UASG 070023

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1.	DO OBJETO
1.1.	
1.2.	

2.	
Item	Descrição	Unidade de Medida	Quantidade	
		Unidade*	Até 500 diárias distribuídas em até 20 veículos	
*Por unidade de medida “unidade” deve-se considerar o valor da diária de locação.

3.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1.	
3.2.	

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	
4.2.	
4.3.	
4.4.	
4.4.1.	
4.5.	
4.6.	
4.7.	
4.8.	
4.9.	
4.10.	
4.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

5.	
5.1.	
5.2.	
5.3.	
5.4.	
5.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6.	
6.1.	
6.2.	
6.2.1.	
6.2.2.	
6.2.3.	
6.2.4.	
6.2.5.	
6.2.6.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.7.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.10.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
6.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
6.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.14.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.3.	
6.3.1.	
6.3.2.	
6.4.	
6.4.1.	
6.4.2.	
6.4.3.	
6.4.4.	
6.4.5.	
6.4.6.	
6.5.	

7.	
7.1.	Não se aplica.

8.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1.	
8.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
8.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.4.	
8.5.	
8.6.	 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.	
8.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.9.	
8.10.	

9.	
9.1.	
9.1.1.	
9.1.2.	
9.2.	
9.3.	
9.4.	
9.5.	
9.6.	
9.7.	
9.8.	

10.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.1.	
11.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
11.5.2.	
11.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
11.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.7.	
11.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12.	DA NEGOCIAÇÃO
12.1.	
12.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	
13.1.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.3.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.4.	Será desclassificada a proposta que:
13.4.1.	
13.4.2.	
13.4.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.4.4.	
13.4.4.1.	
13.4.4.2.	
13.4.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.5.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.5.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.5.2.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.6.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.7.	
13.8.	
13.9.	
13.10.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.11.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14.	DA HABILITAÇÃO
14.1.	
14.1.1.	SICAF;
14.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
14.1.2.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
14.1.2.1.	
14.1.3.	
14.2.	
14.2.1.	
14.2.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.2.1.2.	
14.2.1.3.	
14.2.1.4.	
14.2.1.5.	
14.2.1.6.	
14.2.1.7.	
14.2.1.8.	
14.2.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
14.2.1.10.	
14.2.1.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
14.2.2.1.	
14.2.2.2.	
14.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.2.4.	
14.2.2.5.	
14.2.2.6.	
14.2.2.7.	
14.2.2.8.	
14.2.3.	
14.2.3.1.	
14.2.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.2.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
14.2.3.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.2.3.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.2.3.2.2.	
14.2.3.2.3.	

		

		

14.2.3.3.	As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
14.2.4.	Qualificação técnica:
14.2.4.1.	
14.2.4.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.2.4.1.2.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.2.4.1.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
14.3.	
14.3.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.3.2.	
14.4.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.5.	
14.6.	
14.7.	
14.7.1.	
14.8.	
14.8.1.	
14.9.	
14.10.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.11.	

15.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
15.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16.	DOS RECURSOS
16.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
16.1.1.	
16.1.2.	
16.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
16.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

17.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
18.4.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

19.	DOS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
19.1.1.	
19.1.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
19.1.3.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
19.1.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

20.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
20.1.	
20.2.	A vigência do contrato será estabelecida no Termo de Contrato, minuta anexa a este Edital.
20.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.4.	A Beneficiária da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.4.1.	 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Beneficiária da Ata e aceita pela Administração.
20.4.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
20.4.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
20.4.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
20.4.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
20.4.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.5.	Caso a empresa Beneficiária da Ata se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

21.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
21.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
21.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

22.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
22.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

23.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1.	

24.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
24.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo a este instrumento.

25.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA
25.1.	

26.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1.	

27.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
27.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
27.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
27.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
27.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
27.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
27.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
27.6.	O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
27.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas não recusadas para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
27.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
27.9.	www.comprasgovernamentais.gov.br.

28.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
28.1.	O licitante e/ou Beneficiário da Ata ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
28.1.1.	Não assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços;
28.1.2.	Apresentar documentação falsa;
28.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
28.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
28.1.5.	Não mantiver a proposta;
28.1.6.	Cometer fraude fiscal;
28.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
28.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
28.3.	
28.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
28.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
28.6.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.7.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.

29.	DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
29.1.	A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário.

30.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
30.1.	
30.1.1.	
30.1.2.	
30.1.3.	
30.2.	cpl@tre-go.jus.br.
30.2.1.	
30.3.	

31.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
31.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

32.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
32.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

33.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
33.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
33.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
33.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
33.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
33.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
33.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
33.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
33.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
33.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
33.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
33.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
33.12.	
33.13.	www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
33.14.	
33.15.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
33.16.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
33.16.1.	ANEXO I – Termo de Referência
33.16.2.	ANEXO II – Planilha estimativa de Preços;
33.16.3.	ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;
33.16.4.	

34.	DO FORO
34.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO
(Documento assinado eletronicamente conforme Lei nº 11.419/2006)

 	
 		 	Codificação

 	TRSESET	

 		10/2019	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

2 – JUSTIFICATIVA	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAL DE ENTREGA DOS VEÍCULOS LOCADOS:
	
4.2 QUANTITATIVO DE DIÁRIAS DE LOCAÇÃO:

4.3 PERÍODO DE LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS:

4.4 VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA:

	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 REGIME DE EXECUÇÃO:

	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:

	
6.2 CONTRATANTE:

	

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 PROPOSTA:

	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	DATA:
09/10/2019	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	____________________
ASSINATURA	
5 – DE

 SERVIÇOS
ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

	

						
1	Contratação de empresa especializada em locação de veículos, sem motoristas, para atender demanda das Zonas Eleitorais de Goiás (ELEIÇÕES 2020)	Unidade*	500**			
		
*Por unidade de medida “unidade” deverá ser considerado o valor unitário da diária de locação.
** Quantidade estimada será distribuída por até 20 veículos

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios.
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

	
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

	

	

O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/10/2020.

	

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2020.

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXX

1.	DO OBJETO
1.1.	

2.	
2.1.	

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	

3.2.	

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	
4.2.	

5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	
5.2.	
5.3.	
5.4.	
5.4.1.	
5.5.	
5.6.	
5.7.	
5.8.	
5.9.	
5.10.	
5.11.	

6.	DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1.	
6.2.	
6.3.	
6.4.	
6.4.1.	

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	
7.1.1.	
7.1.2.	
7.1.3.	
7.1.4.	
7.2.	
7.2.1.	
7.2.2.	
7.2.3.	
7.2.4.	
7.2.5.	

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	
9.1.1.	

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	
10.1.1.	
10.1.1.1.	
10.1.1.2.	
10.1.2.	
10.1.2.1.	
10.1.2.2.	
10.1.2.3.	
10.1.2.4.	
10.1.2.5.	
10.1.2.6.	
10.1.2.7.	
10.1.2.8.	
10.1.2.9.	
10.2.	
10.2.1.	
10.2.2.	

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento das obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2.	
11.3.	

12.	
12.1.	
12.2.	
12.3.	
12.4.	
12.5.	

	
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX