JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº  04 /2018
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
(Processo Administrativo Digital n.° 00427/2017)

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), sediado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 14/03/2018
Horário: 14:00 (catorze) horas – Horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br 
1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de licenças de softwares e contratação de serviços de consultoria e de implementação, referente à solução de Gerenciamento de serviços de TI, em quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será em um único grupo/lote, formado por três itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 
2.1.	 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
2.2.  Não existem órgãos participantes no presente certame
3.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
3.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada apenas pelos demais Tribunais Regionais Eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Órgãos e Entidades que integram o FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás), mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
3.1.1. A restrição acima imposta visa assegurar o princípio da vinculação ao edital, a cooperação entre os Órgãos da Justiça Eleitoral e daqueles que integram o Sistema de Justiça no Estado de Goiás. 

3.2.  Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1.	proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3.	que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4.       que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5.     empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005;
5.3.6.  empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
5.3.7.	entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.	DO ENVIO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
6.4.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
6.5.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.  
6.6.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.6.1.	 valor unitário dos itens, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
6.6.2.	a quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência para cada item;
6.6.3.	Marca;
6.6.4.	Fabricante; 
6.6.5.	Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de garantia, etc.
6.7.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado. 
6.8.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.9.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 
7.	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 
7.2.1.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
7.5.1.	 valor unitário dos itens, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
7.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
7.7.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
7.8.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
7.9.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
7.10.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
7.11.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
7.12.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 
7.13.	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
7.14.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.15.	Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.16.	Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.17.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.	Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.1.	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
7.19.	Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
7.19.1.	Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
7.19.2.	Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
7.20.	Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.20.1.	Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar. 
7.21.	Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.21.1.	     A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1.	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.	Como condição prévia de aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.3.1.  Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
8.3.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário). 
8.4.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
8.5.	O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. 
8.5.1.	O prazo a ser fixado pelo Pregoeiro para o envio do documento digital a que se refere o item anterior não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte minutos).
8.5.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, além da proposta de preços, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
8.6.	Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do(s) Decreto(s) n° 7174, de 2010.
8.7.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.7.1.	Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
8.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.10.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.11.	Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.	DA HABILITAÇÃO 
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;
9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.	Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3.	Habilitação jurídica: 
9.3.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;  
9.3.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.7.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.3.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.9.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2.	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5.	caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual  do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 
9.4.6.	caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.	Qualificação econômico-financeira, 
9.5.1.	certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2.	balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.	No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.5.2.2.	no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.	 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

9.5.4.	As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente 
9.6.	As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 
9.6.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens ou serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8.	Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail slc@tre-go.jus.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.8.1.	Os documentos de habilitação deverão ser enviados para o seguinte endereço: Praça Cívica nº 300, 4º andar, ala “B” – Setor Central – Goiânia/GO, aos cuidados do Pregoeiro Oficial.
9.8.2.	Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.	Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.9.1.	Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.9.2.	Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.10.	A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1.	A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12.	A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
10.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
10.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
10.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
10.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
10.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1	A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.
11.1.2.	conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;
11.1.3.	descrever de forma clara os equipamentos que serão fornecidos e os serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste edital;
11.1.4.	apresentar preços unitário e global do objeto ofertado, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).
11.1.5.	conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
11.2.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
11.2.1.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
11.3. Assim como os documentos de habilitação, a proposta deverá ser enviada para o seguinte endereço: Praça Cívica nº 300, 4º andar, ala “B” – Setor Central – Goiânia/GO, aos cuidados do Pregoeiro Oficial.
12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

12.4.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
12.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
13.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
13.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 
14.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
14.2.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
14.3.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
14.3.1.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;
14.4.	Nos termos do Acórdão 1.297/2015 – TCU, a adesão à ata de registro de preços está limitada aos demais Tribunais Regionais Eleitorais e Órgãos participantes do FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás).
14.5.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pleo Decreto nº 8.250/2014.
14.6.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
14.7.	O cancelamento da Ata de Registro de Preços dar-se-á:
14.7.1.	por decurso do prazo de vigência;
14.7.2.	quando não restarem fornecedores registrados;
14.7.3.	pelo TRE-GO, quando caracterizado o interesse público.
14.8.	O cancelamento do registro do fornecedor ocorrerá:
14.8.1.	por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
14.8.2.	a pedido quando:
14.8.2.1.1.	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamento comprovados.
14.8.3.	pela Administração, unilateralmente, quando:
14.8.3.1.	o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
14.8.3.2.	o fornecedor perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório;
14.8.3.3.	por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado;
14.8.3.4.	o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
14.8.3.5.	o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de compra decorrentes da Ata de Registro de Preços;
14.8.3.6.	caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes.
15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). 
15.2.	Previamente à contratação, a Administração promotora da licitação realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público.
15.2.1.	A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.2.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 
15.3.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.
15.4.	Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
15.4.1.	Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
16.	DO PREÇO
16.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser revistos nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/ 93, ou de redução dos preços praticados no mercado.
16.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do ar t. 65 da Lei n.º 8.666/ 93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
16.1.2.	As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital. 
16.2.	Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pelo TRE-GO para alteração, por aditamento, do preço da Ata.
16.3.	O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
16.3.1.	Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
16.3.2.	Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
16.3.3.	Convocar os demais for necedores visando igual oportunidade de negociação.
16.4.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
16.4.1.	Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de contratação; e
16.4.2.	Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
16.5.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
16.6.	O TRE/GO fará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade dos preços registrados.
16.7.	O valor estimado da contratação está descrito no Anexo III (Planilha de Preços Estimados) sendo irreajustáveis.
17.	DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
17.2.	Os produtos deverão ser entregues, em Goiânia, na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – CEP – 74003-010 - Goiânia/GO, no período vespertino, das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas.
18.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1.	Caberá ao TRE/GO:
18.1.1. prestar aos empregados da licitante vencedora as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
18.1.2. rejeitar a entrega dos materiais, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.
18.1.3. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do certame;
18.1.4. atuar, por meio de servidor designado pela Seção de Produção ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados
18.1.5. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas à prestação dos serviços
18.2. Caberá à licitante vencedora: 
18.2.1. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.
18.2.2. caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
18.2.3. cumprir os prazos e condições previstos neste Edital;
18.2.4. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
18.2.5. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
18.2.6. informar ao servidor designado pela Seção de Controle Patrimonial e Almoxarifado do TRE/GO, ou ao seu substituto legal, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
18.2.7. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.8. manter, durante a vigência da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, assim como com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.2.9. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;
18.2.10. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;
18.2.11.assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
18.2.12 .assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
18.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento ou prestação dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
18.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos materiais entregues ou serviços prestados.
18.2.15. a inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
18.3. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
18.3.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2. é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico.
19.	DO PAGAMENTO
19.1.	O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos bens, que deverão estar acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
19.2.	Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
19.3.	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
19.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
19.5.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
19.6.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 
19.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
19.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
19.9.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
19.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
19.11.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
19.12.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.12.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
19.13.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = 	(6 / 100)	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
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20.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
20.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
20.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
20.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
20.3.	Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
20.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
20.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva. 
20.6.	O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
20.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
20.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
20.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 
21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
21.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 
21.1.1.	não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
21.1.2.	apresentar documentação falsa;
21.1.3.	deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.4.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
21.1.5.	não mantiver a proposta;
21.1.6.	cometer fraude fiscal;
21.1.7.	comportar-se de modo inidôneo;
21.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.2.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
21.2.1.	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
21.2.2.	Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
21.3.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
21.3.1.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
21.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,
21.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21.6.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência e na minuta de contrato.
22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail slc@tre-go.jus.br.
22.3.	Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
22.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail slc@tre-go.jus.br.
22.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
22.7.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre>Pregões>Agendados.
22.7.1. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA e DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
23.1.   É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
23.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
23.3. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas. 

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.  
24.3.	No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
24.4.	 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
24.10.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tre-go.jus.br e também poderão ser lidos no endereço Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala “B”, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, no horário das 13:00 (treze) horas às 19:00 (dezenove) horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
24.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.11.1.	 ANEXO I - Termo de Referência;
24.11.2.	ANEXO II – Modelo de Proposta
24.11.3.	ANEXO III – Planilha de preços estimados
24.11.4.	ANEXO IV – Minuta de Ata de Registro de Preços;
24.11.5.	 ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.
Goiânia, 28 de fevereiro  de 2018.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TI

1.	OBJETIVO
Registrar preços para eventuais e futuras aquisições de licenças de softwares e contratação de serviços de consultoria e de implementação, referentes à solução de Gerenciamento de Serviços de TI.

2.	OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de Solução de Gerenciamento de Serviços de TI da Microsoft System Center, na modalidade Select Plus, contemplando instalação, customização, testes e passagem de conhecimento, com garantia (manutenção e suporte técnico), pelo período de 12 (doze) meses, bem como contratação de serviços de consultoria em Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência, para atendimento das necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Constitui parte do objeto o suporte pelo período de 12 (doze) meses, renovável até o limite de 48 (quarenta e oito) meses e, consultoria especializada à plataforma de produtos Microsoft em operação nos equipamentos servidores e estações de trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações previstas neste Termo de Referência.

Lote Único	
Item	Descrição	Quant.	
1	Licença perpétua do Microsoft System Center Service Manager Client	1250	
2	Serviço de instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center	726	
3	Serviços de consultoria em processos de Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL	350	

3.	JUSTIFICATIVA
3.1 – Motivação:
O projeto de implantação da solução Microsoft System Center foi realizada parcialmente em 2016 por conta de restrições orçamentárias e da realização das Eleições.
Como a ARP n°22/2015 está vencida, se faz necessária a realização de nova licitação para que a aquisição de licenças e a contratação dos serviços de consultoria e implementação da ferramenta Microsoft System Center – Service Manager possa ser realizada, retomando assim, a implementação da solução Microsoft System Center.
O treinamento da equipe de TI deste Regional já foi realizado, restando assim a implementação, ou seja, a instalação, configuração e testes da ferramenta Service Manager e a consultoria referente a criação de Acordos de Nível de Serviços (ANS), de Catálogo de serviços, Fluxos de aprovação, Notificações, Incidentes, Problemas, Mudanças, Requisições e Liberações de serviços.
Esta solução será utilizada para substituir o Sistema Máximo que se encontra defasado, sem suporte e não atende todas as necessidades deste Regional.

3.2 – Justificativa por agrupar os itens em lote único: 
Todos os itens tratam do objeto deste Projeto que é a implantação de Gerência de Serviços de Infraestrutura de TI, ou seja, são complementares e ligados ao mesmo produto Microsoft System Center Service Manager e, por isso, devem ser executados pela mesma empresa, garantindo que toda a solução será implantada de forma integrada à plataforma Microsoft já existente no TRE-GO.

3.3 – BENEFICIOS ESPERADOS	
Id	Tipo 	Benefício 	
1	Economicidade	A solução de gerenciamento possui uma funcionalidade de suporte remoto que permite a instalação e a desinstalação de softwares aplicativos e de sistemas operacionais, o que evitará, na grande maioria das vezes, o transporte de equipamentos até a Sede do TRE-GO para manutenção e ainda, o deslocamento de um técnico até um Cartório Eleitoral, o que trará economia quanto ao uso dos serviços dos Correios e quanto ao pagamento de diárias aos técnicos da STI.	
2	Eficiência	Espera-se que a quantidade de solicitações de atendimento aos usuários quanto a equipamentos e softwares diminuam e quando ocorrerem, sejam atendidas no menor tempo possível.	

3.4 – ALINHAMENTO COM AS NECESSIDADES DE NEGÓCIO	
Id	Função	Necessidade de Negócio	
1	Gerenciar os serviços de infraestrutura de TI de forma integrada.	Melhorar a entrega dos serviços de infraestrutura de TI aos usuários deste Regional.	

4.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás, mais especificamente buscando atender ao objetivo estratégico, “Garantir a infraestrutura física apropriada às atividades institucionais”, meta, “Prover e gerir os recursos físicos (mobiliário e imobiliário) e tecnológicos (equipamentos, redes, sistemas e comunicações) a fim de garantir a prestação de serviços de qualidade e condições de trabalho, com saúde e segurança.”.

5.	FONTE DE RECURSOS
Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba de Aquisição de Softwares, para o Item 01 e, de Serviços de Processamento de dados/Serviço de Suporte à Gestão de Infraestrutura, para os itens 2 e 3, da programação Orçamentária de 2018/2019. 

6.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
A planilha de cálculo para estimativa de preços segue no Anexo I deste Termo de Referência.

7.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O(s) contrato(s) para os serviços especificados nos itens 2 e 3 terá(ão) vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

8.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
8.1. Licenças dos Softwares.
8.1.1 Item 01 - Licença perpétua do System Center Service Manager Client:
        8.1.1.1.  Licença perpétua do System Center Service Manager Client, licenciado por instâncias de sistemas operacionais (OSE), com 03 (três) anos de Software Assurance; 
8.1.1.2. .Descrição: SysCtrSrvcMgrCltML SNGL LicSAPk MVL PerOSE;
8.1.1.3.  Licença de uso por computador, permitindo a abertura de tickets e acesso ao catálogo de serviços.
8.1.1.4	 Part Number: 3ND-00547.
8.2.	Contratação de serviços:
8.2.1.	Item 2 - Serviço de instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center:
8.2.1.1.	Prestação de serviço especializado que deve contemplar a instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center - Edição Datacenter na infraestrutura tecnológica do TRE-GO, conforme catálogo de serviços descrito no item 8.2.1.5;
8.2.1.2.	A Contratada deverá elaborar um projeto executivo, contendo as fases de execução dos serviços com a especificação de cada fase, incluindo o cronograma dos serviços a serem realizados com seus respectivos executores, prazos e datas, de modo a deixar claro para a fiscalização do projeto como ele será executado. Este documento deve ser fornecido em versão impressa e encadernada ou em versão eletrônica, por meio de arquivo no formato PDF;
8.2.1.3.	A instalação deverá ser feita em ambiente VMware vSphere 5.5, a ser definido pelo TRE-GO, com infraestrutura de armazenamento em Storage SAN, e deve garantir a alta disponibilidade da solução. Os recursos de hardware e sistema operacional para a instalação serão fornecidos pelo TRE-GO;
8.2.1.4.	A instalação deverá ser realizada por profissionais com as seguintes certificações ou equivalentes: Microsoft Certified Solution Associate (MCSA) e Microsoft Certified Solution Expert (MCSE), conforme tecnologia e conhecimentos necessários a serem empregados nos serviços deste Termo de Referência;
8.2.1.5.	A instalação deverá contemplar as seguintes fases:
8.2.1.5.1.	Avaliação da estrutura operacional a fim de aperfeiçoar o desempenho do produto;
8.2.1.5.2.	Adequação do sistema operacional de acordo com os requisitos da aplicação;
8.2.1.5.3.	Instalação da solução em sua últimaversão disponível no momento da instalação, contemplando todas as funcionalidades descritas no item 8.2.1.5 deste Termo de Referência, configurado para alta disponibilidade;
8.2.1.5.4.	Deve ser fornecida documentação contendo informações detalhadas sobre todo o ambiente, procedimentos realizados no processo de instalação e descrição de todas as politicas adotadas. A documentação deverá ser entregue em versão impressa e encadernada e também em versão eletrônica, através de arquivo no formato PDF.
8.2.1.5.5.	Todo o processo da instalação deverá ser realizado, localmente no TRE-GO, por profissionais que possuam treinamento de nível avançado certificado pelo fabricante “Microsoft.
8.2.1.5.6.	A contratada deverá comprovar por meio de cópias autenticadas de certificados, emitidos pela fabricante, em nome dos seus profissionais que estes possuem treinamento de nível avançado em “Microsoft System Center”;

8.2.1.6.	Catálogo de Serviços:
8.2.1.6.1 – Instalação do System Center Service Manager - SCSM	
Item	Descrição	Horas estimadas	
1	Definição de topologia de implantação 	08	
2	Arquitetura da infraestrutura	16	
3	Definir e preparar os pré-requisitos para instalação	08	
4	Instalar e configurar os servidores	24	
5	Otimização dos bancos de dados criados	16	
6	Configurações de registro do Data Warehouse 	08	
7	Instalação de servidores de gerenciamento adicionais do SCSM	16	
8	Instalação do portal de auto-atendimento	04	
9	Balanceamento de carga do Windows Server	08	
10	Desempenho e escalabilidade no SCSM 	08	
Total estimado:	116	

8.2.1.6.2 - Implantação do Catálogo de Serviços do System Center Service Manager - SCSM	
Item	Descrição	Horas estimadas	
1	Formatar o catálogo de serviços	04	
2	Mapeamento de processos e configuração dos fluxos de trabalho no SCSM	204	
3	Estender as categorias de oferta de serviço	04	
4	Criar Ofertas de Serviços	08	
5	Criar modelos de Solicitação de serviço para novas Ofertas de Solicitação	08	
6	Criar Ofertas de Solicitações	04	
7	Publicar ofertas de solicitações	04	
9	Adicionar ofertas de solicitação para ofertas de serviços	02	
10	Criar grupos de itens de catálogo	08	
11	Especificar uma função de usuário para itens de catálogo	04	
12	Publicar ofertas de serviços	02	
13	Criar e categorizar itens de catálogo em idiomas traduzidos	02	
Total estimado:	254	

8.2.1.6.3 - Customização do System Center Service Manager - SCSM	
Item	Descrição	Horas estimadas	
1	Criar, importar e exportar pacotes de gerenciamento	16	
2	Configurar conectores para importar dados para o SCSM 	08	
3	Definir, configurar e gerenciar itens de configuração	80	
4	Configurar o gerenciamento de incidentes	16	
5	Configurar o gerenciamento de nível de serviço	16	
6	Configurar o gerenciamento de alterações e atividades	08	
7	Configurar o gerenciamento de liberação	08	
8	Configurar o SCSM para gerar incidentes baseados no gerenciamento da configuração desejada a partir do System Center Configurations Manager 2012, ou superior.	24	
9	Configurar as notificações	08	
10	Definir e criar grupos, filas e listas	08	
11	Automatizar o Orchestrator utilizando Runbooks no SCSM	08	
12	Instalar e configurar relatórios de estorno 	08	
13	Personalizar a interface do usuário no SCSM	24	
14	Definir escopo de atividades baseado nas funções de usuários do SCSM 	16	
15	Configurar alterações da conta “Executar Como” do Sistema Operacional e nos fluxos de trabalho do SCSM	04	
16	Demonstrar como criar artigos de conhecimento 	04	
17	Configurar o “Cmdlets” do Gerenciador de serviços para Windows PowerShell	04	
18	Demonstrar como agendar e solucionar problemas referentes a tarefas de ETL	16	
19	Personalizar o Portal de Autoatendimento 	24	
20	Descrever como usar as tarefas do SCSM para solucionar problemas	08	
21	Configurar o CEIP do SCSM 	04	
22	Listar os perfis de função no SCSM 	04	
23	Mapear os dados importados do AD Connector 	16	
24	Descrever as configurações das chaves de registro do SCSM	04	
25	Configurar o Backup e restauração das chaves de criptografia do SCSM	04	
Total estimado:	340	

8.2.1.6.4 - Administração e Operação do System Center Service Manager - SCSM	
Item	Descrição	Horas estimadas	
1	Demonstrar o funcionamento da função “procurar informações no SCSM”	02	
2	Demonstrar o funcionamento das funções “Gerenciar incidentes e problemas”	02	
3	Demonstrar o funcionamento das funções “Gerenciar alterações e atividades”	02	
4	Demonstrar o funcionamento da função “Gerenciar solicitações de serviço” 	02	
5	Demonstrar o funcionamento da função “Gerenciar registros de versão”	02	
6	Demonstrar o funcionamento da função “Gerenciar relatórios de estorno”	02	
7	Demonstrar o funcionamento da função “Relatórios e análises do Data Warehouse”	04	
Total estimado:	16	

8.2.2. Item 3 – Serviços de consultoria em processos de gestão de serviços baseada na biblioteca ITIL
8.2.2.1	A CONTRATADA será responsável pela definição, documentação e normatização dos seguintes processos ITIL (Information Technology Infrastructure Library): Gerenciamento de Incidentes, Cumprimento de Requisição, Problemas, Eventos, Conhecimento, Configuração, Mudanças e Liberação, Nível de Serviços, Capacidade, Disponibilidade e Continuidade de Serviços de TI. 
8.2.2.2	A execução dos serviços deverá ser realizada por profissionais com a seguinte certificação: ITL Expert.
8.2.2.3	Discriminação das Atividades para implantação dos Processos ITIL V3. No início desta atividade será elaborado projeto com cronograma pela CONTRATANTE em conjunto com a CONTRATADA, dividido por fases de entrega e contemplando todas as atividades, conforme detalhado abaixo:
8.2.2.3.1.Diagnóstico de maturidade dos processos atuais;
8.2.2.3.2.   Levantamento dos processos atuais (AS-IS);
8.2.2.3.3.  Proposição das melhorias dos processos de acordo com a operação atual Segundo as melhores práticas (TO-DO);
8.2.2.3.4.   Detalhamento dos Processos (Fluxograma do processo, Matriz RACI, Detalhamento das Atividades, Metas e Indicadores, Fatores Críticos de Sucesso, Artefatos Entregáveis);
8.2.2.3.5.   Plano de Implantação e Capacitação;
8.2.2.3.6.   Diagnóstico de Maturidade pós-implantação e demonstrativo de comparação com Diagnóstico Inicial.
8.2.2.4 Abrangência dos serviços:
8.2.2.4.1 Os serviços para definição, documentação e normatização dos processos ITIL devem considerar a elaboração ou atualização da documentação dos processos de Gerenciamento do Catálogo de Serviços, Incidentes, Requisições, Problemas, Mudanças, Níveis de Serviço, Conhecimento, Configuração, Capacidade, Disponibilidade e Continuidade. 
•	 Gerenciamento de incidentes: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo atender incidentes que tem como foco principal reestabelecer o serviço o mais rápido possível minimizando o impacto negativo no negócio, uma solução de contorno ou reparo rápido fazendo com que o cliente volte a trabalhar de modo alternativo. Garantir que os melhores níveis de disponibilidade e de qualidade dos serviços sejam mantidos conforme os acordos de nível de serviço é também uma tarefa da gerência de incidentes.
•	Cumprimento de Requisições: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de atender as requisições de serviço que são: um pedido de um usuário para obter informações ou conselhos, ou para uma mudança padronizada, ou para o acesso a um serviço de TI. O objetivo do Cumprimento de Requisição é permitir que os usuários solicitem e recebam serviços padronizados, para gerar e entregar esses serviços, para fornecer informações aos usuários e clientes sobre os serviços e procedimentos para obtê-los, e para ajudar com informações gerais, reclamações e comentários. Todos os pedidos devem ser registrados e rastreados. O processo deve incluir a adequada aprovação antes de cumprir a solicitação.
•	Gerenciamento de Eventos: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de identificar Eventos informativos, de falha e exceções, em seguida, iniciar ações para melhorar ou corrigir a situação de incidentes e problemas que ocasionam os eventos.
•	Gerenciamento de Problemas: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo identificar a causa raiz de Incidentes e, em seguida, iniciar ações para melhorar ou corrigir a situação do problema, por meio de uma solução definitiva ou de contorno.
•	Gerenciamento de Mudança e Liberação: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE tendo como objetivo assegurar que métodos e procedimentos padronizados sejam utilizados de forma eficaz em todas as alterações necessárias no ambiente de TI da Justiça Eleitoral de Goiás, aumentando a disponibilidade dos serviços e consequentemente melhorando a sua qualidade de maneira geral.
•	Gerenciamento de Conhecimento: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de melhorar as estratégias a fim de otimizar e documentar as soluções de incidentes, problemas e solicitações numa base de conhecimento.
•	Gerenciamento de Configuração: A CONTRATADA deverá elaborar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de inventariar e gerenciar os Itens de Configuração (Ativos de TI) e relacioná-los entre si a fim de otimizar e documentar as soluções de incidentes, problemas, solicitações e mudança, mantendo assim o histórico do “baseline” a cada alteração cadastral dos itens de configuração.
•	Gerenciamento do Catálogo de Serviços: deverá elaborar/revisar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de reestruturar, elaborar ou atualizar o catálogo de serviços, de forma a prover sugestões de ajustes para usabilidade do catálogo para os usuários finais.
•	Gerenciamento de Nível de Serviços: deverá elaborar/revisar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de reestruturar, elaborar ou atualizar os Requisitos de Nível de serviços, de forma a prover sugestões de ajustes para usabilidade dos Acordos de Nível de Serviços e sua capacidade de se auto ajustarem através da Melhoria Continuada dos Serviços.
•	Gerenciamento Capacidade: deverá elaborar/revisar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de estruturar o plano de capacidade além de propor a sua Melhoria Continuada do processo.
•	Gerenciamento de Disponibilidade: deverá elaborar/revisar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de estruturar o plano de Disponibilidade além de propor a sua Melhoria Continuada do processo.
•	Gerenciamento de Continuidade de Serviços de TI: deverá elaborar/revisar processo com a participação da equipe da CONTRATANTE, com o objetivo de reestruturar, elaborar ou atualizar todo e qualquer plano de continuidade de serviços além de propor a sua Melhoria Continuada do processo.
8.2.2.5 A CONTRATADA deverá entregar ao final do processo/implantação a seguinte documentação:
            8.2.2.5.1. Gerenciamento de Incidente:
•	Detalhamento do Processo “como ele é” (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo “como será” (TO-DO)
•	Procedimento de Incidente Grave
•	Matriz de Priorização
•	Categorização dos Incidentes
•	Modelo de Incidente Padrão
                    8.2.2.5.2. Cumprimento de Requisição
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Matriz de Priorização
•	Catálogo de Serviços
•	Modelos de Requisições Padrão
                    8.2.2.5.3. Gerenciamento de Eventos
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Definição dos “threshoulds”
•	Modelos de Eventos
•	Vínculo com Gerenciamento de Incidentes e Problemas
                    8.2.2.5.4. Gerenciamento de Problemas
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Metodologia de Investigação de Causa Raiz
•	Matriz de Priorização
•	Categorização dos Problemas
•	Modelo de Problema 
•	Modelo de Erro Conhecido 
•	Modelo de Solução Paliativa
                     8.2.2.5.5. Gerenciamento de Mudança
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Matriz de Priorização
•	Modelos de Mudanças (Padrão, Normal, Emergencial)
•	Definição dos Comitês de Mudança
•	Definição do Procedimento de Aprovação
                    8.2.2.5.6. Gerenciamento de Conhecimento
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Metodologia de Aprovação do Artigo de Conhecimento
•	Categorização dos Artigos de Conhecimento
•	Modelo de Artigo de Conhecimento
•	Definição da Base de Conhecimento
                    8..2.2.5.7. Gerenciamento de Liberação
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Matriz de Priorização
•	Modelos de Liberação (Corretiva e Evolutiva)
•	Definição dos Ambientes 
•	Definição do Procedimento de Aprovação
•	Definição de Versionamento e Armazenagem
                    8.2.2.5.8.Gerenciamento de Configuração
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Atributos de Itens de Configuração
•	Ferramentas de Gestão de Configuração
•	Banco de Dados de Gerenciamento de Configuração (CMDB)
•	Biblioteca de Mídia Definitiva (BMD)
•	Mapa de Relacionamento entre Ics
                    8.2.2.5.9. Gerenciamento de Catalogo de Serviço
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Modelos de Itens do Catálogo
•	Definição do Procedimento de Aprovação
•	Vínculo com Gerenciamento de Nível de Serviço
                    8.2.2.5.10. Gerenciamento de Nível de Serviço
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Requisitos de Nível de Serviços
•	Modelos de Nível de Serviços
•	Definição do Procedimento de Aprovação
•	Vínculo com os demais processos ITIL
8.2.2.5.11 Gerenciamento de Capacidade
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Plano de Capacidade
•	Padrões de Atividade de Negócio
•	Vínculo com os demais processos ITIL
8.2.2.5.12 Gerenciamento de Disponibilidade
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Plano de Disponibilidade
•	Estabelecimento de Níveis de Serviços Adequados
•	Vínculo com os demais processos ITIL
8.2.2.5.13 Gerenciamento de Continuidade de Serviços de TI
•	Detalhamento do Processo (AS-IS)
•	Detalhamento do Processo (TO-DO)
•	Plano de Continuidade de Serviços de TI
•	Análise de Impacto no Negócio (BIA)
•	Plano de Recuperação de Desastres (DRP)
•	Plano de Testes de Resiliência
•	Vínculo com os demais processos ITIL
8.2.2.6. Haverá reuniões periódicas presenciais entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE para acompanhamento das atividades previstas no cronograma. A periodicidade não pode ser superior a 30 dias. As definições e propostas de solução a serem desenvolvidas nas atividades descritas devem, obrigatoriamente, ser aprovadas pela CONTRATANTE antes de sua execução, sendo consideradas concluídas após assinatura do termo de aceite.

9.	SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE
9.1.	Suporte Técnico 
9.1.1.	Suporte on-line: Será fornecido diretamente pela Microsoft, fabricante das licenças, através dos Benefícios do Software Assurance, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, que corresponde ao prazo mínimo de garantia dos softwares, na seguinte forma:
9.1.1.1.	Fornecimento de upgrades para novas versões dos softwares;
9.1.1.2.	Fornecimento de release e patches de manutenção desenvolvidos durante o período de atualização para os softwares;
9.1.1.3.	Disponibilização da base de conhecimentos de solução de problemas e documentos técnicos.
9.2.	Garantia de Atualização
9.2.1.	Os contratos com licenciamento Microsoft Software Assurance devem oferecer o direito de atualização para a versão mais atual das licenças dos softwares contidos neste Termo de Referência.

10.	DEVERES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
10.1	Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
10.2	 Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório dos   produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
10.3	 Fornecer os recursos necessários (ambiente, equipamentos e mobiliário) para a realização de treinamento, caso seja realizado nas dependências do TRE-GO.
10.4	 Promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos, quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
10.5	 Permitir acesso dos profissionais da Contratada às dependências, equipamentos, softwares do contratante, necessários à execução dos serviços.
10.6.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se reserva o direito de proceder o levantamento e/ou confirmação de informações pertinentes à idoneidade de qualquer profissional que venha a ser indicado para a prestação dos serviços.

11.	DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
11.1	Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
11.2	Entregar os produtos nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral, em Goiânia, no horário das 12:00 às 18:00 horas, para a Seção de Segurança da Informação e Novas Tecnologias (SESIT), sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;
11.3.	Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos;
11.4.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO;
11.5.	Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.6.	Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência dos pacotes de suporte/licenciamento, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;
11.7.	Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas:
I. À política de segurança adotada pelo Contratante e as configurações de hardware e softwares decorrentes;
II. Ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e  equipamentos do Contratante;
III. Ao processo de construção, no ambiente do Contratante e demais órgãos, dos mecanismos de criptografia e autenticação utilizados;
IV. Informações de banco de dados do Tribunal que a Contratada possa ter acesso;
11.8.	Fornecer, juntamente com os softwares, a documentação técnica completa e atualizada dos mesmos, contendo manuais do fabricante, guia de instalação e outros pertinentes, todos originais, em língua portuguesa do Brasil, não sendo aceitas cópias, e ficando sujeita à aprovação do Contratante. A documentação poderá ser disponibilizada em site do fornecedor, com acesso liberado, por tempo indeterminado, para o Contratante;
11.9.	A Contratada não poderá repassar a terceiros, em nenhuma hipótese, qualquer informação sobre a arquitetura, documentação, assim como dados trafegados no sistema, dos produtos desenvolvidos e entregues, ficando responsável, juntamente com o Contratante, por manter a integridade dos dados e códigos durante a execução das atividades e também em período posterior ao término da execução dos produtos;
11.10.	Específicos para o item 1:
11.10.1.	Fornecer, sem ônus adicional, sempre que forem disponibilizadas pelo fabricante, todas as atualizações que visem corrigir problemas ou implementar melhorias nos produtos contratados;
11.10.2.	Providenciar cadastros de acesso ao site de licenciamento de usuários autorizados pelo Contratante, permitindo aos usuários visualizar as licenças disponíveis, podendo baixar os softwares do próprio site, mantendo a conta corporativa já existente em nome do Contratante;
11.10.3.	Colocar suporte técnico à disposição do Contratante, caso seja necessário, para resolução de problemas, esclarecimento de dúvidas e orientação com relação ao produto entregue na execução do contrato;
11.10.4.	Fornecer licenças de uso definitivo dos softwares, conforme as quantidades informadas pela Contratante compatível com a infraestrutura disponível do Tribunal;
11.10.4.1. Todas as licenças fornecidas deverão permitir a instalação do produto em quantidade infinita de vezes e não poderão conter mecanismo de expiração, guardada a obediência ao quantitativo de licenças fornecidas;
11.10.5.	Fornecer os softwares com todas as licenças, chaves de ativação e demais itens necessários à sua perfeita instalação, reinstalação e funcionamento;
11.10.6.	Corrigir, imediatamente, às suas custas, sem qualquer ônus para o Contratante e dentro do prazo compatível, quaisquer falhas ou imperfeições originadas do fornecimento contratado durante o prazo de garantia;
11.11. Específicos para o item 2:
11.11.1 Instalar, configurar, customizar e parametrizar os componentes da solução de forma que possibilite a utilização completa da solução, que deverão ser realizados de acordo com o planejamento aprovado pelo Contratante;
11.11.2. Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o Contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso os prazos e condições não sejam cumpridas;
11.11.3. Empregar, na execução dos serviços, profissionais qualificados, legalizados, e, quando em serviço, uniformizados e limpos, portando ainda crachá de identificação;
11.11.4 Admitir, administrar, coordenar e avaliar, sob sua responsabilidade, os profissionais necessários à prestação dos serviços de consultoria técnica, obrigando-se também por todos os tributos, impostos, encargos (trabalhistas ou não), incluindo toda e qualquer verba rescisória, além de todas as taxas que se apliquem ao seu ramo de atuação;

12.	ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
12.1	Entrega:
12.1.1.	As licenças de uso dos softwares e os serviços deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota de Empenho;
12.1.2	A Contratada deverá entregar as licenças de uso dos softwares por meio eletrônico pelo site do fabricante Microsoft, o VLSC – Volume Licensing Service Center, com opção de download ilimitado, com acesso exclusivo ao Contratante;
12.1.2.	A prestação dos serviços contratados, descritos no item 2, deverá ser agendada com a equipe técnica da Seção de Segurança da Informação e Novas Tecnologias (SESIT);
12.1.4.         A prestação dos serviços contratados, descritos no item 3, deverá ser agendada com a equipe técnica da Seção de Apoio ao Usuário (SEAUS);
12.2.	Avaliação (Recebimento provisório):
12.2.1.  Será verificada a conformidade da especificação técnica dos softwares e serviços fornecidos com as especificações técnicas mínimas exigidas neste termo de referência;
12.2.2.	Caso seja constatada alguma desconformidade com o item 12.2.1, quanto aos itens 1 e 2, a Seção de Segurança da Informação e Novas Tecnologias (SESIT) comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas e, para o item 3, a Seção de Apoio ao Usuário (SEAUS);
12.2.3	A correção estabelecida no item 12.2.2 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação; 
12.3.	Termo de aceite (Recebimento definitivo):
12.3.1	O termo de aceite técnico será emitido pela SESIT e pela SEAUS, com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF), em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação das licenças dos produtos adquiridos e dos serviços contratados, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.

13.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1.	Tipo da Licitação:
13.1.1	A Licitação será executada na modalidade de Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço por Lote.
13.1.1.1.O certame será executado por Pregão Eletrônico, haja vista tratar-se de serviços e bens comuns, atendendo ao que preceitua o Decreto 5.450/2005 e a legislação correlata. Ainda, os padrões e especificações elencadas neste Termo de Referência foram definidos seguindo-se padrões usuais de mercado.
13.1.1.2. O objeto foi ajustado em Lote, já que, dada e peculiaridade do fornecimento e das respetivas licenças, que deverão possuir interoperabilidade total entre si, seu desmembramento em vários itens e consequente adjudicação, gerará dificuldades na gestão contratual, e acima de tudo, maior preço. Se cada item do Lote for considerado e precificado separadamente, o seu valor de fornecimento aumentará sensivelmente, elevando o valor estimado da contratação. Portanto, a adjudicação por Lote, neste caso, possibilitará economicidade para a Administração.
	13.2.  Habilitação:
13.2.1. A participação das licitantes no certame está condicionada à comprovação de execução anterior de objeto similar ao licitado, considerando a natureza dos serviços.

13.3.	Atestado(s) de Capacidade Técnica:
13.3.1	Será exigido, para a comprovação da capacidade técnica, a execução de objeto equivalente ao deste Termo de Referência.
13.3.2	Deverá(ão) ser obrigatoriamente emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
13.3.3	Deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
13.3.3.1	Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
13.3.3.2	Razão Social da Contratada;
13.3.3.3	Número e vigência do contrato;
13.3.3.4	Objeto do contrato;
13.3.3.5	Descrição do trabalho realizado;
13.3.3.6	Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
13.3.3.7	Local e Data de Emissão;
13.3.3.8	Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
13.3.3.9	Assinatura do responsável pela emissão do atestado;
13.3.4	No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada.
13.3.5	A aceitação da qualificação técnica deste item fica condicionada à verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos expedidores dos atestados, por meio de visita técnica a ser realizada no local, a critério do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

14.	ORDEM DE SERVIÇO
14.1.1 Modo de execução dos serviços contratados:
14.1.1.1. Todos e quaisquer serviços, referentes aos itens 8.2.1 e 8.2.2, serão executados mediante emissão de Ordem de Serviço (OS) pelo TRE-GO, conforme modelo definido no Anexo II deste Termo de Referência.
14.1.1.2.	A contratação dos serviços previstos deverá ser realizada por meio de OS, e as mesmas serão controladas por relatórios de controle que a Contratada deverá entregar periodicamente à área competente.
14.1.1.3	As OS serão definidas e contemplarão as etapas, o detalhamento dos serviços prestados, as atividades previstas, os padrões a serem seguidos, bem como demais informações técnicas necessárias para a execução dos serviços por parte da Contratada.
14.1.1.4	Os serviços serão autorizados pelo TRE-GO dentro do quantitativo de horas disponíveis contratualmente.
14.1.1.5.	O TRE-GO definirá quais tarefas serão objeto da OS, conforme catálogo de serviços definido neste Termo de Referência. Caso seja necessário, o TRE-GO poderá solicitar apoio da Contratada na definição das tarefas de cada OS.
14.1.1.6	Depois de identificadas as demandas, o Gestor do Contrato encaminhará a OS para a Contratada, bem como demais documentos técnicos necessários para análise da demanda.
14.1.1.7	Qualquer alteração nas definições descritas na OS já emitida para execução deverá gerar uma nova OS a ser preenchida indicando que se trata de uma OS adicional, fazendo referência à anterior que originou os serviços.
14.1.1.8	A Contratada, para cada OS recebida, deverá prestar os serviços encomendados, de acordo com os respectivos cronogramas e dentro dos padrões de qualidade e de compatibilidade técnica, conforme as definições especificadas neste Termo de Referência.
14.1.1.9	Deverão ser realizadas reuniões periódicas entre o Gestor do Contrato do TRE-GO e o Gestor do Contrato da Contratada para avaliação da execução das OS emitidas.
14.1.1.10	 A Contratada deverá apresentar, mensalmente ou quando solicitada pelo Gestor do Contrato do TRE-GO, Relatório de Progresso da OS (RPOS) onde deverá informar o andamento consolidado da OS, suas atividades previstas e executadas, alterações, medidas corretivas tomadas, dentre outras informações pertinentes.
14.1.1.11	Havendo incidentes que prejudiquem o andamento da OS, estes devem ser informados, imediatamente, independente do prazo para entrega do RPOS.
14.1.1.12	 O TRE-GO deverá atestar a execução dos serviços, mediante aceite da OS. 
14.1.1.13	A partir do aceite da OS, a Contratada deve emitir Nota Fiscal correspondente e encaminhar ao TRE-GO para os procedimentos de pagamento da mesma.

Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação, aos 30 de janeiro de 2018.

ASSINATURA	
Integrante Técnico	Integrante Demandante	Integrante Administrativo	

Frank Wendell Ribeiro 
SEAUS/STI
______________________________
Renato Oliveira da Silva
SESIT/STI	
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	
Cristina Tokarski Persijn
ASPSA/SAO	

Anexo I – do Termo de Referência
Estimativa de preços

Total do Registro de Preços	
Lote	Item	Descrição	Quant.	Preço Médio	Valor Total Médio	
Único	1	Licença perpétua do Microsoft System Center Service Manager Client	1250	R$ 223,35	R$ 279.187,50	
	2	Serviço de instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center	726	R$ 290,00	R$ 210.540,00	
	3	Serviços de consultoria em processos de Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL	350	R$ 285,00	R$ 99.750,00	
Valor total médio:	R$ 589.477,50	

ANEXO II do Termo de Referência
MODELO DE ORDEM DE SERVIÇOS
OS N°:
		Data Emissão:
		N° do Contrato:
		Data de Assinatura do Contrato:	

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR	
Razão Social: 	
Endereço: 	Telefone: 	
CNPJ: 	Contato: 	

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO	
Descrição:	
Quantidades: 
	Período de Execução dos Serviços Técnicos: 
	
Local de Execução: 	
Detalhamento das Atividades:
	
Data da Solicitação: 
		
ACEITAÇÃO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS	
Termo de Concordância:	
Data do Aceite: 		

AUTORIZAÇÃO FINAL	
Autorização:
	
Data final da Autorização: 		
VALOR TOTAL DO(S) SERVIÇO(S) EXECUTADO(S):	

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/2018

OBJETO: Registro de Preços para eventuais e futuras aquisições de licenças de softwares e contratação de serviços de consultoria e de implementação, referentes à solução de Gerenciamento de Serviços de TI, de acordo com as características descritas neste Termo de Referência.
EMPRESA: _______________________________________________________

CNPJ: __________________________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________
FONE/FAX: _______________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: _______________________________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:
		
Lote	Item	Descrição	Quant.	Preço Unitário	

único	1	Licença perpétua do Microsoft System Center Service Manager Client (licença por ativo)	1250		
	2	Serviço de instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center	726		
	3	Serviços de consultoria em processos de Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL.	350		
Valor unitário total*		
* Valor a ser registrado no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO III

PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

Preços Unitários Estimados		
Lote	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário médio	Valor médio total		

único	1	Licença perpétua do Microsoft System Center Service Manager Client (licença por ativo)	1250	R$ 223,35	R$ 279.187,50		
	2	Serviço de instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center	726	R$ 290,00	R$ 210.540,00		
	3	Serviços de consultoria em processos de Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL.	350	R$ 285,00	R$ 99.750,00		
Preço médio total	R$ 589.477,50	

ANEXO IV
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº XX/20178

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica n.º 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXXXXXXXXXXXX, R.G. n.º xxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº. XXXXX, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./200..., publicada no ...... de ...../...../200....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 
Item
do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
	
X	Descrição do Material	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	

3. VALIDADE DA ATA 
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir do(a)................................, não podendo ser prorrogada.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO 
4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
4.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.9.1. por razão de interesse público; ou
4.9.2. a pedido do fornecedor.

5. CONDIÇÕES GERAIS
5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, bem como no edital.
5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2013.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). 

Local e data
Assinaturas

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO 

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÕES DE LICENÇAS DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DE IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXX, portador da Carteira de Identidade nº XXX, expedida pela XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX e, de outro lado, a XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, estabelecida na XXX, Cep: XXX telefone: XXX, E-mail Institucional XXX, neste ato representada pelo XXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária, no que couber, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de aquisição de licenças de softwares e serviços de consultoria e de implementação de solução de Gerenciamento de serviços de TI, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de licenças de softwares e contratação de serviços de consultoria e de implementação, referentes à solução de Gerenciamento de Serviços de TI, de acordo com as descrições, especificações técnicas, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XX.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, do qual originou-se a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX, constante nas fls. XX/XX do Procedimento Administrativo n.° XXXX/XXXX e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento/ sustar qualquer serviço de instalação que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na ARP TRE-GO nº XX/XXX, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX.
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato;
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar o fornecimento dos produtos/serviços de instalação, objeto deste contrato, por terceiros.
Parágrafo Único. É assegurada, a qualquer tempo ao CONTRATANTE, a faculdade de exigir da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – fornecer os produtos objeto do presente ajuste, em perfeito estado de funcionamento, prestando os serviços de suporte conforme especificado no Termo de Referência;
III – entregar as licenças de uso dos softwares e os serviços, de acordo com a quantidade contratada, conforme estipulado no Termo de Referência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da Nota de Empenho, devendo observar o seguinte:
a) Caso seja constatada alguma desconformidade, a Contratada será comunicada para efetuar a correção do problema. A correção deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
b) O aceite técnico (recebimento definitivo) será emitido em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação das licenças dos produtos adquiridos e dos serviços contratados, desde que este atenda plenamente todas as exigências do termo de referência;
IV – fornecer, juntamente com os produtos, toda documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), em português, caso exista, necessária à instalação;
V – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
VI – a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de fornecimento/instalação dos produtos – objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
VII - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
IX – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, do procedimento administrativo digital nº 427/2017, assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
X - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
XI - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o  CONTRATANTE;
XIII - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XIV - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XV - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente instrumento;
XVI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XVII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.
§ 1º Havendo a necessidade da substituição/reinstalação das licenças, a CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizadas pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade. Nesse caso, os produtos substitutos, serão recebidos nos mesmos moldes do inciso III da presente Cláusula Quarta.
§ 2º A CONTRATADA deverá informar aos representantes do CONTRATANTE, ou aos seus substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	
Pelo fornecimento de licenças de Solução de Gerenciamento de Serviços de TI da Microsoft System Center, na modalidade Select Plus, contemplando instalação, customização, testes e passagem de conhecimento, com garantia (manutenção e suporte técnico), pelo período de 12 (doze) meses, bem como contratação de serviços de consultoria em Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL, serão pagos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA o valor global de R$ XX (xxxxxxx), conforme tabela abaixo:
	
Lote	Item	Descrição	Quant.	Preço Unitário	Preço total	

único	1	Licença perpétua do Microsoft System Center Service Manager Client (licença por ativo)	1250			
	2	Serviço de instalação, configuração e parametrização do Microsoft System Center	726			
	3	Serviços de consultoria em processos de Gestão de Serviços baseada na biblioteca ITIL.	350			
Valor Global			
§ 1º Os valores acordado neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão-de-obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito bancário, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento definitivo dos bens, que deverão estar acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
§ 1º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo, o CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal fatura apresentada pela CONTRATADA.
§ 2º O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
§ 3º A fatura/nota fiscal, apresentada pela CONTRATADA, deverá discriminar os produtos/equipamentos fornecidos e instalados, devendo ser emitida sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, e estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade desta perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade fiscal, previdenciária e/ou trabalhista da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no parágrafo segundo, da existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva execução contratual atestada pelo CONTRATANTE, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
§ 10º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificados, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do fornecimento;
b) cumprimento de obrigação contratual.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/reparações aplicadas a esta.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data  de sua assinatura.
Parágrafo único - O período de vigência contratual referente ao suporte técnico será de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: XXXX (XXXX), Natureza de Despesa: XXXX (XXXX), compromissadas pela nota de empenho nº XXXXNE000XXX, emitida em XX/XX/XXXX. 

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado;
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 10º Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.

§ 11 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 12 Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento contratual originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, respeitados todos os dispositivos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n.º 5.450/05, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Procedimento Administrativo Digital n°  427/2017.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 201X.

Desembargador XXX
PRESIDENTE DO TRE/GO

XXXXXXX
2.	CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________