TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2018
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Processo Administrativo Digital
n° 4513/2017

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 13/04/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço global (lote único), exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementa nº 147, de 7 de agosto de 2014, no Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de crachás de identificação.

No dia 13 de abril de 2018 (13/04/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção, de forma continuada, de crachás de identificação, cordões, porta-crachás e presilhas para atender a demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme quantidades indicadas no quadro abaixo, demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.1.1. Quantidade para entrega mensal (12 meses)

Item	Material	Unidade	Quant.
Anual	
1	Crachá material cartão plástico em PVC	UNID	240	
2	Porta Crachá material plástico rígido injetado	UNID	240	
3	Cordão para crachá	UNID	212	
4	Presilhas do tipo Jacaré com alça plástica leitosa	UNID	50	

1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, elemento de despesa 339030 – Material de Consumo.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos na sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.

3.11.2. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.3. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;

3.11.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.9. entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.

3.11.10. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasgovernamentais), em formulário específico, contendo o valor global dos serviços (lote único), conforme modelo de proposta (Anexo III deste Edital).

4.2. A proposta poderá conter até quatro casas decimais.

4.3. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, pelo valor global dos serviços (lote único), conforme modelo de proposta (Anexo III deste Edital).
8.1.2. Na fase de lances, a disputa será por item, embora a classificação final seja pelo valor global do lote/grupo.

8.1.2.1.   Não se recomenda concentrar o esforço de redução em apenas um, ou mesmo em um subconjunto de itens que integra o lote/grupo, pois os demais, se incompatíveis com o respectivo valor estimado, podem levar à desclassificação da proposta.

8.1.2.2. Na aceitação das propostas, o pregoeiro negociará com a licitante detentora da melhor proposta o valor dos itens cujos preços estiverem acima de eventuais preços lançados pelas demais concorrentes, buscando a redução daqueles a estes, independentemente de o preço proposto se encontrar igual ou inferior ao preço estimado pelo TRE/GO.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. A licitante somente poderá formular lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO

11.1. O valor do presente fornecimento está estimado em R$ 2.739,38 (dois mil, setecentos e trinta e  nove reais e trinta e oito centavos) e foi obtido a partir de consulta ao mercado.

11.2. Os orçamentos estão juntados ao Processo Administrativo Digital nº 4513/2017 que poderá ser consultado, junto ao Pregoeiro, em dias úteis, das 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.

12.1.1. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.1.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.5. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

12.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.5.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.5.1.1.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.5.1.1.2. estudos Setoriais;

12.5.1.1.3.  pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.5.1.1.4. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.5.1.1.5. Pesquisa de preço com distribuidores, atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes dos respectivos produtos;

12.5.1.1.6. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.5.1.1.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento dos materiais;

12.5.1.1.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;

12.5.1.1.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.6. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta.

12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.8. Como condição prévia à aceitação da proposta, tratando-se de licitação exclusiva à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no ar tigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.8.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.8.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar tigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.9. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço em cada item será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.

13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III), nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços com o respectivo fornecimento de materiais similares aos ora licitados.
13.2.1.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
13.2.1.1.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
13.2.1.2.2. informação do local e data de expedição;
13.2.1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a indicação do nome completo, cargo e função do signatário, devendo, ainda, conter a assinatura do responsável e seus contatos de telefone, fax ou correio eletrônico.
13.2.2. Certidão negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13.2.2.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.3. certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;

13.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.3. em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

13.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

13.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

13.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

13.3.3. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 13.3.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;   

13.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);
 
13.4.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;

13.4.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

13.4.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.5. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.5.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.5.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

13.5.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

13.5.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
13.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.8.1. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.
13.11. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta, adequada ao lance final, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.

14.2. Uma vez aceita/classificada a proposta, o(a) Pregoeiro(a) solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.3. deste Edital, os quais deverão ser enviados, preferencialmente em arquivo único compactado, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3. O não encaminhamento da proposta e/ou da documentação de habilitação no prazo determinado nos itens 14.1 e 14.2., implicará na desclassificação da proposta e/ou inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.

14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.
14.4.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.4., sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
14.4.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.4.1., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.
14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.4 acima, e atender ao que segue:

14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.5.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).

14.5.3. descrever de forma clara os serviços a serem confeccionados, de acordo com as exigências deste edital;
14.5.4. apresentar preços unitário e global dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão);
14.5.5. indicar o responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6. O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar o fornecimento dos materiais objeto deste Pregão, conforme as normas de segurança vigentes;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio de seu Chefe da Seção de Segurança e Transporte ou de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos materiais ora licitados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. o comparecimento a esta Corte para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a licitante vencedora deverá enviar ao TRE/GO a confirmação de recebimento do e-mail.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.5. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.6. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.7. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.8. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.9. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.10. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.11. cumprir os prazos de entrega dos materiais e demais condições previstas neste Edital;

17.2.12. informar ao servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela TRE/GO, quanto ao fornecimento dos produtos.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é vedada à subcontratação de outra empresa para o fornecimento dos materiais, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a prévia e expressa anuência do TRE/GO.

XVIII – DO CONTRATO

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos e na proposta vencedora.

18.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato, ANEXO IV deste Edital.

XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para fornecimento dos materiais objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Chefe da Seção de Segurança e Transporte – SESET do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.
	
19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria Orçamentária e Financeira do TRE/GO, procederá a emissão da nota de empenho,desde que não haja fator impeditivo à contratação;

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a entrega dos produtos, através de Ordem Bancária, para a conta corrente da licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável a esta.

20.2.1. Os materiais entregues deverão estar acompanhados da pertinente Nota Fiscal/Fatura.

20.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

20.4. A Licitante vencedora obriga-se a se manter em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.5. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, depois de transcorrido o competente processo administrativo.

20.6. O TRE/GO reserva-se no direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento dos materiais não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas;

20.7. A licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente aos materiais fornecidos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.

20.8. No caso de incorreções nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.9.  Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela entrega dos materiais, conforme artigo 64 da lei nº 9.430, de 27.12.96, publicado no D.O.U., de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadrastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração do SIMPLES.

20.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I TX= (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
20.11. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
20.11.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			
20.11.2 O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
20.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
20.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
20.11.5. Havendo a efetiva pretação dos serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;
20.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

21.1. Os preços inicialmente propostos serão fixos e irreajustáveis durante a prestação dos serviços objeto da presente licitação, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.

XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

22.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital ou não enviar, no prazo determinado nos subitens 14.2. e 14.3, respectivamente, os documentos de habilitação autenticados em cartório ou por servidor deste Tribunal e o original da proposta de preços;

23.1.2. não assinar o contrato ou deixar de retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.4. apresentar documentação falsa;

23.1.5. não mantiver a proposta;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.7. fizer declaração falsa;

23.1.8. cometer fraude fiscal;

23.1.9. atrasar no fornecimento dos materiais, em relação ao prazo proposto e aceito.

23.1.10. falhar na execução do contrato;

23.1.11. cometer fraude na execução do contrato.

23.2. Para os fins do subitem 23.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

23.3. O atraso injustificado na entrega dos materiais objeto do presente certame sujeitará a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).

23.4. Em caso da não entrega dos materiais, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXIV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

24.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

24.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link acesso livre >pregões> agendados.

XXV – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

25.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

25.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas.

XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

26.11. A obtenção do Edital poderá ser feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II – Planilha de Quantitativo de Material;

ANEXO III – Planilha de Estimativa de Custo

ANEXO IV – Modelo de Proposta

ANEXO V – Minuta de Contrato

XXVII - DO FORO

27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 02 de abril de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
 TRE/GO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção, de forma continuada, de crachás de identificação, cordões, porta-crachás e presilhas para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Atender o disposto na Portaria nº 146/2016 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 Não se aplica.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 A Contratada deverá, no prazo de até 10(dez) dias úteis, contados do início da vigência do contrato, e a partir dos modelos constantes no item 5, promover a confecção de protótipos de todos os modelos de crachás, cordões e porta-crachás; itens que ficarão custodiados na Seção de Segurança e Transportes, de modo a servirem de paradigma para o aceite dos crachás, cordões e porta crachás a serem fornecidos durante toda a execução do contrato;
4.1.1 Os protótipos mencionados no item acima deverão ser idênticos àqueles atualmente em uso no âmbito da Contratante, que se encontram custodiados e a disposição para consulta dos licitantes;
4.2 O Contratante não fornecerá à Contratada arquivos digitais contendo as artes a serem impressas nos crachás e cordões, cabendo à Contratada a elaboração das artes a partir da combinação da descrição do item 5 e seus subitens, e os termos em que vazada a Portaria nº 146/2016 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
4.3 Uma vez aprovados os protótipos, a SESET, na medida da necessidade, encaminhará, por meio eletrônico e/ou físico, Ordem de Serviço na qual constarão os dados funcionais necessários à confecção dos crachás;
4.4 Caberá à Contratada a migração dos dados funcionais fornecidos a formatos compatíveis com a confecção dos crachás, em especial, caso necessário, a digitalização de fotografias;
4.5 Para fins de aprovação dos crachás pela SESET, a Contratada deverá, no prazo de até 01 (um) dia útil, contado do recebimento da Ordem de Serviço, encaminhar arquivo digital, por meio do e-mail seset@tre.go-jus.br ou, se preferir, apresentá-lo em mídia eletrônica pessoalmente. Independentemente da opção, o arquivo digital ficará em poder da SESET para fins de análise de conformidade;
4.6 Contado a partir da aprovação do arquivo digital pela SESET, a Contratada deverá realizar a entrega dos ítens constantes na Ordem de Serviço em até 1 (um) dia útil;
4.7 Os serviços deverão ser entregues no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, mediante recibo datado e assinado em 02 (duas) vias;
4.8 As Ordens de Serviço multimencionadas neste termo de referência, bem como a aprovação do arquivo digital (itens 4.5 e 4.6) poderão, a critério do Contratante, ser expedidas por meio físico, eletrônico ou a combinação de ambos;
4.8.1 Quando a Ordem de Serviço for expedida por meio físico, a Contratada deverá providenciar sua retirada na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como dos documentos que a acompanham, em especial, quando for o caso, as fotografias; que deverão ser devolvidos por ocasião da entrega dos crachás;
4.8.2 A Contratada deverá disponibilizar um endereço de e-mail institucional de modo a receber as Ordens de Serviço e demais comunicações;	

5 – DESCRIÇÃO DO MATERIAL	
5.1 Crachás:

5.1.1 Crachá de servidor(a):
5.1.1.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.1.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.1.3 Cantos arredondados;
5.1.1.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.1.5 Espessura 0,76mm;
5.1.1.6 Posição vertical;
5.1.1.7 Cor: cinza;
5.1.1.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo cinza, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, prenome do servidor, nome completo do servidor e matrícula. (Figura 1A);
5.1.1.9 Impressão Verso: Ver figura 1B;
5.1.1.10 O crachá não contempla perfuração;

         
         Figura 1A                         Figura 1B

5.1.2 Crachá de terceirizados:
5.1.2.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.2.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.2.3 Cantos arredondados;
5.1.2.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.2.5 Espessura 0,76mm;
5.1.2.6 Posição vertical;
5.1.2.7 Cor: verde bandeira;
5.1.2.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo verde bandeira, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, prenome do terceirizado, nome completo do terceirizado e nome da empresa. Figura 2A;
5.1.2.9 Impressão Verso: Ver figura 2B;
5.1.2.10 O crachá não contempla perfuração;

  

              Figura 2A                   Figura 2B

5.1.3 Crachá de estagiário(a):
5.1.3.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.3.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.3.3 Cantos arredondados;
5.1.3.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.3.5 Espessura 0,76mm;
5.1.3.6 Posição vertical;
5.1.3.7 Cor: azul clara;
5.1.3.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo azul claro, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, prenome do estagiário, nome completo do estagiário e Instituição de ensino com inscrição “Estagiário” (Figura 3A). A inscrição “Estagiário” poderá sofrer alteração de gênero, conforme o caso;
5.1.3.9 Impressão Verso: Ver figura 3B;
5.1.3.10 O crachá não contempla perfuração;

 

       

         Figura 3A                   Figura 3B

5.1.4 Crachá de menor aprendiz:
5.1.4.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.4.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.4.3 Cantos arredondados;
5.1.4.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.4.5 Espessura 0,76mm;
5.1.4.6 Posição vertical;
5.1.4.7 Cor: salmão;
5.1.4.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo salmão, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, prenome do menor aprendiz, nome completo do menor aprendiz e Instituição de ensino com inscrição “Menor aprendiz” (Figura 4A);
5.1.4.9 Impressão Verso: Ver figura 4B;
5.1.4.10 O crachá não contempla perfuração;

   

        Figura 4A                         Figura 4B

5.1.5 Crachá de visitante:
5.1.5.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.5.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.5.3 Cantos arredondados;
5.1.5.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.5.5 Espessura 0,76mm;
5.1.5.6 Posição vertical;
5.1.5.7 Cor: amarelo e tarja preta;
5.1.5.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo amarelo, inscrição “VISITANTE” no centro da tarja preta e número de controle (Figura 5A);
5.1.5.9 Impressão Verso: Ver figura 5B;
5.1.5.10 O crachá não contempla perfuração;

             Figura 5A                         Figura 5B

5.1.6 Crachá provisório:
5.1.6.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.6.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.6.3 Cantos arredondados;
5.1.6.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.6.5 Espessura 0,76mm;
5.1.6.6 Posição vertical;
5.1.6.7 Cor: bege e tarja preta;
5.1.6.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo bege, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, inscrição “PROVISÓRIO” no centro da tarja preta e número de controle (Figura 6A);
5.1.6.9 Impressão Verso: Ver figura 6B;
5.1.6.10 O crachá não contempla perfuração;

         Figura 6A                         Figura 6B

5.1.7 Crachá de advogado(a):
5.1.7.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.7.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.7.3 Cantos arredondados;
5.1.7.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.7.5 Espessura 0,76mm;
5.1.7.6 Posição vertical;
5.1.7.7 Cor: violeta e tarja preta;
5.1.7.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo violeta, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, inscrição “ADVOGADO” no centro da tarja preta e número de controle (Figura 7A). A inscrição “ADVOGADO” poderá sofrer alteração de gênero, conforme o caso;
5.1.7.9 Impressão Verso: Ver figura 7B;
5.1.7.10 O crachá não contempla perfuração;

               Figura 7A                 Figura 7B      

5.1.8 Crachá de imprensa:
5.1.8.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.8.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.8.3 Cantos arredondados;
5.1.8.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.8.5 Espessura 0,76mm;
5.1.8.6 Posição vertical;
5.1.8.7 Cor: vermelha e tarja preta;
5.1.8.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo vermelho, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, inscrição “IMPRENSA” no centro da tarja preta e número de controle (Figura 8A);
5.1.8.9 Impressão Verso: Ver figura 8B;
5.1.8.10 O crachá não contempla perfuração;

            Figura 8A                        Figura 8B;

5.1.9 Crachá a serviço:
5.1.9.1 Material: cartão plástico em PVC;
5.1.9.2 Verniz cristal frente e verso;
5.1.9.3 Cantos arredondados;
5.1.9.4 Formato 54mm(largura) x 85mm(altura);
5.1.9.5 Espessura 0,76mm;
5.1.9.6 Posição vertical;
5.1.9.7 Cor: azul e tarja preta;
5.1.9.8 Impressão frente: Brasão da República do Brasil sobre fundo azul, inscrição “Tribunal Regional Eleitoral de Goiás”, inscrição “A SERVIÇO” no centro da tarja preta e número de controle (Figura 9A);
5.1.9.9 Impressão Verso: Ver figura 9B;
5.1.9.10 O crachá não contempla perfuração;

    

          Figura 9A                     Figura 9B

5.2 Cordão para crachá:
5.2.1 Impressão do tipo digital, personalizada, sem limite de cores, frente e verso coloridos, Cores, logotipo e inscrição conforme layout escolhido pelo Contratante;
5.2.2 Largura de 15mm;
5.2.3 Comprimento de 80cm;
5.2.4 Terminação com presilha do tipo “jacaré” e argola, ambas metálicas;
5.2.5 Emenda do cordão sobreposta por chapa metálica inoxidável na mesma largura do cordão, acabamento metálico.

5.3 Cordões com travas de segurança plástica
5.3.1 Cordão com trava plástica de segurança acoplada ao cordão;
5.3.2 As demais caracteristicas, no que se aplicar, seguem os padrões definidos no item anterior;

5.4 Porta crachá:
5.4.1 Material plástico rígido injetado;
5.4.2 Cores: conforme cores básicas dos crachás descritos no item 5.1;
5.4.3 Dimensão compatível com os crachás descritos no item 5.1;
5.4.4 Posição: vertical
5.4.5 Aba com orifício dimensionado para receber a presilha do tipo “jacaré”. O crachá não contempla perfurações, devendo a aba com o orifício ser independente do crachá. O porta-crachá deverá ter apenas uma aba, para que o crachá fique na posição vertical (não serão aceitos porta-crachás com abas duplas (vertical/ horizontal, nem porta-crachás com orifício para fixação da presilha sobreposto pelo crachá);
5.5 Presilha metálica do tipo “jacaré” com alça plástica leitosa:
5.5.1 compatíveis com os porta-crachás (item 5.4).

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Responsabilizar integramente pelos serviços contratados;
6.1.2 Prestar os serviços de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Termo de Referência;
6.1.3 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da contratação;
6.1.4 Dar pronto atendimento às reclamações e/ou observações feitas pela unidade gestora, refazendo, no prazo de até 48 horas, os serviços que não apresentarem resultados satisfatórios;
6.1.5 Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação na fase da contratação;
6.1.6 Oferecer garantia mínima de 03 (três) meses para todos os serviços objeto da contratação.
	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Fornecer os dados necessários para a execução dos serviços pela Contratada;
6.2.2 Analisar os arquivos digitais encaminhados pela Contratada e encaminhar sua aprovação;
6.2.3 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.

7 – ESTIMATIVAS	

7.1 O quantitativo anual, previsto, distribuído ao longo de 12 (doze) meses, é de 240 (duzentos e quarenta) unidades de crachás e porta-crachás; 212 (duzentos e doze) cordões; 50 (cinquenta) presilhas do tipo jacaré com alça plástica leitosa;
7.2 Os valores unitários estimados para a contratação são de R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos) para o cordão; R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) para o porta-crachá; R$ 0,86 (oitenta e seis centavos de real) para a presilha do tipo jacaré com alça plástica leitosa; R$ 8,59 (oito reais e cinquenta e nove centavos) para o crachá. Valor estimado com base no orçamento juntado ao documento PAD nº 60730/2017.
7.3 O valor total anual estimado para o primeiro ano de  contratação é de R$ 3231,96 (três mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transportes - SESET	DATA:
7/8/2017	
ELABORADOR:
Ernesto Carvalho Lima	______________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	______________________
ASSINATURA	

ANEXO II

PLANILHA DE QUANTITATIVO DE MATERIAL

	CRACHÁS	CORDÕES	PORTAS CRACHAS	PRESILHA	
SERVIDORES	80	80	80	0	
TERCEIRIZADOS	12	12	12	0	
ESTAGIÁRIO	120	120	120	0	
MENOR APRENDIZ	0	0	0	0	
VISITANTE	23	Não se aplica	23	50	
PROVISÓRIO	2	Não se aplica	2	0	
ADVOGADO	1	Não se aplica	1	0	
IMPRENSA	1	Não se aplica	1	0	
A SERVIÇO	1	Não se aplica	1	0	

ANEXO III
PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS

Item	Material	Unidade	Quant. anual	Quant. total	Valor unitário
(R$)	Valor total
(R$)	
1	Crachá material cartão plástico em PVC	UNID	240	240	
7,72
	1852,80	
2	Porta Crachá material plástico rígido injetado	UNID	240	240	1,75	420,00	
3	Cordão para crachá	UNID	212	212	2,09	443,08	
4	Presilha metálica do tipo “jacaré” com alça plástica leitosa	UNID	50	50	0,47	23,50	
Valor Global da Proposta	2739,38	

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO N. 11/2018
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção, de forma continuada, de crachás de identificação, cordões, porta-crachás e presilhas para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

EMPRESA: ________________________________________________________
CNPJ: ____________________________________________________________
ENDEREÇO: _______________________________________________________
FONE/FAX: ________________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________

AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

Item	Material	Unidade	Quant. anual	Quant. total	Valor unitário
(R$)	Valor total
(R$)	
1	Crachá material cartão plástico em PVC	UNID	240	240			
2	Porta Crachá material plástico rígido injetado	UNID	240	240			
3	Cordão para crachá	UNID	212	212			
4	Presilha metálica do tipo “jacaré” com alça plástica leitosa	UNID	50	50			
Valor Global da Proposta		

DECLARAÇÕES

•	Declaramos que os itens desta proposta correspondem exatamente às especificações descritas no Edital, às quais aderimos formalmente.
•	Declaramos que disponibilizaremos equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação.
Declaramos que atenderemos, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG  nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, CORDÕES, PORTA-CRACHÁS E PRESILHAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A XXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXX– expedida pela XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  XXX e, de outro lado, a XXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, estabelecida na XXX, Cep: XXX telefone: XXX, E-mail Institucional XXX, neste ato representada pelo XXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços de confecção de crachás de identificação,  mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de confecção, de forma continuada, de crachás de identificação, cordões, porta-crachás e presilhas para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante sob o documento de n.º XXXX, do Processo Administrativo Digital n.° XXXX, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento/sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;  
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste contrato, por terceiros.
Parágrafo Único. É assegurada, a qualquer tempo ao CONTRATANTE, a faculdade de exigir da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – fornecer os produtos objeto do presente ajuste, em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos observando o período de garantia conforme especificado no item 6.1.6. do Termo de Referência;
III – entregar os produtos, de acordo com a quantidade contratada, nos locais e forma indicados no Termo de Referência, devendo observar o seguinte:
a) A Contratada deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do contrato, e a partir dos modelos constantes no item 5 do Termo de Referência, promover a confecção de protótipos de todos os modelos de crachás, cordões e porta-crachás; itens que ficarão custodiados na Seção de Segurança e Transporte, de modo a servirem de paradigma para o aceite dos crachás, cordões e porta-crachás a serem fornecidos durante toda a execução do contrato;
b) O Contratante não fornecerá à Contratada arquivos digitais contendo as artes a serem impressas nos crachás e cordões, cabendo à Contratada a elaboração das artes a partir da combinação da descrição do item 5 e demais subitens do Termo de Referência, e os termos em que vazada a Portaria nº 146/2016 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
c) Uma vez aprovados os protótipos, a SESET, na medida da necessidade, encaminhará, por meio eletrônico e/ou físico, Ordem de Serviço na qual constarão os dados funcionais necessários à confecção dos crachás;
d) Caberá à Contratada a migração dos dados funcionais fornecidos a formatos compatíveis com a confecção dos crachás, em especial, caso necessário, a digitalização de fotografias;
e) Para fins de aprovação dos crachás pela SESET, a Contratada deverá, no prazo de até 01 (um) dia útil, contado do recebimento da Ordem de Serviço, encaminhar arquivo digital, por meio do e-mail seset@tre.go-jus.br ou, se preferir, apresentá-lo em mídia eletrônica pessoalmente. Independentemente da opção, o arquivo digital ficará em poder da SESET para fins de análise de conformidade.
e.1)  Para a primeira Ordem de Serviço, em razão do maior quantitativo, o prazo estampado no item 4.5 do Termo de Referência será de até 10(dez) dias úteis
f)  Contado a partir da aprovação do arquivo digital pela SESET, a Contratada deverá realizar a entrega dos ítens constantes na Ordem de Serviço em até 1 (um) dia útil.
f.1)  Para a primeira ordem de serviço, em razão do maior quantitativo, o prazo estampado no item 4.6 do Termo de Referência será de até 10(dez) dias úteis;
g)   As Ordens de Serviço multimencionadas no Termo de Referência, bem como a aprovação do arquivo digital (itens 4.5 e 4.6 do Termo de Referência) poderão, a critério do Contratante, ser expedidas por meio físico, eletrônico ou a combinação de ambos;
g.1) Quando a Ordem de Serviço for expedida por meio físico, a Contratada deverá providenciar sua retirada na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como dos documentos que a acompanham, em especial as fotografias; que deverão ser devolvidos por ocasião da entrega dos crachás;
g.2) A Contratada deverá disponibilizar um endereço de e-mail institucional de modo a receber as Ordens de Serviço e demais comunicações;
IV – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
V – a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante a prestação dos serviços – objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
VI - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
VIII – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX, assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
IX - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
X - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o  CONTRATANTE;
XII - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XIII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIV - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente instrumento;
XV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XVI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XVII - orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos equipamentos, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;
§ 1º Havendo a necessidade da substituição de produtos, a CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizadas pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade. Nesse caso, os produtos substitutos serão recebidos nos mesmos moldes do inciso III da presente Cláusula Quarta, e o período de vigência da garantia, terá início na data do recebimento definitivo dos produtos.
§ 2º A CONTRATADA deverá informar aos representantes do CONTRATANTE, ou aos seus substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pelos serviços de objeto do presente contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores conforme descritos na tabela abaixo:
Item	Material	Unidade		Quant. anual	Quant. total	Valor unitário
(R$)	Valor total
(R$)	
1	    Crachá material cartão
    plástico em PVC	UNID		240	240			
2	    Porta Crachá material
    plástico rígido injetado	UNID		240	240			
3	    Cordão para crachá	UNID		212	212			
4	Presilha metálica do tipo “jacaré” com alça plástica leitosa	UNID		50	50			
Valor Global da Proposta		

§ 1º  O valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão-de-obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valores acima referentes às quantidades anuais de entrega mensal são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito bancário, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento definitivo dos bens, que deverão estar acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
§ 1º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos produtos, o CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal fatura apresentada pela CONTRATADA.
§ 2º O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
§ 3º A fatura/nota fiscal, apresentada pela CONTRATADA, deverá discriminar os produtos, devendo ser emitida sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, e estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade desta perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade fiscal, previdenciária e/ou trabalhista da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no parágrafo segundo, da existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva execução contratual atestada pelo CONTRATANTE, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
§ 10º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificados, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do fornecimento;
b) cumprimento de obrigação contratual.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/reparações aplicadas a esta.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: XXXX (XXXX), Natureza de Despesa: XXXX (XXXX), compromissadas pela nota de empenho n. 2017NE000XXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - Nos termos do artigo 7° da Lei nº 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.  
II - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,  garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a)  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g”  do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora, até o máximo de 10% (dez por cento).
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (art. 412 CCB) do valor total do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) Para efeitos de reincidência, serão considerados quaisquer descumprimentos ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) Os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 4º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação.

§ 5º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 6º Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 7º Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontado dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados, nos termos do § 12 da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo n°  4513/2017.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2018.

Desembargador XXX
PRESIDENTE DO TRE/GO

XXXXXXX
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________