Edital de Pregão Eletrônico
 
Nº 90047/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000006387-4	
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/10/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO
VALOR TOTAL ANUAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
PERCENTUAL ESTIMADO DE DESCONTO: 17,44% (dezessete vírgula quarenta e quatro por cento)
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 10/10/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DAS OBRIGAÇÕES
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15. DO TERMO DE CONTRATO
16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20. DA GESTÃO DO CONTRATO
21. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
22. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23. DOS RECURSOS
24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Modelo de Proposta
ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento maior desconto, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, sendo:
· Natureza de despesa 339039, subitem 19, Plano Interno: ADM MANVEI, PTRES 167818, resguardada pelo pré -empenho 2024PE000283, referente aos serviços;
· Natureza de despesa 339030, subitem 39, Plano Interno: ADM MANVEI, PTRES 167818, resguardada pelo pré -empenho 2024PE000284, referente às peças.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 A simples participação neste certame implicará:
4.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
4.2 Não poderão disputar esta licitação:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3 O impedimento de que trata o item 4.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
4.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e/ou 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
5.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1 Valor unitário - deve ser registrado o valor total anual, já considerado o percentual de desconto eventualmente concedido;
6.1.2 Valor total - deve ser repetido o valor total anual, conforme especificado no item 6.1.1 acima;
6.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais em quantidades e qualidades adequadas, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.9 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
6.9.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
6.9.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da contratação.
6.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total anual,  e o sistema automaticamente irá informar o percentual de desconto ofertado.
8.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de  0,01% (zero vírgula um por cento).
8.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.6 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.7.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.7.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.7.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.7.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.7.2.2 Empresas brasileiras;
9.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
10.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
11.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 4 deste edital
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
11.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
11.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
11.3.3 A proposta escrita deverá apresentar o percentual de desconto ofertado, seguindo o modelo de proposta constante do Anexo III deste Edital.
 
11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.4.3.2 O percentual de desconto mínimo admitido pela Administração está registrado no Anexo II deste edital
11.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.8 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
12.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
12.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante ME/EPP seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
12.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pelo licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
12.1.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
12.1.5.2.2 Os documentos deverão comprovar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
12.1.5.2.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
12.1.5.2.3 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.5.2.4 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
 
12.1.6 Habilitação técnica:
12.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação.
12.1.6.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
12.1.6.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
12.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
12.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
12.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
12.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
12.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
12.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
13. DAS OBRIGAÇÕES
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
13.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
13.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
13.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
13.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
13.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
13.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
13.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
13.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
13.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
13.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
14.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
14.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
14.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
14.1.6 Fraudar a licitação;
14.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1 Advertência;
14.2.2 Multa;
14.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2 As peculiaridades do caso concreto
14.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
14.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
14.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
14.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
14.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
15. DO TERMO DE CONTRATO
15.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
15.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
15.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
16.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
17.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
18.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste Edital.
 
19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, anexos deste Edital.
 
20. DA GESTÃO DO CONTRATO
20.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
21. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
21.1 Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
22. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
22.1 Os critérios de garantia à execução do contrato estão previstos no Termo de Referência, anexo a este edital.
 
23. DOS RECURSOS
23.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
23.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
23.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
23.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
23.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
23.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
23.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
23.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
24.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
24.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
24.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
24.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
24.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
24.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
24.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
25.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
25.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
25.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
25.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
25.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
26.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
26.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
26.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
26.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
29.12.4 ANEXO III – Modelo de Proposta;
29.12.5 ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.
 
30. DO FORO
30.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 26 de setembro de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota.
1.1.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponível estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades:
1.1.1.1 Região Metropolitana de Goiânia;
1.1.1.2 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
1.1.1.3 Região Norte – Porangatu;
1.1.1.4 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
1.1.1.5 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
1.1.1.6 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
1.1.1.7 Região Sul – Itumbiara;
1.1.1.8 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
1.1.1.9 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
1.1.1.10 Região Noroeste – Itaberaí;
1.1.1.11 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
1.1.2 Para além da localidades citadas nos itens 1.1.1, a contratante poderá utiizar-se, quando necessário, dos serviços disponibilizados pela contratada em outras unidades da federação;
1.2 O objeto em tela é rotineiro para as sociedades empresarias do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais.
1.3 A descrição geral do catálogo de serviços (CATSERV) é 3565 - serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículo.
1.4 O serviço é de natureza continuada já que a sua interrupção tem a potencialidade de comprometer o regular funcionamento dos veículos que integram a frota do TRE-GO, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos.
1.5 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum eis que o serviço a ser desempenhado exige critérios objetivos, consistente na administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota.
 
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 A fundamentação encontra suas razões no Estudo Técnico Preliminar (ID n.º 776171).
 
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 Conferir pleno e ininterrupto funcionamento aos veículos dos veículos que integram a frota do TRE-GO, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos.
3.2 A forma de adjudicação do objeto por grupo de itens é a melhor estratégia para a Administração, eis que o fracionamento das atividades tem o potencial de tornar desarmônico e conflituoso o conjunto das atividades envolvidas na execução do objeto a ser contratado.
 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1 A contratada ficará encarregada de administrar, gerenciar e controlar a manutenção preventiva e corretiva, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota;
4.2 A contratada ficará encarregada do fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota;
4.3 A contratada ficará encarregada de implantar e operacionalizar sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado ao contratante via internet meidante o fornecimento de senha de acesso;
4.3.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponíveis estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades ou em outras unidades da federação: 
4.3.2 Região Metropolitana de Goiânia;
4.3.3 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
4.3.4 Região Norte – Porangatu;
4.3.5 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
4.3.6 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
4.3.7 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
4.3.8 Região Sul – Itumbiara;
4.3.9 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
4.3.10 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
4.3.11 Região Noroeste – Itaberaí;
4.3.12 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
4.4 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
4.5 Será realizada licitação na modalidade pregão eletrônico.
4.6 A SESET, em um primeiro momento, as disposições da IN SEGES/ME n.º 65/2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a pesquisa de preços praticados para o serviço em comento.
 
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
5.1.1 Aqueles descritos no item 1.1.1 deste termo de referência;
 
6. GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas claúsulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
6.2 A garantia estabelecida no item 6.1.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
6.2.1 Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
6.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
6.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
6.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
 
7 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
7.1.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponível estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades ou em outras unidades da federação: 
7.1.1.1 Região Metropolitana de Goiânia;
7.1.1.2 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
7.1.1.3 Região Norte – Porangatu;
7.1.1.4 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
7.1.1.5 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
7.1.1.6 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
7.1.1.7 Região Sul – Itumbiara;
7.1.1.8 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
7.1.1.9 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
7.1.1.10 Região Noroeste – Itaberaí;
7.1.1.11 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
7.1.2 À exceção da Região constante do item 7.1.1.1, que deverá possuir pelo menos 10 (dez) oficinas credenciadas para fornecimento de peças e/ou serviços, as demais regiões deverão contar com, no mínimo, 2 (duas) oficinas credenciadas;
7.1.3 Dentre as oficinas credenciadas deverão constar aquelas autorizadas pelos fabricantes das marcas e modelos que integram ou vierem a integrar a frota deste TRE-GO; e a contratante só aceitará como credenciadas pela contratada, as oficinas e autopeças que disponham preferencialmente de equipamentos e ferramentas compatíveis para o atendimento da frota do contratante;
7.1.4 A Contratada deverá implantar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, o serviço de administração e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota do contratante;
7.1.5 Conforme necessidade da contratante, e sem qualquer ônus, a contratada deverá efetuar o credenciamento de novos fornecedores e prestadores de serviço, tendo para isso, o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da solicitação, pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO.
7.2 A Contratada deverá fornecer cartão magnético para cada um dos veículos constantes do Anexo I, de forma a possibilitar a execução dos serviços e troca de peças;
7.2.1 A Contratada deverá fornecer 5 (cinco) cartões coringas que poderão ser utilizados pelo Contratante emergencialmente pelos veículos constantes do Anexo I ou em outros colocados à sua disposição;
7.2.2 A Contratada deverá realizar a entrega dos cartões descritos no item 7.2 em até 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do Contrato;
7.2.3 A Contratada deverá fornecer cartões adicionais sempre que solicitado pela Contratante, em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da solicitação;
7.2.4 Os serviços serão realizadas mediante a apresentação de cartão magnético e de senha individual do usuário;
7.2.5 Os locais de execução dos serviços credenciados deverão fornecer comprovantes dos serviços realizados e peças substituídas, nos quais deverão constar o tipo de serviço, produto, o quantitativo fornecido e o valor;
7.2.6 A Contratada deverá fornecer, anexo à fatura, relatório contendo o histórico completo da utilização dos cartões magnéticos, usuário, placa do veículo, data e hora da transação, o tipo de serviço, tipo do produto, o quantitativo e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo no momento da transação;
7.2.7 Os cartões magnéticos deverão ser entregues pela Contratada na sede do TRE-GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO.
 
8 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.2 As oficinas e concessionárias integrantes da rede conveniada pela Contratada deverão:
8.2.1 fornecer ao usuário do serviço, comprovante da transação efetuada, com a descrição dos serviços prestados, dos descontos ofertados, das garantias praticadas, das datas, bem como identificação da credenciada;
8.2.2 confeccionar Check-list, dos itens e acessórios no interior do veículo no momento do recebimento e da entrega;
8.2.3 proceder a entrega ao usuário das peças substituídas nos veículos automotivos, bem como os certificados de garantia e relação das peças utilizadas com marca e modelo;
8.2.4 reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco,no total ou em parte, e dentro de um prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis, as aquisições ou serviços executados com vícios,defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela CONTRATANTE, decorrente de culpa da CONTRATADA, inclusive por emprego de mão de obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título;
8.2.5 responsabilizar-se integralmente pelos veículos automotivos recebidos da CONTRATANTE, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto/roubo, incêndios ou acidentes, desde o momento da entrega do veículo para orçamento até o recebimento pela CONTRATANTE.
8.2.6 Os serviços somente poderão ser executados após o envio online/real time, pela empresa conveniada, do orçamento detalhado, por meio dos menus eletrônicos apropriados existentes no ambiente web da Contratada, e respectiva autorização pela Unidade Gestora do contrato, que se pronunciará após imediata análise e avaliação do orçamento a ela submetido previamente;
8.2.7 Quando da entrega dos veículos automotivos na oficina,seu recebimento será efetuado por meio de formulário próprio, em duas vias, contendo no mínimo os seguintes dados:
8.2.7.1 identificação do veículo (marca, modelo, cor, ano e placa);
8.2.7.2 data e hora do recebimento;
8.2.7.3 nível de combustível e quilometragem;
8.2.7.4 marca/modelo e estado de conservação dos pneus;
8.2.7.5 acessórios instalados (rádio/CD, sirene, rádiocomunicador, sinalizador automotivo, etc.);
8.2.7.6 descrição resumida dos serviços requeridos ou dos defeitos apresentados;
8.2.7.7 nome e assinatura das partes.
8.2.8 Constará no formulário que o veículo foi entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda, estepe, extintor e triângulo, dentre outros), que sua carroceria/lataria e capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário ressalvas, no momento do recebimento do veículo pela CONTRATADA, caso haja alguma divergência ou avaria;
8.2.9 Os prazos para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos automotivos, nacionais ou importados,devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada,levando-se em consideração o grau de avaria;
8.2.10 Todos os estabelecimentos integrantes da rede credenciada da Contratada deverão ser por esta reembolsados, inexistindo qualquer vínculo ou obrigações financeiras entre o TRE-GO e tais prestadores de serviço, inclusive as faturas da rede credenciada deverão ser emitidas pelas oficinas em nome da Contratada e não do TRE-GO;
 
9 - Requisitos da Contratação:
9.1. Subcontratação:
9.1.1. Não é permitida a subcontratação.
 
9.2. Os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
9.2.1 A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições deste termo de referência e demais normas aplicáveis;
9.2.2 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
9.2.3 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da fiscalização de contratos;
9.2.4 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
9.2.5 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
9.2.6 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
 
10 - OBRIGAÇÕES
10.1 CONTRATADA:
10.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
10.1.2 Disponibilizar oficinas, na data em que for emitida a ordem de serviço, para todas as localidades listadas no item 1.1.1;
10.1.3 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo contratante;
10.1.4 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
10.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
10.1.6 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10.1.7 Iniciar a execução do objeto na data estipulada nas ordens de serviço;
10.2. CONTRATANTE:
10.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
10.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
10.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
10.2.4 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
10.2.5 Recusar qualquer serviço realizado sem que haja o efetivo reparo do defeito apresentado pelo veículo levado ao conserto;
10.2.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
 
11. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
11.1 CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
11.1.1 Prestação de serviço a ser contratado mediante pregão eletrônico, pelo tipo maior desconto da taxa de administração;
 
12 - CRITÉRIOS DA CLASSIFICAÇÃO
12.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a idoneidade e aptidão da empresa no fornecimento do objeto desse Termo de Referência.
 
13 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
13.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
13.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
13.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor contratado por abertura de chamado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado por abertura de chamado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
13.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
13.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Não tratar com urbanidade e cordialidade os responsáveis pela fiscalização do contrato;	 	
2	Dificultar e/ou modificar, por quaisquer artifício, ainda que a título de aviso, a visualização do conteúdo disponível no sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet;	 	
3	Deixar de disponibilizar resolutivo canal de comunicação os usuários dos serviços	 	
4	Deixar de atender, tempestivamente, pedido de esclarecimentos solicitados pela fiscalização do contrato;	 	
5	Opor resistência às solicitações do fiscal do contrato;	 	
6	Lista de estabelecimentos/oficinas desatualizada, causando constrangimento ao utilizar o serviço e não ser possível pagar utilizando o cartão magnético disponibilizado	 	
7	Não facilitar o credenciamento de estabelecimentos/oficinas que desejam aderir ao sistema de pagamento via cartão magnético	 	
8	Não disponibilizar e manter canais de comunicação entre fiscal de contrato e contratada	 	
13.6 O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
13.7 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
13.8 O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as), que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato.
13.9 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS(B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100,00%	0,00%	R$	R$	
6 a 8	98,00%	2,00%	R$	R$	
9 a 10	95,00%	5,00%	R$	R$	
11 a 14	90,00%	10,00%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
14 - DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
14.1 Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
14.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
14.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido do item 14.1, até que a parte contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
14.4 A nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
14.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
14.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da parte contratada, será providenciada a notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
15 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
15.1 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho dispostos no item 13.5;
15.2 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
15.3 A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal no prazo estabelecido no contrato;
15.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pelo contratado;
15.5 Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no contrato ou instrumento equivalente;
15.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
15.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
15.8 Independentemente do percentual de tributo indicado na nota fiscal apresentada, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
15.9 A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15.10 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

16 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
16.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
16.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
16.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais setoriais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
16.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
16.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
16.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
16.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 17.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 17.2, "c".
17.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
17.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
17.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
17.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
17.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
17.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
17.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
17.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
18 – DA ESTIMATIVA DE GASTOS
18.1 Quadro demonstrativo das taxas de desconto praticados na amostra abaixo:
ID SEI	ORGÃO	UASG	Nº PREGÃO	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	DESCONTO TAXA ADM.	
 	 	
0843987	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	70009	22/2023	R$ 155.000,00	- 12,06%	
0843992	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA MEIO-NORTE/TERESINA/PI	135009	03/2023	R$ 362.687,02	- 20,04%	
0843996	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA MANDIOCA FRUT./CRUZ DAS ALMAS/BA	135014	36/2023	R$ 2.172.923,25	- 0,01%	
0843999	Fundação Universidade do Amazonas	154039	34/2023	R$ 951.137,67	- 29%	
0844018	AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA	456880	11/2023	R$ 222.377,52	- 10,40%	
0844026	CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO	461398	15/2023	R$ 760.000,00	- 27%	
0844030	GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Previdência.	925162	24173/2023	R$ 420.000,00	- 9,01%	
0844036	Governo do Estado da Paraíba - Secretaria de Estado da Administração da Paraíba	925302	291/2023	R$ 2.280.000,00	- 25,05%	
0844038	GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos	925538	62/2023	R$ 9.734.251,22	- 27,01%	
0844042	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	928206	19/2023	R$ 118.750,00	- 4,5%	
0844045	GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ	943001	1073/2023	R$ 350.000,00	- 27,06%	
0844054	Governo do Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS	982921	158/2023	R$ 1.404.608,28	- 29,01%	
0844058	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SP	986969	410/2023	R$ 600.000,00	- 3,03%	
0844065	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SP	986969	613/2023	R$ 3.500.000,00	- 17%	
0844070	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SP	986969	759/2023	R$ 432.000,00	- 28%	
0844074	PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL	987493	203/2023	R$ 700.000,00	- 10,83%	
18.2 O valor médio da taxa de desconto, quando considerados os elementos informativos residentes no quadro mencionado no item 18.1, é de 17,44 %(dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento);
18.3 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este obtido considerando:
a) cálculo da média de gastos executados anualmente ao longo do contrato TRE-GO n.º 1/2021, devidamente corrigida pela variação do IPCA;
b) curva positiva de incremento de gastos com manutenção corretiva e preventiva em função da gradativa elevação da idade média da frota;
c) projeção das despesas decorrentes do possível acréscimo de 14 (quatorze) veículos novos à frota deste TRE-GO que são objetos do SEI n.º 23.0.000015152-1;
 
19 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE
Seção de Segurança e Transporte - SESET
DATA
22/07/2023
ELABORADOR:
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
José Alberto Alexandre Xavier
Chefe da SESET em substituição
 
ANEXO I - DO TERMO DE REFERÊNCIA
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ORGANIZADO ALFABETICAMENTE POR MUNICÍPIO
ITEM	VEÍCULO	PLACA	MUNICÍPIO	Endereço	TELEFONE	
1	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8507	Anápolis	Rua Augusto de Lima, Quadra 06 Lote 03
Maracananzinho	62 3324-3543
62 3324-3540	
2	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7107	Aparecida de Goiânia	Rua 10 qd W Ltes 06/09, Setor Araguaia
Setor Araguaia	62 3283-2211
62 3283-3004	
3	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0238	Buriti Alegre	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, Lt. 07
Setor Parreira	64 3444-2429
64 3444-1515	
4	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8907	Caldas Novas	Av. Tiradentes, com Rua B-1
Itanhanga I	64 3453-1288	
5	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0298	Campos Belos	Rua das Laranjeiras, Quadra 15-c, Lote 14, Setor Aeroporto
Centro	62 3451-2200	
6	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7612	Catalão	Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5
Santa Cruz	64 3411-4224
64 3441-2985	
7	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7977	Ceres	Praça Cívica, Edifício do Fórum, Cartório Eleitoral
Centro	62 3323-2961	
8	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS6827	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	62 3920-4332	
9	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8727	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	63 3920-4332	
10	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7417	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	64 3920-4332	
11	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8797	Formosa	Rua Rosalvo Olímpio Costa, Sn, Próximo ao Fórum
Parque Laguna II	61 3631-2398	
12	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7847	Goianésia	Av. Mato Grosso, 1305
Setor Universitário	62 3353-4861
62 3353-2222	
13	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRU9687	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
14	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS8227	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
15	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4157	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
16	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4217	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
17	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7237	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
18	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2051	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
19	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2061	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
20	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2081	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300

Setor Central	62 3920-4188	
21	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2101	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
22	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6F33	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300

Setor Central	62 3920-4188	
23	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6I15	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300

Setor Central	62 3920-4188	
24	RENAULT/MASTER FUR L3H2	PBY2522	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
25	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0238	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
26	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0498	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
27	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J22	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
28	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J62	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
29	NISSAN/LIVINA 16	NWB4994	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
30	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8367	Goianira	Rua Iaciara qd 08 lt 24/26 Salas 4 a 7 - Prédio Faria Lima
Setor Verdes Mares II	62 3516-1139
62 3516-1307	
31	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8697	Inhumas	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02
Setor Nipo Brasileiro	62 3514-1246
62 3511-2542	
32	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7702	Ipameri	Rua Coronel João Vaz, 04
Centro	64 3491-2275	
33	VW/GOL 1.0L MC4	PRS9037	Iporá	Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05
Centro	64 3603-2303
64 3674-1133	
34	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8327	Itapuranga	Rua 45 C. Rua 56 e Rua 04 Ed. do Forum
Centro	62 3312-1156
62 3355-1600	
35	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8267	Itauçu	Rua Francisco Teixeira Barbosa, Qd. 14, Lt. 01
Setor Ary Demósthenes Almeida	62 3378-1556
62 3378-1389	
36	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8647	Itumbiara	Av. Joao Paulo II, 300
Ernestina Borges de Andrade	64 3431-1176	
37	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7657	Jataí	Rua do Hipódromo, Nr 590
Condomínio Barcelona	64 3632-7128	
38	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7517	Jussara	Rua Reboucas 685 Edificio do Forum
Setor Sao Francisco	62 3373-1733
62 3373-1886	
39	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8577	Luziânia	Av. Dr Neilor Rolim, Qd. Mos, Lt. 01
Parque Jk	61 3622-1320
61 3622-4527	
40	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0358	Mineiros	Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03
Rodrigues	64 3661-2046
64 3661-7115	
41	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH5717	Morrinhos	Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18
Setor Aeroporto	64 3413-1636
64 3413-3379	
42	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7782	Mozarlândia	Rua Alfredo Camões de Araújo, Qd. 01, Lt. 12
Setor Camoes	62 3348-6836
62 3348-6600	
43	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4897	Niquelândia	Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3
Centro	62 3354-1811	
44	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8437	Palmeiras de Goiás	Av. Goias, com Rua 04 e Rua 20,
Jardim Atlântico	64 3571-2155
64 3571-1452	
45	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0408	Planaltina de Goiás	Quadra 07 Mr 08 Lote 18 Setor Leste
Setor Leste	61 3637-2681
61 3637-2515	
46	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4727	Pontalina	Avenida Comercial, Quadra 4-a, Lote 01
Setor Aeroporto	64 3471-1880
64 3471-1094	
47	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7802	Porangatu	Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10.
Centro	62 3362-1902
62 3362-1551	
48	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4917	Posse	Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum
Setor Guarani	62 3481-1993
62 3481-2280	
49	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8607	Rio Verde	Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12
Setor Morada do Sol	64 3623-2687
64 3622-0575	
50	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7882	São Domingos	Rua 05 Esq com Av. Bahia
Centro	62 3425-1211	
51	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8547	São Luís de Montes Belos	Rua Rio Claro - 1.619
Setor Rodoviario	64 3671-2005
64 3671-1975	
52	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7597	Senador Canedo	Rua 10 S/n, Conjunto Uirapuru, Edifício do Forum
Centro	62 3512-4732
62 3512-4573	
53	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7587	Trindade	Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03
Jardim Primavera	62 3505-1618
62 3505-4521	
54	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4877	Valparaíso de Goiás	Rua 60, Area Especial N.6, Praia dos Amores
2 Etapa do Jardim Ceu Azul	61 3624-1707
61 3624-2026	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS:
1.1 Número do processo SEI 24.0.000006387-4
 
2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
2.1 A equipe de planejamento, em obediência a ordem verbal do Chefe da Seção de Segurança e Transporte, é composta pelo servidor Ernesto Carvalho Lima;
 
3. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
3.1 Há contratação em vigor, materializada pelo contrato TRE-GO º 1/2020, no qual figura como parte contratada a sociedade empresaria PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, com vigência contratual até 21/06/2025, ver cláusula segunda do quinto termo aditivo ao ocntrato TRE-GO n.º 1/2021;
 
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
4.1 Justifica-se a presente contratação em razão de existir a necessidade permanente de ser realizada a manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos do TRE-GO, visto que o regular uso dos veículos apresenta desgastes naturais de peças e componentes, exigindo a adequada substituição com vista ao regular funcionamento.
4.2 Ademais, com o vencimento do contrato TRE-GO n.º 1/2020, em 21/06/2025, impõe-se subsidiar a contratação de sociedade empresarial na área da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores.
 
5. ÁREA REQUISITANTE
5.1 A área requisitante é a Seção de Segurança e Transporte - SESET, vinculada a Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, integrante da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE - GO.
 
6. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.2 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial a ser contratada atue na área da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante a vigência contratual, conforme condições e detalhamentos constantes no termo de referência.
6.3 Por ser a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, serviço de pouca tecnologia embarcada, a proposta mais vantajosa para a administração deve ser aquela revestida de menor onerosidade.
6.4 O serviço é de natureza continuada, eis que a interrupção da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, tem a potencialidade de comprometer as atividades que demandam a utilização dos veículos que integram a frota do TRE-GO, razão pela qual, o serviço deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
6.5 O período de vigência da contratação deve ser de 12 (doze) meses. Com as prorrogações possíveis pela legislação de regência. Visto que, idealmente, o funcionamento dos veículos da frota do TRE-GO demandam continuos e ininterruptos serviços de manutenção preventiva e corretiva.
 
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 As soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade do pleno e ininterrupto funcionamento dos veículos automotores integrantes da frota do TRE-GO é a contratação de sociedade empresarial para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, para a execução de serviços mediante a abertura de chamado, abarcando custos com mão de obra e insumos necessários para a realização do serviço, e o fornecimento de componentes necessários para eventual reparo.
7.2 Não há restrição de mercado, eis que não há requisitos que possam limitar a participação de eventual sociedade empresarial interessada na contratação.
7.3 Quanto a avaliação de contratações similares, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás possui contrato com igualdade de objeto, consistente no contrato TRE-GO n.º 1/2020.
7.4 Quanto as consultas que, porventura, se destinam a arregimentar eventuais contribuições para a construção do presente Estudo Técnico Preliminar, a SESET contactou a Seção homologa do Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região, bem Como realizou visita à sede do TRT da 18ª Região para verificação in loco dos serviços alí desenvolvidos no que pertine ao objeto do presente Estudo Técnico Preliminar.
 
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1 A contratada ficará encarregada de administrar, gerenciar e controlar a manutenção preventiva e corretiva, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota;
8.2 A contratada ficará encarregada do fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota;
8.3 A contratada ficará encarregada de implantar e operacionalizar sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado ao contratante via internet meidante o fornecimento de senha de acesso;
8.3.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponíveis estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades ou em outras unidades da federação:
8.3.2 Região Metropolitana de Goiânia;
8.3.3 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
8.3.4 Região Norte – Porangatu;
8.3.5 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
8.3.6 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
8.3.7 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
8.3.8 Região Sul – Itumbiara;
8.3.9 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
8.3.10 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
8.3.11 Região Noroeste – Itaberaí;
8.3.12 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
8.4 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
8.5 Será realizada licitação na modalidade pregão eletrônico.
8.6 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo inciso I do artigo 7º da Instrução Normativa nº 73/2020, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
 
9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
9.1 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este obtido considerando:
a) cálculo da média de gastos executados anualmente ao longo do contrato TRE-GO n.º 1/2021, devidamente corrigida pela variação do IPCA;
b) curva positiva de incremento de gastos com manutenção corretiva e preventiva em função da gradativa elevação da idade média da frota;
c) projeção das despesas decorrentes do possível acréscimo de 14 (quatorze) veículos novos à frota deste TRE-GO que são objetos do SEI n.º 23.0.000015152-1;
 
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante a vigência contratual;
 
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
11.1 O parcelamento da solução não é técnica viável, eis que o desmembramento das atividades de administração, gerenciamento, controle, fornecimento de peças e acessórios, tem, em tese, a potencialidade de gerar conflitos, seja ela decorrente dos distintos critérios de administração, gerenciamento,controle, fornecimento de peças e acessórios.
 
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1 Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas.
 
13. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
13.1 A contratação está prevista no PAC ano 2025;
 
14. RESULTADOS PRETENDIDOS
14.1 Funcionamento ininterrupto da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
15. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
15.1 Não há necessidade de transição contratual, bem como não há necessidade de à administração providenciar, previamente, à celebração do contrato, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
 
16. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
16.1 Não há possíveis impactos ambientais, passíveis de mitigação, decorrentes da contratação;
 
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
17.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.
 
Goiânia, em 21 de junho 2024.

Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário
 
De acordo.
 
Goiânia, em 21 de junho de 2024.
 
Rogério Freitas Reis
Chefe da SESET
 
ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Taxa de Administração (Média)	
		PE 22/2023 TRE – PARAÍBA	PE 03/2023 EMBRAPA PI	PE 36/2023 EMBRAPA BA	PE 34/2023 FUND. UNIV. AMAZONAS	PE 11/2023 AGED/MA	PE 15/2023 CONSOR. DESEN. ALTO SERTÃO	PE 24173/2023 GOV. RIO GRANDE DO NORTE	PE 291/2023 GOV. PARAÍBA	PE 62/2023 GOV. RIO GRANDE DO NORTE	PE 19/2023 FUNDO MUN. ASS. SOCIAL	PE 1073/2023 GOV. CEARÁ	PE 158/2023 PREF. MUN. RIO DAS OSTRAS	PE 410/2023 PREF. MUN. RIBEIRÃO PRETO- SP	PE 613/2023 PREF. MUN. RIBEIRÃO PRETO- SP	PE 759/2023 PREF. MUN. RIBEIRÃO PRETO- SP	PE 203/2023 PREF. MUN. CASCAVEL		
1	Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios	-12,06%	-20,04%	-0,01%	-29,00%	-10,40%	-27,00%	-9,01%	-25,05%	-27,01%	-4,50%	-27,06%	-29,01%	-3,03%	-17,00%	-28,00%	-10,83%	-17,44%	

ANEXO III - do Edital
MODELO DE PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL	
Pregão Eletrônico TRE-GO nº 90047/2024	
Razão Social:	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
 	
DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO	
Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios	 	
 
Local e data
Assinatura

ANEXO IV – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNAS, ORIGINAIS OU SIMILARES DE 1ª LINHA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000006387-4

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 60 (sessenta) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 24.0.000006387-4, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
(INCLUIR TABELA CONFORME MODELO DE PROPOSTA DO EDITAL)
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX), sendo que R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX) é o valor anual estimado para pagamento da mão de obra e R$ XXXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxx reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 11/07/2024 (ID 0857900).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos na contratação;
5.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
5.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor contratado por abertura de chamado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado por abertura de chamado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
5.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
5.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Não tratar com urbanidade e cordialidade os responsáveis pela fiscalização do contrato;	 	
2	Dificultar e/ou modificar, por quaisquer artifício, ainda que a título de aviso, a visualização do conteúdo disponível no sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet;	 	
3	Deixar de disponibilizar resolutivo canal de comunicação os usuários dos serviços	 	
4	Deixar de atender, tempestivamente, pedido de esclarecimentos solicitados pela fiscalização do contrato;	 	
5	Opor resistência às solicitações do fiscal do contrato;	 	
6	Lista de estabelecimentos/oficinas desatualizada, causando constrangimento ao utilizar o serviço e não ser possível pagar utilizando o cartão magnético disponibilizado	 	
7	Não facilitar o credenciamento de estabelecimentos/oficinas que desejam aderir ao sistema de pagamento via cartão magnético	 	
8	Não disponibilizar e manter canais de comunicação entre fiscal de contrato e contratada	 	
5.6 O Anexo do Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
5.7 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
5.8 O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as), que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato.
5.9 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS(B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA(A - E)	
0 a 5	100,00%	0,00%	R$	R$	
6 a 8	98,00%	2,00%	R$	R$	
9 a 10	95,00%	5,00%	R$	R$	
11 a 14	90,00%	10,00%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
6.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula XXXXXXXXXXXX, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo:
- natureza de despesa 339039, subitem 19, Plano Interno: ADM MANVEI, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho XXXXXXXXX, referente aos serviços;
- natureza de despesa 339030, subitem 39, Plano Interno: ADM MANVEI, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho XXXXXXXXX, referente às peças, compromissadas pelas notas de empenho 2024NEXXXXX e 2024NEXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato;
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;[A1]
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. A contratada deverá credenciar e tornar disponível estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades:
12.23.1. Região Metropolitana de Goiânia;
12.23.2. Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
12.23.3. Região Norte – Porangatu;
12.23.4. Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
12.23.5. Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
12.23.6. Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
12.23.7. Região Sul – Itumbiara;
12.23.8. Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
12.23.9. Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
12.23.10. Região Noroeste – Itaberaí;
12.23.11. Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
12.24. Para além da localidades citadas nos itens 12.23.1, a contratante poderá utilizar-se, quando necessário, dos serviços disponibilizados pela contratada em outras unidades da federação.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
14.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
 
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.9, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
15.22 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
17. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
20. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – do FORO
21. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000006387-4.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA (SERÁ ANEXADO NO CONTRATO DEFINITIVO)