TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º  25/2018
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PAD nº 2643/2018
ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 21/06/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna
público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, por item, exclusivo para microempresa e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Instrução Normativa SLITI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos.
No dia 21 de junho de 2018 (21/06/2018), às 14:00 (catorze)
horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela
Internet	 	(Portal	 	de	 	Compras	 	do	 	Governo	 	Federal	 	– www.comprasgovernamentais.gov.br).
I	- DO OBJETO
1.1.	O presente certame tem por objeto a escolha da proposta
mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, conforme especificações e quantidades constantes no quadro abaixo e demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
ITEM	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	QUANTIDADE
PREVISTA / ESTIMADA	
1	Guia Rápido do 
Mesário – Eleições 
2018	Miolo  Capa. Formato aberto:? 420X297 mm com uma dobra. Formato fechado: 297x210 mm. Papel AP 75 g/m². Padão de cor: Preto e branco. Número de páginas 4. Prazo de entrega: 20 dias corridos.
Unidade Requisitante/Gestora: SECAP	44.862 (quarenta e quatro mil oitocentos e
sessenta e duas)
Unidades	
1.2.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entregará à licitante
vencedora a arte-final dos impressos em meio magnético.
1.3.	Será de responsabilidade da Contratada solucionar, nos
arquivos magnéticos enviados, qualquer problema de software ou versão de software para assegurar a impressão dos impressos com qualidade em seus equipamentos.
1.4.	Deverá ser permitido ao representante do TRE/GO o
acompanhamento da produção no parque gráfico da licitante vencedora, de forma a assegurar o controle de qualidade do material impresso.
1.5.	Todos os materiais deverão ter, no mínimo, 01 (um) ano de
garantia a partir da data de entrega no TRE-GO.
1.6.	Em caso de discrepância entre as especificações do objeto
descritas no Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
II	-  DA DESPESA
2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o
objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339030 – Material de Consumo, Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 –
Pleitos Eleitorais.
III	– DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. 	Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II, respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pelas Leis Complementares n. 147/2014 e n. 155/2016, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo:
3.1.1.	forneçam material compatível com o objeto deste certame;
3.1.2.	atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2.	A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.	A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de
habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação
de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5.	A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site  www.compras  governamentais .gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6.	O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de
identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a
responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.	O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e
exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9.	As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o
cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10.	A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa
de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
3.10.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o
enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.11. A simples participação neste certame implicará:
3.11.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.11.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de
quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.11.3.	A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado,
por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.11.4.	As licitantes participantes deverão cientificar-se do
disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.12. Não poderão participar da presente licitação:
3.12.1.	empresas que não se subsumirem nas condições
estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores;
3.12.2.	empresa concordatária ou em processo de falência, sob
concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.12.3.	empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.12.4.	empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou
contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.12.5.	quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações
elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.12.6.	cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de
Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.12.7.	sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.12.8.	consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de
constituição;
3.12.9.	empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
3.12.10.	empresa cujos administradores sejam servidores do
TRE/GO.
IV	– DA PROPOSTA
4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por
meio do sistema eletrônico, em formulário específico, contendo o valor total do item cotado dos materiais, observadas as quantidades constantes do quadro deste edital, de acordo com o modelo de proposta (Anexo II deste edital). 
4.1.1.	A proposta poderá conter até quatro casas decimais. 
4.1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI,
o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar n. 123, de 2006.
4.2. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os
custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
4.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados
da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão
pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
V	– DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
5.1.	Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa
na desclassificação da proposta.
5.2.	A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente
por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.3.	Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as
licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5.4.	A licitante será responsabilizada por todas as transações que
forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
5.5.	Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem
nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.
5.7.	A apresentação da proposta implica na aceitação de todos as
condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
VI	– DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6.1.	A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio  www.compras  governamentais .gov.br. 
6.2.	A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes
ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
VII	– DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e des-
classificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
7.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e re-
gistrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão
da fase de lances.
7.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classifica-
das pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
VIII	– DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo
valor total do item cotado do material, observadas as quantidades constantes do quadro do subitem 1.1 deste edital, de acordo com o modelo de proposta (Anexo II).
8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando
o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último
por ela ofertado e registrado no sistema.
8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em
havendo dois ou mais lances de igual valor. 
8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito
de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a
seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.
8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por
decisão do(a) Pregoeiro(a).
8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento
iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
IX	- DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)
9.1.	No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo
superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
9.2.	Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no
decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.
X	– DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a)
poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso no item, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2.	A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico,
podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.3.	Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as
licitantes poderão reduzir  seus preços ao valor da ´proposta da licitante mais bem classificada.
10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.
XI	– DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação,
quando houver, a licitante detentora da melhor oferta (classificada provisoriamente em primeiro lugar), deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao lance final, em arquivo único, até as 14:00h (quatorze horas) do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema eletrônico comprasgovernamentais.gov.br.
11.1.1. A licitante vencedora deverá encaminhar a proposta com
a descrição detalhada do material gráfico e o preço global do item, observadas as quantidades constantes do quadro do subitem 1.1. deste edital e de acordo com o modelo de proposta (Anexo II).
11.2. O(a) Pregoeiro(a) examinará a Proposta de Preços da
licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.2.1. O valor estimado para a contratação foi obtido a partir de
consulta ao mercado.
11.2.2. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital (PAD) nº 2643/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.
11.2.2.1. O anexo III deste edital apresenta os valores máximos
admitidos para a presente contratação.
11.3. O não encaminhamento, no prazo determinado no subitem 11.1, da proposta ajustada ao lance final, implicará na não aceitação da proposta, sujeitando-se a licitante às penalidades descritas neste Edital e na legislação disciplinadora da matéria.
11.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não
prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.5. Não será aceita a proposta que apresentar valores irrisórios
ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Também não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.
11.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis
aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.5.2. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de
preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.2.1. questionamento junto à proponente para apresentação
de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de
inexequibilidade;
11.5.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.2.3. verificação de outros contratos que o proponente
mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.5.2.4. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos
pela proponente; e
11.5.2.5. demais verificação que, por ventura, se fizerem
necessárias.
11.6. O(a) Pregoeiro(a) poderá fixar prazo para o reenvio do
anexo contendo a proposta de preços quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitarem de ajustes.
11.6.1. O ajuste nos preços unitários não poderá incrementar o
preço final ofertado.
11.7. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não
atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
11.8. O Pregoeiro efetuará análise individual dos preços unitários
cotados nas propostas das licitantes.
11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os
documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema eletrônico a data e a hora de sua reabertura.
11.10. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.11. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos
pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão. 
11.12. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não
atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta de preços ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, nos prazos determinados nos itens 11.1 e 13.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.13. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas
neste Edital, a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço em cada item será declarada vencedora.
11.14. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o lici-
tante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.14.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a
consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.14.2. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de
extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.
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XII - DA HABILITAÇÃO
12.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar
inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
12.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa
à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
12.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
12.1.1.2. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que compro-
vem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação
no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:
12.1.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 
12.1.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, de-
vidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 
12.1.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova da diretoria em exercício; 
12.1.3.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídi-
ca (CNPJ); 
12.1.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual
ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.6 Prova de regularidade para com a: 
12.1.3.6.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão
conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS. 
12.1.3.6.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante,
em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e 
12.1.3.6.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante,
em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente. 
12.1.3.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido
pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; 
12.1.3.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pre-
goeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
12.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão
correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contempla-
dos no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
12.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técni-
ca, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
12.2.1.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das
seguintes informações:
12.2.1.2. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço
completo da pessoa jurídica emissora;
12.2.1.3. informação do local e data de expedição;
12.2.1.4. descrição da data de início e de término da prestação
dos serviços referenciados no documento;
12.2.1.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel
timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a indicação do nome completo, cargo e função do signatário, devendo, ainda, conter a assinatura do responsável e seus contatos de telefone, fax ou correio eletrônico. 
12.2.1.6. somente serão aceitos atestados expedidos após a con-
clusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
12.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação
judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.2.2.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar
seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
12.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, cria-
da pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 
12.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Dé-
bitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
12.2.3.2. A CNDT somente deverá ser apresentada se a mesma
não figurar na Declaração do SICAF.
12.2.4. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional
de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ) e ao Cadastro de Licitantes Inidôneas, mantido pelo Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/). 
12.2.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da em-
presa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.2.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará
o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.
12.3. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006,
para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:
12.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas
e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
12.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularida-
de fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que
haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XIV deste Edital.
12.3.3. a não-regularização da documentação pela microempresa
ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 12.3.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Compras-
governamentais, quando do envio de sua proposta, que:
12.4.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
12.4.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e
12.4.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
12.4.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deve-
rão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em
língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados
para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
12.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão es-
tar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e en-
tidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e
correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.
12.11. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento ha-
bilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
XIII	-	 	DO	 	ENCAMINHAMENTO	 	DOS	 	DOCUMENTOS
HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA 
13.1. A licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar
deverá encaminhar, ao(à) Pregoeiro(a), os documentos de habilitação exigidos nos subitens 12.2.1. a 12.2.3, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo” do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br., no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no referido sistema.
13.1.2. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 12.4.1. a 12.4.4 deverão ser registrados exclusivamente no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br..
13.2. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os
documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, CEP 74003010, Goiânia, Goiás), no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.
13.2.1.	O não encaminhamento da proposta original e da
documentação de habilitação no original ou autenticada em cartório ou por servidor do TRE/GO e no prazo determinado no item 13.2. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
13.2.2.	Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 13.2.1. todas
as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame,inclusive aquela que foi declarada vencedora.
13.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado
para o endereço constante no subitem 13.2. acima, e atender ao que segue.
13.3.1.	ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas,
opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
13.3.2.	conter a identificação da licitante, com número do CNPJ,
assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (email), bem como do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;
13.3.3.	descrever de forma clara os serviços e o material, de
acordo com as exigências deste edital;
13.3.4.	apresentar preços unitários e totais dos serviços, já
consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão), observando o modelo de proposta anexo a este Edital.
XIV	– DO RECURSO
14.1.	Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a
sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2.	O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção
de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
14.3.	A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá
registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002).
14.4.	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de
interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.
14.5.	Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o
recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas
dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
XV	– DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.	O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora
depois de atendidas as condições deste Edital.
15.2.	Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os
autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.
XVI	– DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA
16.1. Caberá ao TRE/GO:
16.1.1.	permitir o livre acesso dos empregados da licitante
vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, ou fornecimento dos materiais objeto deste Pregão, observadas as normas de segurança vigentes;
16.1.2.	prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação,
que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;
16.1.3.	rejeitar a prestação dos serviços ou a entrega do material,
objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização;
16.1.4.	comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações
relativas ao objeto deste Pregão;
16.1.5.	atuar, por meio de servidores designado  pela unidade
requisitante, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.
16.2. Caberá à licitante vencedora:
16.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de
execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, ou para retirar a nota de empenho, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.
16.2.1.1.	O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.
16.2.1.2.	Caso a licitante vencedora à qual o objeto destaLicitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste Edital, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
16.2.2.	responder pelos danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
16.2.3.	assumir a responsabilidade por danos causados
diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
16.2.4.	informar à Seção de Capacitação do TRE/GO, a
ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
16.2.5.	arcar com as despesas decorrentes da não observância
das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.6.	manter, durante a vigência do contrato, em
compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
16.2.7.	assumir a responsabilidade por todos os encargos
previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;
16.2.8.	assumir a responsabilidade por todas as providências e
obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;
16.2.9.	assumir todos os encargos de possível demanda
trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 
16.2.10.	assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e
comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão; 
16.2.11.	cumprir os prazos de início da prestação dos serviços e
demais condições previstas neste Edital;
16.2.12.	manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento do
fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
16.3.	A inadimplência da licitante, com referência aos encargos
estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
16.4.	Deverá a licitante vencedora observar, também, o
seguinte:
16.4.1.	é proibida a contratação de servidor pertencente ao
quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.4.2.	é proibida, igualmente, a veiculação de publicidade acerca
deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do
TRE/GO;
16.4.3.	é vedada a subcontratação de outra empresa para a
execução dos serviços ou fornecimento do material, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a anuência do TRE/GO.
XVII	- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	O cumprimento das obrigações constantes no contrato,
para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os  termos, por servidor indicado pela unidade requisitante, referente às características do seu material, constantes no item 1, do Termo de Referência, representando o TRE/GO.
17.2.	O representante do TRE/GO anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
17.3.	As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
17.4.	A licitante vencedora deverá manter preposto em Goiânia,
aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.
17.5.	Além do acompanhamento e da fiscalização da execução
dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
XVIII	– DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
18.1. Os materiais objeto deste certame, deverão ser entregues
pela licitante vencedora, ao servidor designado pela unidade requisitante, no local indicado e no prazo determinado, constante nos itens 3 e 4 do Termo de Referência, contados do recebimento da solicitação, conforme forem requeridos pela Seção competente.
18.1.1.	O material gráfico objeto deste certame será entregue aoTRE/GO de uma única vez, mediante solicitação do gestor do Contrato, mediante emissão de Ordem de Serviço. O prazo de entrega será de 20 (vinte) dias contados da emissão da Ordem de Serviço.
18.1.2.	Os impressos deverão ser entregues devidamente
embalados e etiquetados com a identificação do nome do material e da Zona Eleitoral de destino, separados em pacotes com quantitativos a serem definidos pela unidade Gestora do Contrato.
18.2. Os materiais serão recebidos da seguinte forma:
18.2.1.	provisoriamente: para inspeção técnica dos impressos
de conformidade com as especificações detalhadas no Anexo I deste Edital, bem como com a solicitação realizada pela seção competente. A inspeção técnica deverá ser efetuada em prazo não superior a 5 (cinco) dias  úteis após o recebimento dos mesmos;
18.2.2.	o(s) problemas detectados nos impressos durante o
recebimento provisório, deverão ser resolvidos em prazo máximo de 10 (dez) dias corridos pela licitante vencedora;
18.2.3.	definitivamente: quando, após a inspeção técnica nos
impressos, verificando-se que estão em consonância com as especificações exigidas, a Seção de Capacitação atestará a nota fiscal/fatura, encaminhando-a para apreciação e pagamento;
18.2.4.	a Seção de Capacitação do TRE/GO ou o gestor do
contrato recusará os impressos que, após a inspeção técnica, não apresentarem conformidade com as especificações mínimas constantes na respectiva requisição dos serviços.
18.3. A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou
qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante.
XIX	- DO PAGAMENTO
19.1.	Após a indicação da empresa vencedora pelo(a)Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a COFI do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa, e a Seção de Contratos procederá formalização do contrato pertinente.
19.2.	O pagamento será efetuado nos termos dispostos no
contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.
19.3.	Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela
prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.
19.4.	Será retido o ISS, sobre o valor contratual, na
porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio do órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.º 116/03.
19.5.	O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o
qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.
19.6.	A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em
compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.
19.7.	O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os
valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, após transcorrido o competente processo administrativo.
19.8.	O TRE/GO se reserva no direito de recusar o pagamento
se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas,
19.9.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a
licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a
do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim
apurado:
I = (TX)	TX= (6/100) / 365	     I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
19.10.	No caso de incorreção nos documentos apresentados,
inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
19.11.	Quando da realização do pagamento,  O TRE/GO
realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
19.11.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de
irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 
19.11.2.	O prazo do item anterior poderá ser prorrogado por
igual período, a critério da Administração; 
19.11.3.	Não havendo regularização ou sendo a defesa
considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
19.11.4.	Persistindo a irregularidade, a Administração deverá
adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
19.11.5.	Havendo a efetiva prestação de serviços ou o
fornecimento de materiais, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
19.11.6.	Somente por motivo de economicidade, segurança
nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".
XX	– DO CONTRATO 
20.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os
direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.
20.2 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da
data de sua assinatura. 
20.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do
contrato.
XXI	- DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO
21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial
atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.
21.1.1.	A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas
mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;
21.1.2.	nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite
estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
XXII	– DO REAJUSTE DOS PREÇOS
22.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e
irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.
XXIII	- DAS SANÇÕES
23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas consignadas neste instrumento e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:
23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a),
a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;
23.1.2. não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho,
quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;
23.1.4. apresentar documentação falsa;
23.1.5. não mantiver a proposta;
23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
23.1.7. fizer declaração falsa;
23.1.8. cometer fraude fiscal;
23.1.9. atrasar o fornecimento, em relação ao prazo proposto e
aceito.
23.1.10. falhar no fornecimento dos materiais;
23.1.11. cometer fraude no fornecimento dos materiais. 
23.2. Para os fins do subitem 23.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos
como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.
23.3. Ocorrendo inexecução parcial das obrigações contratuais, tal
como o atraso na entrega do material, a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).
23.4. Em caso da não entrega do material, será consubstanciada a
inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
XXIV	- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 
24.1.	Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da
sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.
24.2.	O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela
elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
24.3.	Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada
nova data para a realização do certame.
24.4.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo
licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.
24.5.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos
solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.
XXV	– DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as
determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
25.1.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoesnormarivas
XXVI	– DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada
com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
XXVII	- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
27.1.	Caso os prazos definidos neste Edital não estejam
expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
27.2.	As licitantes não terão direito à indenização em
decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.3.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela
adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.
27.4.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por
razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará
disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.
27.6.	É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior,
em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
27.7.	No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
27.8.	Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante
vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.9.	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade
das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.10.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato
superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.
27.11.	A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet,
nos sítios: www.tre-go.jus.br e www..comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.12.	São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de proposta
ANEXO III – Planilha de preço máximo admitido
ANEXO IV - Minuta de Contrato.
XVIII - DO FORO
28.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento,
que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, atentando-se para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal
Goiânia, 7 de junho de 2018.
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS
1.	OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, cujos itens, com as respectivas especificações seguem abaixo relacionados:
ITEM	MATERIAL 
GRÁFICO	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	
01	Guia Rápido do Mesário 
– Eleições 2018	Miolo e Capa. Formato aberto: 
420x297mm com uma dobra. 
Formato fechado: 297x210mm. Papel AP 75g/m². Padrão de cor: Preto e branco. Número de páginas 4. Prazo de entrega: 20 dias corridos. UNIDADE 
REQUISITANTE 
/GESTORA: SECAP	44.862 (quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e duas) unidades	
2.	JUSTIFICATIVA
Os itens especificados referem-se a impressos destinados ao projeto de treinamento e capacitação dos Mesários, visando à correta execução das atividades previstas para as Eleições 2018.
Tais materiais serão distribuídos aos Mesários convocados pela Justiça Eleitoral para atuarem em Seções Eleitorais dos municípios do Estado de Goiás, conforme Ofício-Circular n. 53 GAB-DG, de 09 de março de 2018, de lavra do Tribunal Superior Eleitoral.
3.	LOCAL E FORMA DE ENTREGA:
Os Guias Rápidos deverão ser entregues em uma única vez, no prazo previsto no contrato, contados após a emissão da Ordem de Serviço pela unidade Gestora. 
Os materiais deverão ser entregues devidamente embalados e etiquetados com a identificação do nome do material e da Zona Eleitoral de destino, separados em pacotes com quantitativos a serem definidos pela unidade Gestora do Contrato.
4.	PRAZO DE ENTREGA:
20 (vinte) dias corridos após serem solicitados por servidor indicado pela unidade competente.
5. PRAZO DE VIGÊNCIA:
12 (doze) meses após a assinatura do contrato.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I	- executar os serviços de acordo com as descrições, exigências, orientações e especificações constantes neste Termo de Referência e no edital de licitação; 
II	– buscar pessoalmente, por meio de pessoa indicada pela Contratada, na sala da Seção de Pesquisa e Editoração, localizada no 6º andar, Ala A, do prédio do Anexo I do TRE/GO, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – Goiás, CEP 74.003-010, a arte do material solicitado, fornecido em arquivo eletrônico.
III	- efetuar correções dos defeitos, imperfeições, alterações ou qualquer irregularidade verificada nos materiais gráficos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, ainda que constatados após o recebimento definitivo e/ou pagamento, arcando com todas as despesas decorrentes dessas providências;
IV	- acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE/GO;
V	- não subcontratar o serviço, sob nenhum pretexto ou hipótese;
VI	- assumir todos os ônus decorrentes das prescrições das leis trabalhistas e previdenciárias, bemcomo dos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não transferindo ao 
CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento;
VII	- manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame competitivo;
VIII	- garantir os materiais por, no mínimo, 01 (um) ano a partir da data de entrega dos mesmos ao CONTRATANTE.
§ 1° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, não terá vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
§ 2° Todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da 
CONTRATADA.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I	– proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do Contrato;
II	- promover, por meio da Seção de Capacitação, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dirimindo dúvidas e questões porventura não esclarecidas, anotando em registros próprios as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
III	- rejeitar a realização dos serviços contratados, por terceiros;
IV	- rejeitar os serviços que não atendam às especificações, às normas técnicas ou à legislação pertinente;
V	- prestar as informações, atinentes ao objeto do Contrato, que venham a ser solicitadas pela 
CONTRATADA;
VI	- efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no Contrato;
VII	- observar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
8. PAGAMENTO
O pagamento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente realizados será feito à empresa contratada até o 15º (décimo quinto dia útil), contado da atestação da nota fiscal/fatura, protocolizada na sede do TRE-GO, com a entrega dos materiais, acompanhada das certidões de regularidade perante a Justiça do Trabalho, Instituto Nacional de Seguridade Social, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
Goiânia, 16 de março de 2018.
Sofia Soares Pires
Chefe da Seção de Capacitação em substituição
ANEXO II 
 MODELO DE PROPOSTA 
ITEM	MATERIAL	QUANTIDAD
E PREVISTA /
ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR
TOTAL 	
1	Guia Rápido do Mesário – Eleições 2018	44.862 unidades			
ANEXO III
PREÇO MÁXIMO ADMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO
Item	Material	Um.	Quant.	Vlr.
Unitáiro	Valor Total	
1	Guia Rápido do Mesário – Eleições 2018	UNID 	44862	R$ 0,165	R$ 7.432,14	
ANEXO IV
 MINUTA  DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESSO
(GUIA RÁPIDO DO MESÁRIO - ELEIÇÕES 2018), QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/XXXX
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de
Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/000145, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor XXX, portador da Carteira de Identidade nº XXX, expedida pela XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX e, de outro lado, a empresa XXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX, estabelecida na XXXXX, CEP: XXX, Telefone: XXX, E-mail Institucional: XXX, neste ato representada pelo Senhor XXX, portador da Carteira de Identidade nº XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços gráficos para confecção e fornecimento de material impresso (Guia Rápido do Mesário - Eleições 2018), mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços gráficos
de confecção e fornecimento de material impresso (Guia Rápido do Mesário – Eleições 2018), de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X.
Parágrafo único Os serviços terão início obrigatoriamente na data
estipulada na Ordem de Serviço – OS.  
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência e nas condições estabelecidas no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X), bem como nas obrigações assumidas pela	 CONTRATADA	 na 	proposta firmada ao CONTRATANTE em XX/XX/201X, conforme documento nº XX/201X juntado ao 	Processo Administrativo Digital n°	 XX/201X; 	documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do servidor especialmente designado, o
acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, cumprindo observar:
a)	O representante do CONTRATANTE anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b)	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II	- permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas
dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III	- observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV	- rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento,
por terceiros, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do
contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento de peças e equipamentos, bem como sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as
partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a
IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências
acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula XXX - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I	- executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no
presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, iniciando a execução dos serviços na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II	– entregar os produtos, de acordo com a quantidade
solicitada, nos locais, formas e prazos especificados no Termo de Referência, devendo observar:
a)	que	 	os	 	produtos	 	fornecidos	 	serão	 	recebidos PROVISORIAMENTE pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da emissão da ordem de serviço, para efeito de verificação técnica de conformidade dos materiais com as especificações constantes do Termo de
Referência;
b)	e DEFINITIVAMENTE, após a conclusão da verificação técnica
do CONTRATANTE sobre a qualidade, quantidade e especificações dos materiais entregues, e consequente aceitação;
c)	todos os produtos entregues pela CONTRATADA deverão vir
acompanhados de garantia mínima de 01 (um) ano contada a partir da data da entrega definitiva junto ao CONTRATANTE.
d)	havendo a necessidade da substituição de materiais, aCONTRATADA deverá assegurar-se de fornecer produtos de idêntica qualidade, reservando-se ao CONTRATANTE, mediante verificação técnica provisória, o direito de rejeitar e exigir a imediata substituição dos materiais de baixa qualidade ou que não atendam as especificações técnicas exigidas. 
III	– providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a imediata
correção dos defeitos e deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, após verificação técnica provisória, na entrega de materiais e cumprimento das cláusulas contratuais avençadas, refazendo e sanando as impropriedades sem ônus adicional ao
CONTRATANTE;
IV	– manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
V	– indicar e manter atualizados os dados de telefone fixo, celular, e-
mail e endereço da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE possa efetuar comunicações oficiais e de natureza urgente;
VI	– prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo
CONTRATANTE;
VII	– comunicar ao representante do CONTRATANTE, quando
for o caso, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada, para que sejam adotadas as providências necessárias para imediata regularização;
VIII	– não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do
presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
IX	– manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições
de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
X	– sanar imediatamente qualquer impropriedade apontada pelo
CONTRATANTE decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais;
XI	– arcar com as despesas decorrentes da não observância das
condições constantes deste Ajuste, do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, assim como das infrações praticadas por seus empregados na execução deste Contrato, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XII	– responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato do CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar todo o procedimento;
XIII	– assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a
equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XIV	– indenizar o CONTRATANTE pelos danos causados em
decorrência de negligência, imprudência ou imperícia na execução do presente Contrato;
XV	– ressarcir o CONTRATANTE pelos danos decorrentes de
paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
XVI	– assumir a responsabilidade por todos os tributos, encargos e
obrigações fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas resultantes da execução deste Contrato, obrigando-se a saldá-los tempestivamente, haja vista que os seus empregados não mantem nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 
XVII	– assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista,
cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XVIII	– assumir a responsabilidade por todas as obrigações
estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, na ocorrência do fato, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorrido nas dependências físicas do CONTRATANTE;
XIX	– a inadimplência da CONTRATADA, com tributos, encargos e
obrigações legais mencionadas anteriormente, não transfere ao CONTRATANTE, em hipótese alguma, a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos, e nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão, pela qual, a CONTRATADA renuncia expressamente qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o
CONTRATANTE;
XX	– o descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no
presente Contrato, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e previdenciárias, poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do Contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
XXI	– é vedado à CONTRATADA contratar, durante a vigência
desta Avença, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal; 
XXII	– a CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: I – atos de improbidade administrativa; II – crimes:
a)	contra a administração pública;
b)	contra a incolumidade pública;
c)	contra a fé pública;
d)	hediondos;
e)	praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f)	de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g)	eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h)	de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. III – na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a)	praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b)	sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c)	tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV	– não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime
tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V	– deixam de incidir as vedações acima descritas depois de
decorridos 05 (cinco) anos da:
a)	extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de
absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b)	decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional,
a perda do cargo ou emprego público;
c)	rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas; 
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI – caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização
de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais, objeto do
presente instrumento, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ XXXXX:
ITEM	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	QUANTIDADE 	
1	GUIA RÁPIDO 
DO MESÁRIO – 
ELEIÇÕES 2018	Miolo e Capa.
Formato aberto: 420 x 297mm com uma dobra.
Formato fechado: 297 x 210mm.
Papel AP 75g/m².
Padrão de cor: preto e branco. 
Número de páginas 4 (quatro). 
Prazo de entrega: 20 dias corridos. 
Unidade Requisitante/Gestora: 
SECAP	44.862 (quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e duas) unidades	
§ 1º Os valores acordados neste Contrato são fixos, irreajustáveis e
não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores
relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os
pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
A CONTRATADA, após a realização dos serviços apresentará nota
fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 15º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura, entregue no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I	– no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la, caso a execução contratual tenha sido realizada conforme especificado, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas; nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II	– o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os
períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III	– sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura nota
fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV	– não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal
apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento,  por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula “Das Penalidades” e, demais cominações legais, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação
da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade de prestação dos serviços, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A CONTRATADA deverá manter regularidade fiscal e trabalhista
durante toda a vigência contratual, demonstrada mediante certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 3º Cumprirá à CONTRATADA apresentar ao CONTRATANTE as
certidões de sua regularidade fiscal e trabalhista, caso tais documentos não estejam disponíveis nos sites dos órgãos emissores.
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do
ateste da conformidade da execução contratual, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste por culpa exclusiva da CONTRATADA não gera para esta, o direito à correção monetária descrita nesta Cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA,
o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez,
por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada
improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar
as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de
quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou
Justiça do Trabalho, Previdência Social, Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou
outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual
será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do
efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no
presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXX (XXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 201XNE000XXX, emitida em XX/XX/201X.
CLAÚSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses contados a partir de
sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas
no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos
expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I	– inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações
assumidas em decorrência dessa contratação;
II	– ensejar o retardamento da execução do objeto;
III	– fraudar a execução do contrato;
IV	– comportar-se de modo inidôneo;
V	– cometer fraude fiscal;
VI	– descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações
discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b)	multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis
por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de
10% (dez por cento);
c)	multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor
total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d)	em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo
percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)	suspensão de licitar e impedimento de contratar com o
CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f)	impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g)	declaração de inidoneidade para licitar e contratar com aAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a
CONTRATADA:
a)	tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)	tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da
licitação;
c)	demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á
em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em
consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem
a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de
inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a)	independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b)	para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer
inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c)	as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão
todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações; § 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula
caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos
devidos pela CONTRATADA serão descontados mediante descontos em eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de
eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores
devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a)	inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de
obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b)	mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que
ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o
CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste
contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº
8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula “Das Penalidades e Recursos Administrativos”, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado
o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou de eventuais créditos oriundos de outros contratos nos quais figure signatária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/201X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não
possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o
presente instrumento em duas vias de igual teor que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes das contratantes, sendo uma delas arquivada no Procedimento Administrativo Digital n° 2643/2018.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,
em Goiânia, aos ______ dias do mês de _____________________ do ano de 201X.
Senhor XXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
Senhor XXXXX
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1)	____________________________________ CPF ______________________
2)	____________________________________ CPF ______________________