Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90044/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000017474-2	
OBJETO: Contratação de suporte técnico e subscrição da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate para o ambiente de desenvolvimento integrado, para 7 licenças pelo período de 36 meses, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 12/09/2024 às 14:00 h
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 60.539,29 (sessenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP:  SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 09/09/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS ITENS
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS 
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19. DO TERMO DE CONTRATO
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25. DA GESTÃO DO CONTRATO
26. DA GARANTIA
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010 e n 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE nº 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a contratação de suporte técnico e subscrição da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate para o ambiente de desenvolvimento integrado, para 7 licenças pelo período de 36 meses, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.121.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 339040, subitem 06.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 O tratamento favorecido às ME/EPPs fica limitado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, cumprindo ao Pregoeiro verificar se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar faz jus ao benefício.
4.1.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.3 A simples participação neste certame implicará:
4.1.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
4.2 Não poderão disputar esta licitação:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.6. Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 13.133, de 2020.
4.3 O impedimento de que trata o item 4.2.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
4.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.7 Sociedade estrangeira;
4.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.2.5 Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 13.133, de 2020.
5.2.5.1 A assinalação do campo “não”, implicará na impossibilidade do licitante prosseguir no certame quanto aos itens em questão, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte
5.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 13.133, de 2020.
5.4 A falsidade da declaração de que tratam os itens 5.2 e 5.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 13.133, de 2021, e neste Edital.
5.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.6 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.7 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
5.8 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.8.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.8.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.9 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.8, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.9.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.9.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.8 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.11 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.12 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.13 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1 Valor unitário e total;
6.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
6.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
6.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
6.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
6.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
6.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
8.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).
8.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
9.8.1 Caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
9.8.1.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 
9.8.1.2 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e 
9.8.1.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
9.8.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados no item 9.8.1.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
9.8.3 Caso a preferência não seja exercida na forma do item 9.8.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 10.8.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 9.8.1.3 caso esse direito não seja exercido.
9.8.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
9.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 13.133, de 2021, nesta ordem:
9.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.9.2.2 Empresas brasileiras;
9.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
10.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
11.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, incluindo a utilização do tratamento diferenciado dispensado a micro ou pequena empresa, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 O Pregoeiro avaliará a conformidade da proposta às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos, e a examinará quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
11.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante
 
11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
11.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6  No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
12.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 12.1.1.1 a 12.1.1.7 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
12.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
12.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.1.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
12.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
12.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
12.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega das propostas.
12.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3.
12.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS 
17.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
17.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
17.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
18.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
18.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
18.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
18.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
18.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
18.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.6 Fraudar a licitação;
18.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
18.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
18.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
 
18.2 Com fulcro na Lei nº 13.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
18.2.1 Advertência;
18.2.2 Multa;
18.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
18.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
18.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.3.2 As peculiaridades do caso concreto
18.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
18.4.1 Para as infrações previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
18.4.2 Para as infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
18.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2. 18.1.3 e 18.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 13.133/2020.
18.9 A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
18.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
18.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.14 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
Os preços são fixos e irreajustáveis.
 
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
A vigência da contratação será de 36 (trinta e seis) meses.
 
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
25. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, bem como as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
28.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
28.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
28.12.4 ANEXO III – Minuta de Contrato
 
29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 22 de agosto de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Contratação da subscrição da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate.
1.Objetivo
1.1 Contratação de suporte técnico e subscrição da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate para o ambiente de desenvolvimento integrado, para 7 licenças pelo período de 36 meses.
A presente contratação se refere à renovação das 7 (sete) subscrições atuais pelo período de 3 (três) anos (a partir do 3º ano de uso).
Conforme sítio de internet do fabricante, as subscrições possuem valores distintos para o 1º, o 2º e a partir do 3º ano de uso. Do 3º ano de uso em diante,o custo anual de renovação tem o mesmo valor.
 
2. Objeto
Item	Descrição	Quantidade	
1	Suporte e subscrição do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA Ultimate pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
Cada subscrição dará direito a uma licença de uso do produto e a obtenção de todas as suas atualizações durante sua validade.
A subscrição dará direito a licença perpétua para a versão mais atual existente na data de assinatura do período de 36 meses (perpetual fallback license). A subscrição dará direito a suporte técnico ao Intellij e a todos os plug-ins que estão embutidos no produto nativamente durante sua validade.
A presente contratação se refere à renovação das 7 (sete) subscrições atuais pelo período de 3 (três) anos (a partir do 3º ano de uso).
Conforme sítio de internet do fabricante, as subscrições possuem valores distintos para o 1º, o 2º e a partir do 3º ano de uso. Do 3º ano de uso em diante, o custo anual de renovação tem o mesmo valor.	7

3. Alinhamento aos instrumentos de Planejamento Institucional
Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2021-2026)	Objetivo Estratégico 10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados
 
Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026	
Plano Diretor de TIC (PDTIC 2021-2026)	Objetivo Estratégico OE.03: Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO
Objetivo Estratégico OE.07: Promover a segurança da informação e a Gestão de Dados	
Plano de Contratações de STIC (PCSTIC 2024)	Item 2024.4 - Contratação de suporte técnico e subscrição da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate	
 
4. Motivação
Com o aumento significativo das necessidades de informatização de processos das diversas unidades do Tribunal, faz-se necessária a utilização de ferramentas que auxiliem nas atividades de codificação e desenvolvimento de sistemas.
Neste contexto, um ambiente de desenvolvimento integrado fornece um conjunto de ferramentas, que apoiam as atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, de forma que o tempo dispendido pelos desenvolvedores, em suas atividades, seja otimizado.
A ferramenta IntelliJ IDEA Ultimate visa auxiliar na execução de parte das atividades de desenvolvimento e codificação de sistemas informatizados, contribuindo assim para a melhoria da produtividade da equipe de desenvolvimento de sistemas do TRE-GO.
A contratação do suporte e subscrição do software propiciará contínua atualização de funcionalidades.
 
5. Resultados a serem alcançados
5.1. Melhoria da organização dos códigos-fonte dos sistemas desenvolvidos internamente;
5.2. Aperfeiçoamento do controle de versões dos sistemas desenvolvidos internamente, bem como, de sistemas cedidos por outros órgãos, permitindo a visualização do histórico de mudanças;
5.3. Aumento da produtividade na codificação de sistemas informatizados, por meio da automatização de rotinas manuais.
 
6. Fonte de recursos
Ação Estratégica da Secretaria de Tecnologia da Informação:
 
7. Estimativa da demanda
Item	Descrição	Qtd	
1	IntelliJ IDEA Ultimate - 7 licenças	36 (trinta e seis) meses	
 
8. Parcelamento da solução de TIC
Não há parcelament da contratação.
 
9. Requisitos da contratação
9.1 Requisitos de negócio: Aprimorar as atividades de codificação e desenvolvimento de sistemas no TRE-GO. ​
9.2 Requisitos de capacitação: Os técnicos envolvidos possuem o conhecimento necessário, acerca das demandas a serem atendidas.
9.3 Requisitos legais: Não se aplica.
9.4 Requisitos de manutenção: Trinta e seis meses de suporte técnico, garantindo o funcionamento, manutenção e fornecimento de atualizações.
9.5 Requisitos temporais: Não se aplica.
9.6 Requisitos de segurança: No que for aplicável, o TRE-GO, a futura Contratada e seus eventuais provedores de serviço, diretamente envolvidos nesta solução, deverão se comprometer com a observância da Lei nº 13709/2018 (LGPD).
9.7 Requisitos sociais, ambientais e culturais: Não se aplica.
9.8 Requisitos da arquitetura tecnológica: Processadores compatíveis com padrão Intel, AMD ou similares, 8GB de RAM, sistema operacional Windows 10 e/ou Linux e seus similares. A ferramenta é executada nos próprios computadores dos usuários responsáveis pela atividade de desenvolvimento e codificação de sistemas do TRE-GO, para evitar a concorrência por recursos nas máquinas servidoras, diminuindo assim, os riscos provenientes de intervenções nas mesmas.
9.9 Requisitos de projeto e de implementação: Não se aplica, por se tratar de atualização de software já implantado neste regional.
9.10 Requisitos de implantação: Não se aplica, uma vez que não haverá implantação por parte da Contratada.
9.11 Requisitos de garantia: Trinta e seis meses de suporte técnico, garantindo o funcionamento, manutenção e fornecimento de novas versões e atualizações.
9.12 Requisitos de experiência profissional da equipe técnica: Experiência no desenvolvimento e codificação de sistemas informatizados.
9.13 Requisitos de formação da equipe técnica: Formação na área de tecnologia da informação.
9.14 Requisitos de metodologia de trabalho: Processo de Desenvolvimento de Softwares do TRE-GO (SPRINT7).
9.15 Requisitos de segurança da informação: O software não deverá alterar configurações de segurança do sistema operacional, de rede, bem como não deverá modificar os perfis de acesso aos bancos de dados já existentes, não ensejando, a ocorrência de eventuais riscos relacionados à segurança da informação. Os serviços prestados pela contratada deverão atender as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança da Informação, estabelecidas pela Contratante.
9.16 Outros requisitos aplicáveis: não se aplica
 
10. Responsabilidades
10.1. São obrigações do Contratante:
10.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.1.3 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
10.1.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 13.133, de 2021;
10.1.6 Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.1.7 Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.1.8 Cientificar a Administração do TRE-GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
10.1.9 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.1.10 A Administração terá o prazo de 1 (um) mês a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.1.11 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
10.1.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
10.2. Das Obrigações da Contratada
10.2.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2.2 Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responder pela fiel execução da contratação, com exceção dos assuntos técnicos;
10.2.3 Atender os chamados relativos às demandas técnicas por meio do suporte no site do fabricante;
10.2.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
10.2.5 Observar durante a execução dos serviços contratados o fiel cumprimento de todas as leis federais estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas;
10.2.6 Manter todas as condições que ensejaram a sua contratação;
10.2.7 Fornecer informações aos usuários sempre que solicitadas e, caso os usuários não se sintam satisfeitos com a execução do suporte, os registros de ocorrências originais serão imediatamente reabertos, nos termos da Política de Suporte da Contratada;
10.2.8 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, atendendo, dentro do prazo estabelecido na Política de Suporte Técnico da Contratada, às reclamações, corrigindo, quando for o caso e às expensas da Contratada, as irregularidades identificadas
10.2.9 Fornecer suporte técnico e atualizações de versões dos softwares constantes do objeto, durante a vigência do contrato, em conformidade com este Termo de Referência;
10.2.10 Emitir fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato, indicado pelo TRE–GO;
10.2.11 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da contratação;
10.2.12 Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
10.2.13 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.2.14 Cumprir, no que aplicável, os postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, e seguir, na prestação de serviço, as melhores práticas e certificações de segurança da informação exigidas para o mercado.
10.2.15 Atinente aos requisitos da garantia e manutenção, no caso de erros ou falhas encontradas nos serviços prestados ou software fornecido, a Contratada realizará e disponibilizará ação corretiva sem ônus para a Contratante;
10.2.16 Quanto aos requisitos de segurança sob o ponto de vista técnico, a Contratada tratará como confidenciais quaisquer informações a que tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-las ou facilitar sua disponibilização a terceiros, sob pena de sanções administrativas e judiciais contra a Contratada. O software não deverá alterar configurações de segurança do sistema operacional, de rede, bem como não deverá modificar os perfis de acesso aos bancos de dados já existentes, não ensejando a ocorrência de eventuais riscos relacionados à segurança da informação, a menos que tenha sido configurado pela Contratante para tal fim;
10.2.17 No caso de erros ou falhas encontradas nos serviços prestados ou software fornecido, a Contratada deverá realizar e disponibilizar ação corretiva sem ônus para a Contratante;
10.2.18 Acerca dos requisitos de manutenção, a Contratada atenderá aos chamados de suporte de acordo com os níveis de serviço indicados na Política de Suporte Técnico da Contratada.
 
11. Especificações técnicas
11.1. Suporte e subscrição
11.1.1. Suporte por meio de site na internet para a solução de problemas com a ferramenta, pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses;
11.1.2. Atualizações do produto pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses.
11.2. Especificações
11.2.1. Permite a instalação em computadores desktop, evitando-se assim, a concorrência por recursos das máquinas servidoras que hospedamos sistemas críticos de negócio do TRE/GO;
11.2.2. Pode ser utilizada tanto para o desenvolvimento, quanto para administração de bancos de dados Oracle, MySQL, PostgreSQL, SQLServer, etc;
11.2.3. Permite o gerenciamento de objetos de banco de dados (tabelas, view, índices) e códigos armazenados (procedures, packages, funções, triggers);
11.2.4. Não necessita de nova instalação quando houver atualização da versão do Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados;
11.2.5. Possui módulos para gerenciamento das versões dos sistemas desenvolvidos, permitindo a visualização do histórico de mudanças e com suporte aos principais sistemas de controle de versão, como Git, SVN, Mercurial e Perforce;
11.2.6. Melhor organização do código-fonte dos sistemas desenvolvidos, permitindo a indexação dos diversos elementos do projeto, como módulos, classes, funções, arquivos de configuração;
11.2.7. Depuração do código-fonte mais eficiente e abrangente, com capacidade de descoberta de contexto das expressões;
11.2.8. A sugestão de "autocomplete" é feita levando-se em consideração o contexto da expressão analisada e os diversos aspectos e linguagens usadas no projeto;
11.2.9. Suporte nativo a diversas linguagens de programação, como Java, Python, Groovy, Kotlin, Scala;
11.2.10. Suporte nativo aos principais frameworks para desenvolvimento móvel, como Android, PhoneGap, Cordova, Ionic;
11.2.11. Suporte nativo aos principais frameworks e linguagens para web, como JavaScript, HTML/CSS, AngularJS, React, Node.js;
11.2.12. Suporte, através do uso de plugins, às principais linguagens de programação (e seus respectivos frameworks) disponíveis no mercado, como Python, PHP, Go, C#, C/C++;
11.2.13. Melhora da organização do código-fonte dos sistemas desenvolvidos;
11.2.13. Suporte nativo a gerenciamento de containers.
 
12 Execução do Contrato
12.1 Rotinas de execução
Prazos: 5 dias úteis para disponibilização do acesso à atualização do produto.
Horários: das 8:00 às 18:00hs.
12.2 Quantidade mínima de bens ou serviços para comparação e controle
Contratação de suporte e atualização
Item	Descrição	Quantidade	
1	Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate - 7 licenças	36 meses
 	
12.3 Mecanismos formais de comunicação entre a contratada e a administração
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.
12.4 Manutenção de sigilo e normas de segurança
12.4.1 Obrigações da Contratada
a) manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto identificado como confidencial no momento de sua divulgação que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
b) manter em caráter confidencial as informações relativas:
I) à política de segurança adotada pelo CONTRATANTE e as configurações de hardware e softwares decorrentes;
II) ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e equipamentos do CONTRATANTE;
III) ao processo de construção, no ambiente do CONTRATANTE e demais órgãos, dos mecanismos de criptografia e autenticação utilizados;
IV) informações de banco de dados do Tribunal que a CONTRATADA possa ter acesso;
V) caso haja processamento de dados pessoais neste contrato, realizá-la em cumprimento às determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
 
13. Modelo de Gestão do Contrato
13.1 Critério de aceitação – métrica e periodicidade
Métrica 1
Indicador 1 – Confirmação de acesso ao portal de suporte técnico da fabricante.
13.2 Procedimentos de teste e inspeção
13.2.1 Metodologia/ formas de avaliação da qualidade e adequação da solução às especificações funcionais e tecnológicas
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Acesso ao site da Jetbrains (fabricante).
Ferramentas de medição: Acesso ao site da Jetbrains (fabricante).
Periodicidade de aferição: Na entrega.
Ferramentas de avaliação: Verificação da disponibilidade das ferramentas.
Forma de obtenção das informações: Acesso ao site.
13.3 Nível mínimo aceitável: Em até cinco dias úteis após assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho.
13.4 Das Infrações e Sanções Administrativas
13.4.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 13.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.4.2 Serão aplicadas à contratada, que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções:
13.4.2.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.4.2.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.4.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 13.4.2.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.4.3 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.4.3.1 Moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações e prazos contratuais, até o limite de 10% (dez por cento);
13.4.3.2 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total anual do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.4.3.3 até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.4.2.3.
13.4.4 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 13.133, de 2021
13.4.4.1 Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
13.4.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
13.4.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
13.4.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 13.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.4.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 13.133/2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 13.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
13.4.8 A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n. 13.133/2021);
13.4.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n. 13.133/2021);
13.4.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 13.133/2020.
13.4.11 A somatória das multas, glosas e demais penalidades que vierem a ser aplicadas à Contratada em decorrência deste Contrato, independentemente de qualquer natureza, não deverá ultrapassar o limite máximo de 10% do valor global do Contrato.
13.5 Forma de pagamento em função dos resultados
A contratada deverá apresentar, no ato da entrega dos produtos, Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEDIS. A equipe técnica terá o prazo de até 10 dias úteis para realização do aceite.
13.5.1 Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Emitir a nota fiscal.
13.6 Estimativa de preços da contratação
Item	Descrição	Qtd	Valor total (R$)	
1	Suporte e subscrição do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA Ultimate pelo período de 36 meses	7	R$ 60.539,29	
 
13. Forma e Critérios de seleção
13.1 Regime, tipo e modalidade da licitação: Menor preço. Pregão.
13.2 Justificativa para a aplicação do direito de preferência e margens de preferência: Não se aplica.
13.3 Critérios de qualificação técnica para a habilitação: Não se aplica. Não serão exigidos critérios de qualificação técnica uma vez que se trata de fornecimento de licenciamento de software.
 
14. Entrega dos produtos
O prazo de entrega: 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho por parte da contratada.
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
Identificação da solução:
Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate para o ambiente de desenvolvimento integrado, para 7 licenças pelo período de 36 meses (atualização de software já implantado neste regional);
 
2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
 
2.1 - Identificação das necessidades de negócio.
2.1.1 - Necessidade 1: Aprimorar as atividades de codificação e desenvolvimento de sistemas no TRE-GO.
2.1.1.1 - Funcionalidade 1: Melhorar a organização dos códigos-fonte dos sistemas desenvolvidos internamente. 
2.1.1.2 - Unidade envolvida: Equipe da Seção de Desenvolvimento e implantaçao de Sistemas.
2.1.2.1 - Funcionalidade 2: ​Aperfeiçoar o controle de versões dos sistemas desenvolvidos internamente, permitindo a visualização do histórico de mudanças.
2.1.2.2 - Unidade envolvida: Equipe da Seção de Desenvolvimento e implantaçao de Sistemas.
2.1.3.1 - Funcionalidade 3: ​Automatização de rotinas atualmente realizadas de forma manual.
2.1.3.2 - Unidade envolvida: Equipe da Seção de Desenvolvimento e implantaçao de Sistemas.
 
2.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
2.2.1 - Requisitos da Arquitetura Tecnológica: Processadores compatíveis com padrão Intel, AMD ou similares, 8GB de RAM, sistema operacional Windows 10 e/ou Linux e seus similares. A ferramenta é executada nos próprios computadores dos usuários responsáveis pela atividade de desenvolvimento e codificação de sistemas do TRE-GO, para evitar a concorrência por recursos nas máquinas servidoras, diminuindo assim, os riscos provenientes de intervenções nas mesmas.
2.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: Não se aplica, por se tratar de atualização de software já implantado neste regional.
2.2.3 - Requisitos da Garantia e Manutenção: Trinta e seis meses de suporte técnico, garantindo o funcionamento, manutenção e fornecimento de novas versões e atualizações.
2.2.4 - Requisitos de Capacitação: Não se aplica, tendo em vista que os técnicos envolvidos possuem conhecimento das necessidades a serem atendidas e já utilizam a ferramenta.
2.2.5 - Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: Experiência no desenvolvimento e codificação de sistemas informatizados.
2.2.6 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica: Formação na área de tecnologia da informação.
2.2.7 - Requisitos da Metodologia de trabalho: Processo de Desenvolvimento de Softwares do TRE-GO (SPRINT7).
2.2.8 - Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: O software não deverá alterar configurações de segurança do sistema operacional, de rede, bem como não deverá modificar os perfis de acesso aos bancos de dados já existentes, não ensejando, a ocorrência de eventuais riscos relacionados à segurança da informação.
 
2.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
2.3.1 - Requisitos de Capacitação: Os técnicos envolvidos possuem o conhecimento necessário, acerca das demandas a serem atendidas.
2.3.2 - Requisitos Legais: Não se aplica.
2.3.3 - Requisitos de Manutenção: Trinta e seis meses de suporte técnico, garantindo o funcionamento, manutenção e fornecimento de atualizações.
2.3.4 - Requisito Temporal: Não se aplica.
2.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação: O software não deverá alterar configurações de segurança do sistema operacional, de rede, bem como não deverá modificar os perfis de acesso aos bancos de dados já existentes, não ensejando, a ocorrência de eventuais riscos relacionados à segurança da informação. Os serviços prestados pela contratada deverão atender as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança da Informação, estabelecidas pela Contratante.
2.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Não se aplica.
2.3.7 - Requisitos de Desempenho: A solução deverá apresentar desempenho satisfatório em computadores plataforma desktop, com a seguinte configuração mínima: processadores compatíveis com padrão Intel, AMD ou similares, 8GB de RAM, sistema operacional Windows 10 e/ou Linux e seus similares.
 
3 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Contratação de suporte e atualização de versão ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate
Item Descrição Quantidade
1 INTELLIJ IDEA Ultimate 36 (trinta e seis) meses

4 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
4.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id Descrição da solução
1 Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate;

4.2 – ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
Em relação à contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate, o TRE-GO possui 7 licenças da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate, há a necessidade de contratação de suporte e atualização para que os desenvolvedores trabalhem com as versões mais atualizadas da ferramenta.
O suporte e atualização dos produtos são fornecidos exclusivamente pelo fabricante, Jetbrains, que é também a desenvolvedora da ferramenta IntelliJ IDEA Ultimate. Assim, a contratação desses serviços deve ser feita diretamente com representantes da ferramenta, o que impossibilita a realização de análises comparativas com outras soluções diferentes da fornecida pela Jetbrains.
Neste contexto, foram realizadas pesquisas junto aos fornecedores relacionados no site do fabricante (https://www.jetbrains.com/pt-br/company/resellers/#regions=BR), conforme item "4.4 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO".
 
4.3 - Requisitos
1.	A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 Sim
 
1.	A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Solução 1 Não se Aplica
 
1.	A Solução é composta por software livre ou software público?
Solução 1 Não se Aplica
 
1.	A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Solução 1 Não se Aplica
 
1.	A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Solução 1 Não se Aplica
 
1.	A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?
Solução 1 Não se Aplica
 
4.4 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO
Id Descrição da solução
1 Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate
 
1 Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate, orçamentos recebidos:
Item Empresa Quantidade Preço estim.
1 L3 Informática LTDA-EPP - CNPJ 21.270.587/0001-29 (ID. 0706554) 36 meses R$ 68.600,00
2 Lantyx Tecnologia e Publicidade LTDA - CNPJ 26.464.902/0001-72 (ID. 0706558) 36 meses R$ 51.365,51
3 Software.com.br Tecnologia e Consultoria LTDA - CNPJ 09.240.519/0001-11 (ID. 0706555) 36 meses R$ 81.000,00

5 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Não se aplica.
 
6 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
Não se aplica.
 
6.1 – CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE
Solução Viável 1
Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo

6.2 – MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)
Não se aplica.
 
7 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses:
- atualmente possuímos 7 licenças da ferramenta.
 
7.1 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Não há parcelamento do objeto da solução escolhida ou adjudicação da contratação, tendo em vista que os serviços são fornecidos exclusivamente pela JetBrains.
 
7.2 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes, visto que os produtos já foram adquiridos.

7.3 – ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026 (Objetivo Estratégico 10-Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados E Iniciativa 35-Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026); alinhada ao PDTIC 2021-2026 (Objetivo Estratégico OE.03: Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO; Objetivo Estratégico OE.07: Promover a segurança da informação e a Gestão de Dados.); e está incluída no Plano de Contratações de STIC 2024 conforme SEI 23.0.000017452-1.
 
8 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO
Item Descrição Quantidade Total
1 Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate 36 meses R$ 60.539,29
 
Custo total estimado para 36 (trinta e seis) meses - R$ 60.539,29
 
9 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Maior agilidade no acesso no desenvolvimento de aplicações, pois a ferramenta possui recursos que auxiliam as tarefas dos desenvolvedores.
Melhor organização e padronização do código-fonte dos sistemas desenvolvidos, permitindo a indexação dos diversos elementos do projeto, como classes, funções, arquivos de configuração.
 
10 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Não se aplica.
 
11 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A SEDIS necessita contratar o suporte a atualização da ferramenta IntelliJ Ultimate para garantir que seus desenvolvedores tenham acesso às versões mais recentes do software e de seus recursos. Isso é fundamental para que a unidade possa continuar desenvolvendo seus produtos com qualidade e eficiência.
O suporte a atualização da ferramenta IntelliJ Ultimate oferece os seguintes benefícios:
•	Acesso às versões mais recentes do software, incluindo as correções de bugs e as novas funcionalidades;
•	Suporte técnico especializado para o uso do software;
•	Atualizações de segurança para proteger o software contra vulnerabilidades.
 
A contratação do suporte a atualização da ferramenta IntelliJ Ultimate é viável para a SEDIS, pois oferece os seguintes benefícios:
•	Melhoria da qualidade e da eficiência do desenvolvimento de software;
•	Redução dos riscos de segurança;
•	Redução dos custos de manutenção do software.

EXECUÇÃO DO CONTRATO
 
1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: 5 dias úteis disponibilização do acesso à atualização do produto.
Horários: das 8:00 às 18:00hs.
 
2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Contratação de suporte, atualização e assinatura de assistente
Item Descrição Quantidade
1 Contratação de suporte e atualização de versão da ferramenta INTELLIJ IDEA Ultimate 36 meses

3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A ADMINISTRAÇÃO
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEDIS.

 
GESTÃO DO CONTRATO
 
1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Confirmação de acesso ao portal de suporte técnico da fabricante.
Mínimo aceitável: Em até cinco dias úteis após assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho.
Ferramentas de medição: Acesso ao site da Jetbrains (fabricante)
Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Acesso ao site da Jetbrains (fabricante).
Ferramentas de avaliação: Verificação da disponibilidade das ferramentas.
Forma de obtenção das informações: Acesso ao site.
 
3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Emitir a nota fiscal.

 
PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL
 
1 – RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
1.1 – Recursos Materiais
Não se aplica.
 
1.1.1 – Disponibilidade
1 Realizar acesso ao site da Jetbrains.
 
1.1.2 – Quantidades
1 Suporte e atualização por 36 (trinta e seis) meses
 
1.2 – Recursos Humanos
1 Técnicos em TI.
Funções: dar o aceite técnico.
 
1.2.1 – Disponibilidade
O serviço de suporte técnico deve ser disponibilizado, no mínimo no horário comercial das 8:00 às 18:00hs.
 
1.2.2 – Competências / Quantidades
1 Acompanhar a aquisição e, realizar o aceite técnico. 01 Técnico de TI
 
2 – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
2.1 – Ações de Continuidade, seus respectivos responsáveis e prazos
1 Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de serviços de suporte e atualização de software.
 
3 – ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de serviços de suporte e atualização de software e não envolve entrega de produtos finais, transferência de conhecimento ou devolução de recursos utilizados na execução do Contrato.
 
4 – ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
4.1 – Transferência de Conhecimento
1 Não se aplica, pois não existe transferência de conhecimento no processo de contratação.
 
4.2 – Direitos de Propriedade Intelectual
1 Não se aplica.

 
APROVAÇÃO E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DG n° 194/2023, de 27 de dezembro de 2023, aprova os Estudos Técnicos Preliminares.
 
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
 
_______________________
Augusto Cesar de Castro Ovelar
Coordenador de Soluções Corporativas
 	________________________
Brayton Marques Santana
Chefe da SEDIS	________________________
Magda da Conceição Gonçalves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

ANEXO II DO EDITAL
Valor Estimativo da Contratação
Suporte técnico e subscrição da ferramenta Intellij Idea Ultimate	
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			L3 Informática	Software.com.br¹	Lantyx	Contrato 26/2023
CGU	Contrato 109/2023
STJ								
Contratação de suporte técnico e subscrição da ferramenta Intellij Idea Ultimate – 36 meses	7	UND	R$ 9.800,00	R$ 11.574,42	R$ 7.337,93	R$ 6.470,00	R$ 8.060,00	R$ 8.060,00	R$ 8.648,47	R$ 2.043,08	24	HOMOGÊNEA	R$ 8.648,47	R$ 60.539,29	
PERÍODO BASE DA COLETA: JUNHO/2026
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
¹R$ 81.000,00 / 7	

ANEXO III DO EDITAL
Minuta de Contrato
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E SUBSCRIÇÃO DA FERRAMENTA INTELLIJ IDEA ULTIMATE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 23.0.000017474-2
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXXXXX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade n° ***.***, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – do OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de suporte e subscrição da ferramenta IntelliJ IDEA Ultimate, para 7 licenças pelo período de 36 meses, a fim de automatizar a execução de parte das atividades do desenvolvimento e codificação de sistemas informatizados do TRE/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, em anexo.
1.2. O objeto deve ser entregue no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho por parte da contratada.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – do SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e todos os seus anexos, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento nº XXXXX, no Processo nº 23.0.000017474-2, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – da VIGÊNCIA
3. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – dos MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA sexta - do VALOR CONTRATUAl
6.1. O valor total da contratação é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme tabela abaixo:
Item	Descrição	Qtd	Valor unitário	Valor total	
1	Suporte e subscrição do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA Ultimate pelo período de 36 meses	7	R$ XXXXX	R$ XXXXX	
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. A CONTRATADA deverá apresentar no ato da entrega dos serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica do CONTRATANTE.
7.2. O pagamento à Contratada será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias após realizado o aceite técnico pelo CONTRATANTE.
7.2.1. O aceite técnico será realizado em até 10 (dez) dias úteis do ato da entrega dos produtos.
7.3. Caso seja constatada alguma desconformidade com o item 12.1 do Termo de Referência, a CONTRATADA deverá efetuar a correção dos problemas;
7.3.1. A correção estabelecida no item acima deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
7.4. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal Eletrônica será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais;
7.5. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituição financeira;
7.6. No caso de o setor responsável pelo pagamento verificar a ocorrência de irregularidade fiscal ou da justiça trabalhista da Contratada, deverá comunicará à Administração para a adoção e medidas administrativas pertinentes.
7.7. Será efetuada a retenção de tributos por ocasião do pagamento das Notas Fiscais/Faturas emitidas por pessoas jurídicas, pela prestação de serviços em geral, conforme normas que regulamentam o artigo 64, da Lei 9.430 de 27/12/96, se for o caso, bem como aquelas afetas aos serviços de tecnologia de informação e comunicação.
7.8. As empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas à aplicação da tabela de retenção na fonte, desde que apresentem a este Tribunal, junto à Nota Fiscal/Fatura, Declaração em conformidade com as normas que regulamentam o artigo 64 da Lei 9.430/96.
7.9. O Tribunal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, glosas ou indenizações devidas pela Contratada.
7.10. O processamento da ordem bancária com observância dos dados fornecidos pela Contratada constitui prova de quitação da obrigação para todos os efeitos legais, ficando a contratada responsável por quaisquer contratempos decorrentes da apresentação inexata dos dados fornecidos.
7.11. Se ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente por culpa da Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. Para tanto, os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (seis por cento ao ano), mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
7.12. É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço.
 
CLÁUSULA oitava - do reajuste
8. Os valores contratados são fixos e irreajustáveis.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar a Administração do TRE-GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.11. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - das OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência dos pacotes de suporte/licenciamento, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
10.3. Indicar preposto da empresa que poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
10.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.6. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; [A1]
10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
10.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
10.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
10.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
10.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
10.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
11.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
11.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
12.2.1. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
12.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 12.2.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União
12.3. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
12.3.1. Moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações e prazos contratuais, até o limite de 10% (dez por cento);
12.3.2. 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total anual do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.3.3. até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.1.3.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.3.1. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
12.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
12.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5. Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n. 14.133/2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
12.7. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n. 14.133/2021);
12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n. 14.133/2021);
12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
12.10. A somatória das multas, glosas e demais penalidades que vierem a ser aplicadas à Contratada em decorrência deste Contrato, independentemente de qualquer natureza, não deverá ultrapassar o limite máximo de 10% do valor global do Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14. As despesas com a execução do Contrato, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339040, subitem 06, Plano Interno: TIC LOCSOF, UGR: 70131, PTRES: 167818, mediante nota de empenho XXXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 23.0.000017474-2.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA