UASG 070023

REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

www.gov.br/compras 

1.	DO OBJETO
1.1.	
1.2.	
1.3.	
1.4.	
1.5.	
1.6.	

2.	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE/
UNIDADE	
		TRE-GO	CBMAC	TOTAL	
1	CARTUCHO DE TONER, TINTA NA COR PRETA, PARA IMPRESSORA SAMSUNG PROXPRESS  SL–M4080FX – MLT-D20IL, com rendimento para 20.000 cópias. Os cartuchos deverão ser inteiramente novos (primeiro uso) e não podem ser resultado de remanufaturamento, refilamento, reutilização ou recondicionamento. Devem produzir impressões nítidas e de boa qualidade. Deverão ser acondicionados em embalagens totalmente lacradas, contendo as caracterísitcas do produto, marca e indicação do fabricante. Apresentar amostra para verificação das especificações, da funcionalidade e do rendimento. 	250 unidades		250 unidades	
2	CARTUCHO DE TONER, TINTA NA COR PRETA, PARA IMPRESSORA SAMSUNG MULTIFUNCIONAL, REFERÊNCIA – SL – M4070FR - MLT-D203U, com rendimento para 15.000 cópias. Os cartuchos deverão ser inteiramente novos (primeiro uso) e não podem ser resultado de remanufaturamento, refilamento, reutilização ou recondicionamento. Devem produzir impressões nítidas e de boa qualidade. Deverão ser acondicionados em embalagens totalmente lacradas, contendo as características do produto, marca e indicação do fabricante. Apresentar amostra para verificação das especificações, da funcionalidade e do rendimento.	200 unidades	50 unidades	250 unidades	

3.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1.	
3.2.	
3.2.1.	

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	
4.2.	
4.3.	www.gov.br/compras.
4.4.	
4.4.1.	
4.5.	
4.6.	
4.7.	
4.8.	
4.9.	
4.10.	
4.11.	

5.	
5.1.	
5.2.	www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3.	
5.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.	

6.	
6.1.	
6.2.	
6.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2.	
6.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4.	
6.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8.	Sociedade estrangeira;
6.2.9.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.10.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.11.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.12.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.13.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.14.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15.	Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
6.2.16.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.16.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3.	
6.3.1.	
6.3.2.	
6.4.	
6.4.1.	
6.4.1.1.	
6.4.2.	
6.4.3.	
6.4.4.	
6.4.5.	
6.4.6.	
6.4.7.	
6.5.	

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.	
7.6.	
7.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.10.	
7.11.	

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1.	
8.1.1.	
8.1.2.	
8.1.3.	
8.2.	
8.3.	
8.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.6.	
8.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.8.	

9.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2.	
9.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1.	
10.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.5.1.	
10.5.2.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.2.1.	
10.5.3.	
10.5.4.	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
10.5.5.	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
10.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11.	DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
11.1.	
11.2.	O sistema realizará a convocação das empresas que declararam o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 para exercerem o direito de preferência.
11.3.	Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
11.3.1.	
11.3.2.	
11.3.3.	
11.4.	A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
11.5.	A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
11.5.1.	
11.5.2.	
11.5.2.1.	A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
11.6.	As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
11.7.	Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
11.8.	Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
11.9.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
11.10.	No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

12.	
12.1.	
12.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) 
13.1.1.	
13.2.	
13.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.2.	
13.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5.	Caso a licitante classificada em primeiro lugar oferte produto de marca distinta daquela do fabricante do equipamento a que se destina, em razão da necessidade de o produto ser original ou certificado pelo fabricante, com fulcro na decisão TCU nº 1622/2002 – Plenário, deverá apresentar LAUDO TÉCNICO emitido por entidade de reconhecida idoneidade, comprovando sua equivalência em relação ao produto da marca do fabricante da impressora, no tocante aos seguintes quesitos: 
a) rendimento do cartucho, com base na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR ISO/IEC 19752:2006;
b) bom funcionamento;
c) boa qualidade de impressão;
d) desempenho;
e) compatibilidade.
13.5.1.	O laudo técnico poderá ser emitido por qualquer instituição de ensino e pesquisa, ou ainda por laboratório com reconhecimento público nessas atividades, acreditado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
13.5.2.	 O laudo deverá ser direcionado ao produto ofertado, ou seja, o cartucho ensaiado deve ser idêntico ao ofertado (mesma referência), conter as informações necessárias para imediata identificação do produto e seu fabricante.
13.5.3.	 O documento deverá ser apresentado em original, por cópia autenticada por cartório competente ou servidor da Administração, ou cópia simples acompanhada do original para cotejo no ato da apresentação.
13.5.4.	 A falta de atesto em relação a qualquer dos quesitos elencados no subitem 13.5, alíneas “a” a “e”, resultará na rejeição do laudo e consequente desclassificação da proposta.
13.5.5.	 O laudo deverá ser enviado através do sistema, em forma de anexo, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no sistema.
13.5.6.	Caso a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR ISO/IEC 19752:2021, venha a ser revogada na data de abertura do presente certame, a licitante deverá apresentar laudo com base na norma vigente que a tenha substituído. 
13.6.	A não apresentação do laudo no prazo determinado pelo Pregoeiro implica na recusa/desclassificação da proposta. 
13.7.	Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto aos padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes classificados em primeiro lugar, a apresentação de amostras dos itens, que deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação, junto à Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça Cívica nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74003-010.
13.7.1.	A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como, data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
13.7.2.	Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseadas, desmontadas ou instaladas pela Equipe Técnica responsável pela análise, bem com ou conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
13.7.3.	Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização dos testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
13.7.4.	Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios objetivos:
13.7.4.1.	a impressora, ao utilizar o cartucho/toner, deve manter todas as funcionalidades originais; 
13.7.4.2.	a tinta (líquida ou em pó) deve se fixar completamente na página impressa, na devida tonalidade, de modo a não manchá-la ou borrá-la;
13.7.4.3.	o cartucho/toner não deve despejar tinta no interior da máquina ou apresentar vazamentos.
13.7.5.	 Por meio de mensagem no sistema será divulgado o local e o horário de realização do procedimento para avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
13.7.6.	 Os resultados das avaliações serão divulgadas por meio de mensagem no sistema.
13.7.7.	 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
13.7.8.	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
13.7.9.	 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
13.7.10.	Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
13.8.	Será desclassificada a proposta que:
13.8.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.8.2.	
13.8.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.8.4.	
13.8.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.8.4.2.	
13.8.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.9.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.9.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.10.	
13.11.	
13.12.	
13.13.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.14.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.15.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14.	DA HABILITAÇÃO
14.1.	
14.1.1.	SICAF;
14.1.1.1.	
14.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3.	
14.1.2.	
14.1.3.	
14.1.4.	
14.1.5.	
14.1.6.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.2.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.3.	
14.3.1.	Habilitação jurídica:
14.3.1.1.	
14.3.1.2.	www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.1.4.	No 
14.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
14.3.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
14.3.2.	

14.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
14.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.3.4.	
14.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual, conforme o caso, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.3.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.3.7.	O licitante detentor do menor preço 
14.3.3.7.1.	
14.3.3.7.2.	
14.3.3.8.	

14.3.4.	
14.3.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.3.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.3.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.3.5.	Qualificação técnica:
14.3.5.1.	
14.3.5.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
14.3.5.1.2.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

14.4.	
14.4.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.5.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.6.	
14.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.8.	
14.9.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.11.	
14.12.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.13.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1.	
15.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16.	DOS RECURSOS
16.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
16.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
16.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
16.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
16.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

17.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.1.2.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
18.1.2.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária/Beneficiária da Ata, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
18.1.2.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
18.1.2.3.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
18.1.2.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.

19.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
19.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao fornecedor registrado será encaminha nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento),
19.1.1.	A recusa do fornecedor registrado em receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, autoriza a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor, a convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços.
19.1.1.1.	Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, ou documento equivalente, a falta de manifestação do fornecedor registrado, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
19.1.2.	 A nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
19.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação
19.3.	A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

20.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
20.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
20.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

21.	DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

22.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1.	
23.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA
23.1.	São obrigações do TRE/GO:
23.1.1.	Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelo licitante/fornecedor beneficiário da ata;
23.1.2.	Receber o objeto no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento;
23.1.3.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
23.1.4.	Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro de 10 (dez) dias úteis contados do ateste da nota fiscal;
 
23.2.	São obrigações do licitante/fornecedor beneficiário da ata/Contratada, além de outras previstas no Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
23.2.1.	
23.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
23.2.3.	
23.2.4.	Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
23.2.5.	
23.2.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
23.2.7.	Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
23.2.8.	Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
23.2.9.	Deverá, o Contratado observar, também, o seguinte:
23.2.9.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
23.2.9.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
23.2.9.3.	É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
23.2.9.4.	Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações do ajuste decorrente da Ata de Registro de Preços a terceiros.

24.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24.1.	
25.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1.	
25.2.	O prazo ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
25.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
25.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
25.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para tal finalidade.
25.5.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
25.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
25.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
25.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
25.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa.
25.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
25.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
25.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
25.10.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
25.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)		(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		

26.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
26.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
26.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
26.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
26.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
26.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
26.5.	
26.6.	O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
26.7.	
26.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
26.9.	www.gov.br/compras.

27.	
27.1.	
27.1.1.	
27.1.1.1.	
27.1.1.2.	
27.1.1.3.	
27.1.1.4.	
27.1.1.5.	
27.1.1.6.	
27.1.1.7.	
27.1.1.8.	
27.1.1.9.	
27.1.2.	
27.2.	
27.2.1.	
27.2.2.	
27.2.3.	
27.2.4.	
27.2.5.	
27.2.5.1.	
27.2.5.2.	
27.2.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
27.3.	
27.4.	
27.5.	
27.6.	
27.7.	
27.8.	

28.	DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
28.1.	A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar sua rescisão e o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
28.2.	A rescisão contratual poderá ser:
28.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
28.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
28.2.3.	Judicial, nos termos da legislação.
28.3.	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
28.4.	Os casos de rescisão do ajuste deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
28.5.	Ao TRE-GO é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80 daquela lei.

29.	
29.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
29.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
29.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
29.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
29.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
29.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
29.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

30.	
30.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.

31.	
31.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

32.	
32.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
32.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
32.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
32.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
32.5.	Será 
32.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
32.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
32.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
32.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
32.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
32.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
32.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
32.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
32.14.	www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de 
32.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
32.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
32.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
32.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
32.18.1.	ANEXO I – Termo de Referência
32.18.2.	ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
32.18.3.	

33.	
33.1.	

Presidente da CPL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

1.	DO OBJETO
1.1.	

2.	
2.1.	

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA/MODELO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	
			TRE-GO	PARTICIPANTE		
xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	

3.2.	

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	
4.2.	
4.2.1.	

5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	
5.1.1.	
5.1.2.	
5.2.	
5.3.	
5.4.	
5.5.	
5.6.	
5.7.	

6.	DA NOTA DE EMPENHO E DA SOLICITAÇÃO DOS BENS REGISTRADOS
6.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviada nota de empenho ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento).
6.2.	
6.3.	
6.4.	
6.4.1.	

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	
7.1.1.	
7.1.2.	
7.1.3.	
7.1.4.	
7.2.	
7.2.1.	
7.2.2.	
7.2.3.	
7.2.4.	
7.2.5.	

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	
9.1.1.	

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	
10.1.1.	
10.1.1.1.	
10.1.1.2.	
10.1.2.	
10.1.2.1.	
10.1.2.2.	
10.1.2.3.	
10.1.2.4.	
10.1.2.5.	
10.1.2.6.	
10.1.2.7.	
10.1.2.8.	
10.1.2.9.	
10.2.	
10.2.1.	
10.2.2.	

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	
11.2.	
11.3.	

12.	
12.1.	
12.2.	
12.3.	
12.4.	
12.5.	

12.6.	

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX