EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021
UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000003424-7)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por lote, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 8.538/2015 e 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 06/07/2021
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.gov.br/compras

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para o edifício que abriga o Fórum Eleitoral de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Águas Lindas, conforme especificações e demais exigências constantes deste Edital e de seus anexos.

1.1.1.	Compõem o objeto, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.

1.2.	A licitação será por lote, formados por dois itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe, sob pena de desclassificação. 
1.3.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS LOTES

LOTE ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	
	1	Fórum Eleitoral de Goiânia
	1 posto 12x36 diurno	
	2	Cartório Eleitoral de Águas Lindas,	1 posto 12x36 diurno	

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339037 - subitem 03 – Locação de Mão de Obra.
4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2.	Não poderão participar deste Pregão os interessados:
5.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.3.	Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;
5.2.10.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.11.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.12.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.13.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
5.2.14.	 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.15.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.16.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.17.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.2.18.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;

5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
5.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5.	Caso os serviços a serem contratados não se enquadrem na exceção estabelecida no §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, as propostas apresentadas pelos licitantes optantes do Simples Nacional não poderão conter os benefícios desse regime, ficando, o licitante adjudicatário, sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar (Acórdão nº 2798/2010-Plenário).
5.5.1.	A contratada deverá apresentar ao TRE-GO a cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento pela Receita Federal do Brasil-SRF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na SRF.

6.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1.	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Segurança e Transporte, através do telefone (62) 3920-4136.
6.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.2.	 O licitante deverá apresentar:
6.2.1.	Declaração de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
6.2.2.	Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV) deste Edital, comprovando que o licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1.	Valor total anual dos serviços por item;
8.1.2.	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.
8.2.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
8.3.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
8.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado modelo anexo deste Edital;
8.5.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
8.5.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do Contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
8.6.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo, o proponente, o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.7.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência
9.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10.	DOS LANCES

10.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.2.	Os lances deverão ser ofertados pelo valor total anual dos serviços por item.

10.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.4.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.5.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.6.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.6.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.6.2.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6.2.1.	Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6.3.	Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.6.4.	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6.5.	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
10.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.8.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.9.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas ou lances empatados.
10.10.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.11.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.11.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.12.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11.	DA NEGOCIAÇÃO

11.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

11.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1.	Encerrada as etapas de lances e de negociação, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços, individualizadas por localidade.

12.1.1.	O prazo para envio da proposta escrita, planilha de custos e demais documentos complementares à sua análise, será de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da convocação do licitante, podendo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada, formulada pelo licitante antes de findar o prazo estabelecido.

12.2.	Nas planilhas de custos e formação de preços apresentadas pelo licitante deverão ser observados o piso salarial e demais haveres trabalhistas prescritos nas normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical, utilizando, como modelo, as planilhas constantes do Anexo II deste instrumento.

12.3.	Para possibilitar análise das planilhas de custos e formação de preços, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

12.3.1.	Planilhas de preços unitários e totais ofertados para equipamentos, materiais e uniformes;

12.3.2.	Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;

12.3.3.	Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;

12.3.4.	Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical.

12.4.	Se os documentos complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços não forem encaminhados junto a estas, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.

12.5.	A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

12.6.	A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001, informa-se que no cálculo do valor estimado pela Administração foram utilizadas as seguintes Convenções Coletivas de Trabalho:

12.6.1.	Sindicato dos Vigilantes e Seguranças de Goiânia - SINDIVIG e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores e de Cursos de Formação do Estado de Goiás – SINDESP-GO, registrada no MTE sob o número GO000742/2020;

12.6.2.	Sind. dos Vig., dos Emp. em Emp. de Seg. Vig. Trans. de Valores, Vigias e G. Noite, Vig. Organicos d Emp. das Esc. de Form. de Vig. e Seg. Est. de Go e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores e de Cursos de Formação do Estado de Goiás – SINDESP-GO, registrada no MTE sob o número SRT00014/2021;

12.6.3.	A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes. Estes deverão observar para a composição de seus preços a convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, firmada pela entidade à qual estejam vinculados em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital.

12.7.	Se, até a data de abertura do certame, passar a viger nova Convenção Coletiva firmada pela entidade à qual as licitantes estejam vinculadas em razão de seus enquadramentos sindicais, as propostas a serem apresentadas deverão ter por base o novo salário normativo da categoria profissional envolvida nos serviços e os haveres alterados ou criados por aquele novo instrumento normativo;

12.8.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como, quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos.

12.8.1.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.9.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação a proposta, podendo, o Pregoeiro, fixar prazo para seu reenvio.

12.9.1.	O ajuste da planilha não poderá implicar aumento do valor global da proposta apresentada.

12.10.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencido que:

12.10.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;

12.10.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

12.10.3.	Apresentar valores mensal dos serviços, ou global da contratação, superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.

12.10.3.1.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste Edital.

12.10.3.2.	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

12.10.3.3.	A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

12.11.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

12.11.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

12.11.2.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.12.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.13.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado sujeitando-se às sanções previstas neste Edital.

12.14.	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implicará na desclassificação da proposta.

12.15.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.16.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

12.17.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

12.18.	Nos valores propostos pelos licitantes deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

13.	DA HABILITAÇÃO

13.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.1.1.	SICAF;

13.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

13.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

13.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

13.1.2.	 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

13.1.2.1.	A consulta será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.2.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.

13.3.	Finalizada a verificação quanto ao cumprimento das condições de participação no certame, será realizada análise dos documentos de habilitação, que deverão ser apresentados, concomitantemente a apresentação da proposta, constituindo-se de:

13.3.1.	Habilitação Jurídica:

13.3.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

13.3.1.2.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

13.3.1.3.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;

13.3.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.3.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

13.3.1.6.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

13.3.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.3.3.	Regularidades fiscal e trabalhista:

13.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

13.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

13.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

13.3.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

13.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ou, se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, ou, se for o caso, estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

13.3.3.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.3.4.	 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não está dispensada da apresentação da documentação exigida para a regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.

13.3.5.	Qualificação econômico-financeira:

13.3.5.1.	Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

13.3.5.1.1.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante;
13.3.5.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

13.3.5.2.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

13.3.5.2.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

13.3.5.3.	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

13.3.5.4.	Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;

13.3.5.5.	 Os documentos acima definidos deverão comprovar:

13.3.5.5.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Cirulante	
	
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
	
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

13.3.5.5.2.	Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
13.3.5.5.3.	Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
13.3.5.5.4.	Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
13.3.5.6.	Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.

13.3.5.6.1.	Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
13.3.6.	Qualificação técnica:
13.3.6.1.	Autorização de funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, bem como a comprovação de comunicação à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação, exigidas nos termos do art. 14, incisos I e II, da Lei nº 7.102/1983, e dos artigos 32 e 38 do Decreto nº 89.056/1983, que regulamentou a referida lei.
13.3.6.2.	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes aos necessários para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses.
13.3.6.2.1.	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de períodos sucessivos não contínuos.
13.3.6.2.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.3.6.2.3.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano de seu início, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
13.3.6.2.4.	O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.

13.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.4.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.
13.5.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

13.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.

13.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

13.8.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

13.9.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.9.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.9.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.10.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

13.11.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.12.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.

13.12.1.	Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

13.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

13.14.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.15.	Satisfeitas as condições deste edital e seus anexos, o licitante que apresentar o menor preço será declarado vencedor.

13.16.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão ou de atos anteriores a esta, situação na qual serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006.
14.1.2.1.	Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DO TERMO DE CONTRATO
17.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2.	A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos da Lei.
17.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.4.	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.4.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.4.2.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos digitais.
17.4.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
17.4.4.	A assinatura digital continuará válida ainda que o certificado digital do signatário perca a sua validade.
17.4.5.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
17.4.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.5.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18.	DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.1.	O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

19.	DA REPACTUAÇÃO
19.1.	As regras acerca da repactuação são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
20.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

21.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

22.	DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

22.1.	Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.

22.1.1.	Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.

22.1.2.	Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VIII.

22.1.3.	O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.

22.1.4.	Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o item anterior pelo próprio TRE-GO, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
23.1.2.	Apresentar documentação falsa;
23.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
23.1.5.	Não mantiver a proposta;
23.1.6.	Cometer fraude fiscal;
23.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
23.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
23.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
23.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
24.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
24.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25.	SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
27.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
27.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.18.1.	Anexo I – Termo de Referência;
27.18.2.	Anexo II – Orçamento Estimativo - Planilha de Custos e Formação de Preços;
27.18.3.	Anexo III – Modelo de Declaração de Vistoria
27.18.4.	Anexo IV – Modelo Declaração de Dispensa de Vistoria
27.18.5.	Anexo V – Memória de Cálculo
27.18.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;
27.18.7.	Anexo VII – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
27.18.8.	Anexo VIII – Relação dos Percentuais de Provisionamento;
27.18.9.	Anexo IX – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
27.18.10.	Anexo X – Autorização para Retenção de Garantia;
27.18.11.	Anexo XI – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
27.18.12.	27.18.2. Anexo XII – Minuta De Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 22 de junho de 2021.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

	Número do TR	4_2021

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para os edifícios que abrigam o Fórum Eleitoral de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás. Código do Serviço: 000002401-5 COD. CPC. 85250.	
2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pela necessidade de proteger o patrimônio público, aliado ao vencimento do contrato nº 60/2016, cujo termo ocorrerá em 27/10/2021.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 Conforme edital.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º da Lei nº 8.666/1993;
3.2.2 A garantia estabelecida no item 3.2.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
3.2.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
3.2.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
3.2.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
3.2.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
3.2.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
3.2.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Fórum Eleitoral de Goiânia – Edifício Comercial Lourenço Office, Av. T-7, 371, Setor Oeste, CEP 74210-265, Goiânia-GO;
4.1.2 Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás – Rua 09 esquina com Rua 19, APM 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72910-000, Águas Lindas de Goiás-GO;	
4.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
4.2.1 Os profissionais designados pela Contratada para a execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, manter boa aparência (barbeados, cabelos aparados e limpos), trajando o uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.	
4.3 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, tais como: armas, cinto, cinturão com coldre para arma, munição, cassetete, capa de chuva, botas de segurança, apito, protetores auriculares, lanternas e demais EPI’s, conforme legislação vigente, bem como os uniformes completos, etc.
4.3.1.1 Configuração mínima:
a.	Calça;
b.	Camisa;
c.	Cinto de nylon;
d.	Coturnos;
e.	Meias;
f.	Quepe com emblema;
g.	Jaqueta de frio;
h.	Capa de chuva;
i.	Crachá;
j.	Revolver calibre 38;
k.	Cinto com coldre e baleiro;
l.	Munição calibre 38;
m.	Livro de ocorrências;
n.	Apito;
o.	Cordão para apito;
p.	Lanterna de 3 pilhas;
q.Pilhas para a lanterna.
4.3.2 A Contratada  deverá fornecer para os locais indicados nos itens 4.1.1 e 4.1.2, dispositivo eletrônico de controle de ronda, acompanhado de, no mínimo, 3 (três) buttons de verificação e software de configuração e tratamento.	
4.4 ARMAMENTO E MUNIÇÕES:
4.4.1 Os vigilantes deverão usar armamentos permitidos pelas autoridades competentes;
4.4.2 Os vigilantes deverão possuir porte de arma, quando no exercício da atividade, na forma da lei;
4.4.3 As armas e munições utilizadas serão de propriedade e responsabilidade da Contratada e deverão ser guardadas em lugar seguro de difícil acesso a pessoas estranhas ao serviço;
4.4.4 A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a relação das armas e cópias autenticadas de seus registros;
4.4.5 As armas deverão ser utilizadas somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio do Contratante, após esgotados todos os meios para a solução de eventual problema.	
4.5 QUANTITATIVO DE POSTOS DE SERVIÇO:
4.5.1 1 (um) posto 12 x 36 diurno para cada um dos locais indicados nos itens 4.1.1 e 4.12;
	
4.6 DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO:
4.6.1 A data deverá ser estabelecida pelo TRE-GO, por meio de emissão de Ordem de Serviço;	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 TAREFAS BÁSICAS:
5.1.1 Exercer a vigilância e proteção de seu posto de serviço e das áreas sob sua responsabilidade, bem como dos bens móveis e imóveis existentes;
5.1.2 Permitir o ingresso às instalações, prestando informações de caráter genérico ao público;
5.1.3 Interditar e desinterditar áreas, em caso de incêndio, obras e outras ocorrências, conforme determinações emanadas pela fiscalização do contrato;
5.1.4 Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes, no que for pertinente à sua esfera de atuação, evitando aglomerações, discussões e outras irregularidades em seu posto de serviço;
5.1.5 Registrar as irregularidades verificadas em seu turno de trabalho, anotando-as para que sejam tomadas as providências pertinentes;
5.1.6 Efetuar rondas determinadas pela fiscalização do contrato, cumprindo rigorosamente as escalas de serviço;
5.1.7 Aplicar, nas atividades diárias, os princípios de relações públicas e humanas recebidos nos cursos de formação, atendendo ao público, orientando-o e prestando-lhe informações;
5.1.8 Dar cobertura às autoridades que transitarem na sua área de serviço, quando solicitado pela fiscalização do contrato;
5.1.9 Executar outras tarefas correlatas e de mesmo nível de complexidade.	
5.2 TAREFAS ESPECÍFICAS:
5.2.1 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos servidores autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados;
5.2.2 Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências) nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas e serem cumpridas;
5.2.3 Comunicar à fiscalização do contrato todo acontecimento entendido como irregular e/ou que atente contra o patrimônio do Contratante;
5.2.4 Comunicar imediatamente à fiscalização do contrato qualquer dano ou defeito observado nos portões e portas de acesso às instalações;
5.2.5 Zelar pela limpeza e conservação do posto de trabalho;
5.2.6 Não permitir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, inclusive bens de servidores, empregados ou terceiros;
5.2.7 Coibir a entrada de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estejam devidamente autorizados pela fiscalização do contrato;
5.2.8 Executar rondas diárias conforme recomendações da fiscalização do contrato, verificando todas as dependências, adotando cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade das instalações;
5.2.9 Colaborar com as polícias civil e militar nas ocorrências de ordem policial sucedidas nas instalações do Contratante, facilitando, à medida do possível, a atuação daquelas entidades, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventuais acontecimentos;
5.2.10 Permanecer no respectivo posto, sem afastar-se de seus afazeres.	
5.3 TAREFAS COMPLEMENTARES:
5.3.1 Manter afixado no posto de trabalho, em local visível, o nº dos telefones úteis e de emergência, da delegacia de polícia, do corpo de bombeiros e dos responsáveis pelo acompanhamento ao contrato e congêneres;
5.3.2 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato à fiscalização do contrato.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
6.1.2 Implantar o posto de trabalho na data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo Contratante;
6.1.3 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Contratante;
6.1.4 Comunicar à fiscalização da Contratante qualquer anormalidade verificada;
6.1.5 Apresentar à fiscalização da Contratante a relação de armas e cópias autenticadas de seus registros;
6.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
6.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos;
6.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do Contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
6.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra nos postos contratados, quando esta for considerada inadequada pelo Contratante;
6.1.10 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
6.1.11 Encaminhar mensalmente à fiscalização da Contratante, relação dos empregados que fruirão de férias no mês subsequente, assim como daqueles que irão substituí-los.	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Permitir livre acesso aos empregados da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	
7 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR	
7.1. O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e quali- dade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
7.2. O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo esta- belecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
7.3. A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% do valor mensal contratado, por unidade. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, para cada unidade, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas, em tabelas constantes do Anexo único.
7.4. As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo (descrito no Anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
7.5. As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:

AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO  RELATO DO OCORRIDO)	
1	Ausentar-se do posto sem a devida cobeRtura de outro vigilante		
2	Não tratar as pessoas, em seu ambiente de trabalho, com urbanidade		
3	Não evitar o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados nas instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados		
4	Apresentar-se para o trabalho com o uniforme sujo ou faltando peças do uniforme.		
5	Usar telefone do serviço para efetuar ligações particulares sem autorização da chefia .		
6	Permitir o acesso de pessoas fora do horário do expediente, especialmente à noite e feriados e fins de semana, sem que estejam autorizadas		
7	Permitir a retirada de qualquer bem de uso permanente sem a respectiva Autorização de Saída de Bens Patrimoniais ou documento equivalente		
8	Deixar de orientar o público externo e fazer o devido encaminhamento para o atendimento da demanda		
7.6. O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
7.7. A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, onde o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pelo CONTRATANTE.
7.8. O período avaliativo mensal será composto por todas as atividades desempenhadas pelo vigilante, que serão constantemente monitoradas pelo fiscal do contrato.
7.9. O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS 
(B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA % 
(D) 
(100 - C)	VALOR DA GLOSA (E) 
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA 
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$: 
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E –  Valor glosado R$:
F – Valor da Nota Fiscal: R$
G – Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

8 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
8.1 O valor máximo para a contratação será estabelecido por posto de serviço, de acordo com o Caderno Técnico da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão.	

9 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
	Seção de Segurança e Transporte - SESET	DATA:
20/04/2021	
ELABORADOR:
	Sérgio César Costa	___________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
	Rogério Freitas Reis	____________________
ASSINATURA	

Anexo I do Termo de Referência 
Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

*	- A verificação da qualidade da prestação do serviço será realizada com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) através de Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida (Tabela IV);
*	- O Contratante irá monitorar constantemente os serviços, visando evitar a perda no nível de qualidade, podendo, inclusive, intervir para corrigir ou aplicar sanções contratuais e legais quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço;
*	- A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
*	- Ocorrerá a glosa no pagamento devido à Contratada, sem prejuízo das Sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
*	- A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, podendo compreender a mensuração dos seguintes aspectos: I – verificação dos prazos de execução.
*	II – cumprimento de exigências contratuais.
*	- Os serviços serão constantemente avaliados pelos fiscais do contrato, que relatarão, mensalmente, as irregularidades no Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida, conforme consta na sequência;
*	- O fiscal do contrato promoverá a tabulação das ocorrências, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser aplicado ao preço mensal dos serviços;
*	- Terminado o mês de prestação dos serviços, o fiscal do contrato enviará por email, no caso em que a Faixa IMR for igual ou inferior a 98%, à Contratada até o dia 5 (cinco) do mês seguinte o Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida ( Tabela IV) que conterá no mínimo:
-	Número do Contrato;
-	Partes contratuais;
-	Síntese do objeto;
-	Relação de falhas; e
-	Fator percentual de recebimento e remuneração dos serviços.
*	- A Contratada deverá acusar o recebimento do e-mail e poderá apresentar justificativa dos pontos apontados no relatório, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual será aceita, somente se comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
*	- Havendo recusa da justificativa apresentada, a Contratada poderá apresentar impugnação, no mesmo prazo acima, a qual será submetida à análise do gestor do contrato.- Caso o resultado da avaliação da impugnação seja desfavorável à Contratada, o desconto será efetivado no mês subsequente.
*	- A contratada, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência;
*	- A justificativa deverá vir acompanhada de pedido de prorrogação do respectivo prazo, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho a vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições da contratação, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração;
*	– Se o percentual a ser descontado das ocorrências for superior a 10%, além do desconto na fatura, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual.

Tabela I - INDICADORES

INDICADORES	
Proporcionalidade ao atingimento de metas estabelecidas no IMR	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a prestação do serviço de vigilância nas dependências dos Cartórios e/ou Central de Atendimento ao Eleitor	
Meta a Cumprir	100% dos serviços executados	
Instrumento de Medição	Planilha de controle dos serviços executados, conforme modelo abaixo indicado	
Forma de acompanhamento	A fiscalização do contrato acompanhará mensalmente o cumprimento das atividades da execução dos serviços, registrando as ocorrências nas planilhas de controle.	
Periodicidade	Mensal	
Mecanismo de cálculo	O número de ocorrências no mês refletirá o percentual de atingimento da meta (%) ou, a glosa, pelo não atingimento.	
Início de Vigência	A partir da data da assinatura do contrato.	

Faixa de ajuste no pagamento.	0 a 5 ocorrências= 100% da meta = recebimento 100% da fatura
6 a 8 ocorrências= 98% da meta = recebimento 98% da fatura
9 a 10 ocorrências= 95% da meta = recebimento de 95% da fatura
11 a 14 ocorrências= 90% da meta = recebimento 90% da fatura	
Sanção	Em caso de 15 (quinze) ocorrências ou mais, por local de prestação dos serviços, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual, sem prejuízo do desconto de 10% sobre a nota fiscal.	

Tabela II – FATORES DE AVALIAÇÃO POR UNIDADE

AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Ausentar-se do posto sem a devida corbetura de outro vigilante		
2	Não tratar as pessoas, em seu ambiente de trabalho, com urbanidade		
3	Não evitar o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados nas instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados		
4	Apresentar-se para o trabalho com o uniforme sujo ou faltando peças do uniforme.		
5	Usar telefone do serviço para efetuar ligações particulares sem autorização da chefia .		
6	Permitir o acesso de pessoas fora do horário do expediente, especialmente à noite e feriados e fins de semana, sem que estejam autorizadas		
7	Permitir a retirada de qualquer bem de uso permanente sem a respectiva Autorização de Saída de Bens Patrimoniais ou documento equivalente		
8	Deixar de orientar o público externo e fazer o devido encaminhamento para o atendimento da demanda		

TABELA III – AJUSTES NO PAGAMENTO:	UNIDADE

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS
(B)	
FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META 
(C)	
PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) 
(100 - C)	
VALOR DA GLOSA (E) 
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA 
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação do serviço.	90% + Sanções
contratuais	10% + Sanções
contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

Tabela IV - RELATÓRIO DE SERVIÇOS VERIFICADOS E QUALIDADE PERCEBIDA:
 	UNIDADE

Processo:	Contrato:	Vigência:

ITEM DAS FALHAS	
QUANTIDADE NO MÊS	
PERCENTUAL DE GLOSA	

			

	TOTAL		

A – Valor do contrato mensal R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

Anexo II do Termo de Referência  - Estudos Técnicos Preliminares

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

1. OBJETO E ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR	
1.1. Este Estudo tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para os edifícios que abrigam o Fórum Eleitoral de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás, conforme especificação pormenorizada do Termo de Referência SESET nº 4/2021.
1.2. Os serviços de vigilância e segurança armada serão contratados em substituição ao Contrato TRE-GO nº60/2016 (Pregão Eletrônico TRE-GO 17/2016), cujo termo se dará em 27/10/2021, em que não será mais possível sua prorrogação, tendo atingido 60 (sessenta) meses, limite máximo de prorrogação, conforme estabelece o inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93. De um modo geral, a contratação anterior transcorreu normalmente.
1.3. Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Administração, no âmbito das unidades demandantes descritas abaixo, nos endereços relacionados a seguir:
ITEM	MUNICÍPIO	LOCAL	ENDEREÇO	
único	Goiânia	Fórum Eleitoral de Goiânia	Edifício Comercial Lourenço Office, Av. T-7, 371, Setor Oeste, CEP 74210-265, Goiânia-GO.	
único	Águas Lindas de Goiás	Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	Rua 09 esquina com Rua 19, APM 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72910-000, Águas Lindas de Goiás-GO.	

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO	
2.1. Garantir a prestação dos serviços continuados de vigilância e segurança armada nos edifícios utilizados por este Regional, visto que não podem sofrer solução de continuidade.
2.2. Inexistência de servidores que atendam, de forma direta, à demanda exigida para tais serviços.
2.3. Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública.
2.4. Atender ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.

3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	
3.1. Requisitos Necessários ao Atendimento da Necessidade
3.1.1. Conforme definição no Caderno de Logística de Serviços de Vigilância Patrimonial, “Os serviços orgânicos de segurança são aqueles executados por empresas que tenham como objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e de transporte de valores, porém devem ser executados por pessoal do quadro funcional próprio das empresas e ficam obrigados ao cumprimento do disposto na Lei nº 7.102/83 e demais legislações pertinentes”, e mais, “Consideram-se Prestação de serviços de vigilância as atividades desenvolvidas com finalidade de proceder à vigilância patrimonial dos estabelecimentos públicos, executados por profissional qualificado, nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ou seja, vigilante.
3.1.2. Dessa forma, tem-se como requisitos necessários e essenciais os relacionados à qualificação técnica exigida para o desempenho dessas atividades, conforme a apresentação de atestados/certificados de comprovação de aptidão técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos quais fique evidenciado que a licitante executa os serviços compatíveis com o objeto dessa contratação.
3.1.3. Exigir-se-á ainda a comprovação de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância concedida pelo Ministério da Justiça – MJ, com base na supracitada lei.
3.1.4. A prestação de serviços de vigilância e segurança armada se dará de segunda- feira a domingo, nos prédios cujas áreas fazem parte do objeto da presente contratação.
3.1.5. Pagamento dos serviços com base na escala de trabalho específica, cuja unidade de medida utilizada é o posto de trabalho, o qual será realizado mensalmente.
3.2. Definição das Produtividades Adotadas
3.2.1. Serão adotados índices de produtividade por vigilante em jornada de 12 (doze) horas diárias, conforme a avaliação dos serviços prestados, por meio de Instrumento de Medição de Resultados, assim definido no TR SESET 4/2021.
3.3. Definição e Justificativa da Natureza Continuada do Serviço
3.3.1. Os serviços de vigilância e segurança armada são de natureza continuada pois, pela sua essencialidade, visam atender a necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e funcionamento das atividades finalísticas do TRE/GO, de modo que sua interrupção pode comprometer a prestação do atendimento ao público e o cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral.
3.4. Duração Inicial do Contrato de Prestação de Serviços
3.4.1. A vigência inicial da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, admitida a prorrogação por sucessivos períodos, limitada a vigência total ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses (Art. 57, inciso II da Lei 8666/93).

3.5. Avaliação da Necessidade de a Contratada Promover a Transição Contratual com Transferência de Conhecimento, Tecnologia e Técnicas Empregadas
3.5.1. Não haverá necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, pois as técnicas utilizadas são de domínio comum e não há propriedade intelectual a proteger.

3.6. Identificação das Soluções  de Mercado que  Atendem aos Requisitos Especificados
3.6.1. Com relação aos aspectos gerais da contratação, será adotada a metodologia estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 5/2017, e ainda os parâmetros do Caderno de Logística, que define os padrões recomendados para toda a Administração Pública Federal, compreendendo desde a especificação dos serviços a serem licitados até a gestão do decorrente contrato.
3.6.2. O mercado de potenciais prestadores para os serviços de vigilância e segurança armada nas condições estabelecidas pela Administração é bastante vasto, uma vez que as tecnologias e rotinas gerais para sua execução são relativamente simples, não havendo necessidade de especialização nem da parte das empresas, nem dos seus empregados, que serão alocados diretamente na prestação dos serviços.
3.6.3. Tais exigências não limitam a participação na licitação, visto que se trata das formas usuais de contratação dos serviços de vigilância e segurança armada, para os quais o mercado está preparado.
3.6.4. É comum em toda a Administração Pública a contratação de serviços de vigilância e segurança armada em consonância com os critérios adotados na presente contratação.
3.6.5. A licitação para contratação do objeto desejado de acordo com os critérios estabelecidos, amplamente utilizados pelos órgãos e entidades públicas, amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público.

3.7. Critérios e Práticas de Sustentabilidade a serem Adotados pela Contratada
3.7.1. A contratada, na busca da garantia da incolumidade física das pessoas e da integridade do local, deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, publicada no DOU de 20/01/2010, abaixo transcrito:

a) Uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam as classificações e especificações determinadas pela Anvisa;
B) Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
c) Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído em seu funcionamento;
d) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
e) Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
f) Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
g) Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
h) Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de 04/11/2008.

3.7.2. A contratada deverá, ainda:
a) Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
b) Orientar sobre o cumprimento, por parte de seus empregados, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas de prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;
c) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação dos serviços;
d) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a preservação de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.

3.8. Critérios de Seleção do Fornecedor
3.8.1. Os serviços de vigilância e segurança armada, tendo em vista suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um só item, que abrangerá os locais onde serão prestados os serviços.
3.8.2. O julgamento obedecerá o julgamento ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, quando assim for solicitado pelo pregoeiro.
3.8.3. Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da licitação pelo período de 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.
3.8.4. As licitantes deverão apresentar proposta que atendam integralmente o objeto da licitação, sendo desclassificada a proposta que não contemple todos os locais onde serão prestados os serviços e/ou todos os postos de trabalho relacionados no objeto do Edital ou que não apresente valor global para os 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
4.1. Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração. As que foram identificadas foram incorporadas na contratação em análise.
4.2. Para a contratação dos serviços de vigilância e segurança armada, tanto as empresas como os tomadores de serviços, e em especial os órgão públicos, efetivam a contratação de forma semelhante à que se pretende adotar, cumprindo as respectivas exigências legais, normativas e editalícias.
4.3. A solução que atende os interesses e necessidades da Administração é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada, com o fornecimento de materiais e equipamentos concernentes ao objeto do contrato, a serem executados nos imóveis da Justiça Eleitoral de Goiás, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos, limitado a 60 (sessenta) meses.
4.4. Quanto ao fornecimento de materiais, a opção escolhida é a de que a empresa terceirizada preste os serviços e forneça todos os materiais necessários, inclusive armamentos e munições, que é a que melhor atende às necessidades e interesses da Administração.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO	
5.1. A contratação engloba a prestação dos serviços contínuos de vigilância e segurança armada, contemplando 1 (um) posto diurno, com escala 12X36 h, para as localidades descritas no item 1.3 (Goiânia e Águas Lindas de Goiás). Estima-se com essa nova contratação, portanto, uma continuidade da qualidade dos serviços prestados tanto ao público interno quanto ao externo, sobretudo visando à segurança de visitantes e funcionários, bem como de todo o acervo patrimonial.
5.2. Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, na qual delineia as rotinas, procedimentos e as escalas de trabalho previstas, atinentes aos serviços de vigilância armada.
5.3. Compreendem, portanto, a execução de atividades de segurança e prevenção, destacando-se a realização de rondas, serviços de vistoria na portaria, prontidão na portaria, a fim de coibir invasões inclusive armadas, verificação das condições gerais de segurança, dentre outras discriminadas no Termo de Referência respectivo.
5.4. Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, em conformidade com o previsto na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 10.024/2019, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global.

6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS E DE MATERIAIS 
6.1. A definição das quantidades a serem contratadas foi obtida de acordo com as necessidades dos locais a serem protegidos, e segue o mesmo padrão quantitativo da contratação anterior. No caso específico, irá resguardar o Fórum Eleitoral de Goiânia, bem como o Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás. O Fórum Eleitoral de Goiânia abriga hoje um quantitativo considerável de subunidades/Zonas Eleitorais, sendo a segunda maior estrutura existente no âmbito do TRE-GO, guarnecendo equipes de servidores públicos, eleitores, Magistrados, funcionários terceirizados, estagiários, etc. No caso do Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás, embora não abarque estrutura semelhante ao Fórum Eleitoral de Goiânia, trata-se de uma localidade situada no Entorno do Distrito Federal (DF), área reconhecidamente perigosa, figurando dentre as cinco primeiras nesse quesito, conforme rankings oficiais.
6.2. No caso em tela, foi feita a previsão de 1 (um) posto de trabalho com jornada 12x36 diurno, tanto para o Fórum Eleitoral de Goiânia, quanto para o Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás. Não foram quantificadas eventuais jornadas extras, em anos não eleitorais, para atender demandas de emergências, como também não foram quantificadas eventuais jornadas extras, em anos eleitorais, por conta da severa restrição orçamentária recorrente.
6.3. Estimativa de Materiais
6.3.1. As quantidades estimadas e as especificações dos equipamentos e materiais a serem utilizados na prestação dos serviços foram feitas com base na média de consumo histórico dos contratos anteriores;
6.3.2. Os preços estimados dos materiais de consumo, dos utensílios duráveis, equipamentos e uniformes foram consultados com pesquisas de mercado em sítios de domínio amplo, por preços unitários em quantidades pequenas, conforme Processo SEI nº 21.0.00000 3424-7 (docs. 91682, 91684, 91686);
6.3.3. A especificação dos insumos e a estimativa da quantidade necessária constam do TR respectivo;
6.3.4. A quantidade de material de consumo necessária para execução dos serviços deverá ser dimensionada pela interessada em participar da licitação, para formação de custos e inclusão na Planilha de Custos e Formação de Preços, a partir dos dados levantados pela Administração;
6.3.5. A licitante poderá alterar a lista sugerida, tanto os itens de material como suas quantidades e preços, de acordo com o seu próprio levantamento de necessidades e capacidade de gerenciamento de compras e estoque, bem como sua técnica de prestação dos serviços, portanto não poderá alegar erro de dimensionamento dos insumos e materiais, e de seus preços.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	
7.1. Os preços unitários referenciais encontram-se definidos no Processo SEI nº 21.0.00000 3424-7 (doc. 91689), que retrata a planilha/quadro resumo, conforme disposta abaixo e no Edital que norteará o Certame Licitatório (doc. 91696). O valor mensal estimado da contratação é de R$ 21.722,02 (vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), considerando 1 (um) posto diurno 12x36 h, para cada uma das localidades descritas no item 1.3 (Goiânia e Águas Lindas de Goiás), sendo o valor do posto unitário estimado em R$ 10.861,01 (dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e um centavo).
7.2. O valor anual estimado da contratação, portanto, é de R$ 260.664,31 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), estando em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa nº 5/2017 estabelecida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.003,96	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.725,33	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 127,62	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 267,88	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 257,61	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 4.382,40	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 1.048,10	
Valor Total por Empregado	R$ 5.430,51	
Valor Total por Posto	R$ 10.861,01	

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	
8.1. Ainda que seja regra o parcelamento das soluções a serem contratadas, essa não é absoluta, visto que a eventual divisão do objeto por itens poderia vir a acarretar prejuízo para o conjunto da solução, especialmente com a perda da economia de escala.
8.2. A contratação dos serviços em item único, sem o parcelamento de seu objeto, é a solução que melhor atende aos interesses e necessidades da Administração, vez que propiciará uma maior economia com o ganho de escala e permitirá que os licitantes venham a ofertar preços mais competitivos, sem restringir a competitividade.
8.3. Dessa forma, os itens foram agrupados em lote único por terem grande similaridade nas características e especificações, cuja execução em conjunto trará significativa redução de preço, comparando-se com a realização dos serviços em separado, por prestadores diferentes.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES	
9.1. Dadas as especificidades desse tipo de contratação, não será necessária uma contratação correlata ou independente, ou seja, não se fará necessário proceder a outros tipos de contratações com empresas diversas para atingir-se o fim almejado.
9.2. Não há também, nesse momento, no âmbito do TRE-GO, contratações correlatas e/ou interdependentes que tenham como objeto o da contratação em referência.

10. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
10.1. A contratação pretendida está estritamente alinhada ao Planejamento Estratégico 2016/2021 do Egrégio Tribunal Eleitoral, tendo como iniciativa estratégica, sobretudo, o Aperfeiçoamento da Gestão, Aquisições e Contratações, estando, por conseguinte, contemplado no Plano Anual de Aquisições Ordinário, conforme PAD nº 3036/2020 (documento nº 48482).

11. DEFINIÇÃO DAS PRODUTIVIDADES ADOTADAS E DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE EFETIVIDADE E DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.
11.1. Serão adotados os índices de produtividade por vigilante em jornada de 12 (doze) horas diárias, conforme a avaliação dos serviços prestados, por meio de Instrumento de Medição de Resultados, assim definido no TR SESET 4/2021.
11.2. Espera-se manter a segurança patrimonial e de seus servidores no exercício de suas atividades funcionais, bem como zelar pela segurança de seus usuários externos, de forma a evitar invasões, permitir o acesso de somente pessoas autorizadas, atender aos critérios de sustentabilidade ambiental, evitar perdas patrimoniais com roubos ou vandalismos, dentre outros, de forma a trazer benefícios diretos e indiretos a este órgão, em termos de eficiência, eficácia e efetividade, no que tange ao aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
11.3. Em termos de caráter do desenvolvimento nacional sustentável, pretende-se preservar o meio ambiente, em harmonia com os fatores sociais e econômicos, com impactos ambientais positivos, garantindo-se a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE AO CONTRATO	
12.1. Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato (Chefe de Cartório), pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, esses últimos geralmente lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, “a priori”, a capacitação específica nesses aspectos.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO
13.1. A presente contratação visa gerar impactos ambientais positivos, uma vez que haverá previsão da responsabilidade ambiental da futura contratada, que todo o material e equipamento utilizado deverá considerar a composição, as características ou componentes sustentáveis, conforme amplamente definidos no item 3.7 deste Estudo.
13.2. Logo, a contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, sendo admitida a utilização de equipamentos e materiais de intercomunicação (como rádios, lanternas e lâmpadas) de menor impacto ambiental, devendo ainda, orientar sobre o cumprimento por parte dos funcionários, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança.
13.3. Como medidas mitigadoras de eventuais impactos ambientais negativos, a contratada deverá eliminar o uso de copos descartáveis na prestação dos serviços, nas dependências das unidades, sem prejuízo da adoção de várias outras práticas de sustentabilidade previstas, sob pena, inclusive, de glosa da respectiva fatura quando do não cumprimento reiterado de tais observações, garantidos o contraditório e ampla defesa.

14. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO	
14.1. Diante de todo o exposto, fica evidenciada, portanto, a viabilidade da contratação de tais serviços de vigilância orgânica, de forma a manter os serviços hoje existentes, seja pela grande extensão das edificações, seja pelo número elevado de pessoas que laboram, bem como visitam essas unidades, diuturnamente.
14.2. Mostra-se ainda patentemente razoável, tendo em vista que o Tribunal não dispõe, em seu quadro de pessoal, de servidores suficientes para realizar aludidas atividades.
14.3. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sistematicamente cobrando de todos os tribunais o cumprimento das disposições sobre segurança no âmbito do judiciário brasileiro, conforme estabelecido precipuamente na Resolução nº 291/2019.
14.4. Por fim, considerando o conjunto das informações apresentadas, esta equipe de planejamento declara VIÁVEL esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.
14.5. A contratação prevista, uma vez autorizada, deverá possuir adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
14.6. Não há necessidade de classificar estes Estudos Preliminares como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Em, 27 de maio de 2021.

Unidade Requisitante: Seção de Segurança e Transporte Equipe de planejamento:

Sérgio César Costa Mat. 508053-3

Rogério Freitas Reis
Chefe da Seção de Segurança e Transporte

ANEXO II  ( Do Edital)

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Vigilância Armada – Goiânia	
Jornada 12X36 horas	
Diurno	
	
Nº do processo:	SEI 21.0.000003424-7 	
Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
Município/UF	Goiânia/ GO	
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDIVIG/SINDESP-GO 2021/2022 GO000742/2020	
Número de meses de execução contratual	12	
Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Vigilância diurna – serviços contínuos	
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		
Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 1.541,51	
Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Vigilante	
Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)	01/01/2021	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base		R$ 1.541,51	
B	Adicional de Periculosidade	30%	R$ 462,45	
Total	R$ 2.003,96	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 167,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 222,66	
Total	19,44%	R$ 389,66	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 478,72	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 59,84	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 143,62	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 35,90	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 23,94	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 14,36	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,79	
H	FGTS	8,00%	R$ 191,49	
Total	39,80%	R$ 952,66	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 43,51	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,25	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	16	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 332,50	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	21,89	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	16	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	5,00%	
C	Amparo Familiar	R$ 7,00	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 383,01	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 389,66	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 952,66	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 383,01	
Total	R$ 1.725,33	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 8,35	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,67	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 38,97	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 15,51	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 64,13	
Total	6,37%	R$ 127,62	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	2.003,96	MÓD 2 (sem VA e VT) =	1.349,32	MÓD 3 =	127,62	3.480,90	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais 
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 9,67	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,73	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,13	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade 
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 8,73	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 29,01	
Total	R$ 49,27	
	
4.2	Intrajornada	Valor (R$)	
A	Indenização de intrajornada	R$ 218,61	
	
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	R$ 49,27	
4.2	Indenização de intrajornada	R$ 218,61	
Total	R$ 267,88	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
	
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 61,91	
B	Materiais	R$ 171,21	
C	Equipamentos	R$ 24,49	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 257,61	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	6,00%	R$ 262,94 	
B	Lucro	6,79%	R$ 315,42 	
C	Tributos	8,65%	
	C.1. PIS	0,65%	R$ 35,30 	
	C.2. COFINS	3,00%	R$ 162,92 	
	C.3. ISS	5,00%	R$ 271,53 	
ÍNDICE	0,9135	
Total		R$ 1.048,10 	
	
QUADRO-RESUMO DO CUSTO	
	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.003,96 	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.725,33 	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 127,62 	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 267,88 	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 257,61 	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 4.382,40 	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 1.048,10 	
Valor Total por Empregado	R$ 5.430,51 	
Valor Total por Posto	R$ 10.861,01 	

	
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Vigilância Armada – Águas Lindas	
Jornada 12X36 horas	
Diurno	
	
Nº do processo:	SEI 21.0.000003424-7 	
Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
Município/UF	Águas Lindas	
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 SRT00014/2021	
Número de meses de execução contratual	12	
Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Vigilância diurna – serviços contínuos	
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		
Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 1.541,51	
Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Vigilante	
Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)	01/01/2021	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base		R$ 1.541,51	
B	Adicional de Periculosidade	30%	R$ 462,45	
Total	R$ 2.003,96	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 167,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 222,66	
Total	19,44%	R$ 389,66	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 478,72	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 59,84	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 143,62	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 35,90	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 23,94	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 14,36	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,79	
H	FGTS	8,00%	R$ 191,49	
Total	39,80%	R$ 952,66	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 43,51	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,25	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	16	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 332,50	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	21,89	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	16	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	5,00%	
C	Amparo Familiar	R$ 7,00	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 383,01	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 389,66	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 952,66	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 383,01	
Total	R$ 1.725,33	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 8,35	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,67	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 38,97	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 15,51	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 64,13	
Total	6,37%	R$ 127,62	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	2.003,96	MÓD 2 (sem VA e VT) =	1.349,32	MÓD 3 =	127,62	3.480,90	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais 
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 9,67	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,73	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,13	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade 
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 8,73	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 29,01	
Total	R$ 49,27	
	
4.2	Intrajornada	Valor (R$)	
A	Indenização de intrajornada	R$ 218,61	
	
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	R$ 49,27	
4.2	Indenização de intrajornada	R$ 218,61	
Total	R$ 267,88	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
	
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 61,91	
B	Materiais	R$ 171,21	
C	Equipamentos	R$ 24,49	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 257,61	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	6,00%	R$ 262,94 	
B	Lucro	6,79%	R$ 315,42 	
C	Tributos	8,65%	
	C.1. PIS	0,65%	R$ 35,30 	
	C.2. COFINS	3,00%	R$ 162,92 	
	C.3. ISS	5,00%	R$ 271,53 	
ÍNDICE	0,9135	
Total		R$ 1.048,10 	
	
QUADRO-RESUMO DO CUSTO	
	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.003,96 	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.725,33 	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 127,62 	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 267,88 	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 257,61 	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 4.382,40 	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 1.048,10 	
Valor Total por Empregado	R$ 5.430,51 	
Valor Total por Posto	R$ 10.861,01 	

INSUMOS DIVERSOS	
	
UNIFORMES	
Item	Descrição	Valor anual por empregado	Valor mensal por empregado	
A	Calça	146,94	12,24	
B	Camisa	43,57	3,63	
C	Cinto masculino	15,63	1,30	
D	Coturnos	145,13	12,09	
E	Meias	25,63	2,14	
F	Quepe	61,26	5,11	
G	Jaqueta de frio	178,49	14,87	
H	Cinto com coldre	126,30	10,52	
TOTAL	R$ 742,95	R$ 61,91	
	
MATERIAIS	
Item	Descrição	Valor anual por empregado	Valor mensal por empregado	
A	Capa de chuva	76,40	6,37	
B	Crachá	6,57	0,55	
C	Munição calibre 38 (blister com 10 unid)*	64,33	5,36	
D	Livro de ocorrências*	14,69	1,22	
E	Apito	30,63	2,55	
F	Cordão para apito (fiel)	14,60	1,22	
G	Lanterna recarregável*	19,80	1,65	
H	Dispositivo eletrônico de controle de ronda*	1.813,05	151,09	
I	Pilhas*	14,48	1,21	
TOTAL	2.054,54	171,21	
	
EQUIPAMENTOS	
Item	Descrição	Valor por empregado	
A	Revólver calibre 38*	2.938,48	
TOTAL		
*O valor unitário foi dividido por 2 que corresponde ao número de trabalhadores/posto	

QUADRO RESUMO – VALOR ESTIMATIVO DOS SERVIÇOS	
LOTE ÚNICO	ITEM	POSTO	VALOR MENSAL POR POSTO	DURAÇÃO DA CONTRAÇÃO EM MESES	QUANTIDADE DE POSTOS
12x36 – Diurno	VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS POR ITEM	
	1	Goiânia	R$ 10.861,01 	12	1	R$ 130.332,15 	
	2	Águas Lindas	R$ 10.861,01 	12	1	R$ 130.332,15 	
	VALO GLOBAL ANUAL 	R$ 260.664,31 	

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XX/20XX que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr (a). __________________________, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 20XX.

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 20XX.

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de 20XX.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO V
MEMÓRIA DE CÁLCULO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

14.	MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
A. Salário base
O valor do salário da(s) categoria(s) envolvida(s) na prestação dos serviços ora licitados foram definidos com base nos pisos salariais constantes na(s) Convenção(ões) Coletiva(s) de Trabalho firmada(s) entre os sindicatos das categorias profissionais e econômicas pertinentes, conforme tabela abaixo:

QUADRO DE SALÁRIOS	
Categoria	Convenção Coletiva Vigência	Registro no MTE	Dispositivo (Cláusula)	
Vigilância	SINDIVIG / SINDESP-GO - 2021/2022	GO000742/2020	Cláusula Terceira	
Vigilância	Sind. Dos Vig., Dos Emp. Em Emp. De Seg. Vig. Trans. De Valores, Vigias E G. Noite, Vig. Organicos E Emp. Das Esc. De Form. De Vig. E Seg. Est. De Go, / SINDESP-GO - 2020/2021	SRT00014/2021	Cláusula Terceira, § 4º	

B. Adicional de Periculosidade – 30% do salário base – estabelecido conforme art. 1º da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que alterou o art. 193 da CLT, regulamentado pela portaria nº 1.885/MTE de 2 de dezembro de 2013.
C. Adicional Noturno – 20% da hora normal – CCT, cláusula 41, §5º).

Memória de Cálculo – adicional noturno
Valor do Adicional Noturno (mensal): ((salário base + adicional de periculosidade)/220)*0,2*7*16
Onde:
•	0,2 – percentual de acréscimo sobre a hora normal 
•	7 – quantidade diária de horas noturnas
•	16 – quantidade máxima de dias de trabalho/mês por profissional 	

OBS 1: A hora noturna é de 60 minutos, conforme CCT, cláusula 414, parágrafo 5º, resultando, para a jornada 12x36 num período máximo de 7 horas noturnas (das 22 as 05 horas).

OBS 2: O valor de adicional noturno foi calculado considerando-se a quantidade máxima de dias de trabalho por profissional em cada mês, assim, valor efetivo dessa rubrica, quando da execução contratual, deverá ser apurado mês a mês, a depender da quantidade de dias de trabalho efetivo para cada profissional.

2.	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	6,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,200	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	39,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 3 x 2,000 = 6% - Vigilância Armada.
RAT – 3% Atividades de Vigilância Armada – código 8011-1/01, todos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
OBS 1: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê- lo.
3. BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
A. O vale transporte foi baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/sede Fórum Eleitoral de Anápolis
B. O desconto legal do vale transporte está de acordo com o art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Vale refeição: O valor do vale refeição foi calculado de acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos das categorias profissionais e econômicas envolvidas na prestação dos serviços ora licitados. Onde: 16 é o número máximo de dias de trabalho pelos empregados com escala de 12x36 em cada mês.
D. Desconto sobre vale alimentação foi de 5% (cinco por cento) do valor do benefício, conforme cláusula cláusula 9ª, parágrafo segundo da CCT.
E. O valor do benefício Amparo Familiar foi calculado de acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos das categorias profissionais e econômicas envolvidas na prestação dos serviços ora licitados.

4. PROVISÃO PARA RESCISÃO

Item	%	Memória de cálculo	Fundamentação	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e ss. CLT	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100		
C. Multa do FGTS e contribuição social 	3,20%	(0,08x100)	Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 e Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01	
D. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88,477, 487 e ss. da CLT	
E. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%
	(0,398x0,0194)x100		

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
C. Multa de 40% e contribuição de 10%, ambas sobre o FGTS
D. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.

5. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
5.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 1)/12 	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5%
de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3)/ 12 *(4/12) + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5.2. Intrajornada
O submódulo 4.2 destina-se a calcular o custo de indenização pela não concessão do intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, ao empregado residente. 

Indenização de intrajornada = ( Total da remuneração/220)x1,5X16
Onde: 
•	16 corresponde a quantidade máxima de horas de supressão de intrajornada por mês.	

OBS 1: O valor de indenização de intrajornada foi calculado considerando-se a quantidade máxima de horas de supressão do horário para descanso e alimentação do profissional em cada mês, assim, o valor efetivo dessa rubrica, quando da execução contratual, deverá ser apurado mês a mês, a depender da quantidade de horas efetivamente suprimidas.

6. INSUMOS
A. Uniformes: Os valores dos uniformes foram baseados em pesquisas de mercado.

B. Materiais : Os valores dos materiais foram baseados em pesquisas de mercado.

C. Equipamentos: O cálculo dos equipamentos foi realizado considerando o valor das armas, apurado mediante pesquisa de mercado, aplicando-se sua depreciação mensal, adotando-se vida útil de 8 anos e valor residual de 20%, com base no Manual de Custos Rodoviários do DNIT, volume 1, de 2003.

Assim: Depreciação Mensal = [Valor total dos equipamentos x (1,00-0,20)]/(12x8)

7. LUCRO E DESPESAS INDIRETAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE FATURAMENTO
A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6% (seis por cento)
B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
C. Tributos - Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro 

Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(8,65/100) = 1-0,0865 = 0,9135	

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo devem ser cobertos pelo custos indiretos e lucro.

ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO VI-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO VI-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO VI-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1.	Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2.	A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VII

MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VIII
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	SIMPLES	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
35,30%	39,80%	29,50%	34,00%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
6,86%	7,74%	5,73%	6,61%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
 (A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
29,50%	30,38%	28,37%	29,25%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO IX
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO X
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO XI
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO XII
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA PARA O EDIFÍCIO QUE ABRIGA O FÓRUM ELEITORAL DE GOIÂNIA E O CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/202X

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX  e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXX, expedida pela XXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para o edifício que abriga o Fórum Eleitoral de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Águas Lindas, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/202X.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 21.0.000003424-7, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ XXXXXX, perfazendo o valor global anual estimado de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), conforme especificações constantes na planilha abaixo:
Item	Posto	Valor mensal por posto	Duração da contratação em meses	
1	Fórum Eleitoral de Goiânia	R$ XXXXXXX	12	
2	Cartório Eleitoral de Águas Lindas	R$ XXXXXXX	12	
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DOS INDICADORES DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso, os índices estabelecidos não sejam atingidos. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR.
I - A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% do valor mensal contratado, por unidade. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, para cada unidade, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas, em tabelas constantes do Anexo único do Termo de Referência.
II - As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo descrito no Anexo único do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/202X, e, o número de ocorrências.
III - As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito) itens, conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO RELATO DO OCORRIDO)	
1	Ausentar-se do posto sem a devida cobertura de outro vigilante		
2	Não tratar as pessoas, em seu ambiente de trabalho, com urbanidade		
3	Não evitar o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados nas instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados		
4	Apresentar-se para o trabalho com o uniforme sujo ou faltando peças do uniforme.		
5	Usar telefone do serviço para efetuar ligações particulares sem autorização da chefia .		
6	Permitir o acesso de pessoas fora do horário do expediente, especialmente à noite e feriados e fins de semana, sem que estejam autorizadas		
7	Permitir a retirada de qualquer bem de uso permanente sem a respectiva Autorização de Saída de Bens Patrimoniais ou documento equivalente		
8	Deixar de orientar o público externo e fazer o devido encaminhamento para o atendimento da demanda		

IV - O Anexo do Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
V - A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, onde o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pelo CONTRATANTE.
VI - O período avaliativo mensal será composto por todas as atividades desempenhadas pelo vigilante, que serão constantemente monitoradas pelo fiscal do contrato.
VII - O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS
(B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D)
(100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	
0 a 5	100%	0%	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	
11 a14	90%	10%	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F – Valor da Nota Fiscal: R$
G – Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) folha de pagamento;
d) comprovante de quitação dos salários (Contracheque e/ou depósito), bem como férias e 13°;
e) comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de depósito/contracheque) ou declaração de desistência;
f) folha de ponto de funcionários que fazem parte da amostra;
g) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
h) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS; 
i) guia de recolhimento do FGTS quitada;
j) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Sexta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/202X, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 14. Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03.
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) / 365 I = 0.00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
I - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II - para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, devendo os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serem iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos moldes da alínea “c” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017;
III - caso os valores forem superiores aos fixados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, caberá negociação objetivando a redução de preços, de modo a viabilizar economicamente as prorrogações do contrato, conforme item 8 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017.

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
V - analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, caso os serviços sejam realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VII - notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/202X.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/202X;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - utilizar na execução dos serviços, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, os profissionais de Vigilância Armada;
IV – fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência (item 4.3.1 do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/202X);
V - apresentar à fiscalização do CONTRATANTE a relação de armas e cópias autenticadas de seus registros;
VI - apresentar, antes de iniciar os serviços, a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII - encaminhar à fiscalização, junto à primeira fatura, os seguintes documentos: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
VIII - contratar somente profissionais que atendem a habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X;
IX - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
X - registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, devendo fornecer ao fiscal do contrato, informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
XI - cumprir os indicadores quanto à qualidade na execução dos serviços, descritos na Cláusula Quinta - Dos Indicadores de Medição de Resultado-IMR, e, anexos do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.° XX/202X);
XII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XIII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XIV - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVI - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, práticas sustentáveis, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVIII - cuidar para que o(s) empregado(s) designado(s) para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIX - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XX - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXI- comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XXIV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
XXV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXVI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregado;
XXVII – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/202X;
XXX - fornecer todos os equipamentos de proteção individuais - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas executadas, bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso e, quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXXI - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXII - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sexta - Do Pagamento;
XXXIII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXVI - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho;
XXXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXVIII - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXIX - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXVIII - autorizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento contratual;
XXXIX - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013 e art. 10 da Portaria nº 70/2019-PRES, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todo o ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Décima Segunda deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
I – As provisões de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:
PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de Tributação	Lucro presumido (ou luvro real - conforme proposta)	
RAT ajustado (RAT x FAP)	XX % (Verificar na proposta)	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	XX %	
Subtotal (A)	XX %	
Encargos	 	
13º Salário (B)	8,33 %	
Férias e 1/3 constitucional (C)	11,11 %	
Multa sobre o FGTS por dispensa sem justa causa (D)	3,2 %	
Subtotal	22,64 %	
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário
E = A X (B + C)	XX % (Verificar na proposta)	
Total dos encargos retidos (F)
F = B + C + D = E	XX %	
III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
 a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo XI).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI - O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada, conforme o modelo constante do Anexo VII, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/202X.
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria.
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula.
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento).
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais.
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula.
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO
Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ou então, caso haja o seu encerramento, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único - A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima Segunda - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA oitava - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA nona - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 21.0.000003424-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura digital.

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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

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EMPRESA xxxxxxxxxxxxx