TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE BENS E AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º  07/2018
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PAD nº 6592/2017

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 07/02/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por lote, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Decreto nº 2.271, de 7 de junho de 1977, Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 02, de 11 de outubro de 2010 e suas alterações posteriores, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando ao registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de telecomunicações.

No dia 7 de fevereiro de 2018 (07/02/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n.º 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1.  O presente certame tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de telecomunicações para prover comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás com as Zonas Eleitorais de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor, através de links de acesso à Internet com uso de tecnologia VPN, conforme descrito no Termo de Referência – Anexo I – do Edital.

1.2. A licitante vencedora será responsável pelo fornecimento dos links de comunicação de dados, incluindo sua instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte.

1.3. A licitação será dividida em 4 (quatro) lotes/grupos, formados por um ou mais itens, conforme descrição do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes/grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

1.3.1. Não serão consideradas propostas em que não forem contemplados todos os itens do lote.

1.4. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.5. A expectativa de contratação está informada no item 2 do Anexo I do Termo de Referência.

1.6. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 33.90.39 – outros serviços de terceiros, Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado de Goiás, neste exercício, e, no próximo, a custa do que for aplicável.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame empresas que:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.1.3. é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCUnº 8.271/2011-2ª Câmara) e art. 58 da Lei da nº 11.101(Lei de Falências).

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.6. A simples participação neste certame implicará:
3.6.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.6.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.6.3. A realização e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
3.7. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.8. Não poderão participar da presente licitação: 
3.8.1. Empresa suspensa de contratar com o TRE/GO. 
3.8.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.8.3. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.8.4. Empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.
3.8.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.8.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.8. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;

IV – DA PROPOSTA

4.1.  A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasgovernamentais, acessado por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, em formulário específico, contendo o valor unitário mensal de cada item que forma o lote/grupo, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

4.1.1. Deverão ser cotados todos os itens do lote/grupo, ao qual a licitante concorrer, sob pena de desclassificação da proposta.

4.1.2. A proposta poderá conter até quatro casas decimais. 

4.1.3. No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. Nos termos do art. 22, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no(s) seu(s) Anexo(s).

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo o valor unitário mensal de cada item que forma o lote/grupo, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

8.1.2. Na fase de lances, a disputa será por item, embora a classificação final seja pelo valor total de CADA UM DOS LOTES.

8.1.2.1. Não se recomenda concentrar o esforço de redução em apenas um, ou mesmo em um subconjunto de itens que integram o LOTE, pois os demais, se incompatíveis com o respectivo valor estimado, podem levar à desclassificação da proposta.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX - DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

10.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

10.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

10.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.1.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

10.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

10.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

10.2.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

10.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

10.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

10.2.3. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.

10.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XI – DA NEGOCIAÇÃO E DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Após o encerramento da etapa de lances e do exercício do direito de preferência das micro e pequenas empresas, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso em cada item/lote/grupo, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

11.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada. 

11.4. Será incluído na Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro das licitantes que aceitarem cotar os materiais objeto deste certame com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação obtida na fase de lances.

11.5. O registro a que se refere o item 11.4. tem por objetivo a formação do cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13.

11.6. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 11.4. será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.

11.7. Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.

11.8. O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.

11.9. O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.

11.10.  O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.

11.11.  Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.
12.1.1. O valor estimado para a aquisição foi obtido a partir de consulta ao mercado.
12.1.1.1. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital nº 6592/2017, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO.
12.1.1.1.1. O Anexo I do Termo de Referência traz tabelas que ilustram os preços estimados para a contratação.
12.1.1.2. Os autos estarão com vistas abertas para consulta dos orçamentos até o último dia útil ao anterior à data marcada para a abertura desta licitação, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas.

12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.1.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.

12.3.2. Não serão aceitas propostas com valor total superior ao estimado para a contratação ou com preços  manifestamente inexequíveis.

12.3.2.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.3.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.3.2.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.2.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

12.3.2.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

12.3.2.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

12.3.2.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.3.2.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.3.2.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.3.2.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.3.2.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

12.3.2.2.10. estudos setoriais;

12.3.2.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.2.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

12.3.2.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.6.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas neste Edital e seus anexos.

12.7. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica na desclassificação da proposta.

12.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.9. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no ar tigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.10.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.10.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar tigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço total por lote será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. certidão negativa de falência e concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;

13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.1.2. se a licitante estiver no regime de recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 e art. 58 da Lei nº 11.101 (Lei de Falências), em observância ao Acórdão TCU nº 8.271/2011-2ª Câmara);

13.2.2 Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame, mediante apresentação de cópia do extrato, publicado no Diário Oficial da União, do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação dos serviços objeto deste certame outorgada pelo poder concedente no âmbito da legislação em vigor.

13.2.3. Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.2.3.1. As licitantes poderão obter  a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.3.2. A CNDT somente deverá ser apresentada se a mesma não figurar na Declaração do SICAF.

13.2.4. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço similar ao objeto descrito neste Edital.

13.2.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU/Plenário, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.2.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.2.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);
 
13.2.5.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; 

13.2.5.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

13.2.5.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;

13.3.4.  que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em  conformidade com  as exigências do presente Edital.

13.4. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.

13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.10.  Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada grupo/lote, deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, até as 14 (catorze) horas do dia útil seguinte ao término da sessão de lances, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas.
14.3. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.4 deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.3.1. a 13.3.4. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.4.1. O cumprimento do prazo estabelecido no item 14.4 será comprovado através da verificação da data da postagem dos documentos aposta no envelope pelos Correios ou através do Conhecimento de Transporte.

14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme item 14.4, e atender ao que segue:

14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.5.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

14.5.3. descrever de forma clara os serviços que serão prestados, de acordo com as exigências deste edital;

14.5.4. apresentar preços unitários mensais e totais anuais dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

14.6. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação no original ou autenticada em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.4. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.

14.6.1. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.6., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. Permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

17.1.2. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.4. Atuar, por meio do titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura ou por servidor por ele indicado, na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura da ata de registro de preços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação;

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem 17.2.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração;

17.2.1.1.1. o comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao titular da Coordenadoria de Infraestrutura do TRE/GO ou ao servidor por ele designado, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade na prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados;

17.2.7. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

17.2.8 Informar ao TRE/GO a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.9. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.10. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.11. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.12. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão; 

17.2.13. cumprir os prazos de início da prestação de serviços e demais condições previstas neste Edital;

17.2.14. manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento da prestação de serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com os encargos e obrigações sociais trabalhistas e fiscais.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;

XVIII – DO CONTRATO
18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste edital e na proposta vencedora.

18.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

18.2.1. A vigência do contrato poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93.

18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta de contrato.
	
	XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura ou por servidor por ele indicado, que atuará como representante do TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria Orçamentária e Financeira, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e formalização do contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos disposto no contrato, quando os serviços foram efetivamente prestados, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

20.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação;

20.3.1. Caso a licitante vencedora deseje operar com filial, apresentando nota fiscal/fatura com seu CNPJ, deverá apresentar, neste certame, a documentação de habilitação da filial.
 
20.4. A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.5 O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita;

20.6. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o regular processo administrativo, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.7. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme art. 64, da Lei n. 9.430/96, publicada no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de opção do simples ou FCJP(ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES;

20.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o TRE/GO sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

20.8.1. multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento;

20.8.2. juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, contados a partir da data de vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

20.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.10. O TRE/GO, antes da realização do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 

20.10.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			

20.10.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;

20.10.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 

20.10.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 

20.10.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

20.10.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XXI - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

21.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

21.2. O disposto no item 21.1. não se aplica a Ata de Registro de Preços.

XXII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

22.1.1. apresentação de documentação falsa;
22.1.2. retardamento da execução do objeto contratual;
22.1.3. falha na execução do contrato;
22.1.4. fraude na execução do contrato;
22.1.5. comportamento inidôneo;
22.1.6. declaração falsa;
22.1.7. fraude fiscal.
22.1.8. deixar de entregar documentação exigida no Edital;
22.1.9. não mantiver proposta. 
22.1.10. deixar de encaminhar, quando solicitado pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital.
22.1.11. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.
22.1.12. atrasar no fornecimento e execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito. 
22.2. Para os fins do subitem 22.1.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
22.3. O atraso injustificado na prestação dos serviços objeto do presente certame sujeitará a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).
22.4. Em caso da não prestação de serviços, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL  E DOS ESCLARECIMENTOS 

23.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

23.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

23.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

23.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

23.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXIV – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

24.1. Homologado o certame, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, o TRE/GO convocará à(s) licitante(s) vencedora(s)  para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma da Minuta constante do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de prestação dos serviços, nas condições estabelecidas.

24.1.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

24.1.2. O registro a que se refere o item 24.1.1. tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado na ata, nas hipóteses previstas no Título XXVI deste Edital.

24.2. No momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração verificará se o licitante mantém as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da Ata.

24.3. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta  e comprovados os requisitos de habilitação, assinar a Ata.

24.4. No ato de convocação será informado, também, o preço unitário que constará do documento, de acordo com o registrado pelo fornecedor no sistema eletrônico e registrado na Ata do certame.

24.5. Incumbirá ao TRE/GO providenciar a publicação, da Ata de Registro de Preços, por Extrato, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

24.6. Nos termos do Acórdão 1.297/2015 - TCU, a adesão à ata de registro de preços está limitada ao demais Tribunais Regionais Eleitorais e aos Órgãos participantes do FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás).

24.6.1. Os procedimentos de adesão a Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 8.250/2014.

XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA

25.1. A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

XXVI – DO CANCELAMENTO

26.1. O cancelamento da ata de Registro de Preços dar-se-á:

26.1.1. por decurso do prazo de vigência;

26.1.2. quando não restarem fornecedores registrados;

26.1.3. pelo TRE-GO, quando caracterizado o interesse público.

26.2. O cancelamento do registro do fornecedor ocorrerá:

26.2.1. por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

26.2.2. a pedido, quando:

26.2.2.1. comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

26.2.3. pela Administração, unilateralmente, quando:

26.2.3.1. o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

26.2.3.2. o fornecedor perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório;

26.2.3.3. por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado;

26.2.3.4. o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

26.2.3.5. o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de compra decorrentes da Ata de Registro de Preços;

26.2.3.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes.

XXVII – DO GERENCIAMENTO DA ATA

27.1. O TRE/GO, por intermédio da Seção de Licitações e Compras, será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelo TRE/GO  e órgãos participantes, se for o caso, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem contratados, o fornecedor para o qual será emitido o pedido de compra/contratação.

27.2. Somente quando o primeiro fornecedor registrado atingir a totalidade do seu limite de contratação estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de compra for superior ao saldo do fornecedor da vez.

27.3. A emissão do Pedido de Contratação será de responsabilidade e iniciativa da Secretaria de Tecnologia da Informação, responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato no âmbito do TRE-GO, cabendo à mesma, todos os atos de administração junto aos fornecedores e serão formalizados por intermédio de instrumento contratual.

27.4. A Administração não emitirá qualquer pedido de contratação sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.

XXVIII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

28.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 15 do Decreto nº 7.892/2013.

28.1.1. As condições de contratação constam do Termo de Referência – Anexo I do Edital e da Ata de Registro de Preços, e deverão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação/entrega, pela Secretaria de Tecnologia da Informação, Gestora do Contrato.

28.1.2. A contratação será efetuada por item, podendo ser contratados todos os itens do grupo/lo ou apenas um ou alguns deles. Igualmente, o quantitativo de cada item poderá ser contratada em sua totalidade ou parcialmente. 

28.2. O TRE/GO convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no período de 05 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

28.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

28.3. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do deste certame, sem a prévia e expressa anuência do TRE/GO.

XXIX – DO PREÇO

29.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser revistos nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado.

29.1.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

29.1.2. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital.

29.2. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pelo TRE-GO para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

29.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

29.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

29.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

29.4.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

29.4.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

29.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

29.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de contratação; e

29.5.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

29.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

29.7. O TRE/GO fará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade dos preços registrados.
	
29.8. Após a assinatura do contrato, os preços inicialmente ajustados serão corrigidos anualmente, contados da data de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, pelo IST (Índice de Serviços Telefônicos), salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXX – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

30.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

30.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
30.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-decompras/legislacao/instrucoes-normativas .
	
XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

31.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

31.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

31.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

31.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

31.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

31.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

31.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

31.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

31.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

31.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

31.11. A obtenção do Edital poderá ser feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

31.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de referência;

ANEXO II – Modelo de proposta;

ANEXO III - Minuta da ata de registro de preços;

ANEXO IV - Minuta do contrato.

XXXII - DO FORO

32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art.109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 18 de janeiro de 2018.

Flavia da Castro Dayrell
Diretora Geral em substituição
 TRE/GO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 
links de comunicação de dados – Internet Dedicada.
1	- OBJETIVO
		Registrar preços para futuras e eventuais contratações de serviços de telecomunicações para prover comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e, as Zonas Eleitorais de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor, através de links de acesso à Internet com uso de tecnologia VPN.
2	- OBJETO
		Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de links de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte durante a vigência do Contrato.
2.1 - TECNOLOGIA INTERNET DEDICADA: Fornecimento de links de acesso à internet do tipo dedicado, com garantia de banda, descrito no item 7 deste Termo de Referência;
2.2 – Lotes da Tecnologia INTERNET DEDICADA:
Lote	Municípios:  Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiandira, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires do Rio, Urutaí, Goiás, Iporá, Itapirapuã, Israelândia, Jussara, Mossâmedes, Palmeiras de Goiás.	
1	Item	Descrição	Quantidade	
1	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15	
1	1.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1	

Lote	Municípios: Sanclerlândia, Crixás, Minaçu, Niquelândia, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia, Vianópolis.	
2	Item	Descrição	Quantidade	
2	2.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	16	
2	2.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	8	

Lote	Municípios:  Estrela do Norte, Formoso, Mara Rosa, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Anicuns, Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Ivolândia, Nazário, Paraúna.	
3	Item	Descrição	Quantidade	
3	3.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14	
3	3.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	3	

Lote	Municípios:  Araçu, Itauçu, Orizona, Petrolina, Taquaral, Corumbaíba, Cumari, Joviânia, Panamá, Pontalina, Santa Cruz de Goiás, Varjão, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Turvânia.	
4	Item	Descrição	Quantidade	
4	4.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15	
4	4.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	2	

3	- JUSTIFICATIVAS
	Atualmente, encontra-se vigente o contrato TRE-GO nº 46/2014 que disponibiliza 02 links de comunicação com acessos a internet para a sede do TRE-GO, 01 para o Cartório Eleitoral de Goiânia e 01 para o Anexo 2. O contrato é parte de um projeto da STI, iniciado em 2012 que foi elaborado com base nas experiências de outros Regionais, principalmente do TRE-TO, para testar o acesso à rede da JE através de novas alternativas de comunicação, nesse caso, links de internet.
	O projeto consiste, basicamente, na utilização de links de acesso à internet instalados no TRE-GO que recebem as conexões dos demais pontos que necessitem acessar a rede da JE. As conexões são mantidas através de equipamentos do tipo Firewall/Gateway que tem por finalidade garantir a segurança e a integridade dos dados trafegados por meio da criação de redes virtuais privadas (VPN).
	Tendo em vista o sucesso obtido nos testes com as conexões VPN no ano de 2012, que inclusive foram utilizadas durante as Eleições para transmissão dos resultados da Zona 144 e como backup do link instalado no ambiente de divulgação de Goiânia (ASMEGO), optamos por esta alternativa de conexão para atendimento das demandas das Zonas Eleitorais e das vindouras, relativas à revisão biométrica e eventos externos, tais como itinerantes, Encontro de Presidentes, de Corregedores e de Chefes de Cartório.
	Com a possibilidade do aproveitamento da infraestrutura utilizada pela tecnologia VPN, já homologada pelo TSE através da Resolução nº23.387/2012-TSE, ficou facultado a cada Regional implantar sua própria solução de acesso à internet. O TRE-GO conta hoje com 2 links de 100 Mbps de acesso à internet para o funcionamento das VPNs, sendo um principal e outro secundário (reserva). Para possibilitar a migração do acesso à rede de dados do TRE-GO e à rede de dados do TSE para uma solução independente e gerenciada pelo próprio Regional, e ainda, para suprir as demandas de conectividade através da VPN, faz-se necessário a contratação de links de acesso à Internet com maior velocidade e de links internet remotos para as Zonas Eleitorais, especificados nos Lotes de 01 a 04 deste Termo de Referência.
	Portanto, considerando que o contrato TRE-GO nº 46/2014 não foi concebido para suprir as demandas de acesso à internet de todos os usuários desta Justiça Eleitoral e, de disponibilização de conexões VPN na quantidade necessária para atender as Zonas Eleitorais, objetivamos a formação de uma Ata de Registro de Preços que subsidiará as contratações necessárias para a execução dos projetos de conectividade ao longo dos anos de 2017 e 2018.
3.1 – LICITAÇÃO DIVIDIDA EM LOTES:
	Considerando as características econômicas, regionais, operacionais, técnicas e estratégicas deste objeto para a Justiça Eleitoral de Goiás, nos permite afirmar que a divisão da licitação, em vários lotes, também propicia a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, em sintonia com o disposto no Acórdão TCU nº 2.438/2016.
	Na mesma esteira, os quantitativos estabelecidos no edital buscou, igualmente, resguardar a economia de escala, visto que a quantidade de itens, em cada lote licitado, dilui os custos para os concorrentes, até o limite em que essa quantidade não importe em redução significativa dos preços.
	Importa destacar que a licitação, por itens, pode restar deserta para diversos municípios, com infraestrutura precária, devido à disparidade tecnológica existente em diversas regiões do Estado. No caso da licitação, por lotes, essa deficiência acaba sendo suprida pela licitante vencedora, que se responsabilizaria pela prestação dos serviços de comunicação de dados no âmbito de cada lote.
	Utilizando o formato de Edital, por itens, cada item é considerado como uma licitação autônoma, sendo julgado individualmente. O resultado das adjudicações pode gerar um elevado quantitativo de contratos a serem geridos pela administração do TRE-GO. Comparativamente, tendo em vista o quantitativo mínimo a ser contratado de 60 links remotos, bem como a possibilidade de participação de pequenas empresas locais, em tese, de um universo de, aproximadamente, 130 contratos ativos em todo o TRE-GO, atualmente, somente a licitação em tela, realizada por itens, poderia acrescer em 46% o quantitativo de contratos do órgão. Assim, levando-se em conta a carência de servidores, nas diversas unidades administrativas, bem como a possibilidade de incremento no número de procedimentos administrativos, teríamos significativo aumento no custo operacional desde o processo de contratação, implantação, execução até o suporte do serviço contratado. Desse modo, implicaria em redução da economicidade e eficiência administrativa, princípios constitucionais que devem nortear a administração pública.
	Quanto à qualidade dos serviços prestados, na licitação, por item, existe a possibilidade de contratação de empresas de pequeno porte, incorrendo em vários fatores de alto risco durante a execução do contrato. É preocupante a possibilidade de não cumprimento dos requisitos solicitados, tais como: provimento do serviço de acesso à internet dedicada nas velocidades desejadas, com simetria de 100% nas bandas de ida (upload) e vinda (download), atendimento ao Acordo de Nível de Serviço (ANS), e a garantia do índice de disponibilidade mensal, acima de 99%, conforme previsto no Edital. 
	Assim, traduz-se de suma importância assegurar a disponibilidade deste serviço essencial considerado alicerce da cadeia de valor da Justiça Eleitoral. Reforça este entendimento as várias metas estratégicas da Justiça Eleitoral, definidas pelo TSE e pelo próprio TRE-GO, além da estabelecida no Ministério do Planejamento.
	Outro fator, que aponta para que haja um maior cuidado e cautela na contratação em tela, e nos força a buscar fornecedores com reconhecida capacidade e qualidade técnica na prestação deste tipo de serviço, é a crescente demanda de sistemas corporativos judiciais, administrativos e eleitorais, críticos e totalmente dependentes da infraestrutura da rede lógica de dados, tais como: PJE, DJE, SADP, PAD, ELO, Registro de Candidaturas, Prestação de Contas, Totalização e Divulgação dos Resultados. 
	Assim, todos os 4 lotes foram criados, considerando as características do objeto a ser contratado, a regionalização das áreas de atuação das empresas reconhecidas na prestação deste tipo de serviço, adequada infraestrutura implantada e, ainda, com possibilidade de expansão de atuação no mercado de Goiás. Além disso, o estudo realizado na fase de planejamento da contratação, abarcou contratos vigentes em vários órgãos, tais como: TREs de todas as regiões do País, TJGO e MPGO, e observou a estratégia de contemplar pelo menos dois concorrentes, em cada lote, visando assim, a obtenção das propostas mais vantajosas.
	Enfatizamos também, que a estratégia de contratação, por lotes, viabiliza a possibilidade de implementar redundância nos links de acesso à internet, por operadoras distintas, em atendimento às diretrizes de TI estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
	Por fim, entendemos que a referida contratação em lotes garantirá a efetiva prestação jurisdicional e administrativa e a reconhecida percepção positiva da imagem da Justiça Eleitoral perante a sociedade goiana.

4	- FONTE DE RECURSOS
		Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para as Despesas de Teleprocessamento da programação Orçamentária de 2017/2018.

5	- ESTIMATIVA DE PREÇOS
		A estimativa de preços está demonstrada no Anexo I deste Termo de Referência.

6	- REFERÊNCIAS
		Foram utilizados como referência para elaboração deste Termo de Referência quanto a tecnologia e preços os contratos vigentes do Ministério Público de Goiás, Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, do Tocantins e do Rio Grande do Norte e, também os valores da proposta encaminhada pela empresa Oi S/A no pregão n°44/2017 realizado em 25/07/2017.

7	- ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS - TECNOLOGIA INTERNET DEDICADA
7.1 - Requisitos obrigatórios para fornecimento dos serviços de telecomunicações:
7.1.1 - Requisitos Gerais para os serviços:
7.1.1.1 - Serviço dedicado de acesso à internet com no mínimo 01 (um) IP Fixo e válido, por link remoto contratado, livre para uso pela CONTRATANTE;
7.1.1.2 - Os links de acesso à internet deverão possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com as velocidades contratadas;
7.1.1.3 - Todos os equipamentos e acessórios necessários para a ativação dos links instalados devem ser fornecidos pela CONTRATADA;
7.1.1.4 - A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de aferição da velocidade dos links instalados. Caso esse recurso não seja disponibilizado, a CONTRATADA não poderá refutar os meios utilizados pela CONTRATANTE para aferição das velocidades contratadas;
7.1.1.5 - A CONTRATADA deverá instalar os links de acesso à internet nos endereços especificados no anexo II, referentes aos lotes de 1 a 4 deste Termo de referência. Eventualmente, poderá ser solicitado que os links sejam instalados em outros locais para atender demandas da CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA tenha disponibilidade técnica;
7.1.1.6 - O CONTRATANTE se resguarda, durante a vigência do contrato, em instalar, acrescentar ou remanejar circuitos em qualquer lugar da área de tarifa básica definida pela ANATEL, inclusive entre os Municípios abrangidos pelos lotes definidos;
7.1.1.7 - É facultado ao CONTRATANTE solicitar ativação de novos links de acesso à internet, respeitando sempre o quantitativo máximo permitido, bem como a desativação de links em uso, conforme sua demanda;

7.1.2 - Garantia de banda:
7.1.2.1 - Os serviços de acesso à internet dedicados deverão possuir garantia mínima de 99% (noventa e nove por cento) da banda contratada, para download e upload;

7.1.3 – Disponibilidade:
7.1.3.1	- A CONTRATADA deverá garantir que todos os links da tecnologia Internet Dedicada tenham o ANS (Acordo de Nível de Serviço) atendido de acordo com o estabelecido no item 11 deste Termo de Referência, a ser medido mensalmente através de ferramenta disponibilizada, sem custo, pela CONTRATADA ou por ferramenta do próprio Tribunal;
7.1.3.2 - Os serviços de acesso à internet deverão ser instalados nos endereços definidos no Anexo II, referentes aos lotes de 1 a 4 deste Termo de Referência. Deverão ficar ativos na modalidade 24h/dia, 7dias/semana, sem a necessidade de procedimentos para conexão/desconexão;
7.1.3.3	- Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço, devendo ser considerada a banda disponível em cada acesso;
7.2 - Instalação, Configuração e Testes de funcionamento dos links:
7.2.1 - Das Instalações:
7.2.1.1 - A CONTRATADA realizará a instalação dos links de acesso à internet considerando as velocidades de conexões conforme os Lotes de 1 a 4 constantes deste Termo de Referência;
7.2.1.2 - A fiação interna para ligação entre o quadro de distribuição geral (DG) e a sala que acomoda os equipamentos é de responsabilidade da CONTRATADA e a passagem dos cabos deverá ser feita seguindo o padrão de instalação de cada localidade.
7.2.1.3 - A CONTRATADA deverá fornecer os links obrigatoriamente terrestres, implementados por meio de pares metálicos ou fibra óptica;
7.2.1.4 - Não serão permitidos acessos à internet via satélite ou via rádio digital pelo fato de que a grande maioria dos cartórios eleitorais estão instalados nos Fóruns, ou seja, prédios que não são do TRE-GO. Isto dificulta grandemente a execução das obras necessárias para as instalações de antenas visto que o TRE-GO não tem autonomia para fazer alterações nas instalações físicas nestes ambientes.
7.2.1.5 - Deve haver planejamento do horário de trabalho para instalação das conexões à internet conjuntamente com a equipe técnica do CONTRATANTE, de maneira a interferir o mínimo possível nos trabalhos normais do local;
7.2.1.6. - Recompor obras civis e pinturas eventualmente afetadas quando da passagem dos cabos, mantendo o padrão local, excetuando-se os casos em que estas ocorrências sejam consequência de adaptações na infraestrutura, necessárias para a passagem dos cabos;
7.2.1.7 - As instalações dos links de acesso à internet serão acompanhadas pelos Gestores do contrato ou por quem estes designarem;
7.2.2 - Das Configurações:
7.2.2.1. - A CONTRATADA será responsável pela configuração dos equipamentos necessários para o correto funcionamento do Link de acesso à internet;

7.2.3 - Dos testes para aceite dos Links instalados:
7.2.3.1 - Os seguintes serviços relacionados aos testes para aceitação dos links de acesso à internet serão necessários:
7.2.3.1.1 - Realizar testes de funcionamento de cada link de acesso à internet, emitindo relatórios de testes em duas vias, as quais deverão ser assinadas pelos executores e pelos servidores designados para acompanhar as instalações;
7.2.3.1.2 - Os seguintes testes deverão ser realizados para fins de aceite técnico dos links instalados:
7.2.3.1.2.1 - Acesso à internet;
7.2.3.1.2.2 - Aferição da velocidade do link instalado, tanto para download como para upload;
7.2.3.1.2.3 - Verificação da performance dos links instalados e perdas de pacotes;
7.3 – Velocidade dos Links dedicados de acesso à internet:
		Os links dedicados de acesso à internet, quando solicitados, devem ser instalados considerando as velocidades constantes nos Lotes de 1 a 4.

7.4 - Fornecimento de equipamentos e acessórios:
		Os seguintes insumos devem ser fornecidos para o funcionamento dos links instalados na Sede do TRE-GO e nas demais localidades:

7.4.1 - Cabos e adaptadores:
7.4.1.1 - Cabo de conexão do Roteador com modem ou outro equipamento utilizado para acesso à internet;
7.4.1.2 - Cabos de energia elétrica para todos os equipamentos fornecidos;
7.4.1.3 - Adaptadores ópticos para conexões implementadas por meio de fibra óptica;
7.4.2 - Modem:
7.4.2.1	- Deve ser fornecido modem (convencional, óptico, dentre outros) ou outro equipamento para permitir a conexão do Roteador ao ambiente WAN da CONTRATADA. Este equipamento deve operar em 110/220V;
7.4.3 - Roteadores:
7.4.3.1 - Deve ser fornecido Roteador, atendendo no mínimo as seguintes exigências:
7.4.3.1.1 - Serem dimensionados para que tenham capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos links conectados, limitado o uso de memória a 70% do total disponível quando da carga máxima da CPU;
7.4.3.1.2 - Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o mesmo deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a Justiça Eleitoral;
7.4.3.1.3 - Possuírem todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando:
a) Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3;
b) Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte do CONTRATANTE;
c) Permissão para a configuração de “traps” por parte da CONTRATADA, a pedido do CONTRATANTE, para monitoração de eventos específicos. Caso necessária, esta configuração será solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência da data real de monitoração;
d) Suporte a MIB-II e RMON;
e) Suporte a classificação de tráfego;
f) Suporte a tunelamento VPN com IPSec com no mínimo os algoritmos de 168-bit 3DES, 128-bit AES e 256-bit AES para conexões VPN com IPSEC. 
7.4.3.1.4 - A CONTRATADA deverá fornecer acesso à leitura de configuração por parte do CONTRATANTE, através de “usuário” e “senha” específicos;
7.4.3.1.5 - Interfaces:
a) LAN: Mínimo de 1 (uma) interface 100/1000BaseT para interconexão com o ambiente de rede local;
b) WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos;
7.4.3.1.6 - Deve operar em 110/220V;

7.5 – Serviço de Mudança de endereço dos links internet:
7.5.1 - Em caso de mudança de endereço da unidade da CONTRATANTE onde existe link de acesso à internet instalado, o link de acesso deverá ser movimentado para o novo endereço e os equipamentos poderão ser reaproveitados, desde que não causem uma interrupção maior do que 3 (três) horas. Em caso de dano ou extravio dos equipamentos, os mesmos deverão ser substituídos e configurados sem custo para o CONTRATANTE, uma vez que este serviço deverá ser realizado apenas pela equipe técnica da CONTRATADA;
7.5.2 - A CONTRATADA deverá efetuar a ativação do link no novo endereço em até 30 dias corridos após a abertura do chamado pelo CONTRATANTE;
7.5.3 - O CONTRATANTE se reserva no direito de suspender ou prorrogar, em qualquer tempo, e sem custos extras, a data de ativação dos links de internet no novo endereço, a fim de ajustar a melhor data para a mudança;
7.5.4 - Toda a mudança de endereço deverá ser previamente agendada com a equipe técnica da CONTRATADA;

7.6 – Serviço de Manutenção dos links internet:
7.6.1 - O serviço de manutenção deve ser prestado pela CONTRATADA, que deve atender obrigatoriamente as seguintes condições:
7.6.1.1 - Todos os serviços de manutenção dos links de acesso a internet são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e devem ser efetuados desde o início até o final do contrato, bem como devem estar totalmente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada um dos links de acesso, sem quaisquer custos adicionais para o CONTRATANTE;
7.6.1.2 - Efetuar manutenção corretiva assim que for detectado algum mau funcionamento de enlaces e equipamentos, ou problemas em instalações feitas, de forma que voltem a funcionar perfeitamente;
7.6.1.3 - Realizar o serviço de manutenção no local de instalação do equipamento sempre que possível. Caso seja necessário remover o equipamento, a CONTRATADA deve providenciar a substituição do equipamento por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento, para então retirar o equipamento com defeito e encaminhá-lo para a manutenção;
7.6.1.4 - Permitir efetuar a “Abertura de Chamado de Manutenção” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de um telefone “0800” ou telefone fixo instalado na cidade de Goiânia-GO;
7.6.1.5 - A CONTRATADA deve ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das localidades onde houver links instalados;
7.6.1.6 - Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura da rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet;
7.6.2 - Tempo de Reparo:
7.6.2.1 - A CONTRATADA deve iniciar os procedimentos de manutenção dos links em até 4 (quatro) horas após a notificação do problema;
7.6.2.2 - A CONTRATADA deverá realizar e concluir a manutenção dos links, equipamentos e instalações fornecidos em até 8 (oito) horas após a “Abertura do chamado de manutenção”;
7.7 - Serviço de Alteração de Velocidade dos links internet:
7.7.1 - É facultado à CONTRATANTE solicitar alteração de velocidade dos links de acesso à internet contratados, desde que a nova velocidade solicitada esteja previamente contemplada nos Lotes de 01 a 04 e/ou no Contrato;
7.7.2 - Entende-se por “Alteração de Velocidade” a mudança de velocidade do Link instalado e em uso, sem alteração de endereço ou local de instalação, podendo ser para maior ou menor velocidade em relação à velocidade em uso;
7.7.3 - Em caso de mudança de velocidade dos links instalados, a CONTRATADA poderá utilizar a mesma estrutura e equipamentos do link em uso (Modem, Roteador, cabeamento, cabos, etc), no entanto, o tempo de parada do link na velocidade em uso não poderá ser superior a 03 (três) horas, previamente agendadas com a CONTRATANTE;
7.7.4 - A alteração de velocidade acontecerá sempre de acordo com a viabilidade técnica da CONTRATADA;
7.8 - Serviço de Desativação/Desinstalação dos links internet:
7.8.1 - Toda desativação/desinstalação deverá ocorrer somente após solicitação formal da equipe técnica do CONTRATANTE;
7.8.2	– Todos os equipamentos inerentes ao link desativado/desinstalado deverão ser recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 dias a partir da data da solicitação de desativação do link, mediante agendamento prévio;
7.9 - Prazos para a realização dos serviços de Instalação, de Alteração de velocidade, de Desativação e de Mudança de endereço:
		Os seguintes prazos devem ser observados:
7.9.1 - Prazos para a realização do serviço de Instalação dos links internet:
Data	Evento	
Dia D	Solicitação formal de instalação do link encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
D + 45 dias	Conclusão da instalação dos links.	
	
	Caso haja algum tipo de inviabilidade técnica, devidamente informada e comprovada pela CONTRATADA, a mesma terá, no máximo, mais 15 dias para a instalação do serviço.

7.9.2 - Prazos para a realização do serviço de Alteração de Velocidade:
Data	Evento	
Dia X	Solicitação formal de alteração de velocidade encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
X + 30 dias	Alteração de velocidade efetivada (incluindo testes de aceitação).	

	Para alteração de velocidade dos links instalados a CONTRATADA poderá utilizar a mesma estrutura e equipamentos do link em uso (Modem, Roteador, cabeamento, cabos, etc), no entanto, o tempo de parada do link na velocidade em uso não poderá ser superior a 03 (três) horas durante o expediente do local.

7.9.3 - Prazos para a realização do serviço de Desinstalação/desativação:
Data	Evento	
Dia K	Solicitação formal de desinstalação/desativação do link encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
K + 4 dias	Desinstalação/desativação do link de acesso à internet efetivada.	

	Para fins de pagamento será considerado desativado o link de acesso à internet na data limite para a realização do serviço de desinstalação (K + 4 dias);
7.9.4 - Prazo para a realização do serviço de Mudança de endereço:
Data	Evento	
Dia Z	Solicitação formal de mudança de endereço do link encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
Z + 30 dias	Mudança de endereço do link de acesso à internet efetivada.	

	A mudança de endereço deverá ser efetuada dentro do limite de 30 dias mediante o agendamento com a equipe técnica do CONTRATANTE e poderá ser prorrogada por mais 15 dias, caso haja algum tipo de inviabilidade técnica, devidamente informada e comprovada pela CONTRATADA.

7.10 - Forma de Pagamento:
7.10.1 – Para os Serviços de instalação, de mudança de endereço e de alteração de velocidade:
7.10.1.1 – Os serviços de instalação, de mudança de endereço e de alteração de velocidade deverão ser realizados sem ônus ao CONTRATANTE;
7.10.1.2 - Quando da alteração da velocidade, o pagamento mensal do link na velocidade em uso será proporcional até o dia da alteração, data em que inicia também o período proporcional referente à nova velocidade, cujos períodos devem ser detalhados nas respectivas faturas mensais;
7.10.2 – Para os Serviços de acesso à internet:
7.10.2.1 - O pagamento dos serviços de acesso à internet será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do link de acesso. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
7.10.2.2 - A CONTRATADA deverá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores contratados;
7.10.2.3 - Quando solicitado um novo link de acesso ou alteração de velocidade, a CONTRATADA deverá fazer constar na fatura única o período de faturamento do novo link ou da nova velocidade a partir da data de aceite da instalação;

7.11 – Sistema de Gerência e Monitoramento:
7.11.1 - A CONTRATADA deverá prover para os links da tecnologia Internet Dedicada, monitoramento 24x7 (24 horas por 7 dias na semana) disponível através de um Sistema de Gerência a ser acessado em navegadores Web, mediante identificação de usuário e senha;
7.11.2 - O sistema deve permitir aos técnicos da CONTRATANTE realizar consultas por períodos determinados, a partir de qualquer estação de trabalho da rede da CONTRATANTE ou da própria Internet; 
7.11.3 - O Sistema de Gerência deve permitir ao CONTRATANTE visualizar online as informações disponibilizadas em tempo real, através do acesso web, as informações de tráfego e de desempenho online relacionado a qualquer dos links Internet contratados e que estejam em funcionamento;
7.11.4 - O Sistema de Gerência deverá permitir visualização do tráfego dos links, pacotes enviados, taxa de erros verificados, descarte de pacotes e índices de desempenho. 

8 - CONDIÇÕES GERAIS
8.1 – Especificações técnicas e preços que devem constar na proposta:
8.1.1 - Especificações Técnicas: 
8.1.1.1 - As Especificações Técnicas devem ter descrição de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, mencionando detalhes técnicos. Devem ser fornecidas obrigatoriamente as seguintes informações:
8.1.1.1.1 - Informações precisas sobre cada um dos Links de Acesso à internet ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência;
8.1.2 – Preços:
8.1.2.1 - A proposta deve conter os preços dos serviços de provimento de acesso à internet solicitados neste Termo de Referência, considerando o seguinte:
8.1.2.1.1 - Os valores devem ser apresentados obrigatoriamente conforme as planilhas de preços referentes à tecnologia internet dedicada, sob pena de desclassificação da proposta. As planilhas indicam onde devem ser preenchidos os preços solicitados;
8.1.2.1.2 - Toda a avaliação a ser feita com relação a preços será efetuada considerando os preços com impostos e todos os demais encargos que façam parte do serviço cotado;
8.1.2.1.3 - Todos os impostos, despesas com manutenção, fornecimento de equipamentos descritos neste Termo, devem estar inclusos nos preços dos links;
8.1.2.2 - Descrição dos preços solicitados para os Lotes da Tecnologia Internet Dedicada:
8.1.2.2.1 - Valor Mensal do link (R$): valor mensal relativo ao serviço de fornecimento de cada Link de acesso à internet conforme a velocidade. Este valor deve ser igual para todos os Links de mesma velocidade do mesmo Lote e deve cobrir o custo para manter o Link operacional, atendendo a todas as características solicitadas;
8.1.2.2.2 – Valor Total Mensal (R$):  resultado da multiplicação entre a quantidade de links de uma determinada velocidade e o valor mensal do link;
8.1.2.2.3 - Valor Total Mensal dos Links: Somatório de todos os resultados obtidos para o “Valor Total Mensal”;
8.1.2.2.4 - Valor Total Anual (R$): é o resultado da multiplicação do “Valor Total Mensal” por 12;
8.1.2.2.5 - Valor Total Anual do Lote: Somatório de todos os resultados obtidos para o “Valor Total Anual”;
8.1.2.3 - Preços Gerais para compor a ARP – Ata de Registro de Preços por Lote da Tecnologia Internet Dedicada:
	O modelo de planilha a seguir deve ser preenchido e indicará os preços que estarão registrados na ARP – Ata de Registro de Preços dos serviços dos lotes de 01 a 04 para a tecnologia Internet Dedicada, a ser gerada a partir do processo licitatório, a qual será parte integrante do contrato.
8.1.2.3.1 – Modelo de planilha de preços:

Tecnologia Internet Dedicada - LOTE ZZ	
Item	DESCRIÇÃO DOS LINKS	Valor Mensal do link (R$)	Quantidade	Valor Total Mensal (R$)	Valor Total Anual
(R$)	
ZZ.1	Link de dados com velocidade de V1 Mbps					
ZZ.2	Link de dados com velocidade de V2 Mbps					
ZZ.N	Link de dados com velocidade de VN Mbps					
Valor Total Mensal dos Links=			
Valor Total Anual do Lote=		
	
8.1.2.4 - Aplicação das Planilhas de Preços:
	As informações a seguir são prestadas no sentido de auxiliar nas aplicações das planilhas de preços para todos os lotes nos contratos a serem firmados com a(s) CONTRATADA(s):
8.1.2.4.1 - A coluna “DESCRIÇÃO DOS LINKS” cita o serviço que está sendo discriminado e a respectiva velocidade (V1, V2, VN);
8.1.2.4.2 - A coluna “Quantidade” informa a quantidade máxima do respectivo serviço que poderá ser utilizada durante a vigência da Ata de Registro de Preços. O CONTRATANTE não terá nenhuma obrigação de solicitar instalação do total de links constantes da coluna “Quantidade”, até porque a quantidade foi estimada para atender o Tribunal, as Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento ao Eleitor;
8.1.2.4.3 - A variedade de velocidades definidas para os Lotes, tem o objetivo de  flexibilizar a mudança de velocidade dos links, de acordo com a demanda e a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE, bem como, para facilitar a viabilidade técnica da CONTRATADA quanto à disponibilidade de portas para atender a demanda solicitada;
8.1.2.4.4 - A coluna “Valor Total Mensal (R$)” refere-se ao montante mensal que deverá ser pago à CONTRATADA, caso esteja sendo utilizado o quantitativo especificado na coluna “Quantidade”;
8.1.2.4.5 - O pagamento será feito somente sobre os Links solicitados e instalados;
	9 - DAS PENALIDADES
9.1 - Em caso de não cumprimento de qualquer especificação contida neste Termo de Referência e não cumprimento com relação aos prazos serão aplicadas as penalidades previstas no Edital. 
9.1.1 - A verificação do cumprimento dos prazos de fornecimento dos produtos e serviços pertinentes aos Lotes, para efeito de aplicação das penalidades previstas, será feita tomando-se por base os prazos definidos neste Termo de Referência;
9.1.2 - A verificação do cumprimento do SLA definido neste Termo de Referência será feita com base nos chamados de manutenção registrados junto à Central de Atendimento da CONTRATADA, bem como através de ferramentas de monitoração disponibilizada pela CONTRATADA e/ou de ferramenta de uso da CONTRATANTE;
9.1.2.1 - O PNF – Período de Não Funcionamento dos links será computado em minutos a partir da “abertura do chamado de manutenção” feito pelo “0800” da CONTRATADA;
9.1.2.2 - O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) obrigatoriamente feito por um técnico do local responsável pela abertura do chamado, sendo necessária a identificação deste técnico responsável pelo fechamento do chamado;
9.1.2.3 - O somatório de PNF em minutos (“períodos de não funcionamento do enlace”) será o tempo considerado como base para avaliar o cumprimento do SLA, e será tomado como base para a aplicação de todas as penalidades previstas neste documento devido ao não cumprimento deste requisito;
	10 – CRONOGRAMA DE EVENTOS DE IMPLANTAÇÃO
		A CONTRATADA deverá cumprir obrigatoriamente os principais eventos e prazos descritos no Cronograma.
10.1 - Cronograma de eventos:

DATA	EVENTO	RESPONSÁVEL	
Dia D	•	Assinatura do Contrato entre o TRE-GO e a licitante vencedora (adjudicatária)	CONTRATADA / CONTRATANTE	
D + 05 dias	•	Realização de reunião para a apresentação das características do serviço que será fornecido e planejamento da sua implantação. A data da reunião deverá ser agendada em comum acordo com o CONTRATANTE. Caso seja necessária a marcação de nova reunião, esta deverá ser realizada em, no máximo, 5 dias a partir da última.	CONTRATADA	
D + 10 dias	•	Entrega do Cronograma de Implantação ao TRE-GO, contendo os detalhes de todas as fases do processo de implantação do serviço.	CONTRATADA	
D + 15 dias	•	Aprovação do cronograma. Caso seja necessário, será concedido à CONTRATADA um novo prazo de 5 (cinco) dias corridos para eventuais ajustes e reapresentação da documentação. A versão definitiva do Cronograma de Implantação será a versão aprovada pela equipe técnica do CONTRATANTE.	CONTRATANTE	
D + 70 dias	•	Conclusão de instalação do 1º Grupo, formado por:
3.	60% de todos os links internet remotos, sendo que as localidades devem ser escolhidas em comum acordo entre CONTRATADA e CONTRATANTE;
4.	SGM – Sistema de Gerência e Monitoramento.	CONTRATADA	
D + 75 dias	•	Aceite do 1º Grupo	CONTRATANTE	
D + 100 dias	•	Conclusão da instalação do 2º Grupo, formado por:
•	40% restante de todos os links internet remotos.	CONTRATADA	
D + 105 dias	•	Aceite final 	CONTRATANTE	

10.2 - Antecipação De Eventos:

10.2.1 - Em caso de antecipação de eventos constantes no item 10.1, os eventos subsequentes serão igualmente antecipados;
10.2.2 - O percentual de conexões dedicadas instaladas em cada grupo pode ser alterado desde que se esteja adiantando estas instalações. Caso se adiante estas instalações os grupos subsequentes poderão ter um percentual menor.
	11 – ACORDOS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (ANS):

11.1 – ANS N°01 – Tempo de disponibilidade dos links internet remotos:

11.1.1 – Finalidade: Garantir que todos os links internet remotos estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
11.1.2 - Meta a cumprir (MC): 99,0% de disponibilidade mínima.
11.1.3 - Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada ou por Sistema próprio do TRE-GO;
11.1.4 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
11.1.5 - Periodicidade: Mensal;
11.1.6 - Mecanismo de Cálculo:

				         (TDP - PNF)
				ID =  ------------------ * 100 
				          	   TDP		

		onde:
•	ID = Índice de disponibilidade;
•	TDP = tempo de disponibilidade prevista do link remoto no respectivo mês em minutos;
•	PNF = Período de não funcionamento do link remoto medido no respectivo mês em minutos;

11.1.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link internet remoto;
11.1.8 - Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 11.1.8.1, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.

				DIFANS = MC - ID

		onde:
•	DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado;
11.1.8.1 – Tabela de descontos:

Faixas de Diferença	Desconto	
0 < DIFANS < 0,5	10%	
0,5 < DIFANS < 1,5	20%	
1,5 < DIFANS < 3,0	30%	
3,0 < DIFANS < 6,0	40%	
DIFANS > 6,0	50%	

11.1.9 – Sanções:
11.1.9.1 - Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).

11.1.10 – Observações:
11.1.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

11.2 – ANS N°02 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:

11.2.1 – Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
11.2.2 - Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima.
11.2.3 - Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
11.2.4 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
11.2.5 - Periodicidade: Mensal;
11.2.6 - Mecanismo de Cálculo:

				         (TDP - PIN)
				ID =  ------------------ * 100 
				          	   TDP		
		onde:
•	ID = Índice de disponibilidade;
•	TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
•	PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;

11.2.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
11.2.8 - Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 11.2.8.1, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.

				DIFANS = MC - ID

		onde:
•	DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado;

11.2.8.1 – Tabela de descontos:

Faixas de Diferença	Desconto	
0 < DIFANS < 0,5	1%	
0,5 < DIFANS < 1,5	2%	
1,5 < DIFANS < 3,0	3%	
3,0 < DIFANS < 6,0	4%	
DIFANS > 6,0	5%	

11.2.9 – Sanções:
11.2.9.1 - Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
11.2.10 – Observações:
11.2.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

Coordenadoria de Infraestrutura, aos 26 dias do mês de Setembro de 2017.

Leandro Pires Rabelo
Chefe da SESRE	Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura	

ANEXO I

ESTIMATIVA DE CUSTOS

1 - Lotes da Tecnologia Internet Dedicada:
Lt.	Internet dedicada – Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiandira, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires do Rio, Urutaí, Goiás, Iporá, Itapirapuã, Israelândia, Jussara, Mossâmedes, Palmeiras de Goiás.	
1	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
1	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15	R$ 2.750,00	R$ 41.250,00	
1	1.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00	
Valor Total Médio Mensal do Lote 1:	R$ 45.250,00	
Valor Total Médio Anual do Lote 1:	R$ 543.000,00	

Lt.	Internet dedicada – Sanclerlândia, Crixás, Minaçu, Niquelândia, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia, Vianópolis.	
2	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
2	2.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	16	R$ 2.750,00	R$ 44.000,00	
2	2.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	8	R$ 4.000,00	R$ 32.000,00	
Valor Total Médio Mensal do Lote 2:	R$ 76.000,00	
Valor Total Médio Anual do Lote 2:	R$ 912.000,00	

Lt.	Internet dedicada – Estrela do Norte, Formoso, Mara Rosa, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Anicuns, Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Ivolândia, Nazário, Paraúna.	
3	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
3	3.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14	R$ 2.750,00	R$ 38.500,00	
3	3.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	3	R$ 4.000,00	R$ 12.000,00	
Valor Total Médio Mensal do Lote 3:	R$ 50.500,00	
Valor Total Médio Anual do Lote 3:	R$ 606.000,00	

Lt.	Internet dedicada – Araçu, Itauçu, Orizona, Petrolina, Taquaral, Corumbaíba, Cumari, Joviânia, Panamá, Pontalina, Santa Cruz de Goiás, Varjão, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Turvânia.	
4	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
4	4.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15	R$ 2.750,00	R$ 41.250,00	
4	4.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	2	R$ 4.000,00	R$ 8.000,00	
Valor Total Médio Mensal do Lote 4:	R$ 49.250,00	
Valor Total Médio Anual do Lote 4:	R$ 591.000,00	

2 – Expectativa de contratação dos Lotes da Tecnologia Internet Dedicada:
Lote	Cenário de melhor relação entre custo e benefício. 	
1	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14	R$ 2.750,00	R$ 38.500,00	
1	1.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00	
2	2.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14	R$ 2.750,00	R$ 38.500,00	
2	2.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	2	R$ 4.000,00	R$ 8.000,00	
3	3.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	13	R$ 2.750,00	R$ 35.750,00	
3	3.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00	
4	4.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14	R$ 2.750,00	R$ 38.500,00	
4	4.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00	
Valor total médio mensal:	R$ 171.250,00	
Valor total médio anual:	R$ 2.055.000,00	

ANEXO II
	1 - LOCALIDADES DEFINIDAS PARA INSTALAÇÃO DOS LINKS DE ACESSO À INTERNET:

1.1 – Lote 01 – Municípios: Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiandira, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires do Rio, Urutaí, Goiás, Iporá, Israelândia, Itapirapuã, Jussara, Mossâmedes, Palmeiras de Goiás.

Itens do lote	Município	Endereço	CEP	
1.1	Bom Jesus de Goiás	Avenida Goiás, nº 779, Bairro Alvorada, Bom Jesus de Goiás	75570-000	
1.1	Edéia	Av. Joaquim Vital, Qd. 02, Lt 05, Residencial Fenix, Edéia – Go (Ed. Do Fórum)	75940-000	
1.1	Goiandira	Rodovia Go-210, Km 1, Setor Industrial, Goiandira-Go	75740-000	
1.1 e 1.2	Goiatuba	Rua Minas Gerais, 265, Setor Central, Goiatuba – Go	75600-000	
1.1	Ipameri	Rua Coronel João Vaz, N.º 04, Centro, Ipameri – Go	75780-000	
1.1	Piracanjuba	Av. Boulevard Dos Eucaliptos, Área Pública Municipal 2a, Qd. 2, Resid. Recanto Dos Bosques, Piracanjuba-Go	75640-000	
1.1	Pires do Rio 	Rua Dr. Chequer Saud, S/N, Qd.01, Lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires Do Rio – Go	75200-000	
1.1	Urutaí	Rua 3 N. 05, Bairro Vista Alegre, Urutaí – Go	75790-000	
1.1	Goiás	Rua "A", Qd.19, Lt.02, Setor Aeroporto, Goiás – GO	76600-000	
1.1	Iporá	Rua Presidente Kennedy, Qd. 67 B, Lt. 05, Setor Central, Iporá-GO	76200-000	
1.1	Israelândia	Rodovia GO-060, esq. com Av. Rio Claro, Qd. 13, Lt. 1-5, Centro, Israelândia – GO	76205-000	
1.1	Itapirapuã	Rua 20, Qd. 78, Lts. 04/11, Setor Rodoviario, Itapirapuã – GO (Ed. do Fórum)	76290-000	
1.1	Jussara	Rua Rebouças, nº 685, Setor São Francisco, Jussara – GO (Ed. do fórum)	76270-000	
1.1	Mossâmedes	Go 164 Km 2, Setor Adolfo Bezerra De Menezes, Mossâmedes – Go	76150-000	
1.1	Palmeiras de Goiás 	Av. Goias esq. C/ rua 04, s/n, Setor Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás – GO	76190 000	

1.2 – Lote 02 – Municípios: Sanclerlândia, Crixás, Minaçu, Niquelândia, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia, Vianópolis.

Itens do lote	Município	Endereço	CEP	
2.1	Sanclerlândia	Av. 5 de Janeiro, esq. com Av. X, Qd. M, Lts. 07/15, Setor Planalto, Sanclerlândia – GO	76160-000	
2.1 e 2.2	Crixás 	Av Das Oliveiras, Qd 23, Esq C/ Rua 2.019, Setor Novo Horizonte, Crixás – Go	76510-000	
2.1	Minaçu	Rua I, Quadra 16, Nº 60 - Conjunto Habitacional Primavera, Minaçu – Go	76450-000	
2.1 e 2.2	Niquelândia	Avenida Brasil, esquina com a Rua A, Área 03, Setor Central  -  Niquelândia-GO	76420-000	
2.1 e 2.2	Abadiânia	Praça da Matriz, Quadra 60, lote 06, Centro, Abadiânia – GO (Ed. do Fórum)	72940-000	
2.1	Bela Vista de Goiás	Rua ipiranga, qd 02, lt 18, setor lúcia alice, bela vista de goiás – go	75240-000 	
2.1 e 2.2	Goianápolis	Av. Nossa senhora aparecida qd. 12, bairro vitória, goianápolis – go (ed. do fórum)	75170 000	
2.1	Goianira	Rua itajá, qd 07, s/n - Setor Verdes Mares II, goianira – GO (prédio do fórum)	75370-000	
2.1	Guapó	Praça João Rassi, 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó – GO (Ed. Do Fórum)	75350-000	
2.1 e 2.2	Hidrolândia	Av. Airton Gonzaga Miranda, Qd. AP-6, Lt. 1, Bairro Nazaré, Hidrolândia – GO	75340-000	
2.1 e 2.2	Inhumas	Rua Raul Caetano Leal, Lote 02, Setor Nipo-Brasileiro, Inhumas-GO	75400-000	
2.1 e 2.2	Itaberaí	Rua Mestre Virgílio, nº 236, Setor Central, Itaberái-GO	76630-000	
2.1	Leopoldo de Bulhões	Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, Leopoldo de Bulhões – GO	75190-000	
2.1	Nerópolis	Rua Dom Pedro I, esq. c/ José Bonifácio, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis – GO (Ed. do Fórum)	75460-000	
2.1 e 2.2	Silvânia	Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lote 10/22, Park Residencial Anchieta, Silvânia – GO (Ed. do Fórum)	75180-0004	
2.1	Vianópolis	Rua Gonçalves, n.º 148, Vila Mutirão, Cep: 75.260-000 (Ed. do Fórum)	75260-000	

1.3 – Lote 03 – Municípios: Estrela do Norte, Formoso, Mara Rosa, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Anicuns, Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Ivolândia, Nazário, Paraúna.

Itens do lote	Município	Endereço	CEP	
3.1	Estrela do Norte	Rua São João, Qd. 10b, Setor Sol Nascente, Estrela Do Norte-Go (Ed. Do Fórum)	76485-000	
3.1	Formoso	Rua Jose Alves De Araujo, N. 220, Centro, Formoso-Go	76470-000	
3.1	Mara Rosa	Praça José Maurício De Moura, N.º 1089, Centro, Mara Rosa – Go (Ed. Do Fórum)	76490-000	
3.1 e 3.2	Mozarlândia	Rua Alfredo Camões De Araújo, Qd. 01, Lt. 12, Setor Camões, Mozarlândia-Go	76700-000	
3.1 e 3.2	São Miguel do Araguaia 	Av. Maranhão C/ Rua 10, Qd. 101. Setor Bosque Da Saude, São Miguel Do Araguaia – Go	76590-000	
3.1 e 3.2	Anicuns	Av. Tocantins, nº 1.101, salas 103 e 104, Shopping Pigalle, Centro, Anicuns-GO	76170-000	
3.1	Aragarças	Rua Apolinário Lopes da Silva, n.º 70, Vila Ceará, Aragarças – GO (Ed. Do Fórum)	76240-000	
3.1	Aurilândia	Praça da Matriz, 316, Centro, Aurilândia-GO (Ed. do Fórum)	76120-000	
3.1	Caiapônia	Av. Manoel Dias Marques, Quadra 62, Lote 27, Setor Nova Caiapônia, Caiapônia – GO (Ed. do Fórum)	75850-000	
3.1	Fazenda Nova	Avenida Brasília, quadra 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO (Ed. do Fórum)	76220-000	
3.1	Firminópolis	RUA 2, N. 40 (SETOR DA JUSTIÇA), Centro, Firminópolis – GO	76105-000 	
3.1	Ivolândia	Avenida Rio Claro, n. 92, Centro, Ivolândia – GO (Ed. do Fórum)	76130-000	
3.1	Nazário	PRAÇA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA, n. 44, Centro, Nazário - GO (Ed do Fórum)	76180-000	
3.1	Paraúna	Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, Paraúna -GO	75980-000	

1.4 – Lote 04 – Municípios: Araçu, Itauçu, Orizona, Petrolina, Taquaral, Corumbaíba, Cumari, Joviânia, Panamá, Pontalina, Santa Cruz de Goiás, Varjão, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Turvânia.

Itens do lote	Município	Endereço	CEP	
4.1	Araçu	Rodovia go-222, qd. 01, lt. 05, setor sol nascente, araçu – go (ed. do fórum)	75410-000	
4.1	Itauçu	Rua Francisco Teixeira Barbosa, Qd. 14, Lt. 01, Setor Ary Demosthenes Almeida, Itauçu-GO	75450-000	
4.1	Orizona	Rua D, s/n, Centro, Orizona – GO (Ed. do Fórum)	75280-000	
4.1	Petrolina de Goiás	Av. Tennyson Jube de Oliveira, qd 03, lt 01, Centro, Petrolina de Goiás – GO (Ed. do Fórum)	75480-000	
4.1	Taquaral de Goiás	Rua Faustino Lino de Araújo, n.º 721, Centro, Taquaral de Goiás – GO (Ed. do Fórum)	76640-000	
4.1	Corumbaíba	Rua Cumari, Setor Boa Vista, Corumbaíba-Go (Ed. Do Fórum)	75680-000	
4.1	Cumari	Rua Serafim Agapito, N.º 200, Centro, Cumari-Go (Ed. Do Fórum)	75760-000	
4.1	Joviânia	Rua Ademar Luiz De Miranda, Q32, L1, Centro, Joviânia – Go (Ed. Do Fórum)	75610-000	
4.1	Panamá	Rua Alvino Marques, Qd. 14, Lt. 01, S/N, Centro, Panamá – Go (Ed. Do Fórum)	75580-000	
4.1 e 4.2	Pontalina	Av. Comercial, Qd. 4-A, Lt. 01, Setor Aeroporto, Pontalina – Go	75620-000	
4.1	Santa Cruz de Goiás 	Rua Jair Silva Guimarães esquina com Rua Joaquim Rodrigues Alves, Qd. 03, Lt.01/10,Residencial Morumbi, Santa Cruz de Goiás	75220-000	
4.1	Varjão	Rua 11 esq. c/ Rua 6, Qd.APM3, Lt.Área I, Residencial Dona Zizinha, Varjão-GO	75355-000	
4.1	Piranhas	Av. Lázaro Teodoro, n°. 849, Setor Palmares, Piranhas - GO	76230-000	
4.1 e 4.2	São Luís de Montes Belos	Rua Rio Claro, n. 1619, Setor Rodoviário, São Luis de Montes Belos – GO	76100-000	
4.1	Turvânia	Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia – GO (Ed. do Fórum)	76110-000	

ANEXO II

Modelo de Proposta

O modelo de proposta/planilha a seguir deve ser preenchido pela licitante vencedora em cada lote/grupo de acordo com o lance final ofertado.
Modelo de planilha de preços:
Tecnologia Internet Dedicada - LOTE ZZ	
Item	DESCRIÇÃO DOS LINKS	Valor Mensal do link (R$)	Quantidade	Valor Total Mensal (R$)	Valor Total Anual
(R$)	
ZZ.1	Link de dados com velocidade de V1 Mbps					
ZZ.2	Link de dados com velocidade de V2 Mbps					
ZZ.N	Link de dados com velocidade de VN Mbps					
Valor Total Mensal dos Links=			
Valor Total Anual do Lote=		

As informações a seguir são prestadas no sentido de auxiliar nas aplicações das planilhas de preços para todos os lotes nos contratos a serem firmados com a(s) CONTRATADA(s):
1 - A coluna “DESCRIÇÃO DOS LINKS” cita o serviço que está sendo discriminado e a respectiva velocidade (V1, V2, VN);
2 - A coluna “Quantidade” informa a quantidade máxima do respectivo serviço que poderá ser utilizada durante a vigência da Ata de Registro de Preços. O CONTRATANTE não terá nenhuma obrigação de solicitar instalação do total de links constantes da coluna “Quantidade”, até porque a quantidade foi estimada para atender o Tribunal, as Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento ao Eleitor;
3 - A variedade de velocidades definidas para os Lotes, tem o objetivo de flexibilizar a mudança de velocidade dos links, de acordo com a demanda e a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE, bem como, para facilitar a viabilidade técnica da CONTRATADA quanto à disponibilidade de portas para atender a demanda solicitada;
4 - A coluna “Valor Total Mensal (R$)” refere-se ao montante mensal que deverá ser pago à CONTRATADA, caso esteja sendo utilizado o quantitativo especificado na coluna “Quantidade”;
5 - O pagamento será feito somente sobre os Links solicitados e instalados;

ANEXO III 

 	MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços nº _______/2017

Aos _____ dias do mês de ____________ do ano de 20__, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica n.º 300 Centro, CEP 74003-010, nesta Capital, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXXXXXXXXXXXX, R.G. n.º xxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº. XXXXX, doravante denominado TRE/GO, e a empresa xxxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o número xxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxx, endereço eletrônico________, CEP  xxxxxx Fone/Fax xxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, neste ato representada por seu representante legal, Senhor(a)___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. ___________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. ____________________________, doravante denominada FORNECEDOR, com supedâneo na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014, firmam a presente Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Eletrônico nº xx/2017, que foi processado nos autos do Procedimento Administrativo Digital nº 6592/2017, a qual se constitui documento vinculativo e obrigacional às partes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente registro de preços tem por objeto a expectativa de contratação futura e eventual de serviços de telecomunicações para prover comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, as Zonas Eleitorais do Estado de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor, através de links de acesso à Internet, com uso de tecnologia VPN, conforme quadro abaixo: 
Lt.	Municípios:  Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiandira, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires do Rio, Urutaí, Goiás, Iporá, Itapirapuã, Israelândia, Jussara, Mossâmedes, Palmeiras de Goiás.	
1	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15			
	1.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1			
Valor Total Mensal do Lote 1:		
Valor Total Anual do Lote 1:		

Lt.	Municípios: Sanclerlândia, Crixás, Minaçu, Niquelândia, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia, Vianópolis.	
2	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	2.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	16			
	2.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	8			
Valor Total Mensal do Lote 2:		
Valor Total Anual do Lote 2:		

Lt.	Municípios:  Estrela do Norte, Formoso, Mara Rosa, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Anicuns, Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Ivolândia, Nazário, Paraúna.	
3	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	3.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14			
	3.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	3			
Valor Total Mensal do Lote 3:		
Valor Total Anual do Lote 3:		

Lt.	Municípios:  Araçu, Itauçu, Orizona, Petrolina, Taquaral, Corumbaíba, Cumari, Joviânia, Panamá, Pontalina, Santa Cruz de Goiás, Varjão, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Turvânia.	
4	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	4.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15			
	4.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	2			
Valor Total Mensal do Lote 4:		
Valor Total Anual do Lote 4:		

1.2. As quantidades que vierem a ser contratadas serão definidas no Pedido de Contratação, na respectiva Nota de Empenho e no contrato.
 
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar os serviços objeto desta Ata de Registro de Preços, sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
 
1.4. Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, todas as condições do Pregão Eletrônico n° xx/2016.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
 
2.1. A vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
3.1. Havendo a necessidade de contratação dos serviços, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/GO emitirá o Pedido de Contratação e solicitará a emissão da respectiva Nota de Empenho de Despesa e formalização do contrato, os quais serão encaminhados ao Fornecedor.
3.2. As contratações serão realizadas de acordo com os Pedidos de Contratação e respectiva Nota de Empenho.
3.3. A adesão à ata de registro de preços está limitada ao demais Tribunais Regionais Eleitorais e aos Órgãos participantes do FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás).

3.4. Os procedimentos de adesão a Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 8.250/2014.
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/GO
 
4.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás obriga-se a:
 
a) gerenciar a presente Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço registrado, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços, observada a classificação dos fornecedores;
 
b) solicitar ao Fornecedor, quando necessário, a contratação prevista nesta Ata de Registro de Preços, informando os dados necessários dos serviços, zelando pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento;
 
c) convocar o Fornecedor, via fax, e-mail ou telefone, para retirada do Pedido de Compra,  da respectiva Nota de Empenho ou assinatura do contrato;
 
d) observar para que, durante a vigência da presente Ata de Registro de Preços, sejam mantidas pelo Fornecedor todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
 
e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado;
 
f) efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no edital, nesta Ata de Registro de Preços e no Contrato;
 
g) comunicar ao Fornecedor qualquer falha apresentada nos serviços contratados, exigindo-lhe a imediata correção;
 
h) acompanhar e fiscalizar, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação, o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata de Registro de Preços e no contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
 
5.1. Prestar, durante o seu prazo de vigência, de acordo com as especificações constantes no Edital e da sua proposta, mediante solicitação formal, através de Pedido de Contratação, Nota de Empenho e contrato, os serviços objeto desta Ata de Registro de Preços.
 
5.2. Cumprir os prazos e as condições de prestação dos serviços.
 
5.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo TRE/GO.
 
5.4. Manter-se, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, em consonância com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
 
6.1. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato; 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
 
7.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser revistos nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado.   
 
7.1.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
 
7.2. O TRE/GO fará trimestralmente levantamento dos preços praticados no mercado, visando aferir se os preços registrados nesta Ata apresentam-se vantajosos para a Administração.
 
7.2.1. Constatando-se que os preços inicialmente registrados tornaram-se superiores aos praticados no mercado, o TRE/GO convocará o Fornecedor para negociar a redução dos preços e sua adequação à realidade mercadológica.
 
7.2.2. Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.
 
7.2.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor, mediante requerimento devidamente acompanhado de documentos que comprovem a majoração, não puder cumprir o compromisso assumido, o TRE/GO poderá liberá-lo da obrigação, sem a aplicação de penalidades, desde que o requerimento seja protocolado antes que ocorra a emissão do Pedido de Contratação e da respectiva nota de empenho.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO GERENCIAMENTO DA ATA
 
8.1. O gerenciamento da ata ficará a cargo da Seção de Licitações e Compras e a fiscalização das obrigações assumidas caberá a servidores designados pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/GO, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
9.1. Qualquer descumprimento das condições desta Ata de Registro de Preços sujeitará o Fornecedor, garantida a prévia defesa e o contraditório, a multa de mora calculada sobre o valor do Pedido de Contratação, da Nota de Empenho ou do contrato, sem prejuízo das demais sanções prevista em lei, neste instrumento, no edital da licitação do qual resultou esta Ata ou no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
 
10.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado quando:
 
10.1.1. descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
 
10.1.2. não retirar a autorização de compra, a respectiva nota de empenho ou assinar o contrato no prazo estabelecido pelo TRE/GO, sem justificativa;
 
10.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
 
10.1.4. estiverem presentes razões de interesse público. 
 
10.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no subitem anterior, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do TRE/GO.
 
10.3. O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.
 
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento do registro de preço, não o desobriga da contratação dos serviços, até a decisão final do TRE/GO, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento.
 
10.4.1. O TRE/GO poderá aplicar as penalidades previstas neste instrumento e em lei, caso as razões do pedido de cancelamento do registro de preços não forem aceitas e houver recusa do Fornecedor em contratar os serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
 
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, sendo vedada modificação quantitativa, nos termos da alínea “b” do Inciso I do citado dispositivo legal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
 
Para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, é competente o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, com sede nesta Capital.
 
Nada mais havendo, é lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, será impressa em duas vias de igual teor que serão assinadas pelo TRE/GO e pelo Fornecedor.
 
Desembargador xxxxxxxxxxxxxxx
Presidente do TRE/GO
 
Sr. Xxxxxxxxxxxxx
Xxxxxxx Ltda.
 
Testemunhas:
 Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx                                 Xxxxxxxxxxxxx
CPF:                                                         CPF:

ANEXO IV
Minuta do Contrato  

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER A COMUNICAÇÃO DE DADOS ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL DE GOIÁS, AS ZONAS ELEITORAIS E OS POSTOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX– expedida pela XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  XXXXXXX e, de outro lado, a XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, Cep: XXXXXXX telefone: XXXXXXX, E-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada pelo XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, com aplicação subsidiária da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e na Instrução Normativa Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26 de Maio de 2017, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de  telecomunicações para prover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e, as Zonas Eleitorais de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor, através de links de acesso à Internet, com uso de tecnologia VPN, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XX.
Parágrafo único -  Na ocorrência de fatos supervenientes, impossíveis de previsão na época do planejamento da contratação, poderá haver alterações qualitativas e/ou quantitativas no presente instrumento.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, do qual originou-se a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX, constante sob o documento de n.º XXXX no Processo Administrativo Digital n.° XXX/XXX e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na ARP TRE-GO nº XX/XXX e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições da ARP TRE-GO nº XX/XXX e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXX, iniciado a execução dos serviços contratados nas datas estipuladas no Termo de Referência, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial; 
II - executar os serviços em datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
III - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
IV – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
V - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores; 
VI – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VII - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VIII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
IX – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
X – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XI - cuidar para que todos os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XII – Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) Eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) O fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XIII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XV – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual;
XVI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XVII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVIII – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar:
a) Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. 
b) Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XIX - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XX - fornecer, aos empregados, os crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individuais - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras etc), bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII - arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste Ajuste, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XXIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIV - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX; 
XXVI -  assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXIX - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXX - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, observando-se:
a) que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não elidindo tal dever trabalhista qualquer atraso na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido;
XXXI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento, não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total mensal de R$ XXXX (XXXXXXXXXXX), perfazendo o valor total anual de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), conforme abaixo discriminado:

Lt.	Municípios:  Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiandira, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires do Rio, Urutaí, Goiás, Iporá, Itapirapuã, Israelândia, Jussara, Mossâmedes, Palmeiras de Goiás.	
1	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15			
	1.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1			
Valor Total Mensal do Lote 1:		
Valor Total Anual do Lote 1:		

Lt.	Municípios: Sanclerlândia, Crixás, Minaçu, Niquelândia, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia, Vianópolis.	
2	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	2.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	16			
	2.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	8			
Valor Total Mensal do Lote 2:		
Valor Total Anual do Lote 2:		

Lt.	Municípios:  Estrela do Norte, Formoso, Mara Rosa, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Anicuns, Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Ivolândia, Nazário, Paraúna.	
3	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	3.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	14			
	3.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	3			
Valor Total Mensal do Lote 3:		
Valor Total Anual do Lote 3:		

Lt.	Municípios:  Araçu, Itauçu, Orizona, Petrolina, Taquaral, Corumbaíba, Cumari, Joviânia, Panamá, Pontalina, Santa Cruz de Goiás, Varjão, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Turvânia.	
4	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Médio Mensal	Valor Total Médio Mensal	
	4.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	15			
	4.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	2			
Valor Total Mensal do Lote 4:		
Valor Total Anual do Lote 4:		

Parágrafo único - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos dos valores contratados serão efetuados pelo CONTRATANTE mediante Fatura com código de barras, operacionalizados no SIAFI, por intermédio de ordem bancária, tipo “OB-FATURA”, até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da apresentação da respectiva fatura.
§ 1º O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal, que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no presente certame e seja previamente comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 2º Em caso de não cumprimento do Acordo de Nível de Serviços (ANS) contratado, constante do item 11 do Termo de Referência, a CONTRATADA deverá promover, na parcela do mês seguinte, redução do valor a ser faturado seguindo as regras contidas naquele ANS, cumprindo-se observar:
I - A redução do valor a ser faturado não inibe a aplicação das penalidades previstas neste instrumento de contrato.
§3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação, observando:
I - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o CONTRATANTE providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.				 
II -  O prazo a que se refere o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
III - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
IV - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
V - Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
 VI - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".
§ 4º A Coordenadoria de Infraestrutura do CONTRATANTE atestará a nota fiscal/fatura, encaminhando-a para apreciação e pagamento.
§ 5º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira;
§6º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA, os valores correspondentes a multas ou indenizações aplicadas nos termos deste contrato.
§7º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o CONTRATANTE sujeitar-se-á, cumulativamente, às seguintes penalidades:
I – Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento;
II – Taxa de compensação financeira calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438

TX = Percentual de taxa anual = 6%.

	
	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXX (XXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços registados na presente contratação são fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste. Somente após esse período os valores poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;
§1º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva realidade mercadológica;
§ 2º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados da garantia contratual prestada pela mesma.
§ 10º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento dos valores devidos a título de multas, indenizações e ressarcimentos, os mesmos serão cobrados mediante descontos em eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

§ 11. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer da utilização da garantia contratual e de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.

§ 12. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 13. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

	
	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrada sob o número XX/XXXX, respeitados todos os dispositivos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n.º 5.450/05, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE e juntando cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n°6592/2017.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

XXXXXXX
Presidente do TRE/GO

	XXXXXXX
	CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________