Edital de Pregão Eletrônico
Nº  90046/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000008989-6	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma, pintura feita no local e instalação de guarda-corpo e gaiola nos reservatórios situados nos prédios dos cartórios eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Campos Belos, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mozarlândia, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Rio Verde, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO CERTAME	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/12/2025 às 09:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 236.021,53 (duzentos e trinta e seis mil vinte e um reais e cinquenta e três centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
REGIME: Empreitada por preço global
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES  ATÉ DIA 15/12/2025	
 
SUMÁRIO	
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA
15. DOS RECURSOS
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
19. DAS OBRIGAÇÕES
20. DAS SANÇÕES
21. DO TERMO DE CONTRATO
22. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
23. DO REAJUSTE DO CONTRATO
24. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
27. DA SUBCONTRATAÇÃO
28. DA GARANTIA
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência;
Apêndice do Termo de Referência – Estudo Técnico Preliminar;
ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação) - Documento disponibilizado no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page;
ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
ANEXO IV - Cronograma físico-financeiro;
ANEXO V - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
1. Projeto Geral;
2. Projeto Gaiola e guarda-corpo topo;
3. Memorial Descritivo;
ANEXO VI - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação;
ANEXO VII - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
ANEXO IX - Minuta de Termo de Contrato.	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,  mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.983/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instruções Normativas SEGES/ME nº 73/2022 e 91/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de reforma, pintura feita no local e instalação de guarda-corpo e gaiola nos reservatórios situados nos prédios dos cartórios eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Campos Belos, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mozarlândia, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Rio Verde, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DA VISTORIA  
2.1 A vistoria do(s) local(is) de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, devendo o licitante atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, conforme modelo de Declaração de Realização de Vistoria (Anexo VII deste Edital)
2.1.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é assegurado aos licitantes o direito de realizarem vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário perante à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do telefone (62) 3920-4265, das 13 às 18 horas.
2.1.2 A vistoria será realizada pelos licitantes de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
2.1.3 Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração assinada pelo seu responsável técnico, informando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VIII deste edital).
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-16.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Será concedido tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tiverem celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Autor do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.3.4 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar desta em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição da empresa apenada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.3.5 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Direta ou indiretamente, agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3.9.1 A vedação registrada no subitem 5.3.9 aplica-se à execução do contrato.
5.3.10 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.10.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.11 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.3.12 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.3.13 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.3.14 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.15 Pessoa física.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2  No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.2 a 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14  A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a 10% (dez por cento) do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n.º 7.983/2013.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total - REGISTRAR O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO NOS DOIS CAMPOS;
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do termo de referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o termo de referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.11.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.11.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
9.4.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
9.5 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
9.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.7 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
9.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.8.2.2 Empresas brasileiras;
9.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
9.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.9.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.2.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.2.2 A  microempresas e empresas de pequeno porte melhor classificada nos termos do subitem anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.2.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.2.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens deste item 10.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5.3 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro avaliará a conformidade da proposta às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos, e a examinará quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
12.3.3 A proposta escrita a ser apresentada deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
a) planilha orçamentária contendo preços unitários e totais por item e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), cumprindo-se observar que:
a.1) não poderão ser alterados os quantitativos indicados na planilha orçamentária deste TRE-GO, salvo se apuradas dissonâncias, as quais serão comunicadas a todos os licitantes para  fim de uniformização das propostas;
a.2) na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços e  indicar o percentual de BDI (Benefı́cios e Despesas Indiretas);
a.3) os preços cotados deverão estar incluı́dos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto e todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
a.4 ) todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
a.5) não se admitirá custos identificados mediante o uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas. 
b) cronograma fı́sico-financeiro.
b.1) O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante deste edital.
c) planilha de Benefı́cios e Despesas Indiretas-BDI e dos Encargos Sociais-ES, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, podendo utilizar como modelo a planilha constante do Anexo III deste Edital, cumprindo-se observar que:
c.1) os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluı́dos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
c.2) as alı́quotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
c.3) os tributos considerados de natureza direta e personalı́stica, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurı́dica-IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Lı́quido-CSLL, não deverão ser incluı́dos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
c.4)  As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação de créditos, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
c.5) as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatı́veis com as alı́quotas a que estã o obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
c.6) a composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições de que estão dispensadas, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
12.3.4 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem alteração de sua substância, sem majoração do preço ofertado, e desde que atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.3.5 Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
12.3.6 Na hipótese de divergência entre valores grafados por extenso e grafados numericamente, serão considerados os primeiros.
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidade;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência e seus anexos;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do valor global estimado para a contratação (Anexo II deste Edital);
12.4.4 Superar, em qualquer um de seus custos unitários, o correspondente custo unitário de referência fixado na planilha orçamentária da Administração (Anexo II deste Edital).
12.4.5 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.4.7 Apresentar, na composição de seus preços:
a) taxa de encargos sociais ou taxa de B.D.I. inverossı́mil;
b) custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
c) quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
12.5 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
12.6 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
12.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.8 Os licitantes, para fins de elaboração da proposta, deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária do TRE-GO funcionam como elementos de referência, bem como deverá verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária, e, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão de Licitação, para fins de esclarecimentos.
12.8.1. A falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento deste TRE-GO, vedadas quaisquer reclamações posteriores.
12.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.13 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
 
13.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.4.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.4.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
13.1.4.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.4.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.4.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.4.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
 
13.1.5 Habilitação técnica:
13.1.5.1 Comprovante de registro regular da empresa e de seu(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou outro conselho a depender da atividade principal da empresa (desde que atividade pertinente ao objeto da contratação);
13.1.5.2 Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. Ou documento equivalente no caso do conselho não ser o CREA;
13.1.5.3 Atestado de capacitação técnico-operacional da licitante que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado ou documento equivalente no caso do conselho não seja do CREA;
13.1.5.4 Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que os documentos e especificações necessários e suficientes para completa execução do serviço, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, e ainda, que está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica aos imóveis objetos do serviço, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes dos reservatórios, cujos endereços estão descritos neste Termo.
13.1.5.5 Declaração de Realização de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços objeto desta licitação serão executados e tomou conhecimento das condições de realização dos serviços, OU
13.1.5.6 Declaração de Dispensa de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital), assinada pelo seu responsável técnico, comprovando que tem ciência das condições e peculiaridades de execução dos serviços.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, uma vez que a incorreção ou desatualização dos registros poderá ensejar sua inabilitação.
13.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 13.2.
13.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
13.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
13.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
13.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
13.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
13.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
13.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
14. DAS SUBESTIMATIVAS OU SUPERESTIMATIVAS RELEVANTES
Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes àquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.
 
15. DOS RECURSOS
15.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
15.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
15.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
15.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
15.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
16.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
16.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
16.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
16.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
16.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
16.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
16.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
17.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
17.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
17.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
17.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
17.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
18.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
18.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
18.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
18.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
18.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
19. DAS OBRIGAÇÕES
19.1 Caberá ao TRE/GO
19.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
19.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
19.2 Caberá aos licitantes:
19.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
19.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
19.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
19.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
19.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
19.3 A licitante vencedora deverá observar que:
19.3.1 Deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
19.3.1.1 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
19.3.1.2 Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores
19.3.2 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
19.3.3 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.4 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
19.3.5 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
19.4 As demais obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no termo de referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
20. DAS SANÇÕES
20.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
20.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
20.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
20.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
20.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
20.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
20.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
20.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
20.1.2.2 Apresentar ou prestar declaração, informação ou documentação falsa;
20.1.2.3 Fraudar a licitação;
20.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
20.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
20.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente à penalidade de multa.
20.2.1 Para as infrações previstas no item 20.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado;
20.2.2 Para as infrações previstas no item 20.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
20.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
20.3.1 Na hipótese de abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade, em decorrência de conduta vedada neste certame, as comunicações às licitantes serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
20.3.1.1 As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
20.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
20.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
20.4.2 As peculiaridades do caso concreto
20.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
20.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
20.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
20.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
20.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, ambos anexos deste Edital.
 
21. DO TERMO DE CONTRATO
21.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
21.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
21.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
21.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
21.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
21.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
22. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência da contratação e de execução da obra estão estabelecidos na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
23. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de termo de contrato, anexa a este Edital.
 
24. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência anexo deste edital.
 
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.
 
27. DA SUBCONTRATAÇÃO
27.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, para os os seguintes serviços:
a) Pintura.
b) Recuperação de chapa e instalação de guarda-corpo e gaiola.
27.2 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
27.3 A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
27.4 A contratada apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
27.5 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
28. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no termo de referência anexado a este edital.
 
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
31.12.3 ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
31.12.4 ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
31.12.5 ANEXO IV - Cronograma físico-financeiro;
31.12.6 ANEXO V - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
31.12.7 ANEXO VI - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação;
31.12.8 ANEXO VII - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
31.12.9 ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
31.12.10 ANEXO IX - Minuta de Termo de Contrato.
 
32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 28 de novembro de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - Do Edital
termo de referência
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:	
1.1 Contratação de empresa especializada, através da modalidade que melhor se enquadrar de acordo com o incisos I a V do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para execução de reforma, pintura feita no local e instalação de guarda-corpo e gaiola nos reservatórios situados nos prédios dos cartórios eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Campos Belos, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mozarlândia, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Rio Verde, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás.	
2 – JUSTIFICATIVA:	
A reforma dos reservatórios decorre da necessidade de execução de manutenção devido ao desgaste, alguns dos reservatórios já possuem 10 anos de uso, com o tempo a pintura perde sua capacidade de proteção da estrutura metálica do reservatório ocasionando oxidação.	
2.2 - META A SER ALCANÇADA:
•	Garantir a infraestrutura física apropriada às atividades administrativas e judiciais;
•	Garantir reserva de água suficiente para cobrir as eventuais falhas de fornecimento da rede pública, possibilitando o normal funcionamento dos cartórios eleitorais em ocasiões de contingência;
•	Garantir a manutenção da potabilidade da água fornecida pela rede pública.
 	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante a apresentação do seguinte documento:
3.1 - Comprovante de registro regular da empresa e de seu(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou outro conselho a depender da atividade principal da empresa (desde que atividade pertinente ao objeto da contratação);
3.2 - Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. Ou documento equivalente no caso do conselho não ser o CREA;
3.3 - Atestado de capacitação técnico-operacional da licitante que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. Ou documento equivalente no caso do conselho não ser o CREA;
3.4 - Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que os documentos e especificações necessários e suficientes para completa execução do serviço, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, e ainda, que está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica aos imóveis objetos do serviço, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes dos reservatórios, cujos endereços estão descritos neste Termo.
(Modelo no ANEXO 1)
 	
GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensado.	
 
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:	
4.1 - LOCAL:
 
4.1.1 - Sede do Fórum Eleitoral de Anapólis, situada na Rua Augusto de Lima, Quadra 06 Lote 03 Maracananzinho, Anápolis - GO, 75080850;
4.1.2 - Sede do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, situada na Rua 10 Qd W Ltes 06 09, Setor Araguaia Aparecida de Goiânia - GO, 74981100;
4.1.3 - Sede do Cartório Eleitoral de Caldas Novas, situada na Av. Tiradentes, Esq. com Rua B-1 Itanhanga I, Caldas Novas - GO, 75680350;
4.1.4 - Sede do Cartório Eleitoral de Campos Belos, situada na Rua das Laranjeiras, Quadra 15-C, Lote 14, Setor Aeroporto Centro, Campos Belos - GO, 73840000;
4.1.5 - Sede do Cartório Eleitoral de Formosa, situada na Rua Rosalvo Olímpio Costa, Sn, Próximo ao Fórum Parque Laguna II, Formosa - GO, 73814085;
4.1.6 - Sede do Cartório Eleitoral de Goiás, situada na Rua a Qd 19 Lt 02 St Aeroporto Goiás - GO, 76600000;
4.1.7 - Sede do Cartório Eleitoral de Itumbiara, situada na Av. João Paulo II, N. 300 Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, 75528370;
4.1.8 - Sede do Cartório Eleitoral de Jataí, situada na Rua do Hipódromo, Nr 590 Condomínio Barcelona, Jataí - GO, 75803018;
4.1.9 - Sede do Cartório Eleitoral de Luziânia, situada na Av. Dr Neilor Rolim, Qd. Mos, Lt. 01 Parque Jk, Luziânia - GO, 72815560;
4.1.10 - Sede do Cartório Eleitoral de Mozarlandia, situada na Rua Alfredo Camões de Araújo, Qd. 01, Lt. 12 Setor Camoes, Mozarlândia - GO, 76700000;
4.1.11 - Sede do Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás, situada na Av. Goiás, Esq. com Rua 04 e Rua 20, S N Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás - GO, 76190000;
4.1.12 - Sede do Cartório Eleitoral de Pires do Rio, situada na Rua Dr. Chequer Saud, Qd.01, Lt.01 Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO, 75200000;
4.1.13 - Sede do Cartório Eleitoral de Rio Verde, situada na Rua Umbelino Fonseca Qd 83 Lt 11 12 Setor Morada do Sol, Rio Verde - GO, 75909090;
4.1.14 - Sede do Cartório Eleitoral de Trindade, situada na Rua Sao Sebastiao Qd 02 Lt 03 Jardim Primavera, Trindade - GO, 75388772;
4.1.15 - Sede do Cartório Eleitoral de Uruaçu, situada na Rua Italia Esquina com Rua California Qd. 05 Lt.02 Setor Aeroporto, Uruaçu - GO, 76400000;
4.1.16 - Sede do Cartório Eleitoral de Valparaíso, situada na Rua 60, Area Especial N.6, Praia dos Amores 2 Etapa do Jardim Ceu Azul, Valparaíso de Goiás - GO, 72871060.
 
4.2 – PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da da Ordem de Serviço;
4.3 - GARANTIA: 5 anos para materiais e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:	
5.1 REFORMA DOS RESERVATÓRIOS EXISTENTES – De maneira geral, deverá ser feita a limpeza, retirada da pintura existente, recuperação de partes danificadas, substituição de conexões de entrada e saída de água, nos locais que não existirem serão instalados gaiola na escada e guarda-corpo no topo do reservatório, pintura interna e externa, instalação de nova tubulação interna e externa aparente, novos registros, nova bóia.
 
a) Inspeção Visual:
A primeira etapa do serviço será a realização de inspeção visual detalhada. Nessa fase serão verificados sinais de desgaste, rachaduras, ferrugem, vazamentos e outros danos estruturais. Isso ajudará a identificar problemas antes de qualquer intervenção no reservatório.
b) Limpeza Interna e Externa:
A limpeza dos reservatórios metálicos deverá remover sedimentos, sujeiras, agentes corrosivos e camada de pintura danificada ou solta. Essa limpeza poderá ser feita por meio de jatos de água pressurizada, produtos químicos específicos ou escovação manual. O objetivo é preservar a integridade do material.
c) Tratamento Anticorrosivo:
O tratamento contra a corrosão é uma das etapas mais importantes. O uso de revestimentos especializados e a aplicação de tintas e produtos anticorrosivos ajudam a prevenir a oxidação do metal e a prolongar a vida útil do reservatório.
d) Reparo de Danos Estruturais
Caso a inspeção identifique danos significativos, como rachaduras ou deformações, é necessário realizar reparos pontuais. Esses reparos podem envolver soldagem, reforço estrutural ou substituição de partes comprometidas.
 
5.2 – BASE E FUNDAÇÃO: A execução da base e fundação não estão inclusos nesta contratação, serão mantidos conforme existente.
 
5.3 – RESERVATÓRIO:
 
5.3.1 – Quantidade: 16 (dezesseis) reservatórios.
 
5.3.2 – Descrição:
- Reservatório tipo taça coluna seca, capacidade 3000 (três mil) litros.
- Altura total: 7,30m, altura da coluna: 5,00 m, diâmetro da coluna: 0,50m
- Diâmetro da taça: 1,27m
- Fabricação em chapa de aço patinável (CSN-COR 420); 2,65mm (chapa 12) com tratamento anti-ferrugem (jateamento químico, decapante, fosfatizante e desengraxante);
- 01 entrada 32 mm – luva metal tipo rosca interna;
- 01 saída 50 mm – luva metal tipo rosca interna;
- 01 ventilação 32 mm – luva metal tipo rosca interna;
- 01 extravasor 50 mm – luva metal tipo rosca interna;
- 01 descarga de fundo – luva metal tipo rosca interna;
 
5.3.3 – Normas Técnicas aplicáveis:
- NB-89, NB-593, MB-25 e EB-79 da ABNT;
- ANSI e ASMT para reservatórios de chapa de aço;
- AWWA-D 102/97 para pintura em reservatórios para água em aço;
- AWWA-D 100/96 para tanques soldados para armazenamento de água;
- NBR-6123 para força do vento em edificações.
 
5.3.4 – Acessórios:
- Escada interna;
- Escada externa fixa tipo marinheiro com gaiola (nos locais inexistentes deverá ser instalada gaiola), de acordo com as normas do Ministério do Trabalho NR-12, NR-18 e NR-35;
- Guarda-corpo no topo de acordo com as normas do Ministério do Trabalho NR-12, NR-18 e NR-35 (nos locais inexistentes deverá ser instalado);
- Boca de inspeção no teto (1x);
- Braçadeiras para tubulações;
- Base para fundação (para conexão à base existente);
- 08 (oito) parafusos galvanizados.
 
5.3.5 – Solda:
- Processo MIG de alta profundidade, com camada de gás composta por 75% de argônio e 25% de CO2;
- Internas e Externas.
 
5.3.6 – Pintura do reservatório:
- Pintura feita no local;
- Pintura interna: Primer Epóxi vermelho à base de poliamida, aplicação de uma demão, em média, de 125 micrômetros de espessura seca com alta proteção contra corrosão e atóxica; tinta Epóxi azul piscina à base de poliamida, aplicação de uma demão, em média, de 125 micrômetros de espessura seca com alta proteção contra corrosão e atóxica, totalizando, em média, de 200 a 250 micrômetros, produtos que comportam dupla função primer e acabamento.
- Pintura externa: Primer Epóxi à base de poliamida, aplicação de uma demão, em média, de 60 micrômetros de espessura seca com alta proteção contra corrosão e atóxica; tinta especial de alta espessura e proteção contra corrosão, aplicação de uma demão, em média, de 60 micrômetros de espessura seca, totalizando em média 100 a 120 micrômetros. (cor branco brilhante sintético extra rápido).
 
5.3.7 – Resumo dos serviços por localidade:
 
ITEM	
CIDADE	
QUANTIDADE DE RESERVATORIO	
SERVIÇO	

01	
Anápolis	
01	
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros;
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;	

02	
Aparecida de Goiânia	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

03	
Caldas Novas	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

04	
Campos Belos	
01	
- Pintura interna e externa.	

05	
Formosa	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

06	
Goiás	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

07	
Itumbiara	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

08	
Jataí	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

09	
Luziânia	
01	
- Pintura interna e externa.	

10	
Mozarlândia	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

11	
Palmeiras de Goiás	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

12	
Pires do Rio	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

13	
Rio Verde	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

14	
Trindade	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

15	
Uruaçu	
01	
- Pintura interna e externa.	

16	
Valparaíso	
01	
- Instalação de guarda-corpo e gaiola na escada;
- Recuperação de chapa;
- Pintura interna e externa, troca de tubulação e registros.	

 
6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:	
6.1 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados;
6.1.2 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.2 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.3 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;
6.4 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.6 Arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autárquicas e sindicais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;
6.7 Não transferir a terceiros, no todo, os serviços contratados;
 
6.8 Fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços executados;
 
6.9 GARANTIA - Garantir a integridade do produto por 5 anos, contados a partir do recebimento definitivo. Emitir termo de garantia dos serviços executados.
 
6.10. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

6.10.1. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/ menor poluição, tais como:
a) Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes;
b) Substituir substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
d) Treinamento/ capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
e) Adotar as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, todas de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:	
7.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
7.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, os aspectos técnicos e a apresentação da ART.
7.3. Acompranhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
7.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
7.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Termo de Referência.
7.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
7.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato, se realizado por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO.
7.8. Até o limite proporcional do cronograma físico-financeiro, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os seguintes serviços:
a) PINTURA.
b) Recuperação de chapa e instalação de guarda-corpo e gaiola.
7.9. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
7.10. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.

 
8 – PROPOSTA:	
8.1 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço unitário” e "preço total", na qual deverão estar inclusos os itens descritos no objeto do Contrato, conforme tabela abaixo;
8.2. Deverão estar incluı́das na proposta todas as despesas legais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e fretes.
8.3. Na proposta deverão estar inclusos, ainda, os valores referentes a quaisquer materiais e serviços indispensáveis à execução do objeto, inclusive aqueles que porventura não estejam aqui identificados .

9 – VISITA TÉCNICA:	
9.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 4 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas porventura existentes;
9.2 A não-realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamento adicional em razão do desconhecimento das condições dos locais.	
 
10 – RECEBIMENTO E PAGAMENTO:	
10.1 - Os pagamentos serão feitos em cinco etapas, conforme detalhado no cronograma físico-financeiro (1143592);
10.2 – Recebimento Provisório (4ª etapa) – Aos 120 dias, desde que 100% dos serviços estejam concluídos, e após a conferência pelos fiscais do TRE-GO, será emitido o Termo de Recebimento Provisório, requisito para pagamento da 4ª parcela – 95% do total do contrato;
10.3 – Recebimento Definitivo – Após 21 (vinte e um) dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório - prazo para comprovação da adequação do objeto aos termos contratuais – será emitido o Termo de Recebimento Definitivo e paga a última parcela, correspondente a 5% do total do contrato.
 
- O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal, de forma digital, cumprindo-se observar:
- No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
- Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
- A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, que poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
- A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação e/ou a proibição de contrata, bem como, ocorrências impeditivas indiretas.
- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
- Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
- Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	
I= (6/100) / 365	
I= 0,00016438	

	
TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

- O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
- O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:	
A estimativa do custo global necessário à contratação do objeto é de R$ 236.021,53 (duzentos e trinta e seis mil vinte e um reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha orçamentária anexa.	
 
12 – FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:	
- A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura).
- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
- As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
- O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.	
 
13 – Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:	
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido aprovada sua inclusão no Plano Anual de Contratação 2025, apesar de ter sido solicitada. Entretanto, apesar da não previsão orçamentária, existe a possibilidade de sobras ou remanejamentos ao final do exercício financeiro de 2025, viabilizando sua execução.
Pelo valor estimado da contratação, não há obrigatoriedade da demanda estar ranqueada no Plano de Obras vigente.	
 
14 – Da vigência da contratação:	
O período de vigência inicial do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; estão contidos nesse prazo o período de mobilização da contratada para início dos serviços, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.

15 – DAS SANÇÕES À CONTRATADA:	
15.1- Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na letra “b” deste item 22.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
 
15.2- A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1-a.
b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1-b e 15.1-c.

16 – Demais informações:	
As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE-GO – SEMSE, por escrito pelo endereço eletrônico: semse-lista@tre-go.jus.br.	
 
17 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:	
 
UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
 	 
DATA: 29/08/2025	
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:	Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário da SEMSE
CREA nº 16478/D-GO
 
Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 13430/D-GO	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Alano Rodrigo Leal
 	Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
Matrícula nº 5089565	

ANEXO 1 (do Termo de Referência)
 
A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para execução de reforma, pintura feita no local e instalação de guarda-corpo e gaiola nos reservatórios situados nos prédios dos cartórios eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Campos Belos, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mozarlândia, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Rio Verde, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás, que:
- está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica aos imóveis objetos dos serviços para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração de proposta para execução do serviço, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes nos imóveis localizados nos endereços conforme item 4 do Termo de Referência.
- os documentos que compõem o edital foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações e especificações, condições dos reservatórios, inclusive grau de dificuldade e restrições dos serviços a serem executados.

Goiânia, _____ de ____________________ de ____________.

Apêndice do TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
1.INFORMAÇÕES BÁSICAS
 
Número do ETP: 05/2025 – SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng. Civil Alano Rodrigo Leal – CREA nº 13430/D-GO;
- Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz – CREA nº 16478/D-GO.
Número do processo: 25.0.000008989-6.
 
2.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
 
Os cartórios eleitorais do interior relacionados neste procedimento possuem em sua estrutura física reservatórios metálicos para armazenamento de água potável para abastecimento dos prédios.
Com o decorrer do tempo a pintura interna e externa começa a apresentar desgastes e a estrutura metálica pode apresentar oxidação, o que pode causar danos aos usuários e ao edificio como manchas de ferrugem, sujeira na água, mau cheiro e etc.
Alguns reservatórios possuem mais de 10 anos de instalação e não possuem guarda-corpo de proteção para realização de manutenções.
Portanto, como resumo do escopo tem-se: Contratação de empresa especializada para a reforma dos reservatórios metálicos, como pintura e reparos na estrutura, em alguns locais serão instaladas gaiola de proteção e guarda corpo.

3.DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade que melhor se enquadrar de acordo com os incisos I a V do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a participação de empresas especializadas atuantes no ramo da construção civil ou na fabricação e/ou manutenção de reservatórios metálicos, disponíveis em grande quantidade no mercado.
Os serviços objeto deste estudo enquadram-se como contratação por escopo, uma vez tratar-se de execução de serviço em imóvel estabelecido, sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.
O critério de julgamento das propostas no certame licitatório será o de menor preço global ofertado. Deverá ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Básico ou Termo de Referência, memoriais e demais documentos técnicos apresentados, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
O prazo de execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de início definida na Ordem de Serviço, e de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro, definido na planilha orçamentária da obra, constante do Projeto Básico ou Termo de Referência.
O período de vigência inicial do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; estão contidos nesse prazo o período de mobilização da contratada para início da obra, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
•	A Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
•	Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. A especificação deste item estará no Projeto Básico ou Termo de Referência;
•	Atestado de capacitação técnico-operacional da licitante que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. A especificação deste item estará no Projeto Básico ou Termo de Referência;
•	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, de que os documentos necessários e suficientes para completa execução da obra foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados; que a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica aos imóveis objetos dos serviços, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes dos reservatórios;
•	Declaração assinada pelo representante legal da empresa em termo apropriado indicando possuir em seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra e que este profissional é capacitado para elaborar o plano de execução dos serviços, conforme as exigências do Projeto Básico ou Termo de Referência;
Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente.
Será de responsabilidade da Contratada observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local; acatar as exigências dos Poderes Públicos, e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
A Contratada responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
Será a Contratada obrigada a realizar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facilitando à Fiscalização o acesso a todos os locais envolvidos. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados aos serviços.
A Contratante se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela Contratada por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de execução estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.
 
4.DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
 
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010, nos seguintes termos, quando couber:
 
I. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
II. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
III. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
IV. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004;
 
Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
 
I. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
II. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
III. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
 
Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis nos termos do art. 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
5.LEVANTAMENTO DE MERCADO
 
Conforme prescrições do Capítulo II da Resolução CNJ nº 114/2010, os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos na referida Resolução.
O custo global de obras e serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário serão obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal. Nos casos em que o SINAPI não oferecerem custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI.
Considerando o Decreto nº 7.983/2013, em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme as tabelas referenciais do SINAPI, a estimativa de custo global ainda poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado. As diversas tabelas de custos mantidas por órgãos e entidades da esfera estadual (como é o caso da AGETOP/SEINFRA) podem ser consideradas “sistemas específicos instituídos para o setor”, sendo pacífica sua aceitação como fonte referencial de preços.
Na planilha de custos do orçamento-base dessa licitação deverá ser evitada a utilização de unidades genéricas como verba, conjunto, ponto ou similares. Na elaboração do orçamento deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos. No caso em específico deste estudo, como não haverá a necessidade de aquisição de equipamentos e mobiliário para o prédio a ser reformado, não será necessária a realização de licitação separada para tal fim.
Desta forma, para o estudo em tela, foram consultados os itens constantes da tabela SINAPI para obtenção dos valores unitários dos serviços e insumos que geraram a planilha orçamentária da obra, e para os itens não constantes da referida tabela foram consultados também a tabela SBC de Goiás, bem como realizada pesquisa de preço no mercado local.
A escolha do tipo de solução a contratar parece razoável e viável, tendo em vista ser a forma utilizada em praticamente todas as contratações de mesma natureza e tipo por outros órgãos da administração pública de todas as esferas, vez que neste caso não se dispõe de alternativa para execução dos serviços necessários, de forma direta ou outra indireta, para consecução dos objetivos buscados na obra em referência.
 
6.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
O presente documento tem por objetivo realizar o planejamento para a contratação de empresa especializada, com o fim de executar a Reforma de Reservatórios Metálicos nos cartórios eleitorias de Goiás.
A contratação do serviço aqui tratado deverá ser realizada em conformidade com as justificativas, projetos, planilha orçamentária, memorial descritivo, condições de garantia e de execução dos serviços estabelecidos no corpo deste planejamento, bem como no Projeto Básico.
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade que melhor se enquadrar de acordo com os incisos I a V do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando atender as necessidades do Anexo II. O serviço será prestado na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, com a utilização de mão de obra terceirizada, pelo motivo de indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro de servidores do TRE-GO para execução dos diversos serviços que comporão o objeto da futura licitação, bem como a falta de equipamentos e ferramental, e considerando ainda a falta de outra contratação que contemple as demandas a serem contratadas.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
7.ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
 
Os quantitativos necessários para suprir as necessidades da futura contratação foram obtidos com base nos levantamentos realizados nos projetos executivos, considerando também o memorial descritivo, e compõe a Planilha orçamentária com a relação de todos os serviços levantados com as respectivas unidades de medida, preços unitários, preços totais, taxa de BDI, leis sociais, devidamente acompanhados pelo cronograma físico-financeiro, planilha detalhada de composição do BDI, curva ABC de serviços e demais especificações técnicas, todos acessórios ao Projeto Básico elaborado.
 
8.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
A estimativa do custo global necessário à contratação do objeto deste estudo é de R$ 236.021,53 (duzentos e trinta e seis mil vinte e um reais e cinquenta e três centavos) .
A estimativa do valor da contratação foi realizada através dos projetos executivos elaborados, que resultaram na planilha orçamentária anexa ao Projeto Básico (inclusive cronograma, planilha demonstrativa de BDI, etc). Os valores dos insumos e índices de composições foram obtidos através das Tabelas de Preços referenciais como o SINAPI e SBC, e no caso de não referência de preços nestas, cotação de preços no mercado local ou em outras bases referenciais de preços utilizadas em outros estados. Entretanto, importante frisar que os valores de mão de obra são sempre balizados pela base SINAPI.
 
9.JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. Outrora esse entendimento, consideramos que não é possível afirmar sumariamente, sem a análise do caso concreto, que a licitação por itens ou por lote único seria mais eficiente. O próprio TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, a licitação por lote único seria mais eficiente à administração:
"Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços (...) Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica" (Acórdão nº 3140/2006 do TCU).”
Assim, examinando o objeto do presente Estudo entende-se a inadequação do seu parcelamento. Os serviços em tela requer por óbvio a execução da totalidade dos serviços elencados na planilha orçamentária do certame, uma vez que a licitação em separado acarretaria maiores prazos para a entrega do espaço funcionando e resultaria em acréscimos de custos do empreendimento. Ademais, não representa nenhuma economia de escala nem ampliação à competitividade conforme preconiza a Lei nº 14133/2021.
Do ponto de vista técnico, o parcelamento também influenciaria diretamente na execução dos serviços, uma vez que várias empresas no mesmo canteiro de obras - para serviços intercalados, geraria insanáveis transtornos de planejamento e execução dos serviços, gerando ociosidade de trabalho e incompatibilidades indesejáveis. As obras e serviços necessários para a execução desta reforma, ainda, não justificam a divisão do objeto porque acarretaria, por conseguinte, a necessidade de contratações simultâneas, ou sucessivas, de empresas possivelmente diferentes para partes deste mesmo objeto, o que provavelmente só atrasaria sua conclusão. Considera-se também técnica e economicamente desvantajoso permitir a divisão do objeto, pois ao se considerar um contrato único aumenta-se a vantagem para este Tribunal no tocante ao pagamento de itens como “administração local” e outros, que seriam realizados para a obra como um todo, e não para cada etapa em contratos diferentes.
10.CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
 
Não existem no momento contratações correlatas a esta em estudo. As demandas para reforma dos reservatórios metálicos foram juntadas em um mesmo procedimento, pois apesar da distância entre as localidades, entende-se vantajoso sua realização em conjunto, pois a equipe mobilizada para execução da instalação será única e o fará, em tese, na sequência uma após a outra. No tocante a contratações interdependentes, não se vislumbra nenhuma outra para a viabilidade e contratação desta demanda.

11.ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
 
Encontra-se a contratação alinhada com o Planejamento Estratégico do TRE-GO, dentro dos seguintes objetivos:
Objetivo Estratégico 3: Assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional
Objetivo Estratégico 6: Promover a sustentabilidade;
Objetivo Estratégico 7: Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral.
Esse alinhamento se dá porque a contratação pretendida é essencial para melhorar continuamente a infraestrutura das unidades da Justiça Eleitoral, na medida em que a ação viabiliza recursos e otimiza sua gestão, aplicação e alocação a fim de suprir necessidades de infraestrutura e colaborar para o implemento de prioridades institucionais.
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido aprovada sua inclusão no Plano Anual de Contratação 2025, apesar de ter sido solicitada. Entretanto, apesar da não previsão orçamentária, existe a possibilidade de sobras ou remanejamentos ao final do exercício financeiro de 2025, viabilizando sua execução.
Pelo valor estimado da contratação, não há obrigatoriedade da demanda estar ranqueada no Plano de Obras vigente.
 
12.RESULTADOS PRETENDIDOS
 
Manutenção para pleno funcionamento do sistema de abastecimento de água potável nos cartórios eleitorias do interior do Estado.
Garantir a manutenção do patrimônio imóvel do TRE-GO, provendo condições de habitabilidade, segurança e utilidade.
 
13.PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
 
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
Haverá a necessidade de desocupação dos prédios dos cartórios eleitorais, pelo período provável de 7 dias em cada prédio, uma vez que durante a execução dos serviços não será possível o fornecimento de água potável para o prédio, impossibilitando seu uso. A sugestão é que durante esses dias os servidores trabalhem de forma remota.
 
14.POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
 
A geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nestes serviços. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo, conforme os seguintes aspectos:
 
- Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
 
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.
 
15.DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
 
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 25.0.000008989-6, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16.EQUIPE DE PLANEJAMENTO

 
 
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário da SEMSE
CREA nº 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula 5089565

ANEXO II - do edital
Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação)
DOCUMENTO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRE-GO (ID 1143623)
Endereço: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page

ANEXO III - do edital
Planilha demonstrativa de composição do BDI
 	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	
 	 	 	 	 	
Obra:	REFORMA RESERVATÓRIOS METÁLICOS	 	 	 	
Locais:	Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Campos Belos, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia,
Mozarlândia, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Rio Verde, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás.	 	 	 	
Data:	JUNHO DE 2025	 	 	 	
Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
 	 	 	 	 	
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	3,00	
 	 	 	 	 	
2	SEGURO E GARANTIA	 	S+G	0,80	
 	 	 	 	 	
3	RISCO	 	R	0,97	
 	 	 	 	 	
4	DESPESAS FINANCEIRAS:	 	DF	1,00	
 	 	 	 	 	
5	LUCRO	 	L	7,40	
 	 	 	 	 	
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):	 	I	10,02	
6.1	COFINS	 	 	3,00	
6.2	PIS	 	 	0,65	
6.3	ISS	 	 	1,87	
6.4	**CPRB	 	 	4,50	
 	 	 	 	26,30	
 	TOTAL DO BDI =	(1+(AC+S+G+R))*(1+DF)*(1+L)	– 1 x 100 =		
 	 	(1- I)	 		

 	**CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, Lei nº 12.844/13, alterada pela Lei 13.161/15 de 31/08/2015, aumentando a alíquota de 2,00% para 4,50%, que terá a sua vigência a partir de 01 de dezembro de 2015.	

 
 
ANEXO IV - do edital
Cronograma físico-financeiro
 	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS

OBRA: REFORMA DOS RESERVATÓRIOS METÁLICOS	Bancos	B.D.I.	 	Encargos Sociais	
 		SINAPI - 05/2025 - Goiás
SBC - 05/2025 - Goiás	B.D.I.: 26,30%	 	Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.	
 	 	 	 	 	 	 	
Cronograma Físico e Financeiro	 	
Item	Descrição	Total Por Etapa	30 DIAS	60 DIAS	90 DIAS	120 DIAS (Rec. Provisório)	Rec. Definitivo	 	
			(%) 1ª med.	(%) 2ª med	(%) 3ª med.	(%) 4ª med. (5% retido)	5% do Total	 	
			VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	 	
1	ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS	100,00%	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	5,00%	 	
		26.387,00	6.596,75	6.596,75	6.596,75	6.596,75	1.319,35	 	
2	DEMOLIÇÃO	100,00%	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	5,00%	 	
		39.007,69	9.751,92	9.751,92	9.751,92	9.751,92	1.950,38	 	
3	RECUPERAÇÃO DE CHAPA E GUARDA-CORPO	100,00%	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	5,00%	 	
		72.831,05	18.207,76	18.207,76	18.207,76	18.207,76	3.641,55	 	
4	PINTURA	100,00%	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	5,00%	 	
		79.936,32	19.984,08	19.984,08	19.984,08	19.984,08	3.996,82	 	
5	SAIDAS E TUBOS	100,00%	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	5,00%	 	
		12.181,39	3.045,35	3.045,35	3.045,35	3.045,35	609,07	 	
6	SERVIÇOS COMPLEMENTARES E FINAIS	100,00%	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	5,00%	 	
		5.678,08	1.419,52	1.419,52	1.419,52	1.419,52	283,90	 	
Físico (%)	 	25,00%	25,00%	25,00%	25,00%	0,00%	 	
Físico Acumulado (%)	 	25,00%	50,00%	75,00%	100,00%	100,00%	 	
Financeiro (R$)	236.021,53	59.005,38	59.005,38	59.005,38	47.204,31	11.801,08	 	
Financeiro Acumulado (R$)	 	59.005,38	118.010,77	177.016,15	224.220,45	236.021,53	 	
Financeiro (%)	 	25,00%	25,00%	25,00%	20,00%	5,00%	 	
Financeiro Acumulado (%)	 	25,00%	50,00%	75,00%	95,00%	100,00%	 	

Medição (Recebimento Provisório) -> O recebimento provisório ocorrerá somente quando os serviços da planilha estiverem toalmente concluídos (100%), e sobre a essa medição será retido o valor equivalente a 5% do total que corresponde a retenção para o recebimento definitivo.	 	

Goiânia, 30 de junho de 2025.	
 
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário	
CREA 16478/D-GO	
 
Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário	
CREA 13430/D-GO	

 
ANEXO V - do edital
DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRE-GO
Endereço: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
Projeto de Arquitetura - Prancha 1 a 5 e Memorial Descritivo

ANEXO VI - do edital
Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação
 
1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: CE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio do(a) Sr.(a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF/MF sob o n.º _____________________, vistoriou o local de execução dos serviços objeto do Edital de Pregão TRE-GO nº xx/xxxx , tomando conhecimento do local e das condições de realização dos serviços.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX
 
_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO VIII - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do seu responsável técnico, Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços objeto do Edital da Pregão TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista nesse edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do responsável técnico: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IX - do edital
Minuta de Termo de Contrato
 
MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REFORMA DE RESERVATÓRIOS METÁLICOS DE ÁGUA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 25.0.000008989-6

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº xxxxxx, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de execução de reforma de reservatórios metálicos de água, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - do OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a execução de reforma, pintura feita no local, instalação de guarda-corpo e gaiola nos reservatórios metálicos de água, situados nos prédios dos Cartórios Eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Campos Belos, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mozarlândia, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Rio Verde, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás, realizada nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX).
1.2. O prazo para execução da reforma será 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e do suporte legal
2. A execução da reforma contratada obedecerá ao estipulado neste Contrato, Termo de Referência, Cronograma físico-financeiro, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no documento de nº XXXXX do Procedimento SEI nº 25.0.000008989-6, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – da VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
 
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. Estão contidos no prazo de vigência o período de mobilização da contratada para início da obra, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.
3.3. O prazo para execução será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE, e de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro, definido na planilha orçamentária dos serviços, em anexo.
3.4. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado por até 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
3.5. A prorrogação do prazo de execução será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – do MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – da SUBCONTRATAÇÃO
5.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, para os os seguintes serviços:
a) Pintura.
b) Recuperação de chapa e instalação de guarda-corpo e gaiola.
5.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
5.3. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
5.4. A contratada apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
5.5. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
CLÁUSULA SEXTA - do valor contratual
6.1. Pela execução da reforma objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXX), dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro, anexo deste contrato.
6.2. Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6.3. O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de reprogramação dos serviços, desde que aprovado pela CONTRATANTE da obra/serviços de reforma, mantendo-se o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, para conclusão da reforma, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais , elaboradas com base no SINAPI e SBC do mês de maio do ano de 2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, dos bancos SINAPI e SBC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.4.1. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal, de forma digital, cumprindo-se observar:
8.2. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. Os pagamentos serão feitos em 5 (cinco) etapas, conforme detalhado no cronograma físico-financeiro, em anexo;
8.4. Recebimento Provisório (4ª etapa) – Aos 120 dias, desde que 100% dos serviços estejam concluídos, e após a conferência pelos fiscais do TRE-GO, será emitido o Termo de Recebimento Provisório, requisito para pagamento da 4ª parcela – 95% do total do contrato;
8.5. Recebimento Definitivo – Após 21 (vinte e um) dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório - prazo para comprovação da adequação do objeto aos termos contratuais – será emitido o Termo de Recebimento Definitivo e paga a última parcela, correspondente a 5% do total do contrato.
8.6. O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
8.7. Sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
8.8. Não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta – Das Infrações e Sanções Administrativas e, demais cominações legais, conforme o caso.
8.9. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
8.10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no item 8.11 desta cláusula;
8.11. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
8.12. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
8.13. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10. O CONTRATANTE obriga-se a:
10.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
10.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, os aspectos técnicos e a apresentação da ART.
10.3. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela, cabendo:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
10.2. notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
10.3. a FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
10.4. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
10.5. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
10.6. observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem;
10.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato, se realizado por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO.
10.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.9. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
10.12. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES Da CONTRATADa
11. A CONTRATADA obriga-se a:
11.1. executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste contrato, e do Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO (https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/licitacoes-contratos-atas-de-registro-de-precos), bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/XXXX;
11.2. iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
11.3. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
11.4. manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado;
11.5. observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
11.6. acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
11.7. garantir a integridade do produto por 5 anos, contados a partir do recebimento definitivo;
11.8. atender durante o período de garantia, os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sob pena de sofrer as penalidades previstas neste contrato;
11.9. responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
11.10. responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
11.11. responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
11.12. executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
11.13. fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
11.14. fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
11.15. responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação, sendo, toda controvérsia relativa à subcontratação, resolvida diretamente entre as duas empresas;
11.16. garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Termo de Referência, Anexo deste Contrato, e do Edital do Pregão TRE-GO nº TRE-GO nº XX/XXXX;
11.17. registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
11.18. retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
11.19. promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
11.20. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX;
11.21. apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
11.22. observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas.
11.23. instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
11.24. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.25. resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
11.26. promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Termo de Referência e este Contrato, no prazo determinado;
11.27. não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
11.28. fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo I do Pregão TRE-GO nº XX/XXX, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
11.29. A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato:
§ 1º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 2º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 3º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incide em nenhuma das vedações aqui tratadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - das OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
12.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
12.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
12.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
12.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
12.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
12.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
12.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
12.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
12.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira – GARANTIA Dos serviços
13. A garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos para materiais e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa de:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2. "a".
b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2. "b" e 14.2. "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUSTENTABILIDADE E dos IMPACTOS AMBIENTAIS
15.1. A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
15.2. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/ menor poluição, tais como:
a) Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes;
b) Substituir substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
d) Treinamento/ capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
e) Adotar as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, todas de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.
15.3. O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
15.4. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010, nos seguintes termos, quando couber:
a. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004;
15.4. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
a. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
b. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
c. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
15.5. Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis nos termos do art. 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
15.6. A geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta reforma. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições, conforme os seguintes aspectos:
15.6.1 Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
16.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
16.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
16.3.1. ficará constituída em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
16.3.2. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
16.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.5. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.6. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.7. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
16.8. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
16.8.1. Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.8.2. Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.8.3. Das indenizações e multas.
16.9. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17. As despesas com a execução do Contrato, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho/Ação/Plano orçamenário xxxxxxxxxxxxxxx– Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Plano Interno: xxxxxxxxx, PTRES: xxxxx, natureza de despesa xxxxxxxxxxxx, reservada mediante a emissão do pré-empenho XXXXXXXX, compromissadas pela Nota de Empenho XXXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
19.4. A CONTRATADA declara expressamente sua concordância com a adequação do projeto que integra o presente contrato, reconhecendo que examinou detalhadamente todas as suas peças constitutivas, inclusive plantas, especificações, memoriais, orçamentos e estudos técnicos preliminares, assumindo plena responsabilidade por sua exequibilidade técnica e financeira.
19.5. Eventuais alterações contratuais decorrentes de falhas ou omissões identificadas em qualquer das peças do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto nº 7.983/2013, computando-se esse percentual para fins de verificação do limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
20. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000008989-6.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA