UASG 070023

www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	

2.	

3.	

www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3.	
3.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.2.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.3.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.4.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.2.6.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.7.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.10.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.14.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/1993.
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.2.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.3.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4.	Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.2.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.2.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.7.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.8.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

5.	

5.1.1. A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como se eximir futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
5.1.2. A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
5.2.1.  O licitante deverá:

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.10.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.11.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.	

7.1.2 Descrição do objeto.
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.3.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
7.4.	
7.5.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	
9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5.	
9.5.1. O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.	Após a etapa de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.2.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	
10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	

11.1.2. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
http://www.portaldatransparencia.gov.br) e no Portal Transparência do Poder Judiciário (www.portaltransparencia.jus.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e, ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será desclassificado
11.3.	A proposta escrita a ser encaminhada deverá conter:
11.4.	A proposta escrita a ser encaminhada deverá conter:
11.4.1. Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes dos projetos elaborados pela Administração;
11.4.2.	
11.4.2.1.	
11.4.2.2.	Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
11.4.2.3.	Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
11.4.2.4.	
11.4.2.5.	
11.4.3.	
11.4.3.1.	O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido de 90 dias (mais 30 dias para o Recebimento Definitivo).
11.4.3.1.1.	Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra e, caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
11.4.4.	Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital;
11.4.4.1.	Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
11.4.4.2.	As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
11.4.4.3.	Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI;
11.4.4.4.	
11.4.4.5.	As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
11.4.4.6.	A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme disposto na Lei Complementar 123/2006.
11.4.5.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação objeto deste edital.
11.4.6.	O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5.	Será desclassificada a proposta que:
11.5.2.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.3.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.5.4.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo termo de referência/projeto executivo;
11.5.5.	
11.5.5.1.	Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
11.5.5.2.	
11.5.5.3.	Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
11.5.6.	Apresente preços, global e/ou unitários, superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.5.6.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6.	
11.6.2.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.3.	
11.7.	
11.8.	
11.9.	
11.9.2.	Consideram-se subestimativas ou superstimativas relevantes aquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.
11.10.	
11.11.	
11.12.	
11.13.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.14.	
11.15.	

12.	

12.1.1. SICAF;
12.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

12.2.2.	Habilitação jurídica:
12.2.2.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.2.2.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.2.2.3.	
12.2.2.4.	
12.2.2.5.	
12.2.2.6.	
12.2.2.7.	
12.2.2.8.	
12.2.2.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
12.2.2.10.	
12.2.2.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.3.	
12.2.3.1.	
12.2.3.2.	
12.2.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.2.3.4.	
12.2.3.5.	
12.2.3.6.	
12.2.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.2.3.7.	

12.2.4.	Qualificação Econômico-Financeira:
12.2.4.1.	
12.2.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.2.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.2.4.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.2.4.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.2.4.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.2.4.2.3.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG=	 Ativo Circulante + Ativo Não Circulante
________________________________	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG=	 Ativo Total
________________________________	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC=	 Ativo Circulante 
________________________________	
	Passivo Circulante 	

12.2.4.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

12.2.5.	Qualificação técnica:
12.2.5.1.	Comprovação de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura deste Pregão, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) engenheiro eletricista;
b) 01 (um) engenheiro civil.
12.2.5.2.	A comprovação de vínculo profissional entre o licitante e seu responsável técnico será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços firmado entre licitante e o profissional; ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
12.2.5.3.	Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação.
12.2.5.4.	Prova de registro ou inscrição dos responsáveis técnicos da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade.
12.2.5.5.	Um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, e emitidos em nome do licitante, que comprovem a execução por parte deste dos seguintes serviços:
12.2.5.5.1.	
12.2.5.5.2.	
12.2.5.6.	Deverá ser informado pelo licitante o número da ART registrada no CREA relativos aos serviços elencados nos Atestados.
12.2.5.7.	Não serão aceitos atestados diferentes somando serviços, mas poderão ser aceitos atestados diferentes para serviços diferentes, por exemplo, um atestado para instalação elétrica e outro para instalação de rede lógica.
12.2.5.8.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.2.5.9.	O licitante deverá disponibilizar, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
12.3.2.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.3.3.	
12.4.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5.	
12.6.	
12.7.	
12.7.2.	
12.7.3.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.7.4.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.8.	
12.9.	
12.10.	
12.10.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que tratam o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11.	
12.12.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.13.	

13.	

13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	

14.1.1. Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Acórdão 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

14.3.	
14.4.	
14.5.	

15.	
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

16.	

16.2. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3.	
16.3.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.3.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.3.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.3.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
16.3.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.4.	

17.	

17.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

18.	
18.1. Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
18.1.1. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
18.1.2. Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

18.2.1. Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.3.	
18.3.1. É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

19.	

20.	

20.1.1. Não assinar o termo de contrato;
20.1.2. Apresentar documentação falsa;
20.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4. Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5. Não mantiver a proposta;
20.1.6. Cometer fraude fiscal;
20.1.7. Comportar-se de modo inidôneo;
20.1.8. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

20.3.	
20.4.	
20.5.	

21.	

cpl@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.1.1.  A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
21.1.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
21.1.3. Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
cpl@tre-go.jus.br.
21.2.1. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
21.3.	

22.	

22.1. O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	

24.	

24.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3.	
24.4.	
24.5.	
24.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7.	
24.8.	
24.9.	
24.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12.	
24.13.	www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15.	
24.16.	
24.17.	
24.17.1. ANEXO I – Termo de Referência;
24.17.2.	ANEXO II – Planilha orçamentária, Planilha Demonstrativa da Composição do BDI,  Cronograma Físico-Financeiro e Curva ABC;
24.17.3.	ANEXO III – Memorial Descritivo; Projetos
24.17.4.	ANEXO IV – Modelo de Atestado de Vistoria;
24.17.5.	ANEXO V - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
24.17.6.	ANEXO VI - Minuta de Termo de Contrato.

25.	

(Documento assinado eletronicamente conforme Lei nº 11.419/2006)
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

Seção: SEMSE        Número do TR: 05/2019

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

1.2. Essa obra de reforma inclui serviços de engenharia civil, como retirada e posterior reinstalação de forros de gesso para acesso às instalações elétrica e lógica existentes, instalação de novas eletrocalhas, caixas de passagens, eletrodutos, cabos e outros elementos.

1.3. O projeto de reforma é formado por:
- Memorial Descritivo;
- 04 Pranchas referente à parte elétrica, nos formatos A-0 e A-1.
- 01 Prancha referente à parte de cabeamento estruturado, no formato A-1.

2 – JUSTIFICATIVA:

	Em vistoria realizada no Edifício Anexo II do TRE-GO, foi constatado que as áreas originalmente destinadas a garagem de veículos e depósito de urnas, estão sendo utilizadas para manutenção, depósito e carga de urnas.
	Isso significa que, áreas que inicialmente foram projetadas para consumir pouquíssima energia elétrica estão agora sendo utilizadas para atividades que demandam um grande consumo de eletricidade, fazendo assim com que os quadros de distribuição de energia daquelas áreas sejam insuficientes para atender a nova demanda.
	Da mesma forma, onde antes não havia utilização de pontos lógicos, agora apresenta grande demanda pelos mesmos.
	Como houve grande aumento da demanda de energia nas áreas citadas, sem a devida mudança nas instalações elétricas, os quadros de distribuição e as instalações elétricas daquelas áreas encontram-se sobrecarregadas, apresentando aquecimento excessivo, com risco de incêndio.

3 – META A SER ALCANÇADA:

4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:

4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

4.1.1. Certidão de Registro e Quitação (CRQ) da empresa e de seus responsáveis técnicos (um engenheiro eletricista e um engenheiro civil) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

4.1.2. Atestado de Capacidade Técnica da LICITANTE, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
	a) Execução de instalação elétrica COMERCIAL ou INDUSTRIAL de baixa tensão, com demanda mínima de 100 kVA;
	b) Execução de instalação de pelo menos 30 pontos de rede lógica.

4.1.2.1.	Não serão aceitos Atestados diferentes somando serviços, mas poderão ser aceitos atestados diferentes para serviços diferentes (um Atestado para instalação elétrica e outro Atestado para instalação de rede lógica).

5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1. LOCAL E HORÁRIOS:
Os serviços serão prestados no Edifício Anexo II do TRE-GO, localizado à Rua 25-A, quadra 63-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150.

5.1.1. Os serviços serão prestados em dias úteis, de segunda à sexta-feira, entre 8 e 18 horas.

5.2. PRAZO DE EXECUÇÃO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Parcela	% executado	% a pagar	Prazo	
1ª parcela	33%	33%	30 dias	
2ª parcela	66%	33%	60 dias	
3ª parcela
(Recebimento Provisório)	100%	29%	90 dias	
Recebimento Definitivo	100%	5%	120 dias	

5.2.2. O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido de 90 dias (mais 30 dias para o Recebimento Definitivo). Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
5.2.3.	É vedada a terceirização dos serviços que sejam o objeto principal da obra, quais sejam: os de instalação de quadros elétricos, eletrocalhas e eletrodutos, fiação elétrica e lógica, e todos os outros elementos relativos diretamente às redes elétrica e de cabeamento estruturado.
 
5.3. GARANTIA DOS SERVIÇOS:

25.3.2.	

6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.1. Fornecimento e instalação de quadros de distribuição de energia, caixas de passagem, tomadas elétricas, cabos elétricos, eletrodutos, eletrocalhas, lâmpadas, luminárias, interruptores, disjuntores, barramentos, protetores, serviços de retirada e reinstalação de forro de gesso e outros itens necessários à execução das instalações elétricas e lógicas contidos no projeto.

6.1.1. As aberturas no teto deverão ser fechadas com gesso em placas. O gesso deverá ser emassado, lixado e pintado com tinta de primeira linha látex PVA cor branco neve.

6.2. Fornecimento e instalação de caixas de passagem, tomadas lógicas, cabeamento estruturado, eletrodutos, serviço de certificação de cabeamento estruturado e outros itens necessários à execução das instalações de cabeamento estruturado contidos no presente projeto.

6.3. Retirada de cabos (elétricos e lógicos), quadros, disjuntores, tomadas e outros componentes antigos que serão substituídos por componentes novos. Todos os materiais inservíveis retirados pela Contratada, assim como o entulho causado pela obra deverão ser devidamente descartados pela Contratada. Esses materiais não poderão permanecer nas dependências do TRE-GO.

6.3.1. Todos os cabos elétricos a serem fornecidos deverão ser não-halógenos, devendo possuir isolamento em um dos seguintes materiais: LSHF para cabos com isolamento de 750 Volts e HEPR para cabos com isolamento duplo (de 1 kV).

6.4. Todos os quadros elétricos fornecidos deverão possuir proteção contra contatos acidentais, seja por policarbonato ou outro meio eficaz, conforme a NBR-5410. Os quadros a serem reformados também deverão ser protegidos com policarbonato transparente recortado.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.2. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços por meio de seus Responsáveis Técnicos, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes por parte do Tribunal.

7.3. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços objeto deste Termo de Referência.

7.4. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.

7.5. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).

7.6. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.

7.7. Destinar profissionais de comprovada capacidade e habilitação específica para execução dos serviços ora contratados, devendo os mesmos se apresentarem devidamente uniformizados e identificados nos locais de trabalho.

7.9. Substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.

7.10. Apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE lista contendo os nomes dos seus empregados designados para execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade, a qual deverá ser atualizada sempre que houver alteração.

7.11. Prestar quaisquer informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TRE-GO.

7.12. Providenciar a limpeza diária dos locais contemplados nesta contratação, além de armazenar, às suas expensas e responsabilidade, os materiais e ferramentas destinados aos serviços.

7.13. Ao final, de cada etapa, emitir relatório técnico detalhado com fotos de todos os serviços executados, o qual subsidiará a atividade de fiscalização para pagamento, a ser realizada pelo TRE-GO.

7.14. Indicar preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representar a CONTRATADA na execução do contrato.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

8.2. Notificar à Contratada quanto a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.

8.3. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do Contrato.

8.4. Permitir o acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.

8.5. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.

9 – DA PROPOSTA:

9.3. Todas as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.

9.4. Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Comissão Permanente de Licitação.

10 – VISITA TÉCNICA:

10.2. A não-realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamento adicional em razão do desconhecimento das condições do local.

11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:

11.2. Em relação à estimativa de preços, deverão ser estritamente observadas as informações contidas no item 9 (DA PROPOSTA).

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE	
Data: 04/12/2019	

ELABORADOR:	
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
SEMSE / TRE-GO	

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
Antônio Batista Oliveira de Sousa
Chefe da SEMSE / TRE-GO	

ANEXO II
Planilha orçamentária / Planilha Demonstrativa da Composição do BDI / Cronograma Físico-Financeiro / Curva ABC

www.comprasgovernamentais.gov.br) http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO III
Memorial Descritivo /  Projeto de Cabeamento / Prancha 01/01 e Projeto Elétrico / Pranchas 01/04 a 04/04

O arquivo que constitui este Anexo está disponível aos interessados juntamente ao Edital do
www.comprasgovernamentais.gov.br) http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO IV

  
______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante
Nome:
Cédula de Identidade:

ANEXO V

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

 Os valores pactuados serão pagos conforme o seguinte cronograma físico-financeiro:

PARCELAS	% A PAGAR	VALOR (R$)	%  EXECUTADO	PRAZO	
1ª Parcela	33%	XX,XXX,XX	33%	30 dias	
2ª Parcela	33,00%	XX,XXX,XX	66%	60 dias	
3ª Parcela 
(Recebimento Provisório)	29%	XX,XXX,XX	100%	90 dias	
Recebimento Definitivo	5%	XX,XXX,XX	100%	120 dias	

EM = I x N x VP         

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO