UASG 070023

REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

www.gov.br/compras 

1.	DO OBJETO
1.1.	
1.2.	
1.3.	

2.	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE/
UNIDADE	
1	Bloco autoadesivo grande 102X76 mm (bloco com 100 folhas)	2000 blocos	
2	Caneta marca- texto	1000 unidades	
3	Clips nº 4 (caixa com 50 unidades)	1000 caixas	
4	Envelope pardo 260X360 mm (caixa com 250 unidades)	5000 unidades	
5	Envelope pardo 200X280 mm (caixa com 250 unidades)	5000 unidades	
6	Fita crepe larga	2000 unidades	
7	Etiqueta Adesiva (embalagem com 25 unidades)	200 embalagens	
8	Papel Ofício 2 	500 resmas	
9	Papel p/ cópias A-4	1000 resmas	
10	Caixa para Arquivo Morto	1000 unidades	
11	Saco plástico 40X60 cm (pacote com 50 unidades)	200 pacotes	
12	Copo de vidro 360 ml	1000 unidades	
13	Copo descartável (pacote com 100 unidades)	4000 pacotes	
14	Xícara c/ pires p/ café	100 unidades	
15	Xícara c/ pires p/ chá	120 unidades	
16	Jarra de vidro 2L	300 unidades	
17	Álcool isopropílico (1L)	300 unidades	
18	Álcool em gel (500 ml)	5000 unidades	
19	Detergente líquido (frasco de 500 ml)	300 unidades	
20	Lenço umedecido descartável (pote com 75 unidades)	5000 potes	
21	Pano absorvente para limpeza (pacote com 5 unidades)	5000 pacotes	
22	Papel higiênico (pacote com 4 unidades)	500 pacotes	
23	Papel toalha (pacote com 1000 unidades)	250 pacotes	
24	Saco para lixo 30 L (pacote com 10 unidades)	500 pacotes	
25	Luva de proteção G (caixa com 100 unidades)	1000 caixas	
26	Luva de proteção M (caixa com 100 unidades)	1000 caixas	

3.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1.	
3.2.	

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	
4.2.	
4.3.	www.gov.br/compras.
4.4.	
4.4.1.	
4.5.	
4.6.	
4.7.	
4.8.	
4.9.	
4.10.	
4.11.	

5.	
5.1.	
5.2.	www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3.	
5.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.	

6.	
6.1.	
6.2.	
6.2.1.	
6.2.2.	
6.2.3.	
6.2.4.	
6.2.5.	
6.2.6.	
6.2.7.	
6.2.7.1.	
6.2.8.	
6.2.9.	
6.2.10.	
6.2.11.	
6.2.12.	
6.2.13.	
6.2.14.	
6.2.15.	
6.2.16.	
6.2.16.1.	
6.3.	
6.3.1.	
6.3.2.	
6.4.	
6.4.1.	
6.4.1.1.	
6.4.2.	
6.4.3.	
6.4.4.	
6.4.5.	
6.4.6.	
6.4.7.	
6.5.	

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.	
7.6.	
7.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.10.	
7.11.	

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1.	
8.1.1.	
8.1.2.	
8.1.3.	
8.2.	
8.3.	
8.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. 
8.6.	
8.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.8.	

9.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2.	
9.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1.	
10.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.5.2.	
10.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11.	DA NEGOCIAÇÃO
11.1.	
11.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br)
12.1.1.	
12.2.	
12.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2.	A proposta escrita deverá apresentar valores unitários e totais e especificar marca/modelo dos bens, indicar o representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF e apresentar endereço do estabelecimento.
12.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5.	Será desclassificada a proposta que:
12.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2.	
12.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4.	
12.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2.	
12.5.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7.	
12.8.	
12.9.	
12.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.	DA HABILITAÇÃO
13.1.	
13.1.1.	SICAF;
13.1.1.1.	
13.1.1.2.	
13.1.1.3.	
13.1.2.	
13.1.3.	
13.1.4.	
13.1.5.	
13.1.6.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.2.	
13.3.	
13.3.1.	Habilitação jurídica:
13.3.1.1.	
13.3.1.2.	www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.3.1.4.	No 
13.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.3.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
13.3.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.3.2.	

13.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
13.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.3.3.4.	
13.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.3.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.3.3.7.	O licitante detentor do menor preço 
13.3.3.7.1.	
13.3.3.7.2.	
13.3.3.8.	

13.3.4.	
13.3.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.3.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.3.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

13.3.5.	Qualificação técnica:
13.3.5.1.	
13.3.5.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
13.3.5.1.2.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

13.4.	
13.4.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, sob pena de inabilitação.
13.5.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
13.6.	
13.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.8.	
13.9.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11.	
13.11.1.	
13.12.	
13.13.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2.	Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.1.2.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
17.1.2.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária/Beneficiária da Ata, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
17.1.2.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
17.1.2.3.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
17.1.2.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
17.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.

18.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
18.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao fornecedor registrado será encaminha nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento),
18.1.1.	A recusa do fornecedor registrado em receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, autoriza a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor, a convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços.
18.1.1.1.	Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, ou documento equivalente, a falta de manifestação do fornecedor registrado, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
18.1.2.	 A nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
18.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
18.3.	A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

19.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
19.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
19.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

20.	DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

21.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

22.	DAS OBRIGAÇÕES
22.1.	São obrigações do TRE/GO:
22.1.1.	Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelo licitante/fornecedor beneficiário da ata;
22.1.2.	Receber o objeto no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento;
22.1.3.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
22.1.4.	Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro de 10 (dez) dias úteis contados do ateste da nota fiscal.

22.2.	São obrigações do licitante/fornecedor beneficiário da ata/Contratada, além de outras previstas no Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
22.2.1.	
22.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
22.2.3.	
22.2.4.	Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
22.2.5.	
22.2.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
22.2.7.	Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
22.2.8.	Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
22.2.9.	Deverá, o Contratado observar, também, o seguinte:
22.2.9.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
22.2.9.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
22.2.9.3.	É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
22.2.9.4.	Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações do ajuste decorrente da Ata de Registro de Preços a terceiros.

23.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
23.1.	

24.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24.1.	
24.2.	O prazo para o ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
24.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
24.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
24.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para tal finalidade.
24.5.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
24.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
24.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
24.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
24.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa.
24.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
24.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
24.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
24.10.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
24.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)		(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		

25.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
25.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
25.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
25.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
25.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
25.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
25.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, por meio do , os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
25.6.	O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
25.7.	O  encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
25.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
25.9.	www.gov.br/compras.

26.	
26.1.	
26.1.1.	
26.1.1.1.	
26.1.1.2.	
26.1.1.3.	
26.1.1.4.	
26.1.1.5.	
26.1.1.6.	
26.1.1.7.	
26.1.1.8.	
26.1.1.9.	
26.1.1.9.1.	
26.2.	
26.2.1.	
26.2.2.	
26.2.3.	
26.2.4.	
26.2.5.	
26.2.5.1.	
26.2.5.2.	
26.2.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
26.3.	
26.4.	
26.5.	
26.6.	
26.7.	
26.8.	

27.	DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
27.1.	A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar sua rescisão e o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
27.2.	A rescisão contratual poderá ser:
27.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
27.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
27.2.3.	Judicial, nos termos da legislação.
27.3.	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
27.4.	Os casos de rescisão do ajuste deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
27.5.	Ao TRE-GO é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80 daquela lei.

28.	
28.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
28.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
28.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
28.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
28.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
28.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

29.	
29.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.

30.	
30.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

31.	
31.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
31.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
31.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
31.5.	Será 
31.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
31.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
31.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
31.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
31.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
31.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.14.	www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de 
31.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
31.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
31.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.18.1.	ANEXO I – A – Termo de Referência – Material de expediente
31.18.2.	ANEXO I – B – Termo de Referência – Material de acondicionamento e embalagem
31.18.3.	ANEXO I – C – Termo de Referência – Material de copa e cozinha
31.18.4.	ANEXO I – D – Termo de Referência – Material de limpeza e produtos de higienização
31.18.5.	ANEXO I – E – Termo de Referência – Material laboratorial
31.18.6.	ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
31.18.7.	

32.	
32.1.	

Presidente da CPL

			
	
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente, conta contábil 115.610.116; suprimentos de uso continuado, com vistas a suprir as demandas neste Almoxarifado no exercício de 2021. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	
	
Trata-se de suprimentos de uso continuado, necessários à consecução dos serviços prestados por esse Regional, em sua sede e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do Estado, bem como nas várias Diretorias de Fórum Eleitoral. Todos os materiais visam atender às demandas oriundas das diversas unidades do TRE-GO. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	

	

	
	Bloco autoadesivo grande	Amarelo 102 x 76 mm (post-it). Bloco com 100 folhas.	2.000 blocos	
	Caneta marca-texto	Material plástico, tipo ponta fluorescente, cor amarela, características adicionais traço 5mm. Ref.: DESART ou superior.	1.000 Unidades	
	Clips nº 4	Caixas com 50 unidades de clips em aço niquelado	1.000 Caixas	
	Envelope pardo 260 x 360 mm	Grafite natural 80g/m2. Caixa com 250 unidades. Ref. Foroni, equivalente ou de melhor qualidade. (TCU,Acórdão 2401/2006, 9.3.2 - Plenário).	5.000 Unidades	
	Envelope pardo 200 x 280mm	Grafite natural 80g/m2. Caixa com 250 unidades. Ref. Foroni, equivalente ou de melhor qualidade. (TCU,Acórdão 2401/2006, 9.3.2 – Plenário).	5.000 Unidades	
	Fita crepe larga	48 mm x 50 m; papel crepado adesivo à base de borracha e resinas; alta aderência, referência 3M ou superior.	2.000 Unidades	
	Etiqueta Adesiva	Material: papel, cor branca; 4 etiquetas no tamanho 106,36 x 138,11 mm por folha carta. Aplicação: impressoras laser e ink Jet. Embalagem com 25 unidades. Ref. Informs ou superior.	200 embalagens	
	Papel Ofício 2	Papel sulfite, tamanho ofício 2: 216 x 330 mm; 75 g/m², alcalino, cor branca	500 resmas	
	Papel p/ cópias A-4	Resma com 500 folhas; alcalino; 210 x 297; 75 g/m2; cor branca.	1.000 Resmas	

	

1) - Todos os materiais deverão ter, no mínimo, 01 (um) ano de garantia a partir da data de entrega dos mesmos neste Regional; 2) - O prazo de entrega deverá ser de 10 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;
3) - A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante;
4) - As empresas deverão apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica;
5) - A empresa fornecedora deverá juntar à Nota Fiscal as seguintes informações: nome do banco, número do banco, número da Conta Corrente e número da agência, para depósito; e também Certidão Negativa Conjunta de Débitos e Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).	

Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.	
	
Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste do documento fiscal, consubstanciado através da emissão da nota técnica pela unidade gestora.	

	

			
	
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Acondicionamento e Embalagem, conta contábil 115.610.119, suprimentos de uso continuado, com vistas a suprir a demanda neste Almoxarifado no exercício de 2021. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	
	
Trata-se de suprimentos de uso continuado, necessários à consecução dos serviços prestados por esse Regional, em sua sede e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do Estado, bem como nas várias Diretorias de Fórum Eleitoral. Todos os materiais visam atender às demandas oriundas das diversas unidades do TRE-GO. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	

	

	
	Caixa para Arquivo Morto	Caixa box, 26 x 37 x 14 (altura x comprimento x largura), confeccionada em papelão com espessura de no mínimo 3mm, encaixe frontal com dobra interna na lateral e no fundo (trava de segurança), amostra presente no estoque do almoxarifado.	1000 unidades	
	Saco plástico 40cm x 60cm	Plástico transparente de alta resistência; reforçado, espessura de 0,15; 180 g/m2,divididos em pacotes de 50 unidades. (200 pacotes com 50 unidades)	200 pacotes	

	

1) - Todos os materiais deverão ter, no mínimo, 01 (um) ano de garantia a partir da data de entrega dos mesmos neste Regional; 2) - O prazo de entrega deverá ser de 15 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;
3) - A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante;
4) - As empresas deverão apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica;
5) - A empresa fornecedora deverá juntar à Nota Fiscal as seguintes informações: nome do banco, número do banco, número da Conta Corrente e número da agência, para depósito; e também Certidão Negativa Conjunta de Débitos e Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).	

Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.	
	
Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste do documento fiscal, consubstanciado através da emissão de nota técnica pela unidade gestora.	

	

  			
	
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de "material de copa e cozinha", com vistas a suprir a demanda neste Almoxarifado no exercício de 2021. Material de consumo destinado ao uso ordinário.	
	
Trata-se de registro de preços, para futura e eventual aquisição de Material de Copa e Cozinha,   com vistas a atender às futuras demandas das unidades deste Tribunal no exercício de 2021.	

	

	

Copo de vidro, de 360ml	Copo de vidro, capacidade: de 360ml, diâmetro boca: 70mm, altura: 140mm, cor: incolor. Características adicionais: liso. Fundo reforçado.	1.000 copos	
	Copo descartável p/ água	Em poliestireno não tóxico; branco; 200ml. 1,6 gramas, conforme norma técnica NBR 14.865/2002. Aprovado pelo Inmetro. Pacotes c/ 100 unidades. Ref.: TREVO, equivalente ou de melhor qualidade. (TCU, Acórdão 2401/2006, 9.3.2 - Plenário).,	4000 centos	
	Xícara c/ pires p/café	Xícara de porcelana com filete dourado; com pires; para servir café. Capacidade 80 ml.	100 copos	
	Xícara c/ pires p/ chá	Xícara de porcelana com filete dourado; com pires; para servir chá. Capacidade 200 ml.	120 copos	
	Jarras de vidro, de 2 litros	Jarra, material: vidro, capacidade 2 litros, modelo: com alça. Características adicionais: lisa, transmitância: transparente.	300 unidades	

	

1) - Todos os materiais deverão ter, no mínimo, 01 (um) ano de garantia a partir da data de entrega dos mesmos neste Regional, e devem ser acondicionados em pacotes com 6 (seis) copos; 2) - O prazo de entrega deverá ser de 10 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;
3) - A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante;
4) - As empresas deverão apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica;
5) - A empresa fornecedora deverá juntar à Nota Fiscal as seguintes informações: nome do banco, número do banco, número da Conta Corrente e número da agência, para depósito; e também Certidão Negativa Conjunta de Débitos e Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).	

Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.	
	
Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste do documento fiscal consubstanciado através da emissão de nota técnica pela unidade gestora.	

	

			
	
Registro de Preços para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização, conta contábil 115.610.122, suprimentos de uso continuado, com vistas a suprir a demanda neste Almoxarifado no exercício de 2021. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	
	
Trata-se de suprimentos de uso continuado, necessários à consecução dos serviços prestados por esse Regional, em sua sede e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do Estado, bem como nas várias Diretorias de Fórum Eleitoral. Todos os materiais visam atender às demandas oriundas das diversas unidades do TRE-GO. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	

	

	
	Álcool isopropílico (1 litro)	Estado físico: Líquido límpido. Cor: Incolor. Ponto de ebulição (°C) 81. Ponto de fulgor: (NBR 11341 - °C) 12. Densidade: 20/24ºC (g/mL) 0,775-0,795. Solubilidade em água: Solúvel. Odor: Inodoro/característico. pH (sol. 1% em água): Não aplicável. Temperatura de decomposição (°C): 280. Temperatura de auto-ignição (°C) 425. Limites de explosividade: Inferior (2%). Limites de explosividade Superior (12%). Taxa de evaporação (n-butila=1); 1,4.	300 Unidades	
	Álcool em gel	Álcool em gel antisséptico para higienização das mãos, embalagem de 500 ml (440 gr), acompanhada de válvula pumpt com no mínimo 3 tipos de hidratantes. Constituído de álcool neutro, bidestilado, isento de contaminantes. Produto biodegradável. Gel à base de álcoois que evaporam sem deixar odores residuais e com largo espectro. Ideal para serem usados em residências, escritórios, hospitais, restaurentes, clubes etc. Ref. asseptgel, Infection Free, equivalente ou de melhor qualidade. (TCU, acórdão 2401/2006, 9.3.2, plenário).	5000 unidades	
	Detergente líquido	Neutro, frasco de 500 ml com bico dosador.	300 unidades	
	Lenço umedecido descartável	Material em fibras resistentes e flexíveis, comprimento 17, largura 12, cor branca, quantidade de folhas 2, tipo - folha solta, aplicação - limpeza/higiene, apresentação dupla, umedecido, características adicionais: ph balanceado, aroma suave, sachê, tira fácil. Pote com 75 unidades.	5000 potes	
	Pano absorvente para limpeza tipo multiuso	Pano absorvente para limpeza, material viscose, látex sintético, comprimento 60 cm, largura 33 cm, aplicação uso geral/multiuso. Pacote com 5 unidades.	5000 pacotes	
	Papel higiênico	Material celulose virgem, comprimento 40 metros, largura 10 cm, picotado, folhas duplas, cor branca, características adicionais extramacio, pacote com 4 rolos.	500 pacotes	
	Papel Toalha	Pacote com 1000 unidades, extra-macios, dobrados, interfolhados, duas dobras; 20 cm de largura por 23 cm de comprimento	250 pacotes	
	Saco para lixo 30 litros	Capacidade 30 litros, cor preta, medida 59 cm x 62 cm altura. Pacote com 10 unidades	500 pacotes	

	

1) - Todos os materiais deverão ter, no mínimo, 01 (um) ano de garantia a partir da data de entrega dos mesmos neste Regional; 2) - O prazo de entrega deverá ser de 15 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;
3) - A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante;
4) - As empresas deverão apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica;
5) - A empresa fornecedora deverá juntar à Nota Fiscal as seguintes informações: nome do banco, número do banco, número da Conta Corrente e número da agência, para depósito; e também Certidão Negativa Conjunta de Débitos e Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).	

Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.	
	
Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste do documento fiscal, consubstanciado através da emissão de nota técnica pela unidade gestora.	

	

		  	
	
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Laboratorial (luvas descartáveis, não cirúrgicas), conta contábil 115.610.135, suprimentos de uso continuado com vistas a suprir as demandas neste Almoxarifado no exercício de 2021. Bens de consumo destinados ao uso ordinário.	
	
Trata-se de registro de preços de suprimentos de uso continuado, necessários à consecução dos serviços prestados por esse Regional, em sua sede e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do Estado, bem como nas várias Diretorias de Fórum Eleitoral.	

	
	
Rua 25-A, Quadra 63-A, nº 465, Setor Aeroporto, Ed. Desembargador Messias Costa, Goiânia-GO, CEP.: 74.070-150, de Segunda à Sexta, das 13 às 17h. Falar com o Sr. Jairo ou Luiz.	
	Luva de proteção	Para procedimentos não cirúrgicos, material látex natural integro e uniforme, lubrificada com pó bioabsorvível, descartável, apresentação atóxica, tipo ambidestra, modelo formato anatômico, resistente a tração, punho curto, tamanho (G) Grande, cor branca, caixa c/ 100 unidades.	1000 Caixas	
	Luva de proteção	Para procedimentos não cirúrgicos, material látex natural integro e uniforme, lubrificada com pó bioabsorvível, descartável, apresentação atóxica, tipo ambidestra, modelo formato anatômico, resistente a tração, punho curto, tamanho (M) Médio, cor branca, caixa c/ 100 unidades.	1000 Caixas	

	

1) - Todos os materiais deverão ter, no mínimo, 01 (um) ano de garantia a partir da data de entrega dos mesmos neste Regional; 2) - O prazo de entrega deverá ser de 10 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;
3) - A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante;
4) - As empresas deverão apresentar atestados ou declarações de capacidade técnica;
5) - A empresa fornecedora deverá juntar à Nota Fiscal as seguintes informações: nome do banco, número do banco, número da Conta Corrente e número da agência, para depósito; e também Certidão Negativa Conjunta de Débitos e Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).	

Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.	
	
Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste do documento fiscal, consubstanciado através da emissão da nota técnica pela unidade gestora.	

	

EM	DESCRIÇÃO	QTD	UNIDADE	Preço unitário estimado	Preço total estimado (por item)	
EXPEDIENTE	
1	Bloco autoadesivo grande 102X76 mm (bloco com 100 folhas)	2000	Blocos	R$ 2,60	R$ 5.200,00	
2	Caneta marca- texto	1000	Unid	R$ 1,00	R$ 1.000,00	
3	Clips nº 4 (caixa com 50 unidades)	1000	Caixas	R$ 1,78	R$ 1.780,00	
4	Envelope pardo 260X360 mm (caixa com 250 unidades)	5000	Unid	R$ 0,30	R$ 1.500,00	
5	Envelope pardo 200X280 mm (caixa com 250 unidades)	5000	Unid	R$ 0,19	R$ 950,00	
6	Fita crepe larga	2000	Unid	R$ 7,42	R$ 14.840,00	
7	Etiqueta Adesiva (embalagem com 25 unidades)	200	Embalagens	R$ 13,73	R$ 2.746,00	
8	Papel Ofício 2	500	Resmas	R$ 25,00	R$ 12.500,00	
9	Papel p/ cópias A-4	1000	Resmas	R$ 16,08	R$ 16.080,00	
ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM	
10	Caixa para Arquivo Morto	1000	Unid	R$ 2,59	R$ 2.590,00	
11	Saco plástico 40X60 cm (pacote com 50 unidades)	200	Pacotes	R$ 15,50	R$ 3.100,00	
COPA E COZINHA	
12	Copo de vidro 360 ml	1000	Unid	R$ 4,83	R$ 4.830,00	
13	Copo descartável (pacote com 100 unidades)	4000	Pacotes	R$ 3,09	R$ 12.360,00	
14	Xícara c/ pires p/ café	100	Unid	R$ 8,62	R$ 862,00	
15	Xícara c/ pires p/ chá	120	Unid	R$ 9,97	R$ 1.196,40	
16	Jarra de vidro 2L	300	Unid	R$ 19,62	R$ 5.886,00	
LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO	
17	Álcool isopropílico (1L)	300	Unid	R$ 32,23	R$ 9.669,00	
18	Álcool em gel (500 ml)	5000	Unid	R$ 10,82	R$ 54.100,00	
19	Detergente líquido (frasco de 500 ml)	300	Unid	R$ 1,38	R$ 414,00	
20	Lenço umedecido descartável (pote com 75 unidades)	5000	Potes	R$ 7,11	R$ 35.550,00	
21	Pano absorvente para limpeza (pacote com 5 unidades)	5000	Pacotes	R$ 2,99	R$ 14.950,00	
22	Papel higiênico (pacote com 4 unidades)	500	Pacotes	R$ 4,53	R$ 2.265,00	
23	Papel toalha (pacote com 1000 unidades)	250	Pacotes	R$ 9,60	R$ 2.400,00	
24	Saco para lixo 30 L (pacote com 10 unidades)	500	Pacotes	R$ 1,41	R$ 705,00	
LABORATORIAL	
25	Luva de proteção G (caixa com 100 unidades)	1000	Caixas	R$ 79,81	R$ 79.810,00	
26	Luva de proteção M (caixa com 100 unidades)	1000	Caixas	R$ 79,16	R$ 79.160,00	
  	  	  	  	  	  	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO    	R$ 366.443,40	

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº XX/XXXX, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de xxxxxxxxxxxxxxxx conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.1. É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.1. Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:

3.2. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.1. O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
4.2. Não há participantes deste registro de preços

5.1. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
5.1.1. Os órgãos e entidades acima indicados, quando desejarem utilizar esta ata, deverão consular o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.1.2. A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.4. As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.5. Ao órgão não participante que aderir à ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviada nota de empenho ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento).
6.2. A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3. Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens registrados conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4. Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a receber a nota de empenho seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1. Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, se houver, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, IV, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.1. Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.1.1. Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
7.1.2. Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.  Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.

Assinar esta Ata e retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

9.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.1. O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1. A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2. Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1. Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2. O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3. Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4. O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5. O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7. O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8. Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9. Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2. A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1. Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2. Quando não restarem fornecedores registrados.

11.1. O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX.
11.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº XX/XXXX e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3. Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4. A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
  
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direto, que, depois de lidas e achada em ordem, vão assinadas pelas partes.

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio-Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx