JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019

REGISTRO DE PREÇOS

UASG 070023
(Processo Administrativo Digital nº 1947/2018)

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICO, tipo menor preço por lote, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 9.507/2018 Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 07/06/2019
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em planejamento e organização de eventos institucionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Os licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade estimada para cada item do lote único, conforme descrito no Quadro Anexo II deste edital.
1.1.2 Não serão consideradas propostas em que não forem contemplados todos os itens do lote.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.2.	Não existem órgãos participantes no presente certame
3.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante do certame, apenas os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral e os órgãos e entidades que integram o FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás), mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
3.1.1.	A restrição acima imposta visa assegurar o princípio da vinculação ao edital, a cooperação entre os Órgãos da Justiça Eleitoral e daqueles que integram o Sistema de Justiça no Estado de Goiás.
3.1.2.	Os órgãos acima indicados, quando desejarem utilizar esta ata, deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
3.1.3.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4.	As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.7.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, efetiva participação dos interessados no certame.
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN nº 3/2018.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
5.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
5.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
5.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.9.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.10.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.11.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.12.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.13.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE/GO;
5.2.14.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.3.3.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.4.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.4.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.5.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.6.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.7.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.3.8.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.3.9.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.10.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
5.3.11.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

6.	DO ENVIO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
6.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.7.1.	Valor unitário por item do lote único;
6.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
6.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
6.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
6.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
6.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
6.12.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, caso o previsto não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
6.13.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
6.14.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
7.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

8.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário por item do lote único.
8.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
8.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
8.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.7.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.9.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.10.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.11.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.12.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.13.	Caso o licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
8.14.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído o tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
10.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
10.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
10.2.	O licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final conforme Termo de Referência, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.3.	O Pregoeiro examinará então a proposta quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.5.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6.	Será desclassificada a proposta que:
10.6.1.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
10.6.2.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.6.3.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
10.6.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e global, estão registrados no Anexo II deste edital.
10.6.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.10.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.10.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.11.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.11.1.	Antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.12.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.13.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.14.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.	SICAF;
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

11.2.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:

11.3.	Habilitação jurídica:
11.3.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.3.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.3.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
11.3.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
11.3.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.5.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.5.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

11.7.	 Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio;
11.7.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.7.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.3.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
11.8.	Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
11.8.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

11.8.1.1.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

11.9.	Qualificação técnica:
11.9.1.	Comprovação de aptidão para execução de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com os objetos desta licitação, por meio da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.9.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.9.3.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução dos serviços, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
11.9.4.	O atestado apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome, CPF e telefone), bem como, endereço do local onde foram executados os serviços.
11.9.5.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

11.10.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

11.11.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.

11.11.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.

11.11.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

11.11.3.	A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e, conforme o caso, qualificação econômico-financeira, poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item anterior, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 11.11 deste edital, sob pena de inabilitação.
11.12.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.13.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.14.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.15.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.17.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.18.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.19.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

12.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam;
12.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar, para análise, proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
13.2.	A proposta final escrita deverá:
13.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
13.2.2.	Apresentar a descrição do(s) item(ns) que compõe(m) o objeto desta contratação, o preço unitário e valor total;
13.2.3.	Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
13.3.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
13.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.

14.	DOS RECURSOS
14.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
14.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.2.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma eletrônica ou digital.
16.2.1.	Caberá às partes signatárias arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura da ata de forma eletrônica ou digital.
16.2.2.	Alternativamente à assinatura da Ata de Registro de Preços de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Beneficiária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.3.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.
16.4.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
16.5.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

17.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
17.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para retirar nota de empenho ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1.	A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Administração a convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços e, posteriormente, retirar nota de empenho ou instrumento equivalente em iguais condições.
17.1.2.	 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
17.1.3.	Alternativamente à convocação para retirada da nota de empenho, a Administração poderá encaminhar o instrumento para a Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico.
17.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3.	O fornecedor beneficiário da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

18.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
18.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
18.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

19.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
19.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

20.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura ou até o término das quantidades registradas.

21.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA
21.1.	São obrigações do TRE/GO:
21.1.1.	Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelo licitante/fornecedor beneficiário da ata;
21.1.2.	Receber o objeto no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento;
21.1.3.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
21.2.	São obrigações do fornecedor beneficiário, além de outras previstas no Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
21.2.1.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
21.2.2.	Manter durante a execução deste ajuste as condições de habilitação e de qualificação ensejaram sua contratação;
21.2.3.	Apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver;
21.2.4.	Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
21.2.5.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
21.2.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
21.2.7.	Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
21.2.8.	Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
21.3.	Deverá, o Fornecedor Beneficiário observar, também, o seguinte:
21.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
21.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
21.3.3.	É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
21.4.	O fornecedor beneficiário não poderá ceder os créditos, nem sub-rogar direitos e obrigações do ajuste decorrente da Ata de Registro de Preços a terceiros.

22.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1.	O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento do respectivo documento fiscal, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
22.2.	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
22.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou nos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
22.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
22.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
22.5.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
22.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
22.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
22.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
22.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
22.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
22.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
22.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
22.10.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
22.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
22.12.	EM = I x N x VP, sendo:
22.13.	EM = Encargos moratórios;
22.14.	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
22.15.	VP = Valor da parcela a ser paga;
22.16.	I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I =	(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		
      TX = Percentual da taxa anual = 6%

23.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
23.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
23.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
23.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
23.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o mais bem colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
23.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
23.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
23.6.	O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
23.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
23.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
23.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

24.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1.	 A adjudicatária e/ou o fornecedor beneficiário que, convocados para assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a respectiva nota de empenho, no prazo estabelecido neste edital, caso se recusem ao cumprimento desses procedimentos, ficarão sujeitos à multa de até 15% (quinze por cento) do seu valor global estimado para a contratação, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei.
24.2.	Os fornecedores do cadastro de reserva que, na hipótese de aceitarem as convocações previstas neste edital e, posteriormente, recusarem-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho, ficarão também sujeitos às sanções referidas no item acima.
24.3.	O licitante e/ou Beneficiário da Ata ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 15% (quinze por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
24.3.1.	Não assinar a Ata de Registro de Preços ou não retirar a respectiva nota de empenho;
24.3.2.	Apresentar documentação falsa;
24.3.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
24.3.4.	Ensejar o retardamento do certame;
24.3.5.	Não mantiver a proposta;
24.3.6.	Falhar ou fraudar a licitação;
24.3.7.	Cometer fraude fiscal;
24.3.8.	Comportar-se de modo inidôneo.
24.4.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
24.5.	Com fundamento no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, ao fornecedor beneficiário, sem prejuízos das multas previstas neste instrumento, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
24.5.1.	Advertência;
24.5.2.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
24.5.3.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
24.5.4.	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

24.6.	Durante a execução do ajuste, o descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o fornecedor beneficiário à penalidades que serão aplicadas conforme estabelecido Termo de Referência.

24.7.	No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, o fornecedor beneficiário da ata estará sujeito à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação.
24.7.1.	Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo fornecedor, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
24.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais e a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.
24.9.	Em casos excepcionais, caso a penalidade prevista se mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo dela decorrente, a autoridade competente poderá, justificadamente, reduzi-la, observados os demais critérios de dosimetria especificados neste edital.
24.10.	A multa, aplicada após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, será descontada das faturas emitidas pelo fornecedor beneficiário ou, em último caso, cobrada judicialmente.
24.11.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
24.12.	A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
24.13.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
25.	DA RESCISÃO
25.1.	A inexecução total ou parcial de eventual ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar sua rescisão e o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
25.2.	A rescisão do ajuste poderá ser:
25.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
25.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
25.2.3.	Judicial, nos termos da legislação.
25.3.	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
25.4.	Os casos de rescisão do ajuste deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
25.5.	Ao TRE/GO é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80 daquela lei.

26.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
26.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
26.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
26.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
26.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões ou diretamente no link www.comprasgovernamentais.gov.br/pregões.

27.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

28.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

29.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
29.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
29.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
29.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
29.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
29.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
29.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
29.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
29.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
29.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
29.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
29.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
29.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.18.1.	ANEXO I – Termo de Referência;
29.18.2.	ANEXO II – Detalhamento do Objeto e Estimativa de Preços;
29.18.3.	ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

29.19.	DO FORO
29.19.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 17 de maio de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em planejamento e organização de eventos institucionais para atuar, quando houver necessidade e for solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Eventualmente, podem ocorrer eventos da Justiça Eleitoral de Goiás em cidades do interior do Estado. Os serviços aqui descritos poderão ser solicitados no todo ou em parte, a depender da necessidade de cada evento.
Estima-se para o ano de 2019, aproximadamente, 6 (seis) eventos, dentre eles posses, eventos da Escola Judiciária Eleitoral, dentre outros possíveis de ocorrência, vinculados à instituição.

1.1.	O Serviço de planejamento, organização e fornecimento de infraestrutura necessária à realização de eventos da Justiça Eleitoral de Goiás compreenderá:

•	confecção de crachás, identificação de autoridades em prismas de mesa, blocos para anotações, pastas e banners específicos a cada evento, pórticos;

•	equipamentos essenciais para a realização dos eventos tais como mobiliário (cadeiras e mesas), púlpitos, bandeiras, tapetes, toalhas, copos, guardanapos, arranjos ornamentais (de flores tropicais e folhagens), toldos, microfones, caixas de som com reprodução de CD e DVD;

•	acompanhamento dos eventos com o fornecimento de coffee-breaks, coquetéis ou assemelhados;

•	locação de aparelho projetor (datashow), telão, cabos, suportes e demais componentes e periféricos para a realização de palestras e outros em que haja tal necessidade;

•	demais serviços auxiliares como filmagens das cerimônias bem como disponibilização de telões para reprodução simultânea de eventos, iluminação, sonorização.

•	Montagem e adequação de ambientes para a realização de eventos institucionais.

2. JUSTIFICATIVA
A Justiça Eleitoral de Goiás, como órgão integrante do Poder Judiciário da União, encontra-se subordinada aos princípios constitucionais inscritos no artigo 37 da Lei Maior, pautando-se, ainda, pela legalidade estrita.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de se dar publicidade aos atos administrativos e jurisdicionais, em especial, aos atos relativos à atividade-fim desta Justiça Especializada, necessário se faz a realização de eventos institucionais, o que vem sendo feito, a exemplo das cerimônias de posse de juízes-membros, transmissões de cargos, realização de reuniões com setores da imprensa local para orientações e esclarecimentos em anos eleitorais, divulgação de resultados de eleições e diplomação dos eleitos, inaugurações de cartórios eleitorais no interior, lançamento de pedras fundamentais, assinaturas de Termos de Colaboração, dentre outros, de caráter interno, porém, de interesse público.
Referidas ocasiões consistem, muitas vezes, em cerimônias que merecem registros, tendo em vista a necessidade de preservação do seu caráter histórico, uma vez que passam a integrar o acervo do Regional para consultas futuras, sendo, em algumas ocasiões, de grande utilidade.
Assim, considerando as atribuições regulamentares da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, dentre as quais se destaca: “o planejamento, a coordenação e execução das atividades de cerimonial; a gestão das atividades relativas às solenidades, comemorações e recepções afetas ao Tribunal; o planejamento e gestão das atividades referentes à divulgação dos resultados das eleições e diplomação dos eleitos”; demos ensejo à solicitação que visa a contratação em comento, que se justifica pela necessidade de conferir aos eventos institucionais a qualidade compatível com o serviço público hodierno, nos padrões já adotados pelo Conselho Nacional de Justiça e alguns Tribunais Eleitorais.

Busca-se, dessa forma, a melhoria na prestação dos serviços, conferindo qualidade e reforçando a autonomia administrativa do órgão, que, em muitas das mencionadas ocasiões, fica a depender de patrocínios do sindicato da categoria e da colaboração de órgãos de outros Poderes, sobretudo no interior do Estado.

O TRE-GO não conta, em seu quadro de servidores, de pessoal especializado para desenvolver determinadas atividades correlatas com as de organização de eventos, o que, aliado à indisponibilidade de equipamentos e mão de obra especializada para realizar serviços de filmagem e sonorização, enseja a necessidade da contratação que se pleiteia.
Estima-se que o TRE-GO promoverá vários eventos no decorrer do ano de 2019 como solenidades de posse dos novos membros, lançamento da Revista Institucional do TRE (Verba Legis), inaugurações de Cartórios e Fóruns Eleitorais no interior do Estado, lançamento de pedras fundamentais, assinatura de Termos de Colaboração, dentre outros.

A contratação de empresa especializada visa o fornecimento dos serviços, no todo ou em parte, a depender da demanda, conforme o constante nas respectivas Ordens de Serviço, que serão expedidas oportunamente.

Trata-se de prestação de serviço comum e não contínuo, uma vez que não se insere na atividade fim do Tribunal e visa garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.

3. REGIME DE CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A licitação será processada pelo Sistema de Registro de Preços, por enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 3º, incisos I, II e IV, do Decreto nº 7892/2013, em lote único, pois, como os eventos são formados por várias partes e etapas, para que o resultado seja satisfatório, é necessário que as partes estejam integradas e a cargo de uma mesma Contratada.

3.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de doze meses, a contar de sua assinatura e os contratos que dela advirem, serão regidos pelo art. 57 da Lei 8666/93.

4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A empresa contratada confirmará o fornecimento, todas as vezes que o Tribunal requisitar, via ordem de serviço, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do(s) evento(s), profissional(ais) tecnicamente preparado(s) para exercer a funções relativas à organização de coffee-breaks e coquetéis, nos locais e horários a serem designados pelo gestor da contratação, ficando tais profissionais à disposição do fiscal da contratação para receber as orientações relativas e específicas de cada evento, tais como roteiro e dentre outras que sejam necessárias.
4.2. Os serviços de ambientação com a disponibilização de telões, montagem de equipamentos para filmagem, sonorização, iluminação e reprodução simultânea poderão ser solicitados independentemente dos demais anteriormente mencionados, conforme a conveniência para o evento, ficando condicionado à indicação, pela contratada, do  espaço físico a ser utilizado e devem estar totalmente aptos a operar (devidamente testados) em até duas horas antes do início de cada evento.
4.3. Os mobiliários, equipamentos e serviços, descritos no anexo II deste edital, poderão, a critério exclusivo do TRE-GO, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ser solicitados no todo ou em parte, dependendo da complexidade do evento.
4.4. Os serviços serão prestados após o recebimento da Ordem de Serviço emitida pelo fiscal da contratação, consistentes na realização de eventos desta Justiça Especializada, todos de, no máximo, 03 dias de duração e com, aproximadamente, de 3 a 4 horas de duração por período (matutino/vespertino).
4.5. O material como pastas, crachás, banners e outros relacionados à divulgação e realização dos eventos devem ser entregues até a véspera do evento.

5. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Conforme itens descritos no Anexo II deste edital.

6. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

6.1.  Em geral, após a emissão da Ordem de Serviço (OS), a Contratada deverá:

a) Até a véspera do evento: disponibilizar o mobiliário solicitado, ornamentação, forração, bem como organizar os equipamentos necessários à divulgação, iluminação, sonorização, filmagem e edição de imagens do evento, caso necessário e solicitado;

b) se apresentar no dia da realização do evento, duas horas antes do início deste; se necessário e solicitado, com o pessoal necessário à execução dos serviços destacados.

c) Caso seja necessário e solicitado, organizar com a antecedência necessária os ítens relativos a cafés da manhã, coffee-breaks e assemelhados; a critério do fiscal da contratação.

Obs:  A entrega do material solicitado, deverá ser previamente acordada e agendada com o fiscal da contratação, especialmente, os produtos relativos à coffee-breaks e assemelhados.

6.2. Especialmente quanto às filmagens, iluminação e sonorização das sessões de diplomação dos eleitos e demais eventos do TRE-GO:
a) Os serviços deverão ser realizados nos horários estabelecidos para os respectivos eventos, obedecendo-se local e horário marcado, a ser informado sempre oportunamente.

b) A empresa contratada deverá realizar a gravação do evento, tão logo se inicie, em áudio e vídeo, com, no mínimo, 03 (três) câmeras  filmadoras, além de reproduzir o conteúdo audiovisual, em, no mínimo, dois telões, que deverão estar acomodados em locais estratégicos do espaço físico onde será realizado o evento.

c) A iluminação e sonorização do local bem como os microfones a serem disponibilizados deverão estar testados em até duas horas antes do início de cada evento.

6.3. O contratado deverá organizar através da disposição de mobiliário, forração, ornamentação, etc; todo o espaço físico a ser utilizado no evento, na véspera, devendo chegar ao local, no dia marcado para sua realização, com a antecedência necessária à testar os equipamentos, com seus empregados ou colaboradores, para verificar, também, a iluminação do local, a sonorização da mesa de honra, púlpito de apresentação, microfones.

6.4. A empresa deve comprovar quitação com as obrigações tributárias e todas os demais exigidas pela legislação específica dos contratos com a Administração Pública.

6.5. O quantitativo referente à mão de obra executora dos serviços ora contratados deverá ser estimado pela empresa prestadora do serviço, de modo a garantir a perfeita execução do serviço. Deverá certificar-se também de que os equipamentos encontram-se em perfeitas condições de uso, de modo a não apresentarem defeitos, falhas e não atentarem contra a segurança dos participantes do evento durante a execução do serviço.

6.6. Os funcionários enviados pela empresa devem ter capacidade técnica compatível com o serviço contratado e, ainda, ser pontuais e responsáveis e saber conduzir, com discrição, o trabalho, devendo, nos casos habituais, usar uniformes, a exemplo dos garçons.

6.7. A empresa contratada deverá ficar responsável pelo uso e guarda de todos equipamentos que se fizerem necessários, de acordo com a necessidade técnica e operacional.

Observações:
As dúvidas em relação às Ordens de Serviço poderão ser esclarecidas na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social deste Tribunal (62 3920-4241), situada no 3° andar, Ala A, do edifício sede do TRE-GO.

6.8. Após o exame da conformidade completa dos serviços, será realizado o recebimento definitivo, com o ateste do mesmo.

6.9. Será permitida a subcontratação parcial do objeto da licitação, desde que previamente acordado com a Contratante.

Obs: Os eventos serão realizados, em sua maioria, na cidade de Goiânia, estando previsto, para o ano de 2019, no mínimo 03 (três) e no máximo 10 (dez) eventos.

7. PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta corrente da Contratada, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura atestada pelo fiscal da contratação.

7.2. O processo de pagamento será iniciado com a apresentação da Fatura/Nota Fiscal pela Contratada, a ser enviada ao fiscal de contrato, com aviso e confirmação de recebimento, que deverá ser feita por e-mail – ascom@tre-go.jus.br e confirmação de recebimento por telefone 3920-4241 para, em seguida, ser atestada pelo fiscal da contratação. Deverá ser enviada acompanhada dos documentos de comprovação de regularidade fiscal, junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social – INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

7.3. Em caso de problema na documentação prevista no subitem será concedido prazo a Contratada para regularização e em caso de descumprimento, a Contratada será penalizada com a rescisão contratual cumulada com a multa prevista no subitem 10.3.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Realizar o serviço conforme as especificações técnicas, pelo preço selecionado e no prazo acordado, fornecendo todo o material e/ou a mão de obra qualificada e necessária à execução do serviço.

8.2. Cumprir os prazos de entrega e de execução.

8.3. Refazer às suas expensas o serviço que vier a ser recusado pela contratante, ficando ciente que a desconformidade impedirá sua aceitação, o teor do parágrafo 2º do artigo 73 da lei 8.666/93.

8.4. Indicar preposto que responderá junto à contratante, pela perfeita execução do serviço, e realizará a interlocução entre a contratante e contratada.

8.5. A contratada deverá assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes aos serviços prestados, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como o de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados voluntária ou involuntariamente, por seus empregados ou prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços, providenciando imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos a contratante ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios.

8.6.  A Contratada deverá, após receber a arte de algum item a ser confeccionado, apresentar amostra dos materiais no prazo de 3 (três) dias úteis, para aprovação pela ASICS. Em caso de não aprovação da amostra, o mesmo será devolvido à Contratada, para as devidas correções, devendo ser entregue em definitivo no máximo, nos dois dias úteis anteriores ao evento.

8.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução contratual, as condições de habilitação previstas no instrumento convocatório.

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato;

9.2. Fornecer o modelo para a confecção da arte a ser utilizada na confecção dos materiais gráficos que deverão ser fornecidos pela Contratada, em mídia digital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação a cada evento, e aprovar o material confeccionado;

9.3. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas no item 7. (Pagamento) deste Termo de Referência;

9.4. O fiscal da contratação deverá acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços, bem como atestar as Notas Fiscais emitidas pela Contratada;

9.5. Notificar, por escrito, a Contratada na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução dos serviços, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência;

9.6. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a Contratada possa fornecer o objeto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;

9.7. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto da Ordem de Fornecimento;

9.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações na forma e prazos estabelecidos;

9.9. Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência;

9.10. Prestar as informações e os esclarecimentos, pertinentes aos eventos, que venham a ser solicitados pelo preposto da empresa;

9.11. Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências do TRE-GO para execução dos serviços referentes ao objeto da contratação, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da empresa;

9.12. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção, sob pena de rejeição dos itens e aplicação de penalidades legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos;

9.13. Solicitar em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentos que não tenham sido considerados adequados.

10. DAS HIPÓTESES DE INEXECUÇÃO E PENALIDADES

10.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízos das demais cominações legais e de multa sancionatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor da contratação, a Contratada, na hipótese de:

a) deixar de entregar quaisquer documentos exigidos neste Termo de Referência, ou no Edital, ou no Contrato;
b) apresentar documentação falsa;
c) comportar-se de modo inidôneo;
d) fizer declaração falsa;
e) cometer fraude fiscal.
10.2. Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI e XVIII da Lei nº 8.666/93, o TRE-GO poderá aplicar à Contratada as seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no art. 87 da mesma Lei:

10.2.1. Multa de 0,5% (meio por cento) a cada 15 minutos de atraso na execução do objeto, limitado a 60 minutos de atraso, inclusive no caso de atraso na eventual substituição de produtos rejeitados ou restituição de produtos faltantes, incidentes sobre o valor da contratação, até o efetivo cumprimento;

10.2.2. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em caso de:

a) entrega parcial do objeto;

b) fornecimento de equipamentos, materiais ou utensílios com especificação diversa da necessária à execução dos serviços ou em quantidade insuficiente ou diversa do exigido neste Termo de Referência;

c) não recolhimento dos equipamentos, materiais e utensílios de sua propriedade até o final de cada evento, devendo obedecer aos seguintes termos:

quando o término do evento ocorrer até as 16:00 horas, o material deverá ser recolhido no mesmo dia, assim que o evento terminar;
quando o término do evento se estender além das 16:00 horas, o material poderá ser recolhido nas primeiras horas da manhã (até 9:00 horas) do dia seguinte;

d) execução parcial de qualquer dos serviços contratados.

10.3. O fornecimento de alimentos deteriorados ou contaminados e com data de validade vencida, bem como, o atraso superior a 60 (sessenta) minutos sem que a Contratada tenha iniciado a execução, fica caracterizada a inexecução total da contratação, cumulada com multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação e rescisão contratual;

10.4. A multa devida poderá ser descontada dos pagamentos devidos pelo TRE-GO ou, quando for o caso, cobrada judicialmente;

10.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das demais cominações legais;

10.6. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao Contratado o contraditório e a ampla defesa e observado o devido processo legal.

11. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

11.1. As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.

11.2. Declaração de que disporá de todos os recursos necessários, incluindo material e pessoal, disponíveis para o cumprimento do objeto, nos prazos estabelecidos no presente Termo de Referência.

12. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

12.1. O custo estimado da presente contratação, considerando a Ata de Registro de Preço n.º 18/2016, é de R$ 73.387,06, aproximadamente, tendo em vista a ausência de parâmetros para alguns itens.

Obs: Para efeito de comparação, em 2016, apenas o contrato 65/2016, relativo à ambientação do local para o evento de totalização e divulgação dos resultados das eleições representou um custo de R$71.025,00, incluindo a prestação do serviço nos dois turnos.

13. FISCAIS DO CONTRATO

13.1. Atuarão na fiscalização da presente contratação o servidor Brazilino Nunes de Oliveira, Fiscal titular, matrícula 5083800 e Celene da Cunha Sousa, Fiscal substituta, matrícula 5067448, ambos com lotação na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, telefone: (62) 3920-4241.

13.2. O fiscal da contratação acompanhará e fiscalizará a entrega do material solicitado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas.

UNIDADE SOLICITANTE:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social	ASICS	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Brazilino Nunes de Oliveira	
___________________
Assinatura Eletrônica

ELABORADORA:
Celene da Cunha Sousa	

___________________
Assinatura Eletrônica

ANEXO II -  DETALHAMENTO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE PREÇOS

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica nº 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº 13/2019, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 1947/2018, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em planejamento e organização de eventos institucionais, conforme  especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 13/2019 e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.	DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1.	É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	
Recursos Humanos	
1	Eletricista	Diária (8h p/pessoa)	4		
2	Garçom	Diária (8h p/pessoa)	10		
3	Operador de Equipamento audiovisual	Diária (8h p/pessoa)	8		
4	Operador de som	Diária (8h p/pessoa)	8		
5	Segurança diurno	Diária	25		
6	Segurança noturno	Diária	5		
7	Copeiragem	Diária	10		
8	Auxiliar de serviços gerais	Diária	10		
9	Carregamento de material	Diária	20		
10	Brigada contra Incêndio	Diária	5		
Alimentação/coffee breaks e assemelhados	
11	Refeição para equipe de apoio de eventos	Unid	50		
12	Café da Manhã	Participante	230		
13	Coffee break	Participante	230		
14	Petit Four	Kg	100		
15	Suco de fruta	Litro	250		
16	Água	Garrafa(500 ml)	1.500		
17	Água mineral com gás	Garrafa(500 ml)	300		
18	Bebedouro com garrafão (20 litros) de água mineral	Unid	20		
19	Café com ou sem açúcar	Garrafa(2 litros)	120		
Mobiliário/Estruturas temporárias/decoração e ambientação/material de identificação	
20	Arranjo floral natural baixo	Unid	10		
21	Arranjo floral de mesa	Unid	10		
22	Arranjo floral de chão para ser colocado no pé da mesa da diretoria (posição central)	Unid/Evento	10		
23	Arranjo floral com coluna	Unid/Evento	6		
24	Vaso ornamental grande	Unid/Evento	10		
25	Vaso ornamental pequeno	Unid/Evento	10		
26	Mastro para bandeira	Diária	10		
27	Mesa principal para auditório	Diária	8		
28	Passadeira em carpete	Metro linear/diária	13		
29	Tapete vermelho	Diária/m²	5		
30	Tapete decorativo grande 3m x 2m	Unid	5		
31	Tapete decorativo grande 2m x 1m	Unid	5		
32	Toalha redonda	Unid/Diária	50		
33	Toalha retangular	Unid/Diária	50		
34	Mesa (redonda)	Unid/Diária	50		
35	Cadeira em madeira natural	Unid/Diária por evento	50		
36	Púlpito	Unid/Diária por evento	10		
37	Tenda	Diária/m²	20		
38	Toldo passarela	Diária/m²	6		
39	Placas	Unid/Evento	10		
40	Banner	Unid/Evento	20		
41	Suporte para banner	Unid/Diária	20		
42	Crachá em PVC	Unid/Evento	100		
43	Crachá em papelão	Unid/Evento	400		
44	Prisma de mesa	Unid/Evento	100		
45	Bloco de anotações com impressão da logomarca do evento	Unid	250		
46	Pasta em PVC cristal transparente	Unid	300		
47	Kit de iluminação para banner	Unid/Diária	10		
48	Painel fundo de palco	M²/evento	5		
49	Box truss	Diária/m²	10		
50	Bandeira com mastro	Unid/Diária	20		
51	Bandeira de mesa	Unid/Diária	20		
52	Aparelho de ar condicionado 10.000 BTUS	Diária	5		
53	Maca retrátil	Diária	5		
54	Biombo para enfermaria	Diária	5		
55	Cadeira de rodas	Diária	4		
Eletrônicos – som/imagem/iluminação – telões/datashow	
56	 Edição de filmagem digital	Hora	6		
57	Filmagem em sistema digital	Diária	6		
58	Filmagem com fita editada	Diária	6		
59	Gravação e reprodução em CD/DVD	Diária	6		
60	Serviço de gravação e degravação de áudio do evento (conforme o idioma)	Lauda gerada	3		
61	Projetor multimídia de 3.000 Ansi lumens com controle remoto	Unid/diária	5		
62	Apontador Laser/Ponteiro Luminoso para uso em projeção	Unid/diária	2		
63	Sistema de sonorização completo para ambientes para até 100 pessoas	Unid/diária	5		
64	Sistema de sonorização completo para até 600 pessoas	Unid/diária	2		
65	Sistema de iluminação completo	Unid/diária	2		
66	Microfone com fio, com pedestal mesa	Unid/diária	15		
67	Microfone com fio, com pedestal girafa	Unid/diária	15		
68	Microfone sem fio, com pedestal mesa	Unid/diária	20		
69	Microfone sem fio, com pedestal girafa	Unid/diária	20		
70	Microfone com base para mesa de suporte flexível	Unid/diária	20		
71	Tela de projeção 150`	Unid/diária	10		
72	Radio de Comunicação	Unid/diária	40		
73	Acesso internet	Diária por ponto	10		
74	Notebook	Diária	5		
75	Caixa de som para reproduzir CD ou DVDs ou mídias em pen drive	Unid/diária	3		

3.2.	A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
4.2.	Não existem órgãos participantes no presente certame

5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	A presente ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser aderida apenas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos órgãos e entidades que integram o FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás), mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
5.1.1.	A restrição acima imposta visa assegurar o princípio da vinculação ao edital, a cooperação entre os Órgãos da Justiça Eleitoral e daqueles que integram o Sistema de Justiça no Estado de Goiás.
5.1.2.	Os órgãos acima indicados, quando desejarem utilizar esta ata, deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.1.3.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.4.	As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.5.	Ao órgão não participante que aderir à ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.7.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6.	DA NOTA DE EMPENHO E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para retirar nota de empenho ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.1.1. Alternativamente à convocação para retirada da nota de empenho, a Administração poderá encaminhar o instrumento para a Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico.
6.2.	A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes (se houver) durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3.	Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a prestar os serviços conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 13/2019 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4.	Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a receber/retirar a nota de empenho seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1.	Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no artigo 11, IV, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 13/2019 e seus anexos:
7.1.1.	Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 13/2019;
7.1.2.	Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3.	Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2.	Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 13/2019 e seus anexos:
7.2.1.	Assinar esta Ata e retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 13/2019 e seus anexos;
7.2.2.	Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3.	Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5.	Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail, dentre outros.

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1.	A pedido, quando:
10.1.1.1.	Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2.	O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2.	Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1.	 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2.	Perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4.	Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5.	Recusar-se a assinar o termo de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços, ou retirar/receber as respectivas notas de empenho;
10.1.2.6.	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8.	Houver atraso injustificado na prestação dos serviços contratados, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9.	Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2.	É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
11.3.	O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº 13/2019 e seus anexos.
12.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3.	Esta Ata não obriga o TRE/GO e os Órgãos Participantes (se houver) a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4.	A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2019 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5.	A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.

13.	DO FORO
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direto, que, depois de lidas e achada em ordem, vão assinadas pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

	
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

Testemunhas:

__________________________________                __________________________________           
CPF:                                                                            CPF: