EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 27/2019
UASG 070023
(Processo Administrativo n° 2289/2019)
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar li-
citação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma das Leis nº 10.520/2002 e 11.488/2007, Decretos nº 5.450/2005, 9.507/2018 e 8.538/2015, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.
Data da sessão: 19/07/2019 Horário de abertura da sessão: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br
1.	DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de 4.000 kg (quatro mil quilogramas) açúcar cristal, acondicionado em pacotes de 2 Kg (dois quilogramas), com entrega parcelada e gradativa, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa: 339030 – Material de consumo.
3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN no 3/2018.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
	4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.3. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.2.4. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5. Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.6. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7. As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.8. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.9. Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.10. Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.11. Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.12. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.13. Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº
8.666/1993;
4.2.14. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
	4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1.	A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.1. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA  
	5.1.	Não se aplica
 
6.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA
6.1. O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3. Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
6.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes dados:
6.7.1. Valor unitário do item, considerando pacotes de 2kg;
6.7.2. Descrição detalhada do objeto.
6.8. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006
6.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
6.10. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, caso o previsto não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
6.11. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, caso necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base no art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666, 1993, nos termos do art. 63, §2º da IN SEGES/MP nº 5/2017.
6.12. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
6.13. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
6.14. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo percentual do desconto proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço objeto deste edital.
6.15. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.
6.16. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
6.17. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
7.1.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	7.2.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
8.	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.2. O lance deverá ser ofertado no valor unitário do item, considerando pacotes de 2 kg.
8.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.4. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.4.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
8.5. Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
8.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.8. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.9. O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.10. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.11. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados empatados, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação.
9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.1.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.2.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatóriodos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, aproposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
10.3.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final, adequada ao seu último lance, conforme modelo constante do anexo II deste edital, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
10.3.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação,escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto ao preço e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.4.1.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro depessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.4.2.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital,inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.5.	Será desclassificada a proposta que:
10.5.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
10.5.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo deReferência;
10.5.3.	Apresentar preços unitários e/ou valor global/total superiores aosestimados pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
10.5.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e total, estão registrados no Anexo II deste edital.
10.5.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ouunitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.6.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta
10.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, podendo ser adotados, dentre outros, os procedimentos enumerados no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017 para que a empresa comprove a exequibilidade de sua proposta.
10.8.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
10.9.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.9.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.10.	Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.11.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.12.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.12.1.	O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa deeventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta
11. DA HABILITAÇÃO
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	11.1.1.	SICAF;
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela	 	Controladoria-Geral	 	da	 	União
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	11.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empreso licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.
11.3. Cumpridas às condições de participação, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
	11.3.1.	Habilitação jurídica:
11.3.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação	 	da	 	autenticidade	 	no	 	sítio
www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.1.4. No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.3.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.3.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na
Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.1.8. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
11.3.1.9. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
11.3.1.10.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
11.3.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
	11.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.3.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.3.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.3.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.3.3.7. Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
	11.3.4.	Qualificação Econômico-Financeira:
11.3.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
11.3.4.2. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de
validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
11.3.4.2.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
11.3.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.3.4.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.3.4.3.2. Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
11.3.4.3.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
11.3.4.3.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
	11.3.5.	Qualificação técnica:
11.3.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de material em características, quantidades e prazos compatíveis com os objetos desta licitação, ou com item pertinente, por meio da apresentação de atestados/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.3.5.1.1. O atestado apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
11.3.5.1.2. O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.4. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.5. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
11.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
11.5.2. Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.5.3. A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e de qualificação econômico-financeira, poderá ser dispensada, sendo substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.5.3.1. Caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 11.5.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando da convocação estabelecida no item 11.5 deste edital, sob pena de inabilitação.
11.6. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante, por ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa
11.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos
11.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ
11.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz
11.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
13.1. Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TER-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração Licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
13.2. Os documentos, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010).
13.3. A proposta final deverá:
13.3.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador;
	13.3.2.	Apresentar preços unitários e totais;
13.3.3.	Conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento.
13.4. A proposta final deverá documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
13.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/Contratada.
14. DOS RECURSOS
14.1. Declarado o vencedor, será concedido o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, em campo próprio do sistema.
14.2. Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente.
14.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.4. Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3. A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.4. A assinatura do Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.5. O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.6. A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.7. Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital
16.8. Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.9. O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.10. Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
17. DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
17.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência contratual.
18. DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
18.1. Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
18.2. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.3. Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.4. Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
18.5. Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.6. Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.7. Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.8. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.9. Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
	18.10.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
18.10.1. É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.10.2. É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.10.3. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1. O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
20.1.2.	Apresentar documentação falsa;
20.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5.	Não mantiver a proposta;
20.1.6.	Cometer fraude fiscal;
20.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
20.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
20.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
21. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
21.3. Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
21.4. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
21.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
22. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1. O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
23. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
24.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.9. Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
	24.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios:
www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por es-
ses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.16. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
	24.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1. ANEXO I – Termo de Referência;
24.17.2. ANEXO II – Orçamento Estimativo;
24.17.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.
25. DO FORO
25.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109, inc. I, da Constituição Federal
Goiânia, 02 de julho de 2019.
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1	Açúcar cristal	Alto grau de pureza e alvura. Divididos em pacotes de 2Kg. Prazo de validade mínima de 3 meses. 
Observação: Entrega parcelada e gradativa pela contratada, mediante atendimento de solicitação da unidade gestora do contrato.	4.000 Kg	CATMAT: 246734	
2 – JUSTIFICATIVA
Aquisição de Açúcar cristal (Gêneros de Alimentação; natureza de despesa: 339030-07), com vistas a suprir a demanda neste Almoxarifado no exercício de 2019/2020. Trata-se de suprimento necessário à consecução dos serviços prestados por esse Regional, em sua sede e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do Estado, bem como nas várias Diretorias de Fóruns Eleitorais.
3 – CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: Atestado de capacidade técnica
GARANTIAS CONTRATUAIS: Não necessárias
4 - LOCAL DE ENTREGA
Almoxarifado do TRE-GO: Rua 25-A, Quadra 63-A, nº 465, das 12 às 18h, Seg à Sex, Setor Aeroporto, Ed. Desembargador Messias Costa, Sr. Luiz ou Jairo, Goiânia-GO, CEP.: 74.070-150, fone: (62) 3521-2218.
5 – CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
Recebimento provisório, Art. 73, II, a, da Lei 8.666/93. Recebimento definitivo Art. 73, II, b, da Lei 8.666/93.
6 – DEMAIS CONDIÇÕES:
O presente Termo de Referência tem por objeto o fornecimento de açúcar cristal, acondicionado em pacotes de 2Kg, com entrega parcelada e gradativa pela contratada, mediante atendimento de solicitação da unidade gestora do contrato. PODE ACONTECER DO TRIBUNAL NÃO AQUIRIR OS 4.OOO KG. ESTA QUANTIDADE É APENAS UMA ESTIMATIVA. O prazo de entrega será de 15 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;
A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante;
As empresas deverão apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica;
A empresa fornecedora deverá juntar à Nota Fiscal as seguintes informações: nome do banco, número do banco, número da Conta Corrente e número da agência, para depósito. E também Certidão Negativa Conjunta de Débitos e Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).
7 - OBRIGAÇÕES
CONTRATADA: 
Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação. 
CONTRATANTE:
Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 10 dias úteis, contados do aceite definitivo, consubstanciado através da 
emissão da nota técnica pela unidade gestora
 
8 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: ALMAT/CBAQ/SAO         DATA: 11/04/2019 Elaborado por: José Antônio da Silva Filho e Luiz Braz Neves Júnior
ANEXO II ORÇAMENTO ESTIMATIVO
		MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS -  MÉDIA DAS PROPOSTAS
Açúcar cristal	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	Valor unitário esti-
mado	Valor total estimado (por item)	
1	Açúcar cristal	2000	Pacotes de 2kg	R$ 4,50	R$ 9.000,00	
		VALOR TOTAL	R$ 9.000,00	

 ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AÇÚCAR CRISTAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E A EMPRESA XXXXXXX.
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/2019
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federa-
tiva do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, município de XXXXX, CEP: XXXX, telefone: (XX) XXXXX, e-mail Institucional: XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de açúcar cristal, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o fornecimento estimado de 4.000 kg (quatro mil quilogramas) de açúcar cristal, acondicionados em pacotes de 2 kg (dois quilogramas), com entrega parcelada e gradativa, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 27/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo
de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 27/2019) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, constante sob o documento de nº XXXX/201X, do Processo Administrativo Digital n° 2289/2019, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
	I -	 promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente
designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a)	o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b)	as decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre-
sentante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II	- permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas depen-
dências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III	- prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao
objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas vigentes de segurança;
IV	- comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto
contratual;
V	- observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obriga-
ções assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 27/2019);
VI	– rejeitar o fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, por ter-
ceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA;
VII	- efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de
preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato,
o	representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o
representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatá-
rias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 27/2019;  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tem-
po, da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I	- executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente
instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico
TRE-GO n. 27/2019, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II	– fornecer os produtos objeto do presente ajuste, em perfeito estado,
próprio para o consumo e dentro do prazo de validade;
III	– entregar os produtos, no local e forma indicados no Termo de Referên-
cia;
IV	– manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrati-
va, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
V	– manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de for-
necimento dos produtos objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
VI	– manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção,
treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VII	– zelar pela boa e completa execução do objeto contratado e facilitar,
por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
VIII	– cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de
higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
IX	- cuidar para que todos empregados designados para a execução dos
serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
X	– arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a)	eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão
ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b)	o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento
não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XI	- prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XII	- não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contrata-
dos, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA;
XIII	- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários,
trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XIV	– realizar a entrega do objeto contratual de acordo com suas especifi-
cações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XV	- manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendi-
mento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XVI	- indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execu-
ção/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XVII	- arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos
sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVIII	-  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais traba-
lhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIX	- responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decor-
rentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XX	- manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TREGO nº 27/2019);
XXI	- respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de
acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXII	- comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXIII	- indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, en-
dereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIV	- não contratar durante a vigência desta avença empregados que se-
jam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequente-
mente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigentes, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supra-
citados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente
instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE,
para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa; II - crimes:
a)	contra a administração pública;
b)	contra a incolumidade pública;
c)	contra a fé pública;
d)	hediondos;
e)	praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f)	de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g)	eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h)	de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a)	praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b)	sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judici-
al ou administrativa do órgão profissional competente;
c)	suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeita-
das por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV	- não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha
sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V	- deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a)	extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvi-
ção pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b)	decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a per-
da do cargo ou emprego público;
c)	rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
Por cada pacote de 2 kg de açúcar cristal fornecido, objeto deste contrato,
o	CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ XXX (XXXXXXXXXXX), perfazendo o valor global estimado de R$ XXXXX (XXXXXXXXXX), de acordo com a descrição constante na tabela abaixo:
Item	Descrição	Quantidade Kg	Valor Unitário Kg	Valor Total	
1	Açúcar cristal em pacotes de 2 kg	4000 kg	XXX	XXXX	
§ 1º O valor acordado neste contrato é fixo, irreajustável e não está sujeito
à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores
relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valor global acima é meramente estimativo, de forma que os
pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente fornecidos.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
 O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, me-
diante ordem bancária créditada em conta-corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I	– no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do proto-
colo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II	– o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante
os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE – Processo Administrativo Digital/ PAD;
III	– constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação,
pelo CONTRATANTE, da conformidade do produto entregue;
IV	– não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada
não será atestada, obstando o pagamento,  por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da des-
pesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam dis-
poníveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da
conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade do fornecimento do insumo objeto deste contrato, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF
e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada
improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade (s), a Administração deverá adotar as
medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de
quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro
interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11.  O CONTRATANTE poderá deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será
emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 27/2019, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presen-
te exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa: 339030 – Material de consumo, compromissadas Nota de Empenho nº 201XNE000XXX, emitida em XX/XX/201X.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no
artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos
na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I	– inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em
decorrência dessa contratação;
II	– ensejar o retardamento da execução do objeto;
III	– fraudar a execução do contrato;
IV	– comportar-se de modo inidôneo;
V	– cometer fraude fiscal;
VI	– descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas aci-
ma, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarre-
tem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b)	multa moratória de 0,666% (zero, vírgula, seiscentos e sessenta e seis
por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10%
(dez por cento);
c)	multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d)	em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo per-
centual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)	suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE
pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f)	impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente des-
credenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g)	declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a)	tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, frau-
de fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)	tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c)	demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração
em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em
processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consi-
deração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§  5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a
possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial
ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a)	independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA reali-
zar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b)	para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão con-
siderados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c)	as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o
período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações;
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula cabe-
rá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos
pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais
créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos
pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.  
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a)	inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação
contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b)	mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ain-
da poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos
nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato
poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o
contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
                       O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, ou até o fornecimento total do insumo objeto deste contrato, o que ocorrer primeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO,
na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/201X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei
nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União,
conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam
ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o pre-
sente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 2289/2019.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2019.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
XXXXXXXXX
CONTRATADA