Nº 90052/2024
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000012977-8	
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de material bibliográfico nacionais e internacionais disponíveis no mercado interno, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/11/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras/pt-br
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: SIM
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: NOTA DE EMPENHO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 13/11/2024	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
22. DA NOTA DE EMPENHO
23. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
28. DA GARANTIA
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II DO EDITAL - PERCENTUAL ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de material bibliográfico nacionais e internacionais disponíveis no mercado interno, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 O valor máximo a ser despendido anualmente com as aquisições decorrentes do registro de preços é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.2 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Por não haver justificativa, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme Acórdão TCU 311/2018 - Plenário.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Empresas reunidas em consórcios;
5.3.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.7 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira.
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não”,  implicará na impossibilidade do licitante prosseguir no certame quanto ao item em questão, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário - deve ser registrado o valor total, já considerado o percentual de desconto eventualmente concedido;
7.1.2 Valor total - deve ser repetido o valor total, já considerado o percentual de desconto eventualmente concedido.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total, considerando o percentual de desconto eventualmente concedido.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).  
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de maior percentual de desconto, e os subsequentes com ofertas de até 10% (dez por cento) inferiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem descrescente de desconto.
10.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.6 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.7.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.7.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.7.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.7.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.7.2.2 Empresas brasileiras;
10.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer abaixo do percentual mínimo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do percentul mínimo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada,  se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.2 O Pregoeiro ainda examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade em relação ao percentual mínimo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.3 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.

12.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.3.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.3.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.3.3 Apresentar percentuais inexequíveis ou permanecerem abaixo do percentual mínimo definido para a contratação;
12.3.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.3.3.2 O percentual mínimo admitido pela Administração está registrado no Anexo II deste edital.
12.3.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.3.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.5 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.6 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.7 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 13.1.1.1 a 13.1.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante (microempresa o empresa de pequeno porte) seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

13.1.6 Habilitação técnica: 
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurı́dicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento de produtos com características compatíveis ao objeto desta contratação, sem ressalvas desabonadoras.
13.1.6.1.1 Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.1.6.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.1.6.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação

13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.6
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

18. DOS ENCARGOS 
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

18.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

18.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.

18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.

19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
19.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
19.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
19.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
19.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
19.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
19.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
19.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou a aceitar ou retirar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.6 Fraudar a licitação;
19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
19.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
19.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

19.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
19.2.1 Advertência;
19.2.2 Multa;
19.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
19.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

19.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.3.2 As peculiaridades do caso concreto
19.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
19.4.1 Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2 e 19.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
19.4.2 Para as infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
19.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1, 19.1.2. 19.1.3 e 19.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
19.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
19.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
19.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

19.14 As sanções aplicáveis ao Beneficiário da Ata e à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital.

20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
20.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
20.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
20.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
20.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
20.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
20.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
21.1 Aceita a proposta e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recurso quanto ao julgamento, o Agente de Contratação consultará, via chat do sistema de operacionalização da sessão do pregão, se há licitantes dispostos a praticarem o preço do primeiro colocado, de modo a compor o cadastro de reserva.
21.1.1 Os licitantes que concordarem em participar do cadastro de reserva, com o preço do primeiro colocado, deverão se manifestar através do e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br em 24 (vinte e quatro) horas, contados do registro da solicitação no chat.
21.2 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
21.2.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
21.2.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original, os quais, em face da participação neste pregão eletrônico, comporão o cadastro de reserva independentemente de manifestação de interesse.
21.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
21.3.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
21.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
21.3 A análise de propostas escritas e habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
21.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
21.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
21.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 24 deste edital, poderá:
21.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
21.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

22. DA NOTA DE EMPENHO
22.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao fornecedor registrado será encaminha nota de empenho de despesa.
22.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato.
22.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
22.3 A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

23. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
23.2 Após o interregno de um ano, e atendidos os requisitos previstos em lei, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), contados da data do orçamento estimado.
23.3. Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 23.2.

24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
24.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo inicial, sem acumulação com eventual saldo do período de vigência inicial.

25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência anexos deste edital.

27. DA GESTÃO DO CONTRATO
27.1 Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.

28. DA GARANTIA
28.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 ANEXO II – Percentual Estimativo da Contratação;
31.12.3 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

32. DO FORO
32.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 29 de outubro de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO

1.1 O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de material bibliográfico nacionais e internacionais disponíveis no mercado interno, por meio de registro de preços, nos termos e condições estabelecidas neste instrumento e nos quantitativos máximos registrados, descritos na especificação do material. (CATMAT 150515)
1.2. Os exemplares devem ser entregues na versão impressa, acabamento brochura, em sua edição mais atual, devendo estar novo e em perfeito estado de conservação;
1.3. Considerando o expresso no Decreto n. 10.818/2021, o presente objeto não se enquadra como bem de luxo;
1.4. Os bens, objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021;
1.5. O prazo de vigência é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, desde que comprovado o preço vantajoso, na forma da lei;
1.6. Estima-se a aquisição aproximada de 250 volumes de livros.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Justificativa da necessidade e resultados
A Seção de Biblioteca e Editoração (SEBED) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás tem como principal finalidade possibilitar um amplo universo de atendimento aos seus usuários, por meio de acesso a informações bibliográficas das diversas áreas do conhecimento, com destaque para o Direito Eleitoral, Direito Administrativo e áreas afins, voltadas ao desenvolvimento das atividades deste Tribunal. Para tanto, necessita contar com acervo bibliográfico permanentemente atualizado.
A informação solicitada precisa ser disponibilizada de forma rápida, segura e atualizada. Os dados informacionais prestados tardiamente ou desatualizados podem causar prejuízos no desenvolvimento das atividades laborais, principalmente no que se refere à tomada de decisões e análise processual, deixando de atender às necessidades dos usuários e da instituição.
Para garantir o fornecimento da informação atualizada, a SEBED estabelece as seguintes prioridades para a implementação de seu acervo:
a) ser centro referencial de documentação e informação, absorvendo do mercado as publicações na área de Direito Eleitoral, bem como das demais áreas relacionadas às atividades do Tribunal;
b) suprir todas as necessidades informacionais de seus usuários, tornando a Seção de Biblioteca e Editoração um instrumento integrado ao processo usuário e informação; e
c) dispor de obras necessárias à operacionalização dos processos técnico, gerencial e administrativo.
Para o cumprimento das prioridades estabelecidas, é necessário agilizar os procedimentos de aquisição de publicações, partindo-se do pressuposto de que as obras devem estar disponíveis, no menor espaço de tempo possível, em benefício do total atendimento às demandas informacionais dos usuários.
A realização de licitação para aquisição de livros de forma pontual, na medida em que seja demandada a compra de novas publicações ao longo do exercício, não atende às necessidades da Seção de Biblioteca e Editoração – SEBED. Considerando a morosidade do aludido procedimento, corre-se o risco de, ao seu final, a tiragem da obra haver-se esgotado, com o risco de obsolescência das publicações adquiridas e, o que é mais significativo, não sendo mais estas de interesse para o usuário.
Assim, obedecendo ao princípio básico da Lei nº 14.133/2021, propõe-se, através de procedimento licitatório compatível, a contratação de livraria ou distribuidor especializado para fornecer, durante um ano, as publicações que a SEBED recomendar para aquisição.
Resultados:
a) Maior agilidade nos procedimentos de aquisição de material bibliográfico para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
b) Acesso permanente aos últimos lançamentos das editoras;
c) Melhoria na prestação de serviços aos usuários, com acervo bibliográfico atualizado e incrementado.
2.1.1 Motivo
Atualizar o acervo da Biblioteca deste Tribunal, possibilitando melhoria na prestação de serviços aos usuários.
2.1.2. Objetivos
a) Intensificar a interação e a comunicação com o público interno e externo;
b) Proporcionar um competente intercâmbio de informações para assegurar a transparência na gestão da coisa pública e a busca de melhoria contínua no atendimento aos usuários da Biblioteca
2.1.3 Benefícios
Com a aquisição de novos livros para o acervo, espera-se obter os seguintes benefícios:
a) suprir as demandas informacionais de servidores, colaboradores e magistrados do Tribunal, com a disponibilização de obras das diversas áreas do conhecimento;
b) atualizar e ampliar o acervo bibliográfico da Seção de Biblioteca e Editoração, tornando-a referência no Direito Eleitoral e demais áreas de atuação do Tribunal;
c) auxiliar a alta gerência nos processos de tomadas de decisão;
d) fomentar a produção intelectual dos servidores, colaboradores e magistrados, com a publicação de artigos científicos e afins em revistas científicas, especialmente as publicações especializadas em Direito Eleitoral mantidas pelos Tribunais Eleitorais;
e) subsidiar o corpo funcional e de magistrados com obras doutrinárias, técnicas e especializadas, para realização das atividades laborais administrativas e judiciárias desenvolvidas na Secretaria e nos cartórios eleitorais do Tribunal;
f) fornecer informação jurídica e especializada para consecução dos objetivos estratégicos e desenvolvimentos dos macroprocessos gerenciais e apoio definidos pelo Tribunal no planejamento estratégico.
2.2 Alinhamento Estratégico
A contratação pretendida está em harmonia com o alinhamento estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás haja vista ser a meta da Justiça Eleitoral a prestação de serviços de excelência para a sociedade, utilizando seus processos internos e recursos organizacionais para garantir e aperfeiçoar o processo eleitoral, estando prevista no do Plano de Contratações ordinárias para o exercício de 2024.
Consta do Plano de Contratações? (x) SIM ( ) NÃO
2.3. Descrição completa da solução
2.3.1. Aquisição de LIVROS FÍSICOS/IMPRESSOS da área de graduação, em diversas áreas (Ciência e Tecnologia, Artes, Comunicação, Educação, Ciências Sociais, Jurídica, Saúde, Ciências Biológicas, Ciências Humanas, Ciências Exatas e da Natureza), com vista a compor o acervo bibliográfico da Biblioteca do TRE-GO, Biblioteca Valdo Teixeira, para atender a necessidade do público alvo que ainda prefere os livros impressos;
2.3.2. Os exemplares devem ser entregues na versão impressa, acabamento brochura, em sua edição mais atual, devendo estar novo e em perfeito estado de conservação.
3. ESTRATÉGIA DA CONTRATAÇÃO
3.1 Forma de parcelamento e adjudicação do objeto
3.1.1. Será contratada a pessoa jurídica que oferecer MAIOR DESCONTO (%) sobre o preço do catálogo da editora.
3.1.2. Sugere-se que o lançamento das propostas no Sistema de Compras do Governo Federal adote o seguinte parâmetro:
a) VALOR UNITÁRIO: Registrar o valor percentual de desconto (%) a ser oferecido sobre o preço do catálogo da editora.
b) QUANTIDADE: Registrar a quantidade total estimada de livros a serem adquiridos (250).
3.1.3. Para a etapa competitiva, sugere-se que os lances sejam ofertados considerando o valor do desconto (%) a ser oferecido sobre o preço do catálogo da editora.
3.1.4. Na atual conjuntura entende-se ser conveniente para a Administração que os bens almejados sejam adquiridos de forma parcelada, conforme a necessidade, através do Sistema de Registro de Preços, pelas seguintes razões:
a) a formação de registro de preços permite a otimização do espaço disponível;
b) a compra dos bens para todo o exercício demandaria um espaço físico deveras elevado se a aquisição ocorresse em parcela única, não havendo espaço disponível para isso;
c) a contratação atenderá ao princípio da eficiência, pois facilitará a gestão contratual uma vez que o relacionamento será apenas com uma empresa e não com diversas, logo a aquisição ao longo da vigência da ARP será centralizada.
3.2 Margem de Preferência
Não se aplica.
3.3 Possibilidade de Adesão à Ata de Registro de Preços
( ) SIM ( x ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA
3.5 Exigência de Garantia Contratual
( ) SIM ( x ) NÃO
3.6 Vistoria Técnica
( ) SIM ( x ) NÃO
3.7 Apresentação de Amostras
( ) SIM ( x ) NÃO
3.8 Garantia do Objeto
Não se aplica.
3.9 Critérios de Sustentabilidade
3.9.1 O TRE-GO prima pela realização de contratações sustentáveis. Nesse sentido, foram previstos nesta contratação os seguintes critérios de sustentabilidade:
3.9.1.1 Utilização de embalagens com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem nos moldes do art. 32 da Lei nº 12.305/2010;
3.9.1.1.1. Será observado, no momento de entrega, se no acondicionamento das publicações foram utilizadas caixas recicláveis.
3.9.2. A Contratada deverá apresentar, preferencialmente, obras com o selo FSC (Forest Stewardship Council – Conselho de Manejo Florestal), Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal) ou similar, nos livros e/ou nas publicações.
3.9.3. Comprovar, como condição para participação na licitação, não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial MTPS/ MM/IRDH n° 4/2016).
3.9.3.1. A comprovação do item 3.9.3 se dará a partir da consulta a lista de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo emitida pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, no seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/ptbr/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf).
3.9.4. Comprovar, como condição para participação na licitação, não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao que está previsto no art. 1° e no art. 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal Brasileiro; no Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções da OIT, no art. 29 e no art. 105.
3.9.4.1. A forma de comprovação do item 3.9.4 será dada por meio de apresentação de Certidão Judicial de Distribuição ("nada consta" ou "certidão negativa") da Justiça Federal e da justiça comum para a Contratada e seus dirigentes.
4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
4.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.1.1. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de atividade compatível com o objeto licitado (fornecimento de livros), sem ressalvas desabonadoras.
4.2. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
4.2.1 A Contratada deverá comprovar a habilitação jurídica mediante a apresentação dos seguintes documentos: regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, a Justiça do Trabalho e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1 Quando houver necessidade do fornecimento, a Seção de Biblioteca e Editoração encaminhará à contratada por e-mail a lista com os títulos que deverão ser cotados no prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do e-mail
5.2. Após a cotação, será feita a requisição de fornecimento, para os quais serão emitidas as notas de empenho respectivas e encaminhadas para a empresa contratada;
5.3. A empresa contratada, terá até 30 (trinta) dias corridos para proceder à entrega do material, contados da retirada da nota de empenho, ou da sua transmissão via e-mail, juntamente com a requisição de fornecimento;
5.4. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o fornecedor do produto poderá solicitar prorrogação da entrega, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação, desde que não haja prejuízo para a administração;
5.5. Os livros deverão ser entregues no seguinte endereço: no prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Seção de Biblioteca e Editoração - SEBED), sito à Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), n. 300, Setor Centro, na sala da Biblioteca Valdo Teixeira, em Goiânia-GO, CEP 74003-010, de segunda a sexta-feira no horário de 12h às 17h30.
5.6. Os materiais deverão estar devidamente embalados e protegidos, para evitar estragos durante o transporte e recebimento;
5.7. O material fora das especificações deverá ser trocado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da devolução;
5.8. Correrão por conta da contratada as despesas decorrentes da devolução e nova entrega do produto;
5.9. O fornecedor será liberado do compromisso de fornecimento e de qualquer penalidade no caso de produto que, embora solicitado e cotado, esteja esgotado ou no prelo, mediante a apresentação de carta da editora responsável pela publicação da obra, que deverá ser apresentada juntamente com a nota fiscal;
5.10. As prorrogações de prazo de entrega dos produtos poderão ser deferidas por autoridade competente do TRE-GO, mediante requerimento da empresa contratada, fundamentando os motivos da solicitação;
5.11. Não será permitida a subcontratação total ou parcial do serviço e nem empresas reunidas em consórcio.
6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. A CONTRATADA deve:
a) Fornecer os bens/executar os serviços obedecendo rigorosamente à especificação discriminada no Termo de Referência.
b) Credenciar, junto à CONTRATANTE, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;
c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;
d) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei para a contratação.
6.2. A CONTRATANTE deve:
a) Promover, por intermédio pelo titular ou seu substituto responsável pela Biblioteca Valdo Teixeira, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer serviço mal executado;
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Termo de Referência.
c) Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto do contrato;
d) Comunicar imediatamente à contratada qualquer ocorrência;
e) Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à entrega dos bens/execução do serviço.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1 A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput);
7.2. A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução da contratação, e não excluirá nem reduzirá essa reponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120);
7.3. As comunicações entre o TRE-GO e a empresa prestadora do serviço deve ser realização por meio do e-mail sebed-lista@tre-go.jus.br;
7.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos servidores da Seção de Biblioteca e Editoração - SEBED com vistas ao cumprimento de todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
7.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, no prazo de 10 (dez) dias;
7.6. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente à unidade competente;
7.7. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema;
7.8. Não será permitida a subcontratação total ou parcial do serviço, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
7.9. Mecanismos de comunicação entre o TRE-GO e o contratado.
8. FORMA DE PAGAMENTO
8.1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
8.2. O recebimento ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado;
8.3. O prazo para o recebimento poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais;
8.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;
8.5. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo;
8.6. O recebimento não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do objeto da contratação nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato;
8.7. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período;
8.8. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. Forma e critérios de seleção do fornecedor
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica com o critério de julgamento do maior desconto ofertado;
9.2. O percentual de desconto registrado será aplicado sobre o valor constante no catálogo ou tabela de preços da respectiva editora/distribuidora;
9.3. No valor do desconto a ser concedido no preço dos materiais listados no catálogo e/ou tabela oficial das respectivas editoras/distribuidoras, deverá ser incluído todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, lucro, todos os encargos e obrigações decorrentes de direitos e licenças de fabricação, patentes e marcas registradas e outros necessários ao cumprimento do objeto do contrato, isentando o TRE-GO de quaisquer custos adicionais;
9.4. O valor anual previsto em orçamento para a referida aquisição é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
9.5. Haverá possibilidade de participação de ME de pequeno porte.
10. Estimativa do valor da contratação
10.1. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, com a finalidade de que os licitantes apresentem sua melhor proposta para o certame, nos termos previstos no art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das Propostas.
11. Adequação orçamentária
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do TRE-GO. A referida informação será realizada oportunamente pela unidade competente deste Regional e inserida no Edital.
12. Sanções administrativas em caso de descumprimento contratual
12.1. Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:
a) Deixar de entregar a documentação exigida no Edital;
b) Não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou não receber a Nota de Empenho;
c) Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;
d) Causar atraso na execução do objeto deste Pregão;
e) Não mantiver a proposta, injustificadamente;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.
12.1.1. Sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, pelo atraso injustificado e inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
b) Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços, na hipótese de recusa em assinar a Ata de Registro de Preços;
c) Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo material, na hipótese de recusa em receber a Nota de Empenho;
d) Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo material, na hipótese de inexecução parcial ou total da obrigação.
12.1.2 Pelo atraso injustificado na execução do contrato, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deverá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa moratória de 0,2% (dois décimos) por cento por dia de atraso na entrega e/ou na substituição do material, tomando por base o valor global do respectivo material, limitado a 10% (dez) por cento.
12.1.3. O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.
12.1.4. As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação oficial para pagamento. Em caso de não recolhimento, o valor será cobrado judicialmente, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, nos termos art. 27 da Lei n° 9.069/95, c/c o art. 3º da Lei nº 10.192/2001.
12.1.5. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados na Lei 14.133/2021, e a solicitação dilatória deverá ser recebida contemporaneamente ao fato que a ensejar.
12.1.5.1. O pedido de prorrogação do prazo de execução não terá efeito suspensivo e deverá ser encaminhado por escrito, antes de expirado o prazo contratual, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada, competindo ao(à) responsável pela Administração do Tribunal a concessão da prorrogação pleiteada.
12.1.6. Compete ao Diretor-Geral a apreciação e aplicação das penalidades previstas no item 12 e subitens, facultada a defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da sua notificação.
12.1.7. Da aplicação das penalidades previstas no item 12 e subitens caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente informados.
12.1.8. As sanções de multa poderão ser aplicadas juntamente com as demais penalidades previstas neste Edital.
12.1.9. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
12.1.10. As Sanções acima descritas também se aplicam aos integrantes do Cadastro Reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.

ANEXO II – PERCENTUAL ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO

DESCRIÇÃO	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Percentual de desconto estimado	
		ARP 25/2024
TRE-MG	Cont. 28/2024
TRE-TO	ARP 2/2024
TRF-4	ARP 15/2024
JF-PR							
Fornecimento de material bibliográfico nacionais e internacionais disponíveis no mercado interno, por meio de registro de preços (CATMAT 150515) – Taxa de desconto (%)	Percetual de desconto  sobre o preço do catálogo da editora.	40,00%	40,00%	40,80%	42,30%	40,40%	40,78%	0,01	2,66	HOMOGÊNEA	40,78%	
O valor máximo anual para aquisições é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º XXXX/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº XX/2024, publicada no DOU de XX/XX/2024, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº ........../20...], que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1 É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx

2. DO PERCENTUAL E VALOR MÁXIMO PARA AQUISIÇÕES
2.1. O percentual  de desconto registrado e o valor máximo anual para aquisições seguem abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO	VALOR MÁXIMO ANUAL PARA AQUISIÇÕES	
	R$ 22.000,00	
2.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
2.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica do percentual de desconto registrado nesta Ata.

4. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
4.1. O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
4.2 Não há participantes deste  registro de preços.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Por não haver justificativa, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública à presente ata de registro de preços, conforme Acórdão TCU 311/2018 - Plenário.

6. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
6.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
6.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por emissão de nota de empenho de despesa.
6.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 62. deverá ser emitido no prazo de validade da ata de registro de preços.
6.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
6.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
6.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
6.4.2.1. Aceitarem cotar os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 
6.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
6.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
6.5. O registro a que se refere o item 6.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
6.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
6.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 6.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
6.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
6.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 10.
6.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
6.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
6.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
6.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.
6.11. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 6.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do item 23 do edital, poderá:
6.11.1. Convocar para negociação os demais licitantes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
6.11.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
6.12. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

7. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
7.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
7.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 

8. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
8.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
8.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
8.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
8.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
8.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
8.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 10.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
8.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 6.7.
8.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 10.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
8.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 8.2 e no item 8.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
8.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

9. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
9.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
9.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
9.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
9.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
9.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
9.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
9.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

10. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
10.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
10.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
10.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
10.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
10.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
10.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
10.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
10.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
10.4.1. Por razão de interesse público;
10.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
10.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

11. DA VIGÊNCIA
11.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.1 Com a prorrogação da vigência, será renovado o quantitativo inicialmente registrado, sem acumulação com eventual saldo do período de vigência inicial.

12. DAS PENALIDADES
12.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
12.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
12.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
12.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 10.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

13. CONDIÇÕES GERAIS
123.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

CADASTRO RESERVA
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
FORNECEDOR	PERCENTUAL DE DESCONTO	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
FORNECEDOR	PERCENTUAL DE DESCONTO