UASG 070023

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.	DO OBJETO
1.1.	
1.2.	
1.3.	

2.	

	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE/
UNIDADE	
1	Licença do software JAWS (atualização)	2 Un	
2	Macbook Air de 13 polegadas	2 Un	

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	

4.	
4.1.	
4.2.	www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	

5.	
5.1.	
5.2.	
5.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2.	
5.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4.	
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8.	Sociedade estrangeira;
5.2.9.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.10.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.11.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.12.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.13.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.14.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.15.	Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.2.16.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.16.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.	
5.3.1.	
5.3.2.	
5.4.	
5.4.1.	
5.4.1.1.	
5.4.2.	
5.4.3.	
5.4.4.	
5.4.5.	
5.4.6.	
5.4.7.	
5.5.	

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	
6.6.	
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.10.	
6.11.	

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	
7.1.1.	
7.1.2.	
7.1.3.	
7.2.	
7.3.	
7.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.5.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
7.6.	
7.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.8.	

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	
8.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.	
9.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.5.1.	
9.5.2.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.2.1.	
9.5.3.	Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.5.4.	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.5.	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
9.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
10.1.	
10.2.	O sistema realizará a convocação das empresas que declararam o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 para exercerem o direito de preferência.
10.3.	Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
10.3.1.	
10.3.2.	
10.3.3.	
10.4.	A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
10.5.	A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
10.5.1.	
10.5.2.	
10.5.2.1.	A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
10.6.	As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
10.7.	Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
10.8.	Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
10.9.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
10.10.	No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

11.	
11.1.	
11.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) 
12.1.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2.	
12.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2.	A proposta escrita deverá apresentar valores unitários e totais e especificar marca/modelo dos bens, indicar o representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF e apresentar endereço do estabelecimento.
12.3.	
12.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5.	Será desclassificada a proposta que:
12.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2.	
12.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4.	
12.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2.	
12.5.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7.	
12.8.	
12.9.	
12.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.	DA HABILITAÇÃO
13.1.	
13.1.1.	SICAF;
13.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4.	Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.1.5.	
13.1.6.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.2.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3.	
13.3.1.	Habilitação jurídica:
13.3.1.1.	
13.3.1.2.	www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.3.1.4.	
13.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.3.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.3.2.	

13.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
13.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.3.3.4.	
13.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou  estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.3.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.3.3.7.	
13.3.3.7.1.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.3.7.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.3.7.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.3.4.	
13.3.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.3.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.3.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

13.3.5.	Qualificação técnica:
13.3.5.1.	
13.3.5.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
13.3.5.1.2.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

13.4.	
13.4.1.	
13.5.	
13.6.	
13.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.8.	
13.9.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11.	
13.12.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	
17.1.	
17.2.	
17.3.	
17.3.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2.	
17.3.3.	
17.3.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
17.3.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
17.3.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
18.1.	

19.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
19.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital, os seguintes encargos:
19.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
19.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
19.2.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
19.2.1.	
19.2.2.	
19.2.3.	
19.2.4.	
19.2.5.	
19.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
19.3.1.	
19.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.3.	

20.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20.1.	

21.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1.	
22.1.2.	
22.1.3.	
22.1.4.	
22.1.5.	Não mantiver a proposta;
22.1.6.	
22.1.7.	
22.1.8.	
22.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
22.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
22.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

23.	
23.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
23.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
23.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
23.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
23.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
23.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

24.	
24.1.	

25.	
25.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

26.	
26.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
26.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
26.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
26.5.	
26.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
26.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
26.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
26.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
26.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.14.	www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de 
26.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
26.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
26.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.18.1.	ANEXO I – Termo de Referência
26.18.2.	ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
26.18.3.	
27.	
27.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETIVO

A presente licitação tem como objetivo promover a acessibilidade para os servidores deficientes visuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que laboram na Assistência da Qualidade e Secretaria de Tecnologia da Informação.
2. OBJETO

A presente licitação tem como objeto a contratação de tecnologia assistida para promover acessibilidade aos servidores deficientes visuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme itens abaixo, especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência.

ITEM	OBJETO	QTE	
1	Licença do software JAWS (atualização)	2	
2	Macbook Air de 13 polegadas	2	

3. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO 

A garantia de acessibilidade aos servidores está alinhada aos requisitos de negócio:
 1.	Atender aos tratados de direitos humanos os quais o Estado Brasileiro é signatário;
 2.	Cumprir com os direitos fundamentais previstos no artigo quinto da Constituição Federal;
 3.	Atender ao previsto na Lei nº 10.098/2000 e na Resolução CNJ nº 230/2016;
 4.	Cuidar do objetivo “Promover a Sustentabilidade” previsto na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026;
 5.	Cumprir o objetivo estratégico nº 6 do Planejamento Estratégico 2016-2021 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e do Plano de Gestão 2020-2022; 
 6.	Atende ao previsto na cláusula 5.1.1 e da NBR ISO 9001:2015, senão vejamos: 
“5.1.1. A Alta Direção deve demonstrar liderança e comprometimento com relação ao sistema de gestão da qualidade:
....
e) assegurando que os recursos necessários para o sistema de gestão da qualidade estejam disponíveis;”
4. JUSTIFICATIVAS

 A Administração Pública tem com o dever de integrar as pessoas com deficiência na sociedade e no seu ambiente de trabalho. Além da questão humana, os órgãos públicos devem cumprir o previsto no ordenamento jurídico que resguarda o direito à integração dos deficientes no ambiente de trabalho com todas as adequações necessárias.
O direito à acessibilidade está previsto na Constituição Federal, lei ordinária e Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
O Planejamento Estratégico do Poder Judiciário prevê como um dos objetivos estratégicos a promoção da sustentabilidade que engloba inclusive questões de acessibilidade.
Neste contexto, o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO tem o objetivo estratégico nº 6 que visa o aperfeiçoamento da gestão de pessoas. 
O Processo Eleitoral do TRE-GO tem certificação ISO 9001, tendo a organização o dever de fornecer os recursos necessários para a operação dos processos.
A presente contratação visa fornecer os recursos necessários para a completa integração ao ambiente de trabalho dos servidores com deficiência visual deste Tribunal.
5. FUNDAMENTO LEGAL

Esta contratação encontra-se amparada na Lei n° 14.065/2020, Lei nº 10.520/2002 e na Lei nº 8.666/1993. Aplica-se também na presente contratação as disposições contidas no Decreto Presidencial nº 7174/2010, que trata da contratação de bens e serviços de informática e automação na administração pública federal.
A Instrução Normativa SLTI nº 001/2019, que é compulsória no Poder Executivo Federal, foi utilizada neste como instrumento que estabelece boas práticas para contratação de soluções de informática e comunicação de dados.

6. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Nos termos do artigo nono do Decreto nº 7174/2010, por se tratar de serviço comum, a presente contratação será realizada por item pelo regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço.
O objeto foi parcelado em dois itens para ampliar a concorrência nos termos da legislação vigente.
7. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

 7.1	Item 1 - Licenças do software JAWS (Atualização).
 7.1.1	A contratada deverá atualizar as duas licenças do software JAWS para a versão mais recente (2021 ou superior).
 7.1.2	As licenças em uso neste Regional encontram-se abaixo.
 7.1.2.1	Licença 1
 7.1.2.1.1	Versão: 12.0.1186 
 7.1.2.1.2	Serial Number: 462180 
 7.1.2.2	Licença 2 (conforme documento pad nº 2506/2021)
 7.1.2.2.1	Versão: 9
 7.1.2.2.2	Serial Number: 104754
 7.1.3	Deverá ser fornecido um meio de instalação através de mídia física ou link na internet;
 7.1.4	As licenças do software deverão vir com pelo menos 3 (três) anos de atualização;
 7.1.5	O software deverá ser compatível com Microsoft Windows 10 (64 bits).
 7.2	Item 2: Macbook Air de 13 polegadas.
 7.2.1	Chip M1 da Apple com CPU de 8 núcleos, GPU de 7 núcleos e Neural Engine de 16 núcleos;
 7.2.2	Memória unificada de 8 GB;
 7.2.3	Armazenamento SSD de 256 GB¹;
 7.2.4	Tela Retina com True Tone;
 7.2.5	Magic Keyboard;
 7.2.6	Touch ID;
 7.2.7	Trackpad Force Touch;
 7.2.8	Duas portas Thunderbolt / USB 4;
 7.2.9	Tecnologia Assistida Voice Over embarcada;
 7.2.10	Deve ser fornecido com Capa Nylon de 13 polegadas para MacBook Air:
 7.2.10.1	Material Flight Nylon resistente;
 7.2.10.2	Acolchoada para proteger totalmente o MacBook;
 7.2.10.3	Revestimento sintético que evita arranhões;
 7.2.10.4	Estrutura simples, que oferece durabilidade e eficiência;
 7.2.10.5	Zíper com puxador de metal personalizado;
 7.2.10.6	Bolso para acessórios no painel frontal;
 7.2.10.7	Cor preta ou azul marinho;
 7.2.10.8	Formato: Manga;
 7.2.10.9	Material: Náilon;
 7.2.10.10	Altura: 1,9 cm/0,75 pol.;
 7.2.10.11	Comprimento: 34,92 cm/13,75 pol.;
 7.2.10.12	Largura: 24,76 cm/9,75 pol.;
 7.2.11	Deve ser fornecido com a última versão disponível do Sistema Operacional MacOS
8 GARANTIA TÉCNICA

8.1 Garantia
Os equipamentos previstos no item 2 (Macbook) do objeto deste documento deverão ter garantia de 3 (três) anos, contados do recebimento definitivo.

8.2 Assistência Técnica 
8.2.1 Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; 
8.2.2 Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, excluindo-se o fornecimento de material de consumo;
8.2.3 A garantia se aplica aos equipamentos que estão sob condições normais de uso, excluindo quedas, danos ou contatos com líquidos; 
8.2.4 Toda e qualquer despesa decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada; 
8.2.5 Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de: 
- telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);
- ou WhatsApp;
- ou Sitio de Internet (website); 
- ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 30 (trinta) minutos. 
8.2.6 Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas, para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 8 e 18 horas;
9. AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS E DAS LICENÇAS.

9.1 Avaliação dos equipamentos e das licenças (recebimento provisório): 
9.1.1 Será verificada a conformidade da especificação técnica dos equipamentos e das licenças fornecidos com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento dos mesmos pela Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) deste Regional; 
9.1.2. Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios; 
9.1.3. Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 10.1.1 e 10.1.2, a Seção de Microinformática (SEMIC) comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas; 
9.1.4.A troca ou correção estabelecida no item 10.1.3 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação; 
9.1.5. Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO. 
9.2. Termo de aceite (recebimento definitivo): 
9.2.1. O termo de aceite técnico será emitido pela SEMIC com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias corridos após o período de avaliação dos equipamentos, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
10. ENTREGA

10.1. Os equipamentos deverão ser novos e entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos; 
10.2. Os equipamentos deverão ser entregues no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica nº 300 – Goiânia/Goiás, em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato; 
10.3. Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
10.4 Após a emissão da nota de empenho ou assinatura do contrato, o prazo para a atualização do software será de 15 dias corridos.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas. 
11.2 Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. 
11.3 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO. 
11.4 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
11.5 Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência do suporte, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
11.6 Atender ao disposto na lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Designar fiscal do contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;
12.2. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos;
12.3. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
12.4. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
12.5. Efetuar o recebimento definitivo nos termos ajustados no item 10.2.1, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
13. PAGAMENTO

Os prazos pagamento e o fluxo de tramitação de pagamento seguirão o previsto em contrato e nos normativos internos específicos deste Tribunal.
14. CONTATO

Em caso de dúvidas, entrar em contato por meio do e-mail alisson.azevedo@tre-go.jus.br. Os contatos serão respondidos das 12:00 às 18:00.

ASSINATURA	
Integrante Técnico	Integrante Demandante	Integrante
Administrativo		
Alessandro Maurício de Jesus
	Alisson Barboza de Azevedo
Hamilton Pinheiro de Oliveira
	Priscila Oliveira Ataídes		
Goiânia, 27 de janeiro de 2021.	

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Item	Descrição	Qtd.	
1	Licença de software JAWS (atualização)	2	
2	Macbook Air de 13 polegadas	2	

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 	CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

Item	Descrição	Qtd.	Und.	Valor Unitário	Valor Total (por item)	
1	Licença de software JAWS (atualização)	2	Und			
2	Macbook Air de 13 polegadas	2	Und			

 	CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

EM = I x N x VP         

Na qual:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

 d)	

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 	

 	

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO