Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90047/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000014658-0	
OBJETO: Aquisição de 2 (duas) unidades de veículos de representação (SUV) híbridos plug-in de alto padrão, com seguro total (cobertura compreensiva), com franquia reduzida, com vigência mínima de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/12/2025 às 09:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:  R$ 921.898,84 (novecentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: NÃO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 18/12/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS
17. DAS SANÇÕES
18. DA NOTA DE EMPENHO
19. DO REAJUSTE
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
25. DA GARANTIA
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação 	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022,  Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de 2 (duas) unidades de veículos de representação (SUV) híbridos plug-in de alto padrão, com seguro total (cobertura compreensiva), com franquia reduzida, com vigência mínima de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 449052-42.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
 
4.3 Não poderão disputar esta licitação:
4.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
4.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.10 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.11 Pessoa física.
4.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
5.1.1 Valor unitário do item;
5.1.2 Valor total do item.
5.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 5.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
5.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.
5.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.8 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.8.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.9 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.7 e 5.8 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.11 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
5.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.12.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.12.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.12, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.13.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.13.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.15 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.16 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.17 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.17.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
6.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.
7.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
7.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
7.10.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.11 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.11.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.11.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.11.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.11.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 7.11.1 e 7.11.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
 
8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 4 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
10.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando estes forem necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
10.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
10.4.1 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital
10.5 Será desclassificada a proposta que:
10.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
10.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
10.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
11.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
11.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
11.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.2.1 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
11.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
11.1.3 Qualificação econômico-financeira:
11.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.1.4 Habilitação técnica:
11.1.4.1 Um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa forneceu produtos/prestou serviços com características compatíveis ao objeto desta licitação.
11.1.4.1.1 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
11.1.4.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.1.4.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação;
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
11.2.2.1 A não observância do disposto no subitem 11.2.2 poderá ensejar desclassificação da licitante no momento da habilitação.
11.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1 Entretanto, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
11.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.16 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
11.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
11.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
11.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
 
12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.1.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.1.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
14.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
 
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
16. DOS ENCARGOS
16.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
16.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
16.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
17. DAS SANÇÕES
17.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às licitantes  poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
17.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
17.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
17.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.1.4 Recusar-se injustificadamente a aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade desta.
17.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
17.1.2.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
17.1.2.2. Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.2.3. Fraudar a licitação;
17.1.2.4. Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.2.4.1. Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.2.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
17.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.2.1 Para as infrações previstas no subitem 17.1.1  a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado.
17.2.2 Para as infrações previstas no subitem 17.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
17.3 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.4 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.4.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização as comunicações às licitantes serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.4.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.5 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.6 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.7 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
17.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
17.9 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.10 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.10.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.10.2 As peculiaridades do caso concreto
17.10.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
17.10.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
17.10.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.11 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.12 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Edital.
 
18. DA NOTA DE EMPENHO
18.1 Após a homologação da licitação será encaminha à adjudicatária nota de empenho de despesa.
18.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquela adjudicatária.
18.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
18.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato.
18.3 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.4 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Edital, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
19. DO REAJUSTE
19.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 25/11/2025.
19.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido no item 19.1 deste Edital por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os fornecimentos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
19.2.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
19.2.2 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
19.2.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
19.2.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
19.2.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
 
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido no Termo de Referência, anexa a este Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência anexo deste edital.
 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.
 
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital anexo deste Edital.
 
25. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação.
 
29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 27 de novembro de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Trata o presente expediente de processo administrativo que tem como finalidade a aquisição de 2 (duas) unidades de veículos com seguro total (cobertura compreensiva), com franquia reduzida, com vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme suas características e finalidades, para atender às necessidades da Administração. A descrição detalhada é a seguinte:
 
1.1.1.
item	VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO (SUV) HÍBRIDOS PLUG-IN DE ALTO PADRÃO - 2 (duas) unidades - Modelo de referência: GWM Wey 07 ou similar.	
Motorização	Tipo de Propulsão: Deverá ser equipado com um sistema de motorização Híbrida Plug-in (PHEV).
Possuir carregador do tipo Wallbox compatível;
Autonomia elétrica: Mínimo 48 km (INMETRO)
Potência e Torque: O conjunto motor/sistema elétrico deve fornecer uma potência combinada mínima de 450 cv (cavalos-vapor) e um torque combinado que pode atingir até 700 NM (ou 71,3 kgf.m).
Sistema Híbrido: O sistema de energia deve incluir um motor a gasolina e motores elétricos de tração (dianteiro e traseiro), com um conjunto de baterias de alta tensão (por exemplo, bateria de íon-lítio níquel-cobalto-manganês com capacidade nominal de no mínimo 64 Ah).
Desempenho (Referência): Capacidade de aceleração de 0 a 100 km/h em até 5 segundos.	
Transmissão:	Tipo: O veículo deve possuir um sistema de transmissão automática, preferencialmente uma transmissão híbrida.
Operação: Deve oferecer facilidade na mudança de marchas (como P, R, N, D) através de alavanca ou botão de mudança de marchas.	
Tração:	Configuração: O veículo deve dispor de Tração nas Quatro Rodas (4x4 ou AWD).
Modos de Condução: O sistema deve incluir a seleção de múltiplos modos de condução. Estes modos devem abranger desde a máxima eficiência energética (ECO/EV), passando por padrões de condução normais, até modos específicos para desempenho (SPORT) e para aderência em superfícies de baixa tração.	
Capacidade e Dimensões:	Lotação: O veículo deve ter capacidade mínima para transportar 5 (cinco) ocupantes.
Porta-Malas: Deve possuir um volume de compartimento de bagagem traseiro (sem rebatimento dos bancos) de, no mínimo, 235 Litros, com a possibilidade de expansão do volume para até 1.000 Litros com os bancos rebatidos.
Dimensões: Deve ser um veículo de porte grande, com as seguintes dimensões mínimas de referência:
Comprimento - 4.708 mm;
Distância entre eixos - 2.865 mm.
Altura - 1.655 mm.
Largura - 1.902 mm	
Rodas e Pneus:	Tipo: O veículo deve ser fornecido com rodas de liga leve.
Dimensões Mínimas (Rodas): O diâmetro das rodas deve ser de, no mínimo, 20 polegadas (por exemplo, 255/50 R20).
Manutenção: Deve haver um sistema de Monitoramento da Pressão dos Pneus (TPMS), capaz de exibir a pressão e temperatura dos pneus em tempo real e emitir alertas em caso de anomalia.	
Segurança:	O veículo deve ser equipado com um pacote completo de tecnologias de segurança ativa e passiva:
Assistência Avançada ao Condutor (ADAS): Deve incluir Assistência de condução semiautônoma (ADAS 2+).
Frenagem de Emergência: Sistema de Freio Automático de Emergência (AEB) para mitigação de colisões frontais com veículos, pedestres e ciclistas.
Visibilidade: Câmera de Visão Panorâmica (360º) para auxiliar em manobras de estacionamento, com radar anticolisão para detecção de obstáculos.
Assistência em Faixa: Sistemas de alerta de desvio de faixa e Assistência de Manutenção de Faixa.
Monitoramento Lateral/Traseiro: Monitoramento de Ponto Cego (Assistência Lateral Traseira) e Assistência para Cruzamentos Laterais Traseiros.
Segurança Passiva: O veículo deve ser equipado com airbags frontais, laterais e de cortina para proteção em caso de colisão.
Controle de Estabilidade: Sistema de Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC) e Controle de Tração (TCS).	
Conforto e Conveniência:	Assentos: Bancos com revestimento premium. Ajuste Elétrico dos Bancos Dianteiros, Ventilação dos Bancos, Aquecimento dos Bancos. Função Memória de Posição do Banco
Teto: Deve ser equipado com Teto Solar Panorâmico.
Multimídia: Tela multimídia central com tamanho mínimo de 9 polegadas (recomenda-se tela full HD de 14,6 polegadas).
Painel: Painel de instrumentos totalmente digital com tela mínima de 12 polegadas (recomenda-se tela full HD de 12,3 polegadas).
Projeção: Deve incluir Head-Up Display (HUD).
Áudio: Sistema de áudio premium com, no mínimo, 9 alto-falantes e amplificador (podendo ser Sistema Hi-Fi com 16 alto-falantes).
Carregamento: Carregador de celular sem fio (indutivo).
Iluminação: Iluminação ambiente inteligente personalizável.
Conexões: Deve oferecer diversas interfaces de carregamento USB (incluindo USB Tipo-C com saída de 15W ou superior).
Abertura do porta-malas acionada sem o uso das mãos/com sensor	
Garantia:	Mínimo de 60 (sessenta) meses (5 anos) sem limite de quilometragem ou 100.000 km (cem mil quilômetros).	
a) Os veículos deverão ser novos, zero quilômetro. O ano de fabricação e o ano modelo devem corresponder ao ano da aquisição.
b) Cor: Preta.
c) Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
 
1.2. O seguro total deverá cobrir os seguintes riscos:
 
1.2.1. Roubo ou furto total, bem como os danos causados pela tentativa destes;
1.2.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento, ainda que com veículos do próprio TRE-GO, e capotamento;
1.2.3. Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
1.2.4. Queda em precipícios e pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;
1.2.5. Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
1.2.6. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
1.2.7. Granizo, furacão e terremotos;
1.2.8. Danos causados durante o tempo em que estiver em poder de terceiros, em consequência de roubo ou furto;
1.2.9. Responsabilidade civil (RCF - Danos materiais e corporais e morais);
1.2.10. Acidente pessoal (APP – Morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares);
1.2.11. Cobertura de vidro, faróis, lanternas e retrovisores;
1.2.12. Raio e suas consequências;
1.2.13. A cobertura deverá ter abrangência em todo o território nacional.
1.2.14. O seguro deverá prever as seguintes indenizações:
1.2.15. Modalidade Valor de Mercado Referenciado, considerando 100 % (cem por cento) da tabela FIPE do mês da ocorrência do sinistro;
1.2.16. RCF - Responsabilidade Civil Facultativa:
a) Danos Materiais por pessoa.................….……………............….... R$ 400.000,00
b) Danos Corporais por pessoa...................……………............…….. R$ 400.000,00
c) Danos Morais por pessoa...................…………………............…..... R$ 30.000,00
1.2.17. APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive o motorista:
a) Morte acidental por pessoa ..........…………………......................... R$ 100.000,00;
b) Invalidez permanente, total ou parcial por pessoa..……...... R$ 100.000,00;
c) Despesas Médicas e Hospitalares por pessoa.......……... ........ R$ 50.000,00
1.2.18. O seguro deve oferecer assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, disponível durante 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, com sistema 0800 – Discagem Direta Gratuita – (DDG), mesmo que a ligação seja originada de aparelho celular, em todo o território nacional em qualquer caso que impossibilite o regular funcionamento dos veículos segurados, impedindo-os de se locomoverem por seus próprios meios, inclusive, caso necessário, com serviço de socorro sem franquia (com serviços mínimos de guincho sem limite de quilometragem, troca de pneu, carga de bateria, pane seca e chaveiro)
 
1.3. No Catálogo de Material – CATMAT, o código genérico para veículo SUV 4X4 é 456316.
1.4. Havendo divergências entre as descrições CATMAT e as constantes no Edital, prevalecerão as últimas.
1.5. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como bens comuns, por possuírem padrões de desempenho e características gerais e especificações usualmente encontradas no mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
1.6. Todos os equipamentos dos veículos relacionados nos itens 1.1.1, devem ser originais de fábrica, com exceção da película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação que poderá a ser instalada por profissional devidamente qualificado em momento anterior à entrega.
1.7. Todos os veículos devem ser zero quilômetro.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A necessidade da aquisição e a justificativa de escolha da solução foram objeto de Estudo Técnico Preliminar (1234591), que foi realizado em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 18, I e § 1º) e na Instrução Normativa SEGES n° 58, de 8 de agosto de 2022, que evidenciou o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
2.2. A aquisição de veículos visa a renovar e modernizar parcialmente a frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO, destinada ao uso de representação. As caracteristicas do veículos busca atender às distintas demandas da Instituição, garantindo mobilidade adequada para transporte de autoridades.
2.3. A contratação pretende diminuir as despesas com manutenção corretiva e preventiva dos veículos; reduzir as despesas com consumo de combustíveis; aumentar a confiabilidade de funcionamento dos veículos, eliminando a quantidade de unidades paradas em decorrência de manutenção; aumentar a segurança e o conforto dos usuários; 
2.4. A presente contratação não consta no Plano de Contratações Anual, sua autorização se dará por parte da Alta Administração.
2.5. A escolha de veículos híbridos é fundamental para o alinhamento com políticas de desenvolvimento sustentável e legislações que incentivam tecnologias mais limpas, contribuindo para a redução das emissões de poluentes. Além disso, a melhor eficiência de combustível esperada resultará em menores custos operacionais ao longo do tempo.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de "preço por item", na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços indispensáveis e necessários à execução do contrato, mesmo que, porventura, não identificados neste Termo de Referência.
3.2. Os bens deverão ser entregues em perfeito funcionamento.
3.3. A empresa a ser contratada para o fornecimento destes bens deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
3.4. A proposta deverá conter nos preços a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes, direta ou indiretamente, nos veículos descritos nos itens 1.1.1, incluindo frete, taxas, tributos, encargos sociais e trabalhistas, e apólice de seguro total (cobertura compreensiva), com franquia reduzida, com vigência mínima de 12 (doze) meses, e quaisquer outros que, direta ou indiretamente, decorram do fornecimento do bem.
3.5. A aquisição se mostra mais viável e adequada em relação à locação, especialmente considerando a natureza do investimento (recursos próprios) e o uso contínuo, garantindo propriedade, garantia de fábrica e melhor custo-benefício a longo prazo.
3.6. Ainda que os atuais veículos de representação não possuam mais de 5 (cinco) anos, existem na frota do TRE-GO veículos com mais de 10 (dez) anos de uso, o que exige mobilização em prol de suas substituições para atender ao quanto demandado na Resolução nº 160/2010 em seu capítulo IV. 
3.7. A aquisição está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo evitar a compra de itens supérfluos. A escolha por veículos de categória intermediária atende estritamente às demandas institucionais do TRE-GO. 
3.8. O objeto desta demanda é classificado como de natureza comum, uma vez que é disponibilizado por múltiplos fornecedores e passível de comparação direta, o que permite a contratação com base no critério de menor preço, mediante especificações técnicas padronizadas e amplamente adotadas pelo mercado. Assim, o item em questão caracteriza-se como bem comum, pois seu desempenho e qualidade serão critérios objetivos estabelecidos no edital, garantindo transparência e conformidade com as normas aplicáveis.
3.9. O ciclo de vida dos objetos da presente licitação resume-se então:
Aquisição seguindo rigorosamente as especificações técnicas prescritas no item 3 do presente Estudo Técnico Preliminar, os veículos deverão ser novos e a(s) contratada(s) deverá(ão) oferecer garantia de no mínimo 5(cinco) anos contra defeitos de fabricação e problemas mecânicos, ainda que posteriormente conhecidos após entrega definitiva do bem. Cada veículo deve obedecer às normas de emissão de poluentes vigentes, respeitando o motivo pelo qual foram adquiridos.
Operação e manutenção, os motoristas e eventuais condutores deverão receber toda a qualificação necessária por parte da(s) contratada(s), apresentação de novas funcionalidades e correto manuseio das tecnologias embarcadas. Assistência técnica especializada deverá ser indicada pela(s) contratada(s), com indicação de todos os locais disponíveis no estado de Goiás e garantir pelo menos 3 (três) estabelecimentos em Goiânia-GO. Os locais indicados de manutenção preventiva e corretiva deverão estar passíveis de credenciamento para se enquadrarem no contrato vigente de manutenção.
Desfazimento, após presentes os requisitos previstos na Resolução nº 160/2010.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. DA QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
4.1.1. A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
4.1.2. Será permitido o somatório de atestados para efeito da comprovação do subitem anterior;
4.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
4.1.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante.
4.1.5. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital.
4.1.6. Os veículos deverão ser emplacados na categoria de veículo oficial.
 
4.2. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
4.2.1. Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo n.º 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, dada sua incompatibilidade com o objeto em comento.
 
4.3. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO, DA SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
4.3.1. É vedada a participação de consórcio de empresas nesta licitação, considerando que há, nos mercados de concessionárias de automóveis, fornecedores com capacidade de participação individual no certame para cada lote, o que promoverá maior competição entre os licitantes e, consequentemente, propostas mais vantajosas à Administração Pública.
4.3.2. Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação, qual seja, a aquisição e fornecimento dos veículos.
4.3.2.1. Excetua-se da vedação prevista no parágrafo anterior a contratação de apólice de seguro de cobertura total por terceiro especializado, que deverá ter sua vigência mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega dos veículos, sendo de exclusiva responsabilidade do fornecedor a sua contratação e o custeio integral do prêmio.
4.3.2.2. A franquia deverá ser reduzida.
4.3.3. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/por outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
4.4. DA INDICAÇÃO DE MARCAS OU MODELOS
4.4.1. As descrições dos equipamentos e tecnologias constantes do presente documento são referenciais e consideram padrões mínimos. Assim, a CONTRATADA poderá oferecer equipamentos/tecnologias diferentes do exigido, desde que sejam claramente superiores e sejam aprovados pelo Contratante.
 
4.5. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
4.5.1. O prazo de vigência da contratação pretendida será detalhado no respectivo contrato ou instrumento equivalente. Os contratos ou instrumentos equivalentes (como notas de empenho) dele decorrentes terão seus prazos de vigência detalhados no respectivo documento, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021.
 
4.6. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.6.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
a) O fornecedor deverá seguir práticas sustentáveis na produção, transporte e descarte das embalagens, buscando reduzir ao máximo o impacto negativo no meio ambiente.
b) Que o bem não contenha substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
c) Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA nº 1, de 11/02/1993, nº 08/1993, nº 17/1995, nº 272/2000 e nº 242/1998 e legislação superveniente e correlata.
d) Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes estabelecidos pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes.
 
5. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.1. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
5.1.1. Os bens estão enquadrados como bens comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste TR e no Edital da licitação, por meio de especificações usuais do mercado.
5.1.2. Trata-se, portanto, de fornecimento de bens comuns a ser adquirido por meio de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com a adoção do critério de julgamento de "menor preço por item".
5.1.3. As propostas deverão estar em conformidade com a respectiva planilha e obedecidas as descrições deste Termo de Referência.
 
5.2. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.2.1. O objeto da contratação será composto por item, a ser adquirido mediante licitação pública, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, conforme estabelece o artigo da Lei n° 14.11, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC), Para fins de classificação, será considerado como critério de julgamento o do tipo menor preço por item.
5.2.2. Junto à proposta, deverão ser apresentadas informações necessárias à fiel comprovação da adequação do item ofertado, em que constem indicação da marca e do modelo ofertado; tal comprovação poderá ser realizada por meio de documentos técnicos, como exemplo, declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc.
 
6. DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.1. DA LIQUIDAÇÃO
6.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e confirmado o recebimento definitivo do objeto, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
6.1.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
6.1.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.1.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
6.1.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.1.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
6.2. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.2.1. Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais;
6.2.2. A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal, com todas as especificações previstas no edital, no prazo nele estabelecido;
6.2.3. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado;
6.2.4. Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no item 6.1.1 deste instrumento;
6.2.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
6.2.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
6.2.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
6.2.8. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.2.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES / SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
7.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
7.1.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 67 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
7.1.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
7.1.3.1. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
7.1.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
7.1.5 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.2.1. Executar a entrega dos bens adquiridos conforme especificações deste TR e de sua proposta, quanto à qualidade e quantidade mínimas neles especificadas, bem como responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
7.2.2. Providenciar o fornecimento dos bens em, no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato.
7.2.3. Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE - GO, realizando a substituição dos bens que não atendam às especificações deste TR.
7.2.4. Entregar e/ou substituir, sem qualquer custo adicional, no prazo de 30(trinta) dias corridos, os bens objeto da presente contratação que apresentarem vícios ou defeitos.
7.2.5. Assegurar que os bens fornecidos sejam de primeira qualidade, novos, atendam às normas do INMETRO, CONAMA e estejam de acordo com as recomendações do fabricante/distribuidor.
7.2.6. Cumprir a garantia e prestar assistência técnica para os bens, na forma e nos prazos estabelecidos, assegurando a reposição de peças e prestando os serviços durante o período de garantia.
7.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.
7.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
7.2.9. Entregar os bens adquiridos devidamente licenciados e emplacados na categoria de veículo oficial/institucional em nome do Tribunal Reginal Eleitoral.
7.2.10. Responsabilizar-se por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.2.11. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
7.2.12. Apresentar plano de manutenção preventiva detalhado para o veículo, com os respectivos intervalos de tempo ou quilometragem.
7.2.12.1. O plano de manutenção supramencionado deverá ser realizado em rede autorizada para a validade da garantia.
7.2.13. Demonstrar capacidade de prover peças de reposição e assistência técnica no território nacional, através de sua rede de concessionárias autorizadas ou oficinas credenciadas.
 
7.3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.3.1. Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e fiscalização dos bens fornecidos.
7.3.2. Recusar qualquer bem entregue em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência ou com defeito.
7.3.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com os preços e condições pactuadas.
7.3.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
 
7.4. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.4.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução.
b) Multa, calculada conforme percentuais e base de cálculo definidos no Edital e Contrato, respeitando os limites da Lei nº 14.133/2021.
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na alínea "c" deste item 7.4.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
7.4.2. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
7.4.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE - GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
7.4.4. Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior.
7.4.5. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
7.4.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
7.4.7. As sanções administrativas serão aplicadas conforme disposto no TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133 de 2021, que regulamenta o processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na NLCC, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
7.4.8. A inexecução parcial (ainda que temporária) ou total da obrigação pactuada sujeitará às sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.4.9. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
8. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
8.1. O prazo de entrega do bem é de até 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da nota de empenho, em remessa única.
8.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, e mediante justificativa plausível, a Contratada deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência para que qualquer tipo de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
8.3. Os bens deverão ser entregues, às expensas do fornecedor, no Edifício Des. Messias de Sousa Costa, Anexo II do TRE-GO, Rua 25-A, n.º 591, Setor Aeroporto, Goiânia - GO, CEP 74070-150, nos dias e horário de expediente deste Tribunal.
 
8.4. DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
8.4.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes do TR e da proposta.
8.4.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste TR e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.4.3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.4.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
9. ESTIMATIVA DE PREÇOS/CUSTOS
9.1. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em pesquisa de preços, utilizando parâmetros como composições de custos unitários, tabela fipe, pesquisa direta em site de fornecedores e proposta com representantes da marca na região de Goiânia. Esta estimativa, acompanhada dos preços unitários referenciais e memórias de cálculo, consta na tabela abaixo, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 
9.1.1. Ressalta-se que foram buscados preços em sites com preços para a Administração Pública (1258017, 1258018) porém em razão da não similaridade objetiva, foram excluídos na formação da presente estimativa de preços.
9.2. Para a formação de preços foram pesquisados veículos que concorrem diretamente no mesmo segmento de mercado, sendo ele veículos (SUV) híbridos plug-in de alto padrão.
GRUPO I - VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO	
PROPOSTA COMERCIAL/SITE DE FORNECEDORES	VALOR UNITÁRIO	
NAVESA - GWM WEY 07 1255970	R$ 435.000,00	
https://www.volvocars.com/ - VOLVO XC60 - 1255990	R$ 459.950,00	
Pesquisa Tabela FIPE - Volvo XC 60 (1262277)	R$ 460.998,00	
Pesquisa Tabela FIPE - GWM wey 07 (1262279)	R$ 429.016,00	
 	
PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	R$ 446.241,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais)	
PREÇO MÉDIO TOTAL	R$ 892.482,00 (oitocentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais)	

9.3. Para a formação de preços para o seguro total (cobertura compreensiva) com vigência mínima de 12 (doze) meses foi solicitada cotações comerciais para empresas de seguro devidamente credenciadas a SUSEP. Foram recebidas cotações da sociedade empresarial SUHAI Seguradora para os 3 (três) veículos usados como base referencial do presente Termo de Referência.
 
SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA) COM VIGÊNCIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES	
PROPOSTA COMERCIAL	VALOR UNITÁRIO	
Cotação Seguro - GWM Wey 07 (1257650)	R$ 12.693,68	
Cotação Seguro - Volvo XC60 (1257660)	R$ 16.723,15	
 	
PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	R$ 14.708,42 (quatorze mil setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos)	
PREÇO MÉDIO TOTAL	R$ 29.416,84 (vinte e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos)	
 
9.4. O Valor total estimado para a contratação do item 1, considerando o quantitativo de 2 (dois) veículos devidamente segurados, é de R$ 921.898,84 (novecentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

10. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO TRE - GO
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
10.2. A dotação orçamentária será definida após o envio dos autos à unidade técnica competente.
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
10.4. O investimento em questão está diretamente alinhado como o Plano Estratégico do TRE-GO vigente para o período 2021-2026.
10.5. Não se vislumbra a necessidade de tratar o orçamento estimado para esta contratação como sigiloso.
 
DADOS DA SOLICITAÇÃO
ELABORADOR: Flávio Queiroz de Alcântara
UNIDADE SOLICITANTE: Seção de Segurança e Transportes - SESET

 
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente
BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO
Chefe da SESET

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. A Seção deu início ao estudo de viabilidade para possível aquisição, mediante licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, de 02 (dois) veículos tipo SUV (grande) 4x4, híbrido plug-in, com seguro total (cobertura compreensiva), com franquia reduzida, com vigência mínima de 12 (doze) meses, destinados à Presidência e à Corregedoria, como veículos de representação. O estudo técnico foi iniciado em razão da oficialização da demanda por parte da Secretaria de Administração e Orçamento, visando atender às necessidades operacionais e institucionais do Tribunal.
1.2. A Administração busca renovar sua frota de veículos para otimizar o transporte de autoridades. 
1.3. A escolha por veículos SUV se justifica pela sua praticidade e versatilidade. 
1.4. Além disso, a modernização da frota do TRE-GO visa incorporar veículos que ofereçam maior segurança e melhor desempenho nas estradas. A tecnologia embarcada nos novos veículos facilitará a dirigibilidade e fortalecerá a capacidade de resposta dos motoristas diante de situações adversas no trânsito cotidiano.
1.5. A aquisição de novos veículos para representação fundamenta-se, precipuamente, na busca de maior robustez estrutural em comparação com a disponível nos atuais veículos disponíveis à disposição da Presidência e Corregedoria. Busca-se a aquisição de veículos com evidente confiança do fabricante na durabilidade do produto e mitigando custos com eventuais reparos. 
 
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
2.1. A presente contratação não consta no Plano de Contratações Anual, eventual liberação de verba se dará com as devidas autorizações por parte da Alta Administração.
2.2. A pretensa contratação alinha-se com o Planejamento Estratégico Institucional (2021-2026), na seção de Processos Internos, item 6: Promover a sustentabilidade.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. GRUPO I - VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO – 2 (DUAS) UNIDADES (Modelo de referência: GWM Wey 07, Volvo XC60 ou similar)
Características Gerais: Veículo 0 km, cor preta, ano/modelo mínimo 2025/2025, com no mínimo 5 lugares e tração 4x4, transmissão automática.
Motorização: gasolina e bateria, com potência mínima de 450 cv, torque mínimo de 45 kgf.m.
Capacidade do Tanque de Combustível: No mínimo 75 litros.
Conforto e Segurança: mínimo de 6 (seis) airbags, Mitigação de colisão, Controle eletrônico de tração, Monitoramento da pressão dos pneus , Assistente de Mudança de Faixa, Alerta e Frenagem de Tráfego Cruzado Frontal, Detecção de Ponto Cego, Alerta de Colisão Traseira, Visão Panorâmica - Câmeras 360° para visualização completa ao redor do veículo, Frenagem Autônoma de Emergência.
Itens Adicionais: Ar-condicionado de três zonas de temperatura com acionamento elétrico, Banco do passageiro com posição de gravidade zero, Descanso de pernas com ajuste elétrico, Teto solar panorâmico, Retrovisores externos com: setas e rebatimento automático e demais itens de série compatíveis com veículos de representação. Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.

 
3.2. O seguro total deverá cobrir os seguintes riscos:
 
3.2.1. Roubo ou furto total, bem como os danos causados pela tentativa destes;
3.2.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento, ainda que com veículos do próprio TRE-GO, e capotamento;
3.2.3. Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
3.2.4. Queda em precipícios e pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;
3.2.5. Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
3.3.6. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
3.2.7. Granizo, furacão e terremotos;
3.2.8. Danos causados durante o tempo em que estiver em poder de terceiros, em consequência de roubo ou furto;
3.2.9. Responsabilidade civil (RCF - Danos materiais e corporais e morais);
3.2.10. Acidente pessoal (APP – Morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares);
3.2.11. Cobertura de vidro, faróis, lanternas e retrovisores;
3.2.12. Raio e suas consequências;
3.2.13. A cobertura deverá ter abrangência em todo o território nacional.
3.2.14. O seguro deverá prever as seguintes indenizações:
3.2.15. Modalidade Valor de Mercado Referenciado, considerando 100 % (cem por cento) da tabela FIPE do mês da ocorrência do sinistro;
3.2.16. RCF - Responsabilidade Civil Facultativa:
a) Danos Materiais por pessoa.................….……………............….... R$ 400.000,00
b) Danos Corporais por pessoa...................……………............…….. R$ 400.000,00
c) Danos Morais por pessoa...................…………………............…..... R$ 30.000,00
3.2.17. APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive o motorista:
a) Morte acidental por pessoa ..........…………………......................... R$ 100.000,00;
b) Invalidez permanente, total ou parcial por pessoa..……...... R$ 100.000,00;
c) Despesas Médicas e Hospitalares por pessoa.......……... ........ R$ 50.000,00
3.2.18. O seguro deve oferecer assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, disponível durante 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, com sistema 0800 – Discagem Direta Gratuita – (DDG), mesmo que a ligação seja originada de aparelho celular, em todo o território nacional em qualquer caso que impossibilite o regular funcionamento dos veículos segurados, impedindo-os de se locomoverem por seus próprios meios, inclusive, caso necessário, com serviço de socorro sem franquia (com serviços mínimos de guincho sem limite de quilometragem, troca de pneu, carga de bateria, pane seca e chaveiro)
 
4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
As quantidades a serem contratadas são:
4.1. Veículos de Representação: 2 (duas) unidades.
 
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. O levantamento de mercado indica que os bens demandados são amplamente encontrados no mercado nacional, com diversos fornecedores aptos a ofertá-los. Serão analisadas as alternativas disponíveis, buscando a solução mais vantajosa economicamente e tecnicamente, por meio de pesquisa junto a diferentes fontes, como outras contratações da Administração Pública, sítios eletrônicos especializados e consulta a fornecedores.
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em pesquisa de preços, utilizando parâmetros como composições de custos unitários, contratações similares, tabela fipe e pesquisa direta em site de fornecedores. Esta estimativa, acompanhada dos preços unitários referenciais e memórias de cálculo, consta na tabela abaixo, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 
6.2. Para a formação de preços foram pesquisados veículos que concorrem diretamente no mesmo segmento de mercado, sendo ele veículos (SUV) híbridos plug-in de alto padrão.
GRUPO I - VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO	
PROPOSTA COMERCIAL/SITE DE FORNECEDORES	VALOR UNITÁRIO	
NAVESA - GWM WEY 07 1255970	R$ 435.000,00	
https://www.volvocars.com/ - VOLVO XC60 - 1255990	R$ 459.950,00	
Pesquisa Tabela FIPE - Volvo XC 60 (1262277)	R$ 460.998,00	
Pesquisa Tabela FIPE - GWM wey 07 (1262279)	R$ 429.016,00	
 	
PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	R$ 446.241,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais)	
PREÇO MÉDIO TOTAL	R$ 892.482,00 (oitocentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais)	
 
6.3. Para a formação de preços para o seguro total (cobertura compreensiva) com vigência mínima de 12 (doze) meses foi solicitada cotações comerciais para empresas de seguro devidamente credenciadas a SUSEP. Foram recebidas cotações da sociedade empresarial SUHAI Seguradora para os 3 (três) veículos usados como base referencial do presente Termo de Referência.
 
SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA) COM VIGÊNCIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES	
PROPOSTA COMERCIAL	VALOR UNITÁRIO	
Cotação Seguro - GWM Wey 07 (1257650)	R$ 12.693,68	
Cotação Seguro - Volvo XC60 (1257660)	R$ 16.723,15	
 	
PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	R$ 14.708,42 (quatorze mil setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos)	
PREÇO MÉDIO TOTAL	R$ 29.416,84 (vinte e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos)	
 
6.4. O Valor total estimado para a contratação do item 1, considerando o quantitativo de 2 (dois) veículos devidamente segurados, é de R$ 921.898,84 (novecentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
7.1. Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de "preço por item", na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços indispensáveis e necessários à execução do contrato, mesmo que, porventura, não identificados neste Termo de Referência.
7.2. Os bens deverão ser entregues em perfeito funcionamento.
7.3. A empresa a ser contratada para o fornecimento destes bens deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
7.4. A proposta deverá conter nos preços a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes, direta ou indiretamente, nos veículos descritos nos itens 1.1.1, incluindo frete, taxas, tributos, encargos sociais e trabalhistas, e apólice de seguro total (cobertura compreensiva), com franquia reduzida, com vigência mínima de 12 (doze) meses, e quaisquer outros que, direta ou indiretamente, decorram do fornecimento do bem.
7.5. A aquisição se mostra mais viável e adequada em relação à locação, especialmente considerando a natureza do investimento (recursos próprios) e o uso contínuo, garantindo propriedade, garantia de fábrica e melhor custo-benefício a longo prazo.
7.6. Ainda que os atuais veículos de representação não possuam mais de 5 (cinco) anos, existem na frota do TRE-GO veículos com mais de 10 (dez) anos de uso, o que exige mobilização em prol de suas substituições para atender ao quanto demandado na Resolução nº 160/2010 em seu capítulo IV.
7.7. A aquisição está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo evitar a compra de itens supérfluos. A escolha por veículos de categória intermediária atende estritamente às demandas institucionais do TRE-GO.
7.8. O objeto desta demanda é classificado como de natureza comum, uma vez que é disponibilizado por múltiplos fornecedores e passível de comparação direta, o que permite a contratação com base no critério de menor preço, mediante especificações técnicas padronizadas e amplamente adotadas pelo mercado. Assim, o item em questão caracteriza-se como bem comum, pois seu desempenho e qualidade serão critérios objetivos estabelecidos no edital, garantindo transparência e conformidade com as normas aplicáveis.
7.9. O ciclo de vida dos objetos da presente licitação resume-se então:
Aquisição seguindo rigorosamente as especificações técnicas prescritas no item 3 do presente Estudo Técnico Preliminar, os veículos deverão ser novos e a(s) contratada(s) deverá(ão) oferecer garantia de no mínimo 5(cinco) anos contra defeitos de fabricação e problemas mecânicos, ainda que posteriormente conhecidos após entrega definitiva do bem. Cada veículo deve obedecer às normas de emissão de poluentes vigentes, respeitando o motivo pelo qual foram adquiridos.
Operação e manutenção, os motoristas e eventuais condutores deverão receber toda a qualificação necessária por parte da(s) contratada(s), apresentação de novas funcionalidades e correto manuseio das tecnologias embarcadas. Assistência técnica especializada deverá ser indicada pela(s) contratada(s), com indicação de todos os locais disponíveis no estado de Goiás e garantir pelo menos 3 (três) estabelecimentos em Goiânia-GO. Os locais indicados de manutenção preventiva e corretiva deverão estar passíveis de credenciamento para se enquadrarem no contrato vigente de manutenção.
Desfazimento, após presentes os requisitos previstos na Resolução nº 160/2010.
 
8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
8.1. Não recomenda-se o parcelamento da contratação por grupo/tipo de veículo. A Lei nº 14.133/2021 preconiza o parcelamento quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso, e desde que não haja perda de economia de escala ou risco ao conjunto do objeto pretendido. Neste caso, a destinação dos veículos para a finalidade de representação recomenda a uniformidade de modelos. 
8.2. Sugere-se que a adjudicação seja feita por preço global.
 
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
A pretensa aquisição dos veículos visa alcançar os seguintes resultados:
9.1. Segurança: Incorporação de itens de segurança usuais e avançados, aumentando a proteção dos ocupantes.
9.2. Fortalecimento da Imagem Institucional: Demonstração de compromisso com a inovação.
 
10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
Previamente à celebração do contrato, a Administração deverá:
10.1. Não há necessidade de ajustes ou ações especiais consideráveis nos espaços físicos para parqueamento em função da presente contratação.
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
11.1. A aquisição dos novos veículos demandará a contratação de seguro veicular. A estimativa e contratação de seguros ocorrerá em momento posterior, após a definição das marcas e modelos dos veículos adquiridos.
 
12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
12.1. A aquisição de veículos com motorização a gasolina pode gerar impactos ambientais. Contudo, os veículos deverão:
•	Possuir catalisador de gases nocivos ao meio ambiente, conforme normas vigentes.
•	Atender aos limites máximos de ruídos e emissão de poluentes fixados nas Resoluções CONAMA.
12.2. Serão adotadas medidas como o uso responsável dos veículos, manutenção periódica e capacitação das equipes para reduzir os impactos e garantir a sustentabilidade.
12.3. Será recomendado ao condutor dos veículos o uso unicamente do motor elétrico sempre que o percurso e a distância permitir de acordo com a autonomia dos veículos.
 
13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
13.1. Considerando a disponibilidade de mercado e o alinhamento com os objetivos institucionais, a aquisição de 2 (duas) unidades de Veículos de Representação, mostra-se adequada para atender às necessidades da Administração.
13.2. Ao concluir a aquisição dos veículos, será prioritariamente realizada uma tentativa de endosso da apólice de seguro veicular vigente para inclusão dos novos bens. Caso o endosso não seja viável ou apresente condições desfavoráveis, poderá ser necessária a instauração de um novo processo licitatório para a contratação de seguro veicular, o que demandará tempo adicional. Desta forma, a simples formalização da compra não implica na imediata utilização dos veículos, sendo imprescindível aguardar a finalização das etapas de seguro para garantir a sua regular e segura operação.
 
14. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Compõe a equipe de planejamento:
•	Diretoria Geral - DG que impulsionou o presente processo (1124379).
•	Secretaria de Administração e Orçamento - SAO, formalizando a demanda (1127878) c/c 1234003.
•	Seção de Segurança e Transportes - SESET, confeccionar documentaçao técnica e artefatos licitatórios.

 
 
ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Tabela FIPE	Fornecedor	Sítio Eletrônico	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			Volvo XC60 Plus T8 2.0 AWD HÍBRIDO	GWM WEY 07 1.5 Turbo AWD HÍBRIDO	NAVESA
(Ref. GWM WEY 07 HÍBRIDO)	VOLVO CARS
(Ref. Volvo XC60 Plus T8 AWD HÍBRIDO)								
VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO (SUV) HÍBRIDO PLUG-IN DE ALTO PADRÃO COM SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA) COM VIGÊNCIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES	2	UND	R$ 477.721,15	R$ 441.709,68	R$ 447.693,68	R$ 476.673,15	R$ 462.183,42	R$ 460.949,42	R$ 18.924,49	4	HOMOGÊNEA	R$ 460.949,42	R$ 921.898,84	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras
 
Obs. Aos valores cotados dos veículos foram acrescidas as cotações de seguro total obtidas junto à empresa Suhai Seguradora.