EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 06/2021

UASG 070023
(Processo SEI 20.0.000003865-3)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 8.538/2015 e 9.507/2018 Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 18/05/2021
Horário: 14:00 (catorze) horas– horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de SEGURO TOTAL para 58 (cinquenta e oito) veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - cobertura compreensiva, isto é, seguro total contra colisão, incêndio, roubo, furto e outras hipóteses descritas, com assistência 24 horas, RCF – Responsabilidade Civil Facultativa, APP – Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive motoristas, com cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3.  O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2. Impedidos de licitar e contratar com a União;
4.2.3. Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4. Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
4.2.5. Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6. Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.7.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.11. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
4.2.12. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.13. Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.14. Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.15. Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.16. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.16.1. As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.17. Corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, com fundamento no artigo 122 do Decreto-Lei n.º 73/1966, no artigo 100 do Regulamento do Decreto-Lei 73/1996 e no Acórdão TCU n.º 600/2015-Plenário.
4.3. A simples participação neste certame implicará:

4.3.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.4. Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;
5. DA VISTORIA
5.1. Os licitantes poderão vistoriar os veículos a serem segurados, limitada a realização da vistoria a um interessado por vez, mediante prévio agendamento de horário pelos telefones especificados no Anexo III do Termo de Referência anexado a este edital.
5.1.1. Não realizada a vistoria, considerar-se-á que o licitante aceitou as condições em que se encontram os veículos;
5.1.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.11. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor total do prêmio, considerando os 58 (cinquenta e oito) veículos segurados.
7.1.2. Descrição detalhada do objeto.
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
7.5. A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do prêmio, considerando os 58 (cinquenta e oito) veículos segurados.
9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5. Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.5.1. O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2. A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.5.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6. Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7. Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2. Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, sob pena de desclassificação, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
11.2.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.2.2. A proposta escrita deverá apresentar valores unitários e totais dos prêmios, especificar marca/modelo dos bens, valor de bônus, valor de franquia, valor de APP e valor de RCF, bem como, indicar o representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF e apresentar endereço do estabelecimento.
11.3. O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
11.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5. Será desclassificada a proposta que:
11.5.1. Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.2. Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.5.3. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.5.4. Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.5.4.1. Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
11.5.4.2. Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
11.5.4.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.8. Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para a desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9. O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
11.10. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.11. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
12.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.6. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. Para habilitação deverá ser apresentada a documentação abaixo especificada, juntamente com a apresentação da proposta, sob pena de inabilitação:
12.3.1. Habilitação jurídica:
12.3.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.3.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.3.1.4. No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.3.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.3.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
12.3.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.3.2. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.3.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.3.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.3.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estatual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.3.3.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.3.7. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte não está dispensado da apresentação da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.3.7.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.3.7.2. O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.3.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.3.4. Qualificação Econômico-Financeira:
12.3.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.3.4.1.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.3.4.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.3.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.4.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.3.4.2.2. Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.3.4.2.3. Os documentos deverão comprovar:
12.3.4.2.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	 Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante 	

12.3.4.2.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.3.4.3. Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências.
12.3.4.4. Comprovação de aptidão para desempenhar atividade compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.3.4.4.1. O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
12.3.4.4.2. O licitante disponibilizará, em sendo solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
12.4.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, sob pena de inabilitação.
12.5. A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
12.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.8. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.11.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
12.13. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
14. DOS RECURSOS
14.1. Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1. Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2. Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3. A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2. A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
16.3.3. O documento a ser assinado será direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.3.4. A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
16.3.5. Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
16.3.6. Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.4. Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17. DA VIGÊNCIA E DO ENDOSSO
17.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência da cobertura securitária, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
17.2. Ao longo da vigência contratual, veículos poderão ser inseridos ou excluídos da contratação, mediante endossos de inclusão/exclusão.
18. O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
18.1. O reajuste dos valores contratados ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
19. DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
19.1. Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
19.1.1. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
19.1.2. Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
19.2. Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital, os seguintes encargos:
19.2.1. Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
19.2.2. Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
19.2.3. Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
19.2.4. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
19.2.5. Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
19.3. Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
19.3.1. É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
19.3.2. É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.3. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1. O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
21.1.1. Não assinar o termo de contrato;
21.1.2. Apresentar documentação falsa;
21.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.4. Ensejar o retardamento do certame;
21.1.5. Não mantiver a proposta;
21.1.6. Cometer fraude fiscal;
21.1.7. Comportar-se de modo inidôneo;
21.1.7.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
21.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
21.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21.5. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
22. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
22.1.1. A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
22.1.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.1.3. Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
22.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
22.2.1. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.3. Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
23. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23.1. O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

24. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
24.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.2. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
25.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
25.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
25.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
25.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
25.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
25.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
25.10. Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
25.11. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
25.12. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
25.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.14. A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
25.15. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.16. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
25.17. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
25.18. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
25.18.1. ANEXO I – Termo de Referência;
25.18.2. ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
25.18.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato

26. DO FORO
26.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 28 de abril de 2021.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de SEGURO TOTAL para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (cobertura compreensiva, isto é, seguro total contra colisão, incêndio, roubo, furto e outras hipóteses descritas), com assistência 24 horas, RCF - Responsabilidade Civil Facultativa, APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (inclusive o motorista), cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores nos termos do presente Termo de Referência.	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A contratação se justifica pela necessidade de resguardar o patrimônio público em decorrência dos altos índices de colisões, furtos e roubos de veículos e ao vencimento das apólices números 01.31.0075875.000000 emitida pela Gente Seguradora S/A e 0531 148387673 emitida pela Porto Seguro Cia de Seguros Gerais – Contrato TRE-GO 83/2020, ambas às 24 horas do dia 26/06/2021.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1	QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1	A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1	Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.

3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:

3.2.1 Não se aplica.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1 COBERTURA DO SEGURO:
4.1.1 A cobertura prevista deverá ter abrangência em todo o território nacional.

	4.2 CASCO:
	4.2.1 Limite máximo de indenização até o valor do veículo segurado, 100% (cem por cento) tabela FIPE.
	4.2.1.1 Não houve pagamento de indenizações para os veículos relacionados nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, entretanto houve indenização na modalidade “perda total” de veículo da frota do TRE-GO em 2019 (Fiat Dobló Cargo);
	4.2.2 Cobertura de colisão, incêndio, roubo e furto.
	4.2.3 A Seguradora deverá cobrir todos os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, incluindo as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte dos veículos até a oficina ou local adequado mais próximo do acidente, e as indenizações ou prestação de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme abaixo:
a) roubo ou furto, bem como os danos causados pela tentativa destes;
b) colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento, ainda que com veículos do próprio TRE-GO, e capotamento;
c) incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
d) queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;
e) acidente durante o transporte do veículo por outro apropriado;
f) submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
g) granizo, furacão e terremotos;
h) danos causados durante o período em que esteve em poder de terceiros, em consequência de roubo ou furto;
i) responsabilidade civil (RCF – Danos Materiais, corporais e morais);
j) acidente pessoal (APP – Morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares);
k) Cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores.

4.3 VALOR DA FRANQUIA:
4.3.1 A franquia a ser considerada deverá ser a franquia “normal”;
4.3.2 A franquia somente será cobrada quando houver danos parciais, sendo isenta nos casos de perda total, furto, roubo e quando resultar de acidentes em que o dano for causado a terceiros;

4.4 VALOR DAS INDENIZAÇÕES:
4.4.1 O valor dos veículos a ser considerado na proposta deverá ser o valor de mercado referenciado, 100% (cem por cento) tabela FIPE.
4.4.2 RCF - Responsabilidade Civil Facultativa:
4.4.2.1 Danos Materiais  Þ R$ 200.000,00
4.4.2.2 Danos Corporais    Þ  R$ 200.000,00
4.4.2.3 Danos Morais	 Þ R$ 25.000,00
4.4.3 APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive o motorista: 
4.4.3.1 Morte acidental Þ R$ 50.000,00
4.4.3.2 Invalidez permanente, total ou parcial Þ R$ 50.000,00
4.4.3.3 Despesas Médicas e HospitalaresÞ R$ 25.000,00

4.5 DADOS DA APÓLICE:
4.5.1 A apólice de seguro de automóveis adotada pela Contratada deverá conter,  impreterivelmente, os itens a seguir, de acordo
19.1	com os valores contratados:
a) Valor referenciado, 100% (cem por cento) tabela FIPE - Casco;
b) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos materiais;
c) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos corporais;
d) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos morais;
e) Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) - Morte;
f) Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) – Invalidez permanente – total ou parcial;
g) Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) – despesas médicas e hospitalares;
h) Assistência 24 h;
i) Cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores;
j) Valor da franquia de vidros, faróis, lanternas e retrovisores;
k) Classe de bônus.

4.6 VIGÊNCIA:
4.6.1 A vigência será de 1 (um) ano, contada a partir das 00:00:00 horas do dia 27/06/2021.

5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Assistência 24 horas em todo o território nacional em qualquer caso que impossibilite o regular funcionamento dos veículos segurados, impedindo-os de se locomoverem por seus próprios meios, inclusive, caso necessário, com serviço de socorro (guincho), sem limite de quilometragem.

6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à contratação de seguro veicular, também se incluem nas obrigações da CONTRATADA o seguinte:
6.1.1.1 Realizar o pagamento das indenizações de eventuais sinistros em prazo não superior a 30(trinta) dias;
6.1.1.2 Fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóveis para os veículos objeto desta contratação;
6.1.1.3 Entregar as apólices ao CONTRATANTE em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada nos veículos ou da data de início de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro.
6.1.1.3.1 É facultado à licitante a realização de vistoria nos veículos, que deverá ser realizada nos locais de guarda indicados neste Termo de Referência, mediante agendamento nos telefones indicados no Anexo III deste Termo de Referência.

6.1.2 SALVADOS
6.1.2.1 Uma vez paga a indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade da seguradora;
6.1.2.2 É de inteira responsabilidade da seguradora CONTRATADA, providenciar a transferência dos referidos salvados e o devido encerramento dos registros em nome do TRE-GO junto aos órgãos pertinentes.
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou, em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 PROPOSTA
7.1.1 Deverão constar nas planilhas relativas a cada veículo: valor das franquias, valor do bônus, valor APP, valor RCF e demostrativo de prêmio;
7.1.2 Será considerada vencedora a proposta que apresentar menor valor global dos prêmios;

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	29/12/2020	
ELABORADOR:
Adelano Lázaro Ferreira	
_		 ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Rogério Freitas Reis	
_		 ASSINATURA	

ANEXO I – Do Termo de Referência

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS

ITEM	VEÍCULO	ANO/MODELO	PLACA	COMB.	
1	Caminhão VW- 13.180	2005/2006	NGD-4031	Diesel	
02	Caminhão Ford Cargo 815e	2007/2007	NGJ-1307	Diesel	
03	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	NLG-9319	Flex	
04	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	NLG-9479	Flex	
05	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	NWB-4994	Flex	
06	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7612	Flex	
07	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7702	Flex	
08	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7782	Flex	
09	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7802	Flex	
10	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7882	Flex	
11	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4727	Flex	
12	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4897	Flex	
13	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4877	Flex	
14	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-5717	Flex	
15	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4917	Flex	
16	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2051	Flex	
17	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2081	Flex	
18	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2101	Flex	
19	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2061	Flex	
20	Peugeot Boxer F350LH 23S	2013/2013	OOF-1321	Diesel	
21	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0048	Flex	
22	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0238	Flex	
23	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0298	Flex	
24	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0358	Flex	
25	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0408	Flex	
26	Renault Duster Dynamique 1.6	2015/2015	ONZ-3609	Flex	
27	Renault Duster Dynamique 1.6	2015/2015	ONZ-4039	Flex	
28	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-6827	Flex	
29	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-7107	Flex	
30	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-8227	Flex	
31	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-7237	Flex	
32	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-7417	Flex	
33	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRT-4217	Flex	
34	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRT-4157	Flex	
35	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRU-9687	Flex	
36	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8367	Flex	
37	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8547	Flex	
38	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8797	Flex	
39	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8647	Flex	
40	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8907	Flex	
41	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7977	Flex	
42	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-9037	Flex	
43	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8507	Flex	
44	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8697	Flex	
45	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8727	Flex	
46	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8327	Flex	
47	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8437	Flex	
48	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7517	Flex	
49	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8607	Flex	
50	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7587	Flex	
51	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7597	Flex	
52	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8267	Flex	
53	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7657	Flex	
54	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8577	Flex	
55	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7847	Flex	
56	VW-13.190	2019/2020	QTO-0238	Diesel	
57	VW-13.190	2019/2020	QTO 0498	Diesel	
58	Renault - Master Furgão	2019/2020	PBY-2522	Diesel	

ANEXO II – Do Termo de Referência

ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS

ITEM		VALOR	SEGURADO		DESCRIÇÃO	
1		Valor	do Casco		Veículo: CARGA/CAMINHÃO/ CAR. FECHADA	
					Marca/Modelo: VW 13.180	
					Combustível: DIESEL	
					Cor predominante: BRANCA	
					Placa: NGD-4031	
					Ano de fabricação/modelo: 2005/2006	
					Nº do Chassis: 9BWBE72S26R604578	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
2		Valor	do Casco		Veículo: CARGA/CAMINHÃO/ CAR. FECHADA	
					Marca/Modelo: FORD – CARGO 815 E	
					Combustível: DIESEL	
					Cor predominante: BRANCA	
					Placa: NGJ-1307	
					Ano de fabricação/modelo: 2007/2007	
					Nº do Chassis: 9BFVCE1N77BB98457	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
3		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: NLG 9319	
					Ano de fabricação/modelo: 2011/2012	
					Nº do Chassis: 9BD15822AC6608827	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
4		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: NLG 9479	
					Ano de fabricação/modelo: 2011/2012	
					Nº do Chassis: 9BD15822AC6609098	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÁS/GO	
5		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: NISSAN LIVINA 1.6 S	
					Combustível: FLEX	

	Cor predominante: PRETA	
	Placa: NWB-4994	
	Ano de fabricação/modelo: 2011/2012	
	Nº do Chassis: 94DTAFL10CJ871063	
	Categoria: OFICIAL	
	Localidade (Cidade/Estado): PONTALINA/GO	
6	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: OMO-7612	
				Ano de fabricação/modelo: 2013/2013	
				Nº do Chassis: 9BWAA05W2DP113868	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade (Cidade/Estado): CATALÃO/GO	
7	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: OMO-7702	
				Ano de fabricação/modelo: 2013/2013	
				Nº do Chassis: 9BWAA05W8DP114507	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade (Cidade/Estado): IPAMERI/GO	
8	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: OMO-7782	
				Ano de fabricação/modelo: 2013/2013	
				Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP113615	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade	(Cidade/Estado):
MOZARLÂNDIA/GO	
9	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: OMO-7802	
				Ano de fabricação/modelo: 2013/2013	
				Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP112786	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade (Cidade/Estado): PORANGATU/GO	
10		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: OMO-7882	
					Ano de fabricação/modelo: 2013/2013	
					Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP112514	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade	(Cidade/Estado):	SÃO	
					DOMINGOS/GO	
11		Valor	do Casco		Marca/Modelo: RENAULT – SANDERO	AUT. 1.0	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: ONH-4727	

Ano de fabricação/modelo: 2013/2014 
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ956986 
Categoria: OFICIAL
Cidade/Estado: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO
12. Valor do Casco	Marca/Modelo: RENAULT – SANDERO	AUT. 1.0
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH-4897
Ano de fabricação/modelo: 2013/2014 
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ961136 
Categoria: OFICIAL
Cidade/Estado: NIQUELÂNDIA/GO
	
13. Valor do Casco	Marca/Modelo: RENAULT – SANDERO	AUT. 1.0
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH-4877
Ano de fabricação/modelo: 2013/2014 
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ956886 
Categoria: OFICIAL
Cidade/Estado: VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO
14	Valor	do	Casco	Marca/Modelo: RENAULT – SANDERO	AUT. 1.0	
				Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH-5717	
Ano de fabricação/modelo: 2013/2014 
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ956953 
Categoria: OFICIAL
Cidade/Estado: MORRINHOS/GO
15		Valor	do Casco		Marca/Modelo: RENAULT – SANDERO	AUT. 1.0	
					Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH-4917	
				Ano de fabricação/modelo: 2013/2014 Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ961173 Categoria: OFICIAL
Cidade/Estado: POSSE/GO	
16	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: HONDA CR-V LX Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT-2051
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013 N.º do chassi: 3HGRM5830DG503094 Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
17	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: HONDA CR-V LX Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT-2081
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013 N.º do chassi: 3HGRM5830DG502365 Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
18	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: HONDA CR-V LX Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT-2101
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013 N.º do chassi: 3HGRM5830DG502686 Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
19	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: HONDA CR-V LX Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT-2061
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013 N.º do chassi: 3HGRM5830DG503265 Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
20		Valor	do Casco		Veículo: CARGA	
					Marca/Modelo: PEUGEOT BOXER F350HL 23S	
					Combustível: DIESEL	
					Cor predominante: BRANCA	
					Placa: OOF-1321	
					Ano de fabricação/modelo: 2013/2013	
					Nº do Chassis: 936ZCWMNCD2113947	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
21		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETO	
					Placa: ONV-0048	
					Ano de fabricação/modelo: 2014/2015	
					Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP345608	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
22		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETO	
					Placa: ONV-0238	
					Ano de fabricação/modelo: 2014/2015	
					Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP344778	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade	(Cidade/Estado):	BURITI
ALEGRE/GO	
23	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETO	
				Placa: ONV-0298	
				Ano de fabricação/modelo: 2014/2015	
				Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP360010	
				Categoria: OFICIAL	
						Localidade	(Cidade/Estado):	CAMPOS BELOS/GO	
24		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETO	
					Placa: ONV-0358	
					Ano de fabricação/modelo: 2014/2015	
					Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP347312	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): MINEIROS/GO	
25		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 CONFORT 1.0	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETO	
					Placa: ONV-0408	
					Ano de fabricação/modelo: 2014/2015	
					Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP347314	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): PLANALTINA/GO	
26		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo:	RENAULT	DUSTER	DYNAMIQUE	
					1.6	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETO	
					Placa: ONZ-3609	
					Ano de fabricação/modelo: 2015/2015	
					Nº do Chassis: 93YHSR6P5FJ695377	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Inhumas/GO	
27		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo:	RENAULT	DUSTER	DYNAMIQUE	
					1.6	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETO	
					Placa: ONZ-4039	

Ano de fabricação/modelo: 2015/2015 
Nº do Chassis: 93YHSR6P5FJ695573 
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
28		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS6827	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB157258	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
29		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7107	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB158589	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
30		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8227	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB157233	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
31		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7237	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB158469	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
32		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7417	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB158585	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
33		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRT4217	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB151545	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
34		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRT4157	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB151491	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
35		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: GM – Spin LT 1.8 (R7D-PDB)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRU9687	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BGJB7520KB163557	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
36		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS		
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)		
					Combustível: FLEX		
					Cor predominante: PRETA		
					Placa: PRS8367		
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019		
					Nº do Chassis: 9BWAG45U8KT068296		
					Categoria: OFICIAL		
					Localidade (Cidade/Estado): Goianira/GO		
37		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS		
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)		
					Combustível: FLEX		
					Cor predominante: PRETA		
					Placa: PRS8547		
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019		
					Nº do Chassis: 9BWAG45U3KT069629		
					Categoria: OFICIAL		
					Localidade (Cidade/Estado): São Luís	de	
					Montes Belos/GO		
38		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS		
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)		
					Combustível: FLEX		
					Cor predominante: PRETA		
					Placa: PRS8797		
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019		
					Nº do Chassis: 9BWAG45UXKT067974		
					Categoria: OFICIAL		
					Localidade (Cidade/Estado): Formosa/GO		
39	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
	Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
	Combustível: FLEX	
	Cor predominante: PRETA	
	Placa: PRS8647	
	Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
	Nº do Chassis: 9BWAG45U0KT069698	
	Categoria: OFICIAL	
	Localidade (Cidade/Estado): Itumbiara/GO	
40		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8907	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U3KT068450	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade	(Cidade/Estado):	Caldas
NOvas/GO	
41	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: PRS7977	
				Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
				Nº do Chassis: 9BWAG45U8KT068718	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade (Cidade/Estado): Ceres/GO	
42	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: PRS9037	
				Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
				Nº do Chassis: 9BWAG45U5KT067669	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade (Cidade/Estado): Iporá/GO	
43	Valor	do	Casco	Veículo: PASSAGEIROS	
				Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
				Combustível: FLEX	
				Cor predominante: PRETA	
				Placa: PRS8507	
				Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
				Nº do Chassis: 9BWAG45U0KT070267	
				Categoria: OFICIAL	
				Localidade (Cidade/Estado): Anápolis/GO	
44		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8697	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U8KT068699	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
45		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8727	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U7KT066149	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
46		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8327	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U6KT068538	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Aragarças/GO	
47		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8437	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U6KT067972	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Palmeiras de	
					Goiás/GO	
48		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7517	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U5KT068739	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Jussara/GO	
49		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8607	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U5KT066599	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Rio Verde/GO	
50		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7587	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U2KT069105	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Trindade/GO	
51		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7597	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U1KT068365	
					Categoria: OFICIAL	
Localidade	(Cidade/Estado):	Senador Canedo/GO
52		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8267	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45UXKT067313	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Itauçu/GO	
53		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7657	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U1KT070276	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Jataí/GO	
54		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS8577	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U7KT069682	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Luziânia/GO	
55		Valor	do Casco		Veículo: PASSAGEIROS	
					Marca/Modelo: VW – Gol 1.0 (5U7TA4/0)	
					Combustível: FLEX	
					Cor predominante: PRETA	
					Placa: PRS7847	
					Ano de fabricação/modelo: 2018/2019	
					Nº do Chassis: 9BWAG45U9KT070784	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): Goianésia/GO	
56		Valor	do Casco		Veículo: CARGA	
					Marca/Modelo: VW – 13.190 BAÚ 4X2	
					Combustível: DIESEL	
					Cor predominante: BRANCA	
					Placa: QTO0238	
					Ano de fabricação/modelo: 2019/2020	
					Nº do Chassis: 9536E7239LR017550	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
57		Valor	do Casco		Veículo: CARGA	
					Marca/Modelo: VW – 13.190 BAÚ 4X2	
					Combustível: DIESEL	
					Cor predominante: BRANCA	
					Placa: QTO0498	
					Ano de fabricação/modelo: 2019/2020	
					Nº do Chassis: 9536E7238LR017393	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
58		Valor	do Casco		Veículo: CARGA	
					Marca/Modelo: RENAULT –MASTER FURGÃO L3H2	
					Combustível: DIESEL	
					Cor predominante: BRANCA	
					Placa: PBY2522	
					Ano de fabricação/modelo: 2019/2020	
					Nº do Chassis: 93YMAF4XELJ038593	
					Categoria: OFICIAL	
					Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	

ANEXO III – Do Termo de Referência

MUNICÍPIOS DE GUARDA E TELEFONES PARA AGENDAMENTO

ITEM	VEÍCULO	PLACA	MUNICÍPIO	Endereço	TELEFONE	
1	Caminhão VW- 13.180	NGD-4031	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
02	Caminhão Ford Cargo 815e	NGJ-1307	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
03	Fiat – Uno Mille Economy	NLG-9319	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
04	Fiat – Uno Mille Economy	NLG-9479	Goiás-GO	Rua A, qd 19 lt 02 Setor Aeroporto	62 3371-1609
62 3371-2185	
05	Nissan – Livina 1.6 S	NWB-4994	Pontalina-GO	Avenida Comercial, qd 4-A, lt 01 Setor Aeroporto	64 3471-1880
64 3471-1094	
06	VW - Gol 1.0 G-IV	OMO-7612	Catalão-GO	Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5 Santa Cruz	64 3411-4224
64 3441-2985	
07	VW - Gol 1.0 G-IV	OMO-7702	Ipameri-GO	Rua Coronel João Vaz, 04, Centro	64 3491-2275	
08	VW - Gol 1.0 G-IV	OMO-7782	Mozarlândia-GO	Rua Alfredo Camões de Araújo, Qd. 01, Lt. 12 Setor Camões	62 3348-6836
62 3348-6600	
09	VW - Gol 1.0 G-IV	OMO-7802	Porangatu-GO	Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10 Centro	62 3362-1902
62 3362-1551	
10	VW - Gol 1.0 G-IV	OMO-7882	São Domingos-GO	Rua 05 Esq com Av. Bahia, Centro	62 3425-1211	
11	Renault Sandero Authentique 1.0	ONH-4727	Águas Lindas de Goiás-GO	Rua 09 Esq com Rua 19, Apm 25, Lote 3B, Jardim Querência	61 3618-2747	
12	Renault Sandero Authentique 1.0	ONH-4897	Niquelândia-GO	Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3 Centro	62 3354-1811	
13	Renault Sandero Authentique 1.0	ONH-4877	Valparaíso de Goiás-GO	Rua 60, Área Especial N.6, Praia dos Amores 2 Etapa do Jardim Céu Azul	61 3624-2026
61 3624-3172	
14	Renault Sandero Authentique 1.0	ONH-5717	Morrinhos-GO	Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18 Setor Aeroporto	64 3413-1636
64 3413-3379	
15	Renault Sandero Authentique 1.0	ONH-4917	Posse-GO	Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, ao Lado do Fórum Setor Guarani	62 3481-1993
62 3481-2280	

16	
Honda CR-V LX	
ONT-2051	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

17	
Honda CR-V LX	
ONT-2081	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

18	
Honda CR-V LX	
ONT-2101	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

19	
Honda CR-V LX	
ONT-2061	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	
20	Peugeot Boxer F350LH 23S	OOF-1321	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3521-2291	
21	Hyundai HB20 Confort 1.0	ONV-0048	Uruaçu-GO	Rua Itália Esquina com Rua Califórnia Qd. 05 Lt.02 Setor Aeroporto	62 3357-1514
62 3357-3906	
22	Hyundai HB20 Confort 1.0	ONV-0238	Buriti Alegre-GO	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos,
Q. 01, Lt. 07 Setor Parreira	64 3444-2429
64 3444-1515	
23	Hyundai HB20 Confort 1.0	ONV-0298	Campos Belos-GO	Rua das Laranjeiras, Quadra 15-C, Lote 14, Setor Aeroporto Centro	62 3451-2200	
24	Hyundai HB20 Confort 1.0	ONV-0358	Mineiros-GO	Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03 Rodrigues	64 3661-2046
64 3661-7115	
25	Hyundai HB20 Confort 1.0	ONV-0408	Planaltina-GO	Quadra 07, MR 08, Lote 18 Setor Leste		
26	Renault Duster Dynamique 1.6	ONZ-3609	Inhumas-GO	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02 Setor Nipo Brasileiro	62 3514-1246
62 3511-2542	
27	Renault Duster Dynamique 1.6	ONZ-4039	Aparecida de Goiânia-GO	Rua 10 qd W Ltes 06/09 Setor Araguaia	62 3283-1340	
28	GM – Spin LT 1.8	PRS-6827	Goiânia-GO	Avenida T-7, 421 - Setor Marista	62 3920-4310
62 3920-4331	

29	
GM – Spin LT 1.8	
PRS-7107	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

30	
GM – Spin LT 1.8	
PRS-8227	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

31	
GM – Spin LT 1.8	
PRS-7237	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

32	
GM – Spin LT 1.8	
PRS-7417	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

33	
GM – Spin LT 1.8	
PRT-4217	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

34	
GM – Spin LT 1.8	
PRT-4157	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	

35	
GM – Spin LT 1.8	
PRU-9687	
Goiânia-GO	Praça Cívica, 300, Centro ou TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591, St.
Aeroporto	62 3920-4136
62 3920-4188	
36	VW- Gol 1.0	PRS-8367	Goianira - GO	Rua Itajá, qd 07 - Prédio do Fórum Setor Verdes Mares II	62 3516-1139
62 3516-1307	
37	VW- Gol 1.0	PRS-8547	São Luís de Montes Belos - GO	Rua Rio Claro – 1.619 Setor Rodoviario	64 3671-2005
64 3671-1975	
38	VW- Gol 1.0	PRS-8797	Formosa - GO	Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Próximo ao Fórum, Parque Laguna II	61 3631-2398	
39	VW- Gol 1.0	PRS-8647	Itumbiara - GO	Av. Joao Paulo II, 300, Ernestina Borges de Andrade	64 3431-1176
64 3431-1443	
40	VW- Gol 1.0	PRS-8907	Caldas Novas - GO	Av. Tiradentes, com Rua B-1 Itanhanga I	64 3453-1288	
41	VW- Gol 1.0	PRS-7977	Ceres - GO	Praca Cívica, Edifício do Fórum, Cartório Eleitoral, Centro	62 3307-2507
62 3323-2961	
42	VW- Gol 1.0	PRS-9037	Iporá - GO	Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05, Centro	64 3603-2303
64 3674-1133	
43	VW- Gol 1.0	PRS-8507	Anápolis - GO	Rua Augusto de Lima, Quadra 06 Lote 03, Residencial Virginia Correa	62 3321-1052	
44	VW- Gol 1.0	PRS-8697	Goiânia-GO	Avenida T-7, 421 - Setor Marista	62 3920-4310
62 3920-4331	
45	VW- Gol 1.0	PRS-8727	Goiânia-GO	Avenida T-7, 421 - Setor Marista	62 3920-4310
62 3920-4331	
46	VW- Gol 1.0	PRS-8327	Aragarças - GO	Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 Novo Fórum de Aragarças	64 3638-1694	
47	VW- Gol 1.0	PRS-8437	Palmeiras de Goiás	Av. Goias, com Rua 04 e Rua 20 Jardim Atlântico	64 3571-2155
64 3571-1452	
48	VW- Gol 1.0	PRS-7517	Jussara - GO	Rua Reboucas 685 Edificio do Forum Setor Sao Francisco	62 3373-1733
62 3373-1886	
49	VW- Gol 1.0	PRS-8607	Rio Verde - GO	Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12 Setor Morada do Sol	64 3613-0592	
50	VW- Gol 1.0	PRS-7587	Trindade - GO	Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03 Jardim Primavera	62 3505-1618
62 3505-4521	
51	VW- Gol 1.0	PRS-7597	Senador Canedo - GO	Rua 10 s/n, Conjunto Uirapuru, Edifício do Forum, Centro	62 3512-4732
62 3512-4573	

52	
VW- Gol 1.0	
PRS-8267	
Itauçu - GO	Rua Francisco Teixeira Barbosa, Qd.
14, Lt. 01 Setor Ary Demósthenes Almeida	62 3378-1556
62 3378-1389	
53	VW- Gol 1.0	PRS-7657	Jataí - GO	Rua do Hipódromo, Nr 590 Condominio Barcelona	64 3632-7128	
54	VW- Gol 1.0	PRS-8577	Luziânia - GO	Av. Dr Neilor Rolim, Qd. Mos, Lt. 01 Parque JK	61 3622-1320
61 3622-4527	
55	VW- Gol 1.0	PRS-7847	Goianésia - GO	Av. Mato Grosso, 81 Setor Universitario	62 3353-4861
62 3353-2222	
56	VW-13.190	QTO-0238	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
57	VW-13.190	QTO 0498	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
58	Renault - Master Furgão	PBY-2522	Goiânia-GO	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	

ANEXO II – Do Edital 

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	Preço unitário estimado do prêmio	
1	Caminhão VW- 13.180	1	R$ 1.882,39	
2	Caminhão Ford Cargo 815e	1	R$ 1.890,68	
3	Fiat – Uno Mille Economy	1	R$ 860,38	
4	Fiat – Uno Mille Economy	1	R$ 860,38	
5	Nissan – Livina 1.6 S	1	R$ 946,21	
6	VW - Gol 1.0 G-IV	1	R$ 883,89	
7	VW - Gol 1.0 G-IV	1	R$ 883,89	
8	VW - Gol 1.0 G-IV	1	R$ 883,89	
9	VW - Gol 1.0 G-IV	1	R$ 883,89	
10	VW - Gol 1.0 G-IV	1	R$ 883,89	
11	Renault Sandero Authentique 1.0	1	R$ 722,36	
12	Renault Sandero Authentique 1.0	1	R$ 722,36	
13	Renault Sandero Authentique 1.0	1	R$ 722,36	
14	Renault Sandero Authentique 1.0	1	R$ 722,36	
15	Renault Sandero Authentique 1.0	1	R$ 701,31	
16	Honda CR-V LX	1	R$ 1.800,00	
17	Honda CR-V LX	1	R$ 1.800,00	
18	Honda CR-V LX	1	R$ 1.800,00	
19	Honda CR-V LX	1	R$ 1.800,00	
20	Peugeot Boxer F350LH 23S	1	R$ 1.508,56	
21	Hyundai HB20 Confort 1.0	1	R$ 841,91	
22	Hyundai HB20 Confort 1.0	1	R$ 841,91	
23	Hyundai HB20 Confort 1.0	1	R$ 841,91	
24	Hyundai HB20 Confort 1.0	1	R$ 841,91	
25	Hyundai HB20 Confort 1.0	1	R$ 871,92	
26	Renault Duster Dynamique 1.6	1	R$ 891,80	
27	Renault Duster Dynamique 1.6	1	R$ 891,77	
28	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
29	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
30	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
31	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
32	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
33	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
34	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
35	GM – Spin LT 1.8	1	R$ 524,18	
36	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
37	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
38	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
39	VW- Gol 1.0	1	R$ 908,39	
40	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
41	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
42	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
43	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
44	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
45	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
46	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
47	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
48	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
49	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
50	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
51	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
52	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
53	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
54	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,48	
55	VW- Gol 1.0	1	R$ 909,50	
56	VW-13.190	1	R$ 2.830,07	
57	VW-13.190	1	R$ 2.830,07	
58	Renault - Master Furgão	1	R$ 1.798,48	
PREÇO TOTAL ESTIMADO DO PRÊMIO	R$ 59.022,52	

ANEXO III – Do Edital

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SEGURADORA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral XXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a seguradora XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade º XXXXXXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do  presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de  seguro total de veículos, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de SEGURO TOTAL para 58 (cinquenta e oito) veículos, pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - cobertura compreensiva, isto é, seguro total contra colisão, incêndio, roubo e furto e outras hipóteses descritas, com assistência 24 horas, RCF - Responsabilidade Civil Facultativa, APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive motoristas, com cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX.

PARÁGRAFO ÚNICO – A presente contratação de seguro total acobertará os veículos abaixo relacionados:
ITEM	VEÍCULO	ANO/MODELO	PLACA	COMB.	
1	Caminhão VW- 13.180	2005/2006	NGD-4031	Diesel	
02	Caminhão Ford Cargo 815e	2007/2007	NGJ-1307	Diesel	
03	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	NLG-9319	Flex	
04	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	NLG-9479	Flex	
05	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	NWB-4994	Flex	
06	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7612	Flex	
07	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7702	Flex	
08	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7782	Flex	
09	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7802	Flex	
10	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	OMO-7882	Flex	
11	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4727	Flex	
12	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4897	Flex	
13	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4877	Flex	
14	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-5717	Flex	
15	Renault Sandero Authentique 1.0	2013/2014	ONH-4917	Flex	
16	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2051	Flex	
17	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2081	Flex	
18	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2101	Flex	
19	Honda CR-V LX	2013/2013	ONT-2061	Flex	
20	Peugeot Boxer F350LH 23S	2013/2013	OOF-1321	Diesel	
21	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0048	Flex	
22	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0238	Flex	
23	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0298	Flex	
24	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0358	Flex	
25	Hyundai HB20 Confort 1.0	2014/2015	ONV-0408	Flex	
26	Renault Duster Dynamique 1.6	2015/2015	ONZ-3609	Flex	
27	Renault Duster Dynamique 1.6	2015/2015	ONZ-4039	Flex	
28	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-6827	Flex	
29	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-7107	Flex	
30	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-8227	Flex	
31	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-7237	Flex	
32	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRS-7417	Flex	
33	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRT-4217	Flex	
34	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRT-4157	Flex	
35	GM – Spin LT 1.8	2018/2019	PRU-9687	Flex	
36	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8367	Flex	
37	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8547	Flex	
38	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8797	Flex	
39	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8647	Flex	
40	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8907	Flex	
41	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7977	Flex	
42	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-9037	Flex	
43	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8507	Flex	
44	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8697	Flex	
45	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8727	Flex	
46	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8327	Flex	
47	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8437	Flex	
48	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7517	Flex	
49	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8607	Flex	
50	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7587	Flex	
51	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7597	Flex	
52	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8267	Flex	
53	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7657	Flex	
54	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-8577	Flex	
55	VW- Gol 1.0	2018/2019	PRS-7847	Flex	
56	VW-13.190	2019/2020	QTO-0238	Diesel	
57	VW-13.190	2019/2020	QTO 0498	Diesel	
58	Renault - Master Furgão	2019/2020	PBY-2522	Diesel	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e todos os seus anexos, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento de n.º XXXXXXXX do Processo SEI nº 20.0.000003865-3, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/20XX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços de seguro total para os veículos constantes no anexo I do Termo de Referência, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no ato que dispensou a licitação.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXXXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato é das 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/06/2021 até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/06/2022, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação, a CONTRATADA deverá oferecer desconto e aplicar sobre o prêmio do seguro, líquido de emolumentos, um sistema de bônus, de acordo com as normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO ou por meio de outro servidor especialmente designado, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução de vistorias ou outros serviços atinentes ao objeto contratado;
III – prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV - notificar a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
V – rejeitar os serviços que não atendam às especificações, às normas técnicas ou à legislação pertinente; 
VI – comunicar a CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
VIII - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE_GO nº XX/20XX;
IX - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecido neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações, como cobertura do seguro, casco, franquia, indenizações, dentre outras, constantes do Termo de Referência e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
II - entregar as apólices ao CONTRATANTE em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada nos veículos ou da data de início de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro;
III - realizar o pagamento das indenizações de eventuais sinistros em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IV - fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóveis para os veículos objeto desta contratação;
V - realizar, de forma facultativa, a vistoria nos veículos nos locais de guarda indicados no anexo III do Termo de Referência;
VI - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
VII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
X - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local da execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XII - cuidar para que todos os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XVIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XIX - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XX -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
XXIV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVI - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 6º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de prorrogação, a CONTRATADA deverá oferecer desconto e aplicar sobre o prêmio do seguro, líquido de emolumentos, um sistema de bônus, de acordo com as normas da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10º Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11º Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12º Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 20.0.000003865-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura eletrônica.

XXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
SEGURADORA