EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 90043/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000001015-0	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para filmagem, monitoramento, sonorização, produção de material, divulgação local, streaming em tempo real na internet e gravação em áudio e vídeo dos procedimentos de auditoria e verificação das urnas eletrônicas a serem realizados no 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições Municipais de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/09/2024 às 09:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO (considerando os dois turnos das Eleições 2024): R$ 140.391,67 (cento e quarenta mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR GRUPO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 02/09/2024	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO 
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO IV - Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO V - Modelo de Proposta
ANEXO VI - Minuta de Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, adjudicação pelo valor global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para filmagem, monitoramento, sonorização, produção de material, divulgação local, streaming em tempo real na internet e gravação em áudio e vídeo dos procedimentos de auditoria e verificação das urnas eletrônicas a serem realizados no 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições Municipais de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.2 Os serviços referentes ao Segundo Turno das Eleições só serão executados no caso de sua realização.

2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, mediante agendamento prévio via endereço eletrônico marcio.duarte@tre-go.jus.br e marciaxavier.azevedo@tre-go.ju.br, apresentar Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
2.1.1 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo, nesse caso, apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 0.14101.02061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, Natureza de despesa: 339035 – Auditoria Externa, Subitem 02.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1  Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e/ou 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário - INFORMAR O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES;
7.1.2 Valor total - REPETIR O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES;
7.1.3 Descrição do objeto.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais em quantidades e qualidades adequadas, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.9 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.9.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.9.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da contratação.
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES;
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.6  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.7.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.7.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.7.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.7.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.7.2.2 Empresas brasileiras;
10.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita, conforme modelo em anexo (Anexo V deste Edital), adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.

12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, totais e global;
12.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante ME/EPP seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples.
13.1.5.2 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos que não se enquadrem ao estabelecido no item 13.1.5.1 acima.
13.1.5.2.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.3 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços atividade compatível com o objeto licitado (filmagem), sem ressalvas desabonadoras;
13.1.6.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
13.1.6.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13.1.6.2 Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação (Anexo III ou IV deste Edital).

13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

16. DO TERMO DE CONTRATO 
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste Edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, anexos deste Edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.

22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
22.1 Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.

23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).

24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.5 ANEXO IV - Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.6 ANEXO V - Modelo de Proposta;
30.12.7 ANEXO VI - Minuta de Termo de Contrato.

31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 20 de agosto de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
Termo de Referência

1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de empresa especializada para filmagem, monitoramento, sonorização, produção de material, divulgação local, streaming em tempo real na internet e gravação em áudio e vídeo dos procedimentos de auditoria e verificação das urnas eletrônicas a serem realizados no 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições Municipais de 2024, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	UNIDADE DE MEDIDA	QTD TOTAL	

(1º e 2º turnos)	1	Câmera profissional com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada. (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	2	Microfone profissional com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros. (27 para 1º turno e 6 para 2º turno)	12556	SERV	33	
	3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento. (01 para cada turno)	12556	SERV	2	
	4	Televisor LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso). (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo. (06 para cada turno)	20818	SERV	12	
	6	Sistema de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. (01 para cada turno)	12556	SERVIÇO	2	
	8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos (A critério da Contratada).	21849	DIÁRIA	2	
	9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso. (02 para cada turno)	12556	SERV	4	
	10	Link dedicado de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição. (01 para cada turno)	12556	UND	2	
	12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000Kcom tripé altura ajustável até 2 metros. (06 para cada turno).	30003	SERV	12	

1.2. Os serviços referentes ao Segundo Turno das Eleições só serão executados no caso de sua realização. 

1.3. O serviço objeto desta contratação são caracterizados como comum, uma vez que se tratam de itens cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

1.4. O serviço a ser contratado não é de natureza continuada, visto se tratar de uma auditoria que ocorre apenas no período compreendido entre a véspera e o dia da Eleições.
1.5. O prazo de vigência da contratação será a partir da data de sua última assinatura eletrônica até o dia 31/12/2024 ou até o cumprimento integral do objeto, o que ocorrer primeiro, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação desta contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações de Eleições 2024, mas justifica-se a presente contratação em razão da obrigatoriedade de auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas em cumprimento às determinações contidas no art. 66, § 6ª, da Lei 9.504/97, cujos procedimentos encontram-se disciplinados nas Resoluções TSE 23.673/2021 e Resolução TSE 23.728/2024;
2.3. A contratação está alinhada com o objetivo estratégico: "Fortalecer a Credibilidade do Processo Eleitoral".

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizado em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio:
4.1.1. Estrutura do conteúdo da filmagem, da gravação, da geração da mídia
e da transmissão: o vídeo deverá compreender todas as etapas do evento Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, a partir da abertura dos trabalhos e até o encerramento do evento, sem quaisquer interrupções.
4.1.2. Locais da execução dos serviços:
Espaço Congadas nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), situado 1º andar do Fórum Trabalhista Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado, na Rua T-51, esquina com a rua T-29 e Avenida T-1, Setor Bueno, Goiânia/GO. Outro local, no município de Goiânia, a ser definido até 10 (dez) dias antes da votação pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE), instituída pela Portaria Pres. TRE/GO nº 341/2024, conforme Resolução TSE nº 23.673/2021, art. 53-C alínea c.
4.1.3. Datas e descrição dos seviços
4.1.3.1. Montagem e testes no ambiente de realização dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
Evento realizado aos sábados, véspera de cada turno de Eleição, ou seja, no dia 05/10/2024 para o primeiro turno e, no dia 26/10/2024, no caso de haver segundo turno das Eleições Municipais 2024. Instalação e teste de todos os equipamentos a serem utilizados durante a auditoria. Execução de testes exaustivos dos serviços de: captação de áudio e vídeo; gravação; transmissão e monitoramento de estabilidade de rede de internet.
Após os testes satisfatórios os equipamentos permanecerão instalados no local da prestação dos serviços até a finalização dos trabalhos no dia seguinte: data das Eleições.
4.1.3.2. Filmagem e transmissão dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
Evento realizado no dia das Eleições, em 06/10/2024 para o primeiro turno e, no dia 27/10/2024, no caso de haver segundo turno, das 7h00 (sete horas) até o término dos trabalhos (previsto para as vinte horas).
Captação de áudio e vídeo, gravação e transmissão ao vivo e ininterrupta, no local e na internet (streaming) no canal do TRE-GO no YouTube.
Concluídos os trabalhos de votação e conferência pode haver necessidade de revisão do material gravado para conferência dos votos inseridos nas urnas eletrônicas.
4.2. Especificação dos serviços
4.2.1. Montagem, instalação e teste de todos os equipamentos a serem utilizados durante a auditoria;
4.2.2. 01 (uma) câmera para cada urna eletrônica, mais 03 (três) câmeras posicionadas de modo a abranger todo o ambiente da auditoria e verificação das urnas eletrônicas. Todas as câmeras deverão possuir recurso que permita o registro da data/hora das filmagens em toda a extensão “duração” do vídeo;
4.2.3. Captação de áudio através de microfones com tecnologia mínima do tipo “headset”, de mesa ou de lapela sendo 01 (um) microfone para cada uma das câmeras focadas nas urnas eletrônicas;
4.2.4. Gravação de áudio e vídeo independente para cada câmera, sendo uma gravação na própria câmera em mídia digital, mais uma gravação simultânea para efeito de backup, em outro dispositivo concentrador, que receberá, sem solução de continuidade, os sinais de áudio e vídeo de todas as câmeras e os armazenará em mídia digital com arquivos individuais por câmera. Estes arquivos serão gravados em disco rígido (HD) ou SSD (Solid State Drive) externo com possibilidade de recuperação dos dados imediatamente após o final dos trabalhos;
4.2.5. Monitoramento simultâneo e ininterrupto com 01 (um) televisor LCD de 42” ou superior para cada uma das câmeras posicionadas nas Urnas e também para as câmeras que abrangerão todo o ambiente;
4.2.6. O período de gravação deverá ser o da duração de todo o processo de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas (das sete horas até a finalização dos trabalhos), com garantia de continuidade, sem interrupção nem omissão de qualquer momento do período;
4.2.7. O posicionamento das câmeras, dos monitores, dos equipamentos de gravação e de quaisquer outros equipamentos necessários aos trabalhos deverá obedecer ao diagrama a ser determinado pela comissão de auditoria de votação eletrônica;
4.2.8. Gravação e transmissão simultânea e ininterrupta, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local pela contratada e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. A transmissão em tempo real pelo canal do TRE-GO no YouTube não ocorrerá para as urnas instaladas no local do teste com biometria real dos eleitores;
4.2.9. A desmontagem e recolhimento de todo o material da Contratada deverá ocorrer até às 12h00 (doze horas) do dia seguinte às Eleições em cada turno;
4.2.10. Fornecimento à Contratante, ao término de cada turno de votação, de mídias portáteis de armazenamento de dados: Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD), contendo todas as filmagens realizadas no evento.
4.3. Descrição do material a ser utilizado na prestação do serviço
4.3.1. 30 (trinta) câmeras profissionais digitais, com tripé, com filmagem padrão Full HD ou superior, sendo vinte e sete (27) para filmagem das urnas auditadas e três (3) fixas abertas, conforme leiaute a ser disponibilizado, de modo que todo o ambiente da auditoria seja filmado. Estas três últimas câmeras deverão possuir lente grande angular;
4.3.2. 27 (vinte e sete) microfones profissionais para as respectivas câmeras, com tecnologia “headset” de mesa ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior;
4.3.3. 1 (um) computador com sistemas de captura em Full HD ou sistema stand alone, com tecnologia real time (30 fps) e monitores de acompanhamento das imagens em tempo real ou dispositivo concentrador que atenda as mesmas exigências;
4.3.4. 30 (trinta) televisores LCD, de 42” ou superiores, com tripé;
4.3.5. 01 (um) sistema de sonorização para transmissão de avisos aos presentes, com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas e aproximadamente 500m2) e os fins aos quais se destina, composto por caixa de som amplificada e microfone profissional ou congêneres superiores;
4.3.6. Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube;
4.3.7. Para o fornecimento do streaming devem ser contratados pela Contratada 2 (dois) links de internet, de operadoras diferentes e mínimo de 500Mb (quinhentos mega bites) de download cada a serem instalados no nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18).
4.3.8. Equipe técnica presencial de manutenção e operação dos equipamentos fornecidos durante todo o período de realização do evento;
4.3.9. Demais acessórios e periféricos (cabos, plugs, fios, etc.) necessários para a instalação técnica de todo o equipamento de áudio e vídeo.

4.4. Descrição e quantitativo dos equipamentos para os dois TURNOS de votação:
	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	UNIDADE DE MEDIDA	QTD TOTAL	

(1º e 2º turnos)	1	Câmera profissional com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada. (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	2	Microfone profissional com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros. (27 para 1º turno e 6 para 2º turno)	12556	SERV	33	
	3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento. (01 para cada turno)	12556	SERV	2	
	4	Televisor LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso). (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo. (06 para cada turno)	20818	SERV	12	
	6	Sistema de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. (01 para cada turno)	12556	SERVIÇO	2	
	8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos (A critério da Contratada).	21849	DIÁRIA	2	
	9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso. (02 para cada turno)	12556	SERV	4	
	10	Link dedicado de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição. (01 para cada turno)	12556	UND	2	
	12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000Kcom tripé altura ajustável até 2 metros. (06 para cada turno).	30003	SERV	12	

Observação: Devem estar inclusos no valor da proposta todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários à perfeita execução dos serviços, como: cabos de áudio, vídeos e elétricos; tripés; baterias; suportes; conectores; extensões; adaptadores e demais acessórios de instalação, bem como equipamentos para eventuais contingências e todo o pessoal qualificado para montar e operar o sistema, além dos tributos, encargos sociais, comerciais, lucro e qualquer outra despesa que incidir direta ou indiireatamente na prestação dos serviços.

4.5. Descrição do material a ser entregue à comissão de Auditoria da Votação Eletrônica
4.5.1. Em até cinco dias úteis após cada turno de Eleição, a Contratada deverá entregar à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás as mídias físicas portáteis de armazenamento de dados: Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) em quantidade suficiente para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
4.5.2. As mídias permanecerão em posse deste Tribunal e deverão estar identificadas, no mínimo, pelo turno de votação, data de gravação, hora de início e fim da gravação, câmera correspondente.
Requisitos legais
4.6. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a Resolução TSE nº 23.673/2021 e Resolução TSE 23.728/2024, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Vistoria
4.7. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, por meio de agendamento prévio via endereço eletrônico marcio.duarte@tre-go.jus.br e marciaxavier.azevedo@tre-go.ju.br.
4.8. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.9. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.10. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
4.11. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
Subcontratação
4.12. É admitida a subcontratação parcial do objeto até o limite de 30% (trinta por cento) do valor contratado para cada turno, desde que aceita por esta Administração, devendo, para isso, ser encaminhada solicitação formal, por via eletrônica, informando a justificativa para a qual será a empresa subcontratada, seu responsável técnico, entre outras informações.
Garantia da Contratação
4.13. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Instrumento de contrato
4.14. Há necessidade de celebração de instrumento formal de contrato diante das peculiaridades e das necessidades desta contratação.
Requisitos de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709/2018
4.15. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
4.16. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.
4.17. As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
4.18. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta daquela contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
4.19. A Contratada fica obrigada a comunicar ao Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4.20. As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
4.21. As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.

5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
5.1. São obrigações da CONTRATANTE:
5.1.1. nomear Gestor do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do pactuado, quando necessário;
5.1.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço (OS), de acordo com os critérios estabelecidos neste termo de referência;
5.1.3. receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
5.1.4. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
5.1.5. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos neste termo;
5.1.6. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução contratada.
5.2. São obrigações da CONTRATADA:
5.2.1. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
5.2.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
5.2.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pela Contratante;
5.2.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão;
5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;
5.2.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução contratada;
5.2.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de
fornecimento da solução durante a execução do contrato;
5.2.8 Indicar conta de e-mail para comunicação entre o preposto e o gestor, ficando sob sua responsabilidade a verificação diária da caixa de entrada.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução
6.1. A execução do objeto seguirá a dinâmica exposta nos itens 4.1 e 4.2.
Materiais a serem disponibilizados
6.2. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas nos itens 4.4.
Formas de transferência de conhecimento
6.3. Não será necessária transferência de conhecimento devido às características do objeto.
Procedimentos de transição e finalização do contrato
6.4. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
Mecanismos formais de comunicação
6.5. São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, os seguintes:
6.11.1. Ordem de Compra ou Serviço;
6.11.2. Ata de Reunião;
6.11.3. Ofício;
6.11.4. Sistema de abertura de chamados;
6.11.6. Serviços de mensagem instantânea (Whatsapp, Telegram).
6.6. Quando a comunicação se der por e-mail, será considerada recebida no primeiro dia útil posterior ao seu envio, independentemente de confirmação de recebimento por parte da Contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação diária da caixa de entrada da sua conta de e-mail oficial.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. As comunicações entre o TRE/GO e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.3. O TRE/GO poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Gestor do Contrato
7.4. O gestor do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, I, da Instrução Normativa SGD nº 94/2022, coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV).
7.5. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, III).
7.6. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, X).

8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Recebimento
8.1.1. A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
8.2. Recebimento Provisório
8.2.1. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
8.2.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
8.2.2. Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
8.3.Recebimento Definitivo
8.3.1. O recebimento definitivo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prestação dos serviços no 1º turno das eleições 2024 e, se houver, também em até cinco dias após o final do 2º turno de votação. O critério para a aceitação é a entrega das mídias portáteis de armazenamento de dados: Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) em quantidade compatível com toda duração do evento, em perfeito estado de funcionamento, com a gravação dos procedimentos de auditoria e verificação das urnas eletrônicas realizada conforme descrito na e Resolução TSE 23.728/2024 e neste termo de referência.
8.3.1.1. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
8.3.1.2. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
8.3.1.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.1.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
8.3.2. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
8.3.5. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
8.4. Nota Fiscal ou Fatura
8.4.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
8.4.1.2 Em caso de capacitações realizadas em módulos, deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Fatura ao final de cada módulo.
8.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 8.2.4), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
8.4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
8.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
8.4.5. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.5. Pagamento
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 8.6., prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
8.5.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
8.5.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

8.5.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.5.6. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
8.5.7. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
8.5.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
Forma de seleção, critério de julgamento da proposta e regime de execução
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Parcelamento ou não da solução
9.2. Esta equipe de planejamento entende que a contratação em tela engloba a prestação de serviço em dia pré-definido e certo, 1º turno; podendo ocorrer, 20 (vinte) dias após, a renovação da prestação, 2º turno. Contudo, este é incerto, uma vez que depende da concretização da hipótese legal que determina a sua realização. Assim, no caso de parcelamento em itens do grupo, não haveria o interesse dos licitantes no item "contratação para execução dos serviços durante o segundo turno", nem a possibilidade de realização certame, considerando a incerteza quanto à sua realização. Portanto, tecnicamente, não se mostra viável o parcelamento da solução, uma vez que haverá prejuízo para o conjunto da contratação.
Instrumento de contrato
9.3. Há necessidade de celebração de instrumento formal de contrato diante das peculiaridades e das necessidades desta contratação.
Participação de consórcios
9.4. Não será permitida a formação de consórcios, pois as empresas que atuam na área, individualmente, e que possuem os requisitos estabelecidos no presente TR têm condições de prover o bem previsto nesta contratação. Além disso, a formação de consórcios traz consigo um maior custo administrativo para a futura equipe de gestão e fiscalização do contrato. Dessa forma, não se faz necessária a junção de empresas para a perfeita execução do objeto, ao mesmo tempo em que amplia sobremaneira a competitividade do certame.
Participação de ME e EPP
9.5. Quanto à existência de microempresas e empresas de pequeno porte, esta equipe de planejamento entende que o mercado oferece várias empresas desses porte que podem ter interesse em concorrer no certame.
Participação de pessoa física
9.6. Considerando que esta contratação exigirá estrutura mínima, com equipe de profissionais para a execução do objeto, verifica-se ser incompatível a execução do objeto por pessoa física, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 116/2021-SEGES/ME.
Da Aplicação da Margem de Preferência
9.7. Não será aplicada margem de preferência na presente contratação.
Exigências de habilitação
9.8. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
9.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.10. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.11. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.12. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
9.13. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.14. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
9.15. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.16. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.17. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.18. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

9.18.1. Habilitação Jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

9.18.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.18.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.18.2.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.18.3. Qualificação econônimico-financeira:
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

9.18.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

9.18.4. Qualificação técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços atividade compatível com o objeto licitado (filmagem), sem ressalvas desabonadoras;
a.1) As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
b) Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;

10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O valor global da contratação foi estimado em R$ 140.391,67 (cento e quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos).

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I - Programa de Trabalho: 10.14101.02061.0033.4269.0001 - Pleitos Eleitorais;
II - Natureza de despesa: 339039;
III- Subitem: 59;
IV - Plano Interno: SEG AUDIT1.

12. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUAS SANÇÕES
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante ou o contratado que:
I - der causa à inexecução parcial do contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - der causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. O licitante ou o contratado que incorrer em infração administrativa prevista na alínea anterior, apurada em regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III- impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
12.3. A aplicação das sanções previstas no item anterior não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.4. A sanção de advertência será aplicável na hipótese de inexecução parcial do contrato que não implique em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pelo contratado e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
12.5. A multa será aplicada, isolada ou cumulativamente com outras penalidades previstas no item 12.2, ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 12.1.
12.6. A multa compensatória será calculada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
12.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será obtida observando-se a seguinte ordem:
I - utilização da garantia eventualmente prestada;
II - compensação dos créditos de outros contratos firmados pela contratada com este Regional, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022;
III - por via judicial.
12.8. O atraso injustificado na execução do pactuado sujeitará a contratada a multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre do saldo da contratação, limitado a 15%.
12.9. A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções dispostas no item 12.2.
12.10. A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no item 12.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens II, III, IV, V, VI e VII do item 12.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.11. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens VIII, IX, X, XI e XII da alínea "b"., bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII da referida na alínea que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida na alínea "j", e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.12. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a condução de processo de responsabilização por autoridade desginada nos termos de regulamento próprio do Tribunal.
12.13. Para a aplicação de qualquer sanção, deverá ser adotado o procedimento previsto neste instrumento e na Lei nº 14.133/2021.

13. EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO:
Gestor do contrato titular - Márcio Antônio Duarte de Oliveira
Gestor do contrato substituto - Márcia Xavier de Azevedo

14. DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: Grupo de Trabalho de Planejamento e Realização do evento de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas nas Eleições 2024, instituído pela Portaria 57/2024 - DG.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. A contratação em tela decorre da obrigatoriedade de auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas em cumprimento às determinações contidas no art. 66, § 6ª, da Lei 9.504/97, cujos procedimentos encontram-se disciplinados nas Resoluções TSE 23.673/2021 e Resolução TSE 23.728/2024;
1.2. Os procedimentos de fiscalização e auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas mediante votação paralela - atualmente designado como testes de integridade das urnas eletrônicas - foram implementados pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2002 e aprimorado a cada ciclo eleitoral seguinte visando ratificar a segurança do processo e a confiabilidade do sistema informatizado de votação por meio da comparação dos resultados da votação na urna eletrônica e em cédulas de papel.
1.3. Sendo o objetivo da contratação garantir a logística adequada para a realização da Auditoria do Sistema de Voto Eletrônico por meio da contratação de empresa especializada para para filmagem, monitoramento, sonorização, produção de material, divulgação local, streaming em tempo real na internet e gravação em áudio e vídeo dos procedimentos de auditoria e verificação das urnas eletrônicas a serem realizados no 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições Municipais de 2024.

2. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
2.1. A presente contratação consta do Plano de Contratações Anual - Pleitos 2024.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio:
3.1.1. Estrutura do conteúdo da filmagem, da gravação, da geração da mídia e da transmissão: o vídeo deverá compreender todas as etapas do evento Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, a partir da abertura dos trabalhos e até o encerramento do evento, sem quaisquer interrupções.
3.1.2. Locais da execução dos serviços:
Espaço Congadas nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), situado 1º andar do Fórum Trabalhista Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado, na Rua T-51, esquina com a rua T-29 e Avenida T-1, Setor Bueno, Goiânia/GO. Outro local, no município de Goiânia, a ser definido até 10 (dez) dias antes da votação pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE), instituída pela Portaria Pres. TRE/GO nº 341/2024, conforme Resolução TSE nº 23.673/2021, art. 53-C alínea c.
3.1.3. Datas e descrição dos seviços
3.1.3.1. Montagem e testes no ambiente de realização dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
Evento realizado aos sábados, véspera de cada turno de Eleição, ou seja, no dia 05/10/2024 para o primeiro turno e, no dia 26/10/2024, no caso de haver segundo turno das Eleições Municipais 2024. Instalação e teste de todos os equipamentos a serem utilizados durante a auditoria. Execução de testes exaustivos dos serviços de: captação de áudio e vídeo; gravação; transmissão e monitoramento de estabilidade de rede de internet. Após os testes satisfatórios os equipamentos permanecerão instalados no local da prestação dos serviços até a finalização dos trabalhos no dia seguinte: data das Eleições.
3.1.3.2. Filmagem e transmissão dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
Evento realizado no dia das Eleições, em 06/10/2024 para o primeiro turno e, no dia 27/10/2024, no caso de haver segundo turno, das 7h00 (sete horas) até o término dos trabalhos (previsto para as vinte horas). Captação de áudio e vídeo, gravação e transmissão ao vivo e ininterrupta, no local e na internet (streaming) no canal do TRE-GO no YouTube. Concluídos os trabalhos de votação e conferência pode haver necessidade de revisão do material gravado para conferência dos votos inseridos nas urnas eletrônicas.
3.2. Requisitos legais
3.2.1. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a Resolução TSE nº 23.673/2021 e Resolução TSE 23.728/2024, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
3.3. Vistoria
3.3.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, por meio de agendamento prévio via endereço eletrônico marcio.duarte@tre-go.jus.br e marciaxavier.azevedo@tre-go.ju.br.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES TOTAIS PARA OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO
	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	UNIDADE DE MEDIDA	QTD TOTAL	

(1º e 2º turnos)	1	Câmera profissional com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada. (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	2	Microfone profissional com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros. (27 para 1º turno e 6 para 2º turno)	12556	SERV	33	
	3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento. (01 para cada turno)	12556	SERV	2	
	4	Televisor LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso). (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo. (06 para cada turno)	20818	SERV	12	
	6	Sistema de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. (01 para cada turno)	12556	SERVIÇO	2	
	8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos (A critério da Contratada).	21849	DIÁRIA	2	
	9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso. (02 para cada turno)	12556	SERV	4	
	10	Link dedicado de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição. (01 para cada turno)	12556	UND	2	
	12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000Kcom tripé altura ajustável até 2 metros. (06 para cada turno).	30003	SERV	12	

Observação: Devem estar inclusos no valor da proposta todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários à perfeita execução dos serviços, como: cabos de áudio, vídeos e elétricos; tripés; baterias; no-breaks; suportes; conectores; extensões; adaptadores e demais acessórios de instalação, bem como equipamentos para eventuais contingências e todo o pessoal qualificado para montar e operar o sistema.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. Instituído pela Portaria DG 57 de 2024, o Grupo de Trabalho foi responsável por planejar e executar as ações preliminares para a organização da auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais de 2024, especialmente as seguintes:
I - Apresentar subsídios para a escolha do local do evento;
II - Impulsionar os procedimentos administrativos relativos às contratações de infraestrutura e aquisições necessárias para a realização da auditoria; e
III - Indicar à Presidência os nomes de seis servidores, e respectivos suplentes, para integrarem a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, observando-se o disposto no art. 55 da Resolução TSE supracitada.
5.2. Em 15 de abril de 2024, por ordem do Diretor-Geral, foi realizada uma reunião às 15 horas, por meio da plataforma Zoom, para nivelar os membros a respeito das atividades a serem desempenhadas pelo Grupo de Trabalho da Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação nas Eleições Municipais de 2024.
5.3. No dia 18 de abril, os membros do grupo se reuniram e decidiram que a etapa inicial dos trabalhos seria a definição do local onde será realizada a auditoria. Ficou decidido que seriam visitados outros locais para a realização da auditoria e submetido ao Diretor-Geral. Dentre os locais mencionados constam a Assembleia Legislativa, Centro de Convenções, Asmego, TRT18, etc.
5.4. No dia 23 de maio, os membros do grupo reuniram-se novamente para se atualizarem das ações: tanto a Assembleia Legislativa quanto o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região (TRT18), em seu edifício sede, denominado Congadas e Goyazes, foram considerados bons locais. É preciso verificar se ambos os espaços poderão ser usados no 1º e 2º turno das Eleições.
5.5. Em 27 de maio, às 15 horas, na sala da Diretoria-Geral, o Diretor-Geral, Leonardo Sapiência, definiu que a melhor estratégia para realização do referido evento seria o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - TRT18, devendo o Grupo de Trabalho impulsionar as demandas específicas para tanto.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1. O valor global da contratação foi estimado em R$ 140.391,67 (cento e quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos).

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
7.1. Descrição dos serviços
7.1.1. Montagem e testes no ambiente dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
Evento realizado aos sábados, véspera de cada turno de Eleição, ou seja, no dia 05/10/2024 para o primeiro turno e, no dia 26/10/2024, no caso de haver segundo turno das Eleições Municipais 2024.
Instalação e teste de todos os equipamentos a serem utilizados durante a auditoria. Execução de testes exaustivos dos serviços de: captação de áudio e vídeo; gravação; transmissão e monitoramento de estabilidade de rede de internet.
Após os testes satisfatórios os equipamentos permanecerão instalados no local da prestação dos serviços até a finalização dos trabalhos no dia seguinte: data das Eleições.
7.1.2. Filmagem e transmissão da Auditoria dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
Evento realizado no dia das Eleições, em 06/10/2024 para o primeiro turno e, no dia 27/10/2024, no caso de haver segundo turno, das 7h00 (sete horas) até o término dos trabalhos (previsto para as vinte horas).
Captação de áudio e vídeo, gravação e transmissão ao vivo e ininterrupta, no local e na internet (streaming) no canal do TRE-GO no YouTube.
Concluídos os trabalhos de votação e conferência pode haver necessidade de revisão do material gravado para conferência dos votos inseridos nas urnas eletrônicas.
7.2. Especificação dos serviços
7.2.1. Montagem, instalação e teste de todos os equipamentos a serem utilizados durante a auditoria;
7.2.2. 01 (uma) câmera para cada urna eletrônica, mais 03 (três) câmeras posicionadas de modo a abranger todo o ambiente da auditoria e verificação das urnas eletrônicas. Todas as câmeras deverão possuir recurso que permita o registro da data/hora das filmagens em toda a extensão “duração” do vídeo;
7.2.3. Captação de áudio através de microfones com tecnologia mínima do tipo “headset”, de mesa ou de lapela sendo 01 (um) microfone para cada uma das câmeras focadas nas urnas eletrônicas;
7.2.4. Gravação de áudio e vídeo independente para cada câmera, sendo uma gravação na própria câmera em mídia digital, mais uma gravação simultânea para efeito de backup, em outro dispositivo concentrador, que receberá, sem solução de continuidade, os sinais de áudio e vídeo de todas as câmeras e os armazenará em mídia digital com arquivos individuais por câmera. Estes arquivos serão gravados em disco rígido (HD) ou SSD (Solid State Drive) externo com possibilidade de recuperação dos dados imediatamente após o final dos trabalhos;
7.2.5. Monitoramento simultâneo e ininterrupto com 01 (um) televisor LCD de 42” ou superior para cada uma das câmeras posicionadas nas Urnas e também para as câmeras que abrangerão todo o ambiente;
7.2.6. O período de gravação deverá ser o da duração de todo o processo de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas (das sete horas até a finalização dos trabalhos), com garantia de continuidade, sem interrupção nem omissão de qualquer momento do período;
7.2.7. O posicionamento das câmeras, dos monitores, dos equipamentos de gravação e de quaisquer outros equipamentos necessários aos trabalhos deverá obedecer ao diagrama a ser determinado pela comissão de auditoria de votação eletrônica;
7.2.8. Gravação e transmissão simultânea e ininterrupta, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local pela contratada e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. A transmissão em tempo real pelo canal do TRE-GO no YouTube não ocorrerá para as urnas instaladas no local do teste com biometria real dos eleitores.
7.2.9. A desmontagem e recolhimento de todo o material da Contratada deverá ocorrer até às 12h00 (doze horas) do dia seguinte às Eleições em cada turno;
7.2.10. Fornecimento à Contratante, ao término de cada turno de votação, de mídias portáteis de armazenamento de dados: Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD), contendo todas as filmagens realizadas no evento.
7.3. Descrição do material a ser utilizado na prestação do serviço
7.3.1. 30 (trinta) câmeras profissionais digitais, com tripé, com filmagem padrão Full HD ou superior, sendo vinte e sete (27) para filmagem das urnas auditadas e três (3) fixas abertas, conforme leiaute a ser disponibilizado, de modo que todo o ambiente da auditoria seja filmado. Estas três últimas câmeras deverão possuir lente grande angular;
7.3.2. 27 (vinte e sete) microfones profissionais para as respectivas câmeras, com tecnologia “headset” ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior;
7.3.3. 1 (um) computador com sistemas de captura em Full HD ou sistema stand alone, com tecnologia real time (30 fps) e monitores de acompanhamento das imagens em tempo real ou dispositivo concentrador que atenda as mesmas exigências;
7.3.4. 30 (trinta) televisores LCD, de 42” ou superiores, com tripé;
7.3.5. 01 (um) sistema de sonorização para transmissão de avisos aos presentes, com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas e aproximadamente 500m2) e os fins aos quais se destina, composto por caixa de som amplificada e microfone profissional ou congêneres superiores;
7.3.6. Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube;
7.3.7. Para o fornecimento do streaming devem ser contratados pela Contratada 2 (dois) links de internet, de operadoras diferentes e mínimo de 500Mb (quinhentos mega bites) de download cada a serem instalados no nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18).
7.3.8. Equipe técnica presencial de manutenção e operação dos equipamentos fornecidos durante todo o período de realização do evento;
7.3.9. Demais acessórios e periféricos (cabos, plugs, fios, etc.) necessários para a instalação técnica de todo o equipamento de áudio e vídeo.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
8.1. Esta equipe de planejamento entende que a contratação em tela engloba a prestação de serviço em dia pré-definido e certo, 1º turno; podendo ocorrer, 20 (vinte) dias após, a renovação da prestação, 2º turno. Contudo, este é incerto, uma vez que depende da concretização da hipótese legal que determina a sua realização. Assim, no caso de parcelamento em itens do grupo, não haveria o interesse dos licitantes no item "contratação para execução dos serviços durante o segundo turno", nem a possibilidade de realização certame, considerando a incerteza quanto à sua realização. Portanto, tecnicamente, não se mostra viável o parcelamento da solução, uma vez que haverá prejuízo para o conjunto da contratação.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
9.1. Resguardar a confiabilidade do Sistema de Votação Eletrônico.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
10.1. Não vislumbramos nenhuma medida prévia a ser adotada pela Administração para viabilizar a contratação, bem como a gestão da sua execução e fiscalização.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
11.1. Não vislumbramos a necessidade de contratações correlatas e/ou interdependentes para viabilizar a execução do serviço.

12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
12.1. A utilização de material descartável e o seu descarte incorreto poderá trazer sérios prejuízos ao meio ambiente e à saúde humana, dada a sua capacidade de alterar a oxigenação da água, poluindo rios, nascentes e outras fontes de água. Para evitar tais consequências catastróficas, recomenda-se o recolhimento adequado dos materiais descartados.

13. SUSTENTABILIDADE
13.1. Recomenda-se que a execução dos serviços de limpeza dos materiais utilizados durante o evento adote o uso racional de água, de modo a atender o Plano de Logística Sustentável 2021-2026 do TRE-GO (https://www.tre-go.jus.br/imprensa/noticias-tre-go/arquivos/pls-2021-2026/rybena_pdf?file=https://www.tre-go.jus.br/imprensa/noticias-tre-go/arquivos/pls-2021-2026/at_download/file.

14. VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação é viável do ponto de vista técnico e econômico.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Integrante requisitante:
Márcio Antônio Duarte Oliveira
Coordenador do Grupo de Trabalho da
Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação
nas Eleições Municipais de 2024
Portaria DG TRE/GO nº 57/2024

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD TOTAL	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado 1º TURNO	Preço total estimado 2º TURNO	Preço total estimado PARA OS DOIS TURNOS	
				LC VIDEO	INTERFACE	INNOVE	INFRA BRASIL										
1	Câmeras profissionais com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada, sendo 30 para o 1º turno e 13 para o segundo turno, caso seja realizado.	43	SERV	R$ 1.500,00	R$ 1.500,00	R$ 1.250,00	R$ 3.769,00	R$ 1.500,00	R$ 1.416,67	R$ 144,34	10	HOMOGÊNEA	R$ 1.416,67	R$ 42.500,00	R$ 18.416,67	R$ 60.916,67	
2	Microfones profissionais com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros, sendo 27 para o 1º turno e 6 para o segundo turno, caso seja realizado.	33	SERV	R$ 300,00	R$ 250,00	R$ 175,00	R$ 192,59	R$ 250,00	R$ 241,67	R$ 62,92	26	HETEROGÊNEA	R$ 250,00	R$ 6.750,00	R$ 1.500,00	R$ 8.250,00	
3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento, sendo 1 para cada turno	2	SERV	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00	R$ 1.750,00	R$ 1.500,00	R$ 1.750,00	R$ 1.583,33	R$ 520,42	33	HETEROGÊNEA	R$ 1.750,00	R$ 1.750,00	R$ 1.750,00	R$ 3.500,00	
4	Televisores LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso), sendo 30 para o 1º turno e 13 para o segundo turno, caso seja realizado.	43	SERV	R$ 600,00	R$ 225,00	R$ 275,00	R$ 500,00	R$ 275,00	R$ 366,67	R$ 203,61	56	HETEROGÊNEA	R$ 275,00	R$ 8.250,00	R$ 3.575,00	R$ 11.825,00	
5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo, sendo 6 para cada turno	12	SERV	R$ 1.000,00	R$ 750,00	R$ 1.300,00	R$ 350,00	R$ 1.000,00	R$ 1.016,67	R$ 275,38	27	HETEROGÊNEA	R$ 1.000,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00	R$ 12.000,00	
6	Sistemas de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores, sendo 2 para cada turno.	4	SERV	R$ 2.000,00	R$ 2.250,00	R$ 3.900,00	R$ 10.000,00	R$ 2.250,00	R$ 2.716,67	R$ 1.032,39	38	HETEROGÊNEA	R$ 2.250,00	R$ 4.500,00	R$ 4.500,00	R$ 9.000,00	
7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube, sendo 1 para cada turno.	2	SERV	R$ 10.000,00	R$ 2.500,00	R$ 3.400,00	R$ 49.000,00	R$ 3.400,00	R$ 5.300,00	R$ 4.095,12	77	HETEROGÊNEA	R$ 3.400,00	R$ 3.400,00	R$ 3.400,00	R$ 6.800,00	
8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos. (A critério da contratada)	2	DIÁRIA	R$ 5.000,00	R$ 3.000,00	R$ 7.000,00	R$ 10.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 2.000,00	40	HETEROGÊNEA	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00	
9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso, sendo 2 para cada turno.	4	SERV	R$ 1.000,00	R$ 200,00	R$ 1.600,00	R$ 2.500,00	R$ 1.000,00	R$ 933,33	R$ 702,38	75	HETEROGÊNEA	R$ 1.000,00	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00	
10	Links dedicados de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento, sendo 2 para cada turno.	4	SERV	R$ 5.000,00	R$ 2.500,00	R$ 1.000,00	R$ 500,00	R$ 2.500,00	R$ 2.833,33	R$ 2.020,73	71	HETEROGÊNEA	R$ 2.500,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00	
11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição, sendo 1 para cada turno.	2	UND	R$ 500,00	R$ 1.000,00	R$ 2.400,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00	R$ 1.300,00	R$ 984,89	76	HETEROGÊNEA	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	R$ 2.000,00	
12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000K
com tripé altura ajustável até 2 metros, sendo 6 para cada turno.	12	SERV	R$ 300,00	R$ 150,00	R$ 175,00	R$ 1.000,00	R$ 175,00	R$ 208,33	R$ 80,36	39	HETEROGÊNEA	R$ 175,00	R$ 1.050,00	R$ 1.050,00	R$ 2.100,00	
				R$ 182.800,00	R$ 128.025,00	R$ 144.150,00	R$ 383.122,56	R$ 144.150,00	R$ 151.658,33	R$ 28.148,83	19	HOMOGÊNEA	R$ 151.658,33			R$ -00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 87.200,00	R$ 53.191,67	R$ 140.391,67	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	
Item 8 - A empresa LC video apresentou o valor de R$ 10.000,00 para diária. Para fins de cálculo foram estimados 4 dias para véspera e dias das eleções, de modo que o valor de R$ 40.000,00.	
Para efeito dos cálculos estimativos de custo os valores apresentados pela empresa Infra Brasil foram desconsiderados em razão do grande diferença de alguns itens em relação as outras empresas.	

ANEXO III - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA 

A empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio do (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito (a) no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, declara que visitou o _____________________, localizado na _____________________________________, tomando conhecimento do local onde serão instalados/desinstalados os equipamentos objeto deste Pregão e seus anexos, e de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações, bem como que possam ter influência na formulação da proposta.  

Local, _____ de ___________________ de_______.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO IV - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 

A empresa____________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º_________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio do Senhor(a) _____________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito (a) no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, declara ter conhecimento pleno do local onde serão instalados/desinstalados os equipamentos objeto deste Pregão e seus anexos, e de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações, bem como que possam ter influência na formulação da proposta, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada no edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Local, _____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): _____________________________

Cédula de identidade: _____________________________________________________

(ass.) _______________________________________________________________________

ANEXO V – do Edital
MODELO DE PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL	
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO 	UND 	QTD
1º TURNO	QTD
2º TURNO	VALOR TOTAL 
1º TURNO	VALOR TOTAL 
2º TURNO 	
1	Câmera profissional com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada. 		SERV	30	13			
2	Microfone profissional com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros. 		SERV	27	6			
3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento. 		SERV	01	01			
4	Televisor LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso). 		SERV	30	13			
5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo. 		SERV	06	06			
6	Sistema de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores. 		SERV	02	02			
7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. 		SERV	01	01			
8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos 		DIÁRIA	01	01			
9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso. 		SERV	02	02			
10	Link dedicado de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento.		SERV	02	02			
11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição. 		UND	01	01			
12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000Kcom tripé altura ajustável até 2 metros. 		SERV	06	06			
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (1º e 2º turnos)		

ANEXO VI – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM, MONITORAMENTO, SONORIZAÇÃO, PRODUÇÃO DE MATERIAL, DIVULGAÇÃO LOCAL, STREAMING EM TEMPO REAL NA INTERNET E GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA E VERIFICAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/2024
SEI n° 24.0.000010505-4

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº xxxxxxxxx, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxx, Quadra x, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de filmagem, monitoramento, sonorização, produção de material, divulgação local, streaming em tempo real na internet e gravação em áudio e vídeo dos procedimentos de auditoria e verificação das urnas eletrônicas a serem realizados no 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições Municipais de 2024, nos termos da tabela abaixo, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste Contrato.

GRUPO	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	UNIDADE DE MEDIDA	QTD TOTAL	
ÚNICO
(1º e 2º turnos)	1	Câmera profissional com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada. (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	2	Microfone profissional com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros. (27 para 1º turno e 6 para 2º turno)	12556	SERV	33	
	3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento. (01 para cada turno)	12556	SERV	2	
	4	Televisor LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso). (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43	
	5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo. (06 para cada turno)	20818	SERV	12	
	6	Sistema de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. (01 para cada turno)	12556	SERVIÇO	2	
	8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos (A critério da Contratada).	21849	DIÁRIA	2	
	9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso. (02 para cada turno)	12556	SERV	4	
	10	Link dedicado de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4	
	11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição. (01 para cada turno)	12556	UND	2	
	12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000Kcom tripé altura ajustável até 2 metros. (06 para cada turno).	30003	SERV	12	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2024), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº xxxx, anexado ao Processo SEI n° 24.0.000010505-4, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2024 ou até o cumprimento integral do objeto, o que ocorrer primeiro, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. É admitida a subcontratação parcial do objeto até o limite de 30 (trinta) por cento do valor contratado para cada turno da Eleição.
5.1. A subcontratação deverá ser aceita pela Administração, devendo, para isso, ser encaminhada solicitação formal, por via eletrônica, informando a justificativa para a qual será a empresa subcontratada, seu responsável técnico, entre outras informações.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

UPO	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	UNIDADE DE MEDIDA	QTD TOTAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
ÚNICO
(1º e 2º turnos)	1	Câmera profissional com filmagem padrão Full HD ou superior com tripé e entrada para microfone, sistema de armazenamento e baterias com capacidade para manter a operação durante todo o processo. Devem possuir recurso que permita a exibição e gravação em camada de vídeo da data e hora em que a imagem é capturada. (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43			
	2	Microfone profissional com tecnologia headset ou de lapela, com redução de ruído externo ou tecnologia superior que serão conectados às câmeras preferencialmente sem fio, ou por fio com extensão mínima 5 metros. (27 para 1º turno e 6 para 2º turno)	12556	SERV	33			
	3	Computador com sistema de captura de áudio e vídeo Full HD (30 fps) ou sistema stand alone, com tecnologia real time e capacidade de armazenamento do material gravado de todas as câmeras, pelo tempo total do evento. (01 para cada turno)	12556	SERV	2			
	4	Televisor LCD de 42" ou superior, com tripé (suporte de piso). (30 para 1º turno e 13 para 2º turno)	12556	SERV	43			
	5	Climatizadores com função de climatizador, umidificador e ventilador; Direcionamento e oscilação do fluxo de ar com ajustes vertical e horizontal (função swing); ajuste de níveis de velocidade de rotação; com rodízios para facilitar a movimentação; ajuste de altura; Pás 40 cm diâmetro mínimo. (06 para cada turno)	20818	SERV	12			
	6	Sistema de sonorização para transmissão de avisos e outros áudios ambientais com qualidade e potência compatível com o local (máximo de 150 pessoas em área aproximada de 500m2), composto por caixa de som amplificada e microfone profissional tipo bastão, sem fio ou congêneres superiores. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4			
	7	Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores, do processo de auditoria, por meio das câmeras e respectivos links de streaming, a ser disponibilizado no local e pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube. (01 para cada turno)	12556	SERVIÇO	2			
	8	Técnicos suficientes e em tempo integral para operar e sanar qualquer problema com os equipamentos (A critério da Contratada).	21849	DIÁRIA	2			
	9	Conjunto Projetor de vídeo Full HD de 2.500 Ansi lúmens ou superior e tela para projeção com tripé e mínimo de lado de 1.5mt. Nesses projetores serão exibidas imagens de qualquer das câmeras em uso. (02 para cada turno)	12556	SERV	4			
	10	Link dedicado de internet, de operadoras diferentes, com capacidade mínima de 500Mb (quinhentos mega bites) para download e suficiente para upload dos vídeos de forma ininterrupta e simultânea em tempo real dos áudios e vídeos de até quarto das câmeras utilizadas no evento. (02 para cada turno)	12556	SERVIÇO	4			
	11	Mídias portáteis de armazenamento de dados. Hard Disk Drive (HD) ou Solid State Disk (SSD) suficientes para gravar duas cópias de todas as filmagens realizadas no evento.
Esse material será entregue em até cinco dias após cada turno de Eleição. (01 para cada turno)	12556	UND	2			
	12	Refletores em led mínimo 50W, ajuste de brilho e direcionamento; temperatura de cor 3000K a 5000Kcom tripé altura ajustável até 2 metros. (06 para cada turno).	30003	SERV	12			

6.2. O valor acordado neste contrato é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.3. Incluem-se no preço avençado todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários à perfeita execução dos serviços, como: cabos de áudio, vídeos e elétricos; tripés; baterias; suportes; conectores; extensões; adaptadores e demais acessórios de instalação, bem como equipamentos para eventuais contingências e todo o pessoal qualificado para montar e operar o sistema, além dos tributos, encargos sociais, comerciais, lucro e qualquer outra despesa que incidir direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 25/03/2024 (ID 0753541).

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 10.14101.02061.0033.4269.0001 –Pleitos Eleitorais, sendo:
Natureza de despesa: 339035 – Auditoria Externa, Subitem 02, plano interno: SEG AUDIT1; UGR: 70444; PTRES: 167864, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000321, para 1º Turno, conforme valores do doc. nº 0889826.
Natureza de despesa: 339035 – Auditoria Externa, Subitem 02, plano interno: SEG AUDIT2; UGR: 70444; PTRES: 167864, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000322, para 2º Turno, se houver, conforme valores do doc. nº 0889826.
8.3. As despesas são compromissadas pelas Notas de Empenho nº 202XNE000XXX e XXXXXXXXX, emitidas em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA nona - DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
9.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com art. 145 da Lei 14.133/2021.
9.3 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 O setor competente para proceder ao pagamento, deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.8 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
9.9 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.10 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.11 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.11.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.11.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.11.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.11.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.12 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.13 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10. O CONTRATANTE obriga-se a:
10.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
10.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
10.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
10.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
10.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11. A CONTRATADA obriga-se a:
11.1 Prestar os serviços em conformidade com o Termo de Referência, anexo deste Contrato;
11.2 Indicar preposto com poder para representar à Contratada e atuar de forma conjunta com a Contratante, constituindo um elemento de ligação no atendimento, com a finalidade de tomar providências, prestar e receber informações inerentes à execução do contrato, quando solicitado, e a qualquer tempo, inclusive feriados e finais de semana.
11.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, por culpa ou dolo, bem como por todo e qualquer dano causado ao TRE-GO, ou ainda a terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.4 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
11.5 Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
11.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
11.7 Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
11.8 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
11.9 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
11.10 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
11.11 Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
11.12 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
11.13 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.14 São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.

CLÁUSULA décima SEGUNDA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
12.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
12.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
12.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
12.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
12.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
12.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
12.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
12.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

cláusula DÉCIMA TERCEIRA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
13. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem do Termo de Referência, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
d.1. multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre do saldo da contratação, limitado a 15%, no caso de atraso injustificado na execução do pactuado;
d.2. multa compensatória será calculada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da contratação;

15.3. A multa será aplicada, isolada ou cumulativamente com outras penalidades previstas no item 15.2, ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 15.1;
15.4 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
15.5 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
15.5.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
15.5.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada, na seguinte ordem: da garantia prestada; da compensação dos créditos de outros contratos firmados pela contratada com este Regional, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022; por via judicial;
15.5.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.5.4. A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções dispostas no item 15.2.
15.6 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.7 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.8 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15.9 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
15.10 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
15.11 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
16.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
16.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
16.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
16.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
16.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.4.3. Indenizações e multas.
16.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000010505-4.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA

ANEXO DO CONTRATO
Termo de Referência
(corresponde ao anexo I do edital)