UASG 070023

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Itens 2 e 3
AMPLA PARTICIPAÇÃO – Item 1

www.comprasgovernamentais.gov.br

ITEM	 DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE (total: 1º e 2º turno)	

1 
 (AMPLA PARTICIPAÇÃO)	Contratação de empresa especializada em locação de veículos com condutor, para atender demanda do Fórum Eleitoral de Goiânia	

320	

2                       (EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)	Contratação de empresa especializada em locação de veículos com condutor, para atender demanda do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia

	

80	

3                       (EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)	Contratação de empresa especializada em locação de veículos com condutor, para atender demanda do Fórum Eleitoral de Anápolis	

40	

Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

A participação neste Pregão, relativamente aos itens 2 e 3, é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
A participação neste Pregão, relativamente ao item 1, é ampla.
Não poderão participar desta licitação:
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
Entidades empresariais suspensas de contratar;
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
A simples participação neste certame implicará:
A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
Em itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA  
Não se aplica.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

Os valores das diárias serão referentes a 100 Km (cem quilômetros) livres.
Quando do envio da proposta escrita, conforme estabelecido no capítulo 11 deste Edital, a licitante vencedora deverá informar, separadamente, o valor da quilometragem excedente. 
O valor do quilômetro excedente não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor unitário da diária.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

DA NEGOCIAÇÃO
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
http://www.portaldatransparencia.gov.br) e no Portal Transparência do Poder Judiciário (www.portaltransparencia.jus.br)  se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006
Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Será desclassificada a proposta que:
Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
Contenha vício insanável ou ilegalidade;
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;

Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.

DA HABILITAÇÃO

SICAF;
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

Habilitação jurídica:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Regularidade fiscal e trabalhista:

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

Qualificação Econômico-Financeira:

Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

		

		

		
	
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

 O licitante qualificado como ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO
no Termo de Referência anexo a este instrumento.

DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
Não assinar o termo de contrato;
Apresentar documentação falsa;
Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
Ensejar o retardamento do certame;
Não mantiver a proposta;
Cometer fraude fiscal;
Comportar-se de modo inidôneo;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
cpl@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário 
A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
cpl@tre-go.jus.br.
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
 ANEXO I - Termo de Referência;
 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
ANEXO III – Modelo de Proposta;
ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.

DO FORO

Presidente da CPL

ANEXO I

	 	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	 	Codificação

 	TRSESET

Nº do TR	09/2019	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada em locação de veículos com condutor, para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos locais, períodos e quantitativos estabelecidos nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 deste Termo de Referência. 	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pelo número insuficiente de veículos e condutores neste Tribunal para atender as demandas dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, relacionadas ao transporte das equipes de montagem das seções eleitorais e de suporte durante a realização das Eleições 2020, aliado à necessidade de cumprimento das ações insertas no Planejamento das Eleições.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
3.1.2 É condição para assinatura do contrato a indicação de preposto em Goiânia-GO por procuração específica.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAIS DE ENTREGA DOS VEÍCULOS LOCADOS:
4.1.1 Fórum Eleitoral de Goiânia – Avenida T-7, esquina com Avenida Castelo Branco, nº371, Setor Oeste, Goiânia-GO;
4.1.2 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia – Rua 10, Qd. W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO;
4.1.3 Fórum Eleitoral de Anápolis -  Rua Augusto de Lima, Quadra 6, Lote 3, Residencial Virgínia Correa, Anápolis-GO.
	
4.2 PERÍODO DE LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS:
4.2.1 2 (dois) dias corridos, a partir do dia 03 de outubro de 2020;
4.2.2 2 (dois) dias corridos, a partir do dia 24 de outubro de 2020;
4.2.3 O período constante do subitem 4.2.2 somente será executado em caso de ocorrência de 2º turno nas Eleições 2020 em alguma das localidades de entrega de veículos;
4.2.5 As datas de início dos serviços constantes nos subitens 4.2.1 e 4.2.2, mediante prévio aviso à Contratada, poderão ser alteradas pelo Contratante;
	
4.3 QUANTITATIVO DE VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS:
4.3.1 80(oitenta) veículos para o local descrito no subitem 4.1.1, no período descrito no subitem 4.2.1;
4.3.2 20(vinte) veículos para o local descrito no subitem 4.1.2, no período descrito no subitem 4.2.1;
4.3.3 10(dez) veículos para o local descrito no subitem 4.1.3, no período descrito no subitem 4.2.1;
4.3.4 80(oitenta) veículos para o local descrito no subitem 4.1.1, no período descrito no subitem 4.2.2 (caso haja 2º Turno);
4.3.5 20(vinte) veículos para o local descrito no subitem 4.1.2, no período descrito no subitem 4.2.2 (caso haja 2º Turno).
4.3.6 10(dez) veículos para o local descrito no subitem 4.1.3, no período descrito no subitem 4.2.2 (caso haja 2º Turno).
	
4.4 VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA:
4.4.1 Para atendimento dos subitens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 e 4.3.6:
4.4.1.1 ano de fabricação a partir de 2017;
4.4.1.2 cobertura total de seguro;
4.4.1.3 capacidade para 04 (quatro) passageiros;
4.4.1.4 capacidade do compartimento de carga de, no mínimo, 280 l (duzentos e oitenta litros) – banco em posição normal;
4.4.1.5 04 (quatro) portas;
4.4.1.6 ar condicionado.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 REGIME DE EXECUÇÃO:
5.1.1 Os serviços serão prestados por veículo/dia;
5.1.2 As diárias deverão contemplar 100km livres;
5.1.3 A Contratada deverá disponibilizar os veículos com tanque cheio;
5.1.4 A Contratada deverá arcar com as despesas decorrentes do abastecimento dos veículos, durante todo o período de locação, sem limite de quilometragem;
5.1.5 A disponibilização dos veículos deverá ocorrer nos locais estabelecidos no item 4.1, às 6 (seis) horas de cada dia de locação;
5.1.6 No primeiro dia de locação, os veículos deverão permanecer à disposição dos Cartórios Eleitorais até às 18h;
5.1.7 No segundo dia de locação, os veículos deverão permanecer à disposição dos Cartórios Eleitorais até o término dos trabalhos eleitorais, com previsão de encerramento às 23h;
5.1.8 A Contratada deverá apresentar às Diretorias dos Fóruns Eleitorais, na antevéspera de cada período de locação, planilha contendo a descrição dos veículos e a identificação dos condutores a serem disponibilizados;
5.1.9 Os veículos deverão ser disponibilizados pela Contratada dentro dos padrões de manutenção pertinentes, podendo o TRE-GO exigir o seu rigoroso cumprimento, inclusive das instruções contidas no manual do veículo;
5.1.10 Nos casos de acidentes automobilísticos, incidentes, sinistros de modo geral, roubos, furtos, ou qualquer outra ocorrência que venha a causar danos aos veículos locados, por culpa ou não do TRE-GO e de seus prepostos, o Contratante se limitará a providenciar a devida comunicação para elaboração do Boletim de Ocorrência. A remoção, despesa com guinchos, franquias de seguro, se for o caso, e outras despesas relativas aos veículos sinistrados serão de inteira responsabilidade da Contratada.
	
5.2. CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS:
5.2.1 Os condutores a serem disponibilizados pela Contratada deverão:
5.2.1.1 Estar devidamente habilitados à condução dos veículos;
5.2.1.2 Apresentarem-se com aparência asseada;
5.2.1.3 Portar crachá de identificação;
5.2.1.4 Seguir fielmente todas as normas de trânsito.	
5.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
5.3.1 A distribuição do quantitativo de veículos entre as Zonas Eleitorais ficará a cargo das respectivas Diretorias dos Fóruns Eleitorais;
5.3.1.1 Se aplicam, na utilização dos veículos locados, no que couber, as disposições da Resolução TRE-GO nº 160/2010;
5.3.2 A quilometragem dos veículos deverá ser controlada mediante o preenchimento diário de formulário de Requisição de Veículo, conforme Anexo I deste Termo de Referência;
5.3.2.1 O preenchimento do formulário de que trata o subitem 5.3.2 será de responsabilidade de cada Zona Eleitoral, com a verificação in loco da quilometragem dos veículos, no início e ao término dos deslocamentos diários;
5.3.3 Os veículos não pernoitarão nas instalações do Contratante, ficando o parqueamento noturno a cargo da Contratada.	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à locação de veículos, também se incluem nas obrigações da Contratada o seguinte:
6.1.1.1 Repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento. A reposição deverá ocorrer no local da ocorrência, sem ônus para o Contratante;
6.1.1.2 Repor imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou que por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades;
6.1.1.3 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições constantes no presente Termo de Referência;
6.1.1.4 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que o Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
6.1.1.5 Apresentar, anexados à fatura e discriminados por Zona Eleitoral, atestados de prestação do serviço, devidamente assinados pelo respectivo Chefe de Cartório e/ou Juiz Eleitoral, os quais deverão conter, a quantidade de veículos disponibilizados, a quilometragem total percorrida por cada um;
6.1.1.5.1 A inobservância deste item impossibilitará o recebimento pela Contratada dos valores relativos aos serviços prestados, devendo quaisquer irregularidades apontadas pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, responsável pela elaboração da nota técnica, ser devida e imediatamente corrigida pela Contratada.
	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através das Diretorias dos Fóruns Eleitorais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis;
6.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 PROPOSTA:
7.1.1 As propostas deverão ser apresentadas por valores unitários de diária com condutor;
7.1.2 Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres;
7.1.3 Para cálculo da quilometragem excedente deverá ser utilizada a equação: (TDL x 100) – QP = QE
 	Onde:	TDL = Total de diárias contratadas
 		QP  = Quilometragem total percorrida
 		QE  = Quilometragem excedente
7.1.4 Deverá constar na proposta o valor referente ao quilômetro excedente;
7.1.5 O valor do quilômetro excedente não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária.	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
 	Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
09/10/2019	
ELABORADOR:
 	Lúcio Neves Araújo	
______________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
 	Lúcio Neves Araújo	
______________________
ASSINATURA	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

ANEXO III

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID	QTD VEÍCULOS
(A)	QTD DIÁRIAS
(B)	QTD TOTAL DE DIÁRIAS
(A x B)	VALORES	
	1º TURNO					UNITÁRIO	TOTAL	
1	Locação de veículos com condutor – Fórum Eleitoral de Goiânia	DIÁRIA	80	2	160			
2	Locação de veículos com condutor – Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	DIÁRIA	20	2	40			
3	Locação de veículos com condutor – Fórum Eleitoral de Anápolis	DIÁRIA	10	2	20			
2º TURNO			
1	Locação de veículos com condutor – Fórum Eleitoral de Goiânia	DIÁRIA	80	2	160			
2	Locação de veículos com condutor – Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	DIÁRIA	20	2	40			
3	Locação de veículos com condutor – Fórum Eleitoral de Anápolis	DIÁRIA	10	2	20			
VALOR GLOBAL DAS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO COM CONDUTOR		
OBSERVAÇÃO: informar o valor do Km excedente (por item)

ANEXO IV

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Item	Local	Endereço	Quantidade total de diárias 1° e 2° turnos 	Valor da diária	Valor do KM excedente				
01	Fórum Eleitoral de
	Avenida T-7, esquina   com
Avenida Castelo Branco, nº371, Setor Oeste, Goiânia-GO	320						
02	

		80						
03	Fórum Eleitoral de
	Rua Augusto de Lima, Quadra
6, Lote 3, Residencial Virgínia Correa, Anápolis-GO	40						

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 	

 	

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

 	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO