JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2018
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
(Processo Administrativo Digital nº 6513/2017)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sediado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 04/05/2018.
Horário: 14:00 (catorze) horas – Horário de Brasília/DF.
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços de futura e eventual aquisição de suprimentos de informática, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos.
1.2.	A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.	Os suprimentos de informática devem ser originais ou certificados pelo fabricante das respectivas impressoras, uma vez que tais equipamentos encontram-se em gozo de garantia, podendo perdê-la no caso de não utilização de insumos genuínos, conforme descrito no manual do fornecedor, posicionamento este amparado nos termos do Acórdão 860/2011 – TCU – Plenário – TC 033923/2010-8.
1.4.	Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.2.	 Não existem órgãos participantes no presente certame.

3.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada apenas pelos demais Tribunais Regionais Eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Órgãos e Entidades que integram o FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás), mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
3.1.1.	A restrição acima imposta visa assegurar o princípio da vinculação ao edital, a cooperação entre os Órgãos da Justiça Eleitoral e daqueles que integram o Sistema de Justiça no Estado de Goiás.
3.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3.	As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4.	As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.6.1.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
5.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 
5.2.	Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3.	Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
5.3.1.	proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2.	que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.3.	que estejam reunidas em consórcio;
5.3.4.	empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005. 
5.3.5.	Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
5.3.6.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.4.	Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5.	Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.6.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.7.	Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.7.1.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.7.2.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
5.7.3.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.7.4.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

6.	DO ENVIO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
6.4.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
6.5.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
6.6.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.6.1.	 valor unitário do item cotado;
6.6.2.	a quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência para o item;
6.6.3.	Marca;
6.6.4.	Fabricante; 
6.6.5.	Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia;
6.7.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado. 
6.8.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.9.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 

7.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 
7.2.1.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
7.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
7.7.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
7.8.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
7.9.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
7.10.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
7.11.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
7.12.	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
7.13.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.13.1.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
7.14.	Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.14.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.15. Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.

7.15.1. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.

7.16. Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.

7.16.1. Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.

8.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
8.1.	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.	Como condição prévia à aceitação da proposta, tratando-se de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.4.1.	Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
8.4.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”. 
8.5.	O Pregoeiro convocará o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta. 
8.5.1.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.1.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
8.6. Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do(s) Decreto(s) n° 7.174, de 2010.

8.7. O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

8.8. Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
8.9	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.11.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.	DA HABILITAÇÃO 
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;
9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.	O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.	Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.	Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.	Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4.	Habilitação jurídica: 
9.4.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.7.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2.	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.5.4.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.	caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.7.	As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica e econômico-financeira, por meio de: 
9.7.1.	comprovação de aptidão para o fornecimento de materiais em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.2.	certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.8.	Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail slc@tre-go.jus.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail, para o endereço indicado no item 11.3 deste Edital.
9.8.1.	Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.	A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.9.1.	A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.10.	Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
9.11.	 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

10.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
10.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
10.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
10.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
10.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
10.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
10.2.2.	A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
11.1.3. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

11.1.4. descrever de forma clara os equipamentos que serão fornecidos e os serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste edital;

11.1.5. apresentar preços unitário e global do objeto ofertado, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão)."
11.2.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
11.3.	A proposta final deverá ser encaminhada ao Pregoeiro Oficial do TRE/GO no seguinte endereço: Praça Cívica, nº 300 – Setor Central – Goiânia/GO, CEP 74003-010.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12.5.	Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

13.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
13.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 

14.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
14.2.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
14.3.	O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
14.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
14.4.1.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). 
15.2.	Previamente à contratação, a Administração promotora da licitação realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público.
15.2.1.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.2.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 
15.3.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.
15.4.	Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
15.4.1.	Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

16.	DO PREÇO
16.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis.
16.2.	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

17.	DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
17.2.	Os materiais objeto deste certame, deverão ser entregues pela licitante vencedora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado do TRE/GO, localizada na Rua 25-A, Quadra 63-A, nº 465 – Setor Aeroporto, Ed. Desembargador Messias Costa, CEP 74070-150,  Goiânia/GO.
17.3.	Os materiais deverão ser entregues no período da tarde, das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas.
17.4.	A entrega deverá ser realizada mediante prévio agendamento por meio do telefone (62) 3920-4219.
17.5.	Os materiais serão recebidos da seguinte forma:
17.5.1.	provisoriamente: para inspeção técnica de conformidade com as especificações detalhadas no Anexo I deste Edital, que será realizada pela Seção de Controle Patrimonial e Almoxarifado em conjunto com servidores indicados pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TrIbunal. A inspeção técnica deverá ser efetuada em prazo não superior a 10 (dez) dias após o recebimento dos mesmos;
17.5.2.	o(s) problemas detectados nos materiais durante o recebimento provisório, deverão ser resolvidos pela licitante vencedora no prazo máximo de 5  (cinco) dias; 
17.5.3.	definitivamente: quando, após a inspeção técnica no material, verificando-se que estão em consonância com as especificações exigidas, a Seção de Controle Patrimonial e Almoxarifado atestará a nota fiscal/fatura, encaminhando-a para apreciação e pagamento;
17.5.4.	a Seção de Controle Patrimonial do TRE/GO, gestora do contrato recusará os materiais que, após a inspeção técnica, não apresentarem conformidade com as especificações mínimas constantes neste Edital.
17.6.	A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante.
17.7.	O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para o fornecimento e/ou a prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os termos, por servidor indicado pela Seção de Microinformática e Laboratório do TRE/GO. 
17.8.	O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
17.9.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
17.10.	A licitante vencedora deverá indicar preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante a entrega do material, para representá-la sempre que for necessário.
17.11.	Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

18.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1.	 Caberá ao TRE/GO:
18.1.1.	prestar aos empregados da licitante vencedora as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
18.1.2.	rejeitar a entrega dos materiais, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.
18.1.3.	comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do certame;
18.1.4.	atuar, por meio de servidor designado pela Seção de Controle Patrimonial ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados
18.1.5.	comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas à prestação dos serviços
18.2.		Caberá à licitante vencedora: 
18.2.1.	elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.
18.2.2.	caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse retirar a assinar o contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
18.2.3.	cumprir os prazos e condições previstos neste Edital;
18.2.4.	responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
18.2.5.	assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
18.2.6.	informar ao servidor designado pela Seção de Controle Patrimonial do TRE/GO, ou ao seu substituto legal, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
18.2.7.	arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.8.	manter, durante a vigência da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, assim como com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.2.9.	assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;
18.2.10.	assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;
18.2.11.	assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
18.2.12.	assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
18.2.13.	manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento ou prestação dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
18.2.14.	providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos materiais entregues ou serviços prestados.
18.2.15.	a inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
18.3.	 	Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
18.3.1.	é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2.	é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico.

19.	DO PAGAMENTO
19.1.	 O pagamento será realizado no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, contados do aceite definitivo, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
19.2.	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
19.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
19.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
19.5.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 
19.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
19.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
19.8.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
19.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
19.10.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
19.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.11.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
19.12.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento  e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = 	( 6 / 100 )	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
		365		

20.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
20.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
20.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
20.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
20.3.	Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
20.4  A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.

20.5	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.

20.6	 O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.

20.7	 O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.

20.8	 O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.

20.9	 Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
21.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 
21.1.1.	não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
21.1.2.	apresentar documentação falsa;
21.1.3.	deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.4.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
21.1.5.	não mantiver a proposta;
21.1.6.	cometer fraude fiscal;
21.1.7.	comportar-se de modo inidôneo.
21.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.3.	 licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
21.3.1.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
21.3.2.	Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
21.4.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
21.5.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
21.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
21.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21.8.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação são as seguintes: 
21.8.1.	a ocorrência de atraso injustificado na entrega do material objeto do presente certame sujeitará a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, ao pagamento de multa de mora de 0.66 % (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total empenhado, por dia de atraso e por ocorrência, até o máxímo de 10% (dez por cento);
21.8.2.	em caso da não entrega dos materiais objeto deste Pregão, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, à multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total empenhado.

22.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
22.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato;

23.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
23.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
23.2.	A impugnação poderá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail slc@tre-go.jus.br.
23.3.	Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
23.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
23.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail slc@tre-go.jus.br.
23.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
23.7.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre>Pregões>Agendados.

24.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1.	A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
24.2.	As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas.

25.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
25.2.	No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
25.3.	 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.4.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.5.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
25.8.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
25.9.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e também poderão ser lidos no endereço Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO nos dias úteis, no horário das 13:00 (treze) horas às 19:00 (dezenove) horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
25.10.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

25.10.1.	 ANEXO I – Termo de Referência;
25.10.2.	ANEXO II – Planilha de preços estimados;
25.10.3.	ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Goiânia, 19 de abril de 2018.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da CPL 
TRE/GO

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
	TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação: AQSECPA	
1 – OBJETO E ESPECIFICAÇÃO	
Registro de Preços para aquisição de suprimentos de informática para as impressoras laser coloridas Xerox WorkCentre 7220/7225 e Lexmark CS510de, adquiridas recentemente por este Regional, conta contábil 115.610.117, suprimentos de uso ordinário continuado.	
1	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 006R01461. Black Toner Cartridge (DMO Sold). Rendimento de 22.000 páginas.	04 Unidades	
2	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 006R01462. Yellow Toner Cartridge (DMO Sold). Rendimento de 15.000 páginas.	04 Unidades	
3	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 006R01463. Magenta Toner Cartridge (DMO Sold). Rendimento de 15.000 páginas.	04 Unidades	
4	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 006R01464. Cyan Toner Cartridge (DMO Sold). Rendimento de 15.000 páginas.	04 Unidades	
5	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 013R00657. Cartucho de Impressão Preto WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 67.000 páginas.	01 Unidade	
6	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 013R00658. Cartucho de Impressão Amarelo WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 51.000 páginas.	01 Unidade	
7	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 013R00659. Cartucho de Impressão Magenta WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 51.000 páginas.	01 Unidade	
8	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 013R00660. Cartucho de Impressão Ciano WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 51.000 páginas.	01 Unidade	
9	Cartucho Cinta de Transferência p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 001R00610. Cartucho Cinta de Transferência WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 200.000 páginas.	01 Unidade	
10	Rolo Transferência p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 008R13086. Rolo Transferência WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 200.000 páginas.	01 Unidade	
11	Fuser p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 008R13087. Fuser, 120V, Long Life Maintenance Item. Rendimento de 100.000 páginas.	01 Unidade	
12	Cartucho de Resíduos p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225	Código: 008R13089. Cartucho de Resíduos WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 33.000 páginas.	01 Unidade	
13	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C8XK0. Cartucho de toner preto de altíssimo rendimento do programa de retorno. Rendimento de 8.000 páginas.	15 Unidades	
14	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C8XC0. Cartucho de toner ciano de altíssimo rendimento do programa de retorno. Rendimento de 4.000 páginas.	20 Unidades	
15	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C8XM0. Cartucho de toner magenta de altíssimo rendimento do programa de retorno. Rendimento de 4.000 páginas.	20 Unidades	
16	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C8XY0. Cartucho de toner amarelo de altíssimo rendimento do programa de retorno. Rendimento de 4.000 páginas.	20 Unidades	
17	Recipiente de resíduo de toner p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: C540X75G. Recipiente de resíduo de toner. Rendimento de 36.000 páginas.	03 Unidades	
18	Kit de criação de imagens em preto e colorido p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C0Z50. Kit de criação de imagens em preto e colorido. Rendimento de 40.000 páginas.	03 Unidades	
19	Kit de criação de imagens preto p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C0Z10. Kit de criação de imagens preto. Rendimento de 40.000 páginas.	03 Unidades	
20	Unidade fotocondutor p/ Impressora Lexmark CS510de	Código: 70C0P00. Unidade fotocondutor. Rendimento de 40.000 páginas.	03 Unidades	
2 - JUSTIFICATIVA	
Trata-se de suprimentos de uso ordinário continuado, necessários à consecução dos serviços prestados por este Regional.	
3 - CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: Atestado de capacidade técnica	

GARANTIAS CONTRATUAIS: Não necessárias	

ANEXO II

PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL	UNID	QUANT.	Preço Unitário		Preço Total	
1	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Preto. Rendimento de 22.000 páginas. Código:006R01461.	UNID	4	424,67	1.698,68	
2	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Amarelo. Rendimento de 15.000 páginas. Código:006R01462.	UNID	4	516,89	2.067,56
	
3	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Magenta. Rendimento de 15.000 páginas. Código:006R01463.	UNID	4	509,89	2.039,56
	
4	Toner p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Ciano. Rendimento de 15.000 páginas. Código:006R01464.	UNID	4	500,89	2.003,56	
5	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Preto. Rendimento de 67.000 páginas. Código 013R00657.	UNID	1	930,25	930,25	
6	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Amarelo. Rendimento de 51.000 páginas. Código 013R00658.	UNID	1	1.247,70	1.247,70	
7	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Magenta. Rendimento de 51.000 páginas. Código 013R00659.	UNID	1	1.215,03	1.215,03	
8	Cartucho de impressão p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Ciano. Rendimento de 51.000 páginas. Código 013R00660.	UNID	1	1.212,25	1.212,25	
9	Cartucho Cinta de Transferência p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 200.000 páginas. Código 001R00610	UNID	1	1730,75	1730,75	
10	Rolo Transferência p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 200.000 páginas. Código 008R13086	UNID	1	327,95	327,95	
11	Fuser p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 100.000 páginas. Código 008R13087	UNID	1	1.759,28	1.759,28	
12	Cartucho de Resíduos p/ Impressora Xerox WorkCentre 7220/7225. Rendimento de 33.000 páginas. Código 008R13089	UNID	1	218,49	218,49	
13	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de. Preto. Rendimento de 8.000 páginas. Código 70C8XK0	UNID	15	567,37	8510,55	
14	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de. Ciano. Rendimento de 4.000 páginas. Código 70C8XC0	UNID	20	639,75	12795,00	
15	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de. Magenta. Rendimento de 4.000 páginas. Código 70C8XM0	UNID	20	639,75	12.795,00	
16	Toner p/ Impressora Lexmark CS510de. Amarelo. Rendimento de 4.000 páginas. Código 70C8XY0	UNID	20	697,63	13.952,60	
17	Recipiente de resíduo de toner p/ Impressora Lexmark CS510de. Rendimento de 36.000 páginas. Código C540X75G	UNID	3	71,01	213,03	
18	Kit de criação de imagens em preto e colorido p/ Impressora Lexmark CS510de. Preto e Colorido. Rendimento de 40.000 páginas. Código 70C0Z50	UNID	3	1.889,50	5.668,50	
19	Kit de criação de imagens preto p/ Impressora Lexmark CS510de. Preto Rendimento de 40.000 páginas. Código 70C0Z10	UNID	3	1.300,53	3.901,59	
20	Unidade fotocondutor p/ Impressora Lexmark CS510de. Rendimento de 40.000 páginas. Código 70C0P00	UNID	3	950,00	2.850,00	

	
	ANEXO III
Minuta da Ata de Registro de Preços
N.º xx/2017

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica n.º 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, XXXXXXXXXXXXXX, R.G. n.º xxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº. XXXXX, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./200..., publicada no ...... de ...../...../200....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 
Item
do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
	
X	Descrição do Material	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	

3. VALIDADE DA ATA 
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir do(a)................................, não podendo ser prorrogada.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO 
4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
4.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.9.1. por razão de interesse público; ou
4.9.2. a pedido do fornecedor.

5. CONDIÇÕES GERAIS
5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, bem como no edital.
5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). 

Local e data
Assinaturas

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)