Nº 90044/2025
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000011477-0	
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de soluções de firewalls NGFW com garantia técnica, para prover segurança perimetral com administração e gerenciamento das políticas de segurança, incluindo os dispositivos de proteção de rede Firewalls, com controle de acesso e de ameaças, funcionalidades de NGFW incluindo as consoles para gerenciamento centralizado desses firewalls, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/12/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.266.587,59 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR GRUPO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 05/12/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
3. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21. DO TERMO DE CONTRATO
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23. DA VIGÊNCIA
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
27. DA GARANTIA
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III DO EDITAL - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV DO EDITAL - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de soluções de firewalls NGFW com garantia técnica, para prover segurança perimetral com administração e gerenciamento das políticas de segurança, incluindo os dispositivos de proteção de rede Firewalls, com controle de acesso e de ameaças, funcionalidades de NGFW incluindo as consoles para gerenciamento centralizado desses firewalls, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 A licitação será realizada por grupo de itens, conforme tabela abaixo:
Grupo	Item	Tipo	Descrição	CATMAT/
CATSER	Qtde	
1	1	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 1, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall).	609340	1	
	2	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 2, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) para segmentação de rede interna.	609340	1	
	3	Appliance virtual	Console de gerenciamento centralizado	27472	1	
	4	Serviço	Serviço de migração de firewalls para a nova solução.	26972	2	
	5	Appliance físico	Firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) de menor porte para unidades remotas.	609340	200	
	6	Serviço	Treinamento (Repasse de conhecimento)	20052	1	
 
1.2 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidades máximas previstas nas tabelas do subitem 1.1.1.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.
 
3. DA IMPOSSIBILIDADE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.4.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.4.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.4.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.4.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.10 Sociedade estrangeira;
5.4.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.12 Pessoa física.
5.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item;
6.1.2 Valor total do grupo;
6.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item 1.1.1 deste edital;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.
6.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.8 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.9 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.7 e 6.8 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.11 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.12.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.12.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.12, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.13.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.13.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.15 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.16 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.17 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.17.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.12 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.12.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.12.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.12.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.12.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.13 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174/2010, nos seguintes termos:
8.13.1 Após a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174/2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
8.13.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados na letra "a" do subitem 8.13.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
8.13.3 Caso a preferência não seja exercida na forma da letra "a" do subitem 8.13.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na letra "b" do subitem 8.13.1, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a letra "c" do subitem 8.13.1, caso esse direito não seja exercido.
8.13.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando estes forem necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
11.4.1 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
12.1.3 Qualificação econômico-financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
12.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
12.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
12.1.4 Habilitação técnica:
12.1.4.1 Um ou mais atestados e/ou certidões, emitido por instituição ou empresa de direito público ou privado no Brasil, comprovando que a licitante forneceu os produtos e os serviços de características semelhantes ao especificado no termo de referência anexo, prestando os devidos serviços de manutenção e suporte técnico.
12.1.4.1.1 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.4.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.4.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação;
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
12.2.2.1 A não observância do disposto no subitem 12.2.2 poderá ensejar desclassificação da licitante no momento da habilitação.
12.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1 Entretanto, a licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
12.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
12.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.1.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.1.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
15.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS
17.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às licitantes e, conforme o caso, à beneficiária da ata de registro de preços, poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Advertência, quando der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
18.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
18.1.2.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.2.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.2.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.5 Recusar-se injustificadamente a aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade desta ata de registro de preços.
18.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
18.1.3.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
18.1.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.3.3. Fraudar a licitação;
18.1.3.4. Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.3.4.1. Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.3.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.3.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1 e 18.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado ou do valor total registrado.
18.2.2 Para as infrações previstas no subitem 18.1.3 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado ou do valor total registrado.
18.3 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.4 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.4.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização as comunicações às licitantes e à beneficiária da ata de registro de preços serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.4.1.1. As licitantes e a beneficiária da ata de registro de preços deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.5 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.6 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.7 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
18.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
18.9 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.10 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.10.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.10.2 As peculiaridades do caso concreto
18.10.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.10.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.10.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.11 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.12 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Edital.
 
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 Homologado o resultado da licitação, terá a adjudicatária o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
19.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
219.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
19.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.3 O preço registrado, com a indicação do Fornecedor Beneficiário, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
19.4 A existência de preços registrados implica ao Fornecedor Beneficiária da Ata compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
19.4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
19.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
 
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
20.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
20.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
20.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
20.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
20.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
20.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
20.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
20.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
20.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
20.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 23 deste edital, poderá:
20.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
20.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
20.5 Independentemente de manifestação de eventuais interessados, a participação neste pregão eletrônico servirá para formação de cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto nº 11.462/2023.
20.6 A convocação do cadastro de reserva observará o procedimento disposto no Comunicado nº 05/2025 - SEGES/MGI.
 
21. DO TERMO DE CONTRATO
21.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatário.
21.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
21.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
21.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
21.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
21.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
22.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços dos serviços serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
22.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 22.2.
22.4 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de seu reajuste.
 
23. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
23.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente.
23.2 O Termo de Contrato decorrente da ata de registro de preços, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de sua vigência.
 
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos deste edital.
 
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos deste edital.
 
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos deste edital.
 
27. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste Edital; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração.
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços.
30.12.5 ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato
 
31. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 24 de novembro de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA - CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO
 
1 OBJETIVO
1.1 Contratação de soluções de proteção de redes para o TRE-GO, com garantia técnica, compostas por clusters de firewalls NGFW (Next-Generation Firewall, ou Firewall de Próxima Geração). As soluções devem incluir seus dispositivos, softwares, e as consoles de gerenciamento integrado, mediante criação de Ata de Registro de Preços.
 
2 OBJETO A SER CONTRATADO
2.1 Aquisição de soluções de firewalls NGFW com garantia técnica, para prover segurança perimetral com administração e gerenciamento das políticas de segurança, incluindo os dispositivos de proteção de rede Firewalls, com controle de acesso e de ameaças, funcionalidades de NGFW incluindo as consoles para gerenciamento centralizado desses firewalls, mediante criação de Ata de Registro de Preços;
2.1.1 Os equipamentos que compõem esta aquisição devem ser novos e não ter a descontinuidade anunciada pelo fabricante e que estejam íntegros.
 
2.2 As soluções devem compreender os seguintes itens:
 
Grupo	Item	Tipo	Descrição	CATMAT/
CATSER	Qtde	
1	1	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 1, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall).	609340	1	
	2	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 2, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) para segmentação de rede interna.	609340	1	
	3	Appliance virtual	Console de gerenciamento centralizado	27472	1	
	4	Serviço	Serviço de migração de firewalls para a nova solução.	26972	2	
	5	Appliance físico	Firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) de menor porte para unidades remotas.	609340	200	
	6	Serviço	Treinamento (Repasse de conhecimento)	20052	1	
 
3 JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO/RESULTADOS ESPERADOS
 
3.1 Motivação/Justificativas:
Item	Tipo	Justificativas	Qtde	
1	Appliance físico - Cluster de alta disponibilidade TIPO 1	Substituição dos equipamentos em uso que estão fora de garantia e com serviços a serem descontinuados pela fabricante. Padronização dos equipamentos para obter uma gerência única e facilitada através de uma única plataforma, por se tratar de uma solução de segurança complexa e crítica presente no datacenter no Tribunal.	1	
2	Appliance físico - Cluster de alta disponibilidade TIPO 2	Substituição dos equipamentos em uso que estão fora de garantia e com serviços a serem descontinuados pela fabricante. Padronização dos equipamentos para obter uma gerência única e facilitada através de uma única plataforma, por se tratar de uma solução de segurança complexa e crítica presente no datacenter no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Segmentação da rede interna.	1	
3	Appliance virtual - Console de gerenciamento centralizado	Software necessário para gerência (configuração e manutenção) e monitoramento dos equipamentos descritos nos itens 1,2 e 5.	1	
4	Serviço - migração de firewalls para a nova solução	Serviços necessários para migração da solução existente para a nova solução referente aos dos itens 1 e 2.	2	
5	Appliance físico - Firewalls com funcionalidades de NGFW de menor porte	Substituição dos equipamentos em uso que estão fora de garantia e com serviços a serem descontinuados pela fabricante. Padronização dos equipamentos para obter uma gerência única e facilitada através de uma única plataforma, por se tratar de uma solução de segurança complexa e crítica presente nas Zonas Eleitorais e outros locais onde o Tribunal possui conexões.	200
 	
6	Serviço - Treinamento	Necessário para nivelamento da equipe do TRE-GO nas operações dos equipamentos e a sua utilização.	1	
 
3.2 Objetivos Táticos
Objetivo	Necessidade de Negócio	
Garantir a Sustentabilidade Tecnológica	Assegurar a disponibilidade, estabilidade e reparabilidade dos equipamentos de TIC por meio da aquisição de soluções novas e com garantia estendida	
Sustentar a Segurança e a Gestão de Dados (OE.07 do PDTIC)	Fortalecer os mecanismos de segurança da informação, privacidade e continuidade dos serviços essenciais ao funcionamento do Tribunal	
Promover Serviços de Infraestrutura Corporativa (OE.09 do PDTIC):	Prover os recursos tecnológicos necessários aos serviços do TRE-GO, com os níveis de qualidade e disponibilidade requeridos	
 
3.3 Objetivos Operacionais
Objetivo	Necessidade de Negócio	
Garantir a Conectividade Segura	Implementar uma solução unificada de Firewall/Gateway VPN para garantir a conectividade de rede segura entre as unidades remotas e a sede do TRE-GO	
Aprimorar o Controle de Acesso	Melhorar o nível de segurança do acesso aos dados, além dos controles e mecanismos de monitoramento e administração dos serviços de rede desta Justiça Eleitoral	
Substituição de Ativos Obsoletos	Substituir o parque de equipamentos de rede de segurança que foram descontinuados, inviabilizando a contratação de suporte e atualização essenciais	
 
3.4 Benefícios esperados:
Tipo	Benefício	Justificativa	
Eficácia e Performance	Aumento da performance e velocidade do tráfego de dados	A Solução deve proporcionar maior velocidade e segurança no tráfego de dados, adequada à capacidade do novo Backbone	
Segurança e Confiabilidade	Implementação de maior segurança e controles na rede de dados	Contribui para o Objetivo Estratégico OE-10 ("Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados"). A aquisição fortalece a infraestrutura de rede para atender às novas demandas e tecnologias.	
Garantia e Disponibilidade	Aumento da disponibilidade, estabilidade e reparabilidade dos equipamentos	Exigência de garantia de, no mínimo, 60 meses, prevenindo que os bens se tornem inservíveis a curto prazo.	
Economicidade	Redução da necessidade de futuras licitações em curto prazo.	A contratação de equipamentos não descontinuados e com garantia estendida propicia economia ao Tribunal e diminui a necessidade de trocas frequentes	
Conformidade Legal	Cumprimento das diretrizes da LGPD e ENSEC-PJ.	O planejamento está alinhado com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), garantindo que os novos mecanismos de proteção de dados estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).	
 
4 ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
A aquisição da Solução de Firewall (NGFW) alinha-se com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2021-2026 (revisão 2024) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), que visa aprimorar a segurança da informação e a infraestrutura tecnológica. A iniciativa responde à necessidade de substituição de equipamentos descontinuados, garantindo a conectividade de rede segura entre unidades remotas e a Sede, e promovendo segurança, confiabilidade e desempenho no tráfego de dados. A contratação está em consonância com o Objetivo Estratégico OE-10 do Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás ("Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados"), e com os objetivos do PDTIC de "Promover a segurança da informação e a Gestão de Dados" (OE.07) e "Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas" (OE.09). A compra se enquadra nas categorias de Infraestrutura (INF) e Segurança Cibernética (SEG) do Anexo V – Plano de Iniciativas do PDTIC. Operacionalmente, busca-se garantir a conectividade segura, aprimorar o controle de acesso e aprimorar a infraestrutura de rede.
Os Benefícios e Resultados esperados justificam a contratação em termos de eficácia, eficiência, economicidade e conformidade legal. Em termos de Eficácia e Performance, espera-se o aumento da velocidade do tráfego de dados, adequado à capacidade do novo Backbone. Quanto à Economicidade, a aquisição de ativos novos e com garantia estendida (mínimo de 60 meses) visa aumentar a disponibilidade, estabilidade e reparabilidade dos equipamentos, evitando que se tornem inservíveis a curto prazo. Finalmente, em relação à Conformidade Legal, a solução contribui para a implementação de maior segurança e controles na rede de dados, alinhando o planejamento à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) e garantindo a proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
 
5 FONTE DE RECURSOS
Para execução desta ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Aquisição de Equipamentos de Informática da programação Orçamentária de 2025/2026.
 
6 ESTIMATIVA DE PREÇOS
Os valores estimativos constam do Anexo II do Edital de Pregão.
As planilhas de cálculo para estimativa de preços e os orçamentos constam dos autos do processo SEI 24.0.000011477-0, IDs 1234120, 1230794, 1230796, 1233069 e 1233071
 
7 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
7.1 Características gerais das soluções de proteção de redes, clusters de alta disponibilidade, ITEM 1 e ITEM 2:
7.1.1 A solução deve, por meio de seus itens e componentes (que devem ter desempenho suficiente para ativação simultânea de todas as funcionalidades e recursos) permitir a configuração e implementação de políticas de segurança que incluem as seguintes funcionalidades e recursos de NGFW: Controle de Acesso por protocolo, por endereçamento e por aplicação, IPS (Intrusion Prevent System, ou Sistema de Prevenção a Intrusão), Anti-malware, Filtro de URL, Identificação de Usuário, Threat Prevention (Prevenção a Ameaças), e Anti-bot para todos os firewalls e seus clusters de alta disponibilidade especificados a seguir;
7.1.2 As soluções do Item 1 e Item 2 devem ser do mesmo fabricante;
7.1.3 Deve suportar análise em camada 7 (sete), permitindo implementar políticas baseadas em protocolos e aplicações;
7.1.4 As funcionalidades de firewall NGFW descritas nesta especificação devem ser disponibilizadas por clusters de alta disponibilidade, cada um com 02 (dois) dispositivos de proteção de rede (firewalls) em hardware (do tipo “físico”);
7.1.5 Todas as funcionalidades dos dispositivos de firewalls NGFW devem ser implementadas no mesmo conjunto de equipamentos, não sendo aceitas soluções que necessitem de combinação de diferentes produtos para composição dos dispositivos de segurança de rede;
7.1.6 Os equipamentos fornecidos devem ter sido projetados para montagem em rack 19″ (dezenove) polegadas, acompanhados de todos os acessórios necessários para operacionalização – incluindo kit tipo trilho para adaptação, se necessário, e cabos de alimentação;
7.1.7 Os equipamentos fornecidos devem possuir alimentação elétrica (2P+T) a partir de, no mínimo, 02 (duas) fontes independentes, redundantes e com funcionalidade de hot-swap (em caso de falha de um dos componentes, o equipamento deve continuar a funcionar sem prejuízo às aplicações), capazes de operar entre 110 a 240V AC com frequência de 60 (sessenta) Hertz, com reconhecimento automático do nível de tensão e cabos separados de alimentação (padrão C13/14);
7.1.8 O software da solução de segurança deve ser fornecido em sua última versão disponibilizado pelo fabricante;
7.1.8.1 Não será permitido atendimento de requisitos do Edital através de promessa de versões futuras;
7.1.8.2 Não serão aceitas versões experimentais, versões de teste, versões customizadas para clientes específicos ou que não estejam publicadas no site do próprio fabricante;
7.1.8.3 A solução de segurança deve ser disponibilizada com licenças de uso perpétuo para o pleno funcionamento, pelo menos, das funcionalidades de Firewall, VPN, gerência centralizada e logs.
7.1.8.4 As funcionalidades referentes a bases de conhecimento ou assinaturas de ataques, aplicações, vulnerabilidades ou técnicas de evasão de dados, relacionados nos requisitos 7.1.10.22.6 (“Deve atualizar a base de assinaturas de aplicações manual ou automaticamente; “), e 7.1.10.23.2 (Deve incluir o fornecimento e atualização de bases de conhecimento ou de assinaturas para prevenção de instrução (IPS) e bloqueio de arquivos maliciosos (anti-malware); “) podem ter o fornecimento vinculado ao período de vigência do contrato;
7.1.9 Durante a vigência do contrato devem ser fornecidas todas as atualizações, de sistemas operacionais, software, patches (correções), incluindo também as necessárias para as funcionalidades dependentes de atualizações fornecidas pelo fabricante, como: de bases de assinaturas de ataques, de aplicações, e evasão de dados;
7.1.10 Recursos e funcionalidades dos firewalls NGFW:
7.1.10.1 Os dispositivos de proteção de rede devem possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
7.1.10.2 Suportar IPv4 e IPV6, inclusive simultaneamente (dual-stack, ou pilha dupla);
7.1.10.3 Suporte a pelo menos 4094 VLANs (VLAN tags) 802.1q;
7.1.10.4 Agregação de links 802.3ad e LACP (Link Aggregation Control Protocol);
7.1.10.4.1 Suportar ao menos 128 VLANs por conjunto de links 802.3ad;
7.1.10.5 Permitir a manipulação dos tempos de time-out (expiração) de conexões e sessões, sejam novas ou já estabelecidas;
7.1.10.6 Permitir a manipulação dos tempos de sessão estabelecidos, possibilitando sua customização por protocolo;
7.1.10.7 Suportar roteamento baseado em políticas (PBR, ou Policy Based Routing), nos seguintes critérios:
7.1.10.7.1 Baseado em protocolo;
7.1.10.7.2 Baseado em porta de destino;
7.1.10.7.3 Baseado no endereçamento de origem;
7.1.10.8 Suportar roteamento de protocolo IP:
7.1.10.8.1 Para IPv4: deve suportar roteamento estático, dinâmico e multicast;
7.1.10.8.2 Para IPv6: deve suportar roteamento estático e dinâmico;
7.1.10.9 Suportar os protocolos de roteamento dinâmico:
7.1.10.9.1 BGP, com suporte a extensões de múltiplos protocolos, conforme descrito nestas RFCs, ou outras que a substituam ou atualizem:
7.1.10.9.1.1 RFC 2545,
7.1.10.9.1.2 RFC 2858,
7.1.10.9.1.3 RFC 3392;
7.1.10.9.2 OSPF;
7.1.10.9.3 RIP;
7.1.10.9.4 IGMP;
7.1.10.10 Roteamento multicast, incluindo PIM-SM;
7.1.10.11 Suportar a adição na tabela de roteamento de, no mínimo, 20.000 (dez mil) rotas dinâmicas;
7.1.10.12 Suportar a configuração como:
7.1.10.12.1 DHCP Relay;
7.1.10.12.2 DHCP Server;
7.1.10.13 Suportar os seguintes tipos de NAT:
7.1.10.13.1 NAT dinâmico (N:1), ou seja, 1(um) endereço de NAT para vários endereços IP (many-to-1);
7.1.10.13.2 NAT dinâmico (N:N), ou seja, vários endereços de NAT para vários endereços IP;
7.1.10.13.3 NAT estático (1:1), ou seja, 1(um) endereço de NAT para 1 endereços IP ;
7.1.10.13.4 NAT estático (N:N)
7.1.10.13.5 NAT estático bidirecional 1:1;
7.1.10.13.6 Tradução de porta (PAT);
7.1.10.13.7 NAT de Origem;
7.1.10.13.8 NAT de Destino;
7.1.10.14 Suportar a configuração de NAT:
7.1.10.14.1 NAT de origem e NAT de destino simultaneamente;
7.1.10.14.2 NAT para objetos dinâmicos, como: listas externas de endereços IPs, nomes de domínios, URLs, FQDN e Data Centers;
7.1.10.14.3 CGNAT (Carrier Grade Network Address Translation), ou funcionalidade que implemente a persistência no NAT de saída independente da porta de destino, de forma que o endereço IP e porta traduzidos para um determinado usuário se mantenham os mesmos nas novas sessões que cheguem com o mesmo endereçamento IP e porta de origem;
7.1.10.15 Permitir a divulgação de endereços ARP de NATs, usando proxy ARP ou recurso semelhante;
7.1.10.16 Proteção contra spoofing;
7.1.10.17 Os dispositivos de proteção devem ser capazes de operar nos seguintes modos:
7.1.10.17.1 Modo camada 2 (dois), para inspeção de dados em linha e ter visibilidade e controle do tráfego em nível de aplicação;
7.1.10.17.2 Modo camada 3 (três), para inspeção de dados em linha e ter visibilidade e controle de tráfego em nível de aplicação operando como default gateway das redes protegidas;
7.1.10.17.3 Modo misto de trabalho, camada 2 (dois) e 3 (três) em diferentes interfaces físicas;
7.1.10.18 Os clusters devem permitir:
7.1.10.18.1 A solução a ser adquirida deve ser capaz de utilizar dinâmica e automaticamente todos os seus recursos de processamento (seja para de tráfego de rede ou de firewall), de forma a evitar o esgotamento de parte destes recursos enquanto outros semelhantes ainda estejam disponíveis ou ociosos;
7.1.10.18.1.1 Independente da forma que a solução atenda o requisito anterior, isso deve ocorrer sem a necessidade de ajustes manuais ou reboot (reinicialização) dos equipamentos.
7.1.10.18.2 A solução deve ser capaz de detectar altos volumes de tráfego (elephant flows), como também de evitar a sobrecarga do(s) recurso(s) (seja a interface de rede, core de processamento, ou processador etc.) alocado(s) para o processamento deste tráfego.
7.1.10.18.2.1 Independente da forma que a solução atenda o requisito anterior, ela deve fazê-lo sem a necessidade de ajustes manuais ou reboot (reinicialização) dos equipamentos.
7.1.10.18.3 A formação do cluster deve ocorrer por meio da infraestrutura de rede do TRE-GO;
7.1.10.18.3.1 Toda troca de informações de sincronismo entre os dispositivos dos clusters deve ocorrer por meio da infraestrutura de switches do TRE-GO;
7.1.10.18.3.2 Não serão admitidas soluções que necessitem de conexão fisicamente direta entre os dois equipamentos do cluster;
7.1.10.18.3.3 Deve ser possível a configuração do cluster onde, os dois dispositivos que o compõe, fiquem distantes um do outro, no mínimo, 3 quilômetros, em prédios distintos que possuem, entre si, conexão de camada 2 (dois).
7.1.10.19 Alta Disponibilidade ou HA (High Availability):
7.1.10.19.1 A solução de firewall deve suportar a configuração dos dispositivos em cluster de Alta Disponibilidade, na configuração Ativo/Stand-by, na qual um equipamento recebe a carga de tráfego enquanto o outro é apenas redundância;
7.1.10.19.2 A solução deve suportar também a sua configuração em modo Ativo/Ativo, na qual ambos os equipamentos do cluster recebem e distribuem entre si o tráfego de rede, simultaneamente.
7.1.10.19.3 Os clusters devem permitir determinar qual de seus dispositivos ficará preferencialmente ativo, ao mesmo tempo que deve comutá-los automaticamente entre equipamentos, em caso de falha de um de seus dispositivos.
7.1.10.19.4 A configuração em alta disponibilidade deve sincronizar, entre os equipamentos:
7.1.10.19.4.1 Sessões;
7.1.10.19.4.2 Configurações, incluindo, mas não limitado à, de políticas de Firewall, NAT e objetos de configuração (de rede, nuvem, GeoIP, e dinâmicos);
7.1.10.19.4.3 Associações de Segurança das VPNs;
7.1.10.19.4.4 A alta disponibilidade deve possibilitar monitoração dos equipamentos do cluster:
7.1.10.19.4.4.1 Por falha de link nas interfaces de rede dos seus equipamentos;
7.1.10.19.4.4.2 Por falha de componentes ou processos internos essenciais para a solução de firewall no dispositivo;
7.1.10.19.4.4.3 Por diferença de configurações entre os dispositivos dos cluster.
7.1.10.20 Controle de políticas de segurança e VPN:
7.1.10.20.1 A solução de segurança deve usar a tecnologia Stateful Inspection para controlar o fluxo de rede nos dispositivos, verificando o estado da conexão nos mesmos;
7.1.10.20.2 A solução deve possuir os seguintes controles:
7.1.10.20.2.1 Controle de políticas por porta, serviço e protocolo;
7.1.10.20.2.2 Controles de políticas por aplicações, grupos de aplicações e categorias de aplicações;
7.1.10.20.2.3 Controles de políticas por usuários, grupos de usuários, endereços IP (IPv4 e IPv6), redes, range de IPs e grupo de endereços IP;
7.1.10.20.2.4 Controle de políticas por interface de rede ou por grupos de interfaces;
7.1.10.20.3 O controle de acesso deve ser implementado através de regras definidas a partir de:
7.1.10.20.3.1 Objetos com informações estáticas, incluindo endereços, redes e ranges de endereços específicos;
7.1.10.20.3.2 Objetos com informações dinâmicas, incluindo a capacidade de uso de listas externas para obtenção de endereços IPs, nomes de domínios, URLs, FQDN e Data Centers (como SDDC Software-defined datacenter e SDN Software-defined Network) para este controle;
7.1.10.20.3.2.1 Capacidade de se conectar com Data Centers e fontes externas, relacionadas no requisito 7.1.12.4.1 (“Suportar integração nativa com, no mínimo AWS, AZURE, Google Cloud, além de soluções como OpenStack, Cisco ACI, VMware NSX-T, VMWare Vcenter, e Kubernetes.”), para criar objetos dinâmicos com informações de redes ou IP e utilizar estes objetos como origens ou destinos em regras;
7.1.10.20.3.2.2 A obtenção e atualização, pela solução, das informações de objetos dinâmicos nessas fontes externas deve ocorrer de forma automatizada com intervalo máximo de 01 (um) minuto, ou com frequência configurável, para que a política de segurança possa ser atualizada sem a necessidade de inserção e remoção de endereços IPs dessas fontes, e implementada em seus firewalls sem a necessidade a instalação de nova base de regras.
7.1.10.20.4 Controle e inspeção SSL por política para tráfego de entrada (Inbound) e saída (Outbound);
7.1.10.20.5 Deve possibilitar regras de exceção, para não inspecionar o tráfego SSL (Secure Socket Layer), baseado em origem e destino;
7.1.10.20.6 Deve permitir a definição de políticas por grupos “globais” ou “gerais” (a serem aplicadas em todos os dispositivos de firewall gerenciados), e “locais” ou “específicas” (designadas por equipamento, grupos de firewalls, ou localidade);
7.1.10.20.7 Deve permitir a criação de regras que fiquem ativas em horário definido;
7.1.10.20.8 Deve permitir a criação de regras com data ou prazo de expiração;
7.1.10.20.9 Deve permitir a autenticação de usuários para aplicação de políticas, através de portal de autenticação (captive portal);
7.1.10.20.9.1 O portal deve estar disponibilizado para usuários de forma permanente, para que se autentiquem antecipadamente ao tráfego a ser autorizado no perímetro protegido pelos firewalls da solução;
7.1.10.20.9.2 A autenticação de usuários deve possibilitar a identificação do seu endereçamento de origem, para aplicação da política de segurança relacionada ao usuário;
7.1.10.20.9.3 Uma vez autenticado através do portal de autenticação da solução, deve haver o compartilhamento da identidade do usuário entre os demais firewalls da solução, fazendo com que não seja necessária uma nova autenticação para acesso no perímetro protegido pela solução;
7.1.10.20.9.4 Todos os firewalls da solução devem suportar, no mínimo, 9.000 (nove mil) usuários autenticados simultaneamente;
7.1.10.20.10 A solução deve permitir a integração com bases externas de usuários e grupos, para a autenticação e autorização de usuários e grupos, baseados em diretório padrão Microsoft Active Directory e LDAP (X.500);
7.1.10.20.11 Para tanto, deve possuir capacidade para executar consultas nessas bases externas, permitindo associar as estruturas de diretórios citadas no requisito anterior, ao controle de acesso dos escopos de inspeção configurados na solução;
7.1.10.20.12 Suportar SAML (Security Assertion Markup Language) para autenticação em bases e serviços de autenticação externos;
7.1.10.20.13 Receber dados ou informações de identidade por meios externos através de API REST;
7.1.10.20.14 Deve decifrar tráfego Inbound e Outbound em conexões negociadas com TLS 1.2 e 1.3;
7.1.10.20.15 Deve possuir recurso para redirecionar o tráfego Web (HTTP e HTTPS) outbound (de saída para a Internet) para o endereço IP de um proxy-server ou filtro de conteúdo externo, que esteja em rede remota, através de funcionalidade como HTTP/HTTPS Mapped, Redirect (Redirecionamento) ou técnica semelhante.
7.1.10.20.16 Deve conter controle de banda usando técnicas de traffic shaping e QoS baseado em Políticas (Prioridade, Garantia e Máximo);
7.1.10.20.17 A solução deve suportar os seguintes esquemas de autenticação nos módulos de administração de Firewall e VPN: usuários locais, TACACS, e RADIUS;
7.1.10.20.18 Deve oferecer as funcionalidades de backup de forma manual e automática, bem como permitir o agendamento do backup das configurações;
7.1.10.20.19 Deve suportar a restauração do Sistema Operacional para a última versão salva;
7.1.10.20.20 A solução deve ser capaz de apresentar contagem de utilização das regras;
7.1.10.20.21 A solução deve identificar regras não utilizadas, ou a data de sua última utilização;
7.1.10.20.22 A solução deve ser capaz de identificar objetos e configurações redundantes, sugerindo a utilização dos já existentes, ou de fazer a validação de políticas antes de sua aplicação, informando qual regra está sendo sobreposta pela configuração redundante;
7.1.10.20.23 Deve possuir mecanismo de validação de regras e políticas antes que a mudança seja efetivada no ambiente;
7.1.10.20.24 A validação de políticas deve informar quando houver regras que, ofusquem ou conflitem com outras regras existentes;
7.1.10.20.25 Deve possuir um recurso de controle, visualização e recuperação das versões anteriores da política de segurança salvas nos últimos 7 (sete) dias;
7.1.10.20.26 Deve registrar toda alteração de políticas e definições em log para auditoria posterior, com possibilidade de visualização na console de gerenciamento centralizado;
7.1.10.20.27 Deve permitir a ativação e desativação de regras de forma programada conforme a data e hora;
7.1.10.20.28 Deve permitir a integração com ferramentas de otimização, validação, e implementação de políticas segurança;
7.1.10.20.29 Deve implementar VPNs com as seguintes tecnologias:
7.1.10.20.29.1 IPSec VPN;
7.1.10.20.29.1.1 Nos equipamentos do ITEM 1, devem estar licenciadas para, no mínimo, 1600 conexões gateway-to-gateway;
7.1.10.20.29.1.2 Nos equipamentos do ITEM 1, devem estar licenciadas para, no mínimo, 1400 conexões client-to-gateway;
7.1.10.20.29.1.3 Os dois itens anteriores devem ser fornecidos de forma que funcionem simultaneamente em sua totalidade;
7.1.10.20.29.2 SSL VPN;
7.1.10.20.29.2.1 Nos equipamentos do ITEM 1, devem estar licenciadas para, no mínimo, 1500 conexões;
7.1.10.20.30 A VPN IPSEc deve suportar:
7.1.10.20.30.1 3DES;
7.1.10.20.30.2 Autenticação MD5, SHA-1 e SHA-256;
7.1.10.20.30.3 Diffie-Hellman Group 1, Group 2, Group 5 e Group 14;
7.1.10.20.30.4 Algoritmo Internet Key Exchange (IKE), devendo suportar os métodos IKEv1 e IKev2;
7.1.10.20.30.5 AES 128 e 256 (Advanced Encryption Standard);
7.1.10.20.30.6 Autenticação via certificado IKE PKI e Pre-Shared Key;
7.1.10.20.30.7 NAT Traversal (NAT-T);
7.1.10.20.31 Deve ser capaz de implementar VPNs nos modelos:
7.1.10.20.31.1 Site-to-site (entre gateways);
7.1.10.20.31.2 Tunnel Interface;

7.1.10.21 SD-WAN:
7.1.10.21.1 Deve operacionalizar no mínimo os seguintes critérios de SD-WAN:
7.1.10.21.2 A plataforma de segurança deverá recuperar pacotes perdidos antes que seja necessário alterar o caminho principal;
7.1.10.21.3 As configurações de perfis de SD-WAN devem partir de um ponto central permitindo alteração e criação dos elementos primordiais para o funcionamento da solução. Deve também entregar a criação automática dos túneis IPSEC entre as localidades;
7.1.10.21.4 A solução deve permitir operar em caráter de diagrama hub-spoke;
7.1.10.21.5 A solução deve permitir ao administrador métricas de utilização de banda por circuito disponível e desta forma exibir no mínimo os seguintes itens em porcentagem ou contadores, jitter, latência e perda de pacotes;
7.1.10.21.6 O dispositivo deve compreender o que está causando degradação de desempenho para as aplicações e serviços ativos e assim garantir que a experiência do usuário sofra o menor impacto possível;
7.1.10.21.7 O SD-WAN deve suportar os seguintes tipos de conexões WAN: ADSL/DSL, Cable Modem com Ethernet ou fibra, LT /3G/4G/5G, MPLS, Link de rádio e Link de satélite desde que a sua terminação permita conectividade com interfaces ethernet;
7.1.10.21.8 A solução deve ter inteligência para executar no mínimo as seguintes lógicas de operação:
7.1.10.21.8.1 Distribuição de tráfego por prioridade de circuito, circuitos exclusivos de contingenciamento em 3G/4G/5G devem ser utilizados apenas em caso de falha geral dos circuitos ADSL/MPLS;
7.1.10.21.8.2 Distribuição de tráfego de acordo com métricas definidas por origem e destino, o dispositivo deve permitir ao administrador criar perfis com base em latência, jitter ou perda de pacotes para que uma vez que estes limites sejam atingidos o dispositivo possa manter a conexão por circuitos que apresentem resultados abaixo dos limites definidos;
7.1.10.21.8.3 Distribuição de tráfego com balanceamento de sessão entre os circuitos existentes;
7.1.10.21.9 O dispositivo de SD-WAN deve utilizar "Forward Error Correction" (FEC) habilitado, para permitir que aplicativos sensíveis à perda de pacotes não sejam impactados em caso de perda de pacote e recupere os pacotes perdidos ou corrompidos usando pacotes de paridade incorporados no fluxo da comunicação. O objetivo é reparar o fluxo antes que ele precise fazer failover para outro caminho;
7.1.10.21.10 O SD-WAN deve permitir combinar vários serviços ISP em uma interface Ethernet Agregada (AE) para redundância de link. A interface agregada deve oferecer suporte a subinterfaces para que seja possível marcar diferentes serviços ISP usando tags de VLAN de camada 3 a fim de obter segmentação de tráfego de ponta a ponta;
7.1.10.21.11 O SD-WAN deve permitir o monitoramento de integridade do caminho de aplicativos SaaS para garantir decisões com base em confiabilidade e experiência do usuário. Nos cenários onde houver a implementação do SD-WAN com link de acesso direto à Internet (DIA), deve permitir o failover para um caminho de desempenho mais alto com base em medições precisas da qualidade da aplicação;
7.1.10.21.12 Distribuição orientada a qualidade, o dispositivo deve validar o melhor caminho disponível e utilizar deste "path" para manter sessões ativas, caso o melhor caminho entre em degradação por fatores anômalos o dispositivo deverá entender estes fatores e distribuir para os demais circuitos existentes;
7.1.10.21.13 Deve ter licenciamento para uso sem restrições nos equipamentos do item 1 do GRUPO 1;
 
7.1.10.22 Controle de aplicação e filtro Web:
7.1.10.22.1 A solução deve possuir ferramentas de visibilidade e controle de aplicações Web integrada na própria solução de segurança que permita a criação de políticas de liberação ou bloqueio baseando-se em aplicações Web;
7.1.10.22.2 A solução de segurança deve possuir capacidade de reconhecer aplicações, independente de porta e protocolo;
7.1.10.22.3 Possuir uma base de assinaturas aplicações e suas categorias reconhecidas pela solução;
7.1.10.22.4 Reconhecer aplicações, mesmo com uso de técnicas de evasão, independente da porta e protocolo ao qual ela estiver aplicada, visando bloquear o tráfego;
7.1.10.22.5 Deve ser capaz de inspecionar tráfego criptografado (SSL 3.0, e TLS 1.0, 1.1, 1.2, e 1.3) a fim de identificar funcionalidades específicas de cada aplicação, possibilitando o controle granular das mesmas, não se limitando apenas a aplicação principal;
7.1.10.22.6 Deve atualizar a base de assinaturas de aplicações manual ou automaticamente;
7.1.10.22.6.1 A atualização automática deve poder ocorrer em horários pré-definidos, e ser desabilitada por completo;
7.1.10.22.7 Deve permitir a solicitação de inclusão de aplicações na base de assinaturas de aplicações;
7.1.10.22.8 Deve permitir a criação de assinaturas personalizadas para reconhecimento de aplicações proprietárias, sem a necessidade de ação do fabricante, mantendo a confidencialidade daquelas criadas pelo TRE-GO;
7.1.10.22.9 Deve alertar ao usuário quando uma aplicação web for bloqueada;
7.1.10.22.10 Deve ser possível a criação de grupos estáticos de aplicações e grupos dinâmicos de aplicações baseados em suas características, tais como:
7.1.10.22.10.1 Categoria Principal;
7.1.10.22.10.2 Nível de risco;
7.1.10.22.11 Deve possibilitar a integração da solução com base do Active Directory e LDAP (nas versões 2.x e 3.x) para criação de políticas, possibilitando a criação de regras utilizando:
7.1.10.22.11.1 Usuários;
7.1.10.22.11.2 Grupo de usuários;
7.1.10.22.11.3 Endereço IP;
7.1.10.22.11.4 Endereço de Rede;
7.1.10.22.12 Deve limitar a banda de download e upload usada por aplicações (traffic shaping), baseado em IP de origem, usuários e grupos LDAP;
7.1.10.22.13 Deve possuir capacidade de identificar o usuário de rede com integração ao LDAP (nas versões 2.x e 3.x), sem necessidade de instalação de agente no Domain Controller, nem nas estações dos usuários;
7.1.10.22.14 Deve possuir capacidade para executar consultas nessas bases externas, permitindo associar as estruturas de diretórios citadas no requisito anterior, ao controle de acesso dos escopos de inspeção configurados na solução;
7.1.10.22.15 A solução de segurança deve possuir controle granular para as funcionalidades de proteção;
7.1.10.22.15.1 Inspeção de tráfego através de endereços IP e SSL para os tráfegos de saída (Outbound);
7.1.10.22.15.2 É obrigatório que seja possível desligar a inspeção para sites de bancos baseados em categorização automática executada pelo fabricante;
7.1.10.22.16 Os equipamentos ofertados devem permitir a inspeção, sem perda de funcionalidades, em todas as portas físicas;
7.1.10.22.17 O recurso de controle de aplicação Web/URL deve apresentar contagem de utilização de regra de acordo com a utilização;
7.1.10.22.18 A solução deve possuir uma interface ou portal do próprio fabricante para buscas/consultas de Aplicações e URLs;
7.1.10.22.19 A solução deve categorizar:
7.1.10.22.19.1 URLs, por Categoria do conteúdo e Reputação;
7.1.10.22.19.2 Aplicações, por Fator de Risco;
7.1.10.22.20 A solução deve receber atualizações para sua base de aplicações e URLs de um serviço baseado em nuvem;
7.1.10.22.21 A solução deve possuir uma interface única para gerenciar regras de aplicação e URLs;
7.1.10.22.22 A solução deve prover a opção de editar a notificação de bloqueio e redirecionar os usuários para um portal com mensagens personalizadas;
7.1.10.22.23 A solução deve incluir o mecanismo de listas (blacklist e whitelist) permitindo ao administrador do sistema negar ou permitir o acesso a determinadas URLs independente da categoria;
7.1.10.22.24 A funcionalidade de Aplicação e filtros de URL deve possuir relatório de utilização;
7.1.10.22.25 Deve permitir o controle por credencial para os dispositivos que não estão integrados ao Controlador de Domínio, através de captive portal (portal de autenticação) nativo;
7.1.10.22.26 Deve permitir a autenticação de usuários para aplicação de políticas, através de captive portal (portal de autenticação);
7.1.10.22.27 A solução deve permitir a integração com bases externas de usuários e grupos, para a autenticação e autorização de usuários e grupos, baseados em diretório padrão Microsoft Active Directory e LDAP (X.500), no captive portal (portal de autenticação);
7.1.10.22.28 Para tanto, deve possuir capacidade para executar consultas nessas bases externas, permitindo associar as estruturas de diretórios, citadas no requisito anterior, às diferentes políticas de segurança configuradas na solução de firewall.
7.1.10.22.29 Suportar SAML para autenticação em bases e serviços de autenticação externos;
7.1.10.22.30 Deve possibilitar base de URLs local no firewall, evitando delay (atraso) de comunicação e validação da URLs;
7.1.10.22.31 Deve possibilitar a criação de Categorias de URLs customizadas;
7.1.10.22.32 Deve possibilitar a exclusão de URLs do bloqueio por categoria;
7.1.10.22.33 Deve possibilitar a categorização e recategorização de URL;
7.1.10.22.34 Deve possibilitar a customização de página de bloqueio de interação com usuário;
7.1.10.22.35 Os logs da solução devem incluir informações das atividades dos usuários;
 
7.1.10.23 Detecção e prevenção de ameaças e ataques:
7.1.10.23.1 Para proteção em tempo real do ambiente contra-ataques, os dispositivos de proteção devem possuir funcionalidades de IPS (Intrusion Prevent System, ou Sistema de Prevenção a Intrusão), e Anti-Malware integrados na própria solução de Firewall;
7.1.10.23.2 Deve incluir o fornecimento e atualização de bases de conhecimento ou de assinaturas para prevenção de instrução (IPS) e bloqueio de arquivos maliciosos (anti-malware);
7.1.10.23.2.1 A solução deve permitir a atualização automática ou manual das bases de assinaturas junto ao fabricante da solução, assim que novas assinaturas forem disponibilizadas.
7.1.10.23.2.2 A atualização automática deve poder ocorrer em horários pré-definidos, e ser desabilitada por completo;
7.1.10.23.3 A solução deve possuir serviço de inteligência para ameaças cibernéticas proprietário do fabricante responsável pela atualização de segurança dos dispositivos;
7.1.10.23.4 Deve permitir o bloqueio de ataques a vulnerabilidades, as quais ainda não tenham sido corrigidas;
7.1.10.23.5 Deve permitir o bloqueio de exploits;
7.1.10.23.6 A funcionalidade de IPS deve fazer a inspeção de toda a sessão, independentemente do tamanho;
7.1.10.23.7 O mecanismo de inspeção deve receber e implementar em tempo real as atualizações para os ataques emergentes sem a necessidade de reinício do dispositivo;
7.1.10.23.8 Em cada assinatura fornecida em sua base, o fabricante deve incluir informações como: código CVE ou equivalente, tipo de impacto, severidade, e tipo de ação que a mesma executará;
7.1.10.23.9 A solução deve permitir a configuração granular na ação de cada proteção, como:
7.1.10.23.9.1 Deve implementar os seguintes tipos de ações para ameaças detectadas pelo IPS: permitir, permitir e gerar log, bloquear, bloquear IP do atacante por um intervalo de tempo e enviar TCP Reset (RST).
7.1.10.23.9.2 Deve ser capaz de implementar regras de exceção, baseadas em assinaturas, endereços ou segmentos específicos, visando o tratamento de falso positivos;
7.1.10.23.9.3 Deve ser possível colocar a funcionalidade de IPS do NGFW em um modo passivo, onde todo o tráfego é permitido, mas o sistema deve enviar os registros de alerta de acordo com as políticas aplicadas.
7.1.10.23.10 A solução deve possibilitar a captura de pacotes para uma determinada proteção ou assinatura do módulo de IPS;
7.1.10.23.11 Deve possuir os seguintes mecanismos de inspeção de IPS:
7.1.10.23.11.1 Análise Heurística;
7.1.10.23.11.2 Análise de padrões de estado de conexões;
7.1.10.23.11.3 Análise de decodificação de protocolo;
7.1.10.23.11.4 Análise para detecção de anomalias de protocolo;
7.1.10.23.11.5 Fragmentação de pacotes;
7.1.10.23.11.6 DoS;
7.1.10.23.11.7 Bloqueio de pacotes malformados;
7.1.10.23.11.8 Identificar e bloquear comunicações originadas ou destinadas a botnets;
7.1.10.23.12 Suportar bloqueio de arquivos por tipo, no mínimo para os seguintes tipos: executáveis, .EXE, .BAT, PDF;
7.1.10.23.12.1 Permitir o bloqueio de malware no mínimo, para os seguintes protocolos: HTTP, HTTPS, FTP, SMTP e POP3;
7.1.10.23.13 Os eventos devem identificar o país de onde partiu a ameaça detectada;
7.1.10.23.14 Deve permitir a inspeção em arquivos comprimidos que utilizam o algoritmo deflate, tais como zip e gzip;
7.1.10.23.15 Deve possuir capacidade de criar regras independentes para cada segmento monitorado;
7.1.10.23.16 Deve incluir o mecanismo de listas (blacklist e whitelist) permitindo ao administrador do sistema aplicar ou não as políticas de segurança, de acordo com os endereços IP definidos;
7.1.10.23.17 Permitir escrever novas assinaturas de ataques;
7.1.10.23.18 Deve implementar funcionalidade de detecção e bloqueio de callbacks (comunicação do malware com o servidor de comando e controle);
7.1.10.23.19 Analisar padrões de comunicação C&C (Command & Control) e não apenas o servidor DNS de destino;
7.1.10.23.20 A solução deve permitir configurar se as conexões serão permitidas ou bloqueadas no caso de falha do mecanismo de inspeção do anti-malware;
7.1.10.23.21 Deve ser capaz de detectar e prevenir ataques DNS tunneling;
7.1.10.23.22 Deve possuir mecanismo de geolocalização para controle granular por regiões geográficas distintas;
7.1.10.23.23 Deve suportar a criação de políticas por geolocalização, permitindo o tráfego de entrada, saída, ou ambos, de determinada região sejam bloqueados;
7.1.10.23.24 Deve permitir a visualização dos países de origem e destino nos logs dos acessos;
 
7.1.10.24 Monitoração, logs e relatórios:
7.1.10.24.1 Deve possuir uma interface gráfica para investigação de logs de forma simples e amigável, onde seja possível realizar filtros e pesquisas, necessários para investigações de acessos e bloqueios realizados;
7.1.10.24.2 Deve permitir acesso concorrente de administradores;
7.1.10.24.3 Deve permitir a localização das regras nas quais um determinado endereço IP, rede ou objetos estão sendo utilizados;
7.1.10.24.4 Deve permitir visualizar regras que fiquem ativas em horário definido;
7.1.10.24.5 Deve permitir visualizar regras com data de expiração;
7.1.10.24.6 Deve possibilitar a integração com soluções de SIEM de mercado;
7.1.10.24.7 Deve possuir logs de auditoria detalhados, informando as configurações ou mudanças realizadas, o administrador que as executou, e com o respectivo horário da alteração;
7.1.10.24.8 Deve permitir exportar os logs para servidor de Syslog, versão 3.0 (RFC 5424);
7.1.10.24.9 Deve permitir exportar os logs para arquivo CSV;
7.1.10.24.10 Deve possuir mecanismos para rotação automática dos arquivos de log por dia e tamanho;
7.1.10.24.11 Deve possuir recursos para definição de políticas de retenção de logs das funcionalidades do NGFW (por exemplo: logs de acesso, aplicação, IPS, ataques, etc.);
7.1.10.24.12 Deve permitir a exibição das seguintes informações, de forma histórica e em tempo real:
7.1.10.24.12.1 Verificar a situação do dispositivo e do cluster;
7.1.10.24.12.2 Verificar as principais aplicações em uso;
7.1.10.24.12.3 Verificar as principais aplicações por risco;
7.1.10.24.13 Deve permitir a geração de relatórios contendo, no mínimo, as seguintes informações:
7.1.10.24.13.1 Resumo gráfico de aplicações utilizadas;
7.1.10.24.13.2 Principais aplicações por utilização de largura de banda;
7.1.10.24.13.3 Principais aplicações por taxa de transferência;
7.1.10.24.13.4 Principais hosts por número de ameaças identificadas;
7.1.10.24.14 Deve permitir a criação de relatórios personalizados;
7.1.10.24.15 Deve permitir utilizar nos relatórios, múltiplos critérios de filtragem (por exemplo.: 10 (dez) redes distintas; vários protocolos simultaneamente etc.). Exceto no campo horário, onde deve ser possível definir uma faixa de tempo como critério de pesquisa;
7.1.10.24.16 Gerar alertas automáticos via e-mail e SNMP;
7.1.10.24.17 Deve permitir visualizar informações a respeito das assinaturas utilizadas: código CVE ou equivalente, tipo de impacto, severidade, e tipo de ação executada;
 
7.1.11 Recursos dos equipamentos que compõem os clusters de firewalls:
7.1.11.1 Os dispositivos de proteção de rede devem possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
7.1.11.2 Devem ser dispositivos de proteção de rede (firewall) em hardware do tipo appliance físico (fabricado para esta finalidade), do mesmo fabricante do software de firewall.
7.1.11.3 Devem implementar as funcionalidades disponibilizadas pelas licenças, permitindo a configuração e implementação de políticas de segurança que incluem as funcionalidades e recursos de NGFW: Controle de Acesso por protocolo, endereçamento, aplicação, IPS (Intrusion Prevent System, ou Sistema de Prevenção a Intrusão), Anti-malware, Filtro de URL e Identificação de Usuário para todos os dispositivos de firewall, Threat Prevention (Prevenção a Ameaças) e Anti-bot;
7.1.11.4 Devem ser fornecidos 2 (dois) equipamentos idênticos para garantir o seu funcionamento em cluster de HA (High Availability, ou Alta Disponibilidade);
7.1.11.5 Deve possuir no mínimo 01 (uma) interface do tipo console;
7.1.11.6 Deve possuir no mínimo 01 (uma) interface de gerenciamento fora da banda (outof-band) que permita o gerenciamento do equipamento de forma remota, através de uma interface que funcione independentemente do sistema operacional, possibilitando desligá-lo e religá-lo remotamente;
7.1.11.7 Caso as funcionalidades descritas no requisito anterior não sejam implementadas de forma nativa pelos dispositivos de firewall, a solução pode ser composta por equipamentos adicionais dedicados à função, desde que compatíveis com os firewalls e que funcionem e sejam administrados de forma integrada a solução, sem prejuízo as demais funcionalidades.
 
7.1.12 Recursos e funcionalidades do gerenciamento centralizado da solução:
7.1.12.1 A solução deve ser fornecida com, ao menos, 01 (um) produto de gerenciamento centralizado e integrado aos dispositivos de firewalls, e suas políticas de segurança;
7.1.12.1.1 A console poderá ser composta por mais de produto com diferentes funções, desde que estes atuem em conjunto para compor uma solução de gerenciamento centralizado, com todas as características gerais aqui exigidas;
7.1.12.2 Deve permitir, a partir de uma console centralizada, o gerenciamento e administração dos firewalls NGFW desta solução, bem como a implementação e operação das políticas de segurança que utilizarão as funcionalidades;
7.1.12.3 Deve permitir a criação e administração de políticas de acesso baseadas em objetos (identificando hosts, redes, gateways, nuvens, data-centers, usuários, grupos, diretórios) que permitam sua utilização em diversas regras e configurações, mesmo simultaneamente;
7.1.12.4 Deve permitir a integração com os principais ambientes de nuvem do mercado:
7.1.12.4.1 Suportar integração nativa com, no mínimo AWS, AZURE, Google Cloud, além de soluções como OpenStack, Cisco ACI, VMware NSX-T, VMWare Vcenter, e Kubernetes.
7.1.12.4.2 Essa integração deve permitir recuperar dinamicamente os objetos gerados por essas ferramentas para uso nas políticas de controle de acesso, ou seja, que a solução de firewall possa reconhecer os objetos criados da plataforma de nuvem de forma automática, e sem a necessidade de interação manual com as consoles de gerenciamento de ambas.
7.1.12.4.3 Deve ser possível gerar novos objetos, a partir dessas integrações, baseados em pesquisas feitas por, no mínimo, endereço IP e TAG, inclusive associando-as.
7.1.12.4.4 Deve ser possível realizar integração a ambientes para fins de leitura dos objetos e uso nas políticas de controle de acesso através de integração nativa, API, ou mesmo de forma genérica, por arquivos ou bases exportadas (como por exemplo um arquivo em repositório no git labs);
7.1.12.5 Deve suportar agendamento da implementação das políticas, com objetivo de aplicação automática em datas e horários pré-definidos;
7.1.12.6 Deve fornecer recursos para monitoração e gerenciamento, em tempo real, do status e desempenho dos equipamentos gerenciados;
7.1.12.7 Fornecer interface para visualização e controle de logs e eventos registrados nos firewalls gerenciados;
7.1.12.8 Deve possibilitar a utilização de múltiplos administradores simultâneos na mesma gerência, com permissão de escrita e com proteção na base de dados, de tal forma que um não interfira na criação da regra de outro;
7.1.12.9 Deve possuir módulo de API para automação de configuração por Ansible, suportando, no mínimo;
7.1.12.9.1 Consulta, criação, manipulação e remoção de objetos, regras e NATs;
7.1.12.9.2 A API também deve permitir a configuração e manipulação de VPNs;
7.1.12.10 Gerenciamento e monitoração centralizada de logs e eventos:
7.1.12.10.1 Deve possuir uma interface gráfica para investigação de logs de todos os firewalls administrados, de forma simples e amigável, onde seja possível realizar filtros e pesquisas, necessários para investigações de acessos e bloqueios realizados;
7.1.12.10.2 Deve permitir acesso concorrente de administradores;
7.1.12.10.3 Deve permitir a localização das regras nas quais um determinado endereço IP, rede ou objetos estão sendo utilizados;
7.1.12.10.4 Deve permitir visualizar regras que fiquem ativas em horário definido;
7.1.12.10.5 Deve permitir visualizar regras com data de expiração;
7.1.12.10.6 Deve possibilitar a integração com soluções de SIEM de mercado;
7.1.12.10.7 Deve possuir logs de auditoria detalhados, informando as configurações ou mudanças realizadas e o administrador que executou com o respectivo horário da alteração;
7.1.12.10.8 Deve permitir exportar os logs para servidor de Syslog, versão 3.0 (RFC 5424);
7.1.12.10.9 Deve permitir exportar logs no formato CEF (Common Event Format), versão 1.0 ou 0.1;
7.1.12.10.10 Deve permitir exportar os logs para arquivo CSV;
7.1.12.10.11 Deve possuir mecanismos para rotação automática dos arquivos de log por dia e tamanho;
7.1.12.10.12 Deve possuir recursos para definição de políticas de retenção de logs dos recursos de NGFW (por exemplo: logs de acesso, aplicação, IPS, ataques);
7.1.12.10.13 Deve permitir a exibição das seguintes informações, de forma histórica e em tempo real:
7.1.12.10.13.1 Verificar a situação do dispositivo e do cluster;
7.1.12.10.13.2 Verificar as principais aplicações em uso;
7.1.12.10.13.3 Verificar as principais aplicações por risco;
7.1.12.10.14 Deve permitir a geração de relatórios contendo, no mínimo, as seguintes informações:
7.1.12.10.14.1 Resumo gráfico de aplicações utilizadas;
7.1.12.10.14.2 Principais aplicações por utilização de largura de banda;
7.1.12.10.14.3 Principais aplicações por taxa de transferência;
7.1.12.10.14.4 Principais hosts por número de ameaças identificadas;
7.1.12.10.14.5 Principais ameaças ou ataques identificados;
7.1.12.10.15 Deve permitir a criação de relatórios personalizados;
7.1.12.10.16 Deve permitir a geração de relatórios configurados, de forma automática e programada;
7.1.12.10.17 Deve permitir utilizar nos relatórios, múltiplos critérios de filtragem (por exemplo: 10 (dez) redes distintas; vários protocolos simultaneamente), exceto no campo horário, onde deve ser possível definir uma faixa de tempo como critério de pesquisa;
7.1.12.10.18 Gerar alertas automáticos via e-mail e SNMP;
7.1.12.10.19 Deve permitir visualizar informações a respeito das assinaturas utilizadas: código CVE ou equivalente, tipo de impacto, severidade, e tipo de ação executada;
7.1.12.10.20 Deve possuir recurso de correlacionamento de eventos e remediação automática, com as seguintes funcionalidades:
7.1.12.10.20.1 Implementar o correlacionamento de logs, que identifique e sumarize eventos distintos ocorridos em um ou mais dispositivos e seus recursos de NGFW, mas que sejam correlatos ou semelhantes;
7.1.12.10.20.2 Implementar a classificação dos eventos (tanto manual como automaticamente), quanto a sua severidade;
7.1.12.10.20.3 Deve permitir a definição de threshold ou outra forma configurável de limites para a tolerância de eventos semelhantes;
7.1.12.10.20.4 Deve possuir recurso para a remediação de eventos detectados, através de bloqueios automatizados;
7.1.12.10.21 Deve gerar relatórios sobre os eventos detectados, por critérios como consumo de banda, nível de risco, controle de aplicações;

 
7.2 Características dos equipamentos que compõem os clusters de firewalls da solução (ITENS 1 e 2 do GRUPO 1):
7.2.1 Especifica os equipamentos que compõem clusters de firewalls “físicos”, com 02 (dois) dispositivos, incluindo seu firmware, sistema operacional, software e licenças, visando compor uma solução de firewalls
7.2.1.1 Devem fornecer todos os recursos e funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall), especificados no requisito 7.1 (“Características gerais das soluções de proteção de redes: “).
7.2.1.2 Devem ser disponibilizadas todas as licenças necessárias para o pleno funcionamento das funcionalidades exigidas neste Edital;
7.2.2 Recursos específicos dos dispositivos de proteção de redes que compõem os clusters de firewalls.
7.2.2.1 Cada equipamento componente do clusters de alta-disponibilidade deve possuir a capacidade para suportar, no mínimo:
 
 	 	ITEM 1	ITEM 2	
		TIPO 1	TIPO 2	
2.3.2.1.1.1	Throughput (vazão) de NGFW	45 Gbps	45 Gbps	
2.3.2.1.1.2	Throughput de Threat Prevention	20 Gbps	20 Gbps	
2.3.2.1.1.3	Throughput de IPsec VPN	20 Gbps	-	
2.3.2.1.1.4	Suportar, ao menos, 01 (um) dos indicadores de capacidade:	Novas sessões por segundo	390.000	390.000	
		Conexões por segundo	270.000	270.000	
2.3.2.1.1.4	Conexões simultâneas	5.000.000	5.000.000	
 
7.2.2.1.2 Para cálculo de throughput (vazão), as seguintes funcionalidades devem estar habilitadas:
7.2.2.1.2.1 NGFW: Firewall, Application Control (Controle de Aplicações), e IPS.
7.2.2.1.2.2 Threat Prevention: Firewall, Application Control (Controle de Aplicações), IPS e Malware Protection (Proteção anti-malware).
7.2.2.2 Cada equipamento componente do clusters de alta-disponibilidade deve possuir, ao menos, 01 (um) dos seguintes conjuntos de interfaces, dedicadas ao tráfego de produção:
 
 	ITEM 1	ITEM 2	
	TIPO 1	TIPO 2	
7.2.2.2.1.1	No mínimo, 08 (oito) interfaces 10GBase-F SFP+;	No mínimo, 08 (oito) interfaces 10GBase-F SFP+;	
7.2.2.2.1.2	No mínimo, 04 (quatro) interfaces 25GBase-F SFP28.	No mínimo, 04 (quatro) interfaces 25GBase-F SFP28.	
 
7.2.2.3 As interfaces de sincronismo/alta disponibilidade e gerenciamento/administração devem ser dedicadas e exclusivas para estas finalidades, ou seja, separadas das interfaces de produção descritas no requisito anterior, sendo que:
7.2.2.3.1 As interfaces de sincronismo/alta disponibilidade devem ser 1000Base-T RJ45 ou 10GBase-F SFP+;
7.2.2.3.2 As interfaces de gerenciamento/administração devem ser 1000Base-T RJ45 ou 10GBase-F SFP+;
7.2.2.4 Para cada interface SFP+ ou SFP28 solicitada, devem ser fornecidos os respectivos transceivers GBIC nas velocidades especificadas, todos com conectores LC e do tipo short range, para uso com fibras multimodo;
7.2.2.5 O item anterior também se aplica a qualquer outra interface fornecida, mesmo que não solicitada, que seja necessária ao perfeito funcionamento ou administração/gerenciamento do cluster de firewalls;
7.2.2.6 Cada equipamento deve possuir discos redundantes com capacidade de, no mínimo, 480GB SSD (Solid-State Drive) ou Cfast;
7.3 Características da console de gerenciamento centralizado (ITEM 3 do GRUPO 1):
7.3.1 Especifica a console de gerenciamento centralizado, composta por seus appliances, softwares e licenças com funcionalidades.
7.3.1.1 Deve fornecer todos os recursos e funcionalidades da console de gerenciamento dos firewalls NGFW (Next Generation Firewall), especificados no requisito 7.1.11.7 (“Recursos e funcionalidades do gerenciamento centralizado da solução: “);
7.3.1.2 Devem ser disponibilizadas todas as licenças necessárias para o pleno funcionamento das funcionalidades exigidas deste ITEM;
7.3.1.3 As funcionalidades exigidas podem ser oferecidas através de múltiplos appliances dedicados a funções diferentes, desde que estes atuem em conjunto para compor uma solução de gerenciamento centralizado com todas as características gerais do produto exigidas no item 7.1.11.7;
7.3.1.4 Caso a solução possua limitações referentes a armazenamento ou processamento de logs e eventos, a solução deve ser entregue com a licença de maior capacidade ou ilimitada;
7.3.2 Recursos específicos do appliance para console de administração de firewalls.
7.3.2.1 O dispositivo a ser fornecido deve atender aos seguintes requisitos:
7.3.2.1.1 Deve ser fornecido em appliance virtual;
7.3.2.1.2 Deve ser do mesmo fabricante dos firewalls;
7.3.2.1.3 A imagem deve estar disponível para download oficialmente no site do fabricante;
7.3.2.1.3.1 Deve ser possível realizar, nativamente, a implantação nas seguintes soluções de virtualização: VMware, Hyper-V e Nutanix.
7.3.3 Funcionalidades específicas da console de gerenciamento centralizado.
7.3.3.1 Deve possuir recurso para administração de firewalls e seus clusters, e suas políticas de segurança;
7.3.3.2 Deve permitir a administração das políticas de segurança e suportar e implementar um número de, no mínimo, 2 (dois) clusters de firewalls (ITEM 1 e 2 do GRUPO 1);
7.3.3.3 Deve permitir a administração de 200 firewalls de menor porte (ITEM 5 do GRUPO 1);
7.3.3.4 Deve permitir a administração das configurações de SD-WAN nos equipamentos do ITEM 1 e ITEM 5 do GRUPO 1.
7.3.3.5 Devem ser fornecidas todas as licenças necessárias para a administração e gerência dos Item 1, 2 e 5 nas quantidades totais especificadas neste Termo de Referência;
7.4 Características do serviço de migração de firewalls para a nova solução (ITEM 4 do GRUPO 1):
7.4.1 Especifica o serviço a ser contratado para a migração dos clusters de firewalls NGFW da atual plataforma de firewalls do TRE-GO (Check Point R81.x) para a nova solução de cluster de alta disponibilidade TIPO 1 e TIPO 2 (ITENS 1 e 2 do GRUPO 1).
7.4.2 O serviço deve ser executado por cluster de firewalls a ser migrado, incluindo:
7.4.2.1 Suas configurações e políticas de segurança;
7.4.2.2 Regras de acesso;
7.4.2.2.1 O levantamento feito pelo TRE-GO em seus atuais firewalls aponta uma média de 600 regras por cluster;
7.4.2.3 Políticas de IPS e Conteúdo;
7.4.2.4 Configurações e objetos de NAT (estáticos e dinâmicos);
7.4.2.5 Configurações de interfaces e endereçamento;
7.4.2.6 Configurações de roteamento estáticos e dinâmicos;
7.4.2.7 VPNs;
7.4.2.8 Regras e configurações de identidade dos usuários;
7.4.2.9 Objetos de hosts, redes e ranges de endereços;
7.4.2.10 Objetos de usuários e grupos;
7.4.2.11 Objetos de tempo;
7.4.2.12 Objetos de Data Center;
7.4.2.13 Objetos de FQDN;
7.4.2.14 Todos e quaisquer objetos e recursos de NGFW descritos neste edital.
7.4.3 A migração deve ser feita de forma escalonada, por firewall, e deve prever o planejamento, levantamento de informações, importação de configurações, conversão e replicação das configurações nos novos dispositivos, testes e ativação no ambiente de produção do TRE-GO.
7.4.3.1 A migração deve ser executada no tempo necessário para assegurar a plena configuração dos dispositivos e componentes da nova solução, bem como a migração e replicação das configurações da atual solução, por firewall a ser implementado.
7.4.3.2 A migração deve prever o período de operação assistida por 48hs de cada cluster de firewalls migrado, para possibilitar a resolução de problemas no ambiente implementado, ou mesmo, no caso de não resolução, o rollback (retorno) do ambiente para o firewall antigo.
7.4.4 O serviço de migração deve ser executado presencialmente no TRE-GO.
7.4.4.1 A critério do TRE-GO, o fornecedor poderá realizar remotamente as etapas de levantamento de informações, exportação, conversão, importação e testes, a serem executados em ambiente interno do TRE-GO;
7.4.4.2 A migração de fato, e o acompanhamento durante a operação assistida, deverão ser realizados presencialmente;
7.4.5 Deverá ser realizada a configuração do serviço de SD-WAN em, no mínimo, 4 localidades a serem escolhidas pelo TRE-GO.
7.4.5.1 Deverão ser configuradas, no mínimo, 4 perfis de SD-WAN a serem escolhidos pelo TRE-GO.
 
7.5 Recursos dos equipamentos: Firewalls com funcionalidades de NGFW de menor porte (ITEM 5 do GRUPO 1):
7.5.1 O equipamento fornecido deve possuir alimentação elétrica (2P+T) capaz de operar entre 110 a 240V AC com frequência de 60 (sessenta) Hertz, com reconhecimento automático do nível de tensão;
7.5.2 O software da solução de segurança deve ser fornecido em sua última versão disponibilizado pelo fabricante para o seu segmento/categoria;
7.5.2.1 Não será permitido atendimento de requisitos do Edital através de promessa de versões futuras;
7.5.2.2 Não serão aceitas versões experimentais, versões de teste, versões customizadas para clientes específicos ou que não estejam publicadas no site do próprio fabricante;
7.5.3 Deve possuir a capacidade para suportar, no mínimo:
7.5.3.1	Throughput (vazão) de NGFW	1,5 Gbps	
7.5.3.2	Throughput de Threat Prevention	1,0 Gbps	
7.5.3.3	Throughput de IPsec VPN	1.0 Gbps	
7.5.3.4	Suportar, ao menos, 01 (um) dos indicadores de capacidade:	Novas sessões por segundo	20.000	
		Conexões por segundo	20.000	
7.5.3.5	Conexões simultâneas	200.000	
 
7.5.4 Deve suportar as seguintes funcionalidades: Controle de aplicação, IPS, URL Filtering;
7.5.5 O equipamento deve ser da mesma fabricante dos itens 1 e 2;
7.5.6 Deve suportar, com o uso de duas unidades do modelo, a configuração em Alta Disponibilidade, no mínimo, no modo Ativo/Stand-by;
7.5.7 Especificações de hardware:
7.5.7.1 Deve possuir Porta Console dedicada;
7.5.7.2 Deve possuir porta USB ou micro USB;
7.5.7.3 Deve possuir, no mínimo, 8 (oito) interfaces físicas de 1 Gbps do tipo RJ-45 com as seguintes configurações simultaneamente:
7.5.7.3.1 No mínimo, 6 portas LAN;
7.5.7.3.2 No mínimo, 2 portas WAN;
7.5.7.3.2.1 Este item pode ser atendido com uma porta nominada WAN somada a uma outra porta que possa ser configurada como uma segunda porta WAN, desde que não haja, nessa configuração, o consumo das 6 portas LAN exigidas do item 7.5.7.3.1;
 
7.5.7.4 SD-WAN:
7.5.7.4.1 Deve operacionalizar no mínimo os seguintes critérios de SD-WAN:
7.5.7.4.1.1 A plataforma de segurança deverá recuperar pacotes perdidos antes que seja necessário alterar o caminho principal;
7.5.7.4.1.2 As configurações de perfis de SD-WAN devem partir de um ponto central permitindo alteração e criação dos elementos primordiais para o funcionamento da solução. Deve também entregar a criação automática dos túneis IPSEC entre as localidades;
7.5.7.4.1.3 A solução deve permitir operar em caráter de diagrama hub-spoke;
7.5.7.4.1.4 A solução deve permitir ao administrador métricas de utilização de banda por circuito disponível e desta forma exibir no mínimo os seguintes itens em porcentagem ou contadores, jitter, latência e perda de pacotes;
7.5.7.4.1.5 O dispositivo deve compreender o que está causando degradação de desempenho para as aplicações e serviços ativos e assim garantir que a experiência do usuário sofra o menor impacto possível;
7.5.7.4.1.6 O SD-WAN deve suportar os seguintes tipos de conexões WAN: ADSL/DSL, Cable Modem com Ethernet ou fibra, LT /3G/4G/5G, MPLS, Link de rádio e Link de satélite desde que a sua terminação permita conectividade com interfaces ethernet;
7.5.7.4.1.7 A solução deve ter inteligência para executar no mínimo as seguintes lógicas de operação:
7.5.7.4.1.8 Distribuição de tráfego por prioridade de circuito, circuitos exclusivos de contingenciamento em 3G/4G/5G devem ser utilizados apenas em caso de falha geral dos circuitos ADSL/MPLS;
7.5.7.4.1.9 Distribuição de tráfego de acordo com métricas definidas por origem e destino, o dispositivo deve permitir ao administrador criar perfis com base em latência, jitter ou perda de pacotes para que uma vez que estes limites sejam atingidos o dispositivo possa manter a conexão por circuitos que apresentem resultados abaixo dos limites definidos;
7.5.7.4.1.10 Distribuição de tráfego com balanceamento de sessão entre os circuitos existentes;
7.5.7.4.1.11 O dispositivo de SD-WAN deve utilizar "Forward Error Correction" (FEC) habilitado, para permitir que aplicativos sensíveis à perda de pacotes não sejam impactados em caso de perda de pacote e recupere os pacotes perdidos ou corrompidos usando pacotes de paridade incorporados no fluxo da comunicação. O objetivo é reparar o fluxo antes que ele precise fazer failover para outro caminho;
7.5.7.4.1.12 O SD-WAN deve permitir combinar vários serviços ISP em uma interface Ethernet Agregada (AE) para redundância de link. A interface agregada deve oferecer suporte a subinterfaces para que seja possível marcar diferentes serviços ISP usando tags de VLAN de camada 3 a fim de obter segmentação de tráfego de ponta a ponta;
7.5.7.4.1.13 O SD-WAN deve permitir o monitoramento de integridade do caminho de aplicativos SaaS para garantir decisões com base em confiabilidade e experiência do usuário. Nos cenários onde houver a implementação do SD-WAN com link de acesso direto à Internet (DIA), deve permitir o failover para um caminho de desempenho mais alto com base em medições precisas da qualidade da aplicação;
7.5.7.4.1.14 Distribuição orientada a qualidade, o dispositivo deve validar o melhor caminho disponível e utilizar deste "path" para manter sessões ativas, caso o melhor caminho entre em degradação por fatores anômalos o dispositivo deverá entender estes fatores e distribuir para os demais circuitos existentes;
7.6 Treinamento
7.6.1 A atividade de repasse de conhecimento deve ser executada de forma teórica e prática e trata-se da transferência de conhecimento da CONTRATADA para a equipe do TRE-GO que efetuará a configuração, operação e gestão da solução e seus componentes;
7.6.2 Deve fornecer todo o material didático necessário;
7.6.3 A CONTRATADA deve prover toda a logística e o todo o material necessário à execução do Repasse de Conhecimento teórico e prático, ou seja, infraestrutura adequada, ambientes de laboratório, equipamentos, manuais e apostilas;
7.6.4 A data de início do repasse de conhecimento será definida pelo TRE-GO de acordo com suas necessidades.
7.6.4.1 O TRE-GO deverá comunicar formalmente à CONTRATADA, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ocorrência de fato impeditivo para a realização do Repasse de Conhecimento.
7.6.4.2 A CONTRATADA deve informar ao TRE-GO nome completo e e-mail de cada profissional que ministrará o repasse de conhecimento;
7.6.4.2.1 O profissional que irá ministrar o repasse deverá ser certificado pelo fabricante nas tecnologias ofertadas nesse processo;
7.6.5 Deverá ser entregue ao TRE-GO, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o início da vigência do contrato, a ementa no idioma em português do Brasil contendo: nome, objetivo, pré-requisitos, conteúdo programático e carga horária, bem como o material do repasse.
7.6.6 A CONTRATADA deverá providenciar o repasse de conhecimento para 1 turma, com 5 participantes.
7.6.7 A carga horária mínima deverá ser de 40 (quarenta) horas;
7.6.7.1 O repasse de conhecimento deverá ser realizado durante a vigência do contrato, no turno matutino, com duração de 4 horas diárias.
7.6.7.2 O repasse de conhecimento deve ser prestado em local externo ao TRE-GO, de responsabilidade da CONTRATADA.
7.6.8 O repasse de conhecimento poderá ser realizado de forma remota.
7.6.8.1 A CONTRATADA poderá utilizar ferramenta Zoom ou outra plataforma, compatível com as do TRE-GO.
7.6.8.2 Deverá abordar a operação básica e avançada da Solução contratada, cobrindo todas as funcionalidades exigidas neste edital, com seguinte conteúdo mínimo:
7.6.8.2.1 Instruções de instalação, incluindo resolução de problemas;
7.6.8.2.2 Instruções de manuseio e operação, incluindo resolução de problemas;
7.6.9 Após o repasse a CONTRATADA deve emitir certificado para cada participante de acordo com a carga horária;
7.6.9.1 O certificado no formato digital deve conter as seguintes informações: Nome completo do participante, Nome do curso, Período de Realização, Carga Horária, Ementa do Treinamento realizado e assinatura digital ou digitalizada do responsável.
7.6.9.2 Os certificados deverão ser encaminhados em até 10 (dez) dias corridos após o término do repasse de conhecimento para os participantes.
7.6.10 A CONTRATADA deverá disponibilizar todo o material didático em formato eletrônico, sem custo adicional para o TRE-GO, devendo ainda estar em língua portuguesa (Brasil);
7.6.10.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar manuais de gestão, operação e configuração de todas as ferramentas, soluções e recursos que compõem a solução contratada necessários à completa operacionalização dos recursos exigidos nesta especificação, preferencialmente, em língua portuguesa (Brasil), podendo ser em idioma estrangeiro (inglês).
7.6.11 Ao final do repasse de conhecimento, se a CONTRATADA atender a todos os requisitos, a Seção de Suporte aos Serviços de Rede realizará o Aceite de Repasse de Conhecimento.
 
8 ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS
8.1 Entrega:
8.1.1 Os equipamentos e os softwares deverão ser entregues em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a emissão da Nota de Empenho;
8.1.2 Os equipamentos deverão ser entregues no TRE-GO - Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia, Goiás, 5° andar, Ala B, na Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE);
8.1.3 A Contratada deverá entregar os softwares e suas licenças por meio eletrônico pelo site do fabricante ou da Contratada, com opção de download ilimitado e acesso exclusivo ao Contratante ou, através de mídia física de instalação para a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE);
8.1.4 A prestação dos serviços contratados deverá ser realizada após a emissão da Nota de Empenho e agendada com a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE);
8.1.5 Para o item 4 do Grupo 1, os serviços serão executados mediante cronograma e data a ser acordado pelo TRE-GO.
8.1.6 Os produtos especificados neste contrato serão entregues pela CONTRATADA em perfeitas condições de operação, no endereço e prazo a seguir mencionado, salvo quando ocorrerem situações fora do controle da mesma, tais como: greves nos serviços de transportes, guerras e perturbações de caráter social, político ou econômico, devidamente comprovadas e formalmente aceitas pelo TRE-GO;
8.2 CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
8.3 Avaliação e critérios de aceitação (Recebimento provisório):
8.3.1 Será realizada uma verificação sumária e inicial de conformidade entre a especificação técnica dos equipamentos e softwares entregues com os itens descritos neste Termo de Referência e a nota fiscal pela Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE);
8.3.2 Caso seja constatada alguma desconformidade com o item 8.3.1, a Seção de Suporte às Redes (SESRE) comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas;
8.3.3 A correção para possíveis desconformidades detectadas estabelecida no item 8.3.2 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da comunicação;
8.3.4 Níveis de Serviços Exigidos (NSE) e Critérios de Aceitação:
8.3.4.1 Métrica 1
8.3.4.2 Indicador 1 – equipamentos, softwares e licenças adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
8.3.4.3 Mínimo aceitável: 100%
8.3.4.4 Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos e acesso ao website do fabricante.
8.3.4.5 Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
8.4 Termo de aceite (Recebimento definitivo):
8.4.1 O termo de aceite técnico será emitido pela Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE) com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório a dos equipamentos e softwares, e somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
8.4.2 A correção para atender as especificações técnicas deste Edital estabelecida no item 8.4.1 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da comunicação;
8.4.3 Os serviços de migração (Item 4) serão aceitos após a execução total do cronograma.
 
8.5 Mecanismos formais de comunicação:
8.5.1 Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
8.5.2 Emissor: Contratante.
8.5.3 Destinatário: Contratada/Fabricante.
8.5.4 Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
8.5.5 Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
9 FORMA DE PAGAMENTO
9.1 A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos e serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, que ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após realizado o Termo de Aceite pela equipe técnica da SESRE (Recebimento Definitivo).
 
10 DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
10.1 Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
10.2 Entregar os produtos instalados e configurados neste Regional, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
10.3 Se constatada qualquer irregularidade nos produtos, a empresa deverá substituí-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
10.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO.
10.5 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.6 Prestar suporte aos equipamentos e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência do suporte/garantia, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
10.7 Executar os serviços técnicos especializados utilizando profissional(is) capacitado(s) e certificado(s) pelo fabricante dos produtos e serviços descritos neste Termo de Referência.
 
11 DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:
11.1 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
11.2 Exercer a fiscalização dos serviços prestados.
11.3 Permitir acesso dos profissionais da contratada às dependências, equipamentos, softwares do contratante, necessários à execução dos serviços.
11.4 Comunicar oficialmente à contratada as falhas verificadas no cumprimento do contrato.
 
12 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.1 Requisitos de Capacitação e Experiência:
12.1.1 Deverá possuir atestado de capacidade técnica emitido por instituição ou empresa de direito público ou privado no Brasil, comprovando que a licitante forneceu os produtos e os serviços de características semelhantes ao especificado neste termo de referência, prestando os devidos serviços de manutenção e suporte técnico;
12.1.2 Justificativa para qualificação técnica:
12.1.2.1 A exigência de qualificação técnica, comprovada por atestado de capacidade técnica é fundamental para assegurar a seleção de um fornecedor apto a entregar e manter uma solução de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de alta criticidade, garantindo a continuidade, segurança e desempenho da rede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
 
13 GARANTIA E SUPORTE
13.1 Para os itens 1, 2 e 5 deste Termo de Referência:
13.1.1 Deverão ter garantia de 60 (sessenta) meses on-site, incluindo suporte para Hardware e Software, prestado pelo fabricante dos equipamentos ou pela Contratada, com janela de abertura de chamado 24x7 e tempo de resposta de 24 horas, a partir do registro do chamado, e substituição do hardware em até 72 horas;
13.1.2 Serviço de atendimento 24x7 (incluindo finais de semana e feriados) através de linha telefônica 0800 do fabricante ou da Contratada (indicar na proposta) para abertura e gerenciamento de chamados técnicos e suporte de Software;
13.1.3 Entende-se como on-site o atendimento a ser realizado nas dependências do TRE-GO na cidade de Goiânia-GO;
13.2 Para o item 3:
13.2.1 Deverá ter suporte de 60 (sessenta) meses direto do fabricante;
13.2.2 Deverá fornecer o direito de “updates” e “upgrades” durante o período de suporte, sem custo adicional para o TRE-GO;
13.2.3 Serviço de atendimento 24x7 (incluindo finais de semana e feriados) através de linha telefônica 0800 do fabricante ou da Contratada (indicar na proposta) para abertura e gerenciamento de chamados técnicos e suporte do Software;
13.3 Regras de garantia e suporte que se aplicam a todos os equipamentos e softwares da solução:
13.3.1 Disponibilidade de website (indicar endereço) para suporte on-line, transferência de manuais e arquivos de configuração (device drives e firmware), e registro do equipamento e notificações automáticas de eventos do equipamento;
13.3.2 A CONTRATADA deverá fornecer garantia dos equipamentos pelos períodos estabelecidos nos itens 13.1.1 e 13.2.1, contados a partir da emissão do Termo de Aceite Técnico (Recebimento Definitivo);
13.3.3 Deverão estar cobertos pela garantia todos os componentes físicos (hardware) e lógicos (software) que fazem parte deste Termo de Referência;
13.3.4 Deverão estar cobertas pela garantia quaisquer atualizações de firmware e software disponibilizadas pelo fabricante, bem como a realização dos procedimentos de instalação das atualizações;
13.3.5 Deverão estar cobertas pela garantia o fornecimento de partes e peças dos equipamentos, mão de obra, transporte, diárias, hospedagem e de quaisquer outros itens necessários à recuperação dos equipamentos ao estado de pleno funcionamento de todos os seus componentes;
13.3.6 Todas as partes de peças fornecidas deverão ser originais e novas;
13.3.7 Todo e qualquer custo envolvido na prestação da garantia deverá correr por conta da CONTRATADA, sem nenhum ônus para o TRE-GO;
13.4 Justificativa para os períodos de garantia
13.4.1 Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos.
 
14 OBSERVAÇÕES GERAIS
14.1 Todos os itens fornecidos, incluído todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
14.2 Devem ser fornecidos com os equipamentos todos os cabos e acessórios necessários para o funcionamento juntamente com os seus manuais e documentos;
14.3 Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
14.4 Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes;
14.5 Os equipamentos que compõem esta aquisição devem ser novos e não ter a descontinuidade anunciada pelo fabricante e que estejam íntegros.
14.6 Catálogo oficial do fabricante, de acesso público através de website, onde poderão ser conferidas todas as características exigidas para o item e subitens que compõe o item ofertado, contento informações referentes à descrição e ao part number;
14.7 Cada equipamento, licença, bem como os serviços de instalação e configuração dos mesmos deverão ser entregues, instalados e estar operacionais em até 60 (sessenta) dias corridos a partir do início da vigência do contrato.
14.8 O licenciamento para o pleno funcionamento dos equipamentos e softwares deverá atender a todas as características e especificações do Termo de Referência (TR).
14.8.1 A solução de segurança deve ser disponibilizada com licenças de uso perpétuo para o pleno funcionamento, pelo menos, das funcionalidades de Firewall, VPN, gerência centralizada e logs.
14.8.2 O licenciamento na modalidade de subscrição deverá ter prazo de vigência contratual de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, contados a partir da emissão do Termo de Aceite (Recebimento Definitivo), não se limitando ao término da vigência contratual;
14.9 Os equipamentos ofertados devem ser homologados pela Anatel e atender todos os requisitos deste Termo de Referência;
14.10 Na data da proposta, nenhum dos modelos ofertados poderão estar listados no site do fabricante em listas de end-of-life e end-of-sale.
14.11 Entende-se por cumprimento do prazo de entrega o recebimento dos componentes da solução de firewall especificada, sua instalação e execução dos serviços no TRE-GO, deixando-os operacionais, para o recebimento definitivo. (item 1 e 2)
14.12 O TRE-GO pode, a seu interesse, alterar o local de entrega e de instalação dos equipamentos, entre seus Data Centers durante a vigência do Contrato.
 
15 MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO
 
15.1 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico, conforme art. 29 da Lei nº 14.133/2021, por serem os equipamentos considerados bens comuns.
15.2 Tipo de Licitação: Menor Preço.
 
16 PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE ADJUDICAÇÃO
 
16.1 Parcelamento do Objeto: Não será realizado parcelamento do objeto. Verifica-se que a licitação da solução NGFW a qual possui gerência centralizada, quando realizada em um único lote, torna a gestão contratual, e principalmente da garantia, mais eficiente, na medida em que as tratativas serão realizadas com único fornecedor. Ademais, não se verifica ganho competitivo mensurável com o parcelamento, ao contrário, o registro para um único fornecedor tem o condão de reduzir o preço unitário e aumentar o interesse do mercado e, por conseguinte, a competitividade.
 
16.2 Adjudicação do Objeto: A adjudicação será por grupo único, visando que um único fornecedor seja responsável pelo fornecimento integral da solução.
 
16.3 Não será aceito a formação de consórcio de empresas na disputa da licitação, por se tratar de um bem e serviço comum, que não exige a união de competências técnicas ou financeiras de múltiplas empresas para ser executada. A instalação e configuração dos equipamentos não demandam uma "alta complexidade" ou a combinação de expertises de diferentes áreas, tirando a razão de ser da formação de um consórcio, que é a de viabilizar a participação em projetos de grande envergadura. Ademais, este projeto requer celeridade em sua execução (entrega e instação), facilitação na gestão contratual e centralização de responsabilidades, dado que inclui a contratação de suporte integral pelo fornecedor.
 
17 VIGÊNCIA DO CONTRATO
 
17.1 A vigência será definida no termo de contrato, devendo contemplar o período de entrega, bem como o de garantia de 5 (cinco) anos e 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos equipamentos.
 
18 PENALIDADES
 
18.1 O atendimento aos níveis de serviços mínimos deve ser considerado para fins de aplicação de sanção;
18.2 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
18.2.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
18.2.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
18.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
18.3 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
18.3.1 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.2.1;
18.3.2 1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
18.3.3 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
18.3.4 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.2.3.
 
19 REQUISITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS
 
19.1 A aquisição dos equipamentos deverá considerar os princípios de sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental. A CONTRATADA deverá tomar conhecimento do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-GO e observar a Resolução CNJ nº 400/2021. É fundamental que os produtos atendam aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica.
 
20 REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
 
20.1 A contratação deverá estar em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, Resolução CNJ nº 468/2022 (Diretrizes para STIC), e Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ). Todos os envolvidos devem guardar sigilo quanto às configurações aplicadas na solução adquirida.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Histórico de Revisões
 
Data	Versão	Descrição	Fase	Autor	
10/09/2024	1.0	Finalização da primeira versão do documento.	ETP	Equipe de planejamento – Portaria DG n°143/2024 de 31/07/2024.	
21/11/2024	1.5	Análise de mercado.	ETP	Equipe de planejamento	
 
1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
 
2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
2.1 - Identificação das necessidades de negócio.
2.1.1 – Garantir a disponibilidade dos serviços e recursos de TI.
2.1.1.1 – Funcionalidade: Infraestrutura e segurança da rede de dados.
2.1.1.2 – Unidades envolvidas: Coordenadoria de Infraestrutura e Seção de Suporte aos Serviços de Rede.
 
2.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
2.2.1 - Requisitos da Arquitetura Tecnológica: Todos os equipamentos devem atender aos parâmetros de conectividade definidos na arquitetura de rede já existente.
2.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: Não se aplica.
2.2.3 - Requisitos da Garantia e Manutenção: A garantia deve ter prazo de vigência de, no mínimo, 60 meses para todos os itens.
Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos.
2.2.4 - Requisitos de Capacitação: A equipe técnica deverá receber repasse de conhecimento durante a implantação da solução.
2.2.5 - Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: Equipe formada por técnicos de TI com conhecimento na área de redes.
2.2.6 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica: Técnico em Informática.
2.2.7 - Requisitos da Metodologia de trabalho: Não se aplica.
2.2.8 - Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: A solução deve possuir os protocolos seguros de conexão de rede mais atuais e compatíveis com as tecnologias empregadas nas redes existentes e em uso neste Regional.
 
2.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
2.3.1 - Requisitos de Capacitação: Não se aplica.
2.3.2 - Requisitos Legais: Não se aplica.
2.3.3 - Requisitos de Manutenção: A manutenção deve ser realizada na modalidade on-site, nas dependências do TRE-GO, em horário comercial e, caso seja necessária a troca do equipamento, toda a despesa com deslocamento fica a cargo da empresa contratada, considerando o período de garantia contratado para cada item.
A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte e uso da garantia técnica.
2.3.4 - Requisito Temporal: O processo licitatório deve acontecer entre Dez/2024 e Jan/2025 para que possamos utilizar o orçamento de 2025.
2.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação: Todos os envolvidos devem guardar sigilo quanto às configurações de rede aplicadas na solução adquirida.
2.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Deve atender à exigência de estruturar e implementar logística reversa dos produtos fornecidos em fim de vida.
2.3.7 - Requisitos de Desempenho: Os novos equipamentos devem possuir desempenho superior aos já utilizados por este Regional.
 
3 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Quantidade
Grupo 1 Solução de Firewall/Gateway VPN
Item 1 Firewall/Gateway VPN 4 unidades
Item 2 Firewall de borda 200 unidades
Item 3 Serviços de instalação e configuração. 1 unidade
Item 4 Treinamento para até 10 técnicos. 1 unidade
 
3.1 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
3.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id Descrição da solução
1 Solução de Firewall/Gateway VPN.
 
3.2 – ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
Como a aquisição dos equipamentos de firewall/gateway vpn é a única solução viável, não é possível realizar análise comparativa.
 
3.3 - Requisitos
a. A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 Sim
 
b. A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Solução 1 Não se aplica, pois não se trata de aquisição de software.
 
c. A Solução é composta por software livre ou software público?
Solução 1 Não se aplica, pois não se trata de aquisição de software.
 
d. A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Solução 1 Não se aplica, pois não se trata de aquisição de software.
 
e. A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Solução 1 Não se aplica, pois não se trata de aquisição de software.
 
f. A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?
Solução 1 Não se aplica, pois não se trata de aquisição de software.
 
3.4 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO
Id Descrição da solução
1 Aquisição de Solução de Firewall/Gateway VPN.
 
G1 Solução de Firewall/Gateway VPN Quant. Valor unit. Valor total
Item 1 Firewall/Gateway VPN 4 unid. R$1.099.000,00 R$4.396.000,00
Item 2 Firewall de borda 200 unid. R$9.650,00 R$1.930.000,00
Item 3 Serviços de instalação e configuração. 1 unid. R$56.500,00 R$56.500,00
Item 4 Treinamento para até 10 técnicos. 1 unid. R$25.500,00 R$25.500,00
Valor Total estimado do registro de preços: R$6.408.000,00
Fonte: Edital/ARP em anexo.
 
4 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Não se aplica.
 
5 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
Não se aplica.
 
5.1 – CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE
Solução Viável 1.
Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo
Conforme Anexo II do Edital de Pregão
 
5.2 – MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)
Não se aplica.
 
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Registro de preços para aquisição de Solução de Firewall/Gateway VPN com o objetivo de aumentar o nível de segurança de acesso aos dados e melhorar os controles e mecanismos de monitoramento e administração dos serviços de rede desta Justiça Eleitoral.
 
6.1 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação e a adjudicação serão feitas por lote nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU para os itens 1, 2, 3 e 4, por fazerem parte de uma solução onde todos os equipamentos que a compõem devem ter compatibilidade entre si e os serviços de suporte e garantia devem ser prestados por uma única empresa, o que gera maior velocidade na solução de problemas, menor tempo de parada dos equipamentos e maior produtividade dos usuários.
 
6.2 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
Não se aplica.
 
7 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Conforme Anexo II do Edital de Pregão
 
8 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Melhorar a infraestrutura da rede de dados da Sede e das Zonas Eleitorais, a fim de oferecer recursos de TI que promovam maior segurança e eficiência dos usuários no desempenho de suas atividades laborais.
 
9 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Id Impacto Ação de mitigação
1 Poluição por descarte inadequado de resíduos Logística reversa
 
10 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Justificativas:
 
Lote 1 – Solução de Firewall/Gateway VPN - Itens 1, 2, 3 e 4.
Esta solução substituirá os atuais equipamentos firewall/roteadores VPN que promovem a segurança de rede e as conexões entre as Zonas Eleitorais e o TRE-GO/TSE, entre os usuários em Teletrabalho e a JE-GO. A nova solução de Firewall de rede trará mais controle de acesso aos serviços disponíveis na internet e consequentemente maior segurança à rede de dados da JE-GO. Serão adquiridos equipamentos mais robustos para centralização da rede na Sede e de borda suficientes para disponibilizar os serviços de rede para todos os Cartórios Eleitorais, Postos de atendimento, Sede e Anexos 1, 2 e 3 desta Justiça Eleitoral de Goiás.
A aquisição destes equipamentos é a única solução viável pois melhora a infraestrutura da rede de dados da Sede e dos Cartórios Eleitorais, a fim de oferecer recursos de TI com um nível de segurança maior e que promovam maior eficiência dos usuários no desempenho de suas atividades laborais, além de padronizar o parque de equipamentos, o que facilita a instalação, a manutenção e o suporte por parte das equipes da TI.
 
Execução do Contrato
 
1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: 45 dias para entrega.
Horários: das 8:00 às 18:00hs.
Local de Entrega: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Anexo I.
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 – Setor Central – Goiânia – GO – CEP74003-010
 
2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Item Descrição
G1 Solução de Firewall/Gateway VPN Quantidade
Item 1 Firewall/Gateway VPN 4 unid.
Item 2 Firewall de borda 200 unid.
Item 3 Serviços de instalação e configuração. 1 unid.
Item 4 Treinamento para até 10 técnicos. 1 unid.
 
3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A ADMINISTRAÇÃO
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SESRE de todos os itens.
 
GESTÃO DO CONTRATO
 
1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Comparação de catálogos dos produtos entregues com as especificações técnicas do Edital.
Ferramentas de avaliação: Análise técnica dos equipamentos.
Forma de obtenção das informações: Catálogos dos produtos/internet.
Listas de verificação e de roteiros de testes aplicáveis: Lista de especificações constantes do Termo de Referência e de testes de funcionamento.
Inspeções e diligências aplicáveis: Buscar o fabricante dos produtos em caso de dúvidas quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Emitir a nota fiscal para transporte dos equipamentos até o TRE-GO.
 
PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL
 
1 – RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
1.1 – Recursos Materiais
Item Descrição
G1 Solução de Firewall/Gateway VPN
Item 1 Firewall/Gateway VPN
Item 2 Firewall de borda
 
1.1.1 – Disponibilidade
1 Realizar licitação para aquisição dos equipamentos.
Responsáveis: STI/SAO
 
1.1.2 – Quantidades
Item Descrição Quantidade
G1 Solução de Firewall/Gateway VPN
Item 1 Firewall/Gateway VPN 04 unidades
Item 2 Firewall de borda 200 unidades
 
1.2 – Recursos Humanos
1 Técnicos em TI.
Funções: Distribuir, suportar e manter os equipamentos que compõem as soluções de rede.
 
1.2.1 – Disponibilidade
1 Concurso público na área de TI. TSE/Congresso Nacional.
2 Contratação de empresa terceirizada. STI/SAO.
 
1.2.2 – Competências / Quantidades
1 Acompanhar a aquisição e, realizar o aceite técnico. 01 Técnico de TI
2 Distribuir os equipamentos conforme demanda. 02 Técnicos de TI
3 Prestar suporte aos usuários. 02 Técnicos de TI
4 Manter os equipamentos em funcionamento. 03 Técnicos de TI
 
2 – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
2.1 – Ações de Continuidade, seus respectivos responsáveis e prazos
1 Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de equipamentos.
 
3 – ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de equipamentos e não envolve entrega de produtos finais, transferência de conhecimento ou devolução de recursos utilizados na execução do Contrato.
 
4 – ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
4.1 – Transferência de Conhecimento
1 Deve ser passado o conhecimento básico aos técnicos do TRE-GO sobre a solução durante o processo de implantação.
 
4.2 – Direitos de Propriedade Intelectual
1 Não se aplica.
 
APROVAÇÃO E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DG n°143/2024 de 31/07/2024, aprova os Estudos Técnicos Preliminares e encaminha para análise do Secretário de Tecnologia da Informação.
 
Integrante Demandante	Integrantes Técnicos	Integrante Administrativo	
 
_______________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
 	 
________________________
Leandro Pires Rabelo
Chefe da SESRE
substituto	 
________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	TIPO	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações similares - Órgãos Públicos	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
					JF-AL	SEBRAE-PA	NTSEC	TELTEC								
1	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 1, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall).	1	UND	 	 	R$ 3.541.770,74	 	R$ 3.541.770,74	R$ 3.541.770,74	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 3.541.770,74	R$ 3.541.770,74	
2	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 2, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) para segmentação de rede interna.	1	UND	 	 	R$ 3.559.007,56	 	R$ 3.559.007,56	R$ 3.559.007,56	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 3.559.007,56	R$ 3.559.007,56	
3	Appliance virtual	Console de gerenciamento centralizado	1	UND	 	 	R$ 1.334.512,41	R$ 1.172.300,00	R$ 1.253.406,21	R$ 1.253.406,21	R$ 114.701,50	9	HOMOGÊNEA	R$ 1.253.406,21	R$ 1.253.406,21	
4	Serviço	Serviço de migração de firewalls para a nova solução.	2	UND	 	 	R$ 101.349,08	R$ 78.450,00	R$ 89.899,54	R$ 89.899,54	R$ 16.192,09	18	HOMOGÊNEA	R$ 89.899,54	R$ 179.799,08	
5	Appliance físico	Firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) de menor porte para unidades remotas.	200	UND	R$ 29.199,00	R$ 23.630,00	R$ 32.831,56	 	R$ 29.199,00	R$ 28.553,52	R$ 4.634,62	16	HOMOGÊNEA	R$ 28.553,52	R$ 5.710.704,00	
6	Serviço	Treinamento (Repasse de conhecimento)	1	UND	 	 	 	R$ 21.900,00	R$ 21.900,00	R$ 21.900,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 21.900,00	R$ 21.900,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 14.266.587,59	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
N.º XXXX/2025
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, publicada no DOU de XX/XX/2025, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. OBJETO
A presente ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de soluções de firewalls NGFW com garantia técnica, para prover segurança perimetral com administração e gerenciamento das políticas de segurança, incluindo os dispositivos de proteção de rede Firewalls, com controle de acesso e de ameaças, funcionalidades de NGFW incluindo as consoles para gerenciamento centralizado desses firewalls, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.
 
2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx
 
3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
DESCRIÇÃO	MARCA/ MODELO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
 	 	 	 	 	
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
3.4. A contratação de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
 
4. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1. Não há participantes deste pregão para registro de preços.
 
5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.
 
6. FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de Termo de Contrato, nos termos do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....
 
7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.
 
8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
 
11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.
 
12. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente.
12.2 O Termo de Contrato decorrente da ata de registro de preços, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de sua vigência.
 
13. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (29/10/2025), conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
13.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços dos serviços serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
13.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 13.2.
13.4 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de seu reajuste.
 
14. DAS PENALIDADES
14.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
14.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
14.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.
 
15. CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO (da Ata de Registro de Preços)
CADASTRO RESERVA
 
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

ANEXO IV
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES DE FIREWALLS NGFW COM GARANTIA TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000011477-0
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° xxxxxx, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de de soluções de firewalls NGFW com garantia técnica, para prover segurança perimetral com administração e gerenciamento das políticas de segurança, incluindo os dispositivos de proteção de rede Firewalls, com controle de acesso e de ameaças, funcionalidades de NGFW incluindo as consoles para gerenciamento centralizado desses firewalls, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, em anexo.
1.2. Estão compreendidos na contratação os serviços manutenção e suporte técnico pelo e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e pelo telefone (XX) XXXX-XXXX, de segunda-feira a sexta-feira, das XX às XX horas.
1.3 Os equipamentos deverão ser entregues no TRE-GO, Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia, Goiás, 5° andar, Ala B, na Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 24.0.000011477-0, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos e 60 (sessenta dias), contados a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA quarta – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
 
6.2. O valor total da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), conforme os valores discriminados na seguinte tabela:
 
ITEM	TIPO	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
							
1	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 1, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall).	1	UND	R$	R$	
2	Appliance físico	Cluster de alta disponibilidade TIPO 2, de firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) para segmentação de rede interna.	1	UND	R$	R$	
3	Appliance virtual	Console de gerenciamento centralizado	1	UND	R$	R$	
4	Serviço	Serviço de migração de firewalls para a nova solução.	2	UND	R$	R$	
5	Appliance físico	Firewalls com funcionalidades de NGFW (Next Generation Firewall) de menor porte para unidades remotas.	200	UND	R$	R$	
6	Serviço	Treinamento (Repasse de conhecimento)	1	UND	R$	R$	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$	
 
6.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 29/10/2025.
7.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido neste contrato por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os produtos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
7.2.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.2.2 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.2.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.2.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.2.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados do Termo de Aceite pela equipe técnica da SESRE (Recebimento Definitivo), conforme item 9 do Termo de Referência.
8.2. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
8.2.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula;
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar os softwares e suas licenças por meio eletrônico pelo site do fabricante ou da Contratada, com opção de download ilimitado e acesso exclusivo ao Contratante ou, através de mídia física de instalação para a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE);
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA GARANTIA do objeto
11.1. O prazo de garantia mínima é de 60 (sessenta) meses contados a partir do recebimento definitivo dos equipamentos.
11.2. As condições de manutenção e assistência técnica estão estabelecidas na Lei 14.133/2021, nas normas técnicas aplicáveis e no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
a) 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.1;
b) 1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.3.
 
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1. A execução contratual deverá observar os princípios da sustentabilidade, da responsabilidade social e ambiental, em conformidade com o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-GO e com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 400/2021.
14.2. Os produtos fornecidos deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, visando à redução de impactos negativos e à promoção do uso racional de recursos naturais.
14.3. A CONTRATADA deverá estruturar e implementar sistema de logística reversa para o recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos produtos fornecidos ao término de sua vida útil, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 449052, subitem 37, Plano interno: INV EQUTIC, UGR: 70131, PTRES: 167818, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
17.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
17.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000011477-0.
 
Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA