EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2019

UASG 070023
(Processo Administrativo n° 7869/2018)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 13/05/2019
Horário de abertura da sessão: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de inspeção e manutenção do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças, por demanda, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital.
1.2.	Os serviços deverão ser prestados nos seguintes locais:
1.2.1.	Edifício Desembargador Marcello Caetano da Costa (Anexo I), localizado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO;
1.2.2.	Edifício Desembargador Messias de Souza Costa (Anexo II), localizado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n – Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
1.3.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e 339030 (Material de Consumo).

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.	 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.2.4.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.6.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparadas em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências);
4.2.7.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.8.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.9.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.10.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE/GO;
4.2.11.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.12.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.13.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.

4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.

4.4.	Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal;
4.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.4.8.	Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174/2010, estando apto a usufruir os critérios de preferência.
4.5.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

5.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
5.1.	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e do grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE), através do telefone (62) 3920-4206, das 12 às 19 horas.
5.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldade existente, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximir futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão e efetuar alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
5.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
5.1.3.	 O licitante deverá apresentar, em momento e prazos fixados pelo Pregoeiro:
5.1.3.1.	Atestado de Vistoria (Anexo III deste Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93 ou
5.1.3.2.	Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV deste Edital), comprovando que o licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

6.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA
6.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
6.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília–DF.
6.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes dados:
6.7.1.	Valor global da contratação, que se constitui do valor dos serviços de inspeção e manutenção acrescido do valor total das peças de reposição, considerando o quantitativo estimado no item 8 do termo de referência anexo a este edital.
6.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
6.8.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
6.10.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, caso o previsto não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
6.11.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, caso necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base no art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666, 1993, nos termos do art. 63, §2º da IN SEGES/MP nº 5/2017.
6.12.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
6.13.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
6.14.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo percentual do desconto proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço objeto deste edital.
6.15.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.
6.16.	A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
6.17.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
7.1.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.2.	Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.3.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro e somente estas participarão da fase de lances.

8.	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.1.	O lance deverá ser ofertado no valor global da contratação, que se constitui do valor dos serviços de inspeção e manutenção acrescido do valor total das peças de reposição, considerando o quantitativo estimado no item 8 do termo de referência anexo a este edital.
8.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.3.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
8.4.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
8.5.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.6.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.7.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.9.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.10.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados empatados, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação.
8.11.	Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto n° 7.174, de 2010.

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.1.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.1.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.2.	 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
10.3.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final, conforme Termo de Referência, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.3.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto ao preço e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.4.1.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.4.2.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.5.	Será desclassificada a proposta que:
10.5.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
10.5.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.5.3.	Apresentar preços unitários e/ou valor global superiores aos estimados pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
10.5.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e global, estão registrados no Anexo II deste edital.
10.5.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.6.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, podendo ser adotados, dentre outros, os procedimentos enumerados no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
10.8.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
10.9.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.9.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.10.	Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
10.11.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.12.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.12.1.	O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.	SICAF;
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.
11.3.	Cumpridas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.3.1.	Habilitação jurídica:
11.3.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.3.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.1.8.	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 7.775, de 2012;
11.3.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
11.3.1.10.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
11.3.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.3.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.3.3.7.	Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

11.3.4.	Qualificação econômico-financeira:
11.3.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio;
11.3.4.1.1.	 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
11.3.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
11.3.4.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.3.4.3.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.3.4.4.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
11.3.4.4.1.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

11.3.5.	Qualificação técnica:
11.3.5.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução de forma satisfatória, pelo licitante, de serviços de inspeção e manutenção em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e de combate e alarme de incêndio.
11.3.5.2.	O atestado apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone), bem como, endereço do local onde foram executados os serviços.
11.3.5.3.	Comprovação do licitante possuir em seu quadro de pessoal, na qualidade de responsável técnico, profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) com habilitação para execução das atividades compatíveis com o objeto licitado.
11.3.5.3.1.	A comprovação de vínculo profissional entre o licitante e seu responsável técnico será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de prestação de serviços firmado entre o licitante e o profissional, ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
11.3.5.3.2.	O responsável técnico deverá emitir ART(s), conforme a natureza do(s) serviço(s) e entregar a(s) via(s) original(is) à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE), acompanhada(s) do recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s), quando da assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente.
11.3.5.3.3.	No decorrer da execução contratual, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666/1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
11.3.5.4.	Certidão de Registro da Pessoa Jurídica e de seu responsável técnico, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
11.4.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.5.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, consoante disposto no artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
11.5.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.5.3.	A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e, conforme o caso, de qualificação econômico-financeira, poderá ser dispensada, sendo substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.5.3.1.	Caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não puder ser aplicado o previsto no item 11.5.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando da convocação estabelecida no item 11.5 deste edital, sob pena de inabilitação.
11.6.	Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização.
11.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.7.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1.	O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.7.2.	A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.7.3.	A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.8.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10.	Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.11.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.12.	Em se tratando de filial, todos os documentos, deverão estar em seu nome, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
11.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.14.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE/GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração Licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.2.	Os documentos, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE/GO (Praça Cívica nº 300, Edifício Sede, Setor Central, Goiânia-Goiás, CEP 74.003-010).
12.3.	A proposta final deverá:
12.3.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador;
12.3.2.	Apresentar preços unitários e totais;
12.3.3.	Conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento.
12.4.	 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
12.5.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	Declarado o vencedor, será concedido o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, em campo próprio do sistema.
13.2.	 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente.
13.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
15.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.4.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
15.4.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
15.4.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
15.4.3.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital
15.5.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
15.6.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.7.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
16.1.	Os preços contratos serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência contratual.

17.	DA GARANTIA

17.1.	A contratada deverá emitir Termo de Garantia assegurando que:
17.1.1.	As peças fornecidas deverão ter, no mínimo, garantia de 12 meses, contados a partir da emissão da nota fiscal;
17.1.2.	Os serviços corretivos deverão ser garantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados do recebimento definitivo.
17.2.	O Termo de Garantia deve conter endereço e telefone de contato para atender eventuais chamados durante os períodos supramencionados.

18.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DOS LICITANTES
18.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
18.2.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
18.3.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
18.4.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
18.5.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.6.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.7.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.8.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.9.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.
18.10.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
18.11.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.12.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.13.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
20.1.2.	Apresentar documentação falsa;
20.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5.	Não mantiver a proposta;
20.1.6.	Cometer fraude fiscal;
20.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo.
20.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
20.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
20.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

21.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
21.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
21.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
21.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
21.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

22.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2.	Este Tribunal reserva-se o direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
24.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
24.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1.	 ANEXO I - Termo de Referência;
24.17.2.	 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
24.17.3.	ANEXO III – Modelo de Atestado de Vistoria;
24.17.4.	ANEXO IV – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
24.17.5.	ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.

25.	DO FORO
25.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia-GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 25 de abril de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
TR SEMSE Nº 02/2019
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção e manutenção do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças, por demanda, conforme descrições previstas neste Termo de Referência.
2. JUSTIFICATIVA
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio continuamente em condições operacionais conforme projetado, de forma a garantir eficiência no desempenho destes equipamentos de segurança, de forma a permitir pronto funcionamento, caso necessário.
2.1 META A SER ALCANÇADA
Manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio dos prédios de acordo com as normas pertinentes vigentes e obter certificado de conformidade perante o CBM/GO, conferindo segurança aos servidores, magistrados e ao patrimônio deste Tribunal.
3. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO (QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1 A Contratada deverá apresentar pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa de direito publico ou privado, comprovando que a empresa licitante executou de forma satisfatória serviços de inspeção e manutenção em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio;
3.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou Inscrição expedida no conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa.
4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO.
4.1 A contratada deverá contar em sua equipe profissional(s) registrado(s) no CREA com habilitação(s) para execução das atividades aqui descritas;
4.1.1 O(s) profissional(s) que trata esse subitem funcionará como responsável(s) técnico(s) dos serviços contratados, devendo emitir ART(s), conforme a natureza do(s) serviço(s) e entregar original (s) a SEMSE, acompanhado de comprovante(s) do recolhimento da respectiva(s) taxa(s);
5. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Edifício Des. Marcello Caetano da Costa (Anexo I), localizado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, n° 300, Setor Central, Goiânia – GO;
5.2 Edifício Desembargador Messias de Souza Costa (Anexo II), localizado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n - Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia - GO.
6. DESCRIÇÃO/QUANTITATIVO DA COMPOSIÇÃO DOS SISTEMAS DE  PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) E DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO:
6.1 Os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e de combate e alarme de incêndio possuem os seguintes quantitativos de equipamentos:
6.1.1 Edifício Desembargador Marcello Caetano da Costa (Anexo I).
EQUIPAMENTOS	QUANTITATIVO	
Chuveiros automáticos (Sprinklers)	470	
Casa de Bomba de incêndio (2 bombas sendo 1 (uma) incêndio 3 cv e 1 (uma) de pressurização 1 cv, quadro de comando, etc.)	1	
Hidrantes de parede (abrigo embutido com 1 lance de mangueira de 1. 1/2”, tipo 1 com 30 metros, adaptador e 1 bico aspersor)	8	
Porta corta-fogo interna	22	
Extintores de incêndio (devidamente recarregados)	60	
Sirene eletrônica convencional	8	
SPDA (Tipo: flaklin/descida/aterramento)	1	

6.1.2 Edifício Desembargador Messias de Souza Costa (Anexo II).
EQUIPAMENTOS	QUANTITATIVO	
Hidrantes (abrigo embutido com 2 lances de mangueira de 2. 1/2”, tipo 1, com 15 metros, 1 adaptador e 1 bico aspersor)	6	
Casa de Bomba (1 bomba de incêndio 5 cv, quadro de comando, etc.)	1	
Central de Alarme convencional	1	
Sirene eletrônica convencional	4	
Acionador manual do tipo quebra vidro	6	
Extintores de incêndio (Devidamente recarregados)	25	
SPDA (Tipo: Gaiola de Faraday)	1	

7. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 Sem prejuízo das demais normas técnicas e leis refentes ao objeto contratado, deverão ser observadas, no mínimo, as normas constantes do quadro que segue:
NORMA TÉCNICA	ASSUNTO	
NBR – 12779	Mangueiras de Incêndio – Inspeção, manutenção e cuidados	
NBR – 11861	Mangueiras de Incêndio – Requisitos, métodos de ensaio	
NBR – 13792	Proteção contra incêndio por chuveiros automáticos para áreas de armazenamento em geral	
NBR – 13714	Instalação hidráulica contra incêndio sob comando por hidrantes e mangotinhos	
NBR – 11742	Manutenção de porta corta-fogo	
NBR – 17240	Sistema de detecção e alarme de incêndio	
NBR – 5419	Inspeção, manutenção e ensaio para-raios	
	Normas Técnicas do CBM/GO pertinentes ao objeto contratado.	
7.2 Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados  visando manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e de combate e alarme de incêndio dentro das condições de funcionamento e, se necessário, realizar a manutenção corretiva que compreende consertos, trocas de circuitos, dispositivos, peças e aparelhos, conforme descriminação a seguir:
7.2.1 Inspeção e manutenção na rede hidráulica pressurizada e chuveiros automáticos (sprinklers):
7.2.1.1 – Verificar as condições dos bicos (chuveiros automáticos) e da rede (tubulação), realizar testes e regulagens de pressão estática e dinâmica do conjunto de bombas, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
7.2.1.2 – Verificar e ajustar os pressostatos, manômetro, tanque de pressão, bombas, válvulas de retenção, registros, proceder a correção de falhas, regular a pressão compatível com o sistema e substituição de peças, se necessário;
7.2.1.3 – Verificar o funcionamento do quadro de comando, realizar testes, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário visando adequá-los as normas e a boa técnica;
7.2.2 Inspeção e manutenção nos abrigos dos hidrantes:
7.2.2.1 Verificar registros, aptadores, mangueiras, tubulações, joelhos, luvas, etc., proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
7.2.2.1.1 Deverão ser substituídas todas as mangueiras de incêndio para o tipo 2 com os acessórios, conforme lista de material contido no item 8;
7.2.2.2 Confeccionar ou refazer a sinalização de solo dos hidrantes, com fita ou tinta, de acordo com o piso do ambiente e as dimensões e cores previstas em normas pertinentes.
7.2.3 Inspeção e manutenção da central de alarme:
7.2.3.1 Limpeza, medição, testes de funcionamento, temporização e emissão de alarmes, verificar o módulo e circuítos que são ligados a linha de acionamento, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
7.2.4 Inspeção e manutenção nos acionadores manuais:
7.2.4.1 Limpeza, testes simulando a quebra do vidro, pela retirada deste, proceder a correção de eventual falhas e substituição de peças, se necessário;
7.2.5 Inspeção e manutenção nas portas corta-fogo:
7.2.5.1 Verificar o funcionamento de dobradiças, maçanetas, fechaduras e outros componentes necessários ao perfeito funcionamento das portas;
7.2.5.2 Realizar regulagens, testes de abertura/fechamento e substituição de peças que guarneçam, se necessário, inclusive, as portas corta-fogo em si;
7.2.6 Inspeção e manutenção no sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA):
7.2.6.1 Vistoriar o sistema e proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
7.2.6.2 Realizar medição ôhmica dos aterramentos de descida do sistema;
7.2.6.3 Realizar os testes de continuidade em todo o sistema;
7.2.7 Inspeção na sinalização dos extintores e a distribuição de cilindros nos ambientes:
7.2.7.1 Vistoriar os locais dos extintores instalados, conferir e proceder a distribuição conforme o projeto ou a necessidade de ambientes modificados e realizar sinalização correspondente em parede e solo, com fitas ou tinta, de acordo com o piso do recinto e as dimensões e cores previstas em normas pertinentes.
7.2.8 Executar demais rotinas de manutenção, de acordo com as especificações técnicas dos equipamentos e/ou outros serviços previstos nas normas congruentes;
7.3 Orientação a fiscalização do contrato e as pessoas indicadas por ele(s) acerca dos procedimentos básicos de acionamento, funcionamento e manutenção dos componestes de todo o sistema;
7.4 Após a realização das manutenções preventivas e corretivas a contratada deverá emitir laudo técnico (SPDA) e relatório analítico, descrevendo os serviços realizados e eventuais peças substituídas e, entregar ao contrante em até 05 (cinco) dias úteis, após a realização dos serviços;
7.4.1 O relatório e laudo técnico que trata esse subitem deverá ser assinado pelo(s) responsável(s) técnico(s) da contratada.
8. FORNECIMENTO, POR DEMANDA, DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO:
8.1. Durante a manutenção dos equipamentos do sistema de combate a incêndio, se forem diagnosticadas falhas e/ou defeitos em peças e componentes a contratada deverá apresentar relação e, se autorizado pelo contratante, proceder a substituição, conforme quadro estimativo:
Descrição	Quantidade/Unidade	
Porta corta-fogo (interna) com 3 dobradiças, maçanetas e fechaduras (trinco), sem batente, cor: cinza médio, medindo 2,10 x 0,90 aproximados.	2	
Dobradiça com mola regulável porta corta fogo (jogo com 3 unidades).	20	
Mangueiras de incêndio tipo 2 1. ½” - (15 metros).	16	
Mangueiras de incêndio tipo 2 2.½” - (15 metros).	12	
Esguicho jato regulável 1.½”, latão.	8	
Adaptador Storz 1.½”, latão.	8	
Chave Storz dupla latão	14	
Esguicho jato regulável 2.½”,latão.	6	
Adaptador Storz 2. ½ “ , latão.	6	
Placa sinalização para hidrante fotoluminescente antichama.	14	
Sirene audiovisual convencional.	12	
Acionador de alarme manual convencional tipo quebra vidro martelinho e corrente.	6	
Chuveiros Sprinklers.	10	
Martelinho segurança quebra vidro c/ corrente	6	
Placa sinalização de extintor fotoluminescente antichama água (24,5 x 18)	50	
Placa sinalização de extintor fotoluminescente antichama CO2 (24,5 x 18)	50	

8.2 Todas as peças e componentes utilizados na substituição deverão ser novas e atender os requisitos de conformidade com as normas técnicas e instaladas de acordo com as orientações dos fabricantes;
8.2.1 As peças que não atendam as especificações das normas técnicas serão rejeitadas pelo contratante;
8.3 As peças fornecidas pela contratada deverão ter, no mínimo, garantia de 12 meses, contados a partir da emissão da nota fiscal;
8.4 As peças e componentes substituídos deverão ser apresentadas ao contratante e posteriormente descartadas pela contratada conforme as recomendações das normas ambientais;
8.5 O custo com fornecimento peças miúdas, tais como: parafusos, óleos lubrificantes especiais, graxas, grafite, fios, fita isolante e de sinalização, veda rosca e tinta deverão ser incluídos no valor pago referente a prestação dos serviços;
8.6 Caso a contratada identifique a necessidade de substituição de peças/componentes que não estejam contidos na lista inserida no item 8, deverá ser apresentado relação com especificações técnicas para serem adquiridas pelo contratante na forma da Lei.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
9.1 Obter todas as licenças, autorizações, registros e credenciamentos perante os órgãos públicos federal, estadual e municipal necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos e taxas prescritos por lei;
9.2 Garantir os serviços corretivos pelo prazo de 06 meses, contados do recebimento definitivo;
9.2.1 A contratada deverá emitir Termo de Garantia contendo e endereço e telefone de contato para atender eventuais chamados durante o período supramencionado;
9.3. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA;
9.4. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
9.5 Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
9.6 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos;
9.7. Realizar o correto descarte das peças danificadas e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
9.8 Designar corpo técnico com qualificação e experiência profissional na manutenção dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio os quais deverão comparecer aos locais dos serviços uniformizados e portando o crachá funcional em local visível. Terão livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança nas dependências da contratante e horário acordado;
9.9 Apresentar à SEMSE a relação dos empregados da contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.
10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1 Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
10.2 Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
10.3 Notificar a contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
10.4 Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.
11. DA PROPOSTA:
11.1 As licitantes deverão apresentar proposta no formato de planilha na forma de preço global, a qual deverá contemplar, ainda, o valor dos serviços a serem realizados, bem como os preços unitários e total das peças de reposição, considerando o quantitativo estimado no item 8;
11.2 Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
12. VISITA TÉCNICA
12.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 5 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os projetos e os equipamentos especificados;
12.2 A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos equipamentos.
13. ESTIMATIVA DE PREÇOS:
13.1 A estimativa de preços dos serviços é de R$ 12.370,00(Doze mil, trezentos e setenta reais) e das peças de reposição é de R$ 21.665,00 (Vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). A soma das dos serviços e peças de reposição e dos serviços perfaz o valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
14. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
14.1 Não estão incluídos na contratação a recarga/manutenção dos extintores de incêndio;
14.2 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por escrito ou pelo telefone 3920-4206, no horário das 12 às 19 h.
15. DADOS DA SOLICITAÇÃO:
UNIDADE SOLICITANTE	SEMSE	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE E ELABORADOR	
____________________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
Técnico Judiciário Área Administrativa
Matrícula 508013-4
Chefe da SEMSE/TRE-GO	
GESTOR DA UNIDADE	____________________________________
Eng. Eletricista Flávio Queiroz de Alcântara
Especialista em Instalações Elétricas Prediais
CREA-GO 9198/D
Coordenador de Engenharia e Infraestrutura	
DATA	12/03/19	

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS - MÉDIA DAS PROPOSTAS
INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO – SPDA E SISTEMA INCÊNDIO	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTD.	Valor unitário estimado	Valor total estimado (por item)	
1	EDIFÍCIO DESEMBARGADOR MARCELLO CAETANO DA COSTA (ANEXO I) – SETOR CENTRAL	
1.1	Inspeção e manutenção na rede hidráulica pressurizada e chuveiros automáticos (sprinklers):
- Verificar as condições dos bicos (chuveiros automáticos) e da rede (tubulação), realizar testes e regulagens de pressão estática e dinâmica do conjunto de bombas, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
- Verificar o tanque de pressão, válvulas de retenção, registros, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
- Verificar o funcionamento do quadro de comando, realizar testes, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário, visando adequá-los as normas e a boa técnica.	SV	1	R$ 1.225,00	R$ 1.225,00	
1.2	Inspeção e manutenção no sistema de pressurização:
- Verificar e ajustar os pressostatos, manômetro, tanque de pressão, bombas, válvulas de retenção, registros, quadro de comando, proceder a correção de falhas e regular a pressão compatível com sistema e substituição de peças, se necessário.	SV	1	R$ 425,00	R$ 425,00	
1.3	Inspeção e manutenção nos abrigos dos hidrantes:
- Verificar registros, adaptadores, mangueiras, tubulações, joelhos, luvas, etc, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário. Deverão ser substituídas todas as mangueiras de incêndio para o tipo 2 com os acessórios, conforme lista de material.	SV	1	R$ 700,00	R$ 700,00	
1.4	Inspeção e manutenção nas portas corta-fogo:
- Verificar o funcionamento de dobradiças, maçanetas, fechaduras e outros componentes necessários ao perfeito funcionamento das portas;
- Realizar regulagens, testes de abertura/fechamento e substituição de peças que guarneçam, se necessário, inclusive as portas corta-fogo em si.	SV	1	R$ 650,00	R$ 650,00	
1.5	Inspeção e manutenção nas sirenes convencionais:
- Verificar o funcionamento e substituição de peças que guarneçam, se necessário.	SV	1	R$ 840,00	R$ 840,00	
1.6	Inspeção e manutenção no sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA):
- Vistoriar os sistema e proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
- Realizar medição ôhmica dos aterramentos de descida do sistema;
- Realizar os testes de continuidade em todo o sistema.	SV	1	R$ 1.200,00	R$ 1.200,00	
1.7	Inspeção na sinalização dos hidrantes e dos extintores e distribuição de cilindros nos ambientes:
- Vistoriar os locais dos extintores instalados, conferir e proceder a distribuição conforme o projeto ou a necessidade de ambientes modificados e realizar sinalização correspondente em parede e solo para extintores e hidrantes, com fitas ou tinta, de acordo com o piso do ambiente e as dimensões e cores previstas em normas pertinentes.	SV	68	R$ 45,00	R$ 3.060,00	
SUBTOTAL 1	R$ 8.100,00	
2	EDIFÍCIO MESSIAS DE SOUZA COSTA (ANEXO II) – SETOR AEROPORTO	
2.1	Inspeção e manutenção nos abrigos dos hidrantes:
- Verificar registros, adaptadores, mangueiras, tubulações, joelhos, luvas, etc., proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário.	SV	1	R$ 650,00	R$ 650,00	
2.2	Inspeção e manutenção no sistema de pressurização:
- Verificar e ajustar os pressostatos, manômetro, tanque de pressão, bombas, válvulas de retenção, registros, quadro de comando, proceder a correção de falhas, regular a pressão compatível com o sistema e substituição de peças, se necessário.	SV	1	R$ 475,00	R$ 475,00	
2.3	Inspeção e manutenção da central de alarme:
- Limpeza, medição, testes de funcionamento, temporização e emissão de alarmes, verificar o módulo e circuitos que são ligados a linha de acionamento, proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário.	SV	1	R$ 350,00	R$ 350,00	
2.4	Inspeção e manutenção nos acionadores manuais:
- Limpeza, testes simulando a quebra do vidro, pela retirada deste, proceder a correção de eventuais falhas e substituição de peças, se necessário.	SV	1	R$ 150,00	R$ 150,00	
2.5	Inspeção e manutenção nas sirenes convencionais:
- Verificar o funcionamento e substituição de peças que guarneçam, se necessário.	SV	1	R$ 150,00	R$ 150,00	
2.6	Inspeção e manutenção no sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA):
- Vistoriar o sistema e proceder a correção de falhas e substituição de peças, se necessário;
- Realizar medição ôhmica dos aterramentos de descida do sistema;
- Realizar os testes de continuidade em todo o sistema.	SV	1	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	
2.7	Inspeção na sinalização dos hidrantes e dos extintores e distribuição de cilindros nos ambientes:
- Vistoriar os locais dos extintores instalados, conferir e proceder a distribuição conforme o projeto ou a necessidade de ambientes modificados e realizar sinalização correspondente em parede e solo para extintores e hidrantes, com fitas ou tinta, de acordo com o piso do ambiente e as dimensões e cores previstas em normas pertinentes.	SV	31	R$ 45,00	R$ 1.395,00	
SUBTOTAL 2	R$ 4.270,00	
3	FORNECIMENTO, POR DEMANDA DE PECAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO	
3.1	Porta corta fogo (interna) com 3 dobradiças, maçanetas e fechaduras (trinco), sem batente, cor cinza médio, medindo 2,10 x 0,90 aproximados	UNID	2	R$ 995,00	R$ 1.990,00	
3.2	Dobradiça com mola regulável porta corta fogo (jogo com 3 unidades)	UNID	20	R$ 90,00	R$ 1.800,00	
3.3	Mangueiras de incêndio tipo 2 1.1/2" - 15 metros	UNID	16	R$ 310,00	R$ 4.960,00	
3.4	Mangueiras de incêndio tipo 2 2.1/2" - 15 metros	UNID	12	R$ 470,00	R$ 5.640,00	
3.5	Esguicho jato regulável 1.1/2", latão	UNID	8	R$ 115,00	R$ 920,00	
3.6	Adaptador Storz 1.1/2”, latão	UNID	8	R$ 45,00	R$ 360,00	
3.7	Chave Storz dupla, latão	UNID	14	R$ 15,00	R$ 210,00	
3.8	Esguicho jato regulável 2.1/2", latão	UNID	6	R$ 160,00	R$ 960,00	
3.9	Adaptador Storz 2.1/2", latão	UNID	6	R$ 100,00	R$ 600,00	
3.10	Placa sinalização para hidrante - fotoluminescente antichama	UNID	14	R$ 12,50	R$ 175,00	
3.11	Sirene audiovisual convencional	UNID	12	R$ 110,00	R$ 1.320,00	
3.12	Acionador de alarme manual convencional tipo quebra vidro, martelinho e corrente	UNID	6	R$ 110,00	R$ 660,00	
3.13	Chuveiros Sprinklers	UNID	10	R$ 47,50	R$ 475,00	
3.14	Martelinho segurança quebra vidro com corrente	UNID	6	R$ 32,50	R$ 195,00	
3.15	Placa sinalização de extintor fotoluminescente antichama água (24,5 x 18)	UNID	50	R$ 14,00	R$ 700,00	
3.16	Placa sinalização de extintor fotoluminescente antichama CO2 (24,5 x 18)	UNID	50	R$ 14,00	R$ 700,00	
SUBTOTAL 3	R$ 21.665,00	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2)	R$ 12.370,00	
VALOR TOTAL DOS MATERIAIS (SUBTOTAL 3)	R$ 21.665,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 34.035,00	

ANEXO III

MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA
 
Atesto, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº________ que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr(a). __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 20XX.
 
______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas as áreas e as instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 20xx.

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado(a) expressamente como seu(ua) representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE/GO nº xx /201x e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando-se por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão executados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de 20___.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

Assinatura_____________________________________________________

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, POR DEMANDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/201X

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX. XXX.XXX-XX. e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de inspeção e manutenção do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças, por demanda, de acordo com as condições, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, anexada ao Processo Administrativo Digital nº 7869/2018, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem autorização prévia do CONTRATANTE;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seus anexos;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - executar os serviços em horário acordado com o CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
IV - obter todas as licenças, autorizações, registros e credenciamentos perante os órgãos públicos federal, estadual e municipal necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos e taxas prescritos por lei;
V - emitir termo de garantia dos serviços corretivos, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados do recebimento definitivo, no qual conterá o endereço e telefone de contato para atender eventuais chamadas durante o período supramencionado;
VI - emitir relatório analítico, descrevendo os serviços realizados e eventuais peças substituídas, após a realização das inspeções e manutenções,  e entregar ao CONTRATANTE em até 05 (cinco ) dias úteis após a realização dos serviços;
VII - observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA;
VIII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
IX - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
X - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XI - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIV - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XVI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVII - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVIII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXI - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXIII - fornecer aos empregados uniformes, crachás e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXIV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos;
XXVI - realizar o correto descarte das peças danificadas e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
XXVII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
XXIX -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXIV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

 Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo:

Manutenção preventiva e corretiva	R$ XXXX	
Peças e componentes de reposição	R$ XXXX	
                                                                    Valor total	R$ XXXX	

§ 1º O valor do fornecimento de peças previsto para o objeto em tela é estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de peças efetivamente fornecidas, conforme item 8.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XX;
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

  O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e 339030 (Material de Consumo), compromissadas pelas Notas de Empenho nºs 201XNE000XXX e 201XNE000XXX, emitidas em XX/XX/201X.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes, sendo uma via anexada nos autos do Processo Administrativo Digital n° 7869/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA