EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 1870/2019)

REGISTRO DE PREÇOS

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.248/1991, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto 9.507/2018, do Decreto nº 7.746/2012, do Decreto nº 7.174/2010, do Decreto nº 7.892/2013, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, das Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e nº 03/2018 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010,  da Lei nº 11.488/2007, do Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 10/02/2020
Horário: 14:00 h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, conforme itens a seguir discriminados e as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	 DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	
QUANTIDADE
	
			TRE-GO	IF GOIÁS – Campus Cidade de Goiás	TOTAL	
1	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 1 Gbps para as localidades do grupo A.	link	6	-	6	
2	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 500 Mbps para as localidades do grupo A.	link	6	-	6	
3	Link de internet dedicada (acesso) de 200 Mbps para as localidades do Grupo B.	link	3	-	3	
4	Link de internet dedicada (acesso) de 100 Mbps para as localidades do Grupo B.	link	3	-	3	
5	Link de internet dedicada (acesso) de 50 Mbps para as localidades do Grupo C.	link	15	-	15	
6	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo C.	link	15	-	15	
7	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo D.	link	34	3	37	
8	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo D.	link	34	1	35	
9	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo E.	link	35	-	35	
10	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo E.	link	35	-	35	
11	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo F.	link	18	-	18	
12	Link de internet móvel para as localidades dos Grupos A e B.	link	20	-	20	

3.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2.	É participante deste registro de preços:
3.2.1.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Cidade de Goiás
4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
4.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
4.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
4.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
4.5.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.6.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.7.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.8.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
4.9.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
4.10.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.11.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
4.12.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

5.	DO CREDENCIAMENTO
5.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
6.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
6.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
6.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
6.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.7.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.7.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.2.8.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.9.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
6.2.10.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.11.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
6.2.12.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.13.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.3.	A simples participação neste certame implicará:
6.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.2.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.3.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.4.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.4.5.	 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.6.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.5.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

7.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1.	Não se aplica.

8.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
8.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.4.	 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1.	Valor mensal unitário do item, conforme modelo de proposta (Item 11.1.2.2.5 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital);
9.1.2.	A quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência para cada item;
9.1.3.	Descrição detalhada do objeto.
9.2.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
9.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
9.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
9.5.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
9.6.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
9.8.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor mensal unitário do item, conforme modelo de proposta (Item 11.1.2.2.5 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital);
11.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
11.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
11.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
11.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
11.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12.	DA NEGOCIAÇÃO
12.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1.	O licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
13.1.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.3.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.4.	Será desclassificada a proposta que:
13.4.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.4.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.4.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.4.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.4.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.4.4.2.	Os valores estimados pela Administração, unitário mensal do item e total da contratação (por 30 meses), estão registrados no Anexo III deste edital.
13.4.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.5.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.8.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.9.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.10.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.11.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.12.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.13.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14.	DA HABILITAÇÃO
14.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1.	SICAF;
14.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
14.1.2.	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
14.1.2.1.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.2.	Para habilitação deverá ser apresentada a documentação abaixo especificada, concomitantemente com a apresentação da proposta, nos termos do item 6 deste edital:
14.2.1.	Habilitação jurídica:
14.2.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.2.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.2.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.2.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.2.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.2.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.2.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.2.1.8.	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
14.2.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
14.2.1.10.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.2.1.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
14.2.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.2.2.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.2.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.2.2.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ou, se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.2.2.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, ou se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.2.2.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais /estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.2.8.	O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.2.3.	Qualificação Econômico-Financeira:
14.2.3.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.2.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.2.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
14.2.3.1.3.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.2.3.1.4.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.2.3.1.5.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.2.3.1.6.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

14.2.3.1.7.	As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
14.2.4.	Qualificação técnica:
14.2.4.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prestação de serviços com características semelhantes às do objeto licitado.
14.2.4.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.2.4.1.2.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.2.4.1.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
14.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.3.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.3.2.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados juntamente com a proposta, nos termos do capítulo deste edital denominado “DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, sob pena de inabilitação.
14.4.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.5.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.7.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.7.1.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.8.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.8.1.	 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.10.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.11.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
15.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16.	DOS RECURSOS
16.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
16.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
16.1.2.	 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
16.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
16.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

17.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
18.4.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

19.	DOS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
19.2.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária/Beneficiária da Ata, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
19.2.1.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
19.2.2.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
19.2.3.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

20.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
20.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
20.2.	A vigência do contrato será estabelecida no Termo de Contrato, minuta anexa a este Edital.
20.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.4.	A Beneficiária da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.4.1.	 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Beneficiária da Ata e aceita pela Administração.
20.4.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
20.4.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
20.4.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
20.4.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
20.4.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.5.	Caso a empresa Beneficiária da Ata se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

21.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
21.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
21.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

22.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
22.1.	As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital.

23.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

24.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
24.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo a este instrumento.

25.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA
25.1.	As obrigações da Contratante e do Fornecedor Beneficiário são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

26.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência e do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

27.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
27.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
27.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
27.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
27.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
27.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
27.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
27.6.	O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
27.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
27.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
27.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

28.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
28.1.	O licitante e/ou Beneficiário da Ata ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
28.1.1.	Não assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços;
28.1.2.	Apresentar documentação falsa;
28.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
28.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
28.1.5.	Não mantiver a proposta;
28.1.6.	Cometer fraude fiscal;
28.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
28.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
28.3.	Os fornecedores do cadastro de reserva que, na hipótese de aceitarem as convocações previstas neste edital e, posteriormente, recusarem-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho, ficarão também sujeitos às sanções referidas neste capítulo (Das Sanções Administrativas).
28.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
28.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
28.6.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.7.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.

29.	DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
29.1.	A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário.

30.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
30.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
30.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
30.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
30.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
30.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
30.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
30.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

31.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
31.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

32.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
32.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

33.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
33.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
33.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
33.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
33.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
33.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
33.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
33.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
33.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
33.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
33.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
33.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
33.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
33.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
33.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação
33.15.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
33.16.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
33.16.1.	ANEXO I – Termo de Referência
33.16.2.	ANEXO I-A – Localidades definidas para instalação dos links de comunicação de dados;
33.16.3.	ANEXO II – Modelo de Proposta;
33.16.4.	ANEXO III – Planilha estimativa de Preços;
33.16.5.	ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato;
33.16.6.	ANEXO V – Minuta de Ata de Registro de Preços.

34.	DO FORO
34.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 23 de janeiro de 2020.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de
serviços de internet dedicada e móvel

 1 	 OBJETIVO
Registrar preços para futuras e eventuais contratações de serviços de Internet Dedicada para prover comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor e, serviços de Internet Móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e Eleições.

 2 	- OBJETO
Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte durante a vigência do Contrato.
2.1 Relação de itens a serem Contratados:
Item	Descrição	Quantidade	
		
TRE-GO	IF GOIÁS – Campus Cidade de Goiá	
TOTAL	
1	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 1Gbps para as localidades do grupo A.	6	-	6	
2	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 500Mbps para as localidades do grupo A.	6	-	6	
3	Link de internet dedicada (acesso) de 200Mbps para as localidades do Grupo B.	3	-	3	
4	Link de internet dedicada (acesso) de 100Mbps para as localidades do Grupo B.	3	-	3	
5	Link de internet dedicada (acesso) de 50Mbps para as localidades do Grupo C.	15	-	15	
6	Link de internet dedicada (acesso) de 20Mbps para as localidades do Grupo C.	15	-	15	
7	Link de internet dedicada (acesso) de 20Mbps para as localidades do Grupo D.	34	3	37	
8	Link de internet dedicada (acesso) de 10Mbps para as localidades do Grupo D.	34	1	35	
9	Link de internet dedicada (acesso) de 20Mbps para as localidades do Grupo E.	35	-	35	
10	Link de internet dedicada (acesso) de 10Mbps para as localidades do Grupo E.	35	-	35	
11	Link de internet dedicada (acesso) de 10Mbps para as localidades do Grupo F.	18	-	18	
12	Link de internet móvel para as localidades dos Grupos A e B.	20	-	20	

 3 	JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
		Justifica-se esta contratação pela necessidade de ampliação das velocidades dos links de dados atualmente instalados nas Zonas Eleitorais, de adequação dos valores dos contratos TRE-GO  n°56/2017, 12/2017, 22/2017, 59/2017, 62/2017, 11/2017 e 21/2018, da implantação de estrutura redundante para os maiores cartórios eleitorais, como Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia e da substituição do Contrato TRE-GO n° 46/2015 (Internet Móvel).
		Os demais cartórios serão atendidos com apenas 01 link de dados, porém com índice de disponibilidade de, no mínimo, 99% e atendimento, em caso de falhas, com início em até 04 horas.
		Outra motivação para a realização desta contratação foi a publicação da Resolução n°211 do CNJ, que em seu artigo 24°, inciso V, exige que os links de comunicação entre as diversas unidades sejam suficientes para suportar o tráfego de dados e garantir a disponibilidade exigida pelos sistemas de informação, especialmente o Processo Judicial, com o máximo de comprometimento de banda de 80%.
 3.1 	- OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
1	Garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais;	
2	Aprimorar a Gestão Orçamentária e Financeira;	
3	Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação;	
4	Aprimorar a Segurança da Informação;	
5	Primar pela satisfação dos usuários;	
6	Aprimorar as contratações.	
 3.2 	- RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
1	Maior disponibilidade aos serviços utilizados pelas Zonas Eleitorais que são acessados por meio da Rede Corporativa de Dados da JE-GO.	
2	Maior performance e segurança no acesso aos serviços corporativos.	
 4 	 FONTE DE RECURSOS
		Para execução dessa ação entendemos que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Despesas de Teleprocessamento da programação Orçamentária de 2020/2021.
 5 	- ESTIMATIVA DE PREÇOS
 		A estimativa de preços está demonstrada no Anexo III deste Edital.
 6 	– VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
 			O(s) contrato(s) originado(s) a partir da Ata de Registro de Preços firmada pelo CONTRATANTE, terá(ão) duração de 30 meses e pode(m) ser prorrogado(s) na forma do art. 57, II, da lei 8666/93.
 7 	- ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO DEDICADA – Itens de 1 a 11
 7.1 	- TECNOLOGIA INTERNET DEDICADA
 7.1.1 	- Requisitos obrigatórios para fornecimento dos serviços de telecomunicações:
 7.1.1.1 	- Requisitos Gerais para os serviços Serviço dedicado de acesso à internet com, no mínimo, 01 (um) IP Fixo e válido, por link de acesso contratado, livre para uso pela CONTRATANTE e, no mínimo, 16 (dezesseis) IPs fixos e válidos, por link de alta velocidade, livres para uso pela CONTRATANTE;
 7.1.1.1.1 	- Para os links de alta velocidade, os endereços IP poderão ser entregues das seguintes formas:
1) 16 (dezesseis) IPs fixos IPv4;
2) 8 (oito) IPs fixos IPv4 e 8 (oito) IPs fixos IPv6;
 7.1.1.1.2 	Para os links de acesso, o endereço IP deve ser entregue em IPv4;
 7.1.1.1.3 	- Os links de acesso à internet deverão possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com as velocidades contratadas;
 7.1.1.1.4 	- Os links de acesso à internet deverão prover conectividade à Internet em full duplex, isto é, a taxa de transmissão fornecida deverá ser simétrica suportando as mesmas velocidades, tanto na entrada de dados quanto na saída, simultaneamente;
 7.1.1.1.5 	A taxa de transmissão deverá estar sempre disponível na totalidade do fluxo contratado e não deve incluir a taxa de overhead de protocolos até a camada 2 do modelo OSI.
 7.1.1.1.6 	- Todos os equipamentos e acessórios necessários para a ativação dos links instalados devem ser fornecidos pela CONTRATADA;
 7.1.1.1.7 	- A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de aferição da velocidade dos links instalados. Caso esse recurso não seja disponibilizado, a CONTRATADA não poderá refutar os meios utilizados pela CONTRATANTE para aferição das velocidades contratadas;
 7.1.1.1.8 	- A CONTRATADA deverá instalar os links de acesso à internet nos endereços especificados no anexo I-A, referentes aos Itens de 1 a 11, objetos deste Termo de referência. Eventualmente, poderá ser solicitado que os links sejam instalados em outros locais para atender demandas da CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA tenha disponibilidade técnica;
 7.1.1.1.9 	- O CONTRATANTE se resguarda, durante a vigência do contrato, em instalar, acrescentar ou remanejar circuitos em qualquer lugar da área de tarifa básica definida pela ANATEL, inclusive entre os Municípios abrangidos pelos Itens definidos;
 7.1.1.1.10 	- É facultado ao CONTRATANTE solicitar ativação de novos links de acesso à internet, respeitando sempre o quantitativo máximo permitido, bem como a desativação de links em uso, conforme sua demanda;
 7.1.1.1.11 	- A CONTRATADA deverá garantir que o tráfego de dados entre a operadora e a CONTRATANTE seja protegido de acesso por terceiros.
 7.1.1.1.12 	- O backbone oferecido deve possuir, em operação, canais próprios e dedicados, interligando-o diretamente a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) nacionais e a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) internacionais. Deverá o somatório das bandas de saída entre os AS (Nacional e Internacional) ser de pelo menos 1 Gigabit/s.
 7.1.1.1.13 	- Os links devem permitir tunelamento VPN com IPSec com, no mínimo, os algoritmos de 168-bit 3DES, 128-bit AES e 256-bit AES.
 7.1.1.2 	Garantia de banda:
 7.1.1.2.1 	- Os serviços de acesso à internet dedicados deverão possuir garantia mínima de 99% (noventa e nove por cento) da banda contratada, para download e upload;
 7.1.1.3 	- Disponibilidade:
 7.1.1.3.1 	- A CONTRATADA deverá garantir que todos os links da tecnologia Internet Dedicada tenham o Acordo de Nível de Serviço (ANS) atendido de acordo com o estabelecido no item 9 deste Termo de Referência, a ser medido mensalmente através de ferramenta disponibilizada, sem custo, pela CONTRATADA ou por ferramenta do próprio Tribunal;
 7.1.1.3.2 	- Os serviços de acesso à internet deverão ser instalados nos endereços definidos no Anexo I-A, referentes aos itens de 1 a 11 que fazem parte do objeto deste Termo de Referência. Deverão ficar ativos na modalidade 24h/dia, 7dias/semana, sem a necessidade de procedimentos para conexão/desconexão;
 7.1.1.3.3 	- Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço, devendo ser considerada a banda disponível em cada acesso;
 7.1.1.4 	- Velocidade dos Links dedicados de acesso à internet:
 7.1.1.4.1 	- Os links dedicados de acesso à internet, quando solicitados, devem ser instalados considerando as velocidades constantes nos Itens de 1 a 11 que fazem parte do objeto deste Termo de Referência.
 7.1.1.5 	- Fornecimento de equipamentos e acessórios:
 	Os seguintes insumos devem ser fornecidos para o funcionamento dos links instalados na Sede do TRE-GO e nas demais localidades:
 7.1.1.5.1 	- Cabos e adaptadores:
 7.1.1.5.1.1 	- Cabo de conexão do Roteador com modem ou outro equipamento utilizado para acesso à internet;
 7.1.1.5.1.2 	- Cabos de energia elétrica para todos os equipamentos fornecidos;
 7.1.1.5.1.3 	- Adaptadores ópticos para conexões implementadas por meio de fibra óptica;
 7.1.1.5.2 	- Modem:
 7.1.1.5.2.1 	- Deve ser fornecido modem (convencional, óptico, dentre outros) ou outro equipamento para permitir a conexão do Roteador ao ambiente WAN da CONTRATADA. Este equipamento deve operar em 110/220V;
 7.1.1.5.3 	- Roteadores - Devem ser fornecidos, atendendo no mínimo as seguintes exigências:
 7.1.1.5.3.1 	- A CONTRATADA deverá fornecer, para todos os Itens contratados, roteadores do mesmo fabricante;
 7.1.1.5.3.2 	- Serem dimensionados para que tenham capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos links conectados, limitado o uso de memória a 70% do total disponível quando da carga máxima da CPU;
 7.1.1.5.3.3 	- Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o mesmo deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a Justiça Eleitoral;
 7.1.1.5.3.4 	- Deve operar em 110/220V;
 7.1.1.5.3.5 	- Interfaces:
a) LAN: Mínimo de 2 (duas) interfaces 100/1000BaseT para interconexão com o ambiente de rede local;
b) WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos;
 7.1.1.5.3.6 	- Possuírem todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando:
a) Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3;
b) Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte do CONTRATANTE;
c) Permissão para a configuração de “traps” por parte da CONTRATADA, a pedido do CONTRATANTE, para monitoração de eventos específicos. Caso necessária, esta configuração será solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência da data real de monitoração;
d) Suporte a MIB-II e RMON;
e) Suporte a classificação de tráfego;
 7.2 	SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO:
 7.2.1 	- Instalação, Configuração e Testes de funcionamento dos links:
 7.2.1.1 	- Das Instalações:
 7.2.1.1.1 	- A CONTRATADA realizará a instalação dos links Internet considerando as velocidades de conexões conforme os itens de 1 a 11 constantes deste Termo de Referência;
 7.2.1.1.2 	- Todo cabeamento é de responsabilidade da CONTRATADA.
 7.2.1.1.3 	- A passagem dos cabos deverá ser feita seguindo o padrão de instalação de cada localidade, com o fornecimento dos cabos, dos conectores e, caso não existam ou não estejam disponíveis, dos dutos e eletrocalhas;
 7.2.1.1.4 	- Instalação de Links de alta velocidade:
 7.2.1.1.4.1 	- A CONTRATADA deverá fornecer os links obrigatoriamente terrestres, implementados por meio de  fibra óptica;
 7.2.1.1.4.2 	- Não serão permitidos acessos à internet via satélite ou rádio para os links de alta velocidade;
 7.2.1.1.5 	- Instalação de Links de acesso:
 7.2.1.1.5.1 	- A CONTRATADA deverá fornecer os links preferencialmente terrestres, implementados por meio de pares metálicos ou fibra óptica;
 7.2.1.1.5.2 	- A quantidade mínima de links terrestres é de 80% da quantidade total de links de acesso por item que compõe o objeto deste Termo de Referência;
 7.2.1.1.5.3 	- Serão aceitos links de acesso por rádio apenas para a instalação da última milha;
 7.2.1.1.5.4 	- A quantidade de links instalados por rádio não deve ultrapassar 20% da quantidade total de links de acesso por item que compõe o objeto deste Termo de Referência;
 7.2.1.1.5.5 	- Caso a CONTRATADA utilize enlaces de Rádio para os links de acesso, os links deverão ser implementados com enlaces de rádio operando em frequências autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), neste caso a transmissão deverá ser criptografada sempre que trafegar entre roteadores da CONTRATADA e decriptado sempre que trafegarem na rede da CONTRATANTE, utilizando-se os padrões de segurança recomendados pelo mercado;
 7.2.1.1.5.6 	- Não serão permitidos acessos à internet via satélite;
 7.2.1.1.5.7 	- Deve haver planejamento do horário de trabalho para instalação das conexões à internet conjuntamente com a equipe técnica do CONTRATANTE, de maneira a interferir o mínimo possível nos trabalhos normais do local;
 7.2.1.1.5.8 	- A CONTRATADA deverá recompor obras civis e pinturas eventualmente afetadas quando da passagem dos cabos, mantendo o padrão local, excetuando-se os casos em que estas ocorrências sejam consequência de adaptações na infraestrutura, necessárias para a passagem dos cabos;
 7.2.1.1.6 	- As instalações dos links de acesso à internet serão acompanhadas pelos Gestores do contrato ou por quem estes designarem;
 7.2.1.2 	Das Configurações:
 7.2.1.2.1 	- A CONTRATADA será responsável pela configuração dos equipamentos necessários para o correto funcionamento dos Links de acesso à internet;
 7.2.1.3 	- Dos testes para aceite dos links instalados:
 7.2.1.3.1 	- Os seguintes serviços relacionados aos testes para aceitação dos links de internet serão necessários:
 7.2.1.3.1.1 	- Realizar testes de funcionamento de cada link de acesso à internet, emitindo relatórios de testes em duas vias, as quais deverão ser assinadas pelos executores e pelos servidores designados para acompanhar as instalações;
 7.2.1.3.2 	- Os seguintes testes deverão ser realizados para fins de aceite técnico dos links instalados:
 7.2.1.3.2.1 	- Acesso à internet;
 7.2.1.3.2.2 	- Aferição da velocidade do link instalado, tanto para download como para upload;
 7.2.1.3.2.3 	- Verificação da perdas de pacotes, que não deverá ultrapassar 1% do tráfego;
 7.2.2 	- Serviço de Mudança de endereço dos links internet:
 7.2.2.1 	- Em caso de mudança de endereço da unidade da CONTRATANTE onde existe link internet instalado, o link deverá ser movimentado para o novo endereço e os equipamentos poderão ser reaproveitados, desde que não causem interrupção maior do que 3 (três) horas. Em caso de dano ou extravio dos equipamentos, os mesmos deverão ser substituídos e configurados sem custo para o CONTRATANTE;
 7.2.2.2 	- A CONTRATADA deverá efetuar a ativação do link no novo endereço em até 30 dias corridos após a abertura do chamado pelo CONTRATANTE;
 7.2.2.3 	- O CONTRATANTE se reserva no direito de suspender ou prorrogar, em qualquer tempo, e sem custos extras, a data de ativação dos links de internet no novo endereço, a fim de ajustar a melhor data para a mudança;
 7.2.2.4 	- Toda a mudança de endereço deverá ser previamente agendada com a equipe técnica da CONTRATADA;
 7.2.3 	- Serviço de Manutenção dos links internet:
 7.2.3.1 	- O serviço de manutenção deve ser prestado pela CONTRATADA, que deve atender obrigatoriamente as seguintes condições:
 7.2.3.1.1 	- Todos os serviços de manutenção dos links de acesso a internet são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e devem ser efetuados desde o início até o final do contrato, bem como devem estar totalmente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada um dos links de acesso, sem quaisquer custos adicionais para o CONTRATANTE;
 7.2.3.1.2 	- Efetuar manutenção corretiva assim que for detectado algum mau funcionamento de enlaces e equipamentos, ou problemas em instalações feitas, de forma que voltem a funcionar perfeitamente;
 7.2.3.1.3 	- Realizar o serviço de manutenção no local de instalação do equipamento sempre que possível. Caso seja necessário remover o equipamento, a CONTRATADA deve providenciar sua substituição por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento, para então retirar o que está com defeito e encaminhá-lo para a manutenção;
 7.2.3.1.4 	- Permitir efetuar a “Abertura de Chamado de Manutenção” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de e-mail, site, 0800 ou telefone fixo instalado na cidade de Goiânia-GO;
 7.2.3.1.5 	- Quando ocorrer abertura de chamado, a CONTRATADA deverá fornecer número de protocolo para permitir o seu registro e acompanhamento;
 7.2.3.1.6 	- A CONTRATADA deve ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das localidades onde houver links instalados;
 7.2.3.1.7 	- Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura da rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet;
 7.2.3.2 	- Tempo de Reparo:
 7.2.3.2.1 	 A CONTRATADA deve iniciar os procedimentos de manutenção dos links em até 4 (quatro) horas após a notificação do problema;
 7.2.3.2.2 	- A CONTRATADA deverá realizar e concluir a manutenção dos links, equipamentos e instalações fornecidos em até 8 (oito) horas após a “Abertura do chamado de manutenção”;
 7.2.4 	- Serviço de Alteração de Velocidade dos links internet:
 7.2.4.1 	- É facultado à CONTRATANTE solicitar alteração de velocidade dos links de acesso à internet contratados, desde que a nova velocidade solicitada esteja previamente contemplada nos itens de 01 a 11 e/ou no Contrato;
 7.2.4.2 	- Entende-se por “Alteração de Velocidade” a mudança de velocidade do Link instalado e em uso, sem alteração de endereço ou local de instalação, podendo ser para maior ou menor velocidade em relação à velocidade em uso;
 7.2.4.3 	- A alteração de velocidade acontecerá sempre de acordo com a viabilidade técnica da CONTRATADA;
 7.2.5 	- Serviço de Desativação/Desinstalação dos links internet:
 7.2.5.1 	- Toda desativação/desinstalação deverá ocorrer somente após solicitação formal da equipe técnica do CONTRATANTE;
 7.2.5.2 	– Todos os equipamentos inerentes ao link desativado/desinstalado deverão ser recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 dias a partir da data da solicitação de desativação do link, mediante agendamento prévio;
 7.2.6 	- Prazos para a realização dos serviços:
 7.2.6.1 	- Serviço de Instalação dos links internet:
Data	Evento	
Dia D	Solicitação formal de instalação do link encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
D + 30 dias	Conclusão da instalação dos links.	
 7.2.6.1.1 	Caso haja inviabilidade técnica por falta de portas na central, devidamente informada e comprovada pela CONTRATADA, a mesma terá, no máximo, mais 15 dias para a instalação do serviço.
 7.2.6.2 	- Serviços de Alteração de Velocidade:
Data	Evento	
Dia X	Solicitação formal de alteração de velocidade encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
X + 20 dias	Alteração do velocidade efetivada (incluindo testes de aceitação).	
 7.2.6.2.1 	Para alteração de velocidade dos links instalados a CONTRATADA poderá utilizar a mesma estrutura e equipamentos do link em uso (Modem, Roteador, cabeamento, cabos, etc), no entanto, o tempo de parada do link na velocidade em uso não poderá ser superior a 03 (três) horas durante o expediente do local.
 7.2.6.3 	- Serviço de Desinstalação/desativação:
Data	Evento	
Dia K	Solicitação formal de desinstalação/desativação do link encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
K + 4 dias	Desinstalação/desativação do link de acesso à internet efetivada.	
 7.2.6.3.1 	- Para fins de pagamento será considerado desativado o link de acesso à internet na data limite para a realização do serviço de desinstalação (K + 4 dias);
 7.2.6.4 	- Serviço de Mudança de endereço:
Data	Evento	
Dia Z	Solicitação formal de mudança de endereço  do link encaminhada pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA.	
Z + 30 dias	Mudança de endereço do link de acesso à internet efetivada.	
 7.2.6.4.1 	A mudança de endereço deverá ser efetuada dentro do limite de 30 dias mediante o agendamento com a equipe técnica do CONTRATANTE.
 7.3 	- Forma de Pagamento:
 7.3.1 	– Para os Serviços de instalação, de mudança de endereço e de alteração de velocidade:
 7.3.1.1 	- Os serviços de instalação, de mudança de endereço e de alteração de velocidade deverão ser realizados sem ônus ao CONTRATANTE;
 7.3.1.2 	- Quando da alteração da velocidade, o pagamento mensal do link na velocidade em uso será proporcional até o dia da alteração, data em que inicia também o período proporcional referente à nova velocidade, cujos períodos devem ser detalhados nas respectivas faturas mensais;
 7.3.2 	– Para os Serviços de acesso à internet:
 7.3.2.1 	- O pagamento dos serviços de acesso à internet será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do link de acesso. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
 7.3.2.2 	- A CONTRATADA deverá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores contratados;
 7.3.2.3 	- Quando solicitado um novo link de acesso ou alteração de velocidade, a CONTRATADA deverá fazer constar na fatura única o período de faturamento do novo link ou da nova velocidade a partir da data de aceite da instalação;
 7.4 	– Sistema de Gerência e Monitoramento:
 7.4.1 	- A CONTRATADA deverá prover para os links da tecnologia Internet Dedicada, monitoramento 24x7 (24 horas por 7 dias na semana) disponível através de um Sistema de Gerência a ser acessado em navegadores Web, mediante identificação de usuário e senha;
 7.4.2 	- O sistema deve permitir aos técnicos da CONTRATANTE realizar consultas por períodos determinados, a partir de qualquer estação de trabalho da rede da CONTRATANTE ou da própria Internet;
 7.4.3 	- O Sistema de Gerência deve permitir ao CONTRATANTE visualizar online as informações disponibilizadas em tempo real, através do acesso web, as informações de tráfego e de desempenho online relacionado a qualquer dos links Internet contratados e que estejam em funcionamento;
 7.4.4 	- O Sistema de Gerência deverá permitir visualização do tráfego dos links, pacotes enviados, taxa de erros verificados, descarte de pacotes e índices de desempenho.
 7.4.5 	 - O Sistema de Gerência deverá permitir a visualização da disponibilidade medida no período informado de todos os seus links
 7.5 	– CRONOGRAMA DE EVENTOS DE IMPLANTAÇÃO
 7.5.1 	- A CONTRATADA deverá cumprir obrigatoriamente os eventos e seus prazos previstos no Cronograma.
 7.5.2 	- Cronograma de Eventos:
DATA	EVENTO	RESPONSÁVEL	
Dia D	•	Assinatura do Contrato entre o TRE-GO e a licitante vencedora (adjudicatária)	CONTRATADA / CONTRATANTE	
D + 05 dias	•	Realização de reunião para a apresentação das características do serviço que será fornecido e planejamento da sua implantação. A data da reunião deverá ser agendada em comum acordo com o CONTRATANTE. Caso seja necessária a marcação de nova reunião, esta deverá ser realizada em no máximo 5 dias a partir da última.	CONTRATADA	
D + 15 dias	•	Entrega do Cronograma de Implantação ao TRE-GO, contendo os detalhes de todas as fases do processo de implantação do serviço.	CONTRATADA	
D + 20 dias	•	Aprovação do cronograma. Caso seja necessário, será concedido à CONTRATADA um novo prazo de 5 (cinco) dias corridos para eventuais ajustes e reapresentação da documentação. A versão definitiva do Cronograma de Implantação será a versão aprovada pela equipe técnica do CONTRATANTE.	CONTRATANTE	
D + 70 dias	•	Conclusão de instalação do 1º Grupo, formado por:
•	Link de alta velocidade, a ser instalado no TRE-GO no município de Goiânia;
•	60% de todos os links de acesso, sendo que as localidades devem ser escolhidas em comum acordo entre CONTRATADA e CONTRATANTE;
•	SGM – Sistema de Gerência e Monitoramento.	CONTRATADA	
D + 75 dias	•	Aceite do 1º Grupo	CONTRATANTE	
D + 100 dias	•	Conclusão da instalação do 2º Grupo, formado por:
•	40% restante de todos os links de acesso.	CONTRATADA	
D + 105 dias	•	Aceite final	CONTRATANTE	
 7.5.3 	 Antecipação De Eventos:
 7.5.3.1 	- Em caso de antecipação de algum evento constante no “Cronograma de Eventos”, os eventos subsequentes serão igualmente antecipados;
 7.5.3.2 	- O percentual de conexões dedicadas instaladas em cada grupo pode ser alterado desde que se esteja adiantando estas instalações. Caso se adiante estas instalações, os grupos subsequentes poderão ter um percentual menor.

 7.6 	- DA SUBCONTRATAÇÃO
 7.6.1 	- De acordo com o artigo 72 da Lei n. 8666/1993 será permitida a subcontratação de empresas para executar serviços que exijam comprovada especialização ou de interesse técnico para a continuidade do Contrato;
 7.6.2 	- A subcontratação não gerará, em hipótese alguma, vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a SUBCONTRATADA, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
 8 	- ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL – Item 12.
 8.1 	- Tecnologia:
 8.1.1 	- O serviço de acesso móvel à internet baseada deve ser, prioritariamente, na tecnologia de quarta geração (4G) de acessos móveis à internet disponível no mercado. Justifica-se o termo prioritariamente devido às limitações de disponibilidade dos serviços na área de abrangência dessa Justiça Especializada.
 8.2 	- Quantidades:
 8.2.1 	- As quantidades e serviços deverão obedecer às definições da tabela abaixo:
Descrição	Quantidade	
Serviço de acesso móvel à Internet com modem roteador e modem USB.	20	
 8.2.2 	O fornecimento de dois tipos diferentes de modens se justifica pela necessidade de utilização com equipamentos gateways VPN próprios do TRE-GO que estabelecem conexões seguras (VPN) para acesso aos sistemas da Justiça Eleitoral em eventos itinerantes e Eleições. Na maioria dos casos os modems USB não são compatíveis com os gateways VPN.
 8.2.3 	- Os Serviços de acesso móvel à internet, com o fornecimento de modens roteadores e modens USB em comodato, serão executados sob demanda, SEM GARANTIA DE CONSUMO MÍNIMO OU MÁXIMO das quantidades registradas.
 8.2.4 	- A CONTRATADA deverá fornecer Chips à CONTRATANTE em quantitativo correspondente a 100% (cem por cento) do quantitativo de acessos à internet móvel solicitados pela contratante;
 8.2.5 	- O quantitativo de Chips solicitados deverão ser entregues devidamente habilitados com o serviço de acesso à internet móvel contratado;
 8.2.6 	- O modelos dos chips deverão ser entregues conforme o quantitativo solicitado pela CONTRATANTE;
 8.2.7 	- Os modens e os chips deverão ser novos e de primeiro uso;
 8.3 	- A solução a ser contratada será composta por bens e serviços, os quais devem atender às seguintes especificações:
 8.3.1 	- A solução deverá utilizar as tecnologia 4G (quarta geração) e 3G (terceira geração), denominada HSPA (High Speed Packet Access) ou UMTS (Universal Mobile Telecommunication System) com prestação do serviço de forma ininterrupta, dentro de sua área de cobertura;
 8.3.2 	- O serviço deverá ser fornecido pela CONTRATADA por meio de Chips devidamente ativados, os quais poderão ser utilizados em dispositivos móveis, tais como: modens, mini-modens, smartphones, tablets, etc.;
 8.4 	- Os chips deverão ser do tipo SIM Card (Subscriber Identify Module) habilitados para transmissão de dados pela internet através da rede móvel 4G/3G;
 8.4.1 	- Os chips devem ser de formatos e medidas padrão, microchips ou nano chips;
 8.4.2 	- Garantir conexão permanente e imediata, disponível 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) durante a vigência do contrato.
 8.4.3 	- O serviço deve ter garantia de funcionamento, segundo os índices avaliados pela ANATEL;
 8.4.4 	- Possibilitar provimento de acesso à Internet através de provedor integrado sem custo adicional;
 8.4.5 	- Nos locais ainda não cobertos pela tecnologia 4G, a contratada deverá fornecer serviços baseadas em tecnologia 3G;
 8.4.6 	O serviço a ser contratado é exclusivamente para o tráfego de dados. A CONTRATADA será responsável pelo bloqueio de outros serviços como Chamadas de Voz e Mensagens (SMS, MMS e afins);
 8.4.7 	- O CONTRATANTE não será responsável pelo ônus decorrente de uso de serviços diferentes do serviço de tráfego de dados;
 8.4.8 	- Para cada acesso à internet móvel contratado deverá ser disponibilizada uma franquia mensal mínima de 50 GB (Gigabytes) de dados;
 8.4.9 	- A velocidade de transmissão nominal para cada tecnologia (4G/3G) deverá ser mantida, no mínimo, até o limite da franquia de dados mensais para cada acesso contratado;
 8.4.10 	- Quando a franquia mensal de 50 GB por acesso contratado for ultrapassada, o acesso à internet não poderá ser bloqueado, entretanto, a velocidade poderá será reduzida de acordo com os padrões de mercado, autorizados pela ANATEL. Mesmo com a redução da velocidade de navegação o acesso à internet deverá continuar sendo ILIMITADO;
 8.4.11 	- O serviço de acesso móvel à internet deverá ter, no mínimo, a cobertura para as localidades definidas no Anexo I-A para os Grupos A e B;
 8.5 	- Modems USB.
 8.5.1 	- Deverão apresentar, no mínimo, as seguintes características:
 8.5.1.1 	- Permitir conexão do circuito em 4G com velocidade mínima de 5Mbps, com tecnologia LTE ou superior, sendo que nas localidades onde o 4G não possui cobertura, permitir conexão do circuito em 3G, com tecnologia HSDPA/UMTS 850 / 900 / 1900 / 2100.
 8.5.1.2 	- Deverá possuir antena embutida e ser compatível com o Sistema Operacional Microsoft Windows 7 e posteriores.
 8.5.2 	Deverá ser fornecido o CHIP (SIM card) referente ao acesso contratado.
 8.6 	- Modems roteadores.
 8.6.1 	- Deve possibilitar o acesso a internet 3G/4G e compartilhar via cabo de rede e WIFI com vários computadores, tablets e outros equipamentos.
 8.6.2 	- Deverão apresentar, no mínimo, as seguintes características de rede móvel:
 8.6.2.1 	- 3G - UMTS (850/2100MHZ) - Banda 5, banda 2 e banda 1;
 8.6.2.2 	- 4G - LTE (700/1800/2600Mhz) - Banda 3,7 e 28;
 8.6.3 	- Conexões:
 8.6.3.1 	- 1 Interface RJ45;
 8.6.3.2 	- 1 Interface para antena externa SMA;
 8.6.3.3 	- 1 Interface WLAN WI-FI: 802.11 B/G/N;
 8.6.4 	- Deve possibilitar a configuração via navegador (browser);
 8.6.5 	- Deve ser fornecido com fonte de alimentação bivolt (110-220);
 8.6.6 	- Deve ser fornecido com cabo de rede RJ-45;
 8.7 	- Prazos de entrega:
 8.7.1 	- A Contratada deverá fornecer os dispositivos de comunicação de dados solicitados (Modems roteadores, Modems USB e Chips) devidamente habilitados e ativados para o acesso à internet no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato ou entrega da nota de empenho. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
 8.7.2 	- Os dispositivos de comunicação de dados (Modems roteadores, Modems USB e Chips) deverão ser entregues na SESRE – Seção de Suporte aos Serviços de Rede, localizada no 5º Andar da Sede do TRE-GO, situado na Praça Cívica, n. 300, Centro, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.
 8.8 	- Aceite e Testes de qualificação:
 8.8.1 	- Para realização do aceite dos dispositivos de acesso móvel à internet a fiscalização do contratado, com auxílio da equipe técnica de TI da CONTRATANTE realizará as seguintes atividades:
 8.8.1.1 	- Verificação de atendimento das especificações técnicas constantes deste Termo de Referência;
 8.8.1.2 	- Verificação da disponibilidade dos serviços conforme a cobertura mínima exigida no item 8.4.11;
 8.8.1.3 	- Testes de conectividade com a internet e verificação da qualidade de persistência do sinal de acesso;
 8.8.1.4 	- Testes para verificação do atendimento da velocidade exigida conforme a tecnologia de acesso disponível (4G: 5 Mbps, 3G: 1 Mbps) nas localidades definidas no item 8.4.11;
 8.8.1.5 	- Para aferição da velocidade poderá ser utilizado softwares específicos disponíveis para download na internet de escolha da equipe técnica da SESRE;
 8.8.1.6 	- Caso os equipamentos e chips não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos sem ônus ao TRE-GO.
 8.8.1.7 	- O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 15 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos equipamentos e serviços, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
 8.9 	 Garantia e condições de assistência técnica.
 8.9.1 	- A prestação dos serviços de suporte e assistência técnicas terá início imediatamente após a entrega dos dispositivos de acesso à internet;
 8.9.2 	- Ocorrendo problemas de funcionamento nos dispositivos de acesso à internet (modems e chips) a CONTRATANTE fará a substituição dos mesmos num prazo máximo de 5 dias;
 8.9.3 	- O cancelamento dos serviços do dispositivo substituído deverá ocorrer automaticamente com a ativação do serviço no novo dispositivo;
 8.9.4 	- O suporte técnico compreende a solução de problemas de funcionamento encontrados durante a operação normal dos equipamentos;
 8.9.5 	- A abertura de chamados será efetuada por um dos seguintes canais: correio eletrônico, telefone ou por web site. No caso de abertura por meio de telefone, o contato será efetuado mediante número nacional isento de tarifação telefônica (por exemplo, prefixo 0800), ou de telefone fixo localizado em Goiânia-GO, município sede do TRE-GO;
 8.9.6 	- A CONTRATADA deverá fornecer um número de protocolo para cada chamado aberto;
 8.9.7 	- A CONTRATADA deverá manter uma página na internet que possibilite a abertura e o acompanhamento de chamados;
 8.9.8 	- O atendimento deve ser efetuado em língua portuguesa;
 8.9.9 	- Fornecimento de acesso irrestrito (24 horas x 7 dias da semana) à área de suporte do fabricante, especialmente ao endereço eletrônico (web site), a toda documentação técnica pertinente (guias de instalação/configuração atualizados; FAQ’s, bases de conhecimento e bases de soluções, com pesquisa efetuada por meio de ferramentas de busca) e atualizações de todos os componentes de software do sistema fornecido;
 8.9.10 	- Para os chamados abertos fora do horário comercial o atendimento deverá ser realizado no próximo dia útil;
 8.9.11 	- Toda e qualquer despesa, independente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;
 8.10 	- FORMA DE PAGAMENTO
 8.10.1 	- O pagamento dos serviços de acesso à internet móvel será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do serviço. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
 8.10.2 	- A CONTRATADA deverá emitir fatura única mensal com descrição de todos os acessos 3G/4G disponibilizados e os respectivos valores contratados;
 9 	 ACORDOS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (ANS):

 9.1 	– ANS N°01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet de alta velocidade (Itens 1 e 2):
 9.1.1 	– Finalidade: Garantir que todos os canais de comunicação com velocidades acima de 500Mbps estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
 9.1.2 	- Meta a cumprir (MC): 99,5% de disponibilidade mínima.
 9.1.3 	- Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e Sistema próprio do TRE-GO;
 9.1.4 	- Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
 9.1.5 	- Periodicidade: Mensal;
 9.1.6 	- Mecanismo de Cálculo:
			        
                                                        9.1.6.1 - Fórmula: 	          (TDP - PNF)
     			                                                       ID =  ------------------ * 100
                  			                                                        TDP		
	                           onde:

                                       ID = Índice de disponibilidade;
                                TDP = tempo de disponibilidade prevista do link de alta velocidade no respectivo mês em minutos;
                                     PNF = Período de não funcionamento do link de alta velocidade medido no respectivo mês em minutos;
                                              9.1.7 Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
                                        9.1.8 Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 9.1.8.2, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.
                                          9.1.8.1 - Fórmula:   DIFANS = MC - ID

	                 onde:
                                  DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir = MC) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
          9.1.8.2 Tabela de descontos:
Faixas de Diferença	Desconto	
0 < DIFANS < 0,5	10%	
0,5 < DIFANS < 1,5	20%	
1,5 < DIFANS < 3,0	30%	
3,0 < DIFANS < 6,0	40%	
DIFANS > 6,0	50%	
                              9.1.9 – Sanções:
                             9.1.9.1 - Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
                              9.1.10 – Observações:
                                9.1.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;
 9.2 	– ANS N°02 – Tempo de disponibilidade dos links internet de acesso (Itens 3 a 11):
 9.2.1 	– Finalidade: Garantir que todos os links internet de acesso estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
 9.2.2 	- Meta a cumprir (MC): 99,0% de disponibilidade mínima.
 9.2.3 	- Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e por Sistema próprio do TRE-GO;
 9.2.4 	- Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
 9.2.5 	- Periodicidade: Mensal;
 9.2.6 	- Mecanismo de Cálculo:
Fórmula: 	           (TDP - PNF)
     			  ID =  ------------------ * 100
                                    TDP  
onde:
ID = Índice de disponibilidade;
TDP = tempo de disponibilidade prevista do link remoto no respectivo mês em minutos;
PNF = Período de não funcionamento do link remoto medido no respectivo mês em minutos;
                               9.2.7 Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link internet de acesso;
                            9.2.8 - Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 9.2.8.2, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.
                                9.2.8.1 Fórmula:   DIFANS = MC - ID

	                 onde:     DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir = MC) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
                          9.2.8.2 Tabela de descontos:
Faixas de Diferença	Desconto	
0 < DIFANS < 0,5	10%	
0,5 < DIFANS < 1,5	20%	
1,5 < DIFANS < 3,0	30%	
3,0 < DIFANS < 6,0	40%	
DIFANS > 6,0	50%	
                                9.2.9 - Sanções:
                               9.2.9.1 - Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
                               9.2.10 – Observações:
                                9.2.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;
 9.3 	 ANS N°03 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:

 9.3.1 	– Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
 9.3.2 	- Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima.
 9.3.3 	- Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
 9.3.4 	- Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
 9.3.5 	- Periodicidade: Mensal;
 9.3.6 	- Mecanismo de Cálculo:
Fórmula: 	           (TDP - PIN)
     			  ID =  ------------------ * 100
                                    TDP  
                               onde:
                                  ID = Índice de disponibilidade;
                               TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
                                  PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;
                              9.3.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
                                9.3.8 - Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 9.3.8.2, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.
                                 9.3.8.1 - Fórmula:   	DIFANS = MC - ID
                                 onde:
                                   DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir - MC) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);	
                                 9.3.8.2 Tabela de descontos:
Faixas de Diferença	Desconto	
0 < DIFANS < 0,5	1%	
0,5 < DIFANS < 1,5	2%	
1,5 < DIFANS < 3,0	3%	
3,0 < DIFANS < 6,0	4%	
DIFANS > 6,0	5%	
                               9.3.9 – Sanções:
                            9.3.9.1 - Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
                             9.3.10 – Observações:
                             9.3.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

 9.4 	- ANS N°04 - Acordo de nível de serviço para tecnologia móvel:
 9.4.1 	– Finalidade: Garantir que as conexões de Internet Móvel estejam disponíveís o maior tempo possível e com qualidade;
 9.4.2 	- Periodicidade: Mensal;
 9.4.3 	- Início de Vigência: Data do aceite dos serviços e equipamentos;
 9.4.4 	- Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido, conforme o tipo de infração cometida, do serviço de Internet Móvel (4G) será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 9.4.5, a qual deverá ser aplicada sobre o contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.
 9.4.5 	- Tabela de descontos:
Nº da infração	Infração	Métrica (dias corridos)	Índice de Desconto (glosa)	Base do desconto	
1	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G	5 < Tempo <= 10	10%	Valor mensal do acesso 4G	
2	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G	10 < Tempo <= 20  	30%	Valor mensal do acesso 4G	
3	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G	Tempo > 20	50%	Valor mensal do acesso 4G	
4	Tempo para ativação de chips/modens 4G	Tempo > 3	10%	Valor mensal do contrato	
5	Tempo para bloqueio de chips/modens 4G	Tempo > 2	10%	Valor mensal do contrato	
 9.4.6 	- Mecanismo de Cálculo: A métrica “tempo” será computada em dias corridos e contará a partir da data de abertura de chamado.
 9.4.7 	- Sanções:
 9.4.7.1 	- Será aplicada multa de 3,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).

 10 	- DAS PENALIDADES
 10.1 	- Em caso de não cumprimento de qualquer especificação contida neste Termo de Referência e não cumprimento com relação aos prazos serão aplicadas as penalidades previstas no Edital.
 10.1.1 	- A verificação do cumprimento dos prazos de fornecimento dos produtos e serviços pertinentes aos Itens, para efeito de aplicação das penalidades previstas, será feita tomando-se por base os prazos definidos neste Termo de Referência;
 10.1.2 	- A verificação do cumprimento do ANS definido neste Termo de Referência será feita com base nos chamados de manutenção registrados junto à Central de Atendimento da CONTRATADA, bem como através de ferramentas de monitoração disponibilizada pela CONTRATADA e/ou de ferramenta de uso da CONTRATANTE;
 10.1.2.1 	- O Período de não funcionamento (PNF) dos serviços de acesso à internet dedicado será computado em minutos a partir da “abertura do chamado de manutenção” junto à CONTRATADA;
 10.1.2.2 	- O Período de não funcionamento (PNF) dos serviços de acesso à internet móvel será computado em dias corridos a partir da “abertura do chamado de manutenção” junto à CONTRATADA;
 10.1.2.3 	- O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) obrigatoriamente feito por um técnico do local responsável pela abertura do chamado, sendo necessária a identificação deste técnico responsável pelo fechamento do chamado;
 10.1.2.4 	- O somatório de PNF em minutos ou dias corridos será o tempo considerado como base para avaliar o cumprimento do ANS, e será tomado como base para a aplicação de todas as penalidades previstas neste documento devido ao não cumprimento deste requisito;
 11 	- CONDIÇÕES GERAIS
 11.1 	- Especificações técnicas e preços que devem constar na proposta:
 11.1.1 	- Especificações Técnicas:
 11.1.1.1 	- As Especificações Técnicas devem ter descrição de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, mencionando detalhes técnicos. Devem ser fornecidas obrigatoriamente as seguintes informações:
 11.1.1.1.1 	- Informações precisas sobre cada um dos serviços acesso à internet dedicada e móvel ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência;
 11.1.2 	- Preços:
 11.1.2.1 	- A proposta deve conter os preços dos serviços de provimento de acesso à internet dedicada e/ou móvel solicitados neste Termo de Referência, considerando o seguinte:
 11.1.2.1.1 	- Os valores devem ser apresentados conforme a planilha de preços referente à tecnologia internet dedicada e/ou móvel. A planilha indica onde devem ser preenchidos os preços solicitados;
 11.1.2.1.2 	- Toda a avaliação a ser feita com relação a preços será efetuada considerando os preços com impostos e todos os demais encargos que façam parte do serviço cotado;
 11.1.2.1.3 	- Todos os impostos, despesas com manutenção, fornecimento de equipamentos descritos neste Termo, devem estar inclusos nos preços dos serviços;
 11.1.2.2 	- Descrição dos preços solicitados para os Itens das Tecnologias Internet Dedicada e Móvel:
 11.1.2.2.1 	- Valor Mensal Unitário do item (R$): valor mensal relativo ao serviço de fornecimento de cada link de acesso à internet dedicada conforme a velocidade e de cada link de internet móvel.
 11.1.2.2.2 	- Valor Total Mensal (R$):  resultado da multiplicação entre a quantidade de cada item e seu valor mensal unitário;
 11.1.2.2.3 	- Valor Total Mensal dos Itens (R$): Somatório de todos os resultados obtidos para o “Valor Total Mensal”;
 11.1.2.2.4 	- Valor Total da Contratação (R$): é o resultado da multiplicação do “Valor Total Mensal dos Itens” por 30 (trinta) meses;
 11.1.2.2.5 	– Modelo da Proposta:
Tecnologia Internet Dedicada/Móvel	
Item	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário do Item (R$)	Valor Total Mensal (R$)	
1	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 1Gbps para as localidades do grupo A.	6			
2	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 500 Mbps para as localidades do grupo A.	6			
3	Link de internet dedicada (acesso) de 200 Mbps para as localidades do Grupo B.	3			
4	Link de internet dedicada (acesso) de 100 Mbps para as localidades do Grupo B.	3			
5	Link de internet dedicada (acesso) de 50 Mbps para as localidades do Grupo C.	15			
6	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo C.	15			
7	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo D.	37			
8	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo D.	35			
9	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo E.	35			
10	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo E.	35			
11	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo F.	18			
12	Link de internet móvel para as localidades dos Grupos A e B.	20			
Valor Total Mensal dos Itens =		
Valor Total da Contratação (30 meses) =		

Coordenadoria de Infraestrutura, 15 de Outubro de 2019.
Marcos Rogério Santiago
Chefe da SESRE	Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura	

ANEXO I-A –   LOCALIDADES DEFINIDAS PARA INSTALAÇÃO DOS LINKS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS:

1.1 – Grupo A:  Goiânia – Links de alta velocidade.
Localidade	Endereço	CEP	
Sede do TRE-GO	Pça. Dr.Pedro Ludovico Teixeira, N.300, Centro, Goiânia-Go	74003-010	
Anexo II	Rua 25-A, S/N, Área Nº 03, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-Go	74070-100	

1.2 – Grupo B:  Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis – Links de acesso.
Localidade	Endereço	CEP	
Goiânia	Av. T-7 Esq. C/ Av. Mutirão N. 371 Sala 401 Ed. Lourenço Office, Goiânia-GO	74150-340	
Aparecida de Goiânia	Rua 10, Qd W, Lt 06/09, Setor Araguaia, Aparecida De Goiânia-Go	74981-100	
Anápolis	Rua Augusto De Lima, Qd.06, Lt.03, Res. Virgínia Correia, Anápolis-Go	75080-060	

1.3 – Grupo C:  Rio Verde, Senador Canedo, Catalão, Jataí, Caldas Novas, Luziânia, Planaltina, Águas Lindas, Trindade, Formosa, Porangatu, Goianésia, Morrinhos, Itumbiara e Valparaíso de Goiás –  Links de acesso:
Localidade	Endereço	CEP	
Rio Verde	R.Umbelino Fonseca, Qd. 83, Lts. 11/12, Setor Morada Do Sol, Rio Verde - Go	75909-090	
Senador Canedo	R. 10, Esq. C/ 11a, s/n°, Conj. Uirapuru, Centro, Sen. Canedo-Go (Ed. do Fórum)	75250-000	
Caldas Novas	Av. Tiradentes, esq. c/ Rua B-1, Bairro Itanhangá I, Caldas Novas – Go	75690-000	
Jataí	Rua Do Hipódromo esq. c/ Elionor França, N. 590, Cond. Barcelona, Jataí-Go	75803-018	
Catalão	Rua 506, n° 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Bairro Santa Cruz, Catalão-Go	75706-450	
Luziânia	Av. Dr. Neilor Rolim, s/n°, Qd Mos, Lt. 01, Parque Jk, Luziânia-Go	72815-560	
Planaltina de Goiás	Quadra 02, Mr 12, Lote 25, Setor Norte, Planaltina De Goiás-Go	73751-020	
Trindade	Rua São Sebastião, Qd. 2. Lt. 3, Jardim Primavera, Trindade-Go	75380-000	
Formosa	Rua Rosalvo Olímpio Costa, Sn, Parque Laguna Ii, Formosa-Go	73814-085	
Porangatu	Rua Goiás, N. 13, Qd. 46, Lt. 10, Centro, Porangatu – Go	76550-000	
Goianésia	Av. Brasil, N.º 420, Jardim Por Do Sol, Goianésia-Go	76380-000	
Morrinhos	Av. Profª Zilda Diniz Fontes Esq. c/ Rua 18, Nº 755, S. Aeroporto, Morrinhos – Go	75650-000	
Valparaíso de Goiás	R. 60, Área Especial Nº 6, Praia dos Amores, Jd. Céu Azul 2ª Etapa, Valparaíso de Goiás	72871-060	
Águas Lindas de Goiás	Rua 09 esq. c/ Rua 19, Apm 25, Lote 3b, Jardim Querência, Águas Lindas De Goiás	72910-000	
Itumbiara	Avenida João Paulo II nº 300, Bairro Dom Bosco, Itumbiara-GO	75503-970	

1.4 – Grupo D -  Cidade Ocidental, Uruaçu, Mineiros, Acreúna, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires Do Rio, Pontalina, Urutaí, Anicuns, Aragarças, Aruanã, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Goiás, Iporá, Jussara, Palmeiras de Goiás, Paraúna, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Barro Alto, Carmo Do Rio Verde, Ceres, Corumbá - Links de acesso.
Local	Endereço	CEP	
Cidade Ocidental	Av. F-1, Resid. Morada Das Garças, Área Administrativa, Cidade Ocidental – GO	72880-000	
Uruaçu	R. Itália Esquina c/ R. Califórnia, Qd. 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO	76400-000	
Mineiros	Rua Sebastião B. de Oliveira, QD 1A, LT 03, Bairro Rodrigues, Mineiros-GO	75832-139	
Acreúna	Rua João Lemos Sobrinho, N. 31, Centro, Acreúna – GO	75960-970	
Cachoeira Alta	Rua 28, Qd 19, Lt 1 A 12, Setor Sebastião De Freitas, Cachoeira Alta – GO	75870-000	
Caçu	Avenida Jose Junqueira De Almeida, N. 714, Setor São Paulo, Caçu – GO	75813-000	
Itajá	R. João Vieira Machado, s/n°, esq. c/ R.Gilda Severino Barbosa, Centro, Itajá – GO	75815-000	
Quirinópolis	Rua João Roberto Marcon Filho, 21, Bairro Alexandrina, Quirinópolis – GO	75860-000	
Santa Helena de Goiás	Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, Santa Helena de Goiás - GO	75920-000	
Bom Jesus de Goiás	Avenida Goiás, nº 779, Bairro Alvorada, Bom Jesus de Goiás - GO	75570-000	
Edéia	Av. Joaquim Vital, Qd. 02, Lt 05, Residencial Fenix, Edéia – GO	75940-000	
Goiatuba	Rua Minas Gerais, 265, Setor Central, Goiatuba – GO	75600-000	
Ipameri	Rua Coronel João Vaz, N.º 04, Centro, Ipameri – GO	75780-000	
Piracanjuba	Av. Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal 2a, Qd. 2, Resid. Recanto dos Bosques, Piracanjuba-GO	75640-000	
Pires Do Rio	R. Dr. Chequer Saud, s/n°, Qd.01, Lt.01, B. Osvaldo Gonçalves, Pires Do Rio – GO	75200-000	
Pontalina	Av. Comercial, Qd. 4-A, Lt. 01, Setor Aeroporto, Pontalina – GO	75620-000	
Urutaí	Rua 3 N. 05, Bairro Vista Alegre, Urutaí – GO	75790-000	
Anicuns	Av. Tocantins, nº 1.101, salas 103 e 104, Shopping Pigalle, Centro, Anicuns-GO	76170-000	
Aragarças	R. Apolinário Lopes da Silva, n.º 70, Vila Ceará, Aragarças – GO	76240-000	
Aruanã	Av. Savaru, Qd 1, Lt 01, Setor Encontro dos Rios, Aruanã-GO	76710-000	
Caiapônia	Av. Manoel Dias Marques, Qd.62, Lt.27, Setor Nova Caiapônia, Caiapônia – GO	75850-000	
Fazenda Nova	Avenida Brasília, Quadra 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova - GO	76220-000	
Firminópolis	Rua 2, N. 40 (Setor da Justiça), Centro, Firminópolis – GO	76105-000	
Goiás	Rua "A", Qd.19, Lt.02, Setor Aeroporto, Goiás – GO	76600-000	
	RUA 2, s/n, Qd 10, Lts 1 a 15, Residencial Bauman, Goiás – GO (Endereço fornecido peldo Órgão Participante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Cidade de Goiás)		
Iporá	Rua Presidente Kennedy, Qd. 67 B, Lt. 05, Setor Central,Iporá-GO	76200-000	
Jussara	Rua Rebouças, nº 685, Setor São Francisco, Jussara – GO (Ed. do fórum)	76270-000	
Palmeiras de Goiás	Av. Goias esq. C/ rua 04, s/n, Setor Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás – GO	76190 000	
Paraúna	Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, Paraúna - GO	75980-000	
Piranhas	Av. Lázaro Teodoro, n°. 849, Setor dos Palmares, Piranhas - GO	76230-000	
São Luis de Montes Belos	Rua Rio Claro, n. 1619, Setor Rodoviário, São Luis de Montes Belos – GO	76100-000	
Barro Alto	Av. do Níquel, Área Instituc. 06, St. Res. Alfredo Sebastião Batista, Barro Alto – GO	76390-000	
Carmo Do Rio Verde	Al. Lírio do Campo, Qd 13, Lt 01, Jardim Cachoeira - Carmo Do Rio Verde - GO	76340-000	
Ceres	Praça Cívica, s/n°, Centro, Ceres – GO (Ed. do Fórum)	76300-000	
Corumbá	R. Nossa Senhora da Penha, Qd.01, Lt.01/09, Setor Bela Vista, Corumbá – GO	72960-000	

1.5 – Grupo E - Itapaci, Itapuranga, Jaraguá, Pirenópolis, Cocalzinho De Goiás, Rubiataba, Alexânia, Cristalina, Novo Gama, Padre Bernardo, Sto. Antônio Do Descoberto, Crixás, Formoso, Mara Rosa, Minaçu, Mozarlândia, Niquelândia, São Miguel Do Araguaia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Campos Belos, Cavalcante, Posse, São Domingos, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia - Links de acesso.

Local	Endereço	CEP	
Itapaci	Av. Floresta, N. 198, Centro, Itapaci - GO	76360-000	
Itapuranga	Rua 45 Esq. C/ Rua 56, Vila Barrinha, Itapuranga – GO (Ed do Fórum)	76680-000	
Jaraguá	Av. Ana Mundim de Freitas, Qd.71 Lt.17, nº 16, Fundos, St. Aeroporto, Jaraguá - GO	76330-000	
Pirenópolis	Rua Direita Nº 28, Centro, Pirenópolis – GO	72980-000	
Cocalzinho De Goiás	Av. Pará, Qd.07, Lt. 10/19, s/n°, Bairro Cidade Jardim, Cocalzinho De Goiás -GO	72975-000	
Rubiataba	Av. Arapuá, esq. c/ Av. Mandaguari, Qd. 33, Lt. 16/18, S. Bela Vista, Rubiataba - GO (Ed. Do Fórum)	76350-000	
Alexânia	R.Brigadeiro Eduardo Gomes, esq. c/ R.124, Área Especial, St. Nova Alexânia, Alexânia – GO (Ed. Do Fórum)	72920-000	
Cristalina	Rua Getúlio Vargas, Qd-A, Lt. 04, Centro, Cristalina – GO	73850-000	
Novo Gama	Conjunto 11 Hc, Rua 09, Área Especial, Novo Gama – GO (Ed. Do Fórum)	72860-209	
Padre Bernardo	Avenida Santa Luzia, S/N, Setor Leste, Padre Bernardo – GO (Ed. Do Fórum )	73700-000	
Sto. Antônio Do Descoberto	Quadra 64, Lote 14. Centro, Sto. Antônio Do Descoberto – GO	72900-000	
Crixás	Av Das Oliveiras, Qd 23, Esq C/ Rua 2.019, Setor Novo Horizonte, Crixás – GO	76510-000	
Formoso	Rua Jose Alves De Araujo, N. 220, Centro, Formoso - GO	76470-000	
Mara Rosa	Rodovia GO 239, Esq. Av. Jesus de Nazaré, Mara Rosa – GO (Ed. Do Fórum)	76490-000	
Minaçu	Rua I, Quadra 16, Nº 60 - Conjunto Habitacional Primavera, Minaçu – GO	76450-000	
Mozarlândia	Rua Alfredo Camões De Araújo, Qd. 01, Lt. 12, Setor Camões, Mozarlândia - GO	76700-000	
Niquelândia	Praça Do Níquel, Nº 01, Bairro Jk, Niquelândia – GO (Ed. Do Fórum)	76420-000	
São Miguel Do Araguaia	Av. Maranhão c/ R.10, Qd.101, St. Bosque da Saude, São Miguel Do Araguaia – GO	76590-000	
Alto Paraíso de Goiás	Rod. GO-118 - Área de Exp. Urbana, Alto Paraíso de Goiás – GO (Ed. do Fórum)	73770-000	
Alvorada do Norte	R. Francisco Mota Lima c/ R. 2, Centro, Alvorada do Norte – GO (Ed. do Fórum)	73950-000	
Campos Belos	Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos – GO	73840-000	
Cavalcante	Praça Diogo Telles Cavalcante, nº 198, Centro, Cavalcante – GO (Ed. do Fórum)	73790-000	
Posse	Av. J.K., S/N, Qd. 20, Lt. 01, Setor Guarani, Posse – GO (Ed. do Fórum)	73900-000	
São Domingos	Rua 05, esq. C/ Av. Bahia, s/n, Centro, São Domingos – GO	73860-000	
Abadiânia	Praça da Matriz, Quadra 60, lote 06, Centro, Abadiânia – GO (Ed. do Fórum)	72940-000	
Bela Vista de Goiás	Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, Bela Vista de Goiás – GO	75240-000	
Goianira	Rua Itajá, Qd. 07, s/n° - Setor Verdes Mares II, Goianira – GO (Prédio do Fórum)	75370-000	
Guapó	Praça João Rassi, 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó – GO	75350-000	
Hidrolândia	Av. Airton Gonzaga Miranda, Qd. AP-6, Lt. 1, Bairro Nazaré, Hidrolândia – GO	75340-000	
Inhumas	Praça Santana, n.º 420, Centro, Inhumas – GO	75400-000	
Itaberaí	Rua Mestre Virgílio, nº 236, Centro, Itaberaí – GO	76630-000	
Itauçu	Rua Francisco Teixeira Barbosa, Qd. 14, Lt. 01, Setor Ary Demosthenes Almeida, Itauçu-GO	75450-000	
Leopoldo de Bulhões	Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, Leopoldo de Bulhões – GO	75190-000	
Nerópolis	Rua Dom Pedro I, esq. c/ José Bonifácio, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis – GO (Ed. do Fórum)	75460-000	
Silvânia	Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lote 10/22, Park Residencial Anchieta, Silvânia – GO (Ed. do Fórum)	75180-000	

1.6 – Grupo F – Postos de atendimento -  Links de acesso:
VV Passeio das Águas	Avenida Perimetral Norte, Shopping Passeio das Águas, loja D 01, Piso 01 - Residencial Humaitá - Goiânia - GO	74573-260	
VV Campinas	Av. Anhanguera, 7840 - St. Campinas, Goiânia - GO	74503-100	
VV Araguaia Shopping	Rua 44, 399, Subsolo, Terminal Rodoviário De Goiânia, Centro, Goiânia-GO	74063-920	
VV Praça da Bíblia	Av. Anhanguera, N° 2727, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO	74610-010	
VV Lozandes	Av. Olinda, Qd. H4, Lt. 01-03, n°960 – Park Lozandes, Goiânia - GO	74884-120	
VV Mangalô	Av. Mangalô, Qd. 156, Lt. 01-06, Shopping Popular Mangalô, Setor Morada do Sol, Goiânia – GO	74475-115	
VV Central do Servidor	Rua 82, 400, Praça Cívica, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Centro – Goiânia - GO	74003-010	
VV Senador Canedo	Av. Progresso, Quadra 02, Lote 03, Loja 15, Conjunto Sabiá , Centro Comercial Senador Center – Senador Canedo, Goiânia - GO	75250-000	
VV Mineiros	Avenida Ino Rezende, s/n, Quadra 104, Lote 01, Ipê Shopping Center, Salas 112 e 113, Setor Cruvinel – Mineiros - GO	75834-113	
VV Águas Lindas	Avenida JK, Qd 30, Lote 26/01, Galeria JK, Jardim Brasília, Águas Lindas de Goiás - GO	72915-111	
VV Trindade	R. Moisés Batista, 189 - 2º andar - S Central, Trindade - GO	75380-000	
VV Luziânia	Avenida Alfredo Nasser, Quadra 35, Lote 07 – Parque Estrela Dalva, Luziânia - GO	72804-010	
VV Formosa	Av. Brasília, 840 - Formosinha, Formosa - GO	73813-370	
VV Planaltina	Shopping Premier - QA 4 MC/MR lote 9 à 13 – 2º Piso – Setor Leste – Planaltina de Goiás – GO	73752-104	
VV Admar Otto	Av. Rio Verde, Quadra 102/104, Buriti Shopping, sala n.º 341 Vila São Tomaz - Aparecida de Goiânia - GO	74980-070	
VV Garavelo	Avenida Tropical, Quadra 22, Lote 04 a 06, Jardim Tropical - Aparecida de Goiânia – GO	74946-540	
VV Anápolis	Um dos dois endereços:
- Av. Universitária, 2.221, Vila Santa Isabel – Anápolis – GO, CEP 75083-350
- Av. Brasil Sul, Anápolis – GO, CEP XXXX		
VV Jataí	Av. Pres. Tancredo Neves, 100 - St. Epaminondas II, Jataí - GO	75805-123	

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/2020

OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, de acordo com as características descritas no Termo de Referência.
EMPRESA: _______________________________________________________
CNPJ: ___________________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________
FONE/FAX: _______________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________
AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

OBSERVAÇÕES:
1) atender aos requisitos descritos no item 11 – CONDIÇÕES GERAIS, do Anexo I – Termo de Referência
2) utilizar o modelo de planilha constante do subitem 11.1.2.2.5  do Termo de Referência

Local e data_____________________

Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO III
PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DEDICADA E INTERNET MÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2019

 A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXXX e (XX) XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXXX, site: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestações de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestações de serviços de Internet Dedicada para prover comunicação de dados entre este Tribunal, as Zonas Eleitorais de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor e, serviços de Internet Móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e eleições, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/201X, conforme quantidade abaixo descrita:

Item	Descrição	Quant	
1	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 1 Gbps para as localidades do grupo A	06	
2	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 500 Mbps para as localidades do grupo A	06	
3	Link de internet dedicada (acesso) de 200 Mbps para as localidades do grupo B	03	
4	Link de internet dedicada (acesso) de 100 Mbps para as localidades do grupo B	03	
5	Link de internet dedicada (acesso) de 50 Mbps para as localidades do grupo C	15	
6	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do grupo C	15	
7	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do grupo D	34	
8	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do grupo D	34	
9	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do grupo E	35	
10	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do grupo E	35	
11	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do grupo F	18	
12	Link de internet móvel para as localidades dos grupos A e B	20	

Parágrafo único – A garantia e o suporte técnico deverão ser prestados conforme as condições constantes dos itens 7.2.3 e 8.9 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução contratual obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, constante do documento de n.º XXXX/201X do Processo Administrativo Digital nº 1870/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
VII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VIII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, da ARP TRE-GO nº XX/201X e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
II - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante na ARP TRE-GO nº XX/20XX, no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
III - prestar os serviços de suporte e assistência técnica imediatamente após a entrega dos dispositivos de acesso à internet;
IV - executar os serviços em datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
V - emitir nota fiscal/fatura única mensal com descrição de todos os acessos 3G/4G, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias;
VI - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VII - fornecer os dispositivos de comunicação de dados (Modems roteadores, Modems USB e Chips) devidamente habilitados e ativados para o acesso à internet, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato ou entrega da nota de emprenho. Em caso de descumprimento deste prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste contrato;
VIII - entregar os dispositivos de comunicação de dados (Modems roteadores, Modems USB e Chips) na Seção de Suporte aos Serviços de Rede-SESRE, localizada no 5º andar, Ala B, da Sede do Tribunal, situada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO;
IX - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
X - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIV - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XVI – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVIII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXI - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XXIV - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXV - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXVII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam  adotadas as providências de regularização necessárias;
XXVIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIX - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXX - cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXXI - não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXII – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:

Tecnologia Internet Dedicada/Móvel	
Item	Descrição	Qtde.	Valor Mensal Unitário	Valor Total Mensal	
1	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 1 Gbps para as localidades do grupo A.	06	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
2	Link de internet dedicada (alta velocidade) de 500 Mbps para as localidades do grupo A.	06	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
3	Link de internet dedicada (acesso) de 200 Mbps para as localidades do Grupo B.	03	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
4	Link de internet dedicada (acesso) de 100 Mbps para as localidades do Grupo B.	03	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
5	Link de internet dedicada (acesso) de 50 Mbps para as localidades do Grupo C.	15	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
6	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo C.	15	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
7	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo D.	34	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
8	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo D.	34	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
9	Link de internet dedicada (acesso) de 20 Mbps para as localidades do Grupo E.	35	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
10	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo E.	35	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
11	Link de internet dedicada (acesso) de 10 Mbps para as localidades do Grupo F.	18	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
12	Link de internet móvel para as localidades dos Grupos A e B.	20	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
Valor Total Mensal dos Itens	R$ XXXXXXX	
Valor Total da Contratação (30 meses)	R$ XXXXXXX	

§ 1º Os valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ACORDOS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (ANS)

I -  Acordo de Nível de Serviços (ANS) nº 01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet de alta velocidade (Itens 1 e 2):
a – finalidade: garantir que todos os canais de comunicação com velocidades acima de 500Mbps estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
b -  meta a cumprir (MC): 99,5% de disponibilidade mínima;
c - instrumento de medição: sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela CONTRATADA e sistema próprio do TRE-GO;
d - forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
e - periodicidade: mensal;
f - mecanismo de cálculo:

Fórmula: ID = (TDP – PNF)  * 100
		                  TDP
onde:	ID = Índice de disponibilidade;
		TDP = Tempo de disponibilidade prevista do link de alta 					velocidade no respectivo mês em minutos;
		PNF = Período de não funcionamento do link de alta 						velocidade medido no respectivo mês em minutos.
g - início de vigência: data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
h - faixas de ajuste no pagamento: o valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item “j”, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
i - fórmula: DIFANS = MC – ID
onde: DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir – 			     MC) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
j - tabela de descontos:

Faixas de Diferença	Descontos	
0 < DIFANS <  0,5	10%	
0,5 < DIFANS <  1,5	20%	
1,5 < DIFANS <  3,0	30%	
3,0 < DIFANS <  6,0	40%	
DIFANS > 6,0	50%	

k - Sanções:
k.1  será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
l – Observações:
l.2 não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da CONTRATANTE, manutenções programadas e motivos de força maior.
II - Acordo de Nível de Serviços (ANS) nº 02 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet de acesso (Itens 3 a 11):
a - finalidade: garantir que todos os links internet de acesso estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
b -  meta a cumprir (MC): 99,0% de disponibilidade mínima;
c - instrumento de medição: sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela CONTRATADA e por sistema próprio do TRE-GO;
d - forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
e - periodicidade: mensal;
f - mecanismo de cálculo:
Fórmula: ID = (TDP – PNF)  * 100
		                  TDP
onde:	ID = Índice de disponibilidade;
		TDP = Tempo de disponibilidade prevista do link remoto no 					respectivo mês em minutos;
		PNF = Período de não funcionamento do link remoto medido 				no respectivo mês em minutos.
g - início de vigência: data do aceite da instalação do link internet de acesso;
h - faixas de ajuste no pagamento: o valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item “j”, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
i - fórmula: DIFANS = MC – ID
onde: DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir – 			     MC) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
j - tabela de descontos:

Faixas de Diferença	Descontos	
0 < DIFANS <  0,5	10%	
0,5 < DIFANS <  1,5	20%	
1,5 < DIFANS <  3,0	30%	
3,0 < DIFANS <  6,0	40%	
DIFANS > 6,0	50%	

k - Sanções:
k.1  será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
l – Observações:
l.1 não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da CONTRATANTE, manutenções programadas e motivos de força maior.
III - Acordo de Nível de Serviços (ANS) nº 03 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:
a - finalidade: garantir que o sistema de gerência e monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
b -  meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima;
c - instrumento de medição: ferramenta informatizada de monitoramento própria do CONTRATANTE;
d - forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da ferramenta de monitoramento;
e - periodicidade: mensal;
f - mecanismo de cálculo:
Fórmula: ID = (TDP – PIN)  * 100
		                  TDP
onde:	ID = Índice de disponibilidade;
		TDP = Tempo de disponibilidade prevista do SGM no 					           respectivo mês em minutos;
		PIN = Período de indisponibilidade do SGM medido no     					respectivo mês em minutos;
g - início de vigência: data do aceite da instalação do SGM;
h - faixas de ajuste no pagamento: o valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item “j”, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
i - fórmula: DIFANS = MC – ID
onde: DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (Meta a cumprir – 			     MC) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
j - tabela de descontos:

Faixas de Diferença	Descontos	
0 < DIFANS <  0,5	1%	
0,5 < DIFANS <  1,5	2%	
1,5 < DIFANS <  3,0	3%	
3,0 < DIFANS <  6,0	4%	
DIFANS > 6,0	5%	

k - Sanções:
k.1  será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
l – Observações:
l.1	- não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da CONTRATANTE, manutenções programadas e motivos de força maior.
IV -  Acordo de Nível de Serviços (ANS) para tecnologia móvel:
		  a - finalidade: garantir que as conexões de Internet Móvel estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
		     b -  Periodicidade: Mensal;
		     c - início de vigência: data do aceite dos serviços e equipamentos;
d - faixas de ajuste no pagamento: o valor a ser ressarcido, conforme o tipo de infração cometida, do serviço de Internet Móvel (4G) será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item item “e”, a qual deverá ser aplicada sobre o contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.
e - tabela de descontos:
Nº da infração	Infração	Métrica (dias corridos)	Índice de Descontos (glosa)	Base do desconto	
1	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G	5 < Tempo  <= 10	10%	Valor mensal do acesso 4G	
2	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G	10 < Tempo <= 20	30%	Valor mensal do acesso 4G	
3	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G	Tempo > 20	50%	Valor mensal do acesso 4G	
4	Tempo para ativação de chips/modens 4G	Tempo > 3	10%	Valor mensal do contrato	
5	Tempo para bloqueio de chips/modens 4G	Tempo > 2	10%	Valor mensal do contrato	

f - Mecanismo de Cálculo: A métrica “tempo” será computada em dias corridos e contará a partir da data de abertura de chamado.
g -  Sanções:
g1 - Será aplicada multa de 3,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da nota fiscal/fatura protocolada na sede TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das notas fiscais/faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
                         VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 201XNEXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE	

Os preços registrados na presente contratação poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou do orçamento a que essa proposta se referir, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que, nos reajustes subsequentes, o interregno acima será computado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 1870/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

 XXXXXXXXXXXXXXXXXX
   Diretor-Geral do TRE/GO

 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 Empresa XXXXXXX
ANEXO V
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica nº 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº 01/2020, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 1870/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, e dos Decretos nº 10.024/2019 e nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente ata tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, conforme as especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 01/2020 e seus anexos, que são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.	DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1.	É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD REGISTRADA
	VALOR UNITÁRIO (R$)	

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Câmpus Cidade de Goiás
	
ITEM
	DESCRIÇÃO	QTD REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	

3.2.	A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS;
4.2.	É participante deste registro de preços:
4.2.1.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Cidade de Goiás – UASG 158611

5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
5.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
5.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
5.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.4.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.7.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.8.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
5.9.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.10.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6.	DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1.	Para execução desta ata de registro de preços, o TRE-GO convocará a empresa cujo preço foi registrado em primeiro lugar para assinatura do termo de contrato correspondente.
6.2.	A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3.	Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 01/2020 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4.	Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o termo de contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1.	Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	Constituem obrigações do TRE-GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 01/2020 e seus anexos:
7.1.1.	Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo os quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 01/2020;
7.1.2.	Notificar a empresa registrada para assinar o termo de contrato;
7.1.3.	Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2.	Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 01/2020 e seus anexos:
7.2.1.	Assinar esta Ata e o Termo do Contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 01/2020 e seus anexos;
7.2.2.	Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital certame que lhe deu origem;
7.2.3.	Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5.	Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, não podendo ser prorrogada.

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1.	A pedido, quando:
10.1.1.1.	Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2.	O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE-GO.
10.1.2.	Por iniciativa do TRE-GO, quando:
10.1.2.1.	 O Beneficiário da ata não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2.	O Beneficiário da ata perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4.	O Beneficiário da ata não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5.	O Beneficiário da ata recusar-se a assinar o termo de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços, ou retirar/receber as respectivas notas de empenho;
10.1.2.6.	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7.	O Beneficiário da ata sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8.	Houver atraso injustificado na prestação dos serviços contratados, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE-GO;
10.1.2.9.	Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE-GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento das obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2.	É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
11.3.	O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital do Pregão TRE-GO nº 01/2020 e em seus anexos, mormente o Termo de Referência, e no instrumento de contrato a ser celebrado com o fornecedor registrado e seus anexos.
12.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3.	Esta Ata não obriga o TRE-GO e os Órgãos Participantes a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4.	A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE-GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2020 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5.	A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito, que, depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

	
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx