia – GO;
7.1.34 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás: 247,00 m² de área construı́da, situado na Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO;
7.1.35 Cartório Eleitoral de Goianésia: 247,00 m² de área construı́da, situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A, Setor Universitário, CEP 76.380-000, Goianésia – GO;
7.1.36 Cartório Eleitoral de Itaberaı́: 240,00 m² de área construı́da, situado na Rua Mestre Virgı́lio, nº 236, Centro, CEP 76.630-000, Itaberaı́ – GO;
7.1.37 Cartório Eleitoral de Inhumas: 240,00 m² de área construı́da, situado na Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, CEP 75.400-000, Inhumas – GO;
7.1.38 Cartório Eleitoral de Quirinópolis: 247,00 m² de área construı́da, situado na Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21, Bairro Alexandrina, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO.
7.1.39 Cartório Eleitoral de Mineiros: 240,00 m² de área construı́da, situado na Rua Abade Thomas com Travessa W5 e Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, lote nº 3, Loteamento Setor Rodrigues, CEP 75.832-164, Mineiros – GO.
7.2 Quadro Resumo:
7.2.1 Constante do ANEXO I deste Termo de Referência.
7.3 Informações adicionais sobre os Imóveis:
7.3.1 Nos Edifı́cios Sede e Anexo I (subitens 7.1.1 e 7.1.2) são realizadas atividades administrativas e judiciais. Os referidos prédios são dotados de muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (para-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, chuveiros automáticos e hidrantes;
​7.3.1.1 O Edifı́cio-Sede é uma edificação construı́da na década de 1930, em estilo Art Decó, tombado pelo Patrimônio Histórico da União. Porém, não há na edificação nenhum trabalho artı́stico ou artesanal que exija restauro ou mão de obra especı́fica para a sua reconstrução, em caso de eventual sinistro, podendo ser considerados os custos médios da construção civil;
​7.3.2 O Edifı́cio Anexo II (subitem 7.1.4) é destinado ao depósito de urnas eletrônicas, almoxarifado e arquivo central. No referido prédio são realizadas atividades administrativas e operacionais como, por exemplo, a manutenção de urnas eletrônicas, armazenado e distribuição  de  materiais  de  expediente,  armazenamento  e  classificação  de  documentos.  E' dotado muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (para-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, hidrantes e alarme de incêndio;
​7.3.3 O Depósito de Bens e Materiais (subitem 7.1.3) é destinado ao armazenamento de móveis, equipamentos de informática, eletrônicos novos e usados, materiais elétricos, hidráulicos e outros de construção civil destinados à manutenção predial. Possui muro em toda a sua extensão e extintores de incêndio e SPDA (para-raios),além de vigilância monitorada;
​7.3.4 Os Fóruns Eleitorais de Anápolis (subitem 7.1.5) também conta com vigilância armada 24 (vinte e quatro)horas, nos Fóruns de Aparecida de Goiânia (subitem 7.1.21), Cartórios Eleitorais  de  Formosa  (subitem  7.1.7),  Luziânia  (subitem  7.1.12),  A' guas  Lindas  de  Goiás (subitem 7.1.30) e Valparaı́so de Goiás (subitem 7.1.17) o serviço de vigilância é realizado por 12 horas, nesses locais são realizadas atividades administrativas e judiciais e são dotados de muro e gradil em todas suas extensões bem como extintores de incêndio. Nos referidos prédios são armazenadas urnas eletrônicas, materiais de expediente etc.;
​7.3.5 Nos demais Cartórios Eleitorais são realizadas atividades administrativas e judiciais. Nos referidos prédios são armazenadas urnas eletrônicas, materiais de expediente etc. São dotados de muro e gradil em todas suas extensões, bem como extintores de incêndio.
7.4 Dos bens existentes nos imóveis:
7.4.1 A cobertura deverá abranger também os bens móveis que guarnecem os edifı́cios e os que lhes são agregados. Será considerado para efeito de seguro o conteúdo a seguir exemplificados: computadores, equipamentos de tecnologia da informação (TI), impressoras, urnas eletrônicas, utensı́lios de copa, mobiliário, persianas, cortinas, divisórias, cabos elétricos e lógicos, quadros elétricos, CFTV, PABX principal e aparelhos telefônicos, materiais, gráficos, aparelhos e centrais de ar, rack de metal e nobreaks geradores e transformadores de energia.
​7.4.2 Os móveis, utensı́lios, máquinas e equipamentos poderão ser remanejados entre os prédios ou suas dependências pela Contratante, sem qualquer prejuı́zo ou adicional à cobertura contratada.
 
8. Condições para Contratação:
8.1 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurı́dica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência.
​8.2 A licitante deverá apresentar documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), comprovando regularidade da licitante para operar no mercado de seguros do Brasil.
​8.3 Classificação dos serviços:
​8.3.1 O objeto do presente termo de referência revela-se como contratação de serviços comuns, nos termos do inciso II do art. 3º, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, considerando que os padrões de desempenho e qualidade se encontram objetivamente definidos, por meio de especificações e usuais no mercado.
​8.3.2 Em razão do Acórdão TCU nº 600/2015 – Plenário, apenas Companhias Seguradora, com comprovada qualificação e habilitação técnica para a execução dos serviços, sendo possıvel apenas a contratação da empresa seguradora pela Administração Pública.
 
9. Condições de Habilitação:
9.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
 
10. Condições para prestação dos serviços:
10.1 Coberturas Pretendidas (Relacionadas no Anexo II):
10.1.1 Cobertura Básica:
10.1.1.1 Contra incêndio, fumaça, queda de raio, vendaval, furacão, granizo, tornado, ciclone explosão ou implosão de qualquer natureza, inclusive as decorrentes de tumultos, para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da Sede do TRE/GO e seus Anexos I e II, Depósito, Fóruns e Cartórios Eleitorais.
10.1.2 Cobertura Acessória:
10.1.2.1 Para danos elétricos, tumulto, inclusive saque e atos dolosos decorrentes e impacto de veı́culos terrestres para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da Sede do TRE/GO e seus Anexos I e II, Depósito, Fóruns e Cartórios Eleitorais.
10.2  Valores a segurar:
10.2.1 De acordo com a tabela constante do ANEXO III deste Termo de Referência.
10.3 O seguro contra incêndio deverá cobrir, no mı́nimo, os riscos derivados de incêndio, explosão, mesmo que decorrentes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros ou de tumultos;
10.4 Se danos múltiplos e/ou sucessivos forem associados a diversos fatos geradores, sem que haja possibilidade de individualizá-los com respeito àqueles danos, numa relação de causa e efeito perfeitamente definida, o conjunto, formado por todos eles, será interpretado como uma única “ocorrência”;
10.5 Na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias coberturas, prevalecerá aquela que for mais favorável à Contratante, a seu critério, não sendo admitida, em hipótese alguma, a acumulação de coberturas e seus respectivos limites máximos de indenização contratados;
10.6 Os eventuais desembolsos efetuados pela Contratante, decorrentes de despesas de salvamento durante e/ou após a ocorrência do sinistro e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pela contratante e/ou terceiros com objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvaguardar o bem, também estão garantidos pelo presente seguro, limitados, porém, ao limite máximo de indenização da cobertura afetada pelo sinistro, quando não contratada cobertura especı́fica;
10.7 O regime de execução será o da empreitada por preço global.
 
11. Critérios de sustentabilidade:
11.1 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
11.2 Emissão das apólices na modalidade digital, encaminhada via e-mail, diminuindo os impactos ao meio ambiente com papel e tinta para impressora;
11.3 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo- se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora.
 
12. Da apólice
12.1 A emissão da apólice ou endosso será feita em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do respectivo contrato.
12.2 Da apólice, deverão constar, além destas Condições Gerais, das Condições Especiais paras coberturas efetivamente contratadas, as seguintes informações:
a) As datas de inı́cio e fim de sua vigência;
b) As coberturas contratadas;
c) O Limite Máximo de Garantia da apólice e o Limite Máximo de Indenização, por cobertura contratada;
d) O valor, à vista, do prêmio e a data limite para o seu pagamento;
e) O nome ou a razão social do segurado;
f) A identificação da seguradora, com o respectivo CNPJ;
g) A discriminação, por item, dos imóveis cobertos pelo seguro, incluindo instalações e conteúdo (bens móveis);
h) A discriminação dos prejuı́zos indenizáveis e dos direitos do segurado;
i) A informação de que o prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da entrega da documentação completa necessária para esta finalidade.
 
12.3 Prazo de entrega e vigência da apólice:
a) A apólice relativa ao objeto da presente contratação deverá ser remetida, digitalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, em data previamente combinada, à Seção de Administração Predial (sadmp-lista@tre-go.jus.br) e à Seção de Contratos (secnt-lista@tre- go.jus.br) com solicitação de aviso de recebimento;
b) O recebimento provisório da apólice, para efeito de posterior verificação de sua conformidade, será realizado quando recebida pelo(a) Titular da SADMP ou seu(sua) Substituto(a).
c) O recebimento definitivo será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da apólice;
d) O fato de a seguradora deixar de entregar a apólice no prazo estipulado na alı́nea “a”, do item não a exime de prestar a cobertura contratada, na ocorrência de sinistros e/ou problemas correlatos.
e) A vigência da apólice, objeto da presente contratação, será de 12 (doze) meses, iniciando- se a partir das 24h00 do dia 31/12/2021 posterior à assinatura do contrato, independentemente de ter ocorrido a emissão e entrega da apólice.
 
12.4 Da renovação da Apólice
12.4.1 Poderá ocorrer a prorrogação da vigência do seguro, a critério da Contratante, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57 inciso II da lei 8.666/93, respeitando o bônus a que a administração vier a fazer jus.
12.4.2 No caso de prorrogação do contrato, fica a contratada obrigada a apresentar nova apólice de seguro, a viger a partir do dia e do horário imediatamente seguintes à expiração da apólice anterior.
12.4.3 O percentual final de variação do valor do prêmio não poderá ultrapassar o percentual limite permitido por lei.
12.4.4 A atualização dos valores dos bens móveis e imóveis a serem segurados na prorrogação contratual incluirá pesquisa de preço previamente à celebração do apostilamento ou termo aditivo, para fins de verificação da compatibilidade do prêmio do seguro com os valores de mercado.
 
13. Sinistro   
13.1 O prazo máximo de inı́cio do atendimento/avaliação dos danos causados aos bens móveis e imóveis será até o primeiro dia útil seguinte, contado a partir do aviso emitido pela Contratante;
13.2 A contratada deverá garantir o pagamento das indenizações previstas no contrato dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrega da documentação completa necessária para essa finalidade, de acordo com as normas estabelecidas pela SUSEP.
 
14. Fiscalização do Contrato:
14.1 Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Seção de Administração Predial ou por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
14.2 A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
 
15. Obrigações da Contratante:
15.1 Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
15.1.1 Comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro tão logo tenha conhecimento, providenciando, ainda, a documentação comprobatória;
15.1.2 Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
15.1.3 Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
15.1.4 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
15.1.5 Promover o pagamento da nota fiscal/fatura/prêmio/boleto;
15.1.6 Fornecer ou facilitar o acesso a toda espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro.
15.2 Pagamento:
15.2.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da apólice, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato. A Contratada emitirá a Apólice, por localidade, conforme item 7 deste Termo de Referência;
15.2.1.1 Conforme Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/93, a Contratada deverá apresentar, acompanhado da Nota Fiscal, as seguintes certidões:
a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
c) Receita Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dıvida Ativa da União;
 
16. Obrigações da Contratada:
16.1 Comunicar  à  Administração  do  O' rgão  qualquer  anormalidade  constatada  e  prestar  os esclarecimentos solicitados e manter, durante o perı́odo de contratação, o atendimento das condições de habilitação;
16.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação;
16.3 Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas na apólice, neste termo de referência e no contrato;
16.4 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados.
16.5 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuı́zos decorrentes de infrações a que der causa
16.6 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência.
16.7 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
16.8 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado;
16.9 Disponibilizar ao Contratante telefone de contato da central de atendimento ou o nome, endereço, e-mail e telefone do responsável pela execução dos serviços, durante o perı́odo de vigência do contrato, para eventuais comunicações de avisos sinistros;
16.10 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;
16.11 São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante;
16.12 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório;
16.13 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
 
17. Da proposta:
17.1 A proposta do seguro deverá especificar, de acordo com os bens a serem segurados, os valores das coberturas até os limites definidos neste Termo de Referência;
17.2 A adjudicação do objeto será realizada em um único lote e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
17.3 A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que os objetos cotados atendam às especificações exigidas e estejam dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.
 
18. Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:
18.1 A despesa anual para atender a execução do objeto está prevista no Orçamento da União para o TRE-GO para o exercı́cio 2021, e está estimada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
18.2 Classificação para a despesa:
a) Fonte: 100
b) Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
c) Plano Interno: ADM SEGURO
d) Natureza de Despesa detalhada: 33.90.39.69
e) Item: 33.90.39.69.0065
18.3 Plano Anual de Contratações:
18.3.1  Consta do Plano Anual de Contratações 2021 – Orçamento Ordinário, item 181, com valor estimado de R$25.000,00, prioridade 5 (máxima).
 
19. Estimativa de Preços de Mercado
19.1 O valor do prêmio do seguro dos bens móveis e imóveis – foi estimado em R$ 31.611,26 (trinta e um mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos);
19.2 O valor acima estimado do prêmio é relativo ao perı́odo de 12 meses.
 
20. Vistoria Prévia:
20.1 As licitantes será facultado realizar vistoria prévia, devidamente agendada com a Seção de Administração Predial – SADMP, por intermédio do telefone (62) 3920-4206, no horário das 12h00 às 18h00, ou através do endereço de e-mail, sadmp-lista@tre-go.jus.br, para levantamento e análise dos riscos pelos quais se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro. A`  oportunidade, poderão dirimir dúvidas, proceder medições e verificar as instalações;
20.2 Tendo em vista a faculdade de realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto desta licitação;
20.3 O prazo para a realização da Vistoria Técnica terá inı́cio no primeiro dia útil após a publicação do Edital e encerrar-se-á no dia útil anterior à abertura da sessão pública, vide formulário constante do ANEXO IV.
20.4 A SADMP/TRE-GO indicará servidor para acompanhar tal vistoria.
EDIFÍCIOS PRÓPRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE GOIÁS	
VALOR EM RISCO DECLARADO – VRD	
ITEM	CIDADE	USO	ENDEREÇO	ÁREA	VALOR DO IMÓVEL	VALOR DO MOBILIÁRIO,
 EQUIPAMENTOS E
BENS DE INFORMÁTICA	VALOR DO IMÓVEL
 + BENS MÓVEIS	
1	Goiânia	Sede do Tribunal	Praça Doutor Pedro Ludovico
Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO	623,54m²	R$ 8.169.151,24	R$ 16.968.623,38	R$ 25.137.777,62	
2	Goiânia	Anexo I	Praça Doutor Pedro Ludovico
Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO	5.837,90m²				
3	Goiânia	Anexo II	Rua 25-A, Área nº 03, Quadra
63-A, s/n - Setor Aeroporto, CEP 74.070-150	2.258,50m²	R$ 8.222.471,44	R$ 8.176.759,54	R$ 16.399.230,98	
4	Goiânia	Depósito de Bens
e Materiais	Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A,
Lts. 47/49, Setor Norte Ferroviário, CEP 74.063-025, Goiânia – GO	1.547,30 m²	R$ 11.070.774,36	R$ 9.080.860,30	R$ 20.151.634,66	
5	Anápolis	Fórum Eleitoral	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03,
Residencial Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO	1.035,00 m²	R$ 1.032.067,14	R$ 749.589,52	R$ 1.781.656,66	
6	Aparecida de Goiânia	Fórum Eleitoral	Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09,
 Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO	806,00 m²	R$ 520.584,35	R$ 641.215,06	R$ 1.161.799,41	
7	Rio Verde	Fórum Eleitoral	Rua Umbelino Fonseca, QD 83,
LT 11/12, Setor Morada do Sol, CEP 75.909-090, Rio Verde-GO	806,00 m²	R$ 1.994.520,74	R$ 440.341,85	R$ 1.994.520,74	
8	Águas Lindas de
Goiás	Cartório Eleitoral	Rua 09, esquina com a Rua 19, Apm
 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72.910-000, Águas Lindas de Goiás – GO	252,00 m²	R$ 155.002,50	R$ 174.375,46	R$ 329.377,96	
9	Bela Vista de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor
Lúcia Alice, CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás – GO	252,00 m²	R$ 657.990,69	R$ 142.565,65	R$ 800.556,34	
10	Buriti Alegre	Cartório Eleitoral	ua Adelino Ribeiro Vasconcelos,
QD. 01, LT. 07, Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre – GO	252,00 m²	R$ 142.124,50	R$ 130.829,08	R$ 272.953,58	
11	Caldas Novas	Cartório Eleitoral	Av. Tiradentes, Esq. Com a
Rua B-1, Itanhangá I, CEP 75.080-850, Caldas Novas – GO	518,00 m²	R$ 980.440,13	R$ 175.118,76	R$ 1.155.558,89	
12	Campos Belos	Cartório Eleitoral	Rua das Laranjeiras, quadra
15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro, CEP 73.840-000, Campos Belos – GO	342,00 m²	R$ 598.490,85	R$ 134.332,67	R$ 732.823,52	
13	Catalão	Cartório Eleitoral	Rua 506, N. 300, Quadra 08, Lotes
 3/4/5, Setor Santa Cruz, CEP 75.706-450, Catalão – GO	252,00 m²	R$ 959.033,23	R$ 203.727,70	R$ 1.162.760,93	
14	Cristalina	Cartório Eleitoral	Rua Getúlio Vargas, QD. A, LT-4,
 Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, CEP 73.850-000, Cristalina – GO	201,00 m²	R$ 541.614,52	R$ 119.840,14	R$ 661.454,66	
15	Formosa	Cartório Eleitoral	Rua Rosalvo Olímpio Costa,
SN, ao lado do Fórum, Parque Lagua II, CEP 73.814-085, Formosa – GO	806,00 m²	R$ 1.510.048,99	R$ 377.410,79	R$ 1.887.459,78	
16	Goianésia	Cartório Eleitoral	Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A,
 Setor Universitário, CEP 76.380-000, Goianésia – GO	247,00 m²	R$ 202.401,93	R$ 149.077,77	R$ 351.479,70	
17	Goiás	Cartório Eleitoral	Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto, CEP 76.600-000, Cidade de Goiás-GO	518,00 m²	R$ 734.836,10	R$ 131.834,39	R$ 866.670,49	
18	Inhumas	Cartório Eleitoral	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02,
Setor Nipo Brasileiro, CEP 75.400-000, Inhumas – GO	240,00 m²	R$ 857.566,97	R$ 94.612,58	R$ 952.179,55	
19	Ipameri	Cartório Eleitoral	Rua Coronel João Vaz, N. 04,
Centro, CEP 75.780-000 Ipameri-GO	297,00 m²	R$ 409.093,00	R$ 125.417,14	R$ 534.510,14	
20	Itaberaí	Cartório Eleitoral	Rua Mestre Virgílio, nº 236, Centro,
 CEP 76.630-000, Itaberaí – GO	240,00m²	R$ 238.045,08	R$ 113.010,29	R$ 351.055,37	
21	Itumbiara	Cartório Eleitoral	Av. Papa João Paulo II,
N. 300, Bairro Dom Bosco, CEP 75.503-970, Itumbiara-GO	806,00 m²	R$ 1.094.114,33	R$ 307.522,64	R$ 1.401.636,97	
22	Jataí	Cartório Eleitoral	Rua do Hipódromo, esq. com a
Rua Elionor França, N. 590, Condomínio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataí – GO	806,00 m²	R$ 1.094.114,33	R$ 307.171,78	R$ 1.401.286,11	
23	Luziânia	Cartório Eleitoral	Av. DR. Neilor Rolin, QD.
MOS, LT. 01, Parque JK, CEP 72.815-560, Luziânia – GO	806,00 m²	R$ 508.297,02	R$ 283.976,29	R$ 792.273,31	
24	Mineiros	Cartório Eleitoral	Rua Abade Thomas com Travessa W5 e Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, lote nº 3, Loteamento Setor Rodrigues, Mineiros-GO	240,00m²	R$ 958.922,80	R$ 172.012,16	R$ 1.130.934,96	
25	Morrinhos	Cartório Eleitoral	Av. Prof. Zilda Diniz Fontes,
N. 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto, CEP 75.650-000, Morrinhos – GO	149,82m²	R$ 182.069,00	R$ 97.222,37	R$ 279.291,37	
26	Mozarlândia	Cartório Eleitoral	Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões, CEP 76.700.000, Mozarlândia – GO	342,00 m²	R$ 662.867,76	R$ 146.355,73	R$ 809.223,49	
27	Niquelândia	Cartório Eleitoral	Av. Brasil, esquina com a rua A,
Área 3, Centro, CEP 76.420-000, Niquelândia – GO	252,00 m²	R$ 227.443,75	R$ 109.576,40	R$ 337.020,15	
28	Palmeiras de Goiás	Cartório Eleitoral	Av. Goiás, esq. com a rua 04
e rua 20, S/N, Jardim Atlântico, CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás – GO	518,00 m²	R$ 309.175,41	R$ 208.141,64	R$ 517.317,05	
29	Piracanjuba	Cartório Eleitoral	Av. Boulevard dos Eucaliptos,
Área Pública Municipal, Lote 2A, QD 2, Residencial Recanto dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba – GO	252,00 m²	R$ 727.707,29	R$ 119.352,08	R$ 847.059,37	
30	Pires do Rio	Cartório Eleitoral	Rua Dr. Chequer Saud, QD.01,
 LT.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, CEP 75.200-000,Pires do Rio – GO	342,00 m²	R$ 559.965,29	R$ 154.288,90	R$ 714.254,19	
31	Porangatu	Cartório Eleitoral	Rua Goiás, N 13, QD 46, LT 10,
Centro, CEP 76.550-000, Porangatu – GO	245,00 m²	R$ 2.024.939,68	R$ 152.651,86	R$ 2.177.591,54	
32	Posse	Cartório Eleitoral	Avenida JK, Quadra 20, Lote 03,
Setor Guarani, CEP 73.900-000, Posse – GO	252,00 m²	R$ 495.581,75	R$ 141.105,44	R$ 636.687,19	
33	Quirinópolis	Cartório Eleitoral	Rua João Roberto Marcon Filho,
nº 21, Bairro Alexandrina, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO	247,00 m²	R$ 840.204,89	R$ 144.675,75	R$ 984.880,64	
34	Santa Helena de
Goiás	Cartório Eleitoral	Rua Afonso Ferreira, Quadra 49,
Bairro Arantes, CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO	247,00 m²	R$ 683.095,71	R$ 101.366,36	R$ 784.462,07	
35	São Domingos	Cartório Eleitoral	Rua 05, esquina com Av. Bahia, S/N, Centro, CEP 73.860-000, São Domingos-GO	518,00 m²	R$ 745.395,19	R$ 177.027,73	R$ 922.422,92	
36	São Luís dos Montes
Belos	Cartório Eleitoral	Rua Rio Claro, N. 1.619, Centro,
 CEP 76.100-000, São Luís dos Montes Belos – GO	248,00 m²	R$ 972.685,91	R$ 146.086,06	R$ 1.118.771,97	
37	Trindade	Cartório Eleitoral	Rua São Sebastião, QD. 02, LT.
 03, Jardim Primavera, CEP 75.380-000, Trindade – GO	342,00 m²	R$ 714.475,57	R$ 200.743,66	R$ 915.219,23	
38	Uruaçu	Cartório Eleitoral	Rua Itália, esquina com a Rua
Califórnia, QD. 05 LT.02, Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu – GO	342,00 m²	R$ 586.843,74	R$ 158.847,93	R$ 745.691,67	
39	Valparaíso de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua 60, Área Especial, N.6,
Praia dos Amores, 2º Etapa do Jardim Céu Azul, CEP 72.871-060, Valparaíso de Goiás – GO	518,00 m²	R$ 554.014,46	R$ 176.352,86	R$ 730.367,32	
 	
Valor total dos bens a serem segurados:	R$ 94.372.191,35	
 
21. Local e Dados da Solicitação: Goiânia, 23 de agosto de 2021.

Flávio Queiroz de Alcântara
Gestor da Unidade – Integrante Demandante Coordenador de Engenharia e Infraestrutura

Stella Ferreira Azevedo Fogaça
Integrante Administrativa

Antônio Batista Oliveira de Sousa
Integrante Técnico

Maria Adelziva de Souza Ferreira
Fiscal do Contrato – Integrante Técnicos
Chefe da Seção de Administração Predial

 
 
ANEXO I – do Termo de Referência

ANEXO II – do Termo de Referência
COBERTURAS E FRANQUIAS
 
ITEM	 
TIPO DE
COBERTURA	 
RISCO *	 
L.M.I (Valor R$)	 
FRANQUIA PERCENTUAL (%)	 
FRANQUIA MÍNIMA (R$)	
1	Incêndio (inclusive decorrente de tumulto) fumaça, queda de aeronave, explosão e implosão de qualquer natureza.	Relatvo	R$ 25.137.774,62	Sem franquia	-	
2	Tumulto, inclusive saque e atos dolosos decorrentes	Relativo	R$ 20.000,00	Sem franquia	-	
3	Vendaval, furacão, granizo, raio, tornado, ciclone	Relativo	R$ 200.000,00	Sem franquia	-	
4	Danos elétricos	Absoluto	R$ 200.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	
5	Impacto de veículos terrestres	Absoluto	R$ 20.000,00	Sem franquia	-	
* O Limite Máximo de Indenização (L.M.I) corresponde à cobertura máxima, tendo como referência o maior valor de risco declarado.

 
ANEXO III – do Termo de Referência
PROPOSTA DE VALORES
 
Pelo seguro objeto do presente, a Contratante pagará à Contratada o prêmio no valor total de R$ (           ), destinado à cobertura dos bens móveis e imóveis abaixo discriminados:
LOTE	ITEM	USO	VALOR DO PRÊMIO
(R$)*	
Único	1	Sede e Anexo I do Tribunal Goiânia	 	
Único	2	Anexo II do Tribunal Goiânia	 	
Único	3	Depósito de Bens e Materiais Goiânia	 	
Único	4	Fórum Eleitoral Anápolis	 	
Único	5	Fórum Eleitoral Aparecida de Goiânia	 	
Único	6	Fórum Eleitoral Rio Verde	 	
Único	7	Cartório Eleitoral Águas Lindas de Goiás	 	
Único	8	Cartório Eleitoral Bela Vista de Goiás	 	
Único	9	Cartório Eleitoral Buriti Alegre	 	
Único	10	Cartório Eleitoral Caldas Novas	 	
Único	11	Cartório Eleitoral Campos Belos	 	
Único	12	Cartório Eleitoral Catalão	 	
Único	13	Cartório Eleitoral Cristalina	 	
Único	14	Cartório Eleitoral Formosa	 	
Único	15	Cartório Eleitoral Goianésia	 	
Único	16	Cartório Eleitoral Goiás	 	
Único	17	Cartório Eleitoral Inhumas	 	
Único	18	Cartório Eleitoral Ipameri	 	
Único	19	Cartório Eleitoral Itaberaí	 	
Único	20	Cartório Eleitoral Itumbiara	 	
Único	21	Cartório Eleitoral Jataí	 	
Único	22	Cartório Eleitoral Luziânia	 	
Único	23	Cartório Eleitoral Mineiros	 	
Único	24	Cartório Eleitoral Morrinhos	 	
Único	25	Cartório Eleitoral Mozarlândia	 	
Único	26	Cartório Eleitoral Niquelândia	 	
Único	27	Cartório Eleitoral Palmeiras de Goiás	 	
Único	28	Cartório Eleitoral Piracanjuba	 	
Único	29	Cartório Eleitoral Pires do Rio	 	
Único	30	Cartório Eleitoral Porangatu	 	
Único	31	Cartório Eleitoral Posse	 	
Único	32	Cartório Eleitoral Quirinópolis	 	
Único	33	Cartório Eleitoral Santa Helena de Goiás	 	
Único	34	Cartório Eleitoral São Domingos	 	
Único	35	Cartório Eleitoral São Luís dos Montes Belos	 	
Único	36	Cartório Eleitoral Trindade	 	
Único	37	Cartório Eleitoral Uruaçu	 	
Único	38	Cartório Eleitoral Valparaíso de  Goiás	 	
 
*O valor do prêmio deve considerar o período de 12 meses e incluir o valor da apólice.

 
ANEXO IV – do Termo de Referência
DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa           , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa     Jurídica, CNPJ/MF, sob o  n.º, com sede na                          (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a), portador (a) da Carteira de Identidade n.º, expedida pela e inscrito no Cadastro da Pessoa Fı́sica, CPF/MF sob o n.º, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. Termo de Referência XX (Doc SEI ID. XXXXXXXX) SEI Nº 21.0.000005707-7 / pg. XX.
Goiânia, GO, _____ de ___________ de 2021.

_________________________________________________________________________________
assinatura do representante legal

 
 
ANEXO II – do Edital
ESTIMATIVA DE PREÇOS
 
VALOR EM RISCO TOTAL	
LOCAL	VALOR DO IMÓVEL	VALOR DOS MOBILIÁRIO E BENS DE INFORMÁTICA	VALOR DO IMÓVEL + MOBILIÁRIO E BENS DE INFORMÁTICA  	Valor Prêmio Estimado	
1) ED. SEDE – PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 300 – SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO. (DOIS PAVIMENTOS)	R$ 8.169.151,24	R$ 16.968.623,38	R$ 25.137.774,62	R$ 8.420,24	
1.1) ED. ANEXO I – DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 300 – SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO. (OITO PAVIMENTOS).				 	
2) DEPÓSITO DE BENS E MATERIAIS – RUA 69-A, 112 – QD 140-A – LOTES 47/49 SETOR NORTE FERROVIÁRIO – GOIÂNIA-GO.	R$ 11.070.774,36	R$ 9.080.860,30	R$ 20.151.634,66	R$ 6.750,07	
3) EDIFÍCIO ANEXO II: RUA 25-A, ÁREA N. 03 - QD 63-A, S/N- SETOR AEROPORTO- GOIÂNIA-GO. (DOIS PAVIMENTOS)	R$ 8.222.471,44	R$ 8.176.759,54	R$ 16.399.230,98	R$ 5.493,15	
4) FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS: RUA AUGUSTO DE LIMA, QD. 06, LT. 03, RESIDENCIAL VIRGÍNIA CORREA, ANÁPOLIS-GO. (DOIS PAVIMENTOS)	R$ 1.032.067,14	R$ 749.589,52	R$ 1.781.656,66	R$ 596,79	
5) CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS: AV. TIRADENTES, ESQ. COM A RUA B-1, BAIRRO ITANHANGÁ I. CALDAS NOVAS	R$ 980.440,13	R$ 175.118,76	R$ 1.155.558,89	R$ 387,07	
6) CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA: RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA, SN, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-GO.	R$ 1.510.048,99	R$ 377.410,79	R$ 1.887.459,78	R$ 632,23	
7) CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS: RUA A, QD 19, LT 02 SETOR AEROPORTO, GOIÁS-GO.	R$ 734.836,10	R$ 131.834,39	R$ 866.670,49	R$ 290,30	
8) CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI: RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO, IPAMERI-GO.	R$ 409.093,00	R$ 125.417,14	R$ 534.510,14	R$ 179,04	
9) CARTÓRIO ELEITORAL DE ITUMBIARA: AVENIDA PAPA JOÃO PAULO II, N. 300, BAIRRO DOM BOSCO, ITUMBIARA-GO.	R$ 1.094.114,33	R$ 307.522,64	R$ 1.401.636,97	R$ 469,50	
10) CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ: RUA DO HIPÓDROMO, ESQ. COM ELIONOR FRANÇA, N. 590, CONDOMÍNIO BARCELONA, JATAÍ-GO.	R$ 1.094.114,33	R$ 307.171,78	R$ 1.401.286,11	R$ 469,38	
11) FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA: AV. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01, PARQUE JK, LUZIÂNIA-GO.	R$ 508.297,02	R$ 283.976,29	R$ 792.273,31	R$ 265,38	
12) CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS: AVENIDA GOIAS, ESQ. COM RUA 04 E RUA 20, S/N, JARDIM ATLÂNTICO, PALMEIRA DE GOIÁS-GO.	R$ 309.175,41	R$ 208.141,64	R$ 517.317,05	R$ 173,28	
13) CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS: AV. PROF. ZILDA DINIZ FONTES N 755 COM RUA 18, SETOR AEROPORTO, MORRINHOS-GO.	R$ 182.069,00	R$ 97.222,37	R$ 279.291,37	R$ 93,55	
14) CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO: RUA DOUTOR CHEQUER SAUD, QD. 01, LT. 01, BAIRRO OSVALDO GONÇALVES, PIRES DO RIO-GO.	R$ 559.965,29	R$ 154.288,90	R$ 714.254,19	R$ 239,25	
15) FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE: RUA UMBELINO FONSECA, QD. 83, LT 11/12, SETOR MORADA DO SOL, RIO VERDE-GO.	R$ 1.994.520,74	R$ 440.341,85	R$ 2.434.862,59	R$ 815,59	
16) CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO: RUA 60, ÁREA ESPECIAL N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CÉU AZUL, VALPARAÍSO DE GOIÁS.	R$ 554.014,46	R$ 176.352,86	R$ 730.367,32	R$ 244,65	
17) CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS: RUA 05 ESQ COM AV. BAHIA, S/N, CENTRO, SÃO DOMINGOS-GO.	R$ 745.395,19	R$ 177.027,73	R$ 922.422,92	R$ 308,98	
18) CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU : RUA ITÁLIA ESQUINA COM RUA CALIFÓRNIA, QD. 05 LT. 02, SETOR AEROPORTO, URUAÇU.	R$ 586.843,74	R$ 158.847,93	R$ 745.691,67	R$ 249,78	
19) CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS: RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO, CENTRO, CAMPOS BELOS-GO.	R$ 598.490,85	R$ 134.332,67	R$ 732.823,52	R$ 245,47	
20) FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA: RUA 10, QUADRA W, LOTES 06/09, SETOR ARAGUAIA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.	R$ 520.584,35	R$ 641.215,06	R$ 1.161.799,41	R$ 389,16	
21) CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE: RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 02, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA, TRINDADE-GO.	R$ 714.475,57	R$ 200.743,66	R$ 915.219,23	R$ 306,57	
22) CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA: RUA ALFREDO CAMÕES DE ARAÚJO, QD. 01, LT. 12, SETOR CAMÕES, MOZARLÂNDIA-GO.	R$ 662.867,76	R$ 146.355,73	R$ 809.223,49	R$ 271,06	
23) CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS: RUA RIO CLARO, N. 1.619, CENTRO, SÃO LUIZ DOS MONTES BELOS -GO	R$ 972.685,91	R$ 146.086,06	R$ 1.118.771,97	R$ 374,75	
24) CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU: RUA GOIÁS, N 13, QD 46, LT 10, CENTRO, PORANGATU-GO.	R$ 2.024.939,68	R$ 152.651,86	R$ 2.177.591,54	R$ 729,41	
25) CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA: AV BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD 2, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES, PIRACANJUBA-GO.	R$ 727.707,29	R$ 119.352,08	R$ 847.059,37	R$ 283,73	
26) CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA: RUA GETÚLIO VARGAS, QD-A, LT-4, CENTRO – PROX. COL. EST. CASTELO BRANCO, CENTRO, CRISTALINA-GO.	R$ 541.614,52	R$ 119.840,14	R$ 661.454,66	R$ 221,56	
27) CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA: RUA IPIRANGA, QD. 02, LT 18, SETOR LÚCIA ALICE, BELA VISTA – GO.	R$ 657.990,69	R$ 142.565,65	R$ 800.556,34	R$ 268,16	
28) CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO: RUA 506, N. 300, QUADRA 08, LOTES 3/4/5, SETOR SANTA CRUZ, CATALÃO-GO.	R$ 959.033,23	R$ 203.727,70	R$ 1.162.760,93	R$ 389,48	
29) CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS: RUA 09 ESQ. COM RUA 19, APM 25, LOTE 3B, JARDIM QUERÊNCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO.	R$ 155.002,50	R$ 174.375,46	R$ 329.377,96	R$ 110,33	
30) CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE: AVENIDA JK, QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI, POSSE-GO.	R$ 495.581,75	R$ 141.105,44	R$ 636.687,19	R$ 213,27	
31) CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE: RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, Q. 01, LT. 07, SETOR PARREIRA, BURITI ALEGRE-GO.	R$ 142.124,50	R$ 130.829,08	R$ 272.953,58	R$ 91,43	
32) CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA: AVENIDA BRASIL, ESQUINA COM A RUA A, ÁREA 3, CENTRO, NIQUELÂNDIA-GO.	R$ 227.443,75	R$ 109.576,40	R$ 337.020,15	R$ 112,89	
33) CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS: RUA AFONSO PEREIRA, QD. 49, BAIRRO ARANTES, SANTA HELENA DE GOIÁS-GO.	R$ 683.095,71	R$ 101.366,36	R$ 784.462,07	R$ 262,77	
34) CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA: AVENIDA MATO GROSSO, QD. 391-A, SETOR UNIVERSITÁRIO, GOIANÉSIA-GO.	R$ 202.401,93	R$ 149.077,77	R$ 351.479,70	R$ 117,73	
35) CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ: RUA MESTRE VIRGÍLIO N. 236, CENTRO, ITABERAÍ-GO.	R$ 238.045,08	R$ 113.010,29	R$ 351.055,37	R$ 117,59	
36) CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS: RUA RAUL CAETANO LEAL, LT. 02, SETOR NIPO BRASILEIRO, INHUMAS-GO.	R$ 857.566,97	R$ 94.612,58	R$ 952.179,55	R$ 318,95	
37) CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS: RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, 21, BAIRRO ALEXANDRINA, CENTRO, QUIRINÓPOLIS-GO.	R$ 840.204,89	R$ 144.675,75	R$ 984.880,64	R$ 329,90	
38) CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS: RUA SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, QUADRA 1A, LOTE 03, SETOR RODRIGUES, MINEIROS – GO.	R$ 958.922,80	R$ 172.012,16	R$ 1.130.934,96	R$ 378,82	
VALOR EM RISCO TOTAL	R$ 94.372.191,35	R$ 31.611,26	

 

ANEXO III – do Edital
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE SEGURO PREDIAL DOS EDIFÍCIOS PRÓPRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE GOIÁS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX
 
CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, de outro lado, a seguradora XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX, telefone (XX) XXXXX, e-mail institucional:XXXXXXXXXXXXXXXXX;  neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de seguro predial, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de seguro  predial para os edifı́cios próprios da Justiça Eleitoral Goiana,  com cobertura dos bens móveis que guarnecem os edifı́cios, contra riscos de incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veı́culos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e mobiliários pertencentes ao Contratante.
 
EDIFÍCIOS/LOCAIS	
Edifício sede: 623,54 m² de área construída (dois pavimentos), prédio público tombado pelo Patrimônio Histórico da União, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO.	
Edifício Anexo I: 5.837,90 m² de área construída (oito pavimentos), situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO.	
Depósito de Bens e Materiais: 1.547,30 m² de área construída, situado na Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A, Lts. 47/49, Setor Norte Ferroviário, CEP 74.063-025, Goiânia – GO.	
Edifício Anexo II: 2.258,50 m² de área construída (dois pavimentos), situado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n- Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia – GO.	
Fórum Eleitoral de Anápolis: 1.035m² de área construída (dois pavimentos), situado na Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO.	
Cartório Eleitoral de Caldas Novas: 518 m² de área construída, situado na Av. Tiradentes, Esq. Com a Rua B-1, Itanhangá I, CEP 75.080-850, Caldas Novas – GO.	
Cartório Eleitoral de Formosa: 806 m² de área construída, situado na Rua Rosalvo Olímpio Costa, SN, ao lado do Fórum, Parque Lagua II, CEP 73.814-085, Formosa – GO.	
Cartório Eleitoral de Goiás: 518 m² de área construída, situado na Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto, CEP 76.600-000, Cidade de Goiás-GO.	
Cartório Eleitoral de Ipameri: 297 m² de área construída, situado na Rua Coronel João Vaz, N. 04, Centro, CEP 75.780-000 Ipameri-GO.	
Fórum Eleitoral Itumbiara: 806 m² de área construída, situado na Av. Papa João Paulo II, N. 300, Bairro Dom Bosco, CEP 75.503-970, Itumbiara-GO.	
Fórum Eleitoral de Jataí: 806 m² de área construída, situado na Rua do Hipódromo, esq. com a rua Elionor França, N. 590, Condomínio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataí – GO.	
Fórum Eleitoral de Luziânia: 806 m² de área construída, situado na Av. DR. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK, CEP 72.815-560, Luziânia – GO.	
Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás: 518 m² de área construída, situado na Av. Goiás, esq. com a rua 04 e rua 20, S/N, Jardim Atlântico, CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás – GO.	
Cartório Eleitoral de Morrinhos: 149,82 m² de área construída, situado na Av. Prof. Zilda Diniz Fontes, N. 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto, CEP 75.650-000, Morrinhos – GO.	
Cartório Eleitoral de Pires do Rio: 342 m² de área construída, situado na Rua Dr. Chequer Saud, QD.01, LT.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, CEP 75.200-000,Pires do Rio – GO.	
Fórum Eleitoral de Rio Verde: 806 m² de área construída, situado na Rua Umbelino Fonseca, QD 83, LT 11/12, Setor Morada do Sol, CEP 75.909-090, Rio Verde-GO.	
Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás: 518 m² de área construída, situado na Rua 60, Área Especial, N.6, Praia dos Amores, 2º Etapa do Jardim Céu Azul, CEP 72.871-060, Valparaíso de Goiás – GO.	
Cartório Eleitoral de São Domingos: 518 m² de área construída, situado na Rua 05, esquina com Av. Bahia, S/N, Centro, CEP 73.860-000, São Domingos-GO.	
Cartório Eleitoral de Uruaçu: 343 m² de área construída, situado na Rua Itália, esquina com a Rua Califórnia, QD. 05 LT.02, Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu – GO.	
Cartório Eleitoral de Campos Belos: 342 m² de área construída, situado na Rua das Laranjeiras, quadra 15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro, CEP 73.840-000, Campos Belos – GO.	
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia-GO: 806 m² de área construída, situada na Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO.	
Cartório Eleitoral de Trindade: 342 m² de área construída, situada na Rua São Sebastião, QD. 02, LT. 03, Jardim Primavera, CEP 75.380-000, Trindade – GO.	
Cartório Eleitoral de Mozarlândia: 342 m² de área construída, situado na Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões, CEP 76.700.000, Mozarlândia – GO.	
Cartório Eleitoral de São Luís dos Montes Belos: 248 m² de área construída, situado na Rua Rio Claro, N. 1.619, Centro, CEP 76.100-000, São Luís dos Montes Belos – GO.	
Cartório Eleitoral de Porangatu: 245 m² de área construída, situado na Rua Goiás, N 13, QD 46, LT 10, Centro, CEP 76.550-000, Porangatu – GO.	
Cartório Eleitoral de Piracanjuba: 252 m² de área construída, situado na Av. Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal, Lote 2A, QD 2, Residencial Recanto dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba – GO.	
Cartório Eleitoral de Cristalina: 201 m² de área construída, situado na Rua Getúlio Vargas, QD. A, LT-4, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, CEP 73.850-000, Cristalina – GO.	
Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás: 252 m² de área construída, situado na Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás – GO.	
Cartório Eleitoral de Catalão: 252 m² de área construída, situada na Rua 506, N. 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Setor Santa Cruz, CEP 75.706-450, Catalão – GO.	
Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás: 252 m² de área construída, situada na Rua 09, esquina com a Rua 19, Apm 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72.910-000, Águas Lindas de Goiás – GO.	
Cartório Eleitoral de Posse: 252 m² de área construída, situado na Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani, CEP 73.900-000, Posse – GO.	
Cartório Eleitoral de Buriti Alegre: 252 m² de área construída, situado na Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, LT. 07, Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre – GO.	
Cartório Eleitoral de Niquelândia: 252 m² de área construída, situado na Av. Brasil, esquina com a rua A, Área 3, Centro, CEP 76.420-000, Niquelândia – GO.	
Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás: 247 m² de área construída, situado na Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO.	
Cartório Eleitoral de Goianésia: 247 m² de área construída, situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A, Setor Universitário, CEP 76.380-000, Goianésia – GO.	
Cartório Eleitoral de Itaberaí: 247 m² de área construída, situado na Rua Mestre Virgílio, nº 236, Centro, CEP 76.630-000, Itaberaí – GO.	
Cartório Eleitoral de Inhumas: 240 m² de área construída, situado na Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, CEP 75.400-000, Inhumas – GO.	
Cartório Eleitoral de Quirinópolis: 247 m² de área construída, situado na Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21, Bairro Alexandrina, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO.	
Cartório Eleitoral de Mineiros: 240,00 m² de área construı́da, situado na Rua Abade Thomas com Travessa W5 e Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, lote nº 3, Loteamento Setor Rodrigues, CEP 75.832-164, Mineiros – GO.	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXX) e todos os seus anexos, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXXXX do Procedimento SEI nº 21.0.000005707-7 , e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
  O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n° 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação de serviços de seguro predial, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme a seguinte tabela:
LOTE	ITEM	USO	
Único	1	Sede e Anexo I do Tribunal Goiânia	
Único	2	Anexo II do Tribunal Goiânia	
Único	3	Depósito de Bens e Materiais Goiânia	
Único	4	Fórum Eleitoral Anápolis	
Único	5	Fórum Eleitoral Aparecida de Goiânia	
Único	6	Fórum Eleitoral Rio Verde	
Único	7	Cartório Eleitoral Águas Lindas de Goiás	
Único	8	Cartório Eleitoral Bela Vista de Goiás	
Único	9	Cartório Eleitoral Buriti Alegre	
Único	10	Cartório Eleitoral Caldas Novas	
Único	11	Cartório Eleitoral Campos Belos	
Único	12	Cartório Eleitoral Catalão	
Único	13	Cartório Eleitoral Cristalina	
Único	14	Cartório Eleitoral Formosa	
Único	15	Cartório Eleitoral Goianésia	
Único	16	Cartório Eleitoral Goiás	
Único	17	Cartório Eleitoral Inhumas	
Único	18	Cartório Eleitoral Ipameri	
Único	19	Cartório Eleitoral Itaberaí	
Único	20	Cartório Eleitoral Itumbiara	
Único	21	Cartório Eleitoral Jataí	
Único	22	Cartório Eleitoral Luziânia	
Único	23	Cartório Eleitoral Mineiros	
Único	24	Cartório Eleitoral Morrinhos	
Único	25	Cartório Eleitoral Mozarlândia	
Único	26	Cartório Eleitoral Niquelândia	
Único	27	Cartório Eleitoral de Palmeiras	
Único	28	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	
Único	29	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	
Único	30	Cartório Eleitoral de Porangatu	
Único	31	Cartório Eleitoral de Posse	
Único	32	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	
Único	33	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	
Único	34	Cartório Eleitoral de São Domingos	
Único	35	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	
Único	36	Cartório Eleitoral de Trindade	
Único	37	Cartório Eleitoral de Uruaçu	
Único	38	Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás	
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços contratados  somente poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXXXx (XXXXXXXXXXXXXX), compromissada pela Nota de Empenho nº 202XXXXXXXXX , emitida em XX/XX/XXXX.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema eletrônico de informações do CONTRATANTE - SEI;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA OITAVA  - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, com início às 24 (vinte e quatro) horas do dia 31/12/2021 e término às 24 (vinte e quatro) horas do dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de prorrogação do contrato, deverá ser apresentada nova apólice de seguro, a viger a partir do dia e do horário imediatamente seguintes à expiração da apólice anterior.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução de vistorias ou outros serviços atinentes ao objeto contratado;
III – prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV - notificar a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
V – rejeitar os serviços que não atendam às especificações, às normas técnicas ou à legislação pertinente;  
VI – comunicar a CONTRATADA a ocorrência de sinistro tão logo tenha conhecimento, providenciando a documentação comprobatória;
VII - fornecer ou facilitar o acesso a toda espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro.
VIII - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;
IX - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecido neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, nos termos do documento que a dispensou de licitação.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações, como cobertura do seguro, casco, franquia, indenizações, dentre outras, constantes do Termo de Referência;
II - entregar a apólice ao CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias úteis, após a assinatura deste contrato, na forma digital, à Seção de Administração Predial (sadmp-lista@tre-go.jus.br) e à Seção de Contratos (secnt-lista@tre-go.jus.br), com solicitação de aviso de recebimento;
III - responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nos padrões estabelecidos no Termo de Referência e neste contrato;
IV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, celular, WhatsApp, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
V - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IX - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local da execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
X - cuidar para que todos os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XVI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XVII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVIII -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência;
XXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXIV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 6º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo SEI n°  21.0.000005707-7.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

xxxxxxxxxxxxxx
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA