EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo n° 204/2020)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por lote, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 8.538/2015 e 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 05/06/2020
Horário de abertura da sessão: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

14	DO OBJETO
14.1	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para substituição dos equipamentos de ar condicionado instalados nas dependências do Edifício Sede e Edifício do Anexo I do TRE-GO, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no Termo de Referência anexo a este Edital.
14.2	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

15	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, plano orçamentário 006 – substituição do sistema de climatização do edifício anexo I do TRE/GO, Natureza de despesa 449051– Obras e Projetos. 
16	DO CREDENCIAMENTO
16.1	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
16.2	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
16.3	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
16.4	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
16.5	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
16.5.1	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

17	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
17.1	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
17.2	Não poderão participar desta licitação:
17.2.1	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
17.2.2	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
17.2.3	Entidades empresariais suspensas de contratar;
17.2.4	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
17.2.5	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
17.2.6	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
17.2.7	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
17.2.8	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
17.2.8.1	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
17.2.9	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
17.2.10	 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
17.2.11	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
17.2.12	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
17.2.13	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
17.2.14	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
17.3	A simples participação neste certame implicará:
17.3.1	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
17.3.2	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
17.4	Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
17.4.1	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
17.4.1.1	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
17.4.2	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
17.4.3	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
17.4.4	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
17.4.5	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
17.4.6	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
17.4.7	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
17.5	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

18	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
18.1	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura pelo telefone (62) 3920-4225 ou com a Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços pelo telefone (62) 3920-4167.
18.1.1	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como se eximir futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
18.1.2	A vistoria será realizada pelos licitantes interessados de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
18.1.3	 O licitante deverá:
18.1.3.1	Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo 	III do Termo de Referência), comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
18.1.3.2	Apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo II do Termo de Referência), comprovando que o licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

19	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
19.1	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta escrita com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
19.2	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
19.3	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
19.4	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
19.5	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
19.6	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
19.7	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
19.8	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
19.9	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
19.10	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

20	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
20.1	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
20.1.1	Valor global do lote;
20.1.2	Descrição do objeto.
20.2	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
20.3	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
20.4	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
20.5	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto

21	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
21.1	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
21.2	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
21.2.1	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
21.2.2	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
21.3	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
21.4	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

22	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
22.1	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
22.1.1	O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote.
22.2	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
22.3	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
22.4	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
22.5	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
22.5.1	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
22.5.2	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
22.5.3	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
22.5.4	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
22.5.5	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
22.6	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
22.7	Após a etapa de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
22.7.1	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
22.8	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
22.9	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
22.9.1	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
22.10	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
23	DA NEGOCIAÇÃO
23.1	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
23.2	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
23.3	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

24	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
24.1	Encerrada a etapa de lances, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance, se houver, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
24.1.1	A proposta escrita deverá ser acompanhada, se for o caso, dos documentos que lhes sejam complementares, quando estes se fizerem necessários à confirmação daqueles documentos e informações exigidas neste Edital e já apresentados.
24.1.2	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
24.2	 Caso o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar seja ME/EPP, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) e no Portal Transparência do Poder Judiciário (www.portaltransparencia.jus.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e, ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será desclassificado.
24.3	A proposta escrita a ser encaminhada deverá conter:
24.3.1	 Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes dos projetos elaborados pela Administração;
24.3.2	Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado;
24.3.2.1	Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços;
24.3.2.2	Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
24.3.2.3	 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
24.3.2.4	Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas;
24.3.2.5	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
24.3.3	 Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital;
24.3.3.1	Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
24.3.3.2	As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
24.3.3.3	 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI;
24.3.3.4	As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
24.3.3.5	As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
24.3.3.6	 A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme disposto na Lei Complementar 123/2006.
24.3.4	 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação objeto deste edital.
24.3.5	O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
24.4	 Será desclassificada a proposta que:
24.4.1	 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
24.4.2	 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
24.4.3	 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo projeto executivo;
24.4.4	Apresente, na composição de seus preços:
24.4.4.1	Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
24.4.4.2	 Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
24.4.4.3	Quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
24.4.5	Apresente preços, global e/ou unitários, superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
24.4.5.1	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
24.5	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
24.5.1	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
24.5.2	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
24.5.3	 O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.
24.6	Os valores estimados pela Administração estão registrados na planilha orçamentária, Anexo II deste edital.
24.7	A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital.
24.8	Alterações contratuais sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos anexos a este edital somente ocorrerão quando estas decorrerem de subestimativas ou superestimativas relevantes, e, considerando o disposto no art. 13, inc. II, do Decreto 7.983/2013, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei 8.666/1993.
24.8.1	 Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes aquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.
24.9	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
24.10	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
24.11	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
24.12	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
24.13	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
24.14	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

25	DA HABILITAÇÃO
25.1	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
25.1.1	SICAF;
25.1.1.1	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
25.1.1.2	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
25.1.1.3	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
25.1.2	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
25.1.2.1	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
25.1.3	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

25.2	Para habilitação deverá ser apresentada a documentação abaixo especificada, concomitantemente com a apresentação da proposta, sob pena de inabilitação:
25.2.1	Habilitação jurídica:
25.2.1.1	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
25.2.1.2	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
25.2.1.3	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
25.2.1.4	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
25.2.1.5	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
25.2.1.6	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
25.2.1.7	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
25.2.1.8	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
25.2.1.9	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
25.2.1.10	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
25.2.1.11	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

25.2.2	Regularidade fiscal e trabalhista:
25.2.2.1	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
25.2.2.2	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
25.2.2.3	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
25.2.2.4	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
25.2.2.5	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ou, se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
25.2.2.6	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, ou se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
25.2.2.6.1	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
25.2.2.7	O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

25.2.3	Qualificação Econômico-Financeira:
25.2.3.1	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
25.2.3.1.1	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
25.2.3.1.2	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
25.2.3.2	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
25.2.3.2.1	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
25.2.3.2.2	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
25.2.3.2.3	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
25.2.3.2.4	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

25.2.4	Qualificação técnica:
25.2.4.1.1	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), constando o título e atribuição dos responsáveis técnicos da licitante;
25.2.4.1.2	Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante pela apresentação de 01 (um) ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com o objeto da licitação. O atestado deverá conter identificação da empresa (razão social completa e CNPJ), identificação do responsável pela empresa que emitiu a declaração (nome, CPF e telefone), para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como endereço do local onde foram executados os serviços;
25.2.4.1.2.1	Para análise da validade do atestado considerar-se-ão como serviços compatíveis o fornecimento, com instalação ou modernização, de sistema de ar condicionado central do tipo VRF para sistemas dutados, com capacidade mínima de 150TRs.
25.2.4.1.3	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
25.2.4.1.4	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
25.2.4.1.5	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
25.2.4.1.5.1	A comprovação de vínculo profissional entre o licitante e seu responsável técnico será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços firmado entre licitante e o profissional; ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
25.2.4.1.5.1.1	No decorrer da execução contratual, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
12.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
12.3.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.3.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados com a proposta, nos termos do capítulo deste edital, sob pena de inabilitação.
12.4 A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
12.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.7  A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1 O licitante qualificado como ME/EPP deverá apresentar, quando do envio dos documentos de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.10.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.12 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.3.3 O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.3.4 A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.3.5 Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
16.3.6 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17. DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
17.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis

18. DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2 Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do  Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos nesse pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do cronograma físico-financeiro da contratação e da Minuta de Termo de Contrato anexa a este edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1 Não assinar o termo de contrato;
20.1.2 Apresentar documentação falsa;
20.1.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4 Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5 Não mantiver a proposta;
20.1.6 Cometer fraude fiscal;
20.1.7 Comportar-se de modo inidôneo;
20.1.8 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
20.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20.5 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

21. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
21.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
21.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
21.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
21.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
21.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

22. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº1, de 19 de janeiro de 2010.

23. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
24.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.9 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.10 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.13 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.16 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
24.17 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1 ANEXO I – Termo de Referência – este documento possui os seguintes anexos:
a) Cronograma físico-financeiro,
b) Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
c) Modelo de Declaração de Vistoria;
d) Modelo de apresentação de BDI para serviços;
e) Modelo de apresentação de BDI para equipamentos;
f) Fotos da unidade condensadora do ed. sede;
g) Fotos das grelhas externas a serem retiradas/substituídas;
h) Fotos da fachada posterior a ser texturizada - alas A e B,
24.17.2 ANEXO II – Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Curva ABC;
24.17.3 ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato

25. DO FORO
25.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 25 de maio de 2020.

(Documento assinado eletronicamente conforme Lei nº 11419/2006)
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I - DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
(OBS: Este documento possui anexos próprios)

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO						
Contratação de empresa de Engenharia para substituição dos equipamentos de ar condicionado, instalados nas dependências dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, por equipamentos de alta performance do tipo VRF, com fornecimento e instalação das unidades evaporadoras modulares do tipo Fan Coill, das unidades condensadoras do tipo remota com compressores Inverter, da linha frigorígena e dos dispositivos automatizados para o controle remoto centralizado de todos os equipamentos. Os Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás estão localizados na Praça Cívica, nº 300, Centro. O presente objeto abrange a completa remoção dos equipamentos atuais com o total recolhimento do gás refrigerante em recipientes apropriados de modo evitar a sua propagação no meio ambiente, compreendendo ainda o fornecimento de equipamentos e materiais, transporte, execução das montagens e interligações, testes de performance, limpeza de toda a rede de dutos, balanceamentos e comissionamento do sistema de automação/supervisão remota. A contratação será implementada em regime de empreitada por preço global, incluindo garantia e assistência técnica pelo período de 01 (hum) ano, nos termos estabelecidos neste documento.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
 A natureza do objeto a ser contratado é comum, por se tratar de serviço cujos padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado. 
Para este tipo de sistema não é recomendado a aquisição de equipamentos separadamente de sua instalação, por conta do risco de perca de garantia do fabricante, no caso de a empresa instaladora não fazer parte do holl de empresas autorizadas pelo fabricante. Outro fator importante que reforça a necessidade de uma contratação conjunta dos equipamentos e instalação é risco de fracasso no certame relacionado a instalação, o que culminaria em perda de prazo de garantia dos equipamentos adquiridos. 
Este Termo de Referência foi elaborado tendo como base os seguintes documentos:
•	Memorial Descritivo - Projeto de Modernização dos Equipamentos de Ar condicionado dos Ed. Sede e Anexo I do TRE-GO (doc. Nº 1601/2020);
•	Projeto Ar Condicionado Ed. Sede Anexo I (doc. Nº 1597/2020);
•	Projeto Ar Condiciondo Ed. Sede (doc. Nº 1596/2020)
Estas peças técnicas, foram elaboradas pelo Eng. Mecânico o Sr. Michel Sullivan Teixeira Pires (CREA Nº 16316/D-GO), contratado especificamente para este fim (contrato TRE Nº 39/2019). Sua Anotação de Responsabilidade Técnica está juntada no doc. Nº 1599/2020.						
2 – JUSTIFICATIVAS						
Os equipamentos de ar condicionado, atualmente instalados no Edifício Sede e Anexo-I do TRE-GO, já estão em final de vida útil (mais de 20 anos de uso), estão defasados tecnologicamente e com elevado consumo energético por conta do baixo rendimento dos equipamentos, de sua tecnologia ultrapassada e pelo desgaste de seus componentes frente ao longo período de uso.
						
3 - META A SER ALCANÇADA:						
A modernização aqui proposta tem como objetivo melhorar o conforto térmico e diminuir os níveis de ruído nos ambientes climatizados dos edifícios Sede e Anexo I, melhorando substancialmente o bem-estar de todos os servidores que ali laboram. Além da precisão no controle de temperatura dos ambientes, proporcionado pela tecnologia INVERTER, e da confiabilidade deste sistema, ter-se-á ainda significativas reduções no consumo de energia da ordem de 30%.						
4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO					
4.1	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), constando o título e atribuição dos responsáveis técnicos da licitante;
4.2	Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante pela apresentação de 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com o objeto da licitação. O atestado deverá conter identificação da empresa (razão social completa e CNPJ), identificação do responsável pela empresa que emitiu a declaração (nome, CPF e telefone), para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como endereço do local onde foram executados os serviços; 
4.3	Para análise da validade do atestado considerar-se-ão como serviços compatíveis o fornecimento, com instalação ou modernização, de sistema de ar condicionado central do tipo VRF para sistemas dutados, com capacidade mínima de 150TRs.					
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS				
5.1 Local de Prestação dos Serviços:
Os serviços deverão ser prestados nos Edifício Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em Goiânia (GO), localizados na Praça Cívica, nº 300, Centro.
5.2. Fiscalização dos Serviços:
5.2.1 Todo o trabalho será fiscalizado pela equipe técnica do TRE-GO, que poderá recusá-lo, caso não atenda a essas especificações, às normas técnicas ou à legislação vigente pertinente ao assunto;
5.2.2 Caso o serviço seja recusado, a empresa deverá proceder às devidas correções, sem ônus para o TRE-GO.				
6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS				
6.1	Escopo dos Serviços
6.1.1	Administração, planejamento e programação para execução do objeto, fornecimento de equipamentos, peças, materiais de instalação, materiais de consumo, ferramentas, instrumentos, acessórios, componentes, montagem, instalação, limpeza de toda a rede de dutos existente, testes e treinamento;
6.1.2	Desativação e desmontagem de todos os atuas equipamentos de ar condicionado, incluindo suas linhas frigorígenas (no caso dos SELFs remotos), suas caixas plenum de conexão com a rede de dutos de insuflamento e dos dutos de retorno, com todos os custos sob inteira responsabilidade da Contratada, que se responsabilizará também pela guarda e correta destinação dos equipamentos que serão desativados, seus componentes e das chapas de dutos que serão removidas;
6.1.3	Retirar todas as grelhas externas, destinadas a exaustão das condensadoras dos atuais equipamentos (SPLITÃO), recompondo com alvenaria todos os espaços antes ocupados por elas e aplicar uma camada de tinta texturizada acrílica na mesma cor da pintura existente conforme especificações e detalhamentos apresentados nos projetos anexos a este TR e nas informações adicionais apresentadas nos Anexos VIII e IX. Retirar também as grelhas das tomadas de ar exterior e substituí-las por novas;   
6.1.4	Garantia total de 12 (doze) meses, com assistência técnica para manutenção corretiva;
6.1.4.1	Para garantir o perfeito funcionamento do sistema, durante este período de garantia, a Contratada deverá promover um treinamento operacional do sistema, ao funcionário designado pela atual empresa que presta serviços de manutenção preventiva no sistema de ar condicionado, de modo a torná-o apto a dar as manutenções básicas necessárias. Toda intervenção de maior complexidade ficará a cargo da Contratada desta Modernização, até o vencimento do período de garantia;
6.1.5	Aprovações, legalizações e anotações de responsabilidade técnica junto aos órgãos públicos e entidades pertinentes, exigidas pela legislação aplicável à execução do objeto licitado.
6.1.6	Seguir todas as recomendações do memorial descritivo e projetos anexos a este TR.
6.2	Prazo de Execução
6.2.1	O prazo máximo para execução será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data estipulada na Ordem de Serviço assinada pela Administração do TRE-GO.
6.3	Programação e Administração da Obra (Cronograma Físico-Financeiro)
6.3.1	A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo de execução iniciar-se-á após a emissão da ordem de serviço;
6.3.2	O cronograma físico-financeiro do TRE-GO, apresentado no ANEXO-I deste documento, deverá ser observado;
6.3.3	O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução da obra podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da contratada, mediante apresentação de proposta de modificação fundamenteada a ser aprovada pela equipe de fiscalização, observadas as disposições do subitem 6.3.4.
6.3.4	Quanto às modificações do cronograma de execução da obra deverá ser observado que:
6.3.4.1	O cronograma deverá considerar a mobilização e desmobilização de mão-de-obra, o prazo de fabricação dos equipamentos, a instalação da rede frigorífera externa incluindo a montagem dos andaimes ou balancins, as intervenções na parte elétrica para a alimentação das unidades condensadoras, que ficarão na laje dos fundos no pavimento térreo, as intervenções da parte civil e as etapas de substituição dos equipamentos antigos pelos novos, que deverá ser feita de tal modo a minimizar o período em que cada ala de cada andar ficará sem climatização;
6.3.4.2	Mesmo que alterado o cronograma físico-financeiro, serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original, proposta na licitação para cada serviço;
6.3.4.3	Serão apresentadas em forma de cronograma físico-financeiro, no modelo do que foi fornecido à época da licitação, relacionando etapas, prazos e valores, observado o estado em que se encontra a obra, pautando-se sempre pelo bom andamento da mesma e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
6.3.4.4	Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
6.3.4.5	As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não podendo aumentar o prazo total de execução da obra e o seu preço global;
6.3.5	Quando a obra estiver concluída, será emitido o Termo de Recebimento Provisório da Obra, e liberado o pagamento da parcela final prevista no cronograma. Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do contrato, a ser pago no recebimento definitivo. 				
7 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS				
7.1	A execução dos serviços deverá obedecer rigorosamente aos seguintes itens:
7.1.1	Desenhos, detalhamentos, especificações de materiais e acabamentos e demais integrantes dos projetos e memorial descritivo;
7.1.2	Sempre a favor da segurança e sem prejuízo ao disposto nestas especificações, deverão ser devidamente seguidos os procedimentos de instalação e execução dos serviços dispostos no Manual de Obras Públicas – Edificações/Construção (Práticas SEAP) da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, disponível no site do ComprasNet (http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manual.htm);
7.1.3	Requisitos de Normas e/ou Especificações, Métodos de Ensaio e Terminologia estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou formulados por laboratórios ou Institutos de Pesquisas Tecnológicas Brasileiras;
7.1.4	Requisitos de Normas e/ou Especificações, Métodos de Ensaio e/ou padrões estabelecidos por entidades estrangeiras congêneres (ASTM, DIN e outras), quando da inexistência de Normas e/ou especificações brasileiras correspondentes, para determinados tipos de materiais ou serviços;
7.1.5	Recomendações, instruções e especificações de Fabricantes de materiais e/ou de especificações em sua aplicação ou na realização de certos tipos de trabalhos;
7.1.6	Dispositivos aplicáveis da legislação pertinente, relativos a materiais, segurança, proteção, instalação de canteiro de obras e demais aspectos das construções.
7.2	Alimentação do Sistema Elétrico
7.2.1	A alimentação elétrica disponível é de 380V/220V, trifásica, 60Hz. A Contratada deverá fornecer e instalar quaisquer dispositivos e materiais necessários à correta ligação dos equipamentos à rede. 
7.2.2	O ponto de ligação da energia elétrica para cada unidade evaporadora será o mesmo que já atende aos atuas equipamentos (Splitão), contudo a contratada deverá substituir o disjuntor que fica no quadro de distribuição do pavimento, por disjuntor compatível com a corrente máxima do novo equipamento e trocar a fiação que liga o quadro geral do andar à respectiva casa de máquinas, por fiação compatível.
7.2.3	Para as unidades condensadoras, deverá ser elaborado um projeto elétrico, pela contratada, para criar um novo quadro elétrico no pavimento térreo do Ed. Sede Anexo I, cujo alimentador virá do quadro geral que fica no subsolo. Deste quadro partirão os circuitos alimentadores de cada uma das unidades condensadores ou para o conjunto delas. Estes circuitos deverão ter capacidade de condução de corrente compatível com os equipamentos e os dispositivos de proteção deverão ter a amperagem recomendada pelo fabricante.

7.2.4	Para as unidades condensadoras que serão instaladas no telhado do Ed. Sede, que atenderão a duas unidades evaporadoras de 15 e 20 TRs deverá ser substituída toda a fiação, que atende a unidade condensadora atual (equipamento de 18TRs) por fiação compatível, bem como o disjuntor de proteção;
7.3	  Quadro de Força e Dispositivos de Proteção
7.3.1	Nas interligações dos equipamentos à rede elétrica deverá ser dimensionado, fornecido e instalado junto aos novos quadros de comando todos os dispositivos de proteção adequados às condições de corrente e tensão de cada equipamento, protegendo o sistema contra curtos-circuitos, variações de tensão e descargas elétricas, de acordo com a NBR 5410;
7.3.2	Os quadros de comando atuais, na casa de máquina dos equipamentos de ar condicionado, deverão ser totalmente removidos e substituídos pelos quadros, que comandarão os novos equipamentos.
7.4	Especificações dos equipamentos de ar condicionado, rede de dutos e rede frigorígena.
7.4.1	Deverão ser seguidas as especificações mínimas estabelecidas nos Projetos e Memorial Descritivo anexos a este Termo de Referência;				
8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA		
8.1	A CONTRATADA só poderá iniciar os serviços após a data estipulada na Ordem de Serviço emitida pela Administração do TRE-GO;
8.2	Promover a limpeza dos locais de realização dos serviços até o ponto necessário à sua realização;
8.3	Executar os serviços no prazo estabelecido, não sendo aceitos serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência;
8.4	Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em nível de execução desta especificação técnica, para cada um dos serviços distintos aqui delineados, nos termos dos Arts. 1º e 2º da Lei 6.496/77;
•	Todas as taxas necessárias no decorrer da obra ficarão a cargo da CONTRATADA, inclusive a anotação de ART’s junto ao CREA.
•	O profissional indicado na ART como responsável pela execução dos serviços deverá ser o mesmo que terá a atribuição de acompanhamento técnico do objeto contratado
8.1	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, pelo Contratante, acerca da execução dos serviços, obrigando-se a atender prontamente às reclamações e a oferecer livre acesso à documentação e ao serviço;
8.2	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus dele decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que for exercida pelo Contratante;
8.3	Entregar à FISCALIZAÇÃO, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados conforme exigências do Memorial Descritivo e Projetos Anexos a este TR;
8.4	A CONTRATADA deverá manter um encarregado técnico em eletromecânica à frente dos serviços, o qual deverá permanecer no local durante todas as horas do trabalho;
8.5	Sempre que requerido pela Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, por necessidades do TER-GO, a CONTRATADA executará os serviços nos finais de semana, feriados e horário noturno.
8.6	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado;
8.7	Refazer todos os trabalhos não aceitos, arcando com todas as despesas decorrentes destas providências, e acatando imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização;
8.8	Nenhum serviço diferente do especificado neste Termo de Referência poderá ser executado sem o prévio conhecimento e autorização do Contratante, sob pena de não pagamento por parte do TRE.		
9 – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 		
9.1	O pagamento dos serviços será realizado de acordo com a evolução físico/financeira da referida obra, conforme estabelecido no cronograma físico/financeiro;
9.2	Os pagamentos serão formalizados mediante relatório técnico de medição elaborado pela Contratada no qual constará os percentuais dos serviços por ela executados. A Fiscalização de posse deste relatório fará o seu próprio relatório de medição. No caso de discrepância entre estes relatórios prevalecerão os apontamentos feitos no relatório elaborado pela Fiscalização, que norteará a Nota Técnica de pagamento da pretensa medição;
9.3	Atrasos não justificados poderão ensejar abertura de procedimento de aplicação de penalidade de acordo com as clausulas previstas em contrato.		
10 – GARANTIA DOS SERVIÇOS	
10.1	A garantia do Sistema de Climatização Central a ser fornecido será de, no mínimo, 01 (um) ano e abrangerá qualquer defeito de fabricação e operação dos componentes instalados. O prazo será contado a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
10.2	A Contratada entregará ao TRE-GO, na ocasião da vistoria para fins de recebimento provisório, os manuais de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas, bem como a relação de peças de reposição com nome e endereço dos fabricantes. Os manuais devem conter as seguintes indicações: descrição do produto, características operacionais, capacidade, nome do fabricante e modelo/referência;
10.3	A Contratada entregará ao TRE-GO, quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, os certificados de garantia dos equipamentos e sistemas instalados;	
11 – DA PROPOSTA	
As propostas deverão discriminar cada serviço e os respectivos custos para sua execução, bem como a informação de que seus signatários (licitantes) concordam integralmente com este Termo de Referência.	
12 – VISITA TÉCNICA (VISTORIA)		
12.1	A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada com a Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura pelo telefone (62) 3920-4225 ou com a Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços pelo telefone (62) 3920-4167 e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão;
12.2	 Caso o licitante opte por não proceder à visita técnica, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa, expressamente autorizado, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra (Acórdão 1.842/2013 – Plenário TCU, Rel. Min. Ana Arraes). O modelo desta declaração está juntado no ANEXO II;
12.3	O representante da empresa, expressamente autorizado - portando carta de credenciamento - deverá comparecer ao Ed. Sede do Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com vistas à realização da visita técnica, agendada na forma do item 12.1, oportunidade em que lhe será fornecida cópia do Comprovante de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO III
12.4	No ato da vistoria, os locais envolvidos pelos trabalhos deverão ser cuidadosamente inspecionados pelos licitantes; estes examinarão, entre outros aspectos, o grau de dificuldade para a sua consecução e procederão à rigorosa conferência das medidas e de outros aspectos julgados de interesse;
12.5	Eventuais discrepâncias observadas na fase de vistoria e de elaboração da proposta deverão ser apontadas formalmente ao Pregoeiro, até dois dias antes da data prevista para a abertura do certame licitatório. Após essa data, nenhuma reclamação será aceita, cabendo à Contratada a execução do objeto em sua totalidade, vez que se trata de contratação do tipo "empreitada por preço global"; 		
13 – DEMAIS INFORMAÇÕES		
13.1	As licitantes ficam cientes de que os serviços serão realizados num edifício ocupado e, portanto, será exigida, pela Fiscalização, a irrestrita adequação dos trabalhos a essa contingência;
13.2	As precauções necessárias à completa segurança das pessoas, do patrimônio do Tribunal e de terceiros fazem parte do escopo da contratação e serão de responsabilidade da Contratada;
13.3	Será obrigatório o uso dos EPI's (equipamentos de proteção individual) e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) adequados à execução dos serviços;
13.4	Os funcionários da Contratada deverão se apresentar sempre uniformizados e manter, nas dependências do Tribunal, conduta pessoal e profissional convenientes;
13.5	A Contratada deverá fornecer à Fiscalização, com antecedência mínima de 3 dias úteis antes do início dos trabalhos, a relação dos funcionários com nomes completos e número da carteira de identidade, para que sejam emitidos crachás ou autorizações para ingresso ao prédio;
13.6	Toda mão de obra, materiais, ferramentas, andaimes, tapumes, materiais de limpeza, recipientes e demais utensílios, necessários à perfeita e completa execução dos serviços, deverão ser fornecidos pela Contratada que também se encarregará de sua descarga e transporte, horizontal e vertical, até o local de realização dos trabalhos;
13.7	É de responsabilidade da Contratada a recomposição de toda e qualquer área afetada em consequência do desenvolvimento dos trabalhos (pisos, alvenarias, concretos, instalações em geral, etc.), conforme padrão de acabamento existente;
13.8	Todo entulho e demais materiais inservíveis resultantes da execução dos serviços serão removidos, às expensas da Contratada e deverão ter destinação adequada seguindo os critérios de sustentabilidade adotados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da ABNT de forma a atender os critérios de sustentabilidade ali descritos;
13.9	A Contratada deverá observar as condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, por meio da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002;
13.10	Os itens de maior relevância tais como quadros de comando, cabos, acionadores e sinalizadores os quais exigem, por critérios de segurança e desempenho, uma elevada interoperacionalidade, deverão ser do mesmo fabricante;
13.11	Será admitida a subcontratação de empresas, atendidas as condições do Edital e do Contrato, para a execução dos seguintes serviços: 
a) realização de obras complementares e de instalações elétricas;
b) execução de obras civis, tais como demolições, abertura de rasgos em pisos e paredes, assentamento de cerâmica no piso; reforço estrutural, montagem e desmontagem de forro de gesso ou metálico, retirada de entulho, desvios de elementos de outras instalações, de retirada de equipamentos desativados e serviços afins.
13.12	Os serviços subcontratados serão de exclusiva responsabilidade da Contratada, que se responsabilizará pela qualidade dos mesmos e por qualquer ação praticada por um subcontrato que enseje em prejuízo a este Tribunal.  		
14 – ESTIMATIVA DE PREÇOS			
25.3	Para o fornecimento dos equipamentos e serviços, aqui descritos, estima-se um valor total de R$ 1.352.439,06 (um milhão, trezentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos). Este valor foi obtido a partir dos três orçamentos coletados no mercado, que tiveram seus valores médios inseridos na planilha orçamentária geral (doc. nº 50271/2020), que inclui ainda a estimativa de custos das intervenções adicionais da parte civil e elétrica, que serão necessárias para a execução completa do objeto.
25.4	Foram coletados três orçamentos de fabricantes/fornecedores distintos, e feita a média aritmética dos preços reportados. Os três orçamentos, com os preços coletados no mercado, para a modernização do sistema de ar condicionado dos edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, se encontram-se juntados nos documentos Nº 1588/2020, Nº 1589/2020 e Nº 1590/2020;
25.5	 A opção pela pesquisa de mercado, para os itens relacionados aos equipamentos de ar condicionado e seus acessórios, em detrimento a definição dos custos, estabelecida nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 7.983/2013, foi necessária por conta da indisponibilidade dos componentes, materiais e serviços na base de dados de preços e composições do SINAP, por conta da especificidade do tipo de instalação;
25.6	 Como se trata de coleta de preços de mercado, todos os custos relacionados à composição do BDI estão embutidos nas propostas. Desta forma como os custos não foram gerados a partir de uma composição de preços de materiais e serviços, não foi possível o detalhamento deste BDI nos orçamentos ofertados pelas empresas;
25.7	 Contudo para atender a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União estão demonstrados nos ANEXOS IV e V, deste Termo de Referência, os modelos de composição do BDI para as licitantes tomarem como referência na apresentação de suas propostas;			
15 – DADOS DA SOLICITAÇÃO			
UNIDADE SOLICITANTE:
Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura	
DATA: 20/05/2020			
ELABORADOR:	
___________________________________
Eng. Eletricista Flávio Queiroz de Alcântara
Especialista em Instalações Elétricas Prediais
CREA-GO 9198/D			
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
____________________________________
Flávio Queiroz de Alcântara
Coordenador de Engenharia e Infraestrutura			

ANEXO I – DO TERMO DE REFERÊNCIA

Em razão do formato do documento (jpg) sua conversão para o formato rtf gerou arquivo maior que o suportado pelo sistema, e por tal motivo ele segue em pdf,  juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO II – DO TERMO DE REFERÊNCIA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa _________________________________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) __________________________________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2020 e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no projeto executivo e no Edital.

Goiânia, _____________ de _________________ de 2020.

Nome do declarante: _______________________________________
Cédula de identidade:_______________________________________
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO III – DO TERMO DE REFERÊNCIA

MODELO DE DECLARAÇÃO VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XXX/2020 que a empresa _________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na _______________________________________________, representada pelo(a) Sr (a).____________________________________________, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.

_______________________, _____ de ______________ de 2020.

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.

_________________________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:

_________________________, _____ de ______________ de 2020.

ANEXO IV - Do Termo de Referência - 
Modelo de apresentação de BDI para SERVIÇOS
Modernização dos Equipamentos de Ar Condicionado do TRE-GO

Em razão do formato do documento (jpg) sua conversão para o formato rtf gerou arquivo maior que o suportado pelo sistema, e por tal motivo ele segue em pdf,  juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO V – Do Termo de Referência - 
Modelo de apresentação de BDI para EQUIPAMENTOS
Modernização dos Equipamentos de Ar Condicionado do TRE-GO

Em razão do formato do documento (jpg) sua conversão para o formato rtf gerou arquivo maior que o suportado pelo sistema, e por tal motivo ele segue em pdf,  juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO VI – DO TERMO DE REFERÊNCIA
UNIDADE CONDENSADORA DO Ed. Sede

Em razão do formato do documento (jpg) sua conversão para o formato rtf gerou arquivo maior que o suportado pelo sistema, e por tal motivo ele segue em pdf,  juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO VII – DO TERMO DE REFERÊNCIA
Grelhas externas a serem retiradas /substituídas
Grelhas externas Ed. Sede Anexo I – (13 repetições)

Em razão do formato do documento (jpg) sua conversão para o formato rtf gerou arquivo maior que o suportado pelo sistema, e por tal motivo ele segue em pdf,  juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO VIII – DO TERMO DE REFERÊNCIA
Ed. Sede Anexo I (Alas “A” e “B”)
Fachada posterior a ser texturizada e repintada quando forem retiradas as grelhas dos SPLITÕES e refeita a alvenaria para recobrir os vãos
(tinta texturizada acrílica)

Em razão do formato do documento (jpg) sua conversão para o formato rtf gerou arquivo maior que o suportado pelo sistema, e por tal motivo ele segue em pdf,  juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/

ANEXO II – DO EDITAL
Projetos, Memorial Descritivo, Planilha orçamentária e Curva ABC
 
Os arquivos que constituem este Anexo estão disponíveis aos interessados, juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico, no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: http://www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/
 
Caso não seja possível o acesso aos arquivos por meio do portal do TRE-GO ou do sistema Comprasnet, os licitantes poderão solicitá-lo por meio de mensagem de correio eletrônico ao endereço cpl-lista@tre-go.jus.br

ANEXO III – DO EDITAL

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIR OS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DAS UNIDADES EVAPORADORAS, CONDENSADORAS, DA LINHA FRIGORÍGENA E DOS DISPOSITIVOS AUTOMATIZADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXX e, de outro lado, a sociedade empresária XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de execução de serviços de engenharia, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de engenharia para substituição dos equipamentos de ar condicionado, instalados nas dependências dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal, por equipamentos de alta performance do tipo VRF, com fornecimento e instalação das unidades evaporadoras modulares do tipo Fan Coill, das unidades condensadoras do tipo remota com compressores Inverter, da linha frigorígena e dos dispositivos automatizados para o controle remoto centralizado de todos os equipamentos, que será realizada nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX).

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato, Termo de Referência e seus anexos, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no(s) documento(s) de nºs XXXXXXXXXX do Procedimento Administrativo Digital nº 204/2020, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II – notificar a CONTRATADA, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança do Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro da contratação;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e seus anexos e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);
VII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VIII – admitir somente a subcontratação dos serviços contidos no item 13.11 do Termo de Referência e seus anexos, sendo esses serviços de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos.
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com o Memorial Descritivo, projetos executivos e Termo de Referência e seus anexos, Anexo I, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – observar o estabelecido na programação e administração da obra, nos termos do item 6.3 do Termo de Referência e seus anexos;
IV -apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em nível de execução das especificações técnicas constantes no item 7 do Termo de Referência e seus anexos;
V - registrar no CREA-GO, antes do início dos serviços, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
VI - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VII - executar os serviços no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data estipulada na Ordem de Serviços;
VIII - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
IX - entregar à FISCALIZAÇÃO, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados, conforme exigências do Memorial Descritivo e Projetos Anexos ao Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
X - manter um encarregado técnico em eletromecânica à frente dos serviços, devendo permanecer no local durante todas as horas de trabalho;
XI - executar os serviços, sempre que requerido pelo CONTRANTANTE, nos finais de semana, feriados e horário noturno;
XII - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XIII -  planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo de execução iniciar-se-á após a emissão da ordem de serviço
XIV - retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
 XV - executar os serviços dentro da programação e administração da obra (cronograma físico-financeiro) estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XVI- fornecer ao CONTRATANTE a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Termo de Referência e seus anexos (constantes do Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX);
XVIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XIX - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XX - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c) Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas;
XXI - prestar garantia técnica do Sistema de Climatização Central, pelo mínimo de 01 (um) ano contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, devendo abranger qualquer defeito de fabricação e operação dos componentes instalados;  
XXII – entregar à CONTRATADA, quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra, os certificados de garantia dos equipamentos a serem instalados;
XXIII – prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIV – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
XXVI - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
XXVII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XXVIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XXIX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XXX - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XXXI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XXXII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XXXIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XXXIV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXXV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
XXXVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXXVII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXXVIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXXIX - fornecer, aos empregados uniformes, crachás, botas, óculos, capacetes, luvas e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XL - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XLI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XLII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XLIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e seus anexos (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX);
XLIV - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XLV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XLVI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XLVII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, sefguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XLVIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas e instrumentos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos  (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:

a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX).
§ 1º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 2º - Os valores contratados são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93 .
§ 3º - Os valores pactuados serão pagos em conformidade com o cronograma físico-financeiro da contratação.
§ 4º – O cronograma físico-financeiro do TRE-GO, constante do Termo de Referência que constituiu anexo do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX), deverá ser observado, funcionando como plano inicial de execução da obra podendo ser modificado, após a assinatura deste contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação fundamentada, a ser aprovada pela equipe de fiscalização, observando-se as disposições do item 6.3.4 do citado Termo de Referência
§ 5º – Mesmo que alterado o cronograma físico-financeiro, serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original, proposta na licitação, para cada serviço;
§ 6º - Caberá a FISCALIZAÇÂO, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra e, caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula  Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 449051 (Obras e Projetos), compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXXX, emitida em XX/XX/202X.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
  
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos (12) doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
	
	O presente contrato terá vigência de 20 (vinte) meses contados a partir da sua assinatura.
	Parágrafo Único - O prazo máximo de execução dos serviços é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data constante na ordem de serviço.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
	
	O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 204/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 2020.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
	
XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA