Edital de Pregão Eletrônico

Nº 01/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000002257-5)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, 8.538/2015 e 7.983/2013, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Resolução CNJ 114/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 11/01/2022
Horário: 14:00 h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado), com fornecimento total de peças, inclusive compressores, e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), para os aparelhos condicionadores de ar localizados nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em grupos, conforme tabela constante do item 3 deste edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compuserem, sob pena de desclassificação.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
  
2. DA CONTRATAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA CARCERÁRIO
2.1 Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 8º da Resolução CNJ 114/2010, deverão ser absorvidos na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2%.
2.1.1 A licitante vencedora deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do link: http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo.
  
3. DOS GRUPOS
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	
I. Cartório Eleitoral de Caldas Novas	1	ACJ 18.000 BTUs - ELECTROLUX	4	
	2	SPLIT - 30.000 BTUs - GREE	2	
	3	SPLIT - 12.000 BTUs - GREE	3	
  	
II. Cartório Eleitoral de Goiás	4	ACJ - 12.000 BTUs - ELGIN	1	
	5	SPLIT - 12.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	1	
	6	ACJ 18.000 BTUs - CONSUL	2	
	7	ACJ - 21.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	1	
	8	SPLIT - 30.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	2	
  	
III. Cartório Eleitoral de Morrinhos	9	SPLIT - 24.000 BTUs - GREE	2	
	10	ACJ 10.000 BTUs - ELECTROLUX	2	
  	
IV. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	11	SPLIT - 30.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	2	
	12	SPLIT - 12.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	1	
	13	ACJ - 18.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	4	
  	
V. Cartório Eleitoral de Piracanjuba	14	SPLIT - 30.000 BTUs - ELGIN	3	
	15	SPLIT - 18.000 BTUs - KOMECO	1	
  	
VI. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	16	SPLIT - 48.000 BTUs - COOLIX	2	
	17	SPLIT - 36.000 BTUs - ELGIN	1	
	18	SPLIT - 30.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	3	
	19	SPLIT - 18.000 BTUs - ELGIN	2	
  	
VII. Cartório Eleitoral de Trindade	20	SPLIT - 30.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	2	
	21	SPLIT - 24.000 BTUs - ELECTROLUX	1	
	22	SPLIT - 12.000 BTUs - ELECTROLUX	1	
	23	SPLIT - 9.000 BTUs - SPRINGER CARRIER	2	

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
  
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
  
6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8 Sociedade estrangeira;
6.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
6.2.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
6.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
  
6.4 A simples participação neste certame implicará:
6.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
  
7. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção de Equipamentos, através do e-mail semeq-lista@tre-go.jus.br, ou pelo telefone (62) 3920-4167/4191, das 13 às 18 horas.
7.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
7.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
  
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
8.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
8.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
  
9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1 Valor unitário de cada item que compuser o grupo;
9.1.2 Valor total de cada item que compuser o grupo;
9.1.3 Descrição detalhada do objeto.
9.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
9.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
9.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
9.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
9.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
9.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
9.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
  
11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que compuser o grupo. 
11.2 O sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo
11.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.6 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.6.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
11.6.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado os últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
11.6.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.6.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.6.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
11.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.8 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
11.8.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.10.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
  
12. DA NEGOCIAÇÃO
12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
  
13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
13.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
13.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
13.2.2.1 Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
13.2.2.2 Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
13.2.2.3 Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
13.2.2.4 Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes dos projetos elaborados pela Administração;
13.2.2.5 Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real);
13.2.2.5.1 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços;
13.2.2.5.2 Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
13.2.2.5.3 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
13.2.2.5.4 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
13.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
  
13.5 Será desclassificada a proposta que:
13.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.5.4 Apresente, na composição de seus preços:
13.5.4.1 Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
13.5.4.2 Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
13.5.4.3 Quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
13.5.5 Apresente preços, global e/ou unitários, superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.5.5.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
1,3.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.7 Por se tratar de empreitada por preço global, será desclassificada a proposta ou lance vencedor nos quais se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência fixado pela Administração, salvo se o preço de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro não superar os valores de referência discriminados nos projetos anexos a este edital.
13.8 Ainda por se tratar de empreitada por preço global, a participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alterações contratuais sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos anexos a este edital somente ocorrerão quando estas decorrerem de subestimativas ou superestimativas relevantes, e, considerando o disposto no art. 13, inc. II, do Decreto 7.983/2013, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei 8.666/1993.
13.9 Os valores estimados pela Administração estão registrados na planilha orçamentária, Anexo II deste edital.
13.10 A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital.
13.11 Alterações contratuais sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos anexos a este edital somente ocorrerão quando estas decorrerem de subestimativas ou superestimativas relevantes, e, considerando o disposto no art. 13, inc. II, do Decreto 7.983/2013, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei 8.666/1993.
13.12 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.13 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.14 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.15 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.16 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.17 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
  
14. DA HABILITAÇÃO
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1 SICAF;
14.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
14.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
14.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
14.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
  
14.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 12.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
  
14.7.1 Habilitação jurídica:
14.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
14.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
14.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
  
14.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, e se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou, se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
  
14.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
14.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
14.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
14.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
  
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
  
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
  
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
  
14.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
  
14.7.6 Qualificação técnica:
14.7.6.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) /ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em plena validade.
14.7.6.2 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, que comprovem a execução de atividade compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
14.7.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.7.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.7.6.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
  
14.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.12Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
14.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
  
15. DOS RECURSOS
15.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.
  
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
  
17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
  
18. DO TERMO DE CONTRATO 
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
16.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
  
19. DO REAJUSTE DO CONTRATO
19.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
  
20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
20.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
  
21. DOS ENCARGOS 
21.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
21.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
  
21.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
21.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
21.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
21.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
21.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
  
21.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
21.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
21.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
21.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
21.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
21.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
  
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.
  
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
  
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
24.1.1 Apresentar documentação falsa;
24.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
24.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
24.1.4 Não manter a proposta;
24.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
24.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
24.1.7 Cometer fraude fiscal;
24.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
24.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
24.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
24.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
24.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
24.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
24.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
  
25. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
25.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
25.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
25.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
25.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
25.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
25.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
25.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
  
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
  
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
  
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
28.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
28.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
28.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
28.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
28.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
28.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
28.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
28.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
28.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
28.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
28.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
28.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
28.19.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços
28.19.3 ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.
  
29. DO FORO
29.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
  
Goiânia, 20 de dezembro de 2021
  
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Número do TR -  05/2021-SEMEQ  
  
1 – DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado) com fornecimento total de peças, inclusive compressores, e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para os aparelhos condicionadores de ar localizados nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, relacionados no item 4.1 deste Termo de Referência.
  
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 Preservar e manter em funcionamento os sistemas de climatização ambiental nas edificações que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás;
2.2 Garantir a continuidade do funcionamento dos equipamentos, proporcionar ambiente salubre aos agentes públicos que laboram na Justiça Eleitoral, terceirizados e Público Externo;
2.3 Conforme disposto na LEI No 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
  
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
3.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.2 É condição para emissão da ordem de serviço, a indicação de preposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, por meio de procuração específica, bem como a entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, dos serviços contratados;
3.3   A contratada deverá ter a inscrição nos assentamentos do CREA-GO, o registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, conforme art.3º da Resolução 1.121/2019 - CONFEA.
3.4 A contratada deverá possuir em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado, devidamente registrado e regularizado no CREA-GO que se responsabilizará tecnicamente pela eleboração do PMOC e execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto deste contrato;
3.4 As proponentes deverão apresentar proposta na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não estejam discriminadas neste Termo de Referência.
  
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:
4.1.1 Cartório Eleitoral de Caldas Novas. Endereço: Avenida Tiradentes esquina com Rua B-1, Itanhangá I, Caldas Novas-GO;
4.1.2 Cartório Eleitoral da Cidade de Goiás. Endereço: Rua A, Qd. 19, Lt. 02, Setor Aeroporto, Cidade de Goiás – GO;
4.1.3 Cartório Eleitoral de Morrinhos. Endereço: Avenida Professora Zilda Diniz Fontes n. 755 com Rua 18, Qd. 35, Lt. 07, Setor Aeroporto, Morrinhos-GO;
4.1.4 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás. Endereço: Avenida Goiás esquina com Rua 4 e Rua 20, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO;
4.1.5 Cartório Eleitoral de Piracanjuba. Endereço: Avenida Boulevard dos Eucaliptos, área Pública Municipal 2A, Qd. 2, Recanto do Bosque, Piracanjuba-GO.
4.1.6 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia.Endereço: Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09 Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO;
4.1.7 Cartório Eleitoral de Trindade. Endereço: Rua Nossa Senhora D'Abadia, esq. c/ Rua 2, lote 3, Jardim Primavera, Trindade-GO.
4.2 Pessoal a ser alocado no serviço:
4.2.1 Para realização dos serviços aqui descritos, a Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar. Deverá, também, disponibilizar um responsável técnico, devidamente registrado no CREA, que prestará os esclarecimentos técnicos pertinentes, sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante;
4.2.2 A Contratada deverá apresentar à Seção de Manutenção de Equipamentos a relação de seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas, a qual deverá ser imediatamente atualizada no caso de alteração;
4.2.3 Os empregados da Contratada somente terão autorização para acesso aos Cartórios, após comunicação prévia ao fiscal setorial de cada localidade, indicando a data prevista para o atendimento e a relação dos empregados designados para o referido atendimento;
4.2.4 Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente;
4.2.5 Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho trajando uniformes completos e crachás de identificação;
4.2.6 Os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência não terão quaisquer vínculos com o TRE-GO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, etc.
  
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Serviços a serem prestados sempre que solicitados pelo Contratante:
5.1.1 Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes e peças, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos.
5.2 Serviços a serem prestados bimestralmente:
5.2.1 Realizar a manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, procedendo à inspeção, limpeza, lubrificação e testes, a fim de proporcionar o funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos;
5.2.2 Durante as manutenções, caso necessário, a Contratada deverá, ainda, realizar os seguintes serviços e reparos:
5.2.2.1 Desmontagem e montagem (solda) de sistema frigorígeno (tubos de cobre);
5.2.2.2 Executar testes de vazamento dos sistemas frigorígenos com gás nitrogênio;
5.2.2.3 Realizar complementação da carga de gás conforme a característica e necessidade de cada equipamento (em eventuais vazamentos);
5.2.2.4 Identificar focos de ferrugens;
5.2.2.5 Inspecionar e limpar os quadros elétricos e a fiação;
5.2.2.6 Proceder ao registro da tensão (voltagem) e corrente (amperagem) nos compressores;
5.2.2.7 Corrigir vazamentos de gás refrigerante;
5.2.2.8 Verificar o estado de conservação dos filtros secadores (linha de líquido) e de sucção, bem como de todas as válvulas de serviços ou de inspeção e dos rolamentos dos motores e ventiladores;
5.2.2.9 Realizar a limpeza dos filtros de ar, bandeja de água condensada, drenos, serpentina dos evaporadores, bem como a limpeza geral dos equipamentos (interna e externamente);
5.2.2.10 Reapertar os parafusos das bases dos motores, dos compressores e de todas as conexões elétricas;
5.2.2.11 Fazer o balanceamento do circuito frigorígeno, verificando se os valores das pressões de descarga e sucção estão de acordo com os valores recomendados pelo fabricante e, após, realizar a eliminação ou complemento do gás refrigerante para atingir os valores adequados;
5.2.3 Executados os serviços, o Contratante poderá realizar testes, ensaios, provas, e, caso estes não estejam em conformidade com as recomendações de manutenção para os equipamentos, poderá recusar o recebimento dos serviços. Recusados, a Contratada deverá providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante.
5.2.4 A Contratada, juntamente com a fiscalização do contrato, deverá elaborar o cronograma e estabelecer as rotas para atendimento das manutenções preventivas nos cartórios do interior do Estado de Goiás.
5.3 Instrumentos, materiais auxiliares e ferramentas a serem fornecidos pela contratada:
5.3.1 Deverão ser fornecidos pela Contratada todos os instrumentos, ferramentas e materiais auxiliares a serem utilizados nos serviços, incluindo os materiais de uso rotineiro, tais como: óleos lubrificantes especiais, estopa, parafusos e fita isolante, os quais poderão permanecer nas dependências do TRE-GO somente pelo período de execução dos serviços;
5.3.2 O Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, furtos ou danos, porventura a eles causados.
5.4 Peças, materiais e componentes repositórios de responsabilidade da Contratada:
5.4.1 Todas as peças, materiais e componentes repositórios serão fornecidos pela Contratada, sem acréscimo no valor contratual;
5.4.2 A Contratada deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos, compressores e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido. Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque;
5.4.3 A Contratada deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes;
5.4.4 Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado;
5.4.5 A Contratada deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do Contratante solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim;
5.4.6 A Contratada deverá submeter ao Contratante, amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.
5.5 Atendimento aos chamados:
5.5.1 A Contratada deverá atender imediatamente aos chamados do Contratante referentes aos serviços de manutenção corretiva, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço;
5.5.2 O prazo de atendimento dos chamados de manutenção corretiva será de até 48 (quarenta e oito) horas após o registro do mesmo;
5.5.3 O restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos instalados deverá ocorrer em até 3  (três) dias úteis, a contar do registro atendimento dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados pela Contratada e aceitos pelo Contratante;
5.5.4 Os registros dos chamados serão feitos por telefone, e-mail, ou ainda, outra forma de contato disponibilizada pela Contratada;
  
6 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1 Emitir a "ordem de serviço" após a entrega, por parte da Contratada,   da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços e da carta de indicação de preposto do Contrato;
6.2 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser  solicitados pela Contratada;
6.3 Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
6.4 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
6.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
6.6 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado;
6.7 Promover o pagamento da nota fiscal/fatura/prêmio/boleto;
  
7 -  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.1 Executar os serviços descritos neste Termo de Referência com observância às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
7.1.2 A contratada deverá elaborar e apresentar o Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) para cada localidade, entregar uma via para o gestor do contrato e afixar uma via nos respectivos locais de prestação dos serviços;  
7.1.2 Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para a realização dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, mesmo na ocorrência de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
7.1.3 Responsabilizar-se por todas as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais, inclusive se os empregados forem contratados de forma temporária;
7.1.4 Responsabilizar-se pelo ônus de todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive quanto aos encargos sociais e previdenciários exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classes, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;
7.1.5 Zelar para que não sejam violadas as garantias do fabricante dos equipamentos novos. Expiradas as garantias, a Contratada deverá realizar as manutenções descritas neste Termo de Referência. Os serviços que não violem as garantias do fabricante deverão ser realizados pela Contratada;
7.1.6 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços descritos neste Termo de Referência;
7.1.7 Cuidar para que todos os seus empregados designados para a execução do objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito para com os servidores da Justiça Eleitoral de Goiás, substituindo imediatamente aquele(s) que não for(em) qualificado(s) para a execução dos serviços ou que não atenderem a qualquer das exigências atribuídas à Contratada;
7.1.8 Executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções preventivas e corretivas;
7.2 Documentação para pagamento e ateste das faturas:
7.2.1 O pagamento das faturas será realizado bimestralmente, após o ateste dos serviços pelos fiscais de contrato de cada localidade;
7.2.2 É condição imprescindível para o ateste e pagamento das faturas a apresentação dos seguintes documentos:
7.2.2.1 Notas fiscais, acompanhadas das certidões comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária;
7.2.2.2 Relatórios de manutenção datado e assinado pelo fiscal do contrato de cada localidade, contendo assinatura legível ou carimbo funcional.
  
8 – VIGÊNCIA
8.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, conforme estabelecido na Lei n° 8.666/93.
  
9 – PENALIDADES:
9.1 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na  Lei n. º 8.666/93.
  
10 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
10.1 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela SEMEQ, no 4º andar, ala A, do Edifício Anexo I do TRE-GO ou por intermédio do telefone (62) 3920-4167.      
  
11  – DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADES  SOLICITANTES:  
  
Cartório Eleitoral de Caldas Novas	Chefe de Cartório	
Cartório Eleitoral de Goiás	Chefe de Cartório	
Cartório Eleitoral de Morrinhos	Chefe de Cartório	
Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	Chefe de Cartório	
Cartório Eleitoral de Piracanjuba	Chefe de Cartório	
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Chefe de Cartório	
Cartório Eleitoral de Trindade	Chefe de Cartório	

ELABORADORES:

Alexandre Batista de Menezes
Técnico Judiciário
especialidade eletricidade e telecomunicações
Mat. 5082200

Flávio Soares Maciel
Chefe da SEMEQ
Matrícula 5085748

ANEXO I (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

1.   Cartório Eleitoral de Caldas Novas
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	18000 btu	ELECTROLUX	ACJ	
2	30000 btu	GREE	SPLIT	
3	12000 btu	GREE	SPLIT	
2. Cartório Eleitoral de Goiás
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 btu	ELGIN	ACJ	
1	12000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
2	18000 btu	CONSUL	ACJ	
1	21000 btu	SPRINGER CARRIER	ACJ	
2	30000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
3. Cartório Eleitoral de Morrinhos
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	24000 btu	GREE	SPLIT	
2	10000 btu	ELECTROLUX	ACJ	
4. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu	SPRINGER CARRIER	ACJ	
5. Cartório Eleitoral de Piracanjuba
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	30000 btu	ELGIN	SPLIT	
1	18000 btu	KOMECO	SPLIT	
6. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	48.000 btu	COOLIX	SPLIT	
1	36000 btu	ELGIN	SPLIT	
3	30000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
2	18000 btu	ELGIN	SPLIT	
7. Cartório Eleitoral de Trindade
  Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	24000 btu	ELECTROLUX	SPLIT	
1	12.000 btu	ELECTROLUX	SPLIT	
2	9.000 btu	SPRINGER CARRIER	SPLIT	

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE. APARELHOS	QTDE. SERVIÇOS ANUAIS	Valor unitário estimado	Valor total estimado por item	
							
Grupo 1 – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$ 417,42	R$ 10.018,08 	
	2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$ 400,19	R$ 4.802,28 	
	3	ar condicionado split, 12.000Btu/h	3	6	R$ 309,99	R$ 5.579,82 	
Valor global do grupo	R$ 20.400,18 	
Grupo 2 – Cartório Eleitoral de Goiás	4	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$ 357,42	R$ 2.144,52 	
	5	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 309,99	R$ 1.859,94 	
	6	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$ 417,42	R$ 5.009,04 	
	7	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$ 431,06	R$ 2.586,36 	
	8	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$ 400,19	R$ 4.802,28 	
Valor global do grupo	R$ 16.402,14 	
Grupo 3 – Cartório Eleitoral de Morrinhos	9	ar condicionado split, 24.000Btu/h	2	6	R$ 436,00	R$ 5.232,00 	
	10	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	2	6	R$ 347,42	R$ 4.169,04 	
Valor global do grupo	R$ 9.401,04 	
Grupo 4 – Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goias	11	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	R$ 373,65	R$ 4.483,80 	
	12	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 299,98	R$ 1.799,88 	
	13	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$ 417,42	R$ 10.018,08 	
Valor global do grupo	R$ 16.301,76 	
Grupo 5 – Cartório Eleitoral de Piracanjuba	14	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$ 392,74	R$ 7.069,32 	
	15	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$ 450,00	R$ 2.700,00 	
Valor global do grupo	R$ 9.769,32 	
Grupo 6 – Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	16	ar condicionado split, 48.000Btu/h	2	6	R$ 400,00	R$ 4.800,00 	
	17	ar condicionado split, 36.000Btu/h	1	6	R$ 450,19	R$ 2.701,14 	
	18	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$ 405,24	R$ 7.294,32 	
	19	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$ 406,00	R$ 4.872,00 	
Valor global do grupo	R$ 19.667,46 	
Grupo 7 – Cartório Eleitoral de Trindade	20	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$ 400,19	R$ 4.802,28 	
	21	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$ 436,00	R$ 2.616,00 	
	22	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 305,99	R$ 1.835,94 	
	23	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	R$ 295,99	R$ 3.551,88 	
Valor global do grupo	R$ 12.806,10 	

ANEXO III
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO AMBIENTAL (EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO) COM FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS  E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/201X

A  UNIÃO, por intermédio do  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS,  situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado  CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,  XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX. XXX.XXX-XX. e, de outro lado, a empresa  XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada  CONTRATADA,  têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por  preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de  manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado), com fornecimento total de peças, inclusive compressores, e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para os aparelhos condicionadores de ar localizados nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, de acordo com as condições, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº  XX/XXXX.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº  XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela  CONTRATADA  através da proposta firmada em  XX/XX/XXXX, anexada ao Processo SEI nº 21.0.000002257-5, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número  XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo:

CIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE. APARELHOS (A)	QTDE. SERVIÇOS ANUAIS (B)	Preço unitário estimado (C)	Preço total estimado (por item) A x B xC	
							
Lote 1 – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	1.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	3	6	R$  	R$  	
	1.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$  	R$  	
	1.3	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
TOTAL   - Lote 1 – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	R$  	
Lote 2 – Cartório Eleitoral de Goiás	2.1	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	2.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	2.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$  	R$	
	2.4	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	2.5	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
TOTAL Lote 2 – Cartório Eleitoral de Goiás	R$  	
Lote 3 – Cartório Eleitoral de Morrinhos	3.2	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
	3.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	2	6	R$  	R$	
TOTAL Lote 3 – Cartório Eleitoral de Morrinhos	R$  	
Lote 4 – Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	4.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	4.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$  	R$  	
	4.3	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
TOTAL Lote 4 – Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	R$  	
Lote 5 – Cartório Eleitoral de Piracanjuba	5.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	5.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$  	R$  	
TOTAL Lote 5 – Cartório Eleitoral de Piracanjuba	R$  	
Lote 6 – Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	6.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
	6.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$  	R$  	
	6.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	6.4	ar condicionado split, 48.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
TOTAL Lote 6 – Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	R$  	
Lote 7 – Cartório Eleitoral de Trindade	7.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
	7.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	7.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$  	R$  	
	7.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$  	R$  	
TOTAL Lote 7 – Cartório Eleitoral de Trindade	R$  	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$  	
§ 1º  Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 2º  O   valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à  CONTRATADA  dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA).

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo  CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do  TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I  – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o  CONTRATANTE  deverá atestá-la ou notificar a  CONTRATADA  para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II –  o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do  CONTRATANTE;
III –  constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo  CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV –  não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da  CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º  A  CONTRATADA  deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º  A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da  CONTRATADA  perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º  Nenhum pagamento será efetuado à  CONTRATADA  antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo  CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a  CONTRATADA  o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º  O  CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§   5º  Constatando-se a situação de irregularidade da  CONTRATADA, o  CONTRATANTE  providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§   6º  O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º  Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da  CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§   8º  Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à  CONTRATADA  o contraditório e ampla defesa;
§   9º  Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a  CONTRATADA  não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10.  Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do  CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11.  O  CONTRATANTE  pode deduzir dos pagamentos devidos à  CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12.  O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n°  XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13.  No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a  CONTRATADA  não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP                
  Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
  I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
  TX = Percentual da taxa anual = 6%
  
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho  XXXXXXXX (XXXXXXXXX), Natureza de Despesa  XXXXX (XXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº  20XXNE000XXX, emitida em  XX/XX/20XX.
  
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
  
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O  CONTRATANTE  obriga-se a:
I -  promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a)  o representante do  CONTRATANTE  anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b)  as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do  CONTRATANTE  deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II -  permitir o acesso dos empregados da  CONTRATADA  em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III -  observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela  CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
IV -  rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem autorização prévia do  CONTRATANTE;
V -  efetuar o pagamento à  CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo  CONTRATANTE.
  § 1º  Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do  CONTRATANTE  poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a  CONTRATADA  a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º  Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do  CONTRATANTE  para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º  Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seus anexos;
§ 4º  É assegurada ao  CONTRATANTE  a faculdade de exigir da  CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A  CONTRATADA  obriga-se a:
I -  executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência,  com observância às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
II -  iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva  Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III  -  elaborar e apresentar o Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) para cada localidade, entregar uma via para o gestor do contrato e afixar uma via nos respectivos locais de prestação dos serviços;
IV -  executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções preventivas e corretivas;
V  – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do  CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao  CONTRATANTE;
VI  - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
VII –  manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII    - manter preposto, aceito pelo  CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX –  manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
X –  zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do  CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI –  cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do  CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XII -  cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XIII –  arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao  CONTRATANTE  ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo  CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a)  eventuais valores devidos pela  CONTRATADA  ao  CONTRATANTE  poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b)  o fato de o  CONTRATANTE  fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIV –  realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XV -  prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo  CONTRATANTE;
XVI -  não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do  CONTRATANTE;
XVII -  assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVIII -  prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do  CONTRATANTE  e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XIX -  manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XX- fornecer aos empregados uniformes completos, crachás e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXI -  arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII -  responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XXIII -  substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à  CONTRATADA;
XXIV-  manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência;
XXV -    assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI -  respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da  CONTRATANTE;
XXVII -  comunicar, ao representante do  CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVIII -  indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da  CONTRATADA  e de seu preposto, a fim de que o  CONTRATANTE  efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIX -  responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXX  -    indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução dos serviços descritos neste Termo de Referência;
XXXI -  não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1°  A  CONTRATADA  operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o  CONTRATANTE,  sendo remunerados diretamente pela  CONTRATADA,  que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º  A inadimplência da  CONTRATADA,  com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao  CONTRATANTE,  nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º  O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da  CONTRATADA  em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º  A  CONTRATADA  não poderá colocar à disposição do    CONTRATANTE,  para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I -  atos de improbidade administrativa;
II -  crimes:
a)  contra a administração pública;
b)  contra a incolumidade pública;
c)  contra a fé pública;
d)  hediondos;
e)  praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f)  de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g)  eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h)  de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III -  na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a)  praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b)  sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c)  suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV -  não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V -  deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a)  extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b)  decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c)  rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d)  cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela  CONTRATADA  quando:  
I –  inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II  – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III  – fraudar a execução do contrato;
IV  – comportar-se de modo inidôneo;
V  – cometer fraude fiscal;
VI  – descumprir a proposta.
§ 1º  Se a  CONTRATADA  cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)  advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o  CONTRATANTE;
b)  multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c)  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d)  em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)  suspensão de licitar e impedimento de contratar com o  CONTRATANTE  pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f)  impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g)  declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da  CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao  CONTRATANTE  dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º  Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a  CONTRATADA:
a)  tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)  tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c)  demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º  A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à  CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º  A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela  CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao  CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º  As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º  As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do  CONTRATANTE  exigir da  CONTRATADA  ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º  As multas impostas à  CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a)  independentemente da aplicação de multa, deverá a  CONTRATADA  realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao  CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b)  para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da  CONTRATADA  nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c)  as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º  Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º  Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela  CONTRATADA  serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo  CONTRATANTE  à  CONTRATADA;
§ 10.  Se ainda restar crédito ao  CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à  CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11.  Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela  CONTRATADA  ao  CONTRATANTE  serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12.  Para os fins deste contrato, entende-se:
a)  inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela  CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o  CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b)  mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela  CONTRATADA  por ser útil para o  CONTRATANTE,  caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c)  comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º  No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a  CONTRATADA  terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o  CONTRATANTE  adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º  Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da  CONTRATADA, o CONTRATANTE  poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 21.0.000002257-5.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
      XXXXXXXXXXXXXX
       DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

        XXXXXXXXXXXXX
       CONTRATADA