JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018
Processo Administrativo Digital n.°  11119/2017
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sediado na Praça Cívica, nº 300 – Setor Central – Goiânia/GO, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 
Data da sessão: 19/062018.
Horário: 14:00 (catorze) horas (Horário de Brasíla/DF).
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.	DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de  serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2018, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 070023;
Fonte: 00001;
Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás;
Elemento de Despesa: 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. 
3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.  O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.  O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.  O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.  A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
4.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 
4.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.	proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3.	que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.	entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.5.	empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.6.	empresa, cujos administradores sejam servidores do TRE/GO; 
4.2.7.	sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
4.3.	Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.	 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
4.4.3.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.4.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.	DO ENVIO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
5.4.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
5.5.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.  
5.6.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.6.1.	valor total mensal dos serviços, considerando a utilização de 36 (trinta e seis) horas/homem previstas no Termo de Referência, e valor global anual; 
5.7.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 
5.8.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
5.9.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar n. 123, de 2006.
5.10.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 
6.	DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 
6.2.1.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor global anual cotado.
6.5.2.	valor total anual estimado para a contratação é de R$ 19.717,30 (dezenove mil, setecentos e dezessete reais e trinta centavos), considerando-se a utilização de 36 (trinta e seis) horas/homem por mês.
6.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.	 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.7.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. 
6.8.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.9.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.10.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.11.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
6.12.	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
6.13.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.14.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
7.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
7.1.	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2.	Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.2.1.	 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
7.2.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.
7.3.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo TRE/GO, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.  
7.4.	 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.5.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
7.6.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
7.7.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.8.	O Pregoeiro convocará o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta. 
7.8.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
7.9.	 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.11.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.	DA HABILITAÇÃO
8.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.	O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.	Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.	Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.	Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4.	Habilitação jurídica: 
8.4.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4.7.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

8.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.	As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, por meio de: 
8.6.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.6.2.	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.6.2.1.	Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.2.2.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

8.7.	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.8.	Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
8.8.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail slc@tre-go.jus.br. 
8.8.2.	Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
8.9.	 Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço constante do item 10.2. deste edital.
8.10.	A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1.	A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11.	Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.12.	A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
9.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
9.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
9.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
9.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
9.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
9.2.2. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
10.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a indicação da licitante vencedora e deverá:
10.1.1.	ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2.	descrever de forma clara os serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste Edital, apresentar o preço  unitário da hora/homem, o valor mensal dos serviços e o valor global anual da contratação, devidamente ajustada ao lance vencedor.
10.1.3.	conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.1.4.	conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como a  indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assinar obrigações em nome da licitante vencedora.
10.2.	A proposta deverá ser encaminhada ao Pregoeiro no seguinte endereço: Praça Cívica, nº 300 – Setor Central, 4º andar, ala “B”, CEP 74003-010, Goiânia/GO.
10.3.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.3.1.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
11.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
11.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
11.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
11.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.2.4.	Caberá ao pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá decisão final.
11.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
11.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
12.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 
13.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
13.1.	Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.2.	O prazo do contrato terá  vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.
13.3.	A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
13.4.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
13.4.1.	Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
13.5.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de  5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento 
13.5.1.	O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
14.	DO REAJUSTE
14.1.	Os preços poderão ser reajustados anualmente, a partir da data de apresentação da proposta, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
14.2.	Na hipótese da suspensão do cálculo do IPCA, o reajuste será efetuado com base no índice que o substituir.
14.3.	A licitante vencedora deverá solicitar formalmente ao TRE-GO o reajuste dos preços, juntando ao pedido os documentos comprobatórios do incremento e sua repercussão no preço dos serviços.
15.	DA FISCALIZAÇÃO
15.1.	Os critérios de fiscalização dos serviços estão previstos no Termo de Referência e na minuta do contrato.
16.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
16.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas na Minuta do Contrato, além do Termo de Referência. 
17.	DO PAGAMENTO
17.1.	 O pagamento será efetuado pela Contratante nos termos dispostos na Minuta do Contrato, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
17.2.	Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
17.3.	A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.
17.4.	   O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados.
17.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
17.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
17.7.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 
17.8.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
17.9.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
17.10.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
17.11.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
17.12.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
17.13.	  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.13.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
17.14.	  Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = 	( 6 / 100 )	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
		365		
18.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
18.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 
18.1.1.	não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
18.1.2.	apresentar documentação falsa;
18.1.3.	deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
18.1.4.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
18.1.5.	não mantiver a proposta;
18.1.6.	cometer fraude fiscal;
18.1.7.	comportar-se de modo inidôneo;
18.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
18.3.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.3.1.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
18.3.2.	Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
18.4.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
18.5.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
18.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
18.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
18.8.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato.
19.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
19.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
19.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail  slc@tre-go.jus.br. 
19.3.	Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
19.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
19.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no item 19.2 deste Edital.
19.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
19.7.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
20.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
20.1.	A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 1, de 19 de janeiro de 2010. 
20.2.	As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução normativa SLTI/MPOG n. 1, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas.
21.	   DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
21.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.  
22.2.	No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
22.3.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.4.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
22.5.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.8.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
22.9.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e também poderão ser lidos no endereço Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO nos dias úteis, no horário das 13:00 (treze) horas às 19:00 (dezenove) horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
22.10.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
22.10.1.	ANEXO I - Termo de Referência;
22.10.2.	ANEXO II – Modelo de Proposta
22.10.3.	ANEXO III – Planilha de preços estimados;
22.10.4.	ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.
Goiânia, 6 de junho de 2018

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação

TRSESET	
	Número do TR	1/2018	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO.	

2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pela necessidade garantir a segurança de passageiros e materiais transportados, aliado ao término de vigência do Contrato TRE-GO nº 24/2013 em 09/05/2018.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 Não se aplica	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 A prestação dos serviços ocorrerá no município de  Goiânia-GO, constituindo-se obrigação do Contratante o transporte do veículo para o estabelecimento da Contratada.	
4.2 REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.2.1 A Contratada deverá apresentar ao Contratante, na formalização do contrato, as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias, relativas ao número de horas utilizadas na execução de cada tipo de serviço;
4.2.2 O Gestor do contrato encaminhará os veículos a serem consertados ao estabelecimento da Contratada;
4.2.3 A Contratada receberá os veículos para reparo e elaborará orçamento prévio para aprovação da Contratante, onde deverão constar: descrição detalhada do defeito apresentado, dos serviços a serem realizados, o quantitativo de horas/homem a serem utilizadas, o prazo para execução dos serviços e a relação de todas as peças a serem substituídas;
4.2.4 Os serviços só serão executados pela Contratada após o recebimento da Ordem de Execução de Serviço (Anexo II), relativa ao orçamento mencionado no item 4.2.3, devidamente autorizada pelo Secretário de Administração e Orçamento;
4.2.5 Na hipótese de determinado fabricante de veículo não disponibilizar as tabelas mencionadas no item 4.2.1, utilizar-se-á como referência a tabela padrão/hora de veículo de outra marca/modelo, de mesmo segmento, previamente acordada entre a fiscalização do Contratante e a Contratada;
4.2.6 O prazo para execução dos serviços, constante do orçamento apresentado pela Contratada, será contado a partir da entrega da Ordem de Execução de Serviços;
4.2.7 Os serviços deverão ser executados diretamente pela Contratada, não podendo ser subcontratados, exceto aqueles referentes a serviços de ar condicionado, borracharia, retífica de motores e os demandados pelo veículo de grande porte (caminhões), em qualquer caso, com prévia anuência do Contratante e sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;
4.2.8 Todas as peças e acessórios substituídos por ocasião da execução dos serviços serão devolvidos pela Contratada ao Contratante.	
4.3 RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
4.3.1 A comprovação da qualidade dos serviços prestados e fornecidos, bem como dos prazos de atendimento, será realizada pela Seção de Segurança e Transporte - SESET, a qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;	
4.4 GARANTIA DOS SERVIÇOS:
4.4.1 Todos os serviços deverão ter garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua realização. 	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1.1 A manutenção corretiva e preventiva englobará os seguintes serviços:
a) Mecânica em geral (suspensão, motor, câmbio, freios, arrefecimento e escape);
b) Lanternagem em geral (funilaria e pintura);
c) Substituição e instalação de peças e acessórios;
d) Regulagem eletrônica;
e) Reparo de sistemas elétricos;
f) Vidraçaria;
g) Tapeçaria;
h) Borracharia;
i) Alinhamento e balanceamento;
j) Retífica em geral;
k) Lubrificação;
l) Reboque;
m) Higienização do ar condicionado.	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
6.1.2 Fornecer ao Contratante as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias, relativas ao número de horas utilizadas na execução de cada tipo de serviço;
6.1.3 Fornecer orçamento prévio, sem ônus para o Contratante, com a descrição detalhada do defeito apresentado, dos serviços a serem realizados, o quantitativo de horas/homem a serem utilizadas, o prazo para execução dos serviços e a relação de todas as peças a serem substituídas;
6.1.4 Manter espaço físico coberto para a guarda dos veículo em manutenção;
6.1.5 Credenciar preposto para representa junto à fiscalização da Contratante, apto a resolver todos os assuntos relativos à execução do contrato;
6.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
6.1.7 Dispor de todos os equipamentos e ferramentas necessárias à plena execução dos serviços;
6.1.8 Atender às solicitações e determinações do Contratante, nos prazos estabelecidos neste instrumento, bem como fornecer todas as informações necessárias à fiscalização dos serviços;
6.1.9 Providenciar a regularização das pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços e apontadas pelo Contratante;
6.1.10 Responsabilizar-se pela integridade dos veículos do Contratante a ela entregues para manutenção, bem como por quaisquer equipamentos e acessórios neles instalados;
6.1.11 Responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados, ficando obrigada, a corrigir, às suas expensas, defeitos verificados, resultantes  da inadequação da execução do objeto da contratação;
6.1.12 Permitir ao representante da Contratante fiscalizar os serviços, objeto do contrato, o qual poderá sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as normas e especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros, bem como os próprios veículos.	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Fornecer as peças e acessórios relacionados pela Contratada e necessários à execução dos serviços;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 O valor hora/homem estimado para a contratação é de R$ 44,38 (quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), baseado na correção do valor do Contrato TRE-GO nº 24/2013;
7.2 O valor total anual estimado para a contratação é de R$19.171,30 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e trinta centavos), considerando-se a utilização de 36 (trinta e seis) horas/homem por mês.	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
19/02/2018	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo	

	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	
____________________
ASSINATURA	

Anexo I
Relação de Veículos		
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA		
1	CAMINHÃO C. Fechada / VW - 13.180	2006	NGD-4031		
2	PEUGEOT – BOXER 2.8 - cor branca	2006	NGH-8923		
3	CAMINHÃO C. Fechada / FORD - CARGO 815E	2007	NGJ-1307		
4	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2702		
5	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2722		
6	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2732		
7	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2009	NLD-2742		
8	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-8977		
9	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-9017		
10	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-9047		
11	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2010	NLE-9087		
12	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2011	NWA-2358		
13	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2011	NWA-2248		
14	PEUGEOT 207 ESCAPADE – cor preta, 4 portas	2011	NWH-1347		
15	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWA-6464		
16	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWA-7444		
17	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWA-9004		
18	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2012	NWB-4994		
19	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2012	NLG-9479		
20	FIAT UNO MILLE ECONOMY – cor preta, 4 portas	2012	NLG-9319		
21	PEUGEOT 408 FELINE	2012	OGV- 7168		
22	PEUGEOT 408 FELINE	2012	OGV-7188		
23	WV – SPACEFOX 1.6 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7671		
24	WV – SPACEFOX 1.6 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7721		
25	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7612		
26	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7702		
27	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7782		
28	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7802		
29	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2013	OMO-7882		
30	PEUGEOT – BOXER F350LH - cor branca	2013	OOF-1321		
31	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2051		
32	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2061		
33	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2081		
34	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	ONT-2101		
35	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4727		
36	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4877		
37	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4897		
38	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-4917		
39	RENAULT SANDERO 1.0, cor preta, 4 portas	2014	ONH-5717		
40	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0048		
41	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0238		
42	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0298		
43	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0358		
44	HYUNDAI HB20 1.0, cor preta	2014	ONV-0408		
45	FIAT DOBLÔ CARGO 1.4, cor branca	2015	PQD 6543		
46	RENAULT DUSTER 1.6, cor preta	2015	ONZ 3609		
47	RENAULT DUSTER 1.6, cor preta	2015	ONZ 4039		
48	FIAT UNO MILLE 1.0, cor preta	2008	NJY 0607		
49	FIAT DOBLÔ CARGO 1.8, cor branca	2006	NGM 4301		
	
	Anexo II
	
	ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

	IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO	
PLACA:
	MARCA/MODELO:
	
DESCRIÇÃO DO PROBLEMA	
	
	DESCRIÇÃO SERVIÇOS		VALOR	

TOTAL	

R$      	
CHEFE DA SEÇÃO DE SEG. TRANSPORTE	SECRETÁRIO DE ADM. E ORÇAMENTO	
DATA:
	ASSINATURA:	DATA:	ASSINATURA:	

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/2017

OBJETO: contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
EMPRESA: _______________________________________________________
CNPJ: ___________________________________________________________

ENDEREÇO: ______________________________________________________

FONE/FAX: _______________________________________________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

ITEM	Descrição dos serviços	Quantidade estimada mensal	Preço Unitário da hora/homem	Valor mensal	Valor global anual	
1	serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO	36h				

(*)Valor a ser transcrito para o formulário contido no Sistema Comprasgovernamentais.

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO III

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA  XXXXXX.

	 MINUTA DO CONTRATO TRE/GO Nº XX/2018.

Pelo presente instrumento, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Diretor Geral XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o número XXXXX e, de outro lado, a sociedade empresária XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXX, CEP XXXXXX, Goiânia-GO, e-mail: XXXXXX e XXXXXX, fones: (XX) XXXXXXX, neste ato representada pelo XXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005 e suas alterações posteriores, o presente Contrato de manutenção corretiva e preventiva de veículos automotores, pertencentes à frota do TRE-GO, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO, conforme descrições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.     

PARÁGRAFO ÚNICO. A prestação dos serviços ocorrerá no município de Goiânia-GO.
 
	CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem e seu respectivo Anexo (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201x, constante do documento nº XXX/201X, anexado ao Processo Administrativo Digital n° 11119/2017, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

	CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:
I.	proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste Contrato;
II.	transportar os veículos para o estabelecimento da CONTRATADA;
III. prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;  
IV. fornecer as peças e acessórios relacionados pela CONTRATADA e necessários à execução dos serviços;
V. acompanhar e fiscalizar os serviços por meio do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE – GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
VI. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas as formalidades e exigências previstas deste instrumento contratual;. 
 
	CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:
I.	executar os serviços em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência;
II.	fornecer ao CONTRATANTE a “Tabela Padrão de Tempo de Serviço” elaboradas pelos fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias relativas ao número de horas utilizadas para execução de cada tipo de serviço, que abranja a totalidade de veículos, conforme Anexo I do Termo de Referência; 
II. fornecer orçamento prévio, sem ônus para o CONTRATANTE, com a descrição detalhada do defeito apresentado, dos serviços a serem realizados, o quantitativo de horas/homem a serem utilizadas, o prazo para execução dos serviços e a relação de todas as peças a serem substituídas; 
III.	executar os serviços após o recebimento da “ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS”, observando, em sua execução, a “Tabela Padrão de Tempo de Serviço”;
		 	IV. não realizar nenhum serviço sem a aprovação do orçamento e da emissão da respectiva “ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS”;
V. acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização deste Tribunal, refazendo qualquer trabalho não aceito;
VI.  responder por quaisquer danos pessoais e/ou ao patrimônio, causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços relacionados ao presente Contrato;
VII.  providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE no que tange à execução dos serviços contratados;
VIII.  oferecer garantia mínima de 90 (noventa) dias sobre os serviços realizados;
IX. fornecer ao CONTRATANTE número telefônico convencional e celular, para contato e solicitação de manutenção corretiva nos horários estipulados;
X. dispor de ferramental e equipamentos adequados para a execução dos serviços; 
XI. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE;
XII. permitir ao servidor credenciado pelo CONTRATANTE fiscalizar os serviços, objeto do Contrato, o qual poderá sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as normas e especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros, bem como os próprios veículos; 
XIII. devolver ao CONTRATANTE as peças, componentes e acessórios que forem substituídos, por ocasião dos reparos realizados;
XIV.  não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XV. manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem.
XVI. credenciar preposto para representa junto à fiscalização da CONTRATANTE, apto a resolver todos os assuntos relativos à execução do Contrato;
XVII.	responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações relativas a acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados ou a ela conexos.

	                       CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, o valor de R$ XXXX (XXXXXXX) por unidade de mão de obra/hora trabalhada considerando a utilização de 36 (trinta e seis) horas/homem por mês.

PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução do objeto deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, parafiscais e/ou decorrentes de acidentes de trabalho, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do Contrato. 

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura, entregue no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la, caso a execução contratual tenha sido realizada conforme especificado, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas; nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências, cumprindo-se observar:
a) sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
b) não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na cláusula “Das Penalidades” e, demais cominações legais, conforme o caso.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade conforme o caso, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso tais documentos não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos competentes.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, trabalhistas, sociais e previdenciárias vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos na presente cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção monetária igualmente descrita nesta cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar  aos órgãos  responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA , bem como,  quanto à existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social, Receita Federal;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), ou pelo índice que vier a substituí-lo. 

CLÁUSULA OITAVA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.

CLÁUSULA  NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente Contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral), natureza de despesa 339039 (Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica), compromissadas pela nota de empenho XXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado;
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 10º Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.

§ 11º Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 12º Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL 

Este Contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N. XX/XXXX nos termos da Lei nº 10.520/02, observados os dispositivos da Lei n º 8.666/93 e do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA REMESSA DE CÓPIA

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter, a seu órgão de contabilidade, cópia do Contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto n º 93.872/86. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 11119/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2018.

XXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Senhor XXXXXXXXXXX
  CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1)___________________________RG/CPF_________________________

2)___________________________RG/CPF_________________________