JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 26/2018
PAD nº 1694/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 25/06/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por lote, que será regido pela Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 5.450/2005, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, no Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e, visando à contratação de empresa especializada para o transporte de urnas eletrônicas nas Eleições de 2018.

No dia 25 de junho de 2018 (25/06/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Compras do Governo Federal  -  www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1.   Contratação de serviços de coleta, transporte e distribuição de 4.874 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro) urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições 2018 nos Fóruns Eleitorais com sede em Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e conforme quadro abaixo:

Lote	Municípios Sede	Municípios termo	Quant. Urnas Eletrônicas por município	Quantidade total de urnas que serão transportadas	
1	Anápolis		828	959	
		Bonfinópolis	19		
		Campo Limpo de Goiás	17		
		Goianápolis	36		
		Leopoldo de Bulhões	27		
		Ouro Verde de Goiás	15		
		Terezópolis de Goiás	17		
2	Aparecida de Goiânia		854	909	
		Hidrolândia	55		
3	Goiânia		3006	3.006	
TOTAL DE URNAS ELETRÔNICAS	4.874	

1.2. Os serviços de coleta e distribuição das urnas eletrônicas serão realizados, respectivamente, nos dias 05/10/2018 e 06/10/2018, no primeiro turno, e, 26/10/2018 e 27/10/2018, caso haja segundo turno das eleições. 
1.3. Serão contratados serviços para o Segundo Turno das Eleições 2018, somente na ocorrência desse evento.
1.4.  A licitação será dividida em lotes, conforme tabela acima, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, comprometendo-se a prestar os serviços em todos os municípios que o compõem.

1.5.  Das características da Urna Eletrônica:

1.5.1. A urna eletrônica é um microcomputador de uso específico para eleições. É transportada em caixa com as seguintes dimensões: 53,5cm de largura x 23,5 cm de altura x 43cm de comprimento/profundidade, perfazendo o volume de 0,054m3.

1.5.2. Dois terminais compõem a urna eletrônica: o terminal do mesário, onde o eleitor é identificado e autorizado a votar e o terminal do eleitor, onde é registrado numericamente o voto.

1.5.3..Cada caixa contém uma urna eletrônica e pesa aproximadamente 10kg (dez quilogramas).

1.6. Das condições da prestação dos serviços:

1.6.1. a licitante deverá ter disponibilidade de caminhões tipo baú, automóveis tipo vans, kombis ou  veículos similares fechados, que estejam de acordo com a legislação de trânsito, em ótimas condições de uso.

1.6.2. é terminantemente proibido qualquer tipo de propaganda político-partidária nos veículos disponibilizados para o serviço de transporte de urnas eletrônicas.

1.6.3. as urnas eletrônicas deverão ser carregadas pelas abas laterais de cada caixa, uma a uma, com empilhamento máximo de 10 (dez) caixas, acondicionando-as exclusivamente no compartilhamento de carga do veículo.

1.6.4. as urnas eletrônicas não poderão sofrer inclinação, devendo ser conduzidas sempre na posição horizontal.

1.6.5. o seguro das urnas eletrônicas será de responsabilidade da CONTRATADA.

1.6.6. a licitante deverá apresentar ao fiscal do contrato, em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de início de vigência do contrato, a apólice de seguro ou declaração da seguradora referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTRC).

1.6.7. a apólice deverá abranger as perdas e danos causados aos bens decorrentes de acidentes ocorridos no transporte, calculado sobre o valor unitário da urna eletrônica em R$ 1.345,80 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

1.7. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II -  DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, consignado no Orçamento da União 2018, neste exercício, e, no próximo, a conta do que for aplicável. 

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame empresas que:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos na sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;

3.11.8. empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.

3.11.9. empresas  cujos  administradores  sejam servidores  do TRE/GO.  

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasgovernamentais, em formulário específico, contendo o VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS, POR LOTE, e por turno do pleito eleitoral.

4.1.1.  A proposta deverá conter somente duas casas decimais.

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo o valor global da proposta por lote e por turno do pleito eleitoral. 

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema eletrônico.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3.não prejudicará o  resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

11.1.1.1. no caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição,  prevalecerá aquela cujo lance foi registrado em primeiro lugar para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.1.2.  não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

11.2.   Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

11.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

11.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

11.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.3. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.

12.1.1. O valor global da contratação está estimado em R$ 263.120,56 (duzentos e sessenta e três mil, cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos) sendo, R$ 131.560,28 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) para prestação dos serviços no 1º turno e R$ 131.560,28 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) em caso de ocorrência do 2º turno.
12.1.1.1. Somente serão contratados serviços para o 2º Turno das Eleições/2018, na ocorrência desse evento.
12.1.1.1.1. O Anexo II deste edital  traz tabelas que ilustram os preços estimados para a contratação
12.1.1.2. O valor estimado da contratação foi composto por preços obtidos pelo TRE/GO no mercado.
12.1.1.3. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital nº 1694/2017, que poderá ser consultado na Comissão Permanente de Licitação do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO.
12.1.1.4. Os autos estarão com vistas abertas para consulta dos orçamentos até o último dia útil ao anterior à data marcada para a abertura desta licitação, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas.
12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.1.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.

12.3.2. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado para a contratação ou com preços  manifestamente inexequíveis.

12.3.2.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.3.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.3.2.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.2.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

12.3.2.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

12.3.2.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

12.3.2.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.3.2.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.3.2.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.3.2.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.3.2.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

12.3.2.2.10. estudos setoriais;

12.3.2.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.2.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

12.3.2.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.

12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.6.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas neste Edital e seus anexos.

12.7. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica na desclassificação da proposta.

12.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.9. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quaro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.10.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.10.2. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço global por lote será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis: I  - Credenciamento; II – Habilitação jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; VI – Qualificação econômico-financeira) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados.

13.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.1.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

13.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.1.3.4.  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

13.1.13.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.1.3.6  Prova de regularidade para com a:

13.1.3.6.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS.

13.1.3.6.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; 

13.1.3.6.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.

13.1.3.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;

13.1.3.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de três (3) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha a substituir.

13.2.1.1. serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•	publicados em Diário Oficial; ou
•	publicados em Jornal de grande circulação; ou
•	por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•	por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
•	por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
•	por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
•	por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso:
•	por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

13.2.1.1.1. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou representante(s) legal(is).

13.2.1.2. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:

a)  Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)  Balanço Patrimonial “Escrituração Contábil Digital – ECD”, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.420, de 19 de dezembro de 2013, com as alterações posteriores;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.

13.2.1.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07 estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. No entanto, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.

13.2.1.4. A capacidade financeira da licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, conforme determinação contida no inciso V, item 7, da Instrução Normativa n.º 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:

a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   
                            Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                    Ativo Total                                   
                          Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =      Ativo Circulante      
                             Passivo Circulante

13.2.1.4.1. O licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação em cada lote.

13.2.1.4.2. As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação em cada lote.

13.2.1.5. As licitantes cuja declaração do SICAF apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) calculados, bem como o valor do patrimônio líquido, estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial.

13.2.2. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

13.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.3. 01(um) ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior que comprove o transporte de equipamentos eletrônicos e/ou de TI, cumprindo os prazos estabelecidos, descrevendo, ainda, se os serviços foram prestados a contento.

	13.2.3.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
13.2.3.1.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
13.2.3.1.2. informação do local e data de expedição;
13.2.3.1.3. descrição da data de início e de término da prestação dos serviços referenciados no documento;
13.2.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a indicação do nome completo, cargo e função do signatário, devendo, ainda, conter a assinatura do responsável e seus contatos de telefone, fax ou correio eletrônico. 

13.2.4. comprovação de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC,  dentro do prazo de validade e em situação ativa, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, conforme a Resolução  ANTT 4799/2015.

13.2.5. certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando  a  inexistência de débitos trabalhistas,inadimplidos perante a justiça do trabalho;

13.2.5.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.5.2. A CNDT somente deverá ser apresentada se a mesma não figurar na Declaração do SICAF.

13.2.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU/Plenário, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.2.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.2.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);
 
13.2.6.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br); 

13.2.6.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

13.2.6.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital,

13.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.4. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no neste Edital.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada lote, deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar.
14.3. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.5. deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.3.1. a 13.3.4. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.4.1. O cumprimento do prazo estabelecido no item 14.4 será comprovado através da verificação da data da postagem dos documentos aposta no envelope pelos Correios ou através do Conhecimento de Transporte.

14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme item 14.4, e atender ao que segue:

14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.5.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

14.5.3. descrever de forma clara os serviços que serão prestados, de acordo com as exigências deste edital;

14.5.4. apresentar preços unitários e totais dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

14.6. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação no original ou autenticada em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.4., sem prejuízo das sanções prevista neste instrumento e no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.

14.6.1. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.6., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is)decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema eletrônico.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também
pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, conforme as normas de segurança vigentes;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros sem autorização.

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio do servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados;

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser  substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao servidor indicado pela Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.11. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.12. informar ao servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela TRE/GO, quanto aos serviços prestados;

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.3.1. Para fins de registro perante o Fisco os equipamentos e materiais possuem os seguintes valores unitários:

a) Urna Eletrônica: R$ 1.345,80 (mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos);

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.

17.4.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

XVIII – DO CONTRATO 

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.1.1. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

18.2. O contrato terá vigência até o dia 31/12/2018 ou até o pagamento das notas fiscais apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), o que ocorrer primeiro, contada da data de sua assinatura.

18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações decorrentes deste Pregão será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, por servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria Orçamentária e Financeira do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

20.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

20.4. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.

20.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no presente certame.

20.6. Nos termos do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, o TRE/GO efetuará a retenção ou glosa no pagamento,  proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos em que a Contratada: 

20.6.1. não produziu os resultados acordados;

20.6.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

20.6.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

20.7.   Em caso de retenção ou glosa no pagamento conforme disposto no item anterior, o TRE/GO deverá comunicar a licitante vencedora para que emita a nota fiscal ou fatura com valor exato dimensionado, evitando, assim, efeitos tributários sobre valor glosado pela Administração.

20.8. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.9. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o regular processo administrativo, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.10. Existindo eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

20.11. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.12. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 

20.12.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			

20.12.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 

20.12.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 

20.12.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 

20.12.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 

20.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XXI – DO REAJUSTE DE PREÇOS

21.1. Os preços inicialmente propostos serão fixos e irreajustáveis durante todo o período de prestação dos serviços objeto da presente licitação, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.

XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

22.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro a proposta ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

23.1.2. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.4. apresentar documentação falsa;

23.1.5. não mantiver a proposta;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.7. fizer declaração falsa;

23.1.8. cometer fraude fiscal;

23.1.9. atrasar na execução do contrato, em relação ao prazo proposto e aceito.

23.1.10. falhar  ou fraudar a execução do  contrato;

23.1.11. cometer fraude na execução do contrato, especialmente quanto ao não recolhimento do FGTS e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento dos salários, do vale transporte e do auxílio alimentação dos empregados envolvidos na prestação dos serviços ora contratados.

23.2. Para os fins do subitem 23.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

23.3. As penalidades decorrentes de eventual descumprimento do contrato estão descritas no instrumento contratual.

XXIV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

25.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.gov.br.

25.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

25.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

25.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.gov.br.

25.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXVI – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

26.1. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório, os critérios dispostos para a sustentabilidade ambiental, não frustrando a competitividade, naquilo que estiver indicado no Termo de Referência.  

XXVII – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

27.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

XXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

28.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

28.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

28.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

27.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

28.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

28.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

28.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

28.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

28.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

         ANEXO I -  Termo de Referência, com os seguinte anexos;

ANEXO I – Endereços dos locais de coleta e respectivos quantitativos;

ANEXO II – Relação de municípios p/distribuição e respectivos quantitativos;

ANEXO III –  Locais de votação e seções eleitorais onde serão entregues as urnas coletadas, distribuídos por lote;

ANEXO IV – Locais de pernoite por lote.

Obs.: Os anexos do Termo de Referência serão disponibilizados através dos sítios do TRE/GO: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes/pregao-eletronico-2018 e www.comprasgovernamentais.gov.br.
ANEXO II – Planilha de preços estimados;
ANEXO III – Minuta de contrato
XXVIII- DO FORO

28.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

                                                                            Goiânia, 11 de junho de 2018.

Benedito da Costa Veloso filho
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO		
1.1 Contratação de empresa para realizar os serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições 2018 nos Fóruns Eleitorais com sede em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis.		
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A presente contratação justifica-se pela necessidade de se transportar, de forma segura, as urnas eletrônicas para os diversos locais de votação no estado de Goiás, em cumprimento às ações insertas no Planejamento das Eleições 2018.	
2.2 META A SER ALCANÇADA:
2.2.1 Garantir o efetivo transporte das urnas eletrônicas até os locais de votação nas Eleições 2018 nos Fóruns Eleitorais com sede em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO		
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.		
3.2 PENALIDADES:
3.2.1 O não cumprimento das cláusulas avençadas no contrato e/ou a má execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, poderão acarretar, em desfavor da Contratada, a culminação das sanções estabelecidas na legislação vigente, em especial nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, assegurado, em quaisquer circunstâncias, o direito a ampla defesa.		
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS		
4.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Os serviços deverão ser prestados em 10 municípios do estado de Goiás, conforme Anexo V deste Termo de Referência;
4.1.2 Os endereços dos locais para coleta, com o respectivo quantitativo de urnas, estão indicados no Anexo I deste Termo de Referência;
4.1.3 Nos municípios sede dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, as urnas eletrônicas coletadas pernoitarão nos locais indicados no Anexo IV deste Termo de Referência;
4.1.4 A relação dos municípios para distribuição das urnas eletrônicas, com o respectivo quantitativo estão indicados no Anexo II deste Termo de Referência.
4.1.5 As Seções Eleitorais/locais de votação estão relacionados no Anexo III deste Termo de Referência, disponível somente em mídia eletrônica, em razão da quantidade de informações, podendo, ainda, haver alterações/supressões de locais, devido a fatores supervenientes advindos do processo eleitoral;
4.1.6 Os endereços para a prestação dos serviços estão indicados nos Anexos deste Termo de Referência, resguardadas sempre as necessidades de ajustamento pelo Contratante, com vistas à maior eficiência do processo eleitoral e as superveniências dele advindas.
4.2 PESSOAL A SER COLOCADO EM SERVIÇO:
4.2.1 Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se nos locais de trabalho com boa aparência e utilizando crachás de identificação;
4.2.4 Os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços não terão quaisquer vínculos com o TRE-GO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, etc.
4.3 DIMENSÕES DAS URNAS A SEREM TRANSPORTADAS:
4.3.1 Embalagem: 23,5 x 53,5 x 43 cm;
4.3.2 Peso: 10kg.
		
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 OS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA COMPREENDEM NO 1º TURNO:
5.1.1 Coleta de urnas eletrônicas, a partir dos locais de armazenamento, conforme Anexo I, e o transporte e a distribuição, até os locais de votação/Seções Eleitorais, conforme Anexos II e III;
5.2 OS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA COMPREENDEM NO 2º TURNO, SE HOUVER:
5.2.1 Coleta de urnas eletrônicas, a partir dos locais de armazenamento, conforme Anexo I, e o transporte e a distribuição, até os locais de votação/Seções Eleitorais, conforme Anexos II e III;	
5.3 CRONOGRAMAS DAS ATIVIDADES E ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO DE URNAS ELETRÔNICAS A SEREM TRANSPORTADAS:	
1º Turno	
Localidades: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis (incluindo Bonfinópolis, Campo Limpo de Goiás, Goianápolis, Hidrolândia, Leopoldo de Bulhões, Ouro Verde de Goiás e Terezópolis de Goiás).	
Quantidade de urnas eletrônicas estimada: 4.881	
	Data	
	Atividade	

05/10/18	
Coleta das urnas eletrônicas nos Fóruns Eleitorais e/ou Depósitos de Armazenamento indicados no Anexo I, e transporte até os locais constantes do Anexo IV.	

06/10/18	
Distribuição das urnas eletrônicas nas Seções Eleitorais alocadas nos diversos locais de votação constantes do Anexo III.	

2º Turno (se houver)	
Localidades: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis (incluindo Bonfinópolis, Campo Limpo de Goiás, Goianápolis, Hidrolândia, Leopoldo de Bulhões, Ouro Verde de Goiás e Terezópolis de Goiás).	
Quantidade de urnas eletrônicas estimada: 4.881	
	Data	
	Atividade	

26/10/18	
Coleta das urnas eletrônicas nos Fóruns Eleitorais e/ou Depósitos de Armazenamento indicados no Anexo I, e transporte até os locais constantes do Anexo IV.	

27/10/18	
Distribuição das urnas eletrônicas nas Seções Eleitorais alocadas nos diversos locais de votação constantes do Anexo III.	

5.3.1 Excepcionalmente, poderão ocorrer alterações no quantitativo de urnas eletrônicas e nos locais indicados para coleta e distribuição, em razão de remembramentos/ desmembramentos de Seções Eleitorais, a fim de melhor atender ao processo eleitoral.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 A CONTRATADA SE OBRIGA A:
6.1.1 Zelar pela integridade física das urnas eletrônicas durante os procedimentos de coleta, transporte e distribuição, atentando especialmente para o seu manuseio, de forma a garantir a incolumidade dos referidos aparelhos;
6.1.2 Obedecer estritamente às recomendações do fabricante das urnas eletrônicas, no que se refere ao empilhamento máximo recomendado, conforme orientação a ser fornecida pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação TRE-GO, observando a fragilidade de tais equipamentos, bem como a necessidade de protegê-las de quaisquer substâncias líquidas;
6.1.3 Pautar-se estritamente pelas recomendações da Seção de Suporte ao Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO e/ou do fabricante dos equipamentos, no que se refere ao modo e posição do transporte, manuseio e carregamento;
6.1.4 Atender prontamente as orientações dos Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório e da Seção de Suporte ao Voto Informatizado do TRE-GO, no que diz respeito aos procedimentos de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas;
6.1.5 Indenizar direta e pessoalmente o TRE-GO por quaisquer avarias porventura causadas às urnas eletrônicas em decorrência da utilização de meios indevidos quanto ao transporte, manuseio, extravios ou outras ocorrências, quer por culpa ou dolo da Contratada, sempre no valor integral do dano;
6.1.6 Responder direta e pessoalmente pelos danos cíveis, sejam materiais ou imateriais causados por seus empregados nos locais de trabalho, mesmo que em vias públicas, durante a execução dos serviços;
6.1.7 Cuidar para que os seus empregados manuseiem adequadamente as urnas eletrônicas;
6.1.8 Responsabilizar-se diretamente pelas verbas trabalhistas e/ou outras decorrentes da mão de obra utilizada nos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.9 Disponibilizar caminhões tipo baú, automóveis tipo vans, kombis ou veículos similares fechados que estejam de acordo com a legislação de trânsito, em ótimas condições de uso e sem identificação partidária;
6.1.10 Apresentar à Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, PLANO DE AÇÃO, até o dia 20/09/2018, que deverá contemplar o planejamento para a execução dos serviços, e conter, no mínimo:
a) Identificação do responsável, por parte da Contratada, pelo contato com o TRE-GO, com seus respectivos números de telefone. Referido empregado deverá permanecer em regime de plantão nas datas previstas no item 5.3 deste Termo de Referência e deverá, ainda, prestar quaisquer informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
b) Identificação dos responsáveis pela operação em cada um dos Fóruns Eleitorais, com os respectivos nomes, endereços residenciais e comerciais e telefones comerciais, residenciais e celulares;
c) Identificação completa dos veículos que serão utilizados no transporte das urnas eletrônicas, por município, com a previsão dos horários de coleta e distribuição, capacidade de carga de cada um dos veículos, nome dos respectivos condutores e o rol identificativo dos carregadores;
d) Roteiro dos deslocamentos para o transporte e quantitativo de urnas por cada um dos veículos;
e) Descrição de ações para contingências, em especial as relativas à quebra de veículo, substituição de motoristas e carregadores, reserva para atendimento de eventualidades, greves, atentados, furtos e roubos, etc;
f) Procedimentos para confirmação e garantia da distribuição das urnas em cada uma das Seções Eleitorais (locais de votação);
g) Modelo das credenciais dos diversos empregados envolvidos na execução dos serviços e dos recibos de confirmação de coleta e distribuição das urnas eletrônicas que serão utilizados durante as operações.
6.1.11 Responsabilizar-se por quaisquer infrações de trânsito que a mão de obra empregada na execução dos serviços cometer, bem como pelo pagamento de multas e/ou outros encargos decorrentes da inobservância à legislação pertinente;
6.1.12 Não subcontratar, no todo ou em parte, sem prévia autorização do TRE-GO, os serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.13 Apresentar, anexados à fatura e discriminados por Zona Eleitoral, atestados de prestação do serviço, devidamente assinados pelo respectivo Chefe de Cartório e/ou Juiz Eleitoral, com as quantidades de urnas eletrônicas coletadas e entregues, os quais deverão conter, também, declaração de integridade física dos equipamentos;
6.1.13.1 A inobservância deste item impossibilitará o recebimento pela Contratada dos valores relativos aos serviços prestados, devendo quaisquer irregularidades apontadas pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, responsável pela elaboração da nota técnica, ser devida e imediatamente corrigida pela Contratada;
6.1.14 Levar imediatamente ao conhecimento do Contratante, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, qualquer fato relevante ou anormal que ocorra ou possa ocorrer na execução do objeto contratado para adoção de medidas cabíveis;
6.1.15 Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
6.1.16 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações resultantes da execução do contrato.	
6.2 O CONTRATANTE SE OBRIGA A:
6.2.1 Disponibilizar, nos locais de armazenamento, as urnas eletrônicas adequadamente acondicionadas, identificadas e devidamente endereçadas;
6.2.2 Promover a liberação tempestiva das urnas eletrônicas à Contratada para distribuição aos locais de votação, conforme prazos acordados;
6.2.3 Acompanhar e fiscalizar os serviços, através de seus responsáveis, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
6.2.4 Destacar responsáveis pelo recebimento e segurança das urnas eletrônicas em todos os locais de votação;
6.2.5 Comunicar à Contratada, até 15 (quinze) dias antes da realização do pleito, quaisquer alterações quanto aos locais de votação e de armazenamento das urnas eletrônicas;
6.2.6 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo contratados.	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS		
7.1 As proponentes deverão apresentar proposta de preços, com o valor unitário para coleta, transporte e distribuição por urna eletrônica;
7.2 Na proposta deverão constar todos os serviços e despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo aqueles que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência;
7.3 As propostas apresentadas deverão, obrigatoriamente, preencher todos os requisitos deste Termo de Referência, incluindo a descrição precisa do que se pretende ofertar;
7.4 O valor estimado por Urna Eletrônica é de R$ 24,49 (vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o total de R$ 131.560,28 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) por turno do pleito eleitoral. Para os dois turnos, estima-se o total de R$ 263.120,56 (duzentos e sessenta e três mil, cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos).		
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
SESET	DATA:
20/02/2018	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo		____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	____________________
ASSINATURA	

ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA 
(Arquivos disponibilizados separadamente,através do sítio do TRE/GO: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes/pregao-eletronico-2018 e www.comprasgovernamentais.gov.br)  

ANEXO I  – Endereços dos locais de coleta e respectivos quantitativos;
ANEXO II – Relação de municípios para distribuição e respectivos quantitativos;
ANEXO III – Locais de votação e seções eleitorais onde serão entregues as urnas coletadas, distribuídos por lote;
ANEXO IV – Locais de pernoite por lote.

ANEXO II
PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

Lote	Municípios Sede	Municípios termo	Quan. Urnas Eletrnicas por município	Quatidade total de urnas que serão transportadas	Valor Unitário estimado	Valor total por turno da eleição 2018	
1	Anápolis		828	959	24,49	
23485,91
	
		Bonfinópolis	19				
		Campo Limpo de Goiás	17				
		Goianápolis	36				
		Leopoldo de Bulhões	27				
		Ouro Verde de Goiás	15				
		Terezópolis de Goiás	17				
2	Aparecida de Goiânia		854	909	24,49	22.261,41	
		Hidrolândia	55				
3	Goiânia		3006	3.006	24,49	73.616,94	
TOTAL DE URNAS ELETRÔNICAS	4.874	24,49	119.364,26	

VALOR TOTAL ESTIMADO PARA OS DOIS TURNOS:  R$ 238.728,52 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos)

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS A SEREM UTLIZADAS NAS ELEIÇÕES GERAIS 2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2018

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300, centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXX, expedida pela XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX e, de outro lado, a XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, estabelecida na XXXXX, CEP: XXX, Telefone: XXX, e-mail institucional XXX, neste ato representada pelo Senhor XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e ainda no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições Gerais 2018 no Estado de Goiás pelos Fóruns Eleitorais com sede em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2018.
§ 1º Na ocorrência de fatos supervenientes, impossíveis de previsão na época do planejamento da contratação, poderá haver alterações qualitativas e/ou quantitativas no presente instrumento.
§ 2º A prestação dos serviços contratados terá início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS. 

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2018, constante sob o documento de nº XX/2018 no Processo Administrativo Digital n° XX/2018 e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I – promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II – permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III – observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV – rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, exceto nos casos de subcontratação autorizada pelo próprio CONTRATANTE;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e, ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I – executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições estipuladas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018, iniciado a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial; 
II – executar os serviços em datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
III – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV – apresentar, para fins de recolhimento de impostos, uma nota fiscal/fatura, para Goiânia e interior separadamente, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores; 
V – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VI – manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VIII – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IX – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
X – cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XI – arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) Eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) O fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIII – prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIV – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual;
XV – realizar, se autorizada, a subcontratação parcial do objeto, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.666/93 e conforme descrito no Termo de Referência, devendo, ainda, observar:
a) Os veículos da CONTRATADA ou, em caso de subcontratação, os da SUBCONTRATADA, não poderão conter, sob hipótese alguma, qualquer identificação, propaganda eleitoral ou símbolo que remeta a partido ou coligação concorrente, quer em nível municipal, estadual ou federal;
b) Caso se opte pela subcontratação, o cumprimento integral de todos os itens do contrato continuará sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais previstas.
XVI – assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato; 
XVII – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar:
a) Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. 
b) Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc;
XVIII – indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XIX – fornecer, aos empregados, os crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XX – arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como, por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXI – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste Ajuste, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XXII – responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIII – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIV – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018; 
XXV – assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI – respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVII – comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVIII – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIX – responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, observando-se que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não se eximindo de tal dever trabalhista por atraso, de qualquer natureza, na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que para a ocorrência de tal fato não tenha concorrido.
XXX – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular, perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ XXX (XXX) por urna eletrônica, para o 1º Turno das Eleições Gerais 2018 e, caso ocorra, para o 2º Turno.
§ 1º A quantia acima descrita perfaz o valor global estimado de R$ XXX (XXX), o qual é fixo e irreajustável, não estando sujeito à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura, entregue no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la, caso a execução contratual tenha sido realizada conforme especificado, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas; nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada não preencherá os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula “Das Penalidades e Recursos Administrativos” e demais cominações legais, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade de prestação dos serviços, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A CONTRATADA deverá manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a vigência contratual, demonstrada mediante certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 3º Cumprirá à CONTRATADA apresentar ao CONTRATANTE as certidões de sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, caso tais documentos não estejam disponíveis nos sites dos órgãos emissores.
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste por culpa exclusiva da CONTRATADA, não gera para esta o direito à correção monetária.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal, trabalhista e previdenciária a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamentos a lhe ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE poderá deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXX (XXX), Natureza de Despesa XXX (XXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2018NE000XXX, emitida em XX/XX/2018.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações;
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
                       c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá da data de sua assinatura até o dia 31/12/2018, ou até a data do pagamento da última fatura/nota fiscal apresentada pela CONTRATADA, o que ocorrer primeiro.

	
	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/2018, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento em duas vias de igual teor, que, lidas e achadas conforme, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE após a juntada de cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n° 1694/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

XXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

	XXXXX
	CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)____________________________________________CPF________________
2)____________________________________________CPF________________