EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2019

UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 12.424/2018)

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 9.507/2018 Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 10/07/2019
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposições genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 77 (setenta e sete) veículos automotivos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), conforme Anexo I, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante o período de vigência contratual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	As despesas para atender a execução dos serviços objeto desta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2019, a cargo da natureza de despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica; programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do artigo 5ª da IN nº 3/2018.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.9.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.10.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.11.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.12.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.13.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.14.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.3.3.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.4.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.4.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.5.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.6.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital;
4.3.7.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.8.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.9.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.3.10.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.11.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;

5.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA
5.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.
5.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
5.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
5.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.7.1.	Valor total da contratação, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.
5.7.1.1.	O valor total da contratação corresponderá ao resultado da incidência da taxa de administração sobre o valor total estimado (prazo 20 meses), mediante aplicação da seguinte fórmula:

VTC = VTE x (1+TA), onde:

VTC = Valor Total da Contratação
VTE = Valor Total Estimado (R$ 120.000,00 – cento e vinte mil reais)
TA = Taxa de Administração

5.7.1.2.	A taxa de administração representará a forma de retribuição pecuniária pela prestação do serviço.
5.7.1.2.1.	A taxa de administração máxima aceitável é de -0,947% (zero vírgula novecentos e quarenta e sete por cento) negativa
5.7.1.3.	Na taxa de administração deverão estar incluídas todas as despesas que direta ou indiretamente componham o objeto licitado.
5.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
5.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
5.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
5.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
5.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
5.12.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
5.13.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
5.14.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.15.	As propostas deverão conter até 02 (duas) casas decimais.

6.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
6.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

7.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total para a contratação, cumprindo-se observar o disposto no item 5.7 deste edital (e seus subitens).
7.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
7.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
7.7.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.9.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

8.	DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
8.1.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.1.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.1.2.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.1.3.	Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
8.1.4.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.1.5.	A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído o tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
10.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
10.2.	O licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final conforme Termo de Referência, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.3.	O Pregoeiro examinará então a proposta quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.5.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6.	Será desclassificada a proposta que:
10.6.1.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
10.6.2.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.6.3.	Apresente valor total da contratação e/ou taxa de administração superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
10.6.3.1.	O valor total da contratação e a taxa de administração estimados pelo TRE-GO estão registrados no Anexo II deste edital.
10.6.3.2.	Considera-se inexequível, in casu, a proposta que apresente preços incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.8.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.9.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.9.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.10.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10.1.	Antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.11.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.12.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.13.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.	SICAF;
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.3.	Habilitação jurídica:
11.3.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.3.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.3.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
11.3.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
11.3.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
11.4.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.5.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.5.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

11.7.	 Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
11.7.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
11.7.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
11.7.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.7.3.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
11.8.	Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
11.8.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
11.8.1.1.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.9.	Qualificação técnica:
11.9.1.	 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prestação de serviços com características semelhantes às do objeto licitado, por prazo não inferior a 20 (vinte) meses.

11.9.1.1.	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de atestados/declarações referentes a serviços prestados em períodos sucessivos, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos.
11.9.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
11.10.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação dos serviços, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a 01 (um) ano.
11.10.1.	O licitante disponibilizará, em sendo solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.11.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
11.11.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
11.11.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.12.	A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 11.11.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 11.11 deste edital, sob pena de inabilitação.
11.13.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.14.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.15.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.16.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.16.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.16.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.17.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.18.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.19.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.20.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

12.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar, para análise, proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO  (Praça Cívica nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
13.2.	A proposta final escrita deverá:
13.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
13.2.2.	Apresentar a descrição do objeto desta contratação e a taxa de administração praticada.
13.2.3.	Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
13.3.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
13.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
14.	DOS RECURSOS
14.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
14.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16.	DO TERMO DE CONTRATO
16.1.	A vigência do contrato será de 20 (vinte) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma e limites da lei.
16.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3.	A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1.	 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da licitante vencedora e aceita pela Administração.
16.4.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.4.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.4.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.4.3.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital
16.4.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
16.5.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1.	As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato (minuta anexa a este Edital).

18.	DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO
18.1.	Os critérios de realização dos serviços e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
19.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

20.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
21.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
21.1.2.	Apresentar documentação falsa;
21.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
21.1.5.	Não mantiver a proposta;
21.1.6.	Cometer fraude fiscal;
21.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
21.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.3.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
21.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
21.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21.6.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
22.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
22.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
22.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
22.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
22.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões ou diretamente no link www.comprasgovernamentais.gov.br/pregões.

23.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

24.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
24.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

25.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
25.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
25.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
25.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
25.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
25.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
25.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
25.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
25.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
25.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
25.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
25.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
25.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
25.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
25.18.1.	ANEXO I – Termo de Referência (este documento pode conter anexos próprios que deverão ser observados);
25.18.2.	ANEXO II – Planilha estimativa de Preços;
25.18.3.	ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;
25.18.4.	ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preços.

26.	DO FORO
26.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 25 de junho de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 77 (setenta e sete) veículos automotivos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), conforme Anexo I, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante o período de vigência contratual.	
2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se em razão da necessidade de garantir as condições de uso dos veículos automotivos deste TRE-GO, por meio da adequada manutenção preventiva e corretiva.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 Não se aplica	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponível estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades:
4.1.1.1 Região Metropolitana de Goiânia;
4.1.1.2 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
4.1.1.3 Região Norte – Porangatu;
4.1.1.4 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
4.1.1.5 Região Nordeste – Formosa e Alvorada do Norte;
4.1.1.6 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
4.1.1.7 Região Sul – Itumbiara;
4.1.1.8 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
4.1.1.9 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
4.1.1.10 Região Noroeste – Itaberaí;
4.1.1.11 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
4.1.2 À exceção da Região constante do item 4.1.1.1, que deverá possuir pelo menos 10 (dez) oficinas credenciadas para fornecimento de peças e/ou serviços, as demais regiões deverão contar com, no mínimo, 2 (duas) oficinas credenciadas;
4.1.3 Dentre as oficinas credenciadas deverão constar aquelas autorizadas pelos fabricantes das marcas e modelos que integram ou vierem a integrar a frota deste TRE-GO; e a contratante só aceitará como credenciadas pela contratada, as oficinas e autopeças que disponham preferencialmente de equipamentos e ferramentas compatíveis para o atendimento da frota do contratante;
4.1.4 A Contratada deverá implantar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, o serviço de administração e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota do contratante
4.1.5 Conforme necessidade da contratante, e sem qualquer ônus, a contratada deverá efetuar o credenciamento de novos fornecedores e prestadores de serviço, tendo para isso, o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da solicitação, pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO.	
4.2 REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.2.1 As oficinas e concessionárias integrantes da rede conveniada pela Contratada deverão:
4.2.1.1 fornecer ao usuário do serviço, comprovante da transação efetuada, com a descrição dos serviços prestados, dos descontos ofertados, das garantias praticadas, das datas, bem como identificação da credenciada;
4.2.1.2 confeccionar Check-list, dos itens e acessórios no interior do veículo no momento do recebimento e da entrega;
4.2.1.3 proceder a entrega ao usuário das peças substituídas nos veículos automotivos, bem como os certificados de garantia e relação das peças utilizadas com marca e modelo;
4.2.1.4 reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte, e dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, as aquisições ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela CONTRATANTE, decorrente de culpa da CONTRATADA, inclusive por emprego de mão de obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título;
4.2.1.5 responsabilizar-se integralmente pelos veículos automotivos recebidos da CONTRATANTE, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto/roubo, incêndios ou acidentes, desde o momento da entrega do veículo para orçamento até o recebimento pela CONTRATANTE.
4.2.2 Os serviços somente poderão ser executados após o envio online/real time, pela empresa conveniada, do orçamento detalhado, por meio dos menus eletrônicos apropriados existentes no ambiente web da Contratada, e respectiva autorização pela Unidade Gestora do contrato, que se pronunciará após imediata análise e avaliação do orçamento a ela submetido previamente;
4.2.3 Quando da entrega dos veículos automotivos na oficina, seu recebimento será efetuado por meio de formulário próprio, em duas vias, contendo no mínimo os seguintes dados:
4.2.3.1 identificação do veículo (marca, modelo, cor, ano e placa);
4.2.3.2 data e hora do recebimento;
4.2.3.3 nível de combustível e quilometragem;
4.2.3.4 marca/modelo e estado de conservação dos pneus;
4.2.3.5 acessórios instalados (rádio/CD, sirene, rádio comunicador, sinalizador automotivo, etc.);
4.2.3.6 descrição resumida dos serviços requeridos ou dos defeitos apresentados;
4.2.3.7 nome e assinatura das partes.
4.2.4 Constará no formulário que o veículo foi entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda, estepe, extintor e triângulo, dentre outros), que sua carroceria/lataria e capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário ressalvas, no momento do recebimento do veículo pela CONTRATADA, caso haja alguma divergência ou avaria;
4.2.5 Os prazos para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos automotivos, nacionais ou importados, devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada, levando-se em consideração o grau de avaria;
4.2.6 Todos os estabelecimentos integrantes da rede credenciada da Contratada deverão ser por esta reembolsados, inexistindo qualquer vínculo ou obrigações financeiras entre o TRE-GO e tais prestadores de serviço, inclusive as faturas da rede credenciada deverão ser emitidas pelas oficinas em nome da Contratada e não do TRE-GO;
	
4.3 FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
4.3.1 A Gestão da prestação dos serviços caberá à Seção de Segurança e Transporte, e fiscalização e acompanhamento pelo Fiscal de contrato da unidade demandante (Cartório ou Fórum Eleitoral), a quem competirá verificar se a empresa está executando corretamente o objeto contratado, obedecendo aos termos do contrato e os demais documentos que o integram;
4.3.2 A comprovação da qualidade dos serviços prestados e fornecidos, bem como dos prazos de atendimento, será realizada pela Seção de Segurança e Transporte - SESET, a qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;
4.3.2.1 Nos Cartórios e Fóruns Eleitorais onde houver veículo oficial disponibilizado, o ateste de recebimento dos serviços e/ou fornecimento de peças será feito previamente por meio da Declaração de prestação de serviços prestados, a ser emitida pelos Chefes e Assistentes dessas respectivas localidades.	
4.4 GARANTIA DOS SERVIÇOS:
4.4.1 Todos os serviços deverão ter garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua realização.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1.1 A Contratada deverá dispor de ampla rede de estabelecimentos conveniados (concessionárias, oficinas automotivas e autopeças) em todo o Estado de Goiás, devendo promover o credenciamento de outros, a pedido da Contratante, em função das necessidades que se fizerem presentes, sempre conexas aos interesses públicos, para fins de prestação de serviços gerais;
5.1.2 A manutenção corretiva e preventiva englobará os seguintes serviços:
a) Mecânica em geral (suspensão, motor, câmbio, freios, arrefecimento e escape);
b) Lanternagem em geral (funilaria e pintura);
c) Substituição e instalação de peças e acessórios, bem como serviços de chaveiro;
d) Regulagem eletrônica;
e) Reparo de sistemas elétricos;
f) Vidraçaria;
g) Tapeçaria;
h) Borracharia;

i) Alinhamento e balanceamento;

j) Retífica em geral;

k) Lubrificação;

l) Reboque;

m) Higienização do ar condicionado.
5.1.3 O sistema disponibilizado pela contratada, via web (24 horas por dia), que interligará a rede credenciada, equipe e órgãos, deverá proporcionar funcionamento online para registro de orçamento, cotação, aprovação e demais dados de manutenção, e que deverá conter um perfil mínimo das seguintes funcionalidades:
   - Abertura de Ordens de Serviço online/real time;
 - Recebimento de orçamento online/real time;
- Avaliação e aprovação online/real time de orçamento de peças, acessórios e serviços;
- Cotação de preços de peças, acessórios e serviços on-line/real time;
- Acompanhamento online do status dos serviços em execução;
- Sistemas Integrados de Informações, permitindo a geração de Relatórios Gerenciais;
- Sistemas Tecnológicos integrados que viabilizem a autorização para realização dos serviços de manutenção e reparos, fornecimento de autopeças e acessórios para os veículos automotivos da frota da Contratante junto aos estabelecimentos da rede, por meio de senha fornecida aos fiscais designados pela Administração;
- Utilização de logística especializada de rede, com amplo número de oficinas e concessionárias credenciadas, em todo o Estado de Goiás;
- Banco de Dados para fornecimento de relatórios gerenciais com históricos dos serviços executados; despesas de manutenção de cada um dos veículos automotivos da frota, fornecendo, inclusive, índice de atendimento por tipo de serviço; cadastro dos motoristas; identificação de motoristas e usuários de sistema; serviços efetuados por estabelecimentos, identificando-se a operação, quantidade de ocorrências, data, custos e outros; a emissão de relatórios gerenciais em que seja possível averiguar o serviço realizado por usuário; discriminar produto/serviço a utilizar e o efetivamente utilizado/realizado e evolução  das despesas da frota;
- Fornecimento de relatórios específicos, analíticos e sintéticos, por período preestabelecido, extraídos por veículos individuais ou grupos, que possibilitem a análise de gastos discriminados em peças e mãos de obra;
- Faturamento de nota fiscal com demonstrativo de compra, discriminando valores gastos com mãos de obra, peças e taxa de administração;
- Sistema tecnológico que possibilite a visualização dos saldos, com níveis de acesso;
- Sistema tecnológico que permita distribuir saldos, com níveis de acesso;
- Todos os dados deverão ser disponibilizados para consulta do Contratante e emissão de relatórios de consumo e composição de faturamento;
- O sistema deverá emitir relatórios gerenciais, financeiros e operacionais que permitam o controle de despesas e tipos de serviços, valores das peças e da mão de obra, garantias, histórico de ordens de serviço, orçamentos e manutenção por veículo e centro de custo;
- Ao término do contrato, a Contratada deverá disponibilizar o histórico das operações em planilha eletrônica;
- Todos os relatórios devem ser emitidos a partir de um período preestabelecido pelo gestor, permitindo comparativos de desempenho, análise de gestão e migração de dados para planilha eletrônica;	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 DA CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade arcar com o investimento necessário à implantação do sistema, tais como, instalação, gravação e transmissão de dados, eventual treinamento de usuários do sistema, dentre outros indispensáveis ao seu pleno funcionamento;
6.1.2 Fornecer ao Contratante, no prazo de quinze dias, contados da expedição da ordem de execução dos serviços, relação das oficinas conveniadas e comunicar à contratante de qualquer acréscimo ou supressão ocorrida;
6.1.3 Entregar mensalmente a nota fiscal, demonstrativo de compras, discriminando o valor de peças adquiridas, serviços prestados, descontos praticados e/ou taxa de administração se houverem, acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal, válidas, ao Gestor do Contrato que a atestará e encaminhará ao setor competente;
6.1.4 Acatar todas as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, no escopo do Contrato, prestando, por escrito, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se, ainda, a atender prontamente a todas as reclamações atinentes à execução contratual;
6.1.5 Credenciar preposto para representar junto à fiscalização da Contratante, apto a resolver todos os assuntos relativos à execução do contrato;
6.1.6 Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;
6.1.7 Responsabilizar-se pelo pagamento à rede credenciada pelos serviços prestados e fornecimento de peças e acessórios;
6.1.8 Atender às solicitações e determinações do Contratante, nos prazos estabelecidos neste instrumento, bem como fornecer todas as informações necessárias à fiscalização dos serviços;
6.1.9 Providenciar a regularização das pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços e apontadas pelo Contratante;
6.1.10 Responsabilizar-se pela integridade dos veículos do Contratante a ela entregues para manutenção, bem como por quaisquer equipamentos e acessórios neles instalados;
6.1.11 Responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados, ficando obrigada, a corrigir, às suas expensas, defeitos verificados, resultantes da inadequação da execução do objeto da contratação;
6.1.12 Permitir ao representante da Contratante fiscalizar os serviços, objeto do contrato, o qual poderá sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as normas e especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros, bem como os próprios veículos.	
6.2 DO CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, por meio do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	
7 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS	
7.1 A melhor proposta será aquela que apresentar menor taxa de administração, que deverá incidir sobre o valor dos serviços executados na manutenção preventiva e corretiva da frota durante a vigência do contrato.	
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
08/03/2019	
ELABORADOR:
Sérgio César Costa		
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo		

Anexo I-A – Termo de Referência
Relação de Veículos	
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA	
1	CAMINHÃO C. Fechada / VW - 13.180	2006	NGD-4031	
2	PEUGEOT – BOXER 2.8 - cor branca	2006	NGH-8923	
3	CAMINHÃO C. Fechada / FORD - CARGO 815E	2007	NGJ-1307	
4	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2702	
5	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2722	
6	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2732	
7	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2742	
8	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-8977	
9	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-9017	
10	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-9047	
11	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-9087	
12	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2011	NWA-2358	
13	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2011	NWA-2248	
14	PEUGEOT 207 ESCAPADE – cor preta, 4 portas	2011	NWH-1347	
15	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWA-6464	
16	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWA-7444	
17	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWA-9004	
18	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWB-4994	
19	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2012	NLG-9479	
20	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2012	NLG-9319	
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA	
21	PEUGEOT 408 FELINE	2012	OGV- 7168	
22	PEUGEOT 408 FELINE	2012	OGV-7188	
23	WV – SPACEFOX 1.6 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7671	
24	WV – SPACEFOX 1.6 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7721	
25	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7612	
26	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7702	
27	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7782	
28	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7802	
29	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7882	
30	PEUGEOT – BOXER F350LH - cor branca	2013	OOF-1321	
31	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2051	
32	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2061	
33	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2081	
34	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2101	
35	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4727	
36	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4877	
37	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4897	
38	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4917	
39	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-5717	
40	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0048	
41	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0238	
42	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0298	
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA	
43	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0358	
44	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0408	
45	FIAT DOBLÔ CARGO 1.4, cor branca	2015	PQD-6543	
46	RENAULT DUSTER 1.6, cor preta	2015	ONZ-3609	
47	RENAULT DUSTER 1.6, cor preta	2015	ONZ-4039	
48	FIAT UNO MILLE 1.0, cor preta	2008	NJY-0607	
49	FIAT DOBLÔ CARGO 1.8, cor branca	2006	NGM-4301	
50	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRU-9687	
51	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRS-7107	
52	CHEV/SPIN 1.8L	2108	PRS-8227	
53	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRT-4217	
54	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRT-4157	
55	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRS-6827	
56	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRS-7237	
57	CHEV/SPIN 1.8L	2018	PRS-7417	
58	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8367	
59	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8797
	
60	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8267	
61	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-7847	
62	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-7977	
63	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8697	
64	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8577	
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA	
65	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8727	
66	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8327	
67	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8437	
68	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-7517	
69	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-9037	
70	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8607	
71	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8547	
72	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8907	
73	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-7887	
74	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-7657	
75	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-7597	
76	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8507	
77	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	PRS-8647	

ANEXO II – PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ESPECIFICAÇÃO	
TAXA Máxima aceitável
	
VALOR TOTAL ESTIMADO	
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva dos veículos do TRE/GO.

-0,947%

R$ 120.000,00

R$ 118.863,90

*ESTIMATIVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	MÉDIA	
PE 12/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	PE 02/2019 – MINISTÉRIO DA SAÚDE	PE 07/2018 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	PE 18/2018 – TRE/BA		
0,773%	0,00%	0,00%	-4,56%	-0,947%	

ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX.

CONTRATO XX/201X

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX, expedida pela XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone: (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXX-XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX.XXX.XXX-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposições  para os veículos automotores do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposições genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 77 (setenta e sete) veículos automotivos do TRE/GO, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante o período de vigência contratual,  conforme condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO 24/2019.

		  PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação dos serviços ocorrerá nas regiões citadas no item 4.1 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 24/2019) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante sob o documento de n.º XXXXX/201X, anexado ao Processo Administrativo Digital n° 12424/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III – prestar aos empregados da CONTRATADA as informações que venham a ser solicitadas atinentes ao objeto contratado;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 24/2019);
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar qualquer serviço ou o fornecimento de materiais que esteja ocorrendo em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 24/2019;  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, e da SUBCONTRATADA, se for o caso, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 24/2019;
II -  iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - fornecer ao CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expedição da ordem de serviços, relação das oficinas conveniadas e comunicar qualquer acréscimo ou supressão ocorrida;
IV - oferecer garantia mínima de 90 (noventa) dias dos serviços, contados a partir da data de sua realização;
V - dispor de equipamentos e ferramentas adequados para a execução dos serviços;
VI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII - indicar e manter atualizados os números de telefone fixo, móvel, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
VIII - responsabilizar-se pela integridade dos veículos do CONTRATANTE a ela entregues para manutenção, bem como por quaisquer equipamentos e acessórios neles instalados;
IX - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
X - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
XI - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIV -  cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XV - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XIX - prestar os serviços de acordo com suas especificações;
XX - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXI - fornecer aos empregados uniformes, crachás e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXIII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXIV -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXVI - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 24/2019;
XXVIII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXIX - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXX - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXI - não contratar, durante a vigência desta avença, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a)  praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo:
Especificação	Taxa de Administração
	Valor total
estimado sem a taxa de administração
(valor fixo)	Valor Total estimado da Contratação
(20 Meses)	
Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposições, para os veículos automotores do TRE/GO.	R$
XXXX	R$ 120.000,00	R$ XXX.XXX,XX	

§ 1° Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 2º O valor global acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de produtos e serviços efetivamente fornecidos e realizados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I - no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° 24/2019, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços contratados poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1º A CONTRATADA poderá exercer o seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 3º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLAÚSULA OITAVA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por 20 (vinte) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pela nota de empenho nº 201XNEXXXXX, emitida em XX/XX/201X.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplência da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 24/2019, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

		   As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 12424/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2019.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  EMPRESA

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA

ESPECIFICAÇÃO	
TAXA
	
VALOR TOTAL ESTIMADO	
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva dos veículos do TRE/GO.

	

R$ 120.000,00

	

1.	No VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO, considerando os 20 (vinte) meses de vigência contratual, já inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que direta ou indiretamente componham o objeto licitado.

2.	O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO corresponderá ao resultado da incidência da taxa de administração sobre o valor total estimado, mediante aplicação da seguinte fórmula:

VTC = VTE x (1+TA), onde:

•	VTC = Valor Total da Contratação
•	VTE = Valor Total Estimado (R$ 120.000,00 – cento e vinte mil reais)
•	TA = Taxa de Administração

1.	A taxa de administração representará a forma de retribuição pecuniária pela prestação do serviço.
2.	A taxa de administração máxima aceitável é de -0,947%
3.	O TRE-GO, no curso da execução contratual, poderá utilizar ou não o valor total estimado.