EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2019
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital nº 8857/2018)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, no regime de empreitada por preço global,  mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, e na forma da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 9.507/2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 5/2017, 03/2018 e 01/2010, da Lei Complementar n° 123/2006, da Lei nº 11.488/2007 e do Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 28/05/2019
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO

1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, com fornecimento dos insumos necessários à execução do ajuste, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).

1.1.1.	Compõem o objeto, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.

1.2.	Local da prestação dos serviços:

1.2.1. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – Edifícios Sede e Anexo I:
Praça Cívica nº 300, Centro, Goiânia-GO
Canteiros externos e internos: 220m² de área permeável estimada.

1.2.2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – Edifício Anexo II:
Rua 25 A, esq. c/ Rua 17 A, qd. 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO
Canteiros externos e internos:
Espaço 1 – com 260m² de área permeável estimada;
Espaço 2 – com 2800m² de área permeável contínua estimada.
1.2.3. Fórum Eleitoral de Anápolis:
Rua Augusta de Lima Qd. 06 Lt. 03, Lot. Residencial Virgínia Correa, Anápolis-GO
Canteiros externos e internos: 671,66m² de área permeável estimada.

1.2.4. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia:
Rua 10 Qd. W Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO
 Canteiros externos e internos: 515,51m² de área permeável estimada.

 1.2.5. Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás:
 Rua Ipiranga com João Crisóstomo e José Inocêncio Teles, Setor Oeste, Bela Vista-GO
 Canteiros externos e internos:
 Gramado – com 809,29m² de área estimada;
 Concregrama – com 130,08m² de área estimada.
 
 1.2.6. Cartório Eleitoral de Inhumas:
 Rua Raul Caetano Leal, Lote 02, Setor Nipo-Brasileiro, Inhumas-GO
 Canteiros externos e internos:
 Gramado – com 693m² de área estimada;
 Concregrama – com 69,99m² de área estimada.

 1.2.7. Cartório Eleitoral de Itaberaí:
 Rua Mestre Virgílio nº 235, Setor Central, Itaberaí-GO
 Canteiros externos e internos:
 Gramado – com 268,47m² de área estimada;
 Concregrama – com 69,99m² de área estimada.

 1.2.8. Cartório Eleitoral de Mozarlândia:
 Rua Alfredo Camões de Araújo c/ Rua Liberdade, Setor Camões, Mozarlândia-GO
 Canteiros externos e internos: 626,64m² de área permeável estimada.

 1.2.9. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás:
 Av. Goiás, esq. com Rua 4 e Rua 20, s/n, Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás-GO
 Canteiros externos e internos: 1571,83m² de área permeável estimada.

 1.2.10. Cartório Eleitoral de Piracanjuba:
 Av. Boulevard dos Eucaliptos, APM 02, Lot. Recanto do Bosque, Piracanjuba-GO
 Canteiros externos e internos:
 Gramado – com 780m² de área estimada;
 Concregrama – com 138,98m² de área estimada.
	
 1.2.11. Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos:
 Rua Rio Claro, nº 1619, Centro, São Luís de Montes Belos-GO
 Canteiros externos e internos:
 Gramado – com 63,26m² de área estimada;
 Concregrama – com 62,50m² de área estimada.

 1.2.12. Cartório Eleitoral de Trindade:
 Rua Nossa Senhora D'Abadia, esq. com Rua 2, Lt. 03, Jd. Primavera, Trindade-GO
 Canteiros externos e internos: 809,09m² de área permeável estimada.

1.3.	Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços pelo telefone (62) 3920-4167.

1.3.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

1.3.1.1.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

1.3.2.	As licitantes deverão:

1.3.3.	Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo IV) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/1993.

1.3.4.	Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo V) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

1.4.	Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1.	As despesas para atender a execução dos serviços objeto desta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da união para o exercício de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, a cargo do elemento de despesa – programa de trabalho xxxxxxxx.

3.	DO CREDENCIAMENTO

3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1.	Poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.2.	Não poderão participar deste Pregão:

4.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

4.2.3.	Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

4.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

4.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

4.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;

4.2.9.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

4.2.10.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum um;

4.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

4.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

4.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;

4.2.15.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;

4.2.16.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;

4.3.	A simples participação neste certame implicará:

4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

4.4.	A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

4.4.1.	Em licitações ou itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.

4.5.	Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico comprasgovernamentais:

4.5.1.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.5.2.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.5.3.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.5.4.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

4.5.5.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5.6.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.6.	A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA

5.1.	A licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.

5.2.	Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação de sua proposta.

5.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.

5.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

5.5.	A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.6.	Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.7.	A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.7.1.	Valor total do item;

5.7.2.	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.

5.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.

5.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.

5.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;

5.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços necessários para o cumprimento do objeto da licitação;

5.11.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.

5.11.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

5.12.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.

6.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

6.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

7.	DOS LANCES

7.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.2.	Os lances deverão ser ofertados pelo valor total do item.

7.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.4.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

7.5.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.

7.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.

7.7.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

7.8.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.

7.9.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

7.10.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.11.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

8.	DA NEGOCIAÇÃO

8.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

8.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

8.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

9.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia a aceitação da proposta, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal para verifica se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, caso de início de atividade no exercício considerado.

9.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, ambos da LC 123/2006.

9.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

9.2.	Não constatada situação de extrapolamento, a licitante será convocada para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final, adequada ao seu último lance, conforme modelo constante do Anexo III deste edital, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.

	9.2.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.

9.3.	A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

9.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado e sua exequibilidade com o valor estimado, bem como, quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos.

9.5.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

9.6.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

9.7.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.

9.8.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG n. 5/2017, que:

9.8.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;

9.8.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.

9.8.3.	Apresentar valores globais ou unitários superiores aos estimados por esta Corte ou com preços manifestamente inexequíveis.

9.8.4.	Os valores estimados por esta Corte constam do anexo II deste Edital.

9.8.5.	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

9.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

9.10.	Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

9.11.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.12.	O Pregoeiro, quando da realização de quaisquer diligências deverá estabelecer o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos para resposta da licitante.

	9.13.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.13.	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implica a desclassificação da proposta.

9.14.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.15.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.16.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

10.	DA HABILITAÇÃO

10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1.	SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

10.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

10.2.	A consulta aos cadastros estabelecidos no item anterior será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.3.	Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condições de participação.

10.4.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:

10.4.1.	Habilitação Jurídica:

10.4.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.4.1.2.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

10.4.1.3.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;

10.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

10.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

10.4.1.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

10.4.1.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

10.4.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.4.3.	Regularidades fiscal e trabalhista:

10.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.4.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

10.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.4.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.4.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.4.3.6.1.	Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.4.4.	Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.4.5.	Qualificação econômico-financeira:

10.4.5.1.	Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

10.4.5.1.1.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.

10.4.5.1.2.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade.

10.4.5.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

10.4.5.2.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

10.4.5.2.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

10.4.6.	 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

10.4.6.1.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

10.4.7.	Qualificação técnica:

10.4.7.1.	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;

10.4.7.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

10.4.7.1.2.	 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos contratos, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução dos serviços, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.

10.4.7.1.3.	Os atestados apresentados deverão conter identificação da licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável por sua emissão (nome, CPF e telefone), bem como, o endereço do local onde foram executados os serviços.

10.4.7.2.	Comprovação da licitante possuir, na data de abertura das propostas, na qualidade de responsável técnico, engenheiro agrônomo, com registro ou inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto licitado.

10.4.7.2.1.	O atestado de responsabilidade técnica do responsável técnico da licitante deverá ser apresentado devidamente acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT).

10.4.7.2.2.	 A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio da certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional; do contrato social, se sócio; da carteira de trabalho ou contrato de trabalho, se empregado, do contrato de prestação de serviços firmado entre o licitante e o profissional indicado,  ou ainda, mediante apresentação de declaração da licitante de contratação futura daquele profissional, desde que acompanhada de anuência expressa do indicado.

10.4.7.2.3.	Nos termos do artigo 30, §10, da lei 8.666/1993, no decorrer da execução contratual, o responsável técnico da licitante poderá ser substituído, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração Contratante.

10.4.7.3.	A licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

10.5.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
10.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
10.5.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5.3.	A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e de qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada, sendo substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.5.3.1.	Caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 10.5.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando da convocação estabelecida no item 10.5 deste edital, sob pena de inabilitação.

10.6.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

10.7.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

10.8.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

10.9.	Constatada a existência de alguma restrição no que tange à sua regularidade fiscal e trabalhista, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis comprovar a regularização da documentação e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.9.1.	O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.9.2.	A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10.10.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.11.	Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.12.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

11.1.	Declarado vencedor, a licitante deverá enviar ao TRE-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, Edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.2.	A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, ou seu procurador, devendo ainda, conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento, bem como, estar acompanhada da planilha de custos e formação de preços.

11.3.	 A proposta final será documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.

11.4.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.

12.	DOS RECURSOS

12.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.

12.3.	A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.4.	Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

12.6.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

13.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1.	O objeto da licitação será adjudicado a licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de haver interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação.

13.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14.	DO TERMO DE CONTRATO

14.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatária.

14.2.	A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura.

14.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.

14.4.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.5.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital.

14.6.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.

14.7.	 Alternativamente à assinatura do Termo de Contrato de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

14.8.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.

14.9.	Caso a licitante vencedora, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

15.	DO REAJUSTAMENTO

15.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência contratual.

16.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

16.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

17.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

17.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

18.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1.	A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação, da responsabilidade civil e criminal e demais cominações legais, nos seguintes casos:

18.1.1.	Não assinar o termo de contrato;

18.1.2.	Apresentar documentação falsa;

18.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

18.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;

18.1.5.	Não mantiver a proposta;

18.1.6.	Cometer fraude fiscal;

18.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;

18.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

18.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à licitante/adjudicatária, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

18.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

18.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

19.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

19.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

19.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

19.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.

19.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

19.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

19.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

20.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

20.1.	A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

21.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

21.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.

22.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

22.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

22.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

22.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

22.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

22.9.	Até a emissão da nota de empenho, a licitante vencedora poderá ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

22.10.	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

22.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

22.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

22.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

22.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.

22.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

22.18.1.	Anexo I – Termo de Referência;
22.18.2.	Anexo II – Orçamento Estimativo;
22.18.3.	Anexo III – Modelo de Proposta de Preços;
22.18.4.	Anexo IV – Modelo de Atestado de Vistoria;
22.18.5.	Anexo V – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
22.18.6.	Anexo VII – Minuta do Contrato;

23.	 DO FORO

23.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 09 de maio de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I

	TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação

TR- 12/2018	

Número do TR	12/2018 -SEMES	

1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento dos insumos necessários à execução do ajuste.

2 - JUSTIFICATIVA
2.1 Garantir a conservação e manutenção dos jardins dos prédios da Justiça Eleitoral indicados neste Termo de Referência;
2.2 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços;
2.3 Atendimento à Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que preceitua, em seu art. 7º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.

3 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
  3.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.1.2 Comprovação de que faz parte de seu quadro permanente de pessoal, profissional engenheiro agrônomo registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.

4 – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
4.1.1 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifícios Sede e Anexo I:
Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.
Canteiros externos e internos: 220 m² de área permeável estimada.
4.1.2 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício Anexo II:
Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
Canteiros externos e internos:
Espaço 1 – com 260 m² de área permeável estimada.
Espaço 2 – com 2.800 m² de área permeável contínua estimada.
4.1.3 Fórum Eleitoral de Anápolis:
Rua Augusta de Lima, Qd.6 Lt.03, Lot. Residencial , Anápolis-GO.
Canteiros externos e internos: 671,66 m² de área permeável estimada.
4.1.4 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia:
Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.
Canteiros externos e internos: 515,51 m² de área permeável estimada.
4.1.5 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás:
Rua Ipiranga com João Crisóstomo e José Inocêncio Teles, Setor Oeste, Bela Vista-GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado - 809,29 m² de área estimada.
Concregrama - 130,08 m² de área estimada.
4.1.6 Cartório Eleitoral de Inhumas:
Rua Raul Caetano Leal, lote 02, Setor Nipo-Brasileiro, Inhumas-GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado - 693 m² de área estimada.
Concregrama – 69,99 m² de área estimada.
4.1.7 Cartório Eleitoral de Itaberaí:
Rua Mestre Virgílio, nº 235, Setor Central, Itaberaí-GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 268,47 m² de área estimada.
Concregrama – 69,99 m² de área estimada.
4.1.8 Cartório Eleitoral de Mozarlândia:
Rua Alfredo Camões de Araújo c/ Rua Liberdade, Setor Camões, Mozarlândia - GO
Canteiros externos e internos: 626,64 m² de área permeável estimada.
4.1.9 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás:
Av. Goiás, esq. com rua 4 e rua 20, s/n, Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás – GO.
Canteiros externos e internos: 1.571,83 m² de área permeável estimada.
4.1.10 Cartório Eleitoral de Piracanjuba:
Av. Boulevard dos Eucaliptos, APM 02, loteamento Recanto do Bosque, Piracanjuba-GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 780 m² de área estimada.
Concregrama – 138,98 m² de área estimada.
4.1.11 Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos:
Rua Rio Claro, nº 1.619, Centro, São Luís de Montes Belos-GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 63,26 m² de área estimada.
Concregrama – 62,50 m² de área estimada.
4.1.12 Cartório Eleitoral de Trindade:
Rua Nossa Senhora D´abadia, esq. c/ rua 02, Lt. 03, Jd. Primavera, Trindade-GO.
Canteiros externos e internos: 809,09 m² de área permeável estimada.

As informações sobre área permeável foram obtidas na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO.

5 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Execução sob demanda (máximo de cinco vezes ao ano):
5.1.1 monda (arranquio manual de ervas daninhas e limpeza);
5.1.2 retirada de folhas secas e doentes, especialmente de arbustos e palmeiras;
5.1.3 escarificação do terreno;
5.1.4 poda de árvores, arbustos e gramas, com nivelamento do gramado, em observância às recomendações técnicas e exigências dos órgãos de defesa ambiental, inclusive no tocante à época mais adequada, abrangência e frequência;
5.1.5 cobertura com terra comum de jardim, se necessário;
5.1.6 controle fitossanitário de pragas e doenças, com vistas a combater fungos, parasitas e outros, com a utilização de produtos não poluentes e inseticidas apropriados para o caso;
5.1.7 rastelamento e recolhimento de folhas secas ou doentes;
5.1.8 combate às formigas, saúvas, cupins e outros insetos e pragas nocivos às plantas;
5.1.9 colocação de condicionador de solo (substrato);
5.1.10 erradicação de ervas daninhas;
5.1.11 descompactação de solo, quando necessário;
5.1.12 recomposição de vasos com plantas ornamentais, quando necessário;
5.1.13 adoção das demais providências destinadas à preservação e melhor apresentação dos gramados, vasos com plantas ornamentais, árvores e arbustos, submetendo previamente o plano de ação ao conhecimento e aprovação da fiscalização;
5.1.14 adubação química ou mineral em todas as áreas externas, com 200 a 300 gr/m² de adubo NPK 10-10-10, conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
5.1.15 adubação mineral com salitre do Chile e calcário a 150 gr/m², conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano).

5.2 Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços prestados:
5.2.1 A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.

5.3 O início da execução dos trabalhos ocorrerá somente após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração.

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
6.2 Não transferir a terceiros, no todo, os serviços contratados;
6.3 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
6.4 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;
6.5 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.6 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.7 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.8 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.9 Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.10 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação;
6.11 Apresentar, acompanhadas das notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas e FGTS;
6.11.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
6.12 Providenciar, às suas expensas, e sem ônus para o Contratante, a reposição da vegetação objeto da manutenção a ser prestada por mudas de porte igual às que forem, por sua culpa ou dolo, danificadas durante a execução dos serviços;
6.13 Executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções de jardins nos locais indicados no item 4 deste Termo de Referência;
6.14 Emitir, ao final de cada visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
6.14.1 Cabe destacar que no Relatório de Serviços Executados deverá ser disponibilizado espaço em branco para possíveis comentários do Fiscal de Contrato (em que poderá, até mesmo, apontar motivos para a recusa do recebimento dos serviços prestados);
6.15 Responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais.

7 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1 Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 4 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os detalhes e abrangência dos serviços a serem prestados nos gramados, arbustos, árvores, jardins e vasos com plantas ornamentais;
7.2 A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, defeso, posteriormente, quaisquer solicitações de pagamentos adicionais decorrentes do desconhecimento das condições dos locais de trabalho.
7.3 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93;
7.4 Tendo em vista a Súmula 247 do TCU, a contratação dos serviços, objeto deste termo de referência, deverá ser realizada por item, por se tratar de objeto divisível, não ser tecnicamente inviável essa divisão e haverá um maior aproveitamento do mercado com ampliação da competitividade;
7.5 As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais, Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, no 6º andar, ala B, do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por intermédio do telefone (062) 3920-4167;
7.6 É parte deste Termo de Referência:
Anexo I  – Estimativa de consumo anual de insumos;

7.7 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SEMES
DATA: 15/03/2019.
ELABORADOR: Alexandre Batista de Menezes
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: Flávio Soares Maciel

Flávio Soares Maciel
CHEFE DA SEMES/TRE-GO

ANEXO I (Do Termo de Referência)
ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL DE INSUMOS
Unidade	Quantidade	Unidade	Descrição	
TRE-GO: EDIFÍCIO SEDE E
ANEXO I	2,36	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	392,95	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	66,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	33,00	Kg	Calcário dolomítico	
TRE-GO: EDIFÍCIO ANEXO II	2,79	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	464,40	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	78,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	39,00	Kg	Calcário dolomítico	
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	7,21	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	1.199,69	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	201,50	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	100,75	Kg	Calcário dolomítico	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	5,53	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	920,78	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	154,65	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	77,33	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA	8,69	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	1.445,52	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	242,79	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	121,39	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	7,44	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	1.237,81	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	207,90	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	103,95	Kg	Calcário dolomítico	

Unidade	Quantidade	Unidade	Descrição	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	2,88	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	479,53	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	80,54	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	40,27	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	6,73	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	1.119,28	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	187,99	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	94,00	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS	16,87	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	2.807,54	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	471,55	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	235,77	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRCANJUBA	8,37	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	1.393,20	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	234,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	117,00	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	0,68	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	112,99	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	18,98	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	9,49	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	8,69	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	1.445,16	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	242,73	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	121,36	Kg	Calcário dolomítico	

ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMATIVO

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS -  MÉDIA DAS PROPOSTAS	
ITEM	DESCRIÇÃO	ÁREA ESTIMADA (m²)	QUANT. INTERVENÇÕES	Valor unitário estimado	Valor total estimado (por item)	

1	TRE-GO: EDIFÍCIO SEDE E ANEXO I	220,00	5	R$ 1.740,00	R$ 8.700,00	
2	TRE-GO: EDIFÍCIO ANEXO II	3.060,00	5	R$ 1.434,47	R$ 7.172,35	
3	Fórum Eleitoral de Anápolis	671,66	5	R$ 2.175,00	R$ 10.875,00	
4	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	515,51	5	R$ 1.725,00	R$ 8.625,00	
5	Cartório Eleitoral de Bela Vista	939,37	5	R$ 1.880,00	R$ 9.400,00	
6	Cartório Eleitoral de Inhumas	762,99	5	R$ 1.740,00	R$ 8.700,00	
7	Cartório Eleitoral de Itaberaí	338,46	5	R$ 1.354,17	R$ 6.770,83	
8	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	626,64	5	R$ 1.960,00	R$ 9.800,00	
9	Cartório Eleitoral de Palmeiras	1.571,83	5	R$ 3.550,00	R$ 17.750,00	
10	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	918,98	5	R$ 1.975,00	R$ 9.875,00	
11	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	125,76	5	R$ 950,00	R$ 4.750,00	
12	Cartório Eleitoral de Trindade	809,09	5	R$ 1.323,70	R$ 6.618,50	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 109.036,68	

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/201X

OBJETO: Execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, com fornecimento dos insumos necessários à execução do ajuste de acordo com as características descritas no Termo de Referência.
EMPRESA: ____________________________________________________

CNPJ: __________________________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________

FONE/FAX:____________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO: ______________________________________

AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

PROPOSTA	
ITEM	LOCAL	Área estimada	Quantidade de intervenções	Valor
unitário da intervenção (R$)	Valor total (R$)	
1	TRE-GO: EDIFÍCIO SEDE E ANEXO I	220 m2	5			
2	TRE-GO: EDIFÍCIO ANEXO II	3.060 m2	5			
3	Fórum Eleitoral de Anápolis	671,66 m2	5			
4	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	515,51 m2	5			
5	Cartório Eleitoral de Bela Vista	939,37 m2	5			
6	Cartório Eleitoral de Inhumas	762,99 m2	5			
7	Cartório Eleitoral de Itaberaí	338,46 m2	5			
8	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	626,64 m2	5			
9	Cartório Eleitoral de Palmeiras	1.571,83 m2	5			
10	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	918,98 m2	5			
11	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	125,76 m2	5			
12	Cartório Eleitoral de Trindade	809,09 m2	5			
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA		
ANEXO IV
MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ____/____ que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de _____________.
 
______________________________________________
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas as áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_________________________, _____ de ______________ de _________.

_______________________________
Assinatura do Representante da Licitante
Nome:
Cédula de Identidade:

OBSERVAÇÃO:
A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, por intermédio do(a) Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx /201x e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão executados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia, xxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxxxx de 201x.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO VI
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DE JARDINS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/201X
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.003-010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º X.XXX.XXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX-XX, CEP: XXXXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail Institucional: XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins, com fornecimento de insumos necessários à consecução do ajuste, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento de insumos necessários à execução do ajuste, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência anexo ao edital, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXXX no Processo Administrativo Digital n° 8857/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem ( Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X);
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
IV - executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
V - emitir Relatório de Serviços Executados, conforme especificado no Termo de Referência, que deverá conter a assinatura do fiscal do contrato ou de seu substituto eventual;
VI – repor, sem ônus para o CONTRATANTE, a vegetação objeto da manutenção a ser prestada, por mudas de mesmo porte às que forem, por culpa ou dolo, danificada durante a execução dos serviços;
VII - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
VIII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IX - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
X - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XV - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, se for o caso, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
XVI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVIII - providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XIX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXI - prestar os serviços de acordo com suas especificações;
XXII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXIV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXV - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXVII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
XXIX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXX - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXXII - fornecer, aos empregados uniformes completos, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXIV - não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços com o fornecimento de insumos, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

ITEM	
LOCAL	ÁREA M2 ESTIMADA	QUANT. DE INTERVENÇÕES	VALOR POR INTERVENÇÃO	VALOR TOTAL	
1	TRE/GO - Edifícios Sede e Anexo I	220,00	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
2	TRE/GO - Edifício Anexo II	3.060,00	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
3	Fórum Eleitoral de Anápolis	671,66	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
4	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	515,51	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
5	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	939,37	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
6	Cartório Eleitoral de Inhumas	762,99	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
7	Cartório Eleitoral de Itaberaí	338,46	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
8	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	626,64	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
9	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	1.571,83	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
10	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	918,98	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
11	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	125,76	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
12	Cartório Eleitoral de Trindade	809,09	5	R$ X.XXX,XX	R$ X.XXX,XX	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXX)	

§ 1º Os valores acima descritos, os quais perfazem a cifra de R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXX), são fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93;
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I - no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II - o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III - constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV - não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária igualmente descrita no §14 desta cláusula;
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal da CONTRATADA;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2019, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral), Natureza de Despesa 339039 (Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 2019PEXXXXXX, emitida em XX/XX/201X.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) Para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c.	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos causados ao erário, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/201X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 8857/2018.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Empresa