UASG 070023

AMPLA PARTICIPAÇÃO

1.3 Em caso de divergência 

		DESCRIÇÃO	QTD ANUAL ESTIMADA	
ÚNICO	1	Assinatura de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais	48	
	2	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	12	
	3	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	138.240	
	4	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	39.840	
	5	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	85.200	
	6	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	5.388	
	7	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais de voz *	4	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos E1.

www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.

4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.

5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;

5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;

5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.12 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.14 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.15  Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.16 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.16.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA

6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é recomendável para o correto dimensionamento dos custos e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas.
6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.1.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão. 

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017. 
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO

11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
http://www.portaldatransparencia.gov.br) 
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais, e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.

12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;

12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2  Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida. 
13.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do , relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo 

13.7.1 Habilitação jurídica:

www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

13.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

13.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

13.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, e se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou, se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

13.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.7.5.2.2Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

		

		

		

13.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.7.6 Qualificação técnica:

13.7.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.7.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.

13.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2  Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO 

17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

20. DOS ENCARGOS 
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:

20.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:

20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

23.1.4 Não manter a proposta;

23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada 
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de 
27.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.19.2 ANEXO II – Estimativa de Preços;
27.19.3 ANEXO III – Modelo de Proposta;

28. DO FORO

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Presidente da CPL em substituição

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado  (STFC),   nas modalidades Local e Longa Distância Nacional  (LDN), e serviço de utilidade pública 148, para o atendimento à Sede do TRE-GO e Fórum Eleitoral de Goiânia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Fornecimento de 03 (três) troncos digitais bidirecionais E-1, com 30 (trinta) canais de voz cada, para a interligação da Rede Pública de Telefonia à Central Privada de Comutação Telefônica Dígitro NGC Evolution E - Nº de Série 00565635 - OP 816/2011, instalada na Sede deste Tribunal (Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10);
1.1.2. Fornecimento de 01 (um) tronco digital bidirecional E-1, com 30 (trinta) canais de voz, para a interligação da Rede Pública de Telefonia à Central Privada de Comutação Telefônica Alcatel-Lucent, modelo OmniPCX Enterprise Anatel nº 0765-03-0168, nº de Série ZSR01407000274, instalada no Fórum Eleitoral de Goiânia (Avenida T-1 com Rua T-52, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-GO. CEP 74.215-022);
1.1.3. Fornecimento de faixa de numeração DDR correspondente a 400 (quatrocentos) ramais, sendo os primeiros 300 (trezentos) para a Sede do TRE-GO e os 100 (cem) restantes para o Fórum Eleitoral de Goiânia;
1.1.4. Fornecimento do Serviço de Utilidade Pública 148, Tele-Eleitoral, exclusivamente para a cidade de Goiânia, em um número de ramal a ser definido na faixa de numeração DDR utilizada por este Regional;
1.1.5. Planilha descritiva dos serviços e do perfil de tráfego telefônico consolidado nos troncos digitais bidirecionais E1 utilizados em Goiânia:
Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) via troncos E1 às Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás localizadas em Goiânia – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	
1	27731	Assinatura de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais	Mensal	4	48	
2	26107	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	
3	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	11.520	138.240	
4	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	3.320	39.840	
5	26131	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	7.100	85.200	
6	26140	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	449	5.388	
7	26085	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais de voz *	Eventual	  	4	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos E1.
  
1.1.6. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.2. , sem dedicação exclusiva de mão de obra;
1.3. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário, uma vez que permite o pagamento pelos serviços efetivamente executados e justifica-se pela dificuldade de definir-se, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço;
1.4. O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, por interesse das partes, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993.

2.1. A necessidade da utilização da comunicação telefônica com o público externo e entre Unidades da Justiça Eleitoral, possibilitando assim a execução das atividades inerentes à continuidade da missão desta Especializada;
2.2  A interrupção do STFC apresenta o potencial de grave comprometimento das atividades fins deste Regional.

3.1 A promoção da continuidade do STFC nas modalidades Local e LDN, e Serviço de Utilidade Pública 148, para o atendimento à Sede do TRE-GO e Fórum Eleitoral de Goiânia, e dessas duas Unidades com outros órgãos da Administração Pública e a população em geral.

4.1. A descrição da solução como um todo, abrange a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado  (STFC), nas modalidades Local e LDN, bem como o Serviço de Utilidade Publica 148.
4.1.1. Serão utilizados 300 (trezentos) ramais através de uma Central Privada de Comutação Telefônica, CPCT, composta por 3 (três) entroncamentos bidirecionais E1, 90 (noventa) canais de voz, Discagem Direta a Ramal  (DDR), na Sede do TRE-GO;
4.1.2. Serão utilizados 100 (cem) ramais através de uma Central Privada de Comutação Telefônica, CPCT composta por 1 (um) entroncamento bidirecional E1, 30 (trinta) canais de voz, DDR, no Fórum Eleitoral de Goiânia;
4.1.3. O tridígito 148 será vinculado a um número telefônico da Justiça Eleitoral em Goiânia dentro da faixa 62-3920-4001 a 62-3920-4300, que abriga um grupo de ramais de tamanho variável e que atende às chamadas destinadas ao Tele-Eleitoral geradas por teminais tefônicos exclusivamente dentro da cidade de Goiânia.

5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
5.1.1. A contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades LDN, bem como o Serviço de Utilidade Pública 148, por meio de 4 (quatro) entroncamentos digitais bidirecionais E1 com 30 (trinta) canais de voz cada, em conformidade com a Lei Geral de Telecomunicações, demais normas regulamentares emitidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL, e Código de Defesa do Consumidor;
5.1.2. Serão utilizados 300 (trezentos) ramais através de uma CPCT, composta de 3 (três) entroncamentos digitais bidirecionais E1, 90 (noventa) canais de voz, na Sede do TRE-GO e 100 (cem) ramais através de uma CPTC composta por 1 (um) entroncamento digital bidirecional E1, 30 (trinta) canais de voz, instalada no Fórum Eleitoral de Goiânia.
5.1.3. A estimativa de consumo por minutagem servirá de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não gerando qualquer obrigação para o TRE-GO, que pagará pelos minutos efetivamente utilizados;
5.1.4. Trata-se de serviço de natureza contínua pois, pela sua essencialidade, visam garantir a continuidade da comunicação por voz entre servidores, e desses com o público externo, assegurando o funcionamento das atividades finalísticas da Justiça Eleitoral, de modo que sua interrupção poderá comprometer a prestação do atendimento ao público e o cumprimento da missão institucional deste Regional;
5.1.5. , a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993.;
5.1.6. Visando o atendimento a critérios de sustentabilidade, a Contratada deve adotar boas práticas de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, tais como racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade e racionalização/economia no consumo de energia e água;
5.1.7. Não há necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas no caso específico da contratação dos serviços de telefonia, uma vez que as técnicas utilizadas são de domínio comum, conhecidas da grande maioria, senão de todas as empresas do ramo e não há propriedade intelectual a proteger.
5.2. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
5.3  A licitante deverá estar habilitada pela ANATEL para prestar todos os serviços exigidos neste Termo de Referência;
5.4. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas neste TR nos itens 13 e 14.

6.1.  sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

7.1. A apresentação da proposta a ser formulada deverá ser por preço global e, necessariamente, contemplará os serviços discriminados para as Unidades apresentadas na planilha constante no Anexo I  deste Termo de Referência;
7.2. Os quantitativos de consumo informados são estimados, servindo tão somente para efeito de qualificação da melhor proposta;
7.3. Será vencedora a proposta que apresentar o menor preço, considerando-se os consumos médios mensais estimados;
7.4 Nos valores fornecidos nas planilhas de formação de preços, deverão estar incluídos todos os tributos para o STFC.

8.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante  realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 14:00 horas às 18:00 horas, mediante agendamento prévio pelo e-mail semeq-lista@tre-go.jus.br;
8.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
8.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria;
8.3. A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
8.4. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

9.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
9.1.1. O STFC compreende a realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e para telefones móveis, nas modalidades Local e Longa Distância nacional, bem como a recepção de chamadas diretamente nos ramais (Discagem Direta a Ramal - DDR) e tridígito 148;
9.1.2. Será emitida, pela Diretoria-Geral desta Casa, Ordem de Serviço indicando a data inicial para o início da prestação dos serviços contratados;
9.1.3. Embora o maior fluxo de ligações ocorra de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos entre 11:00   e 19:00, os serviços deverão estar disponíveis todos os dias da semana 24 (vinte e quatro) horas por dia;
9.1.4. Não serão disponibilizados recursos materiais ou financeiros para a execução dos serviços, exceto os valores referentes ao pagamento da fatura mensal;
9.1.5. Caso haja transferência do atual Serviço de Telefonia Fixa Comutada Local para outra operadora, esta deverá disponibilizar o serviço de Portabilidade Numérica, mantendo a atual numeração utilizada pela Sede do TRE-GO e Fórum Eleitoral de Goiânia, de acordo com a Res. n° 460 da Anatel, de 19/03/2007 - Regulamento Geral da Portabilidade;
9.2. A execução dos serviços será iniciada a partir da data indicada na Ordem de Serviço Emitida pela Diretoria-Geral do TRE-GO, na forma que segue:
9.2.1. A Contratada deverá informar as datas e horários estimados para a ativação dos serviços com uma antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;
9.2.2. Atender de forma imediata, dentro dos critérios estipulados pela ANATEL e/ou Ministério das Comunicações e demais normas do setor, aos eventuais chamados de assistência técnica, em função de problemas apresentados durante a execução dos serviços;
9.2.3. Eventuais custos relacionados com materiais, equipamentos e mão de obra, destinados à ativação dos serviços objeto deste Termo de Referência serão arcados exclusivamente pela Contratada;
9.2.4. O STFC compreende a realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e para telefones móveis, nas modalidades Local e Longa Distância nacional, bem como a recepção de chamadas diretamente nos ramais (Discagem Direta a Ramal - DDR) e tridígito 148, pormenorizados conforme segue:
9.2.4.1. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local:
1. Serviço Telefônico Fixo-Fixo na modalidade Local, assim entendidas as ligações oriundas da Área Local para telefones fixos nesta mesma área;
2. Serviço Telefônico Fixo-Móvel na modalidade Local, assim entendidas as ligações oriundas da Área Local para telefones móveis de qualquer operadora nesta mesma área.
9.2.4.2. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Longa Distância Nacional (LDN):
1. Serviço Telefônico Fixo-Fixo na modalidade Longa Distância Nacional (todos os Degraus Tarifários) que abrange as ligações originadas em telefones fixos da Área local e destinadas a telefones fixos para qualquer operadora em áreas com Código Nacional diferente da área Local, em todo o país;
2. Serviço Telefônico Fixo-Móvel na modalidade Longa Distância Nacional, que abrange as ligações originadas em telefones fixos da Área Local e destinadas a telefones móveis de qualquer operadora com Código Nacional diferente da área Local, em todo o país.
9.2.4.3. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalide Local destinado ao tridígito 148:
1.   Compreende a recepção de chamadas telefônicas locais realizadas pelo eleitor através de terminais fixos e móveis destinadas da Área Local ao tridígito 148, e a recepção dessas chamadas em um número telefônico pertencente à Justiça Eleitoral nessa mesma Área;
2. As ligações telefônicas destinadas ao serviço 148 são remuneradas pelo usuário gerador da ligação no valor de utilização da modalidade Local.
9.2.4.4. O tridígito 148 será uma máscara utilizada por outro número telefônico dentro da faixa 62-3920-4001 a 62-3920-4400, que abrigará um grupo de ramais de tamanho variável e atenderá às chamadas destinadas ao Tele-Eleitoral geradas por teminais tefônicos exclusivamente dentro da cidade de Goiânia;
9.2.4.5. O tridígito 148 de Goiânia não deverá interferir no serviço de mesma natureza prestado nas outras cidades do estado de Goiás.
9.2.5 A configuração, testes e plena ativação de todos os serviços contratados deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço citada no item 9.1.2 deste Termo de Referência.

ESPECIFICAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA	LOCALIZAÇÃO	
CPCT Dígitro NGC Evolution E - Nº de Série 00565635 - OP 816/2011
1 Interface de Música Externa (Ocupa uma posição de ramal)
1 Microcomputador - Servidor Dígitro - T6
300 Ramais Analógicos
16 Troncos Analógicos (Sinalização Padrão Telebrás - Tipo 5)
90 Canais de Voz
1 No-break Premium de 1500VA e banco com 4 baterias.	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10	
CPCT marca Alcatel-Lucent, modelo OmniPCX Enterprise Anatel nº 0765-03-0168, nº de Série ZSR01407000274
96 Ramais Analógicos
8 Troncos Analógicos
30 Canais de Voz
01 modem para telemanutenção
01 módulo de envio de bilhetes de tarifação	Fórum Eleitoral de Goiânia
Avenida T-1 com Rua T-52, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-GO. CEP 74.215-022	
  
9.3.1. A Central Telefônica localizada na Sede do TRE-GO é da marca Dígitro NGC Evolution E - Nº de Série 00565635 - OP 816/2011, com capacidade para 90 canais de voz (3 entroncamentos bidirecionais E1) e 300 ramais, compreendendo a faixa de numeração 62-3920-4001 a 62-3920-4300;
9.3.2. A Central Telefônica localizada no Fórum Eleitoral de Goiânia é da marca Alcatel-Lucent, modelo OmniPCX Enterprise Anatel nº 0765-03-0168, nº de Série ZSR01407000274, com capacidade para 30 canais de voz (1 entroncamento bidirecional E1) e 96 ramais, compreendendo a faixa de numeração 62-3920-4301 a 62-3920-4400.

9.4.1. A Contratada deverá realizar todas as configurações necessárias na sua rede quando repassar as informações necessárias para a configuração das redes das Operadoras de Telefonia Pública, incluindo a publicação da faixa de numeração e o serviço de orientação de troca de número, quando necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data indicada na Ordem de Serviço emitida pela Diretoria-Geral do TRE-GO;
9.4.2. O prazo para ativação de novos terminais será de até 15 (quinze) dias a partir da solicitação da contratante;
9.4.3. O prazo para cancelamento de terminal será de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da solicitação da contratante;
9.4.4. O prazo para mudança de número será de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação da contratante;
9.4.5. As alterações de características técnicas decorrentes de alterações nas Centrais Telefônicas, nas características de conectividade, ou em outros fatores que impliquem em reconfiguração de recursos por parte da Contratada deverão ser efetivadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação da Contratante;
9.4.6. As alterações de endereço para locais onde a Contratada já se encontra instalada e possui folga de estrutura deverão ser efetivadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação da Contratante;
9.4.7. As alterações de endereço para locais onde a Contratada já se encontra instalada e não possui folga de infraestrutura deverão ser efetivadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a contar da solicitação da Contratante.

9.5.1. A Contratada deverá prestar suporte técnico em período integral, com atendimento imediato em caso de falha, nos entroncamentos de entrada, nos entroncamentos de saída e nos demais componentes ou equipamentos de responsabilidade da Contratada;
9.5.2. Para a efetivação dos atendimentos de suporte técnico, a Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, os seguintes canais de contato:
9.5.2.1. Telefone 24 horas;
9.5.2.2. Correio eletrônico.
9.5.3. Os serviços dos canais de atendimento e suas estruturas deverão funcionar fora das instalações da Contratante;
9.5.4. Os canais supracitados serão utilizados para abertura de chamados diversos, controle de chamados em andamento, resolução de dúvidas correlatas à solução implantada e assistência técnica à equipe de tecnologia e suporte interna da Contratante, exclusivamente em relação ao escopo desta contratação;
9.5.5. O período eleitoral inicia-se no dia 15 de agosto e encerra-se em 19 de dezembro do ano  eleitoral. Durante esse período o funcionamento do TRE-GO é ininterrupto.
9.5.5.1.  Os chamados de suporte técnico durante o período eleitoral deverão ser atendidos e solucionados no prazo de até 4 (quatro) horas, no período das 07:00 até às 20:00 durante todos os 7 (sete) dias da semana, não importando se o dia da ocorrência for sábado, domingo ou feriado;
9.5.5.2. No dia de eleição, um dia antes e um dia depois (três dias por turno), o atendimento deverá ser feito em até 2 (duas) horas.
9.5.6. O período não eleitoral compreende os demais meses de vigência do Contrato.
9.5.6.1. Durante o período não eleitoral os chamados de suporte técnico deverão ser atendidos e solucionados em horário comercial, no prazo máximo de 8 (horas);
9.5.6.2. A critério do Contratante, em caso de dificuldade no cumprimento do prazo de solução do chamado, desde que motivadamente justificado, poderá ser concedido prazo adicional de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para a solução sem que haja penalização;
9.5.7. A Contratada também deverá disponibilizar um canal de atendimento para o setor de faturamento/cobrança, onde a Contratante poderá sanar dúvidas e demandar informações, com, no mínimo, as seguintes informações:
9.5.7.1 Telefone, com funcionamento de segunda a sexta das 9:00h às 18:00h;
9.5.7.2. Correio eletrônico.

9.6.1. Os serviços de telefonia serão contratados com base em quantitativos estimados, todavia os pagamentos serão realizados exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com a descrição contida na tabela apresentada no item 1.1.5. deste TR;
9.6.2. A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a fatura de prestação de serviços com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento;
9.6.3. A Contratada deverá designar formalmente um preposto, que deverá fornecer meios para ser contatado, como: e-mail, telefone fixo, telefone celular e whatsapp;
9.6.4. Caberá ao preposto: acompanhar a execução do controle e atuar como interlocutor principal da contratada junto à contratante, receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes à execução contratual, sem que exista a pessoalidade e a subordinação direta à contratante;
9.6.5. Todas as despesas envolvidas no processo de assistência técnica correrão por conta da contratada, inclusive as despesas com frete de envio e retorno de profissionais técnicos ou componentes da Solução, sem ônus adicional ao contrato;
9.6.6. A Contratada deverá promover as adequações e fornecer os materiais necessários para prover os serviços, sem ônus adicional para a Contratante. A responsabilidade da Contratada, neste item, está limitada ao fornecimento de acessórios ligados aos seus equipamentos utilizados para permitir a adequada conexão às centrais telefônicas da Contratante para fins da correta prestação do serviço contratado.
9.6.7. A Contratada deverá fornecer todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões dos Troncos de Entrada e Saída e a alocação das faixas de numeração de ramais DDR, sem ônus adicional à Contratante. A disponibilização da infraestrutura interna do prédio é de responsabilidade da Contratante e deverá estar pronta e disponível para as operadoras paraque os serviços possam ser fornecidos.
9.6.8. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

10.1 Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada  por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
10.2 A fiscalização acompanhará as atividades desempenhadas pela equipe técnica designada pela Contratada, registrando todas as informações necessárias ao bom andamento dos serviços e, se for o caso, solicitando as adequações que se fizerem necessárias;
10.3. Os mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Contratante e a Contratada serão por meio de telefone, e-mail, whatsapp, papel e reuniões;
10.4. Serão utilizados como parâmetros de verificação dos resultados o tempo de espera para a discagem do número a ser chamado, a qualidade das ligações, a continuidade dos serviços e o tempo para atendimento de demandas da Contratante;
10.5. A contratada deverá disponibilizar ferramenta on-line (conta on-line) para consulta ao detalhamento das faturas e dos serviços, com acesso aos gestores/fiscais do contrato, onde poderão visualizar o histórico das faturas e realizar a exportação dos dados;
10.6. A fatura mensal de serviços prestados emitida pela Contratada deverá ser apresentada à Contratante em documento único, e apenas em formato digital, contendo a descrição dos serviços contratados e o detalhamento das chamadas agrupado por ramal;
10.7. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a Contratada deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento;
10.8. A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com a especificação do Edital e da proposta de preços da Contratada;
10.9  A fiscalização será exercida no interesse do TRE-GO e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos;

11.1. O TRE-GO disponibilizará uma Central Telefônica, com 3 (três) circuitos E1 (90 canais de voz), marca/modelo Dígitro NGC Evolution E - Nº de Série 00565635 - OP 816/2011 em sua Sede, e uma Central Telefônica, com 1 (um) circuito E1 (30 canais de voz), marca/modelo  Alcatel-Lucent, OmniPCX Enterprise Anatel nº 0765-03-0168, nº de Série ZSR01407000274 no Fórum Eleitoral de Goiânia. Os demais materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita conexão ao ponto de entrega deverão ser disponibilizados pela Contratada, que promoverá também sua substituição quando necessário.

12.1. O perfil de tráfego das ligações telefônicas informado servirá, tão somente, de subsídio às licitantes para formulação da proposta e posterior análise daquela mais vantajosa. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
12.1.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade Local, e outros serviços correlatos a telefonia local, para as chamadas originadas das Centrais Privadas de Comutação Telefônica instaladas na Sede do TRE-GO e Fórum Eleitoral de Goiânia, com a seguinte estimativa de minutagem:
Chamadas fixo-fixo STFC – local – FF	11.520 minutos/mês	
Chamadas fixo-móvel STFC – local – FM (VC1)	3.320 minutos/mês	
  
12.1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade longa distância nacional para as chamadas originadas  das Centrais Privadas de Comutação Telefônica instaladas na Sede do TRE-GO e Fórum Eleitoral de Goiânia, com destino dentro da área geográfica do território brasileiro, com a seguinte estimativa de minutagem:
Chamadas fixo-fixo LDN	7.100 minutos/mês	
Chamadas fixo-móvel LDN (VC2 e VC3)	449 minutos/mês	
  
12.1.3. Os totais estimados servirão somente de subsídio aos licitantes na formulação de suas propostas, tendo em vista que o valor pago será o efetivamente utilizado, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com a descrição contida na tabela apresentada no item 1.1.5. deste TR;
12.1.4. Discagem Direta a Ramal – DDR para 400 (quatrocentos) ramais, sendo 300 (trezentos) para a CPCT instalada na Sede do TRE-GO e 100 (cem) para a CPCT instalada no Fórum Eleitoral de Goiânia.
12.1.5. Os serviços serão prestados:
12.1.5.1 Na Sede do TRE-GO, localizada na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10;
12.1.5.2 No Fórum Eleitoral de Goiânia, localizado na Avenida T-1 com Rua T-52, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-GO. CEP 74.215-022

13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
13.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
13.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
13.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
13.5. Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução dos serviços contratados, quando necessário;
13.5. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
13.5.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
13.5.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
13.5.3. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
13.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
13.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

14.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
14.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
14.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
14.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
14.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
14.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
14.7. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
14.8. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
14.9. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
14.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
14.11. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
14.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
14.13. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante e assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ;
14.14. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
14.15. Conforme estabelecido na Lei 12.007/09, a Contratada deverá encaminhar à Contratante a Certidão de Quitação Anual de Débito no prazo limite quando do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
14.15.1. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
14.15.2. O não envio da Declaração de Quitação sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei 8.987/95, sem prejuízo daquelas sanções previstas no contrato a ser firmado com este Regional.
14.16. Cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em especial no que se refere a implantação, operação e níveis de serviço;
14.17. Cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 426/2005 (Regulamento do STFC), no que cabível;
14.18. Implementar a portabilidade dos códigos de acesso da Contratante, nos termos garantidos pela Resolução ANATEL Nº 460/2007 e legislação subsequente
14.19. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante;
14.20. Corrigir faturas contestadas pela Contratante em um prazo máximo de 15 (quinze) dias;
14.21. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo máximo estabelecido em regulamento pela ANATEL;
14.22. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas;
14.23. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana;
14.24. Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;
14.25. Repassar à Contratante, durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da Contratada;
14.26. Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, comprovação do valor vigente das tarifas na data da emissão das contas telefônicas;
14.27. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venha a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados;
14.28. prover seus funcionários com equipamento de proteção adequados à execução dos serviços objeto da contratação, e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas quando em serviço;
14.29. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato;
14.30. Emitir Nota(s) Fiscal (is) dos serviços efetivamente prestados, apresentado – a(s) à Contratante, até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de vencimento, devidamente detalhada(s) em conformidade com as normas da ANATEL, contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada, ficando esclarecido que são vedadas: 1) a apresentação, no documento de cobrança da Contratada, de serviços outras prestadoras, e 2) a apresentação de serviços prestados pela Contratada em documento de cobrança de outra prestadora, exceto se, para qualquer dos casos, for autorizado pelo Contratante;
14.31. A fatura deverá ser mensal e individualizada por linha   (ramal), acompanhado do respectivo detalhamento dos serviços prestados, devendo ser emitidas por meio magnético ou eletrônico, nos termos das normas regulares da ANATEL;
14.32. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
14.33. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
14.34. Respeitar o sistema de segurança do Contratante e fornecer todas as informações solicitadas por ele;
14.35. Na execução dos serviços, não poderá haver interrupção das atividades normais da Contratante;
14.36. A Contratante se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital;
14.37. Indicar formalmente e por escrito, no prazo máximo de 24 horas úteis após a assinatura do contrato, junto à Contratante, um preposto idôneo, bem como seu superior imediato, com poderes de decisão para representar a Contratada, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, e que deverá responder pela fiel execução do contrato;
14.37.1. Na hipótese de afastamento do preposto definitivamente ou temporariamente, a Contratada deverá comunicar ao Gestor do Contrato por escrito o nome e a forma de comunicação de seu substituto até o fim do próximo dia útil;
14.38. Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação;
14.39. Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
14.40. Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;
14.41. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à Contratada, independente de solicitação;
14.42. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

15.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.  

16.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma  da Lei nº 8.666/1993.;
16.2. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;
16.3. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993. 
16.4. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.;
16.5. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato;
16.6. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto    de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)  ;
16.7. Durante a execução do objeto, o fiscal do contrato deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
16.8. O fiscal do contrato deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
16.9. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
16.10. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
16.11. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
16.12. O fiscal do contrato poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
16.13. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;
16.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com  a Lei nº 8.666/1993.

17.1. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá disponibilizar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
17.2.  A documentação a ser apresentada deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços de cada ramal telefônico utilizado no período considerado;
17.3.  A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
17.4. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas;  
17.5. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato;
17.6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
17.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
17.2  Critérios de Medição:
17.2.1. Suporte: Atendimento para contato e registro de ocorrência sobre o funcionamento do serviço, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;
17.2.2. Serviço: Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual mínima em 99,40% (noventa e nove por cento e quarenta centésimos) do tempo contratado para STFC;
17.2.3. Não haverá Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para esta contratação, pois as operadoras de telefonia já são submetidas a uma Agência Reguladora, com regras específicas que medem a qualidade do serviço pelo mercado.

18.1. O descumprimento ou atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência sujeitará a Contratada às penalidades estabelecidas na  Lei nº 8.666/1993 e alterações;
18.2 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela Seção de Manutenção de Equipamentos da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no 4º andar, ala A, do edifício anexo à sede do TRE-GO, ou por intermédio dos telefones (62) 3920-4191 e 3920-4167.
  
: Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura - CEIN
  
ELABORADORES:
Romeu Sales de Lima (SEMEQ)
Flávio Soares Maciel (SEMEQ)

ANEXO III
ESTIMATIVA DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD MENSAL	QTD ANUAL	Preço unitário estimado	
1	Assinatura de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais	Mensal	4	48	R$ 330,00	
2	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	R$ 82,70	
3	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo- Fixo	Minuto	11520	138240	R$ 0,02	
4	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-
Móvel (VC1)	Minuto	3320	39840	R$ 0,07	
5	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	7100	85200	R$ 0,06	
6	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	449	5388	R$ 0,07	
7	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais	Eventual	---	4	R$ 105,81	
VALOR TOTAL	R$ 28.298,40 	

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA

Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) via troncos E1 às Unidades da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás localizadas em Goiânia – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR ANUAL (R$)	
1	27731	Assinatura de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais	Mensal	4	48	Preencher	Preencher	
2	26107	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	Preencher	Preencher	
3	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	11.520	138.240	Preencher	Preencher	
4	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	3.320	39.840	Preencher	Preencher	
5	26131	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	7.100	85.200	Preencher	Preencher	
6	26140	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	449	5.388	Preencher	Preencher	
7	26085	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais *	Eventual	-	4	Preencher	Preencher	
VALOR GLOBAL	Preencher	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos E1.

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, STFC, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM FORNECIMENTO DE   TRONCOS DIGITAIS BIDIRECIONAIS E-1, FAIXAS DE NUMERAÇÃO DDR E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 148, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O  E A  

A  , por intermédio do    situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado  , neste ato representado por seu Diretor-Geral,portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX expedida pela  XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº  XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresainscrita no CNPJ sob o nº  XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, cidade: XXX  CEP: XXXXX, telefone  XXXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXX, neste ato representada por  ,  portador da Carteira de Identidade nº  XXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada    têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços continuados por execução indireta,   sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), com fornecimento de troncos digitais bidirecionais E-1, faixas de numeração DDR e serviço de utilidade pública 148, para o atendimento à sede do TRE-GO e Fórum Eleitoral de Goiânia, seguindo etapas, prescrições, exigências e descrições previstas no Termo de Referência, Anexo I do  Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem  (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX)  e nas obrigações assumidas pela    através da proposta firmada em  XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX, do Procedimento SEI nº 21.0.000009467-3, e dirigida ao  , documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade  , na forma  , registrado sob o número  , e celebrado nos termos da Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n° 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

O valor global estimado da presente contratação é de   de acordo com a proposta da  , conforme tabela abaixo:

1	Assinatura de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais	Assinatura	  48	R$  	R$    	
2	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Assinatura	12	R$  	R$    	
3	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minutos	138.240	R$  	R$    	
4	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minutos	39.840	R$  	R$    	
5

	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)Minutos	85.200	R$  	R$    		
6

	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)Minutos	5.388	R$  	R$  		
7	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional E1 com 30 canais de voz *	Eventual	4	R$  	R$  	

* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos E1.
Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidentes de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução deste contrato.
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à    dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente fornecidos.

O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo  , mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do  , em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
– no prazo máximo de até, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o    deverá atestá-la ou notificar a    para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
  o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do    -SEI;
  constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo  , da conformidade dos serviços executados;
  não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento,  por culpa exclusiva da  , até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na  Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais.
A    deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da  perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
Nenhum pagamento será efetuado à  antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo  , causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a    o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
  O  , ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
  Constatando-se a situação de irregularidade da  , o    providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
  O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
  Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da  , bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
  Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à    o contraditório e ampla defesa;
  Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a  não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
  Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do  , não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
  O    pode deduzir dos pagamentos devidos à  , nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a    não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

  Encargos moratórios;
  Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
  Valor da parcela a ser paga.
  Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

TX = Percentual da taxa anual = 6%

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho  02.122.0570.20GP.0052 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 - subitem 58 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, compromissada pela Nota de Empenho nº  20XXNE000XXX  , emitida em  XX/XX/XXXX.

O presente contrato terá vigência de  meses, contados a partir  de , podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

O  obriga-se a:
promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
  o representante do    anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
  as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do    deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
  permitir o acesso dos empregados da  em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
  fornecer à  , após assinatura do contrato, lista com a relação dos terminais telefônicos utilizados pelo TRE-GO e e-mail para envio das faruras em arquivo digital;
  notificar a  , por escrito, e-mail ou outro meio de comunicação, da ocorrência de eventuais imperfeições nos serviços prestados;
  prestar aos empregados da    as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
comunicar à    quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
  observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela  , a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem -  Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX.;
rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros
efetuar o pagamento à  , de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente à aquisição ou serviços realizados e aceitos pelo  
  Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do    poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a  a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
  Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do  para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na  Cláusula Décima   Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
Configura-se a regularidade contratual quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a irregularidade contratual, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do  Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.  
É assegurada ao    a faculdade de exigir da    a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

A    obriga-se a:
  executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo do edital do  Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
  providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do  , quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao  ;
  prestar os serviços de acordo com o padrão de qualidade e normas determinadas pela ANATEL;
  prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante;
comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
submeter previamente, por escrito, ao , para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
encaminhar ao  a Certidão de Quitação Anual de Débito no prazo limite quando do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura, conforme estabelecido na Lei nº 12.007/2009, sendo que na declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores, e o não envio de tal declaração sujeitará a às sanções previstas na Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras sanções previstas no presente instrumento;
 cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 426/2005 (Regulamento do STFC), no que for cabível;
  indicar, no prazo máximo de 24 horas após assinatura do contrato, à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura-CEIN, preposto, com nome completo, telefone e e-mail corporativo, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
  informar a Seção de Manutenção de   Equipamentos-SEMEQ e providenciar, caso seja necessário, o cadastramento dos servidores nos canais disponíveis para a comunicação de defeitos, reclamações e solicitação e cancelamento de linhas telefônicas e contestação de faturamento;
  fornecer os serviços, por 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL;
  executar a migração - portabilidade - de todos os números telefônicos fornecidos pelo  , nos termos garantidos pela Resolução ANATEL Nº 460/2007 e legislação subsequente;
repassar à , durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da ;
 realizar todas as configurações necessárias na sua rede quando repassar as informações necessárias para a configuração das redes das Operadoras de Telefonia Pública, incluindo a publicação da faixa de numeração e o serviço de orientação de troca de número, quando necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data indicada na Ordem de Serviço emitida pelo  ;
 promover as adequações e fornecer os materiais necessários para prover os serviços, sem ônus adicional para o , sendo que a responsabilidade da , neste item, está limitada ao fornecimento de acessórios ligados aos seus equipamentos utilizados para permitir a adequada conexão às centrais telefônicas do  para fins da correta prestação do serviço contratado;
 fornecer todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões dos Troncos de Entrada e Saída e a alocação das faixas de numeração de ramais DDR, sem ônus adicional ao , sendo de responsabilidade do a disponibilização da infraestrutura interna do prédio, a qual deverá estar pronta e disponível às operadoras, para que os serviços possam ser fornecidos;
  manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
  manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da    as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
  prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à , independente de solicitação;
  manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
  zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do  , atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
  cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
  cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
  arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao    ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo  , cumprindo-se observar que:
  eventuais valores devidos pela    ao    poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
  o fato de o    fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
  prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo  ;
  não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados  
  assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
  arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
  responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao    ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
  substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à  ;
  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais   trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do  ;
  comunicar, ao representante do  , quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do    e de seu preposto, a fim de que o    efetue quaisquer comunicações oficiais;
responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
não contratar, durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no  Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
  Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a    arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo  , ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata daquilo que se encontrar com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
Aoperará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o  sendo remunerados diretamente pela  que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
A inadimplência da  com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao  nem pode onerar o presente contrato.
O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da  em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
A  não poderá colocar à disposição do para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
atos de improbidade administrativa;
crimes:
contra a administração pública;
contra a incolumidade pública;
contra a fé pública;
hediondos;
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
  praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
  sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
  suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

Os preços registrados na presente contratação são fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou do orçamento a que essa proposta se referir, sendo que somente após esse período os valores poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
  
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR =  Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR =  Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP =  Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;
  
§ 1º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
 O valor referente ao custo de instalação, por constituir-se evento único, não sofrerá reajuste.

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela    quando:  
  inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
  – ensejar o retardamento da execução do objeto;
  – fraudar a execução do contrato;
  – comportar-se de modo inidôneo;
  – cometer fraude fiscal;
– descumprir a proposta.
  Se a    cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
  advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o  ;
  multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
  em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
  suspensão de licitar e impedimento de contratar com o    pelo prazo de até 2 (dois) anos;
  impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
  declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da  , que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao    dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
  Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a  :
  tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
  demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à  , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela  , o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao  , observado o princípio da proporcionalidade.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do    exigir da    ressarcimentos complementares excedentes às multas.
  As multas impostas à  , decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
  independentemente da aplicação de multa, deverá a    realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao  , decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
  para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
  as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
  Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela    serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo    à  
  Se ainda restar crédito ao  , após se valer de eventuais créditos devidos à  , ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
  Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela    ao    serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Para os fins deste contrato, entende-se:
  inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela  , seja por não mais existir utilidade para o  , seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
  mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela    por ser útil para o    caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na  Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos,  do presente instrumento.
No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a    terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o  adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da  o    poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 21.0.000009467-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica

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