Edital de Pregão Eletrônico
 
 Nº 90055/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000007631-3	
OBJETO: Contratação de Organismo Certificador (OCS) para a realização de ciclos de certificação e extensão de escopo, abrangendo 2 (dois) novos processos e 2 (duas) auditorias de manutenção do escopo do Processo Eleitoral no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao longo de um ciclo de 36 meses, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/12/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.525,99 (quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 13/12/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DO EMPATE FÍCTO
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DAS OBRIGAÇÕES
19. DAS SANÇÕES
20. DO TERMO DE CONTRATO
21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
22. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25. DA GESTÃO DO CONTRATO
26. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
27. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO 
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de Organismo Certificador (OCS) para a realização de ciclos de certificação e extensão de escopo, abrangendo 2 (dois) novos processos e 2 (duas) auditorias de manutenção do escopo do Processo Eleitoral no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao longo de um ciclo de 36 meses, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
 
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado aos licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento prévio de horário através do endereço eletrônico asplan-lista@tre-go.jus.br.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá no exercício financeiro de 2025.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa física;
5.2.3 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.6 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.7 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.3.3 será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
6.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
7.1.1 Valor unitário do item - informar o VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.2 Valor total – REPETIR O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
7.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
7.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7.7.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 7.6 e 7.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
7.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
7.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
7.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
7.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
7.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
7.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
7.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
7.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
7.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
7.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.15 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, composto conforme item 7.1.1 deste Edital.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 1,00 (um real).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.9 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.10 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.11 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.12 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.13 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.14 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
8.14.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.14.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.14.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.14.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, alicitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.7 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 13.133/2021, nesta ordem:
9.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.8.1.3 Desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.8.1.4 Desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.8.2.2 Empresas brasileiras;
9.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
 
10. DO EMPATE FÍCTO
10.1 Haverá empate fícto quando, ao final dos lances, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da empresa classificada em primeiro lugar, quando esta não for microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2 Em situação de empate fícto, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma oferta de desempate, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
10.2.1 Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal se o somatório de ordens bancárias recebidas pela microempresa ou empresa de pequeno porte, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
10.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido ou não atenda as exigências habilitatórias, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito e em igual prazo.
10.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.1, o sistema fará sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta de desempate.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
12. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, inclusive quanto à utilização do tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.
12.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
12.3.2 O Pregoeiro examinará a porposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços ofertados em relação aos valores estimados para contratação.
12.3.2.1 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, totais e global;
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́s: decreto de autorização.
 
13.1.2 Qualificação econômico-financeira:
13.1.2.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
13.1.2.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.2.1.2 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
13.1.4 Habilitação técnica:
13.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou atividade compatível com o objeto licitado, sem ressalvas desabonadoras;
13.1.4.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
13.1.4.1.2 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13.1.4.2 Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a inobservância do disposto neste subitem poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante ME/EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sı́tios eletrônicos oficiais
13.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.10 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
13.14 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
13.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
13.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
13.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
13.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
13.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
 
14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
18. DAS OBRIGAÇÕES
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do termo de referência e minuta de termo de contrato anexos a este edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
18.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do termo de referência e minuta de termo de contrato anexos a este edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
18.3 Deverá a licitante vencedora observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, ambos anexos deste edital.
 
19. DAS SANÇÕES
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
19.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
19.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
19.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
19.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
19.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
19.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
19.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
19.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.6 Fraudar a licitação;
19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
19.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
19.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
19.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.
19.2 Com fulcro na Lei 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
19.2.1 Advertência;
19.2.2 Multa;
19.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
19.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
19.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.3.2 As peculiaridades do caso concreto
19.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
19.4.1 Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2. 19.1.3 e 19.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
19.4.2 Para as infrações previstas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
19.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
19.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
19.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
19.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
19.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
20. DO TERMO DE CONTRATO 
20.1 Após a homologação da licitação, será lavrado termo de contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela adjudicatária.
20.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
20.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
20.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de termo de contrato, anexa a este edital.
 
22. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência o  contrato está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este edital.
 
23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência anexo deste edital.
 
24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, anexos deste edital.
 
25. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
26. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
27. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no termo de referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato.
 
31. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 29 de novembro de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
1. 1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de Organismo Certificador (OCS) para a realização de ciclos de certificação e extensão de escopo, abrangendo 2 (dois) novos processos e 2 (duas) auditorias de manutenção do escopo do Processo Eleitoral no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao longo de um ciclo de 36 meses. O objetivo é verificar a conformidade do sistema com a norma NBR ISO 9001:2015.
1.2. A catalogação do serviço está registrada no CATSER, no grupo 831 – Serviços de Consultoria e Gestão, com o código 19755, referente à Consultoria e Assessoria - Certificação, classificado como serviço.
1.3. Compõe o escopo do Processo Eleitoral os seguintes processos organizacionais: “relação institucional com a sociedade”, “capacitação jurídica”, “provimento de cargo efetivo vago”, “capacitação”, “planejamento de eleições”, “cadastro eleitoral”, “registro de candidaturas”, “trâmite judicial”, “Suporte ao usuário externo/cidadão na utilização do sistema jurisdicional”, “publicação de acórdãos”, “prestação de contas”, “atendimento ao público - 18ª Zona Eleitoral”, “divulgação de resultados”, “Ouvir os usuários dos serviços públicos”, “gestão de urnas” e “cerimônia de diplomação”.
1.4. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, uma vez que se tratam de itens cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.
1.5. O valor da proposta deve incluir todos os encargos e impostos relacionados ao serviço prestado, bem como as despesas com os auditores, incluindo passagens, hospedagem, alimentação e outros custos associados à emissão dos certificados. Exclui-se o transporte de Goiânia para a cidade de Jataí (GO), que será realizado em veículo do TRE-GO.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação desta contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, mas justifica-se a presente contratação em razão da obrigatoriedade de auditoria de verificação das conformidades do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), instituído pela Portaria nº 761/2015 - PRES;
2.3. A contratação está alinhada com a estratégia institucional, nos seguintes objetivos estratégicos: “Garantir os direitos da cidadania” e “Aperfeiçoar a gestão administrativa e a governança da Justiça Eleitoral”
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Os serviços de auditoria externa serão realizados de maneira estruturada e sistemática, visando avaliar a eficácia e a conformidade dos processos organizacionais inscritos no escopo do SGQ. As atividades da auditoria seguirão o rito da Normal NBR ISO 19011:2018 e devem incluir:
SEQ	ETAPA	ATIVIDADE	
1.	Planejamento da Auditoria	Definição dos objetivos da auditoria e escopo de atuação.	
		Elaboração do Plano de Auditoria.	
		Comunicação prévia com as unidades envolvidas para agendamento das visitas e preparação dos materiais necessários.	
2.	Coleta de Informações	Realização de visitas às unidades responsáveis pela execução dos processos organizacionais.	
		Condução de entrevistas com os colaboradores envolvidos, visando entender detalhadamente os procedimentos adotados e identificar práticas de qualidade aplicadas.	
		Análise de documentos pertinentes, como registros de processos, relatórios de controle de qualidade e políticas internas, para contextualizar as informações coletadas.	
3.	Observação e Análise	Observação direta dos processos em operação para avaliar a conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos no SGQ	
		Identificação de pontos fortes e oportunidades de melhoria, bem como o mapeamento de não conformidades, caso existam.	
4.	Apresentação e Relatório de Auditoria	Apresentação dos resultados preliminares com as unidades auditadas, permitindo a validação das informações e coletando feedback sobre os achados.	
		Elaboração do relatório detalhado que contenha as conclusões da auditoria, incluindo observações, análises de desempenho e recomendações de melhorias.	
5.	Conclusão e Avaliação	Avaliação final da execução do processo de auditoria, incluindo a análise do cumprimento dos objetivos propostos.	
6.	Acompanhamento da Implementação	Visitas de acompanhamento, conforme necessário, para verificar a eficácia das ações corretivas e de melhoria implementadas.	
4.2. A avaliação deverá ser executada no escopo de aplicação a seguir, solicitada de maneira a propiciar a certificação com base na NBR ISO 9001:2015, por OCS acreditada pelo INMETRO ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade;
Os seguintes processos organizacionais serão auditados:
ITEM	PROCESSO DO ESCOPO	SERVIDORES ENVOLVIDOS	UNIDADE / LOCAL	
1.	Relação institucional com a sociedade	5	EJE / Av T-1, esq. c/ Rua Oreste Ribeiro(T-52) Ed. Ialba-Luza Guimarães de Mello - Setor Bueno - Goiânia - GO	
2.	Capacitação jurídica	5	EJE / Av T-1, esq. c/ Rua Oreste Ribeiro(T-52) Ed. Ialba-Luza Guimarães de Mello - Setor Bueno - Goiânia - GO	
3.	Provimento de cargos efetivos vagos	4	SGP / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
4.	Capacitação	5	SGP / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
5.	Planejamento de eleições	4	ASPLAN / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
6.	Cadastro eleitoral	3	STI / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
7.	Registro de candidaturas	4	SJD / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
8.	Trâmite judicial	4	SJD / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
9.	Suporte aos usuários externos/cidadão na utilização de sistemas jurisdicionais	2	SJD / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
10.	Publicação de acórdãos	6	SJD / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
11.	Prestação de contas	5	CECEP / Av T-1, esq. c/ Rua Oreste Ribeiro(T-52) Ed. Ialba-Luza Guimarães de Mello - Setor Bueno - Goiânia - GO	
12.	Atendimento ao público	3	18ª Zona Eleitoral / Rua do Hipódromo, Nr 590 - Condomínio Barcelona - Jataí - GO.	
13.	Divulgação de resultados	4	SECOM / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
14.	Ouvir os usuários dos serviços públicos	3	OUVIDORIA / Av T-1, esq. c/ Rua Oreste Ribeiro(T-52) Ed. Ialba-Luza Guimarães de Mello - Setor Bueno - Goiânia - GO	
15.	Gestão de urnas	3	STI/SEVIN / Rua 25-A, qd 63-A, lt 1-E, 1º andar - Setor Aeroporto - Goiânia - GO	
16.	Cerimônia de diplomação	4	SECOM / Praça Cívica, 300 - Centro - Goiânia - GO	
17.	Processo 1¹	4	Goiânia - GO	
18.	Processo 2¹	4	Goiânia - GO	
¹ Processos serão incluídos no escopo, a partir da 2ª auditoria de manutenção.
 
Observação: O deslocamento para atender ao processo Atendimento ao público da 18ª Zona Eleitoral de Jataí (GO), será realizado em veículo do TRE-GO.
4.3. A auditoria de certificação será realizada presencialmente;
4.4. As visitas serão conduzidas por um auditor externo designado pela empresa CONTRATADA.
4.5. A 1ª Auditoria de Manutenção ocorrerá na sede do Tribunal e em outros três endereços: dois na capital e um no interior do estado, especificamente no cartório eleitoral de Jataí (GO). Esta auditoria será baseada na norma NBR ISO 9001:2015 e deverá ter, no mínimo, 3 (três) dias dedicados a seu desenvolvimento;
4.6. A 2ª Auditoria de Manutenção ocorrerá na sede do Tribunal e em outros três endereços: dois na capital e um no interior do estado, especificamente no cartório eleitoral de Jataí (GO). Esta auditoria será baseada na norma NBR ISO 9001:2015 e deverá ter, no mínimo, 4 (quatro) dias dedicados à auditoria;
4.7. Os trabalhos deverão ser conduzidos por um auditor qualificado, portador de certificado de Auditor Líder da Qualidade (Lead Auditor) e com, no mínimo, dois anos de experiência em auditorias de qualidade em órgãos públicos;
4.8. A CONTRATADA deverá apresentar relatório ao final de cada auditoria e após análise do tratamento das não conformidade observadas.
4.9. O certificado deverá ter validade de 03 (três) anos e a manutenção da certificação deverá ser avaliada por meio de auditorias anuais;
4.10. A CONTRATADA deverá fornecer 2 (dois) certificados em papel, 1 (uma) versão digital e 2 (dois) certificados em placa metálica;
4.11. Somente uma auditoria de manutenção poderá ser realizada de forma remota, sendo vedado que essa auditoria ocorra completamente à distância em todos os processos. Contudo, em casos de justificativa consistente, poderá ser autorizada a realização da auditoria de forma 100% remota;
4.12. Os certificados e documentação comprobatória de experiência deverão ser encaminhados à Assistência de Processos, Riscos e Qualidade (APRISQ) via endereço eletrônico andre.soares@tre-go.jus.br e asplan-lista@tre-go.jus.br, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência a partir da data de cada auditoria;
4.13. A equipe auditora deverá ser identificada por meio de crachás e ainda ser composta por um especialista, se necessário, com notáveis conhecimentos em Direito Processual e Eleitoral;
4.14. Os serviços deverão ser realizados em horário comercial, previamente informados por meio de Plano de Auditoria;
4.15. As datas de realização dos serviços serão acordadas de acordo com o plano de auditoria a ser apresentado pela CONTRATADA;
4.16. A CONTRATADA e equipe de auditoria deverão cumprir as normas legais vigentes, principalmente, no que tange às normas trabalhistas e de segurança do trabalho;
4.17. As obrigações trabalhistas não cumpridas pela CONTRATADA não ensejarão em obrigações adicionais para este Órgão;
4.18. Os equipamentos necessários à realização dos serviços ficarão a cargo da CONTRATADA;
4.19. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas com alimentação, hospedagem, transporte e diárias dos auditores;
4.20. O transporte entre a Sede, Anexos e Cartórios Eleitorais serão de responsabilidade do TRE-GO;
4.21. Os organismos nacionais e internacionais de acreditação definem o período de três anos para um ciclo de certificação. O contrato em tela tenha este período de vigência, com a possibilidade de prorrogação;
4.22. Deverão ser entregues os produtos relacionados ao objeto contratual, incluindo o plano de auditoria, os relatórios das auditorias correspondentes as respectivas etapas.
 
5. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
5.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021
 
6. REQUISITOS DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
6.1. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
6.2. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.
6.3. As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
6.4. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta daquela contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
6.6. As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
6.7. As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.
 
7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
7.1. São obrigações da CONTRATANTE:
7.1.1. Nomear um gestor de contrato responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos termos acordados, sempre que necessário;
7.1.2. Encaminhar formalmente a demanda por meio de uma Ordem de Serviço (OS), conforme os critérios estabelecidos neste termo de referência;
7.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA, garantindo que esteja em conformidade com a proposta aceita;
7.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas, regulamentares e contratuais cabíveis;
7.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA dentro dos prazos estabelecidos neste termo;
7.1.6. Comunicar à CONTRATADA todas as ocorrências relacionadas à prestação do serviço;
7.1.7. Notificar a CONTRATADA das alterações na execução contratual com 30 dias de antecedência;
7.1.8. As notas fiscais deverão ser apresentadas após a realização de cada auditoria prevista no cronograma apresentado anteriormente;
7.1.9. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da fatura/nota fiscal;
7.1.10. A fatura/nota fiscal deverá ser atestada em até 10 (dez) dias úteis da data do protocolo na sede do TRE-GO;
7.1.11. O TRE-GO deverá disponibilizar sala para a prestação dos serviços.
7.2. São obrigações da CONTRATADA
7.2.1. Indicar formalmente um preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que será responsável pela fiel execução do contrato;
7.2.2. Indicar uma conta de e-mail e um contato telefônico para a comunicação entre o preposto e o gestor, sendo de responsabilidade do preposto a verificação diária da caixa de entrada do e-mail
7.2.3. Atender prontamente a quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, relacionadas à execução do objeto contratual;
7.2.4. Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em função da relação contratual. Essa responsabilidade não exclui ou reduz a obrigação de fiscalização ou acompanhamento da execução do contrato pela CONTRATANTE;
7.2.5. Propiciar todos os meios necessários para a fiscalização do contrato pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, a qualquer momento, desde que haja justificativas e causas devidamente motivadas para tal decisão;
7.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação apresentadas no momento da contratação;
7.2.7. Cumprir rigorosamente com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, assegurando que todos os direitos previstos na legislação vigente sejam respeitados;
7.2.8. Prestar o serviço em estrita conformidade com as condições acordadas no contrato, assegurando que todos os requisitos técnicos, prazos, padrões de qualidade e especificações previamente estabelecidas sejam integralmente atendidos;
7.2.9. Não contratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau..
 
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1. A execução do objeto seguirá a dinâmica exposta no item 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
8.2. A transferência de conhecimento não será necessária em função das características específicas do objeto.
8.3. São considerados mecanismos formais de comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA os seguintes:
8.3.1. Ordem de Serviço;
8.3.2. Ata de Reunião;
8.3.3. E-mail;
8.3.4. Serviço de mensagem instantânea (WhatsApp).
8.4. Quando a comunicação ocorrer por e-mail, ela será considerada recebida no primeiro dia útil seguinte ao seu envio, independentemente da confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA. É de responsabilidade da CONTRATADA realizar a verificação diária da caixa de entrada de sua conta de e-mail oficial.
 
9. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
9.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2. As comunicações entre o TRE/GO e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
9.3. O TRE/GO poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
9.4. O gestor do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, I, da Instrução Normativa SGD nº 94/2022, coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV).
9.5. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, III).
9.6.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, X).
 
10. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
10.1.1. A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços de cada etapa, nos termos abaixo.
ETAPA	ENTREGAS	% PAGAMENTO	
ISO 9001 - Auditoria de Certificação	Relatório de Auditoria, 3 (três) certificados em papel com moldura, 1 (um) versão digital.	45%	
ISO 9001 - Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2026)	Relatório de Auditoria, 3 (três) certificados em papel com moldura, 1 (um) versão digital.	15%	
1ª Auditoria de Manutenção	Relatório de Auditoria.	20%	
2ª Auditoria de Manutenção	Relatório de Auditoria.	20%	
10.1.2. Em caso de irregularidade constatada, a CONTRATANTE deverá solicitar à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
10.1.3. A CONTRATADA fica obrigada a reparar ou corrigir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem com erros ou incorreções resultantes da execução do serviço em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
10.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.1.5. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA.
10.1.6. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
10.1.8. Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
10.1.9. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
10.1.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela CONTRATADA, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
10.1.11 A Nota Fiscal deverá ser entregue à CONTRATANTE, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
10.1.12. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 10.1.5), o CONTRATANTE deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal com o valor exato dimensionado.
10.1.13. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
10.1.14. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
10.1.15. Para fins de liquidação, a Nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.1.16 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota fiscal, de acordo com o item 7.1.9, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências
10.1.17. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
10.1.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
10.1.19. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
10.1.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.1.21. Antes do pagamento à CONTRATADA ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
10.1.22. Constatada ausência de regularidade da CONTRATADA (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da CONTRATADA, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
10.1.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.1.24. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
11.2. A prestação dos serviços de auditoria será realizada de forma pontual, seguindo etapas definidas e interdependentes. Assim, a contratação será executada em quatro etapas, programadas em datas específicas a cada ano, conforme a seguir:
Execução das etapas
ETAPA	DIA/AUDITOR	DATA PREVISTA	
ISO 9001 - Auditoria de Certificação	4	Data a ser ajustada com a OCS em 2025	
ISO 9001 - Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2026)	1	Data a ser ajustada com a OCS em 2026	
1ª Auditoria de Manutenção	3	12 meses após a Auditoria de Certificação	
2ª Auditoria de Manutenção	3	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção	
11.3. Há necessidade de celebração de instrumento formal de contrato diante das peculiaridades e das necessidades desta contratação.
 
Participação de consórcios
11.4. Não será permitida a formação de consórcios, pois as empresas que atuam na área, individualmente, e que possuem os requisitos estabelecidos no presente TR têm condições de prover o bem previsto nesta contratação. Além disso, a formação de consórcios traz consigo um maior custo administrativo para a futura equipe de gestão e fiscalização do contrato. Dessa forma, não se faz necessária a junção de empresas para a perfeita execução do objeto, ao mesmo tempo em que amplia sobremaneira a competitividade do certame.
 
Subcontratação
11.5. A subcontratação não será permitida, uma vez que as características do objeto estão centradas na prestação de serviços de auditoria para a certificação ISO 9001:2015. Essa abordagem assegura que a integridade e a qualidade do processo de auditoria sejam mantidas, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados diretamente pela equipe da certificadora, em conformidade com os padrões exigidos.
 
Participação de ME e EPP
11.6. Quanto à presença de microempresas e empresas de pequeno porte, o mercado conta com diversas opções que podem estar interessadas em participar da licitação. No entanto, considerando a complexidade e a especificidade dos serviços de certificação e auditoria, é fundamental permitir a participação de empresas de grande porte certificadoras ISO 9001:2015.
 
Participação de pessoa física
11.7. Considerando que a contratação exigirá requisitos apresentados por Organização de Certificadora (OCS), credenciada pelo INMETRO ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF para a execução do objeto, verifica-se ser incompatível a execução do objeto por pessoa física, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 116/2021-SEGES/ME.
 
Da Aplicação da Margem de Preferência
11.8. Não será aplicada margem de preferência na presente contratação.
 
Exigências de habilitação
11.9. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
11.10. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.11. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.12. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.13. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
11.14. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.15. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
11.16. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.17. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.18. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
 
11.19. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
11.19.1. Habilitação Jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.19.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
11.19.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.19.2.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
11.19.3. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.19.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
11.19.4. Qualificação técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços com atividade compatível com o objeto licitado, sem ressalvas desabonadoras;
a.1) As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
b) Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
 
12. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1. O valor global médio foi estimado em R$ 40.525,99 (quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme propostas comerciais apresentadas pelas empresas.
 
13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
11.2. A contratação será atendida por dotação ainda a ser definida no orçamento do exercício de 2025.
 
14. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUAS SANÇÕES
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante ou o contratado que:
I - der causa à inexecução parcial do contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - der causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. O licitante ou o contratado que incorrer em infração administrativa prevista na alínea anterior, apurada em regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III- impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.3. A aplicação das sanções previstas no item anterior não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
14.4. A sanção de advertência será aplicável na hipótese de inexecução parcial do contrato que não implique em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pelo contratado e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
14.5. A multa será aplicada, isolada ou cumulativamente com outras penalidades previstas no item 14.2, ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 14.1.
14.6. A multa compensatória será calculada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
14.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será obtida observando-se a seguinte ordem:
I - utilização da garantia eventualmente prestada;
II - compensação dos créditos de outros contratos firmados pela contratada com este Regional, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022;
III - por via judicial.
14.8. O atraso injustificado na execução do pactuado sujeitará a contratada a multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre do saldo da contratação, limitado a 15%.
14.9. A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções dispostas no item 14.2.
14.10. A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no item 14.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens II, III, IV, V, VI e VII do item 14.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.11. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII descritos no item 14.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referido no item “IX”, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
14.12. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a condução de processo de responsabilização por autoridade designada nos termos de regulamento próprio do Tribunal.
14.13. Para a aplicação de qualquer sanção, deverá ser adotado o procedimento previsto neste instrumento e na Lei nº 14.133/2021.
 
15. EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO:
Gestor do contrato titular – André Luiz Soares
Gestor do contrato substituto – Laecio Farley Silva Neres
 
19. DADOS DA SOLICITAÇÃO
Unidade solicitante: Assistência de Processos, Riscos e Qualidade (APRISQ)
Responsável pela unidade: ANDRÉ LUIZ SOARES
 
ANEXO I
INFORMAÇÕES RELEVANES

CERTIFICAÇÂO NBR ISO 9001:2015
Data de validade do certificado: Não se aplica	
Ciclo: - 2025 a 2027	
Organismo: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO)	
Quantidade de pessoas envolvidas no escopo: 72	
Auditorias: 1 de certificação (escopo existente) /extensão de escopo de 2 (dois) novos processos (Processo 1 e Processo 2) e 2 (duas) de manutenções	
Haverá deslocamento fora da sede do Tribunal feito por veículo oficial, caso a auditoria não seja feita remotamente.	
Unidades: 10 unidades a serem auditadas funcionam na Sede/Anexo I do Tribunal, e Edíficio Ilba Lusa, em Goiânia e 1 (uma) unidade no interior do estado de Goiás - Jataí-GO, a 320 km de Goiânia.	
Número de dias para ISO 9001 - Auditoria de Certificação: 4 (quatro) dias	
Número de dias esperados ISO 9001 - Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2026): 1 (um) dia	
Número de dias esperados para a realização da 1ª Auditoria de Manutenção: 3 (três) dias	
Número de dias esperados para a realização da 2ª Auditoria de Manutenção: 3 (três) dias	
A organização possui toda a documentação obrigatória da norma.
Requisito não-aplicável: 8.3	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para prestação de serviços de certificação ISO 9001:2015, extensão de escopo para 2 (dois) novos processos e 2 (duas) auditorias de manutenção no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
1.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) definiu, por meio da Portaria nº 761/2015 - PRES, o Processo Eleitoral como o foco de seu Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). Nesse contexto, o Sistema visa promover a eficácia e a melhoria contínua com base na Política e nos Objetivos da Qualidade.
1.2. O escopo do Sistema da Qualidade contempla 16 processos organizacionais, os quais passam por verificações periódicas para garantir a conformidade com os requisitos da NBR ISO 9001:2015, em ciclos trienais.
1.3. O SGQ do TRE-GO é estruturado nos seguintes macroprocessos:
1.3.1. Responsabilidade da Direção: Define as responsabilidades da alta administração em relação à qualidade;
1.3.2. Gestão de Recursos: Gerencia os recursos necessários para o funcionamento eficaz do SGQ;
1.3.3. Realização do Produto: Engloba as atividades relacionadas à prestação de serviços eleitorais;
1.3.4. Medição, Análise e Melhoria: Avalia o desempenho do SGQ e promove ações corretivas e preventivas.
Observação: O Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do TRE-GO, para manter a certificação, deve ser submetido a auditorias externas a cada três anos, além de passar por manutenções anuais, visando reforçar o compromisso contínuo com a qualidade.
 
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A contratação deve ser considerada no planejamento orçamentário de 2025, uma vez que os serviços serão prestados em março desse ano.
 
2.1. ALINHAMENTO DO OBJETO
A contratação se alinha aos objetivos estratégicos de garantir os direitos de cidadania, fortalecer a relação institucional da Justiça Eleitoral com a sociedade, assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, aperfeiçoamento da gestão administrativa e a governança da Justiça Eleitoral e garantira a legitimidade do processo eleitoral.
 
3. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não existem contratações correlatas e/ou interdependentes, uma vez que a contratação se refere exclusivamente à seleção de Organismos de Certificação, com o objetivo de avaliar a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do TRE-GO em relação aos requisitos da norma ISO 9001.
 
4. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Integrante demandante:	André Luiz Soares	
 
5. DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DEMANDA
5.1. Contratação de Organismo Certificador (OCS) para ciclo de certificação (escopo existente) /extensão de escopo de 2 (dois) novos processos e auditorias de manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com possibilidade de prorrogação.
5.2. As atividades da auditoria seguirão o rito da Normal NBR ISO 19011:2018 e devem incluir:
Etapa	Atividade	Descrição	
1.	Planejamento da Auditoria	Definição dos objetivos da auditoria.	
		Seleção e treinamento da equipe auditora.	
		Elaboração do plano de auditoria, incluindo cronograma e áreas a serem auditadas.	
2.	Revisão Documental	Análise dos documentos do SGQ, como políticas, procedimentos e registros, para verificar sua conformidade com os requisitos da norma.	
3.	Visitas aos Locais	Realização de auditorias in loco para observar processos, interações e práticas diárias da organização.	
		Entrevistas com os colaboradores para verificar o entendimento e a aplicação dos procedimentos do SGQ.	
4.	Coleta de Evidências	Reunião de evidências objetivas através de observações, entrevistas, revisões de registros e documentos.	
5.	Avaliação de Conformidade	Comparação das evidências coletadas com os requisitos da ISO 9001:2015 para identificar conformidades e não conformidades.	
6.	Relatório de Auditoria	Elaboração de um relatório que descreve as descobertas da auditoria, incluindo não conformidades, pontos fortes e oportunidades de melhoria.	
7.	Reunião de Fechamento	Apresentação dos resultados da auditoria para a direção e partes interessadas, discutindo não conformidades e recomendações	
8.	Acompanhamento
 	Acompanhar a implementação de ações corretivas para resolver as não conformidades identificadas e verificar a eficácia dessas ações.	
 
6. REQUISITOS FUNCIONAIS
Auditorias: 1 de certificação (escopo existente), 2 de extensão de escopo de novos processos e 2 de manutenção.	
 
7. REQUISITOS TÉCNICOS
Ter capacidade técnica demonstrando que a empresa executou serviços de certificação ou recertificação nos últimos três anos em organizações de porte semelhante ou superior ao do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
 
8. REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS
Não se aplica.
 
9. REQUISITOS EXTERNOS
Acreditação no INMETRO ou Organismo internacional representativo.
 
10. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
O presente procedimento diz respeito à contratação de quatro auditorias a serem realizadas ao longo de 36 (trinta e seis) meses por uma organização devidamente habilitada.
A prestação dos serviços será distribuída conforme a tabela a seguir:
 	ETAPA	DIA/ AUDITOR	DATA PREVISTA	
1.	ISO 9001 - Auditoria de Certificação	4	Data a ser ajustada com a OCS em 2025	
2.	ISO 9001 - Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2026)	1	Data a ser ajustada com a OCS em 2026	
3.	1ª Auditoria de Manutenção	3	12 meses após a Auditoria de Certificação	
4.	2ª Auditoria de Manutenção	3	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção	
 
11. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
11.1. Desde 2005, o TRE-GO mantém seu Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), com escopo definido. Promove as respetivas auditorias, internas e externas com objetivo de manter a certificação por Organização Certificadora (OCS).
11.2. O SGQ está adequado aos requisitos da norma NBR ISO 9001:2015, com contornos delineados para atender de forma programada, gradativa, contínua e eficaz às expectativas dos nossos cidadãos, proporcionando em sua estrutura e concepção a elevação da qualidade dos serviços prestados.
11.3. O presente procedimento refere-se exclusivamente à contratação de serviços de auditoria com base na NBR ISO 9001:2015, visando as auditorias de certificação.
11.4. Os levantamentos de mercado, foram realizados por meio de pesquisas na internet, em busca de Organismos Certificadores (OCS), credenciados pelo INMETRO ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum – IAF.
11.5. As seguintes OCS foram consultadas e propostas foram solicitadas:
Seq.	Organismo Certificador	
1.	QMS Brasil (www.qmsbrasil.com.br)	
2.	Bureau Veritas Certification (www.bureauveritas.com)	
3.	SGS (www.sgs.com)	
4.	AtZert ICQ Brasil (www.atzert-icqbrasil.com)	
5.	Fundação Vanzolini (www.vanzolini.org.br)	
Observação: As seguintes OCS encaminharam proposta: 1, 2, 4 e 5.
 
12. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor médio estimado é de R$ 40.525,99 (quarenta mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme propostas comerciais apresentadas pelas empresas (ID 0934648, 0934655, 0934664 e 0934675).
 
13. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para certificação e supervisão do Sistema de Gestão da Qualidade do TRE-GO, com o seguinte requisito: ESCOPO: Gestão do Processo Eleitoral, envolvendo a execução dos processos de “relação institucional com a sociedade”, “capacitação jurídica”, “provimento de cargo efetivo vago”, “capacitação”, “planejamento de eleições”, “cadastro eleitoral”, “registro de candidaturas”, “trâmite judicial”, “Suporte ao usuário externo/cidadão na utilização do sistema jurisdicional”, “publicação de acórdãos”, “prestação de contas”, “atendimento ao público - 18ª Zona Eleitoral”, “divulgação de resultados”, “Ouvir os usuários dos serviços públicos”, “gestão de urnas” e “cerimônia de diplomação”.
O serviço será prestado em 4 etapas, conforme descritos nos itens 5 e 10 deste ETP.
 
14. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
A prestação dos serviços de auditoria será realizada de forma pontual, seguindo etapas definidas e interdependentes. Assim, a contratação será executada em quatro etapas, programadas em datas específicas a cada ano. Portanto, não é possível parcelar o objeto em razão das normatizações do INMETRO.
 
15. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
A avaliação deverá ser executada no escopo (item 13), de maneira a propiciar a certificação com base na NBR ISO9001:2015, por OCS credenciado pelo INMETRO ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade.
 
16. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
16.1 Não há necessidade de adequação do ambiente do Órgão e nem de capacitação de servidores para atuarem na contratação, gestão e fiscalização dos serviços.
 
17. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTE
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes que se alinhe com a demanda.
 
18. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O serviço a ser prestado está relacionado ao meio ambiente, considerando as atividades ordinárias que envolvem o consumo de água, energia e combustível, quando aplicável.
 
19. ANÁLISE DE RISCOS
A análise de riscos está documentada nos autos por meio do Formulário Padrão de Identificação e Avaliação de Riscos (ID 0892792).
 
20. SUSTENTABILIDADE
20.1. Recomenda-se que o combustível utilizado no veículo destinado ao transporte dos servidores e auditores para a cidade de Jataí seja etanol ou eletricidade, a fim de alinhar-se ao Plano de Logística Sustentável 2021-2026 do TRE-GO (https://www.tre-go.jus.br/imprensa/noticias-tre-go/arquivos/pls-2021-2026/rybena_pdf?file=https://www.tre-go.jus.br/imprensa/noticias-tre-go/arquivos/pls-2021-2026/at_download/file.
 
21. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo técnico preliminar, conclui-se que a contratação é viável e necessária, levando-se em conta aspectos de economicidade e a eficiência da solução no atendimento à necessidade do Tribunal.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
 
Integrante requisitante:
 
André Luiz Soares
Assistente de Processos, Riscos e Qualidade

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço estimado (média das amostras)	
			AT Zert ICQ Brasil	Bureau Veritas	QMS Certification	Fundação Vanzolini							
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para a realização de ciclos de certificação e extensão de escopo, abrangendo 2 (dois) novos processos e 2 (duas) auditorias de manutenção do escopo do Processo Eleitoral no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao longo de um ciclo de 36 meses. O objetivo é verificar a conformidade do sistema com a norma NBR ISO 9001:2015.	1	Serv.	R$ 24.950,00	R$ 39.661,97	R$ 41.390,00	R$ 65.337,50	R$ 40.525,99	R$ 42.834,87	R$ 16.717,18	39	HETEROGÊNEA	R$ 40.525,99	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANISMO CERTIFICADOR (OCS) PARA REALIZAÇÃO DE CICLOS DE CERTIFICAÇÃO E EXTENSÃO DE ESCOPO, ABRANGENDO 2 (DOIS) NOVOS PROCESSOS E 2 (DUAS) AUDITORIAS DE MANUTENÇÃO DO ESCOPO DO PROCESSO ELEITORAL NO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE (SGQ), QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000007631-3 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cıvica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº XXXXXXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX, fone: (XX) XXXXXX, e – mail: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXX, qualificado(a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a contratação de Organismo Certificador (OCS) para a realização de ciclos de certificação e extensão de escopo, abrangendo 2 (dois) novos processos e 2 (duas) auditorias de manutenção do escopo do Processo Eleitoral no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao longo de um ciclo de 36 meses, com objetivo de verificar a conformidade do sistema com a norma NBR ISO 9001:2015, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Pregão Eletrônico n° XXX/XXXX e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em xx/xx/xxxx, constante do documento nº xxxxxx anexado ao Processo SEI n° 24.0.000007631-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido do Pregão Eletrônico, registrado sob o número XXXX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR CONTRATUAL 
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXXXXXXX conforme a tabela a seguir: 
INSERIR TABELA CONFORME PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR.
 
4.2. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 3 anos contados da data do orçamento estimativo, em 22/10/2024 ( ID 0954278). 
5.2. Após o interregno do prazo acima especificado, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência do período de 3 anos.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da nota fiscal, que prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências, cumprindo-se observar:
6.1.1. A Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços de cada etapa, nos termos abaixo:
ETAPA	ENTREGAS	% PAGAMENTO	
 
ISO 9001-Auditoria de Certificação
 	Relatório de Auditoria, 3 (três) certificados em papel com moldura, 1 (um) versão digital.	45%	
ISO 9001 - Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2026)
 	Relatório de Auditoria, 3 (três) certificados em papel com moldura, 1 (um) versão digital.	15%	
 
1ª Auditoria de Manutenção
 	Relatório de Auditoria.	20%	
 
2ª Auditoria de Manutenção
 	Relatório de Auditoria.	20%	
 
6.1.2. As notas fiscais deverão ser apresentadas após a realização de cada auditoria prevista no cronograma e atestada em até 10 (dez) dias úteis da data do protocolo na sede do TRE-GO, de acordo com o Termo de Referência anexo;
6.1.3. O prazo para pagamento da nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatada ausência de regularidade da CONTRATADA (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da CONTRATADA, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na dispensa eletrônica, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado ato convocatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, compromissadas pela Nota de Empenho n° XXXXXXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.
 
CLAÚSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O presente contrato vigerá por 3 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a Contratada.
 
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO dos serviços
9. A execução dos serviços será realizada conforme o seguinte cronograma :
ETAPA	DIA/AUDITOR	DATA PREVISTA	
ISO 9001 - Auditoria de Certificação	4	Data a ser ajustada com a OCS em 2025	
ISO 9001 - Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2026)	1	Data a ser ajustada com a OCS em 2026	
1ª Auditoria de Manutenção	3	12 meses após a Auditoria de Certificação	
2ª Auditoria de Manutenção	3	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção	

CLÁUSULA DÉCIMA - DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
10. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
11. Não é admitida a subcontratação dos serviços.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
12.2. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
12.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.6. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
12.7. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
12.8. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
12.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
12.9.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
12.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
12.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
13.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
13.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
13.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios porventura demandados;
13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.11. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência;
13.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação;
13.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
13.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
13.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;
13.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
14.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
14.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
14.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
14.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
14.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
14.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso incidente sobre o valor total de cada etapa do contrato, até o limite de 10% (dez por cento);
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
15.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.3. Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
15.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
15.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
15.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
15.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
15.7. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
15.8. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
15.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA sexta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA sétima - DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA oitava - DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA nona – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA vigésima – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000007631-3.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA