EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 9784/2019)

REGISTRO DE PREÇOS

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, e na forma da Lei nº 10.520/2002, dos Decretos nº 10.024/2019, 7.892/13 e 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 21/05/2020
Horário: 09:30 h (nove horas e trinta minutos) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realizar os serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições 2020 nos Fóruns e Cartórios das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme itens a seguir discriminados e as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.	 DOS ITENS
   2.1 As urnas serão transportadas dos municípios sede (ITENS) para os municípios termos (SUBITENS) de acordo com as especificações do Termo de Referência e seus anexos.

Itens	Subitens	Quantidade estimada de urnas por subitem	Quantidade total de urnas estimada por item	
1 – Águas Lindas de Goiás 	1.1 – Águas Lindas de Goiás	288	288	

2 - Anápolis	2.1 - Anápolis	1.626	
1.760	
	2.2 - Bonfinópolis	19		
	2.3  - Campo Limpo de Goiás	17		
	2.4 - Goianápolis	38		
	2.5 - Leopoldo de Bulhões	27		
	2.6 - Ouro Verde de Goiás	15		
	2.7 - Terezópolis de Goiás	18		

3 – Aparecida de Goiânia	3.1 – Aparecida de Goiânia	1.736	
1.793	
	3.2 - Hidrolândia	57		

4 - Catalão	4.1 - Catalão	218	
302	
	4.2 - Anhanguera	3		
	4.3 - Cumari	12		
	4.4 - Davinópolis	11		
	4.5 - Goiandira	15		
	4.6 - Nova Aurora	10		
	4.7 - Ouvidor	22		
	4.8 - Três Ranchos	11		

5 - Formosa	5.1 - Formosa	234	
313	
	5.2 - Cabeceira	31		
	5.3 - Flores de Goiás	33		
	5.4 - Vila Boa	15		

6 - Goianésia	6.1 - Goianésia	151	
208	
	6.2 - Barro Alto	28		
	6.3 - Santa Rita do Novo Destino	11		
	6.4 - Vila Propício	18		
7 - Goiânia	7.1 - Goiânia	5.964	5.964	

8 - Itumbiara	8.1 - Itumbiara	242	
271	
	8.2 - Cachoeira Dourada	29		

9 - Jataí	9.1 - Jataí	243	
273	
	9.2 - Perolândia	8		
	9.3 - Serranópolis	22		
10 - Luziânia	10.1 - Luziânia	358	358	

11 – Rio Verde	11.1 – Rio Verde	396	
426	
	11.2 - Montividiu	30		

12 – Senador Canedo	12.1 – Senador Canedo	203	
211	
	12.2 - Caldazinha	8		
13 - Trindade	13.1 - Trindade 	280	280	
 * Os quantitativos dos subitens 2.1, 3.1 e 7.1 deste quadro contemplam 1º e 2º turno das Eleições.

3.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2.	Não há participantes deste registro de preços. 

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
4.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
4.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
4.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
4.4.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.7.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
4.8.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
4.9.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.10.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
4.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

5.	DO CREDENCIAMENTO
5.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
6.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
6.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
6.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
6.2.6.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.7.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.10.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
6.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
6.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.14.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.3.	A simples participação neste certame implicará:
6.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.2.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.3.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.4.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.4.5.	 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.6.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.5.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital;

7.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1.	Não se aplica.

8.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
8.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.4.	 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.5.	 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6.	 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.	 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1.	Valor unitário do item;
9.1.2.	Descrição detalhada do objeto.
9.2.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
9.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
9.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
9.5.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
9.6.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
9.8.	 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
11.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
11.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
11.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
11.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
11.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12.	DA NEGOCIAÇÃO
12.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	O licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
13.1.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.3.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.4.	Será desclassificada a proposta que:
13.4.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.4.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.4.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.4.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.4.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.4.4.2.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
13.4.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.5.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.5.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.5.2.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.6.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.7.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.8.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.9.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.10.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.11.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14.	DA HABILITAÇÃO
14.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1.	SICAF;
14.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
14.1.2.	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
14.1.2.1.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.2.	Para habilitação deverá ser apresentada a documentação abaixo especificada, concomitantemente com a apresentação da proposta, nos termos do item 8 deste edital:
14.2.1.	Habilitação jurídica:
14.2.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.2.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.2.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.2.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.2.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.2.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.2.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.2.1.8.	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
14.2.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
14.2.1.10.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.2.1.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
14.2.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.2.2.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.2.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.2.2.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ou, se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.2.2.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, ou se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.2.2.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.2.8.	O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.2.3.	Qualificação Econômico-Financeira:
14.2.3.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.2.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.2.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
14.2.3.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.2.3.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.2.3.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.2.3.2.3.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

14.2.3.3.	As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
14.2.4.	Qualificação técnica:
14.2.4.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prestação de serviços com características semelhantes às do objeto licitado.
14.2.4.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.2.4.1.2.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.2.4.1.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
14.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.3.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.3.2.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados com a proposta, nos termos do capítulo deste edital denominado “DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
14.4.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.5.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.7.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.7.1.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.8.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.8.1.	 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.10.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.11.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
15.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16.	DOS RECURSOS
16.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
16.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
16.1.2.	 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
16.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
16.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

17.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
18.4.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

19.	DOS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
19.1.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária/Beneficiária da Ata, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
19.1.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
19.1.3.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
19.1.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

20.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
20.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
20.2.	A vigência do contrato será estabelecida no Termo de Contrato, minuta anexa a este Edital.
20.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.4.	A Beneficiária da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.4.1.	 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Beneficiária da Ata e aceita pela Administração.
20.4.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
20.4.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
20.4.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
20.4.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
20.4.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.5.	Caso a empresa Beneficiária da Ata se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

21.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
21.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
21.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

22.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
22.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

23.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

24.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
24.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo a este instrumento.

25.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA
25.1.	As obrigações da Contratante e do Fornecedor Beneficiário são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

26.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência e do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

27.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
27.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
27.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
27.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
27.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
27.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
27.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
27.6.	O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
27.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas não recusadas para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
27.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
27.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

28.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
28.1.	O licitante e/ou Beneficiário da Ata ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
28.1.1.	Não assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços;
28.1.2.	Apresentar documentação falsa;
28.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
28.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
28.1.5.	Não mantiver a proposta;
28.1.6.	Cometer fraude fiscal;
28.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
28.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
28.3.	Os fornecedores do cadastro de reserva que, na hipótese de aceitarem as convocações previstas neste edital e, posteriormente, recusarem-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho, ficarão também sujeitos às sanções referidas neste capítulo (Das Sanções Administrativas).
28.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
28.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
28.6.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.7.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.

29.	DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
29.1.	A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário.

30.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
30.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
30.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
30.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
30.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
30.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
30.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
30.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

31.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
31.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

32.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
32.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

33.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
33.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
33.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
33.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
33.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
33.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
33.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
33.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
33.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
33.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
33.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
33.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
33.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
33.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
33.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação
33.15.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
33.16.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
33.16.1.	ANEXO I – Termo de Referência, com os seguintes anexos:
Anexo I do Termo de Referência – Locais de armazenamento das urnas;
Anexo II do Termo de Referência – Relação dos municípios para distribuição das urnas eletrônicas;
Anexo III do Termo de Referência – Relação das seções eleitorais/locais de votação  (a ser disponibilizado em mídia digital);
Anexo IV do Termo de Referência – Relação dos locais de pernoite das urnas;
Anexo V do Termo de Referência – Locais onde serão prestados os serviços

33.16.2.	ANEXO II – Planilha estimativa de Preços;
33.16.3.	ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;
33.16.4.	ANEXO IV – Minuta de Ata de Registro de Preços.

34.	DO FORO
34.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 05 de maio de 2020.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

		FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA		Codificação

	TRSESET	
	Nº do T.R	08/2019	
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Registro de preços para a contratação de empresa para realizar os serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições 2020 nos Fóruns e Cartórios das Zonas Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Águas Lindas de Goiás, Catalão, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde, Senador Canedo e Trindade, compostos de 38 municípios.	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A presente contratação justifica-se pela necessidade de se transportar, de forma segura, as urnas eletrônicas para os diversos locais de votação no estado de Goiás, em cumprimento às ações insertas no Planejamento das Eleições 2020.	
2.2 META A SER ALCANÇADA:
2.2.1 Garantir o efetivo transporte das urnas eletrônicas até os locais de votação nas Eleições 2020 nos Fóruns Eleitorais com sede em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Águas Lindas de Goiás, Catalão, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde, Senador Canedo e Trindade.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 PENALIDADES:
3.2.1 O não cumprimento das cláusulas avençadas no contrato e/ou a má execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, poderão acarretar, em desfavor da Contratada, a culminação das sanções estabelecidas na legislação vigente, em especial nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, assegurado, em quaisquer circunstâncias, o direito a ampla defesa.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Os serviços deverão ser prestados em 38 municípios do estado de Goiás, conforme Anexo V deste Termo de Referência;
4.1.2 Os endereços dos locais para coleta, com o respectivo quantitativo de urnas, estão indicados no Anexo I deste Termo de Referência;
4.1.3 Nos municípios sede dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, as urnas eletrônicas coletadas pernoitarão nos locais indicados no Anexo IV deste Termo de Referência;
4.1.4 A relação dos municípios para distribuição das urnas eletrônicas, com o respectivo quantitativo estão indicados no Anexo II deste Termo de Referência;
4.1.5 As Seções Eleitorais/locais de votação estão relacionados no Anexo III deste Termo de Referência, disponível somente em mídia eletrônica, em razão da quantidade de informações, podendo, ainda, haver alterações/supressões de locais, devido a fatores supervenientes advindos do processo eleitoral;
4.1.6 Os endereços para a prestação dos serviços estão indicados nos Anexos deste Termo de Referência, resguardadas sempre as necessidades de ajustamento pelo Contratante, com vistas à maior eficiência do processo eleitoral e as superveniências dele advindas.
4.2 PESSOAL A SER COLOCADO EM SERVIÇO:
4.2.1 Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se nos locais de trabalho com boa aparência e utilizando crachás de identificação;
4.2.2 Em cada município de coleta deverá haver um empregado da Contratada responsável pelas operações municípios abrangidos, ao qual todas as providências/reclamações/contingências deverão ser encaminhadas;
4.2.3 A Contratada deverá fornecer, no prazo e nos termos previstos no item 6.1.10 deste Termo de Referência, à Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO e aos Fóruns e Cartórios Eleitorais, relação contendo a identificação completa dos responsáveis de que trata o item anterior;
4.2.4 Os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços não terão quaisquer vínculos com o TRE-GO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, etc.
4.3 VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS:
4.3.1 Caminhões VUC (veículo urbano de carga) tipo baú, automóveis tipo vans, kombis ou veículos similares;
4.3.2 Ano de fabricação não anterior a 2005;
4.3.3 Sem qualquer tipo de identificação político-partidária;
4.3.4 Ótimas condições de uso e manutenção.
4.4 DIMENSÕES DAS URNAS A SEREM TRANSPORTADAS:
4.4.1 Embalagem: 23,5 x 53,5 x 43 cm;
4.4.2 Peso: 10kg.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	

5.1 OS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA COMPREENDEM NO 1º TURNO:
5.1.1 Coleta de urnas eletrônicas, a partir dos locais de armazenamento, conforme Anexo I, e o transporte e a distribuição, até os locais de votação/Seções Eleitorais, conforme Anexos II e III;
5.2 OS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA COMPREENDEM NO 2º TURNO, SE HOUVER:
5.2.1 Coleta de urnas eletrônicas, a partir dos locais de armazenamento, conforme Anexo I, e o transporte e a distribuição, até os locais de votação/Seções Eleitorais, somente nos municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis;	
5.3 CRONOGRAMAS DAS ATIVIDADES E ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO DE URNAS ELETRÔNICAS A SEREM TRANSPORTADAS:	
1º Turno	
Localidades: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis (incluindo Bonfinópolis, Campo Limpo de Goiás, Goianápolis, Hidrolândia, Leopoldo de Bulhões, Ouro Verde de Goiás e Terezópolis de Goiás).	
Quantidade de urnas eletrônicas estimada: 4.854	
SERVIÇOS
	Data		Atividade	
02/10/20	Coleta das urnas eletrônicas nos Fóruns Eleitorais e/ou Depósitos de Armazenamento indicados no Anexo I, e transporte até os locais constantes do Anexo IV.	
03/10/20	Distribuição das urnas eletrônicas nas Seções Eleitorais alocadas nos diversos locais de votação constantes do Anexo III.	
Localidades: Águas Lindas de Goiás, Catalão (incluindo Anhanguera, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Nova Aurora, Ouvidor e Três Ranchos), Formosa (incluindo Cabeceiras, Flores de Goiás e Vila Boa), Goianésia (incluindo Barro Alto, Santa Rita do Novo Destino e Vila Propício), Itumbiara (incluindo Cachoeira Dourada), Jataí (incluindo Perolândia e Serranópolis), Luziânia, Rio Verde (incluindo Montividiu), Senador Canedo (incluindo Caldazinha), Trindade.	
Quantidade de urnas eletrônicas estimada: 2.930	
	Data		Atividade	
03/10/20	Coleta das urnas eletrônicas nos Fóruns e Cartórios Eleitorais  indicados no Anexo I, e distribuição das urnas eletrônicas nas Seções Eleitorais alocadas nos diversos locais de votação constantes do Anexo III.	
2º Turno (se houver)	
Localidades: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis	
Quantidade de urnas eletrônicas estimada: 4.663	
	Data		Atividade	
23/10/20	Coleta das urnas eletrônicas nos Fóruns Eleitorais e/ou Depósitos de Armazenamento indicados no Anexo I, e transporte até os locais constantes do Anexo IV.	
24/10/20	Distribuição das urnas eletrônicas nas Seções Eleitorais alocadas nos diversos locais de votação constantes do Anexo III.	
5.3.1 Excepcionalmente, poderão ocorrer alterações no quantitativo de urnas eletrônicas e nos locais indicados para coleta e distribuição, em razão de remembramentos/ desmembramentos de Seções Eleitorais, a fim de melhor atender ao processo eleitoral.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 A CONTRATADA SE OBRIGA A:
6.1.1 Zelar pela integridade física das urnas eletrônicas durante os procedimentos de coleta, transporte e distribuição, atentando especialmente para o seu manuseio, de forma a garantir a incolumidade dos referidos aparelhos;
6.1.2 Obedecer estritamente às recomendações do fabricante das urnas eletrônicas, no que se refere ao empilhamento máximo recomendado, conforme orientação a ser fornecida pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação TRE-GO, observando a fragilidade de tais equipamentos, bem como a necessidade de protegê-las de quaisquer substâncias líquidas;
6.1.3 Pautar-se estritamente pelas recomendações da Seção de Suporte ao Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO e/ou do fabricante dos equipamentos, no que se refere ao modo e posição do transporte, manuseio e carregamento;
6.1.4 Atender prontamente as orientações dos Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório e da Seção de Suporte ao Voto Informatizado do TRE-GO, no que diz respeito aos procedimentos de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas;
6.1.5 Indenizar direta e pessoalmente o TRE-GO por quaisquer avarias porventura causadas às urnas eletrônicas em decorrência da utilização de meios indevidos quanto ao transporte, manuseio, extravios ou outras ocorrências, quer por culpa ou dolo da Contratada, sempre no valor integral do dano;
6.1.6 Responder direta e pessoalmente pelos danos cíveis, sejam materiais ou imateriais causados por seus empregados nos locais de trabalho, mesmo que em vias públicas, durante a execução dos serviços;
6.1.7 Cuidar para que os seus empregados manuseiem adequadamente as urnas eletrônicas;
6.1.8 Responsabilizar-se diretamente pelas verbas trabalhistas e/ou outras decorrentes da mão de obra utilizada nos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.9 Disponibilizar veículos tipo VUC, vans, kombis ou veículos similares fechados que estejam de acordo com a legislação de trânsito, em ótimas condições de uso e sem identificação político-partidária;
6.1.10 Apresentar às Diretorias dos Fóruns e aos Cartórios Eleitorais, PLANO DE AÇÃO, até o dia 21/09/2020, que deverá contemplar o planejamento para a execução dos serviços, e conter, no mínimo:
a) Identificação do responsável, por parte da Contratada, pelo contato com o TRE-GO, com seus respectivos números de telefone. Referido empregado deverá permanecer em regime de plantão nas datas previstas no item 5.3 deste Termo de Referência e deverá, ainda, prestar quaisquer informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
b) Identificação dos responsáveis pela operação em cada um dos Fóruns e Cartórios Eleitorais, com os respectivos nomes, endereços residenciais e comerciais e telefones comerciais, residenciais e celulares;
c) Identificação completa dos veículos que serão utilizados no transporte das urnas eletrônicas, por município, com a previsão dos horários de coleta e distribuição, capacidade de carga de cada um dos veículos, nome dos respectivos condutores e o rol identificativo dos carregadores;
d) Roteiro dos deslocamentos para o transporte e quantitativo de urnas por cada um dos veículos;
e) Descrição de ações para contingências, em especial as relativas à quebra de veículo, substituição de motoristas e carregadores, reserva para atendimento de eventualidades, greves, atentados, furtos e roubos, etc;
f) Procedimentos para confirmação e garantia da distribuição das urnas em cada uma das Seções Eleitorais (locais de votação);
g) Modelo das credenciais dos diversos empregados envolvidos na execução dos serviços e dos recibos de confirmação de coleta e distribuição das urnas eletrônicas que serão utilizados durante as operações.
6.1.11 Responsabilizar-se por quaisquer infrações de trânsito que a mão de obra empregada na execução dos serviços cometer, bem como pelo pagamento de multas e/ou outros encargos decorrentes da inobservância à legislação pertinente;
6.1.12 Não subcontratar, no todo ou em parte, sem prévia autorização do TRE-GO, os serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.13 Apresentar, anexados à fatura e discriminados por Zona Eleitoral, atestados de prestação do serviço, devidamente assinados pelo respectivo Chefe de Cartório e/ou Juiz Eleitoral, com as quantidades de urnas eletrônicas coletadas e entregues, os quais deverão conter, também, declaração de integridade física dos equipamentos;
6.1.13.1 A inobservância deste item impossibilitará o recebimento pela Contratada dos valores relativos aos serviços prestados, devendo quaisquer irregularidades apontadas pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, responsável pela elaboração da nota técnica, ser devida e imediatamente corrigida pela Contratada;
6.1.14 Levar imediatamente ao conhecimento do Contratante, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, qualquer fato relevante ou anormal que ocorra ou possa ocorrer na execução do objeto contratado para adoção de medidas cabíveis;
6.1.15 Dimensionar o quantitativo de veículos, motoristas e carregadores de forma a permitir o término da distribuição ocorra, no máximo, até as 14 horas nos dias 3 (1º turno) e 24 (2º turno, se houver) de outubro de 2020;
6.1.15.1 Nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral (Fóruns Eleitorais) o transporte e a distribuição deverão ser realizados por veículos distintos, não sendo permitido o transporte de 2 (duas) ou mais zonas eleitorais no mesmo veículo;
6.1.15.2 O limite de carga por veículo é de, no máximo, 200 (duzentas) Urnas Eletrônicas; 
6.1.16 Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
6.1.17 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações resultantes da execução do contrato.	
6.2 O CONTRATANTE SE OBRIGA A:
6.2.1 Disponibilizar, nos locais de armazenamento, as urnas eletrônicas adequadamente acondicionadas, identificadas e devidamente endereçadas;
6.2.2 Promover a liberação tempestiva das urnas eletrônicas à Contratada para distribuição aos locais de votação, conforme prazos acordados;
6.2.3 Acompanhar e fiscalizar os serviços, através de seus responsáveis, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
6.2.4 Destacar responsáveis pelo recebimento e segurança das urnas eletrônicas em todos os locais de votação;
6.2.5 Comunicar à Contratada, até 15 (quinze) dias antes da realização do pleito, quaisquer alterações quanto aos locais de votação e de armazenamento das urnas eletrônicas;
6.2.6 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo contratados.	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 As proponentes deverão apresentar proposta de preços, com o valor unitário por urna eletrônica, abrangendo os serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas; 
7.2 Na proposta deverão constar todos os serviços e despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo aqueles que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência;
7.3 As propostas apresentadas deverão, obrigatoriamente, preencher todos os requisitos deste Termo de Referência, incluindo a descrição precisa do que se pretende ofertar.	
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
SESET	DATA:
31/10/2019	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo		______________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	______________________
ASSINATURA	

ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Anexo I do Termo de Referência – Locais de armazenamento das urnas

Anexo II – Locais de armazenamento das urnas

Anexo II do Termo de Referência – Relação dos municípios para distribuição das urnas eletrônicas

Anexo III do Termo de Referência – Relação das seções eleitorais/locais de votação 
(a ser disponibilizado em mídia digital)

Anexo IV do Termo de Referência – Relação dos locais de pernoite das urnas

Anexo V do Termo de Referência – Locais onde serão prestados os serviços

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS A SEREM UTILIZADAS NAS ELEIÇÕES DE 2020 NOS FÓRUNS E CARTÓRIOS ELEITORAIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX-XX, CEP: XX.XXX-XXX, Telefone: (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições de 2020 nos Fóruns e Cartórios Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições de 2020 nos Fóruns e Cartórios Eleitorais com sede em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Águas Lindas de Goiás, Catalão, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde, Senador Canedo e Trindade, de acordo com as prescrições, exigências e descrições constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2020.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução contratual obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento de n.º XXXX/20XX do Processo Administrativo Digital nº 9784/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar: 
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - disponibilizar, nos locais de armazenamento, as urnas eletrônicas adequadamente acondicionadas, identificadas e devidamente endereçadas;
III - promover a liberação tempestiva das urnas eletrônicas à CONTRATADA para distribuição aos locais de votação, conforme prazos acordados;
IV - destacar responsáveis pelo recebimento e segurança das urnas eletrônicas em todos os locais de votação;
V - comunicar à CONTRATADA, até 15 (quinze) dias antes da realização do pleito, quaisquer alterações quanto aos locais de votação e de armazenamento das urnas eletrônicas;
VI - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
VII - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
VIII - comunicar a CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
IX -  observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
X - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
XI - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, e da SUBCONTRATADA se for o caso, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, da ARP TRE-GO nº XX/201X e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
II – zelar pela integridade física das urnas eletrônicas durante os procedimentos de coleta, transporte e distribuição, atentando especialmente para o seu manuseio, de forma a garantir a incolumidade dos referidos aparelhos;
III – obedecer, conforme orientação a ser fornecida pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO, o empilhamento máximo recomendado das caixas, observando a fragilidade de tais equipamentos, bem como a necessidade de protegê-las de quaisquer substâncias líquidas;
IV – pautar-se estritamente pelas recomendações da Seção de Suporte ao Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO e/ou do fabricante dos equipamentos, no que se refere ao modo e posição do transporte, manuseio e carregamento;
V – indenizar o CONTRATANTE por quaisquer avarias causadas às urnas eletrônicas, em decorrência da utilização de meios indevidos quanto ao transporte, manuseio, extravios ou outras ocorrências, quer por culpa ou dolo da CONTRATADA, sempre no valor integral do dano;
VI - disponibilizar veículos tipo VUC, vans, kombis ou veículos similares fechados que estejam de acordo com a legislação de trânsito, em ótimas condições de uso e sem identificação político-partidária;
VII - apresentar às Diretorias dos Fóruns e aos Cartórios Eleitorais, PLANO DE AÇÃO, até o dia 21/09/2020, que deverá contemplar o planejamento para a execução dos serviços, e conter as recomendações contidas nas letras “a” a “g” do item 6.1.10 do Termo de Referência;
VIII - responsabilizar-se por quaisquer infrações de trânsito que a mão de obra empregada na execução dos serviços cometer, bem como pelo pagamento de multas e/ou outros encargos decorrentes da inobservância à legislação pertinente;
IX - dimensionar o quantitativo de veículos, motoristas e carregadores de forma a permitir que o término da distribuição ocorra, no máximo, até as 14 horas nos dias 3 (1º turno) e 24 (2º turno, se houver) de outubro de 2020;
X - limitar a carga por veículo, de no máximo, 200 (duzentas) Urnas Eletrônicas; 
XI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante na ARP TRE-GO nº XX/20XX, no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE
XII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XIII - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XIV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XV - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XVIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIX - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE
XXI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXII - prestar os serviços de acordo com suas especificações;
XXIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXIV - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXVI -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXVIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas a CONTRATADA;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na ARP TRE-GO nº XX/20XX, no edital do certame licitatório - Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX; 
XXX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXII – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º a CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigentes, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º a CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a)  praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou 
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados nos quadros abaixo:

Primeiro Turno das Eleições 	

Itens	
Subitens	Quantidade estimada de urnas por subitem*	Quantidade  total estimada de urnas por item	Valor unitário 	Valor total estimado 	
1 – Águas Lindas de Goiás	1.1) Águas Lindas de Goiás	288	288	R$ XXXXXXX	R$ XXXXXXX	

2 - Anápolis	2.1) Anápolis	813	

947	

R$ XXXXXXX	

R$ XXXXXXX	
	2.2) Bonfinópolis	19				
	2.3) Campo Limpo de Goiás	17				
	2.4) Goianápolis	38				
	2.5) Leopoldo de Bulhões	27
				
	2.6) Ouro Verde de Goiás	15				
	2.7) Terezópolis de Goiás	18				

3 – Aparecida de Goiânia	3.1) Aparecida de Goiânia	868	
925	
R$ XXXXXXX
	
R$ XXXXXXX	
	3.2) Hidrolândia	57				

4 - Catalão	4.1) Catalão	218	

302	

R$ XXXXXXX	

R$ XXXXXXX	
	4.2) Anhanguera	3				
	4.3) Cumari	12				
	4.4) Davinópolis	11				
	4.5) Goiandira	15				
	4.6) Nova Aurora	10				
	4.7) Ouvidor	22				
	4.8) Três Ranchos	11				

5 - Formosa	5.1) Formosa	234	

313	

R$ XXXXXXX	

R$ XXXXXXX	
	5.2) Cabeceira	31				
	5.3) Flores de Goiás	33				
	5.4) Vila Boa	15				

6 - Goianésia	6.1) Goianésia 	151	

208	

R$ XXXXXXX	

R$ XXXXXXX	
	6.2) Barro Alto	28				
	6.3) Santa Rita do Novo Destino	11				
	6.4) Vila Propício	18				
7 - Goiânia	7.1) Goiânia	2982	2982	R$ XXXXXXX	R$ XXXXXXX	

8 - Itumbiara	8.1) Itumbiara	242	
271	
R$ XXXXXXX	
R$ XXXXXXX	
	8.2) Cachoeira Dourada	29				

9 – Jataí 	9.1) Jataí	243	
273	
R$ XXXXXXX	
R$ XXXXXXX	
	9.2) Perolândia	8				
	9.3) Serranópolis	22				
10 - Luziânia	10.1) Luziânia	358	358	R$ XXXXXXX	R$ XXXXXXX	

11 – Rio Verde	11.1) Rio Verde	396	
426	
R$ XXXXXXX	
R$ XXXXXXX	
	11.2) Montividiu	30				
12 – Senador Canedo	12.1) Senador Canedo	203	
211	
R$ XXXXXXX	
R$ XXXXXXX	
	12.2) Caldazinha	8				
13 - Trindade	13.1) Trindade	280	280	R$ XXXXXXX	R$ XXXXXXX	
TOTAL DE URNAS	7784	VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO – 1ª turno	R$ XXXXXXX	

Segundo Turno das Eleições – se houver	

Itens	
Subitens	Quantidade estimada de urnas por subitem*	Quantidade  total estimada de urnas por item	Valor unitário 	Valor total estimado 	
1 – Anápolis	1.1) Anápolis	813	813	R$ XXXXXXX	R$ XXXXXXX	
2 – Aparecida de Goiânia	2.1) Aparecida de Goiânia	868	868	R$ XXXXXXX
	R$ XXXXXXX	
3 – Goiânia	3.1) Goiânia	2982	2982	R$ XXXXXXX	R$ XXXXXXX	
TOTAL DE URNAS	4663	VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO – 2º turno	R$ XXXXXXX	

§ 1º O valor acordado neste contrato é fixo, irreajustável e não está sujeito à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que o pagamento devido a CONTRATADA dependerá do cumprimento das obrigações contratuais.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I - no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º a CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados a CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos a CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXXX (XXXXXXXXXX), compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXXXXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas a CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE a CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos a CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura ou até a execução total de seu objeto, o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9784/2019.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2020.

XXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA XXXX

ANEXO IV
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica nº 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº xx/2020, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 9784/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, e dos Decretos nº 10.024/2019 e nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realizar os serviços de coleta, transporte e distribuição das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições 2020 nos Fóruns e Cartórios das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme as especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020 e seus anexos, que são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.	DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1.	É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	

3.2.	A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS;
4.2.	Não há participantes deste registro de preços.
5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
5.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
5.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
5.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.4.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.7.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.8.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
5.9.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.10.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6.	DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1.	Para execução desta ata de registro de preços, o TRE-GO convocará a empresa cujo preço foi registrado em primeiro lugar para assinatura do termo de contrato correspondente.
6.2.	A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3.	Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4.	Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o termo de contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1.	Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	Constituem obrigações do TRE-GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020 e seus anexos:
7.1.1.	Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo os quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020;
7.1.2.	Notificar a empresa registrada para assinar o termo de contrato;
7.1.3.	Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2.	Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020 e seus anexos:
7.2.1.	Assinar esta Ata e o Termo do Contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020 e seus anexos;
7.2.2.	Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital certame que lhe deu origem;
7.2.3.	Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5.	Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, não podendo ser prorrogada.

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1.	A pedido, quando:
10.1.1.1.	Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2.	O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE-GO.
10.1.2.	Por iniciativa do TRE-GO, quando:
10.1.2.1.	 O Beneficiário da ata não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2.	O Beneficiário da ata perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4.	O Beneficiário da ata não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5.	O Beneficiário da ata recusar-se a assinar o termo de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços, ou retirar/receber as respectivas notas de empenho;
10.1.2.6.	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7.	O Beneficiário da ata sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8.	Houver atraso injustificado na prestação dos serviços contratados, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE-GO;
10.1.2.9.	Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE-GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento das obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2.	É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
11.3.	O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital do Pregão TRE-GO nº XX/2020 e em seus anexos, mormente o Termo de Referência, e no instrumento de contrato a ser celebrado com o fornecedor registrado e seus anexos.
12.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3.	Esta Ata não obriga o TRE-GO e os Órgãos Participantes a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4.	A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE-GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº xx/2020 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5.	A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito, que, depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

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Diretor-Geral do TRE/GO

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Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxx