JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 06/2018
PAD n° 7440/2017

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 16/02/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, que será regido pelas Leis n° 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio 2005, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de Agente de Integração, visando à administração da concessão de estágio a estudantes regulamente matriculados nas redes de ensino pública e privada nas dependências do Tribunal.

No dia 16 de fevereiro de 2018 (16/02/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), a partir do edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasnet – www.comprasnet.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de Agente de Integração, visando à seleção, através de concurso público, e a administração da concessão de estágio, nas dependências do Tribunal e Cartórios Eleitorais da Capital e Interior do Estado de Goiás, a estudantes regulamente matriculados nas redes de ensino pública e privada, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.2. Será de responsabilidade do Agente de Integração a seleção dos estagiários, obedecendo os termos da Resolução TRE/GO nº 179, de 11 de outubro de 2011, texto alterado pela Resolução TRE/GO 237/2015 e Resolução TRE/GO nº 265/2017.

1.2.1. O inteiro teor da Resolução TRE/GO nº 179/2011 (texto alterado pela Resolução TRE/GO 237/2015) poderá ser consultado através do endereço eletrônico http://www.tre-go.jus.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-tre-1.

1.2.2. A seleção dos estagiários será realizada por meio da aplicação de provas com questões objetivas.

1.2.3. O Agente de Integração não poderá cobrar taxa de inscrição do estudante que queira participar do processo seletivo.

1.2.3.1. O TRE/GO será responsável pelo custo da realização do processo de seleção, nos termos definidos no Anexo I deste Edital. 

1.3. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Portal Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 

II - DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame Agentes de Administração que:
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará:
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação: 
3.11.1. Agentes de Integração concordatário ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.11.2. Agentes de Integração suspenso de contratar com o TRE/GO; 
3.11.3. Agentes de Integração que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.6. Agente de Integração que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.
3.11.7. empresas cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.  
IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasnet, em formulário específico, contendo a Estimativa de Custo Anual do Contrato (ECA) que deverá ser obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	ECA = [(TAM% * VMB * 12) + (NCA * VC) + (VMC*(VMC/(NCA*VC))] 

onde:

	ECA      =    Estimativa de Custo Anual do Contrato;
	VMB     =    Estimativa Valor Mensal das Bolsas-Estágio
	NCA     =    Estimativa Número de Candidatos Ano 
	TAM%  =   Taxa de Administração Mensal
	VC         =   Valor por Candidato em Certame Geral
	VMC     =   Valor Mínimo por Certame Geral
	12           =   Número de Meses do Ano

4.1.1. Estima-se, no presente exercício, a concessão de bolsas no valor mensal (VMB) de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

4.1.2. De acordo com os dados das últimas seleções realizadas pelo TRE/GO, estima-se a inscrição de 3.500 (três mil e quinhentos) candidatos por ano. (NCA).

4.1.3. Os valores estimados nos subitens anteriores constituem, apenas e tão somente, subsídios às licitantes na formulação das proposta e ao pregoeiro na aferição daquela mais vantajosa ao Tribunal, não representando qualquer compromisso futuro de contratação por parte do TRE/GO. 

4.1.4. A proposta deverá conter somente duas casas decimais. 

4.1.5. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as proposta classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pela Estimativa de Custo Anual do Contrato (ECA) que deverá ser obtida mediante a aplicação da fórmula constante no item 4.1., de acordo com as estimativas informadas nos subitens 4.1.1., 4.1.2. e 4.1.3 deste Edital.
	
8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subseqüentes.

8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexeqüível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX - DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas , na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.

11.1.1.1. No caso de igualdade nos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, a licitante que ofertou o lance em primeiro lugar poderá apresentar melhor oferta.

11.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

11.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

11.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

11.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

11.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal. 

11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar pelo sistema, através da opção “Envio de Anexo”, após a solicitação do Pregoeiro(a), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo determinado pelo Pregoeiro que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

12.1.1. a licitante deverá destacar em sua proposta o percentual da taxa de administração que será praticada no contrato, o valor por candidato em certame geral e o valor mínimo por certame geral.

12.2. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos ar tigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Por tal da Transparência do Governo Federal, seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o ar tigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário).

12.3. O(a) Pregoeiro(a) examinará a Proposta de Preços da licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.

12.3.1. Para efeito de julgamento das propostas são estabelecidos os seguintes valores máximos:

a) Taxa de Administração: 4,55% (quatro vírgula cinqüenta e cinco por cento)

b) Valor por candidato em certame geral: R$ 13,00 (treze reais).

12.3.2. Será desclassificada a proposta com valor final de Taxa de Administração ou Valor por candidato em certame geral acima dos valores máximos estabelecidos no subitem 12.3.1 (alíneas “a” e “b”). 

12.3.2.1.  Entende-se por valor final aquele estabelecido após a fase de lances.

12.4. O não encaminhamento, no prazo determinado no subitem 12.1, da proposta ajustada ao lance final, implicará na não aceitação da proposta, sujeitando-se a licitante às penalidades descritas neste Edital e na legislação disciplinadora da matéria.

12.5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.6. Não se admitirá proposta que apresente valores que resultem em percentual de desconto exorbitante, incompatível com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Também não serão aceitas propostas com descontos inexpressivos ou inexistentes, assim consideradas aquelas que contiverem preços abaixo do praticado no mercado.

12.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.

12.8. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta

12.9. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.10.  Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.11. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.12. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta de preços ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, nos prazos determinados nos itens 12.1 e 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, inclusive àquelas referentes à habilitação, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a interessada deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis I  - Credenciamento; II – Habilitação jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; VI – Qualificação econômico-financeira) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;

13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.2. atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove a experiência da contratada como Agente de Integração na administração de estágios.

13.2.3. certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

13.2.3.1. As licitantes poderão obter  a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos  endereços eletrônicos do Tribunal superior  do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.3.2. A CNDT somente será exigida se a mesma não constar da Declaração do SICAF.

13.2.4. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.2.4.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
13.2.4.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
 13.2.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

13.2.4.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.5. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm.consultar_requerido.php) e  ao Cadastro de Licitantes Inidôneas, mantido pelo TCU no endereço eletrônico: htt://portal.tcu.gov.br/responsabilizacaopublica/licitante-inidoneas/.

13.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei  nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXI deste Edital.

13.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9.  Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.10.1.  Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA 

14.1. Os documentos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, por meio da opção  “Envio de Anexo”, em prazo não inferior a 120 (cento e vinte minutos) contados da solicitação do Pregoeiro, que ocorrerá após a análise e aceitação da proposta classificada em primeiro lugar.

14.2. Os documentos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, podendo ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Contratos do TRE-GO (Praça Cívica, n.° 300, edifício sede, CEP 74.003-010, Goiânia, Goiás), até o quinto dia útil imediatamente posterior ao encerramento da sessão pública ou protocolizados no Protocolo Central do TRE/GO, no mesmo prazo.

14.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.2 acima, e atender ao que segue:

14.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.3.2. apresentar a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).

14.3.3. conter a descrição detalhada dos serviços, o percentual da taxa de administração a ser praticada no contrato, o valor que será cobrado por Candidato no Certame Geral de Seleção e o Valor mínimo por Certame Geral, apurados conforme fórmula constante do item 4.1. deste edital, considerando as estimativas dos subitens 4.1.1. e 4.1.2 deste instrumento convocatório.

14.3.3.1. O percentual da taxa de administração, além de incluir todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, tais como os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam sobre o objeto licitado, também contemplará as despesas decorrentes da realização dos concursos de seleção para as Zonas Eleitorais situadas fora da Região Metropolitana de Goiânia, excetuada a aplicação das provas objetivas a cargo do TRE/GO, limitado a 04 (quatro) certames por ano de contrato.
14.3.4. Indicar o nome do representante legal que assinará o contrato, informando o número do seu CPF, da sua Carteira de Identidade, Estado Civil, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização;

17.1.4. remunerar o Agente de Integração pela realização de processos seletivos – Certame Geral, mediante a aplicação de provas objetivas ou objetivas e subjetivas;

17.1.5. remunerar, mensalmente, o Agente de Integração pela administração dos estágios, mediante o pagamento de taxa sobre o valor das bolsas estágio;

17.1.6. repassar, mensalmente, ao Agente de Integração o valor correspondente ao pagamento das bolsas e do auxílio transporte aos estagiários;

17.1.7. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.8. atuar, por meio do Coordenador de Pessoal ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. Alternativamente ao comparecimento ao TRE/GO para assinatura do contrato, referido instrumento poderá ser encaminhado por meio eletrônico (e-mail), devendo ser devolvido devidamente assinado no prazo de cinco dias úteis.

17.2.1.3.1. Considerar-se-á para efeito de contagem de prazo a data de postagem do documento.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao Coordenador de Pessoal do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão; 

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;

17.4.3. é vedada à subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico, sem a expressa autorização do TRE/GO.

XVIII – DO CONTRATO

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura.

18.2.1. A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a Administração,  limitada a 60 (sessenta) meses.    

XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Coordenador de Pessoal do TRE/GO ou, por servidor designado por ele, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato.

20.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES, conforme modelo anexo.

20.4. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.

20.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

20.6. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.7. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.8. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, fiscal ou previdenciária, sem que isso gere direito a reajustamento de preços, atualização monetária ou aplicação de penalidade ao TRE/GO.

20.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I TX= (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

XXI - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

21.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXII – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

22.1. A taxa de administração inicialmente contratada será fixa e irreajustável durante o prazo de execução do contrato, uma vez que a mesma está atrelada ao valor da bolsa estágio.

22.2. O Valor por Candidato em Certame Geral, inicialmente contratado, poderá ser reajustado anualmente, contado da data de apresentação da proposta, pela variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) ou, na falta desse, pelo índice que vier a substituí-lo.

XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

23.1.2. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.4. apresentar documentação falsa;

23.1.5. não mantiver a proposta;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.7. fizer declaração falsa;

23.1.8. cometer fraude fiscal;

23.1.9. atrasar na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito.

23.2. Para os fins do subitem 21.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

23.3. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.4. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
XXIV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br .

24.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

24.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br .

24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br , por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXV - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

25.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

25.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

25.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

25.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

25.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

25.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

25.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

25.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

25.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

25.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasnet.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

25.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I -  Termo de Referência;
ANEXO II -  Demonstrativos da Fórmula utilizada para aferição da proposta mais vantajosa
ANEXO III - Minuta do contrato.

XXVI - DO FORO

26.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 29 de janeiro de 2017.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

NÚMERO DO TR: 001/ 2017-COPS

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Celebração de contrato com Agente de Integração para administração de no máximo 52 (cinquenta e dois) estagiários entre os de nível médio e médio profissionalizante e máximo de 131 (cento e trinta e um) estagiários de nível superior para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e respectivas Zonas Eleitorais, nos termos dos incisos I e II do art. 4º da Resolução TRE/GO nº 179/2011 (texto alterado pela Resolução TRE/GO nº 237/2015)  e registro de preços para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas.
1.2 De acordo o com artigo 17 § 5° da Lei 11.788/2008, 10% (dez por cento) das vagas deverão ser destinadas às pessoas portadoras de deficiência, comprovado mediante apresentação, no ato da inscrição, de atestado médico emitido por profissional médico, com observância às normas de regência.
1.3 Não havendo candidatos classificados no total previsto no item anterior, poderão ser convocados os habilitados na seleção de ampla concorrência.
1.4 Os estudantes selecionados/estagiários devem estar matriculados e com frequência regular em instituição de educação superior ou de ensino médio.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação de Agente de Integração está prevista na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com vistas a administrar os Estágios Estudantis no âmbito desta Corte, realizando a integração Estudante - Escola - TRE/GO, sendo o Programa de Estágio de caráter continuado.
2.2	META A SER ALCANÇADA: A contratação visando assegurar o Programa de Estágio Estudantil no TRE/GO, se enquadra nos Objetivos do Planejamento Estratégico 2016/2021 de Garantir os Direitos de Cidadania e Aperfeiçoar a Gestão de Pessoas e tem como meta fomentar a celebração de estágios para suprir as vagas atualmente existentes, bem como ampliar vagas às Unidades que necessitem, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício. 
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO - QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS, ETC).
3.1 A contratada deverá comprovar a regularidade jurídica e fiscal mediante a apresentação de todos os documentos/certidões exigidos pela legislação em vigor, em especial os da Lei nº 8.666/93, mantendo tal condição durante a vigência contratual;
3.2 A comprovação da capacidade técnica deverá se dar mediante a apresentação de atestados fornecidos por órgãos públicos, para os quais a contratada mantém ou manteve contrato similar, na qualidade de Agente de Integração de Estágios e também de entidade de seleção por concurso público de provas.
3.3	GARANTIAS CONTRATUAIS. Salvo as determinadas pela legislação em vigor, não serão exigidas outras garantias contratuais.
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1	LOCAL – UNIDADES ENVOLVIDAS: Os serviços do Agente de Integração serão prestados para os estágios realizados na Sede do TRE/GO, incluindo-se seus anexos, e nas Zonas Eleitorais (Capital e Interior).
4.2	GARANTIA DOS SERVIÇOS: Verificada mediante comprovação da capacidade técnica.
4.3	DEMAIS CONDIÇÕES: Vide Anexo Único deste Termo de Referência.
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1	REGIME DE EXECUÇÃO: Prestação de Serviço de Natureza Contínua.
5.2	CRITÉRIO PARA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS (RECEBIMENTO DEFINITIVO / PROVISÓRIO): Serviços aferidos mediante frequência mensal dos estagiários atestadas pelo respectivo supervisor de estágio e repasse a esses do valor da bolsa e auxílio transporte mensal.
5.3	DEMAIS DESCRIÇÕES: Vide Anexo Único deste Termo de Referência.
6 – OBRIGAÇÕES
6.1	CONTRATADA: Vide item 10 do Anexo Único deste Termo de Referência.
6.2	CONTRATANTE: Vide item 11 do Anexo Único deste Termo de Referência

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
ETAPAS	VALOR	
Estimativa Valor Mensal da Bolsa e Auxílio Transporte aos Estagiários	R$ 149.800,00	
Estimativa Valor Taxa de Administração (4,55%) Agente de Integração	R$ 5.915,00	
Estimativa Valor por Candidato/Prova/Aplicada - Certame Geral	R$ 13,00	
Estimativa Valor Mínimo por Concurso - Certame Geral	R$ 10.000,00	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ELABORADO POR: EDSON JUNHO ALVES ALEXANDRE
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: MARCUS FLÁVIO NOLÊTO JUBÉ

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE REFERÊNCIA 001/2017 – COPS/SGP

CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL

1.	DO OBJETO
1.1	Celebração de contrato com Agente de Integração para administração de no máximo de 131 (cento e trinta e um) estagiários de nível superior e o máximo de 52 (cinquenta e dois) entre estagiários de nível médio e de nível médio profissionalizante para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e respectivas Zonas Eleitorais e definição de valor para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas objetivas.
1.2	De acordo o com artigo 17 § 5° da Lei 11.788/2008, 10% (dez por cento) das vagas deverão ser destinadas às pessoas portadoras de deficiência, comprovado mediante apresentação, no ato da inscrição, de atestado médico emitido por profissional médico, com observância às normas de regência.
1.3	Não havendo candidatos classificados no total previsto no item anterior, poderão convocados os habilitados na seleção de ampla concorrência.   
1.4	Os estudantes selecionados/estagiários devem estar matriculados e com freqüência regular em instituição de educação superior ou de ensino médio.

2.	DA CONTRATAÇÃO
1.	O contrato a ser celebrado com o Agente de Integração terá vigência de 01 (um) ano;
2.	Havendo interesse das partes, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, nos termos do inciso II do art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.	A contratação de estagiários será feita em conformidade com o número de vagas existentes e que vierem a ser criadas, levando-se em conta a dotação orçamentária e financeira disponível para cada exercício.
4.	Não será permitida contratação de um número maior de estagiários do que o estipulado neste projeto básico, que observou o limite estabelecido no art. 4º da Resolução TRE/GO nº 179, de 11 de outubro de 2011, alterada pela Resolução TRE/GO n º 237, de 12 de fevereiro de 2015. 
5.	A empresa vencedora deverá prover estagiários para a sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como para qualquer das Zonas Eleitorais.

3.	DA BOLSA DE ESTÁGIO E CARGA HORÁRIA
3.1	O valor da bolsa de estágio será de:
-	R$ 500,00 (quinhentos reais) para estagiários do Nível Médio, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
-	R$ 700,00 (setecentos reais) para estagiários do ensino médio profissionalizante, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; e
-	R$ 1.000,00 (mil reais) para estagiários do ensino superior, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
3.2	Os valores das bolsas poderão ser reajustados, anualmente, a partir de 2019, por decisão do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 25 da Resolução TRE/GO nº 179/2011, mediante ato específico e apostilamento do contrato. 
3.3	Os estágiários bolsistas de nível superior e os de nível médio profissionalizante deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais e o de nível médio cumprirá jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, conforme estabelecido em termo de compromisso, a serem cumpridas em horário compatível com as atividades escolares e o expediente do Tribunal, previamente estipulado pelo servidor supervisor de estágio.
4.	DO VALE-TRANSPORTE
4.1	O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória será concedido ao estagiário na forma de pecúnia, destinado ao custeio de despesas realizadas com transporte no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, e será equivalente a duas passagens do sistema de transporte urbano desta Capital, por dia, devendo ser pago no mês anterior ao uso e devido pelos dias de efetiva atividade de estágio (exclui-se dias de afastamento, sábados, domingos, feriados, licenças, recesso, etc.).
5.	DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
5.1	A organização e a realização do processo público de seleção de estagiários será realizado pelo Agente de Integração contratado, mediante contratação específica para certame geral, por intermédio de provas com questões objetivas, elaboradas e aplicadas pelo Agente de Integração, de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com a avaliação obtida pelo estudante em ordem decrescente.
5.2	Compete ao Agente de Integração a elaboração, revisão técnica, de linguagem, formatação das provas objetivas, aplicação, correção e apuração do resultado/classificação do concurso, emprestando a todas as fases a transparência, o sigilo e a segurança necessária e condizente aos concursos públicos de seleção. 
5.3	As provas serão objetivas e deverão conter um total de 20 (vinte) questões para estudantes de ensino médio, sendo 10 de (dez) de português e 05 (cinco) de informática e 05 (cinco) de raciocínio lógico. Para os cursos de ensino superior e médio profissionalizante, a prova deverá conter 40 (quarenta) questões, divididas em: conhecimento específico 10 (dez), português 10 (dez), matemática 10 (dez), conhecimentos gerais 5 (cinco) e informática 5 (cinco).
5.4	As provas terão 4 (quatro) alternativas possíveis, sendo apenas uma delas correta.
5.5	Entende-se por certame geral, a seleção realizada para atender Unidades da Justiça Eleitoral, independentemente da localização, com aplicação de provas pelo Agente de Integração em local por ele disponibilizado e exclusivamente na Capital, realizado mediante solicitação específica do TRE/GO (edital de seleção).
5.6	Para as seleções nas Zonas Eleitorais para as quais não seja viável a realização da prova na Capital, o Agente de Integração deverá se incumbir da elaboração das provas e remessa ao TRE/GO para aplicação, pelo MM. Juiz Eleitoral, no próprio cartório, que retornarão ao Agente de Integração para correção e apuração do resultado/classificados, observados os critérios de sigilo e segurança do concurso.
5.7	À nota obtida pelos candidatos será somado 01 (um) ponto para o que apresentar, no ato da inscrição ao concurso, certificado ou certidão que comprove sua participação no programa mesário voluntário do Tribunal Regional Eleitoral.
5.8	Não será classificado o candidato que obtiver média inferior a 6,0 (seis) do total de 10 possível, para estudantes de curso superior, e inferior a 5,0 (cinco) para os do ensino médio e médio profissionalizante. 
5.9	Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios, em ordem de precedência:
-	ter servido a Justiça Eleitoral como mesário;
-	estiver mais adiantado no curso;
- 	estudante de maior idade.
6.	DOS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
6.1	São direitos dos estagiários:
6.1.1	Realizar estágio em unidade que proporcione majoritariamente a execução de atividades correlatas com a de seu curso de formação profissional;
6.1.2	Receber bolsa de estágio e auxílio transporte proporcional ao número de dias de atividade de estágio;
6.1.3	Ser segurado contra acidentes pessoais no período de vigência do estágio, por conta do Agente de Integração contratado;
6.1.4	Participar de sua avaliação de desempenho, juntamente com o supervisor de estágio;
6.1.5	Receber certidão de estágio relativa ao período cumprido;
6.1.6	Ser convocado para o estágio, respeitada a existência de vaga, a disponibilidade orçamentária e financeira e a observância estrita da ordem de classificação;
6.1.7	Utilizar, em casos de emergência, os serviços da seção de assistência médica e social prestados na sede do Tribunal.
6.1.8	É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio alcance a duração igual a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado durante as férias escolares.
6.1.9	O recesso deverá ser usufruído em 2 (duas) parcelas, sendo uma obrigatoriamente coincidente com o recesso da Justiça Eleitoral (de 20 de dezembro a 08 de Janeiro), e o restante conforme a opção do estagiário, em período concomitante às férias escolares, observada às disposições legais.
6.1.10	O referido recesso será concedido ou indenizado, quando não usufruído, de maneira proporcional nos períodos de estágios com duração inferior a um ano. Essa proporcionalidade será calculada à razão de dois dias e meio por mês completo trabalhado, devendo ser arredondado o total dos dias apurados para o número inteiro subsequente.
7.	DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO
7.1	São deveres do estagiário:
7.2	Apresentar a documentação exigida;
7.3	Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e colher a assinatura da Instituição de ensino, entregando-o ao Concedente (TRE/GO);
7.4	Ser pontual e assíduo;
7.5	Apresentar conduta e vestuário compatíveis com as exigências do Tribunal;
7.6	Manter sob sigilo os documentos e assuntos que lhe forem confiados, sob pena de desligamento;
7.7	Encaminhar sua avaliação para o Agente de Integração, dentro do prazo estabelecido;
7.8	Participar dos treinamentos, reuniões e encontros vinculados ao Programa de Estágio, quando indicados pela Secretaria de Gestão de Pessoas ou pelo supervisor da unidade em que estiver prestando o estágio, desde que os períodos não excedam 2 (dois) dias por mês;
7.9	Submeter-se às avaliações periódicas realizadas pelo supervisor;
7.10	Comunicar ao supervisor de estágio e à Secretaria de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a intenção de se desligar do estágio, qualquer que seja o motivo;
7.11	Comunicar imediatamente a interrupção do curso, a troca e/ou transferência de instituição de ensino ou curso;
7.12	Desempenhar as atividades que lhe foram confiadas;
7.13	Zelar pela conservação do material e patrimônio do Tribunal;
7.14	Em caso de ausência ao trabalho, comunicar a unidade no primeiro dia posterior à ocorrência as razões da falta;
7.15	Assinar diariamente a folha de frequência junto ao supervisor do estágio, sob pena de não recebimento da bolsa;
7.16	Providenciar a abertura de conta-corrente junto ao banco indicado pelo Agente de Integração para a percepção da bolsa remuneratória do estágio, bem como comunicar para o Agente de Integração os dados respectivos (c/c, agência e banco);
7.17	Cumprir e observar fielmente o Código de Ética do TRE/GO; 
7.18	Aplicar-se-á aos estagiários, ainda, os deveres impostos pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) e, no que couber, os dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90).
8.	DAS VEDAÇÕES AO ESTAGIÁRIO
8.1	É proibido ao estagiário:
8.1.1	Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
8.1.2	Retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da repartição;
8.1.3	Permanecer nas instalações da repartição, antes ou depois do horário de estágio, sem prévia anuência do supervisor;
8.1.4	Aplicar-se-á ainda, no que couber, as proibições impostas pelo artigo 117, da lei 8.112/90.
9.	DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO
9.1	O desligamento do estagiário ocorrerá nos seguintes casos:
9.1.1	Automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio;
9.1.2	Por abandono, caracterizado pela ausência não justificada de 8 (oito) dias consecutivos ou 10 (dez) intercalados no período de 1 (um) mês ou 30 (trinta) dias;
9.1.3	Por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizada nos dias 30/06 e 31/12 de cada ano;
9.1.4	Por interrupção do curso ou troca e/ou transferência de curso;
9.1.5	A pedido do estagiário, observada uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;
9.1.6	A qualquer tempo, por interesse e conveniência da Administração;
9.1.7	Por pontuação inferior a 70% nas avaliações de desempenho a que for submetido;
9.1.8	Por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio;
9.1.9	Por conduta incompatível com a exigida pelo Tribunal;
9.1.10	Quando do início da prestação de serviço militar, seja este em caráter obrigatório ou não;
9.1.11	Em caso de ausência por motivo de saúde, é facultado ao estagiário apresentar atestado médico, que servirá como justificativa de falta, inclusive para fins de evitar seu desligamento por abandono;
9.1.12	Se ocorrer a troca e/ou transferência de instituição para outra também conveniada e desde que para o mesmo curso, o estagiário poderá optar pela permanência no programa de estágio do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
10.	DOS DEVERES DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO
10.1	Para os certames gerais, mediante o contrato firmado, caberá ao Agente de Integração organizar e realizar o processo de seleção pública de estagiários, por meio da elaboração, aplicação e correção de provas objetivas, com 20 (vinte) questões para candidatos do ensino médio e médio profissionalizante e 40 (quarenta) para candidatos do ensino superior, observadas as disposições do Edital de regência do concurso;
10.2	Para as vagas de estágio em Zonas Eleitorais que não forem inclusas nos certames gerais (aplicação das provas na Capital), ao Agente de integração competirá realizar as inscrições, a elaboração e correção das provas objetivas, bem como a divulgação dos resultados, sendo que a aplicação (local, fiscais, etc) das provas será realizada diretamente pelo TRE/GO;
10.3	Em qualquer hipótese de seleção, incumbirá o Agente de Integração das inscrições para o concurso, elaboração das provas objetivas, correção, apuração e divulgação do resultado/classificação, assegurando o devido sigilo e segurança do processo seletivo;
10.4	Disponibilizar os locais e a estrutura (inscrições no concurso, fiscais, segurança, etc.) para realização das provas dos certames gerais, a serem aplicadas na Capital;
10.5	Disponibilizar em sítio próprio na internet ferramenta para realização das inscrições pelos estudantes;
10.6	Publicar em seu sítio na internet todos os editais, informações, locais de provas, resultados, formulários, locais e lista de documentos para inscrição, além de outros necessários à realização dos processos seletivos;
10.7	Lavrar os Termos de Compromisso de Estágio firmados durante o contrato;
10.8	Emitir Certificado e Declaração de estágio contendo a descrição das atividades desempenhadas, carga horária de estágio e período total do estágio efetivo;
10.9	Cumprir o exigido no contrato firmado com este Tribunal;
10.10	Disponibilizar e controlar a avaliação do estagiário;
10.11	Controlar a verificação da efetiva frequência do estudante na instituição de ensino;
10.12	Comunicar, por escrito, a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino;
10.13	Monitorar a entrega do relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;
10.14	Calcular e efetuar o repasse/pagamento da bolsa estágio e do auxílio-transporte;
10.15	Emitir faturas mensais relativas à Administração dos Estagiários/Termos de Compromisso de Estágio, consignando o valor das bolsas, do auxílio transporte e da respectiva taxa de administração;
10.16	Em hipótese alguma pode ser cobrada do estudante taxa referente aos procedimentos administrativos para realização do estágio, inclusive inscrição para o processo seletivo.
10.17	O Agente de Integração Empresa-Escola contratará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, em valores de cobertura comumente adotados para esse fim, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes do mesmo, durante o prazo de vigência de cada Termo de Compromisso de Estágio firmado.
10.18	As faturas decorrentes dos certames gerais deverão ser instruídas com a relação dos candidatos inscritos, contendo informações gerais, nos termos do Formulário I (anexo), bem como a relação dos candidatos que efetivamente se submeteram à prova de seleção, por meio do Formulário II anexo, cujas informações de ambos (Formulários I e II) também deverão ser apresentadas em meio digital, utilizando-se arquivo texto estruturado por campos ou planilha eletrônica.
10.19	Os documentos e informações discriminados no item anterior são indispensáveis para o atestado, pelo TRE/GO, da fatura respectiva.
10.20	Os formulários de inscrição de todos os candidatos e as provas aplicadas e avaliadas de cada certame geral deverão ficar sob a guarda do Agente de Integração e disponíveis a este Tribunal, que poderá solicitar e exibição e/ou entrega deles, ou mesmo vistoriá-los, pelo prazo de até 06 (seis) meses após a homologação do resultado do processo seletivo.   
11.	DOS DEVERES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
11.1	Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas a supervisão geral do estágio e ainda:
11.1.1	Levantar as necessidades e vagas de estágios;
11.1.2	Editar e publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio do TRE/GO, na internet em conjunto com o Agente de Integração, os editais dos concursos públicos de seleção de estagiários (abertura, locais de prova, resultados, etc.);
11.1.3	Acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
11.1.4	Realizar diagnóstico da necessidade de contratação;
11.1.5	Receber as solicitações de estagiários e realizar a contratação, por intermédio do Agente de Integração;
11.1.6	Cadastrar, organizar e atualizar os dados referentes aos estagiários em sistema informatizado;
11.1.7	Verificar se o estudante preenche os requisitos aqui listados e contidos na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com suas alterações posteriores;
11.1.8	Definir a lotação dos estudantes/estagiário;
11.1.9	Executar atividades de ambientação e integração dos estagiários;
11.1.10	Comunicar ao estagiário a relação das atividades que serão desenvolvidas no decorrer do estágio;
11.1.11	Promover atividades de treinamento e desenvolvimento do estágio;
11.1.12	Assessorar e orientar os supervisores de estágio.

11.2	Compete ao supervisor de estágio:
11.2.1	Coordenar as atividades do estagiário, tendo em vista o seu aprendizado prático e complementar ao ensino acadêmico;
11.2.2	Realizar entrevista inicial com o estagiário, com a finalidade de orientá-lo sobre os aspectos comportamentais, além de traçar os objetivos esperados a serem alcançados ao final do estágio;
11.2.3	Acompanhar sistematicamente a atuação do estagiário;
11.2.4	Controlar a frequência dos estagiários diariamente e encaminhá-la à Unidade de pessoal, impreterivelmente, até o primeiro dia útil do mês subseqüente;
11.2.5	Participar, quando solicitado, dos eventos relativos ao programa de estágio.

11.3	Compete à Administração:
11.3.1	Remunerar mensalmente o Agente de Integração pela administração dos estágios, mediante o pagamento de taxa sobre o valor das bolsas estágios, nos termos do item 13;
11.3.2	Remunerar o Agente de Integração pela realização de processos seletivos – Certame Geral, mediante aplicação de provas objetivas, consoante previsão contida no item 13;
11.3.3	Encaminhar mensalmente ao Agente de Integração o valor correspondente ao pagamento da bolsa e do auxílio transporte aos estagiários, observada a frequência mensal apurada e atestada pelos supervisores, para repasse aos estagiários.  
12. DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
12.1	O estágio terá duração mínima inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 02 (dois) anos, havendo interesse das partes, estagiário e supervisor de estágio, observadas as restrições previstas na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com suas alterações posteriores.   
13	DO PREÇO
13.1	Será devido ao Agente de Integração, a título de taxa de administração, pela gerência dos Termos de Compromisso de Estágio, percentual sobre o total das bolsas de estágio administradas e pagas mensalmente aos estagiários;
13.2	A taxa de administração também deverá incluir as despesas decorrentes da realização dos concursos de seleção para as vagas de estágio em Zonas Eleitorais que não forem inclusas nos certames gerais, excetuada a aplicação das provas objetivas a cargo do TRE/GO, limitado a 04 (quatro) certames por ano de contrato;
13.3	Para custeio dos processos públicos de seleção capitulados no subitem 5.5 (certames gerais), realizado com a aplicação de provas objetivas, será devido ao Agente de Integração, valor referente a cada um dos candidatos inscritos na seleção publica de estagiários, cuja estimativa é de média de 3.500 candidatos por certame, sendo esse valor destinado às despesas geria da seleção: elaboração, aplicação e correção das provas; espaço físico para aplicação das provas; organização do certame, recebimento das inscrições (gratuitas para os candidatos), elaboração da lista de classificação, divulgação de gabaritos, respostas a eventuais recursos contra questões das provas, dentre outros necessários à realização do processo seletivo.
13.4	O Agente de Integração deverá estabelecer valor mínimo para a realização da seleção prevista no item anterior, que independeria do número de candidatos, destinado a cobrir despesas fixas que não guardam relação com a quantidade de inscritos, sendo lhe devido o maior valor apurado na comparação entre o mínimo estabelecido e o alcançado com base no número de candidatos inscritos.
13.5	As faturas relativas aos Certames Gerais, observados as previsões contidas nos itens 10.18 a 10.20, serão apresentadas, para pagamento em até 30 dias após atestadas, juntamente com o resultado final do concurso respectivo. 
 
14	DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
14.1	Será considerado vencedor do procedimento licitatório, o licitante que, além de atender aos demais requisitos exigidos no edital específico, neste termo e na Lei nº 8.666/93, apresentar a melhor oferta de estimativa do custo anual (12 meses) do contrato a ser celebrado com o Agente de Integração, formado pelo somatório das estimativas do gasto anual com a administração dos estágios (Custo de Administração), às decorrentes da realização de processo seletivo (Custo Seleção), acrescido, ainda, da relação entre esta última estimativa e o custo mínimo por certame, de modo que quanto menor o custo mínimo ofertado, menor seria o impacto no custo anual do contrato;
14.2	Para fins de apuração da estimativa de custo anual por licitante e julgamento das propostas, será utilizada a seguinte fórmula:

14.3	Observa-se que a fórmula utiliza duas estimativas a cargo deste Tribunal e descritas no item 7 do TR e subitem 13.3 deste anexo: o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) como a previsão de gasto mensal com as bolsas-estágio, obtida com base na proposta orçamentária para o próximo exercício (2018); e o número médio de 3.500 (três mil e quinhentos) candidatos inscritos por certame geral, cuja média de realização ´e de 01 a cada ano, as quais serão fixas nas propostas;
14.4	Para auxílio no cálculo e aplicação da fórmula de estimativa do custo anual do contrato, utilizado para o julgamento das propostas, esta unidade dispõe de planilha eletrônica formatada para tal, a qual ficará disponível para o setor de licitação deste Tribunal, inclusive para fornecimento aos licitantes interessados.   
Goiânia, 30 de agosto de 2017.

EDSON JUNHO ALVES ALEXANDRE	MARCUS FLÁVIO NOLÊTO JUBÉ	
Coordenador de Pessoal	Secretário de Gestão de Pessoas	

FORMULÁRIO I	
RELAÇÃO DOS CANDITADOS INSCRITOS – CERTAME GERAL – EDITAL Nº ______/_____	
Nº Inscrição	Nome Inscrito	CPF	Endereço	Telefone	e-mail	Curso	

							

							

							

							

							

FORMULÁRIO II	
RELAÇÃO DOS CANDITADOS QUE REALIZARAM E TIVERAM A PROVA DE SELEÇÃO CORRIGIDA – CERTAME GERAL – EDITAL Nº ______/_____	
Nº Inscrição	Nome Inscrito	CPF	Local de Realização da Prova	Avaliação Obtida	PNE	

						

						

						

						

						

ANEXO II

DEMONSTRATIVOS DA FÓRMULA UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

OBSERVAÇÃO

Memória de cálculo
Esta planilha será disponibilizada aos licitantes, em formato editável, juntamente com o Edital.

	

ANEXO III 
MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIO MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E XXXXXXXXXXXX

CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

Pelo presente instrumento, de um lado, a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu presidente, Desembargador xxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nºxxxxx, expedida pela xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, e,  de outro lado, a de outro lado o XXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, daqui por diante denominada  CONTRATADA,  neste ato representada pelo Senhor xxxxxxxxx, Gerente Regional, carteira de identidade n.º 1.774.314 SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda sob o n.º 588.675.381-17, têm, entre si, justo, avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiaria da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio 2005, e Resolução TRE/GO nº 179 de 11 de outubro de 2011, alterada pela Resolução TRE/GO nº 237, de 12 de fevereiro de 2015 e Resolução TRE/GO nº 265, de 25 de abril de 2017, o presente Contrato de intermediação de estágio mediante concessão de bolsa de complementação educacional, sob o regime de execução indireta, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de Agente de Integração, para administração de no máximo de 131 (cento e trinta e um) estagiários de nível superior e o máximo de 52 (cinquenta e dois) entre estagiários de nível médio e de nível médio profissionalizante para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e respectivas Zonas Eleitorais e definição de valor para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas objetivas., conforme as especificações constantes do Termo de Referência anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
1.1. Será de responsabilidade do Agente de Integração a seleção dos estagiários, obedecendo os termos da Resolução TRE/GO n. 179, de 11 de outubro de 2011, alterada pela Resolução TRE/GO nº 237, de 12 de fevereiro de 2015 e Resolução TRE/GO nº 265, de 26 de abril de 2017.
1.2. A seleção dos estagiários será realizada por meio da aplicação de provas objetivas conforme previsto nos itens “5” e “10” do Anexo Único do Termo de Referência;
1.3 Conforme determina a Lei 11.788/2008 em seu artigo 17, § 5°, 10% (dez por cento) das vagas deverão ser destinadas às pessoas portadoras de deficiência, comprovado mediante apresentação, no ato da inscrição, de atestado médico emitido por profissional médico, com observância às normas de regência.
1.4 Não havendo candidatos classificados no total previsto no item anterior, poderão ser convocados os habilitados na seleção de ampla concorrência.
1.5. O Agente de Integração CONTRATADO em nenhuma hipótese poderá cobrar pela inscrição do estudante que queira participar do processo seletivo;
1.6 Os estudantes selecionados/estagiários devem estar matriculados e com frequência regular em instituição de educação superior ou de ensino médio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR	

2. A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX,  constante sob o documento de n.º XXXX no Processo Administrativo Digital n.° XXX/XXX e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS QUANTITATIVOS DAS VAGAS E CARGA HORÁRIA

3. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação do estudante para o trabalho produtivo, será disponibilizado da seguinte forma:
			I - No máximo 52 (cinquenta e duas) vagas de nível médio, que deverão cumprir jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
			II - No máximo 52 (cinquenta e duas) vagas de nível médio profissionalizante, que deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais;
			III - No máximo 131 (cento e trinta e uma) vagas de nível superior, que deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais;
3.1. Os estagiários serão contratados para exercerem as atividades nas unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, conforme especificações do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

4. Os estudantes realizarão estágios práticos tanto nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral quanto nas diversas zonas eleitorais no Estado de Goiás.
4.1. O estágio terá duração mínima inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 02 (dois) anos, havendo interesse das partes, estagiário e supervisor de estágio, observadas as restrições previstas na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com suas alterações posteriores;

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTÁGIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

5. Por intermédio do Agente de Integração, o CONTRATANTE pagará aos estagiários, como forma de contraprestação, bolsa de complementação educacional e auxílio transporte.
5.1. os valores das bolsas de complementação educacional serão os seguintes: 
5.1.1. R$ 500,00 (quinhentos reais) para estagiários do nível médio, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
5.1.2. R$ 700,00 (setecentos reais) para estagiários de ensino médio profissionalizante, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; e 
5.1.3. 1.000,00 (mil reais) para estagiários do ensino superior, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
5.1.4.. Será deduzido, a cada mês, o valor correspondente aos dias de ausência injustificada.
5.2. O auxílio-transporte, que tem natureza indenizatória, será concedido ao estagiário na forma de pecúnia, destinado exclusivamente ao custeio de despesas efetivamente realizadas com transporte, caso haja, no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, e será equivalente a duas passagens do sistema de transporte urbano desta Capital, por dia, devendo ser pago no mês anterior ao uso e devido pelos dias efetivamente trabalhados.
5.2.1. No cálculo do auxílio-transporte serão considerados os dias úteis do mês, descontando-se os dias de faltas justificadas e injustificadas ocorridas no mês anterior.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6. O CONTRATANTE obriga-se a:
6.1. Promover, por intermédio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas, além da supervisão geral do estágio, nos termos do item “11” do Anexo Único do Termo de Referência, a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do CONTRATADO;
6.2. Levantar as necessidades e vagas de estágios, após a realização de diagnóstico da necessidade da contratação;
6.3. Editar e publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio do TRE/GO, na internet em conjunto com o Agente de Integração, os editais dos concursos públicos de seleção de estagiários (abertura, locais de prova, resultados etc.);
6.4. Verificar se o estudante, selecionado, preenche os requisitos aqui listados e contidos na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com suas alterações posteriores;
6.5. Receber as solicitações de estagiários e realizar a contratação, com o auxílio do Agente de Integração;
6.6. Definir a lotação dos estudantes/estagiário contratados após seleção; 
6.7. Acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
6.8. Cadastrar, organizar e atualizar os dados referentes aos estagiários em sistema informatizado;
6.9. Definir a lotação dos estudantes/estagiários;
6.10. Comunicar ao estagiário a relação das atividades que serão desenvolvidas no decorrer do estágio;
6.11. Executar atividades de ambientação e integração dos estagiários;
6.12. Promover atividades de treinamento e desenvolvimento do estagiário;
6.13. Fornecer, ao CONTRATADO, informações pertinentes aos resultados alcançados nos estágios;
6.14. Encaminhar, ao CONTRATADO, até o primeiro dia útil de cada mês, a planilha de frequência dos estagiários referentes ao mês anterior;
6.15. Recusar os serviços objeto deste contrato, quando estiverem em desacordo com o especificado no Termo de Referência, sempre que essa medida se tornar necessária;
6.16. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas Cláusulas Oitava, Nona e Décima deste Contrato;
6.16.1. Remunerar mensalmente o Agente de Integração pela administração dos estágios, mediante o pagamento de taxa sobre o valor das bolsas estágios, nos termos do item “8” da Cláusula Oitava deste instrumento;
6.16.2. Remunerar o Agente de Integração pela realização de processos seletivos – Certame Geral, mediante aplicação de provas objetivas, consoante previsão contida no item “8.1” da Cláusula Oitava deste instrumento;
6.16.3. Encaminhar mensalmente ao Agente de Integração o valor correspondente ao pagamento da bolsa, descrito na Cláusula Nona deste instrumento,  e do auxílio transporte aos estagiários, observada a frequência mensal apurada e atestada pelos supervisores, para repasse aos estagiários.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7. O CONTRATADO obriga-se a:
7.1. Cumprir o exigido no contrato firmado com o CONTRATANTE;
7.2. Organizar e realizar o processo público de seleção dos estagiários conforme disciplinado no Termo de Referência, em especial nos itens “5” e “10” de seu Anexo Único;
7.2.1. Em hipótese alguma poderá ser cobrada do estudante quaisquer valores referentes aos procedimentos administrativos para realização do estágio, inclusive inscrição para o processo seletivo;
7.3. Cumprir todas as disposições estabelecidas na Resolução TRE-GO nº 179/2011, e suas alterações posteriores, no que couber:
7.4. Manter contrato de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, em valores de cobertura comumente adotados para esse fim, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes do mesmo, durante o prazo de vigência de cada Termo de Compromisso de Estágio firmado;
7.5. Emitir, quando solicitado, certificado e declaração de estágio contendo a descrição das atividades desempenhadas, carga horária de estágio e período total de estágio efetivo;
7.6. Disponibilizar e controlar a avaliação do estagiário;
7.7. Controlar a verificação da efetiva frequência do estudante na instituição de ensino;
7.8. Monitorar a entrega do relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;

7.9. Calcular e efetuar o repasse/pagamento da bolsa estágio e do auxílio-transporte;
7.10. Fornecer aos estudantes os formulários necessários ao bom desempenho deste ajuste;
7.11. Calcular e efetuar o pagamento da bolsa de complementação educacional e do auxílio transporte, mediante depósito na conta corrente dos estudantes que prestarem estágio nas dependências do CONTRATANTE, no prazo máximo de até três dias úteis após a disponibilização do valor das mesmas em sua conta corrente;
7.12. Lavrar o Termo de Compromisso de Estágio;
7.13. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório da licitação que deu origem ao presente ajuste (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);
7.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem a expressa autorização do CONTRATANTE;
7.15. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste contrato, de forma que não haja interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, faltas ao serviços, demissão de empregados e etc;
7.15.1. Os empregados do CONTRATADO não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, os encargos previdenciários e as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
7.16. Manter, durante o período de vigência deste contrato, preposto em Goiânia, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário;
7.17. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do TRE-GO ou das Zonas Eleitorais;
7.18. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a este contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
7.19. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
7.20. Manter sob sua guarda e à disposição do CONTRATANTE, pelo prazo de até 06(seis) meses contados da homologação do resultado do processo seletivo, todos os formulários de inscrição dos candidatos, as provas aplicadas e avaliadas de cada certame geral, conforme prescrito no item "10.18”, do Anexo Único do Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO – A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transferirá a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA –  DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

8. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços especificados na Cláusula Primeira, taxa de administração pela gerência dos Termos de Compromisso de Estágio que englobará o valor de XXX % (XXXXXXX)  sobre o total das bolsas de complementação educacional, administradas e pagas mensalmente aos estagiários, incluídos os valores pertinentes ao seguro de acidentes pessoais dos estagiários e as despesas com a elaboração das provas e envio ao TRE-GO, para as seleções nas Zonas Eleitorais situadas fora da Região Metropolitana de Goiânia-GO, descritas no item 5.6, do Anexo Único do Termo de Referência;
8.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela organização e realização dos processos públicos de seleção de estagiário – Certame Geral - descrito nos itens “5”, “10” e “13” do Anexo Único do Termo de Referência, os valores de:
8.1.1. A título de VC – Valor por Candidato em Certame Geral, R$ XX,XX (XXXXXX), por candidato inscrito no processo público de seleção; ou
8.1.2. A título de VMC – Valor Mínimo por Certame Geral, R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX), caso a quantidade de inscritos multiplicada pelo VC – Valor por Candidato em Certame Geral não alcance o VMC = Valor Mínimo por Certame Geral;
8.1.3. Os valores relativos ao VC e VMC encontram-se fixados na proposta  firmada em XX/XX/XXXX, sob o documento nº XXXX do Procedimento Administrativo Digital n. XXX/XXXX;
8.1.4. Entende-se por Certame Geral, a seleção realizada para atender às unidades da Justiça Eleitoral sediadas na Região Metropolitana de Goiânia, com aplicação de provas em locais disponibilizados pelo Agente de Integração, realizado por este mediante contrato específico (art.11 da Resolução nº 179/2011).
8.1.5. Os municípios considerados como integrantes da Região Metropolitana de Goiânia são: Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.
8.1.6. Para as seleções nas Zonas Eleitorais situadas fora da Região Metropolitana de Goiânia, o Agente de Integração deverá se incumbir da elaboração das provas e remessa ao TRE/GO para aplicação, pelo MM. Juiz Eleitoral, no próprio cartório, que retornarão ao Agente de Integração para correção e apuração do resultado/classificados, observados os critérios de sigilo e segurança do concurso.
8.2. Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos a obrigações tributárias, trabalhistas, sociais, fiscais, comerciais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, as despesas decorrentes da realização dos concursos de seleção conforme itens “5”, “10” e “13” do Anexo Único do Termo de Referência, além dos demais custos incidentes direta ou indiretamente sobre o valor dos serviços contratados.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9. Excetuadas as faturas referentes aos processos seletivos, o CONTRATANTE efetuará o repasse dos valores até o 15º (décimo quinto) dia útil contado a partir da apresentação da fatura ou nota fiscal de serviços, devidamente atestada pelo setor competente; 
9.1. O valor a ser pago refere-se à bolsa de complementação de cada estagiário, acrescido do percentual estipulado no item “8” da Cláusula Oitava deste contrato e ao auxílio transporte; refere-se também à remuneração pela realização dos processos seletivos – Certame Geral, quando for o caso, de acordo com o item “13” do Anexo Único do Termo de Referência;
9.1.1. O CONTRATADO efetuará o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio transporte ao estagiário até o terceiro dia útil após o repasse realizado pelo CONTRATANTE;
9.1.2. As faturas relativas aos Certames Gerais, observadas as previsões contidas nos itens “10.17” a “10.19” do Anexo Único do Termo de Referência, serão apresentadas, para pagamento em até 30 dias após atestadas, juntamente com o resultado final do concurso respectivo.
9.1.2. As faturas decorrentes dos certames gerais deverão ser instruídas com a relação dos candidatos inscritos, contendo informações gerais, nos termos do “Formulário I” do Anexo Único do Termo de Referência, bem como a relação dos candidatos que efetivamente se submeteram à prova de seleção, por meio do “Formulário II” do Anexo Único do Termo de Referência, cujas informações também deverão ser apresentadas em meio digital, utilizando-se arquivo texto estruturado por campos ou planilha eletrônica;
9.2. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária;
9.3. Como condição para o pagamento, as faturas/notas fiscais apresentadas deverão estar acompanhadas das certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
9.4. Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar nas notas fiscais/faturas o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência, emitindo-a sem rasuras e com letra bem legível;
9.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal, o qual deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.
9.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)TX = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), asseguradas pela Nota de Empenho n. 2018NEXXX, emitida em XX/XX/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, sendo que o presente contrato foi elaborado com observância dos dispositivos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio 2005, com aplicação subsidiaria da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c  a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e Resolução TRE/GO nº 179 de 11 de outubro de 2011 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

14. Os valores das bolsas poderão ser reajustados anualmente, por decisão do Presidente do TRE/GO, mediante apostilamento, nos termos do art. 25 da Resolução TRE/GO nº 179/2011;
14.1. Os preços devidos pela organização e realização de processos públicos de seleção de estagiário – Certame Geral - descrito nos itens “5”, “10” e “13” do Anexo Único do Termo de Referência, descritos nos itens 8.1 da Cláusula Oitava, poderão ser reajustados anualmente de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES 

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados mediante descontos em eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 12. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 13. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE e juntando cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n° 7440/2017.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

XXXXXXX
Presidente do TRE/GO

XXXXXXX
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)_________________________________________CPF____________________
2)_________________________________________CPF____________________