TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2018

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
PAD nº 11133/2017

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 23/03/2018, às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, exclusivo para microempresa e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, no Decreto nº 8538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e acessórios para veículos automotores.

No dia 23 de março de 2018 (23/03/2018), às 14:00 (catorze) horas  (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito à Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e acessórios de reposição para os veículos automotores pertencentes à frota deste Tribunal, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e conforme demonstrado abaixo:

Item	Percentual de desconto em relação à tabela de balcão das concessionárias (%)	
Fornecimento de peças e acessórios de reposição para veículos automotores.	
xx%	
1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II -  DA DESPESA

2.1. A despesa com a aquisição correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 309030 – Material de Consumo, Programa 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II, respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147, de 07/08/2014, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo: 

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site  www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.6. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.7. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.
3.11.10.Empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.
	
IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico, em formulário específico, sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações sucintas do fornecimento objeto deste certame.

4.1.1. A proposta deverá constar o valor global, em Reais (R$), a ser cobrado sobre o fornecimento de peças, o qual servirá de parâmetro para o cálculo do percentual de desconto respectivo, levando-se em conta a diferença entre o valor de referência e aqueles efetivamente contidos nas propostas das licitantes. O percentual de desconto será aplicado sobre o preço de balcão das concessionárias;

4.1.1.1. O valor para a contratação do fornecimento de peças do presente certame está estimado,  em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

4.1.1.2. O valor acima indicado não constitui obrigação de dispêndio para o TRE/GO, servindo apenas de subsídios às licitantes na formulação das propostas e ao Pregoeiro(a) no julgamento das mesmas.

4.2. A proposta deverá conter somente duas casas decimais.

4.3. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5.	Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implicará na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

 VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo  valor global, em Reais (R$), a ser cobrado sobre o fornecimento de peças, o qual servirá de parâmetro para o cálculo do percentual de desconto, levando-se em conta a diferença entre o valor de referência informado no subitem 4.1.1.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2.  Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X– DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas, na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO

11.1. O percentual mínimo de desconto é de 35 (trinta e cinco)  por cento e foi estipulado com base nos descontos correntes no mercado, conforme pesquisa realizada pelo Tribunal.

11.1.1. O resultado da pesquisa realizada pelo Tribunal está juntado ao Procedimento Administrativo Digital nº 11133/2017, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) à 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame..

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do desconto em relação àquele estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.

12.1.1. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.1.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

			12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

			12.5. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

				12.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

			12.5.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

			12.5.1.1.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

				12.5.1.1.2. estudos Setoriais;

					12.5.1.1.3.  pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

			12.5.1.1.4. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

			12.5.1.1.5. pesquisa de preços com distribuidores, atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes dos respectivos produtos;

			12.5.1.1.6. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

				12.5.1.1.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento dos equipamentos;

			12.5.1.1.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital., Estadual e Municipal;

			12.5.1.1.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

			12.6. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta.

			12.6.1. Será, igualmente, desclassificada  a proposta que  não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

			12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

			12.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.9. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no ar tigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.9.1. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.9.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar tigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

			12.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço, consubstanciado no maior desconto oferecido,  será declarada vencedora.
 
XIII - DA HABILITAÇÃO

			13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

			13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

			13.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei e apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

			13.1.1.2. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

			13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I - Credenciamento, II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal) e da documentação complementar especificada neste Edital.

			13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação  no Sicaf (Níveis I - Credenciamento, II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.1.4. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php) e ao Cadastro de Licitante Inidôneas, mantido pelo Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/).  	

13.1.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei  nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.1.4.2. Contatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

			13.2.2. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido peças e acessórios para veículos automotores, conforme objeto deste Edital;

13.2.3. Certidão negativa (ou positiva com efeito negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de junho de 2011.

			13.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.3.2.	Caso a licitante não apresente a Certidão negativa (ou positiva com efeito negativa) de débitos trabalhistas, o Pregoeiro poderá emitir o documento através do sítio emissor da certidão.
13.2.3.3.	A CNDT somente será exigida se a mesma não constar da Declaração emitida pelo SICAF.

			13.3.  Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

			13.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

			13.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

			13.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

			13.3.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 13.3.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

			13.4. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

			13.4.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

			13.4.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

			13.4.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

			13.4.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em  conformidade com  as exigências do presente Edital.

13.4.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

			13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no neste Edital.

			13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

			13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

			13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

			13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

			13.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
		
XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS
			14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas.

14.3. Havendo a necessidade de diligências acerca da proposta ou dos documentos anexados pela licitante vencedora ao Sistema Comprasgovernamentais ou quaisquer correções, que não impliquem em alteração do teor da proposta ou inclusão de informação ou documentos que deveriam constar originariamente da proposta, o Pregoeiro fará a convocação via Sistema e concederá prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos para que a licitante vencedora inclua as informações solicitadas.
14.4. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.3. deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
			
			14.4.1. Os documentos de habilitação, exigidos nos subitens 13.4.1. a 13.4.4., deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.

			14.5. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados ao Pregoeiro Oficial do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.5.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.5., sem prejuízo das sanções prevista neste Edital, implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
14.5.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.5.1., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora. 
14.5.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.5 acima, e atender ao que segue:
14.5.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
			14.5.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.
			14.5.3.3. descrever de forma clara o fornecimento das peças, de acordo com as exigências deste edital;

			14.5.3.4. apresentar o percentual de desconto em relação à tabela de balcão das concessionárias, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

14.5.4. declarar que no preço (desconto sobre o preço de tabela das concessionárias) proposto já estão inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
		
XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1.  Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. prestar aos empregados da licitante vencedora as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;

17.1.2. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.

17.1.3. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do certame;

17.1.4. atuar, por meio do Chefe da Seção de Segurança e Transportes ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos produtos ora licitados.

17.2. Caberá à licitante vencedora: 

17.2.1.  comparecer ao TRE/GO para  assinatura do contrato, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
 
17.2.1.1.  o comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.1.2. Os prazos estabelecidos nos subitens 17.2.1. e 17.2.1.1. poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.3. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo;

17.2.2. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.3. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.4. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.5. informar ao(à) Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.6. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

			17.2.11. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

			17.2.12. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

			17.2.13. cumprir os prazos e condições previstos neste Edital;

			17.2.14. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

			17.2.15.  providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

			17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

			17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

			17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

			17.4.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.

			17.4.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

			17.4.3. é vedada à subcontratação total ou parcial dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a expressa anuência do TRE/GO.

XVIII - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

18.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
18.1.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas

XIX – DO CONTRATO

19.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos e na proposta vencedora.

19.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

19.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

	XX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, por servidor indicado pela Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

20.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

20.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

20.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.

20.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
	
	XXI - DO PAGAMENTO

21.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para acobertamento da referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

21.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização do fornecimento através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

21.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. 

21.4. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.

21.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no presente certame.

21.6. O TRE/GO se reserva no direito de recusar o pagamento se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
21.7. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, após decorrido o competente procedimento administrativo.

21.8. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
21.8.1.  Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
21.8.2.  O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
21.8.3.  Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o TRE/GO comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
21.8.4.  Persistindo a irregularidade, o TRE/GO adotará as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
21.8.5.  Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
21.8.6.  Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF". 

21.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

	21.10. Constatando-se de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

21.11. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.	

21.12 A Licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente ao fornecimento prestado, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.
  
XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO e até o recebimento definitivo, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

22.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a planilha de desconto estimado e a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;
23.1.2. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;
23.1.4. apresentar documentação falsa;
23.1.5. não mantiver a proposta;
23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
23.1.7. fizer declaração falsa;
23.1.8. cometer fraude fiscal;
23.1.9. atrasar na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito.
23.1.10. Falhar ou fraudar a execução do contrato
23.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.
23.3. As penalidades referentes à eventual inexecução contratual estão indicadas no termo de referência e na minuta de contrato anexos a este Edital.

XXIV – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

24.1. O percentual de desconto inicialmente contratado será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato.

XXV – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

	25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

XXVI - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS  

26.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.gov.br.

26.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

26.3. Acolhida a impugnação deste Edital, será designada nova data para a realização do certame.

26.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.gov.br.

26.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXVII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

27.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

27.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

27.3. Este tribunal se reserva no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

27.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

27.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

27.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

27.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

27.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

27.11. A obtenção do Edital poderá ser feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

27.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I -  Termo de Referência;

ANEXO II  - Planilha de desconto estimado

ANEXO III – Minuta do Contrato

XXVIII - DO FORO

28.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 8 de março de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

1.1 Contratação de empresa fornecedora de peças e acessórios de reposição para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A contratação do fornecimento aqui descrito justifica-se pela necessidade de se manter a frota oficial apta ao pronto atendimento das solicitações de deslocamento e/ou transporte, aliada ao término da vigência do contrato firmado para fornecimento dos referidos materiais (Contrato TRE-GO nº 15/2017), sem possibilidade de prorrogação, conforme documento PAD nº104184/2016.	

3 – CONDIÇÕES  PARA A  AQUISIÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
3.1.1 Conforme edital.	
3.2 PENALIDADES:
3.2.1 Pelo não-atendimento às cláusulas avençadas no contrato e/ou pela má execução do objeto deste Formulário de Aquisições, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, respeitada a ampla defesa, as sanções legais previstas na legislação vigente, em especial nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, com suas atualizações.	

4 – FORNECIMENTO	
4.1 ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO:
4.1.1 A CONTRATADA deverá fornecer orçamento prévio, no prazo de até 48 horas, contadas a partir do recebimento da relação de peças e acessórios a serem adquiridos;
4.1.2 Após autorizado o fornecimento, mediante a emissão, pelo CONTRATANTE, da “ORDEM DE FORNECIMENTO”, a CONTRATADA deverá realizar a entrega das peças e acessórios na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo de até 72 horas;
4.1.3 As peças e acessórios fornecidos deverão ser originais e/ou de marca fornecedora dos fabricantes dos veículos;
4.1.4 As peças e acessórios utilizados deverão constar dos catálogos dos fabricantes dos veículos;
4.1.5 A comprovação da qualidade dos produtos fornecidos, bem como dos prazos de atendimento, será realizada pela Seção de Segurança e Transporte - SESET, a qual caberá avaliar a aceitação das peças e acessórios.	
4.2 GARANTIA DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS:
4.2.1 Todas as peças e acessórios fornecidos deverão ter garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir do ateste da fatura;
4.2.2 A CONTRATADA deverá, ainda, substituir, às suas custas, todas e quaisquer peças e acessórios não aceitos pela fiscalização do TRE-GO, em razão de defeito de fabricação ou má qualidade do material, devendo retirá-los na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por sua responsabilidade e custo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após notificada pelo CONTRATANTE.	
4.3 LOCAL DE ENTREGA:
Edifício Anexo I do TRE-GO, Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia – GO.	
4.4 UNIDADE RESPONSÁVEL:
Seção Segurança e Transporte - SESET	
4.5 PROTÓTIPO (SE NECESSÁRIO):
Não se aplica.	

5 - OBRIGAÇÕES	
5.1 CONTRATADA:
5.1.1 Apresentar, gratuitamente, orçamento prévio de peças e acessórios, bem como a previsão do prazo para entrega, para apreciação do CONTRATANTE, que, somente após, emitirá a respectiva “ORDEM DE FORNECIMENTO”;
5.1.2 Aplicar, na elaboração do orçamento prévio relativo às peças e acessórios, o percentual mínimo de desconto contratual em relação à tabela de balcão das concessionárias;
5.1.3 Não realizar nenhum fornecimento sem a aprovação do orçamento e da emissão da respectiva “ORDEM DE FORNECIMENTO”;
5.1.4 Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO, realizando a substituição de peças e acessórios que não atendam às especificações deste Formulário de Aquisições;
5.1.5 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE no que tange ao fornecimento das peças e assessórios;
5.1.6 Assegurar que os produtos fornecidos sejam de primeira qualidade, atendam às Normas do Código de Defesa do Consumidor e estejam de acordo com as recomendações do fabricante/distribuidor;
5.1.7 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do TRE-GO.	
5.2 CONTRATANTE:
5.2.1 Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e fiscalização do fornecimento;
5.2.2 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com os preços e condições pactuadas.	

6 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
6.1 A proposta vencedora será a que apresentar o maior percentual de desconto sobre os preços da tabela de balcão das concessionárias;
6.2 O valor anual estimado para a contratação é de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Valor estimado a partir do montante despendido com o Contrato TRE-GO nº 15/2017 no últimos 6 (seis) meses (R$ 8.362,28).	

7 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
	Seção de Segurança e Transporte	
DATA:
13/12/2017	
ELABORADOR:
	Sérgio César Costa	
	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
	Sérgio César Costa	
____________________
ASSINATURA	

ANEXO I do Termo de Referência

Relação dos Veículos da Frota do TRE/GO

ITEM	DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	QUANT.	
1	Fiat, Uno 1.0 Fire, flex, 2011/2011;	2	
2	Fiat, Uno 1.0 Fire, flex, 2010/2010;	4	
3	Fiat, Uno 1.0 Fire, flex, 2009/2009;	4	
4	Ford, Cargo 815 E, Diesel, 2007/2007;	1	
5	VW, 13.180, diesel, 2005/2006;	1	
6	Peugeot, Boxer M330M HDI, diesel, 2005/2006;	1	
7	Peugeot, 207 Escapade, flex, 2010/2011;	1	
8	VW, Gol G-IV 1.0, flex, 2010/2011;	2	
9	VW, Gol G-IV 1.0, flex, 2013/2013;	5	
10	Nissan, Livina 1.6, flex, 2011/2012	4	
11	Peugeot, 408 Feline, flex 2011/2012	2	
12	VW, Spacefox, 1,6, flex,2012/2013	2	
13	Renault, Sandero, 1.0, flex 2013/2014	5	
14	Honda, CRV LX, flex, 2013/2013	4	
15	Peugeot, Boxer F350LH, diesel, 2013/2013	1	
16	Renault, Duster, 1.6, flex, 2014/2014	2	
17	Fiat, Doblô, 1.4, flex, 2014/2015	1	
18	Hyundai, HB20, 1.0, flex, 2014/2014	5	
Total	47	

	ANEXO II do Termo de Referência

	ORDEM DE FORNECIMENTO

	IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO	
CHASSI/PLACA:
	MARCA/MODELO:
	
DESCRIÇÃO DO PROBLEMA	
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________	
	DESCRIÇÃO DAS PEÇAS A SEREM FORNECIDAS		VALOR	

TOTAL:	
	
Seção de Segurança e Transporte	Secretaria de Administração e Orçamento	
DATA:
	ASSINATURA:	DATA:	ASSINATURA:	

ANEXO II

                                     PLANILHA DE DESCONTO ESTIMADO.
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO
( %)	
01	Contratação de empresa fornecedora de peças e acessórios de reposição para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO. 	UNID	35,00%	

   

   ANEXO III
                                      MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A XXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXX– expedida pela XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  XXX e, de outro lado, a XXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, estabelecida na XXX, Cep: XXX telefone: XXX, E-mail Institucional XXX, neste ato representada pelo XXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de fornecimento de peças e acessórios por execução indireta, sob o regime de empreitada global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de peças e acessórios de reposição para os veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante sob o documento de n.º XXXX, do Processo Administrativo Digital n.° 11133/2017, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;
e) Persistindo a irregularidade contratual, após as providências adotadas nas alíneas “c” e “d”, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízos das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar o fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, por terceiros.
Parágrafo Único. É assegurada, a qualquer tempo ao CONTRATANTE, a faculdade de exigir da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – fornecer os produtos, objeto do presente ajuste, em perfeitas condições;
III – entregar os produtos, de acordo com a quantidade solicitada, nos locais e forma indicados no Termo de Referência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento;
IV – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
V – a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de fornecimento dos produtos – objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
VI - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
VIII – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX, assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
IX - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
X - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
XII - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XIII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIV - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente instrumento;
XV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XVI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;
XVIII – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
§ 1º Havendo a necessidade de substituição de peças e acessórios, a CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizadas pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade. 
§ 2º A CONTRATADA deverá informar aos representantes do CONTRATANTE, ou aos seus substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Por cada uma das peças e acessórios, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante da tabela de balcão das concessionárias, deduzido o desconto de XX% ( xxxxxxx por cento), apresentado na licitação.
§ 1º Os valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valor global para a presente contratação perfaz a quantia de R$ XXX (XXXXXXXXXXXXX), meramente estimativa, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos fornecimento efetivamente prestados.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências, suspendendo por conseguinte o prazo para pagamento.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – O correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações de acordo com as condições contratuais constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada, devendo ainda ser, obrigatoriamente, acompanhada das ordens de fornecimento para efeito de conferência, sem os quais, não haverá ateste, e o prazo para pagamento ficará suspenso até que sejam sanadas as eventuais inconsistências.
IV - Satisfeitas as condições listadas no inciso III a fatura nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
V – não sendo satisfeitas as condições listadas nos parágrafos anteriores, a fatura/nota fiscal apresentada não preencherá os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais;
§ 1º A fatura/nota fiscal a ser apresentada pela CONTRATADA, deverá discriminar as peças e acessórios fornecidos, devendo ser emitida sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, e, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores, estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade desta perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 2º No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura e/ou ordens de fornecimento, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 4º Constatando-se a situação de irregularidade fiscal, previdenciária e/ou trabalhista da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 5º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 6º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos respectivos órgãos de controle, da existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 7º Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 8º Havendo a efetiva execução contratual atestada pelo CONTRATANTE, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação, exceto nos casos de irregularidade perante o CONTRATANTE, caso em que, serão tomadas as providências previstas no § 11. da presente Cláusula, além da Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais cominações cíveis e penais.
§ 9º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificados, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do fornecimento;
b) cumprimento de obrigação contratual.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/reparações aplicadas a esta.
§ 12. A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “V” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta cláusula.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
	
CLÁUSULA NONA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: XXXX (XXXX), Natureza de Despesa: XXXX (XXXX), compromissadas pela nota de empenho n. 2018NE000XXX, emitida em XX/XX/XXXX. 

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados da garantia contratual prestada pela mesma.
§ 10º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento dos valores devidos a título de multas, indenizações e ressarcimentos, os mesmos serão cobrados mediante descontos em eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

§ 11. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer da utilização da garantia contratual e de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.

§ 12. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 13. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure como signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

 As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma delas anexada ao Processo Administrativo Digital n° 11133/2017.

XXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
	
	XXXXXXX
	CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________