Nº 90042/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000008013-9	
OBJETO: Contratação de companhia seguradora para prestação de serviço de seguro predial para os edifícios próprios da Justiça Eleitoral Goiana, com cobertura dos bens móveis que guarnecem os edifícios contra riscos de incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veículos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e mobiliários pertencentes ao Contratante, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/12/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 43.892,52 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 28/11/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS
18. DAS SANÇÕES
19. DO TERMO DE CONTRATO
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
22. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
26. DA GARANTIA 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Declaração de realização de vistoria técnica
ANEXO III - Declaração de não realização de vistoria técnica
ANEXO IV – Planilha de Preços Referenciais (ID 1235357 - Disponível em https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page)
ANEXO V - Minuta De Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a contratação de companhia seguradora para prestação de serviço de seguro predial para os edifícios próprios da Justiça Eleitoral Goiana, com cobertura dos bens móveis que guarnecem os edifícios contra riscos de incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veículos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e mobiliários pertencentes ao Contratante, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..

2. DA VISTORIA
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos imóveis, para levantamento e análise dos riscos pelos quais se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro,  mediante prévio agendamento prévio de horário através dos endereços eletrônicos indicados no item 19 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Edital.
2.1.2 No caso de realização de vistoria técnica, a licitante deverá apresentar a Declaração de Realização de Vistoria, constante do Anexo II deste Edital, devidamente preenchida e assinada.
2.1.3 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, deverá apresentar Declaração de Não Realização de Vistoria, constante do Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-69.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste Pregão companhias seguradoras, do tipo sociedades anônimas, e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.3.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.4 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.6 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.8.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.9  Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.10 Pessoa física.
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor total do prêmio.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.
6.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.8 A falsidade da declaração de que trata o item 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.15 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.16 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.16.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do prêmio.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 1,00 (um real).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando estes forem necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
11.4.1 Nos termos do item 18 do Termo de Referência, anexo I deste Edital, foi estimado para a contratação o valor de  R$ 43.892,52 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
12.1.3 Qualificação econômico-financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
12.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
12.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
12.1.4 Habilitação técnica:
12.1.4.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a licitante realizou cobertura securitária no ramo patrimonial.
12.1.4.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) emissor(res), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ deste(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
12.1.4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante;
12.1.4.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano;
12.1.4.1.4 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.1.4.2 Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade para operar no mercado segurador brasileiro no ramo patrimonial, conforme estipulado no art. 36º do Decreto-Lei nº 73/1966;
12.1.4.3 Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital,  ou Declaração de Não Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
12.3 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.6 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.7 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.8 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.9 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.9.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.10 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.12 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.13 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.13.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.13.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.14 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.15 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.16 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.16.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.17 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.17.1. Houve erro no envio ou juntada;
12.17.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.17.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
12.17.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.18 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

17. DOS ENCARGOS
17.1 Caberá ao TRE/GO:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

18. DAS SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
18.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
18.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
18.1.2.2 Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.2.3 Fraudar a licitação;
18.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas no item 18.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor estimado para a contratação.
18.2.2 Para as infrações previstas no item 18.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor estimado para a contratação.
18.3 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.4 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.4.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização as comunicações às licitantes serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.4.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.5 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.6 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.7 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
18.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
18.9 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.10 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.10.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
18.10.2 As peculiaridades do caso concreto;
18.10.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
18.10.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
18.10.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.11 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do Termo de Contrato, anexa a este Edital.

22. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital. 

23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

24. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

26. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.

27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Edital.

28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste Edital, e desde que não tenha transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II - Declaração de Realização de Vistoria;
29.12.4 ANEXO III - Declaração de Não Realização de Vistoria;
29.12.5 ANEXO IV – Planilha de Preços Referenciais;
29.12.6 ANEXO V - Minuta De Termo de Contrato.

30. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 14 de novembro de 2025.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Da definição do objeto
Contratação de companhia seguradora para prestação de serviço de seguro predial para os edifícios próprios da Justiça Eleitoral Goiana, e ainda com cobertura dos bens móveis que guarnecem os edifícios constantes da Tabela 1, contra riscos de incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veículos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e mobiliários pertencentes ao Contratante.
1.2 Prazo de vigência é doze meses, contados a partir de 24h00 do dia 31/12/2025, até às 24h00 do dia 31/12/2026, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
1.3 Código CATSER 13.943.
1.4 Do parcelamento dos itens que compõem o objeto - não se aplica, pois, o objeto é indivisível.
TABELA 1 - BENS (IMÓVEIS E MÓVEIS) DECLARADOS:

Tabela 01
EDIFÍCIOS PRÓPRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE GOIÁS	
LOTE	ITEM	CIDADE	USO	ENDEREÇO	ÁREA CONSTRUÍDA
m2	ÁREA DO TERRENO
m2	NÚMERO DE
PAVIMENTOS	VALOR DO IMÓVEL
(R$)	VALOR DO MOBILIÁRIO,
EQUIPAMENTOS E
BENS DE INFORMÁTICA
(R$)	VALORES EM RISCO POR IMÓVEL
(R$)	
ÚNICO	1	Goiânia	Sede do Tribunal	Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300,
Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO
Edifício histórico tombado pelo Patrimônio Nacional - IPHAN	623,54	2.117,95	2	23.000.000,00	26.690.702,90	49.960.702,90	
	2	Goiânia	Anexo I do Tribunal	Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300,
Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO	5.837,90	-----------	8				
	3	Goiânia	Anexo II do Tribunal/
Depósito de Bens e Materiais	Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n, Setor Aeroporto,
CEP 74.070-150, Goiânia – GO	2.681,88	6.171,47	2	13.000.000,00	91.990.085,71	104.990.085,71	
	4	Anápolis	Fórum Eleitoral	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial Virgı́nia Corrêa,
CEP 75.080-850, Anápolis – GO	1.030,05	2.111,10	2	3.200.000,00	480.078,24	3.680.078,24	
	5	Aparecida de Goiânia	Fórum Eleitoral	Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia,
CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO	806,06	3.000,00	1	3.430.000,00	254.002,15	3.684.002,15	
	6	Rio Verde	Fórum Eleitoral	Rua Umbelino Fonseca, QD 83, LT 11/12, Setor Morada do Sol,
CEP 75.909-090, Rio Verde-GO	806,06	3.000,00	1	5.185.000,00	274.563,43	5.459.563,43	
	7	Águas Lindas de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua 09, esquina com a Rua 19, Apm 25, Lote 3B, Jardim Querência,
CEP 72.910-000, Águas Lindas de Goiás – GO	252,79	1.860,50	1	975.000,00	166.627,80	1.141.627,80	
	8	Bela Vista de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice,
CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás – GO	252,79	1.622,35	1	820.000,00	150.706,44	970.706,44	
	9	Buriti Alegre	Cartório Eleitoral	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, LT. 07,
Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre – GO	221,00	1.258,24	1	690.000,00	108.927,99	798.927,99	
	10	Caldas Novas	Cartório Eleitoral	Av. Tiradentes, Esq. Com a Rua B-1, Itanhangá I,
CEP 75.080-850, Caldas Novas – GO	518,07	3.002,00	1	1.750.000,00	134.302,51	1.884.302,51	
	11	Campos Belos	Cartório Eleitoral	Rua das Laranjeiras, quadra 15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro,
CEP 73.840-000, Campos Belos – GO	342,62	2.800,00	1	1.200.000,00	126.440,49	1.326.440,49	
	12	Catalão	Cartório Eleitoral	Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Setor Santa Cruz,
CEP 75.706-450, Catalão – GO	252,79	1.840,25	1	990.000,00	183.635,89	1.173.635,89	
	13	Cristalina	Cartório Eleitoral	Rua Getúlio Vargas, QD. A, LT-7, Centro,
CEP 73.850-000, Cristalina – GO	201,49	1.245,00	1	690.000,00	134.226,00	824.226,00	
	14	Formosa	Cartório Eleitoral	Rua Rosalvo Olı́mpio Costa, s/n, ao lado do Fórum, Parque Lagua II,
CEP 73.814-085, Formosa – GO	806,06	2.997,85	1	3.450.000,00	376.820,01	3.826.820,01	
	15	Goianésia	Cartório Eleitoral	Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A, Setor Universitário,
CEP 76.380-000, Goianésia – GO	247,00	1.425,51	1	962.000,00	218.809,31	1.180.809,31	
	16	Goiás	Cartório Eleitoral	Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto,
CEP 76.600-000, Goiás-GO	518,07	2.274,17	1	2.260.000,00	83.783,35	2.343.783,35	
	17	Inhumas	Cartório Eleitoral	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro,
CEP 75.400-000, Inhumas – GO	240,00	1.410,53	1	1.150.000,00	156.735,05	1.306.735,05	
	18	Ipameri	Cartório Eleitoral	Rua Coronel João Vaz, nº 04, Centro,
CEP 75.780-000, Ipameri-GO	297,73	278,13	2	735.000,00	141.729,12	876.729,12	
	19	Itaberaí	Cartório Eleitoral	Rua Mestre Virgı́lio, nº 236, Centro,
CEP 76.630-000, Itaberaı́ – GO	240,00	851,40	1	977.000,00	132.782,10	1.109.782,10	
	20	Itumbiara	Cartório Eleitoral	Av. Papa João Paulo II, nº 300, Bairro Dom Bosco,
CEP 75.503-970, Itumbiara-GO	806,05	3540,00	1	4.000.000,00*	296.877,18	4.296.877,18	
	21	Jataí	Cartório Eleitoral	Rua do Hipódromo, esq. com a rua Elionor França, nº 590,
Condomı́nio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataı́ – GO	806,05	2.940,79	1	4.100.000,00	276.232,42	4.376.232,42	
	22	Luziânia	Cartório Eleitoral	Av. Dr. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK,
CEP 72.815-560, Luziânia – GO	806,06	3.000,00	1	2.900.000,00	260.282,57	3.160.282,57	
	23	Mineiros	Cartório Eleitoral	Rua Abade Thomas com Travessa W5 e Rua Sebastião Barbosa de Oliveira,
lote nº 3, Loteamento Setor Rodrigues, CEP 75.832-164, Mineiros – GO	240,00	1.040,00	1	1.340.000,00	165.548,84	1.505.548,84	
	24	Morrinhos	Cartório Eleitoral	Av. Prof. Zilda Diniz Fontes, nº 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto,
CEP 75.650-000, Morrinhos – GO	149,82	2.481,00	1	784.000,00	124.849,51	908.849,51	
	25	Mozarlândia	Cartório Eleitoral	Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões,
CEP 76.700.000, Mozarlândia – GO	342,62	2.787,41	1	2.170.000,00	118.042,78	2.288.042,78	
	26	Niquelândia	Cartório Eleitoral	Av. Brasil, esquina com a rua A, Área 3, Centro,
CEP 76.420-000, Niquelândia – GO	252,79	1.278,37	1	975.000,00	115.684,64	1.090.684,64	
	27	Palmeiras de Goiás	Cartório Eleitoral	Av. Goiás, esq. com a rua 04 e rua 20, s/n, Jardim Atlântico,
CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás – GO	518,07	3.000,00	1	1.950.000,00	270.256,69	2.220.256,69	
	28	Piracanjuba	Cartório Eleitoral	Av. Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal, Lote 2A, QD 2, Residencial
Recanto dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba – GO	252,79	1.651,00	1	828.000,00	131.945,78	959.945,78	
	29	Pires do Rio	Cartório Eleitoral	Rua Dr. Chequer Saud, QD.01, LT.01, Bairro Osvaldo Gonçalves,
CEP 75.200-000, Pires do Rio – GO	342,62	3.365,48	1	1.320.000,00	154.193,63	1.474.193,63	
	30	Porangatu	Cartório Eleitoral	Rua Goiás, nº 13, QD 46, LTs 10 e 11, Centro,
CEP 76.550-000, Porangatu – GO	245,90	768,57	1	860.000,00	195.576,10	1.055.576,10	
	31	Posse	Cartório Eleitoral	Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani,
CEP 73.900-000, Posse – GO	252,79	1.043,33	1	755.000,00	124.423,87	879.423,87	
	32	Quirinópolis	Cartório Eleitoral	Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21, Bairro Alexandrina, Centro,
CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO	247,00	2.044,32	1	2.050.000,00	134.650,79	2.184.650,79	
	33	Santa Helena de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes,
CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO	247,00	1.540,00	1	1.747.000,00	141.600,28	1.888.600,28	
	34	São Domingos	Cartório Eleitoral	Rua 05, esquina com Av. Bahia, s/n, Centro,
CEP 73.860-000, São Domingos-GO	518,08	3.540,00	1	1.450.000,00	
139.261,75	1.589.261,75	
	35	São Luís de Montes Belos	Cartório Eleitoral	Rua Rio Claro, nº 1.619, Centro,
CEP 76.100-000, São Luı́s dos Montes Belos – GO	129,65	418,93	1	525.000,00	196.793,46	721.793,46	
	36	Trindade	Cartório Eleitoral	Rua São Sebastião, QD. 02, LT. 03, Jardim Primavera,
CEP 75.380-000, Trindade – GO	342,62	1.673,01	1	1.900.000,00	267.645,24	2.167.645,24	
	37	Uruaçu	Cartório Eleitoral	Rua Itália, esquina com a Rua Califórnia, QD. 05 LT.02,
Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu – GO	342,62	1.647,60	1	1.270.000,00	
177.696,28	1.447.696,28	
	38	Valparaíso de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua 60, Área Especial, nº 6, Praia dos Amores, 2º Etapa do
Jardim Céu Azul, CEP 72.871-060, Valparaı́so de Goiás – GO	518,07	3.000,00	1	2.072.000,00	224.968,54	2.296.968,54	

Valor do Risco Total	R$ 222.781.488,84	
*Imóvel de Itumbiara - Valor estimado.

1.5 O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, visto que os padrões de qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado.
1.6 Da natureza do objeto
Trata-se de serviços de natureza continuada, pois a contratação visa atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro. Sendo que a qualquer tempo pode ocorrer sinistro, e consequentemente necessidade de acionar a apólice de seguro para resguardar o órgão de eventuais prejuízos.
1.7 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 Descrição
Provimento de seguro predial para os prédios próprios do TRE-GO, localizados nos endereços citados na tabela 01 deste documento.
2.2 Justificativa
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se para atender às necessidades de preservação do patrimônio público, por meio de recebimento de indenização em virtude de eventuais prejuízos de natureza econômicas originadas de sinistros, cujo montante financeiro possam causar enorme dispêndio a sociedade.
A presente contratação justifica-se, ainda, diante do vencimento da apólice nº 01.18.0026646.000000, firmado com a Gente Seguradora S/A com validade até 31/12/2025.
2.3 Plano de Contratações
A contratação está prevista no plano anual de aquisições (item nº 42 do PCA/2025, com prioridade nível 5, máxima, com um valor previsto de R$ 56.024,00 (cinquenta e seis mil vinte e quatro reais); bem como está alinhada ao Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
- Objetivos nº 4 – Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais, nº 6 – Promover a Sustentabilidade, nº 7 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral e nº 9 – Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
Atende ainda as seguintes iniciativas estratégicas:
- Iniciativas nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral, nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.
2.4 Estimativa do quantitativo
A Contratação envolverá todos 38 (trinta e oito) imóveis descritos na tabela 01.

3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Fundamentação
A contratação está fundamentada na Lei nº 14.133/2021.
3.2 Requisito legal da contratação
A seguradora deverá apresentar Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade para operar no mercado segurador brasileiro no ramo patrimonial, conforme estipulado no art. 36º do Decreto-Lei nº 73/1966.
3.3 Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas características do objeto.
3.4 Subcontratação
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Provimento de seguro predial para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, seus edifícios Anexos, Depósitos, Fóruns e Cartórios Eleitorais instalados em edifícios próprios da União conforme a tabela 01 deste Termo de Referência, bem como seus respectivos bens, com vigência contratual de doze meses.
Garantir que este Órgão seja indenizado na eventual ocorrência de tais sinistros
Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.
4.1 Das especificações do seguro
a) Beneficiário
Por se tratar de imóveis próprios, deverá constar como beneficiário da apólice o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, CNPJ nº 05.526.875/0001-45.
b) O endereço da Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é: Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia, Goiás, CEP. nº 74.003-010, o endereço completo de todos os imóveis que serão cobertos pelo seguro predial consta da tabela 01 deste Termo de Referência, assim como as características de cada edifício.
c) O telefone e endereço eletrônico para contato são os seguintes: (62) 3920-4206 e sadmp-lista@tre-go.jus.br.
d) Coberturas e Franquias
Riscos de roubo de bens, incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veículos terrestres, queda de aeronaves, danos elétricos e responsabilidade civil de forma que a União seja indenizada na eventual ocorrência de tais sinistros.

Tabela 02
ITEM	TIPO DE COBERTURA	RISCO *	L.M.I. (Modalidade
de L.M.I. único)
Valor R$	FRANQUIA PERCENTUAL (%)	FRANQUIA MÍNIMA (R$)	
1	Incêndio (inclusive decorrente de tumulto) fumaça, queda de
aeronave (ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais, bem como
quaisquer objetos que sejam parte integrante dos mesmos, ou por eles
conduzidos), explosão e implosão de qualquer natureza.	Relativo	104.990.085,71	Sem franquia	-	
2	Tumulto, inclusive saque e atos dolosos decorrentes.	Absoluto	R$ 200.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	
3	Vendaval, chuva, furacão, granizo, raio, tornado, ciclone.	Absoluto	R$ 200.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	
4	Danos elétricos - curto circuito	Absoluto	R$ 200.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	
5	Impacto de veículos terrestres	Absoluto	R$ 20.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	
6	Responsabilidade civil	Absoluto	R$ 200.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	
7	Roubo ou furto qualificado de bens, máquinas, equipamentos	Absoluto	R$ 50.000,00	10% dos prejuízos indenizáveis	R$ 500,00	

* A Seguradora responderá, até o Limite Máximo de Indenização expressamente fixado pelo Segurado para as respectivas coberturas estabelecidas ao conjunto de imóveis e bens da tabela 01, e não a cada um individualmente

4.2 Características dos imóveis
a) Nos Edifícios Sede e Anexo I são realizadas atividades administrativas e judiciais. Os referidos prédios são dotados de muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (para-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, chuveiros automáticos e hidrantes, além de sistema de câmeras;
a.1) O Edifício-Sede é uma edificação construída na década de 1930, em estilo Art Decó, tombado pelo Patrimônio Histórico da União. Porém, não há na edificação nenhum trabalho artístico ou artesanal que exija restauro ou mão de obra específica para a sua reconstrução, em caso de eventual sinistro, podendo ser considerados os custos médios da construção civil;
b) O Edifício Anexo II é destinado ao depósito de urnas eletrônicas, almoxarifado, arquivo central e armazenamento de móveis, equipamentos de informática, eletrônicos novos e usados, materiais elétricos, hidráulicos e outros de construção civil destinados à manutenção predial. No referido prédio são realizadas atividades administrativas e operacionais como, por exemplo, a manutenção de urnas eletrônicas, armazenado e distribuição de materiais de expediente, armazenamento e classificação de documentos. É dotado de muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (para-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, hidrantes e alarme de incêndio, além de sistema de câmeras;
c) Os Fóruns Eleitorais de Anápolis também conta com vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, nos Fóruns de Aparecida de Goiânia, Cartórios Eleitorais de Formosa, Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Valparaíso de Goiás o serviço de vigilância é realizado por 12 horas, nesses locais são realizadas atividades administrativas e judiciais e são dotados de muro e gradil em todas suas extensões bem como extintores de incêndio, além de sistema de câmeras. Nos referidos prédios são armazenadas urnas eletrônicas, materiais de expediente etc.;
d) Nos demais Cartórios Eleitorais são realizadas atividades administrativas e judiciais. Nos referidos prédios são armazenadas urnas eletrônicas, materiais de expediente etc. São dotados de muro e gradil em todas suas extensões, bem como extintores de incêndio e sistema de câmaras
4.3 Bens existentes nos imóveis
a) A cobertura deverá abranger também os bens móveis que guarnecem os edifícios e os que lhes são agregados. Será considerado para efeito de seguro o conteúdo a seguir exemplificados: computadores, equipamentos de tecnologia da informação (TI), impressoras, urnas eletrônicas, utensílios de copa, mobiliário, persianas, cortinas, divisórias, cabos elétricos e lógicos, quadros elétricos, CFTV, PABX principal e aparelhos telefônicos, materiais, gráficos, aparelhos e centrais de ar, rack de metal e nobreaks geradores e transformadores de energia.
b) Os móveis, utensílios, máquinas e equipamentos poderão ser remanejados entre os prédios ou suas dependências pela Contratante, sem qualquer prejuízo ou adicional à cobertura contratada.
4.4 Descrição das coberturas da apólice de seguro
a) Básica (incêndio, fumaça, raio, explosão/implosão)
O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos derivados de incêndio, fumaça, queda de aeronave, queda de raio, vendaval, furacão, granizo, tornado, ciclone, explosão ou implosão de qualquer natureza, inclusive atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros ou de tumultos, e, ainda, queda de raio e suas consequências para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da Sede do TRE-GO e seus Anexos I e II, Depósitos, Fóruns e Cartórios Eleitorais.
b) Danos elétricos - curto circuito
O seguro deverá cobrir, no mínimo, perdas e/ou danos físicos diretamente causados a quaisquer máquinas, equipamentos ou instalações eletrônicas ou elétricas devido a variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, inclusive a queda de raio ocorrida fora do local segurado.
c) Responsabilidade civil
O seguro deverá cobrir, no mínimo, responsabilização civil do Segurado por danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, decorrentes de:
c.1) Incêndio e/ou explosão originados no imóvel segurado;
c.2) Queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos;
c.3) Desabamento, total ou parcial;
c.4) Acidentes causados por defeito de funcionamento de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;
c.5) Acidentes causados por erro humano na operação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;
c.6) Acidentes ocorridos durante a realização de serviços de conservação e/ou manutenção, efetuados em máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;
c.7) Atos de vandalismo, praticados por empregados, prepostos e/ou terceiros contratados;
OBS.: Condições contratuais padronizadas SUSEP: Seguro de Responsabilidade Civil Geral - Cobertura Básica nº 106 – Condomínios, proprietários e locatários de imóveis (Circular SUSEP nº 437 de 14/06/2012 e anexo).
d) Cobertura Acessória
Para danos elétricos, tumulto, inclusive saque e atos dolosos decorrentes e impacto de veículos terrestres para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da Sede do TRE-GO e seus Anexos I e II, Depósitos, Fóruns e Cartórios Eleitorais.
4.5 Valores a segurar
De acordo com a tabela 02 constante deste Termo de Referência.
a) O seguro contra incêndio deverá cobrir, no mínimo, os riscos derivados de incêndio, explosão, mesmo que decorrentes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros ou de tumultos;
b) Se danos múltiplos e/ou sucessivos forem associados a diversos fatos geradores, sem que haja possibilidade de individualizá-los com respeito àqueles danos, numa relação de causa e efeito perfeitamente definida, o conjunto, formado por todos eles, será interpretado como uma única “ocorrência”;
c) Na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias coberturas, prevalecerá aquela que for mais favorável à Contratante, a seu critério, não sendo admitida, em hipótese alguma, a acumulação de coberturas e seus respectivos limites máximos de indenização contratados;
d) Os eventuais desembolsos efetuados pela Contratante, decorrentes de despesas de salvamento durante e/ou após a ocorrência do sinistro e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pela contratante e/ou terceiros com objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvaguardar o bem, também estão garantidos pelo presente seguro, limitados, porém, ao limite máximo de indenização da cobertura afetada pelo sinistro, quando não contratada cobertura específica;
4.6 Regime de execução
Será o da empreitada por preço global.

5 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
a) Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
b) A seguradora deverá apresentar Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade para operar no mercado segurador brasileiro no ramo patrimonial, conforme estipulado no art. 36º do Decreto-Lei nº 73/1966.
c) Em razão do Acórdão TCU nº 600/2015 – Plenário, apenas Companhias Seguradora, com comprovada qualificação e habilitação técnica para a execução dos serviços, sendo possível apenas a contratação da empresa seguradora pela Administração Pública.

6 FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1 Da modalidade e do critério de julgamento
A contratação deverá ser realizada por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo melhor preço.
6.2 Da Habilitação jurídica
a) Registro comercial.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
c) Apresentar Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade para operar no mercado segurador brasileiro no ramo patrimonial, conforme estipulado no art. 36º do Decreto-Lei nº 73/1966.
Regularidade fiscal e trabalhista.
6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
c) Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
6.4 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
c.1) Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
c.2) Patrimônio líquido no valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
c.3) Caso o balanço patrimonial apresente alguma irregularidade ou, embora regular, apresente índices de LG, SG e LC menores que 1 (um), poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste Edital.

7 SUSTENTABILIDADE
7.1 O objeto prescinde de estudos ambientais, no entanto, para atendimento da legislação atinente às melhores práticas de sustentabilidade ambiental no âmbito das contratações públicas, na presente contratação, a Contratada deverá encaminhar as apólices em meio eletrônico, a fim de evitar a impressão de papel e observar as normas da Resolução CNJ nº 400/2021 e o PLS do TRE-GO.
7.2 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais, boletos ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora.

8 PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO
Não poderão participar dessa contratação consórcio de empresas, nos termos do art.15 da Lei 14.133/2021.

9 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
9.1 Do prazo, do local de entrega da apólice e do recebimento do objeto
a) A apólice deverá ser remetida, digitalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, à Seção de Administração Predial (sadmp-lista@tre-go.jus.br) e à Seção de Contratos (secnt-lista@tre-go.jus.br) com solicitação de aviso de recebimento.
b) O objeto deste Termo de Referência será recebido definitivamente em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da apólice, por servidor formalmente designado pelo TRE-GO, que procederá à conferência de sua conformidade às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
c) Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções na emissão da apólice, a CONTRATADA fica obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.
d) O recebimento não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.

10 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
a) Comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro tão logo tenha conhecimento, providenciando, ainda, a documentação comprobatória;
b) Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
c) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
d) Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
e) Promover o pagamento da nota fiscal/fatura/prêmio/boleto;
f) Fornecer ou facilitar o acesso a toda espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro.

11 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas.
11.2 Comunicar à Administração do TRE-GO qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação.
11.3 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação.
11.4 Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas na apólice, neste termo de referência e no contrato.
11.5 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados.
11.6 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa.
11.7 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência.
11.8 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato.
11.9 Disponibilizar ao Contratante telefone de contato da central de atendimento ou o nome, endereço, e-mail e telefone do responsável pela execução dos serviços, durante o período de vigência do contrato, para eventuais comunicações de avisos sinistros.
11.10 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.
11.11 São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

12 DA APÓLICE
12.1 A emissão da apólice ou endosso será feita em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do respectivo contrato.
12.2 Da apólice, deverão constar, além destas Condições Gerais, das Condições Especiais paras coberturas efetivamente contratadas, as seguintes informações:
a) As datas de início e fim de sua vigência;
b) As coberturas contratadas;
c) O Limite Máximo de Indenização, por cobertura contratada;
d) O valor, à vista, do prêmio e a data limite para o seu pagamento;
f) O nome ou a razão social do segurado;
g) A identificação da seguradora, com o respectivo CNPJ;
h) A discriminação, por item, dos imóveis cobertos pelo seguro, incluindo instalações e conteúdo (bens móveis);
i) A discriminação dos prejuízos indenizáveis e dos direitos do segurado;
j) A informação de que o prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da entrega da documentação completa necessária para esta finalidade.
12.3 Prazo de entrega e vigência da apólice:
a) A apólice relativa ao objeto da presente contratação deverá ser remetida, digitalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, em data previamente combinada, à Seção de Administração Predial (sadmp-lista@tre-go.jus.br) e à Seção de Contratos (secnt-lista@tre-go.jus.br) com solicitação de aviso de recebimento;
b) O recebimento provisório de a apólice, para efeito de posterior verificação de sua conformidade, será realizado quando recebida pelo(a) Titular da SADMP ou seu(sua) Substituto(a).
c) O recebimento definitivo será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da apólice;
d) O fato da seguradora deixar de entregar a apólice no prazo estipulado na alínea “a”, do item 12.3 não a exime de prestar a cobertura contratada, na ocorrência de sinistros e/ou problemas correlatos.
12.4 A vigência da apólice, objeto da presente contratação, será de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir das 24h00 do dia 31/12/2025 posterior à assinatura do contrato, independentemente de ter ocorrido a emissão e entrega da apólice.

13. DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE
13.1 Poderá ocorrer a prorrogação da vigência do seguro, a critério da Contratante, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2 No caso de prorrogação do contrato, fica a contratada obrigada a apresentar nova apólice de seguro, a viger a partir do dia e do horário imediatamente seguintes à expiração da apólice anterior.
13.3 O percentual final de variação do valor do prêmio não poderá ultrapassar o percentual limite permitido por lei.
13.4 A atualização dos valores dos bens móveis e imóveis a serem segurados na prorrogação contratual incluirá pesquisa de preço previamente à celebração do apostilamento ou termo aditivo, para fins de verificação da compatibilidade do prêmio do seguro com os valores de mercado.

14 DO SINISTRO
14.1 O prazo máximo de início do atendimento/avaliação dos danos causados aos bens móveis e imóveis será até o primeiro dia útil seguinte, contado a partir do aviso emitido pela Contratante;
14.2 A apólice a ser apresentada a este Tribunal deverá demonstrar em suas condições particulares ou especiais as cláusulas concernentes às coberturas exigidas no presente instrumento e seus anexos;
14.3 Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá as obrigações de que tratam o presente instrumento e anexos, indenizando este órgão (no prazo citado abaixo), mediante pagamento, ou – havendo previsão pelas normas que regem os seguros - a critério do Contratante, por meio de realização das operações necessárias para a reconstrução, reparação ou reposição dos bens danificados;
14.4 A contratada deverá garantir o pagamento das indenizações previstas no contrato dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrega da documentação completa necessária para essa finalidade, de acordo com as normas estabelecidas pela SUSEP;
14.5 Na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias coberturas, prevalecerá aquela que for mais favorável a Contratante, a seu critério, não sendo admitida, em hipótese alguma, a acumulação de coberturas e seus respectivos limites máximos de indenização contratados;
14.6 Os eventuais desembolsos efetuados pela Contratante, decorrentes de Despesas de Salvamento durante e/ou após a ocorrência do sinistro e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pela Contratante e/ou terceiros com objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvaguardar o bem, também estão garantidos pelo presente seguro, limitados, porém, ao limite máximo de indenização da cobertura afetada pelo sinistro, quando não contratada cobertura específica.

15 MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
15.1 Após a assinatura do contrato, o TRE-GO poderá convocar o representante da empresa para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
15.2 Durante a vigência deste contrato, o TRE-GO nomeará um gestor titular e um substituto, fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização do objeto.
a) As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à empresa, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas;
b) A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Seção de Administração Predial ou por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
c) A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
15.3 A empresa será responsável pelos danos causados diretamente ao TRE-GO ou a terceiros em razão da execução do objeto, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
15.4 Durante a vigência do objeto é vedado à empresa contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do TRE-GO ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão objeto.
15.5 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor da contratação.
15.6 O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da empresa, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
15.7 Critérios de medição e de pagamento
a) Do recebimento do objeto - o serviço será recebido:
- provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade das especificações previstas na contratação.
- definitivamente, em cinco dias a contar do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências da contratação.
- O objeto da contratação poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de dez dias, a contar da notificação da empresa, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
- No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto às especificações, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal/Boleto no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
b) Forma de pagamento do objeto:
- O pagamento será realizado em parcela única anualmente por meio boleto emitido pela Contratada, cumpridos os requisitos seguintes:
•	Apresentação de nota fiscal ou boleto de acordo com a legislação vigente à época da emissão, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
•	Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a empresa.
•	A nota fiscal ou boleto apresentada em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento do objeto será devolvida à empresa e, nesse caso, o prazo previsto para o pagamento será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização.
•	Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
•	Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

16 DA PROPOSTA
16.1 A proposta do seguro deverá especificar, de acordo com os bens a serem segurados, os valores das coberturas até os limites definidos neste Termo de Referência;
16.2 A adjudicação do objeto será realizada em um único lote e o critério de julgamento adotado será o melhor preço, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
16.3 A contratação deverá ser realizada por meio de procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo melhor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta mais vantajosa para o TRE-GO, desde que os objetos cotados atendam às especificações exigidas e estejam dentro do limite do valor de referência estimado.

17 FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1 A despesa anual para atender a execução do objeto está prevista no Orçamento da União para o TRE-GO para o exercício 2024, e está estimada em R$ 23.912,30 (vinte e três mil novecentos e doze reais e trinta centavos) .
17.2 Classificação para a despesa:
a) Fonte: 100
b) Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
c) Plano Interno: ADM SEGURO
d) Natureza de Despesa detalhada: 33.90.39.69.

18 ESTIMATIVA DE PREÇO 
18.1 O valor do prêmio do seguro dos bens móveis e imóveis – foi estimado em R$ 43.892,52 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).
18.2 O valor acima estimado do prêmio é relativo ao período de 12 meses.

19 VISTORIA
19.1 Às licitantes será facultado realizar vistoria prévia, devidamente agendada com a Seção de Administração Predial – SADMP, por intermédio do telefone (62) 3920-4206, no horário das 12h00 às 18h00, ou através do endereço de e-mail, sadmp-lista@tre-go.jus.br, para levantamento e análise dos riscos pelos quais se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro. À oportunidade, poderão dirimir dúvidas, proceder medições e verificar as instalações;
19.2 Tendo em vista a faculdade de realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto desta licitação;
19.3 O prazo para a realização da Vistoria Técnica terá início no primeiro dia útil após a publicação do Edital e encerrar-se-á no dia útil anterior à abertura da sessão pública.
19.4 A SADMP/TRE-GO indicará servidor para acompanhar tal vistoria.

20 LOCAL E DATA DE SOLICITAÇÃO
Goiânia, 28 de outubro de 2025.

Leonardo Eustáquio de Oliveira Coelho
Assessor de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento - Integrante Administrativo

Flávio Queiroz de Alcântara
Coordenador de Engenharia e Infraestruta - Gestor do Contrato

Maria Adelziva de Souza Ferreira
Chefe da Seção de Administração Predial - Integrante Técnico

Marcos Antônio Rosa 
Fiscal do Contrato

ANEXO (do Termo de Referência)
MODELO DE PROPOSTA DE VALORES

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
E-MAIL e TELEFONE:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN.	QUANT.	PRÊMIO TOTAL	
01	Prestação de serviços de Plano de seguros – Grupo Patrimonial, ramo Compreensivo Empresarial, com o fito de cobrir os riscos referentes aos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do tribunal Regional de Goiás, conforme especificações contidas neste Termo de Referência e Anexos	Serviço	1	R$	

Validade da Proposta:

Dados Bancários:

DECLARO estar ciente e concordar com os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

Local e data:

________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO II – (do Edital)
DECLARAÇÃO de realiação de  VISTORIA TÉCNICA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local de execução dos serviços, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto da Dispensa Eletrônica n.º 900xx/202xx, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como das condições que possam ter influência na formulação da proposta.

Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
Assinatura do representante da empresa

ANEXO III (do Edital)
Declaração de não realização de vistoria técnica

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________

Cédula de identidade:__________________________________________________________

(ass.) _______________________________________________________________________

ANEXO IV (do Edital)
PLANILHA DE PREÇOS REFERENCIAIS - ID 1235357
Documento em formato excel, disponibilizado no sítio eletrônico do TRE-GO
https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page

ANEXO V (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PREDIAL, TIPO RISCO ABSOLUTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX
SEI n° 25.0.000008013-9

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n.° xxxxxx e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxx, Telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxx, e-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de seguro predial para os edifícios próprios da Justiça Eleitoral Goiana, e ainda com cobertura dos bens móveis que guarnecem os edifícios constantes da Tabela 1 deste termo, contra riscos de incêndio (inclusive decorrente de tumulto), explosão/implosão de qualquer natureza, tumultos (inclusive saques e atos dolosos decorrentes), raio, vendaval e granizo, impacto de veículos terrestres, queda de aeronaves e danos elétricos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e mobiliários pertencentes ao Contratante, Código CATSER 13.943, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência e na Apólice de seguro, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XXXXX, constante do documento nº xxxx anexado ao Processo SEI n° 25.0.000008013-9, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Pela prestação de serviços de seguro predial, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global ANUAL de R$ XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme a seguinte tabela:

LOTE	ITEM	CIDADE	USO	ENDEREÇO	VALOR ESTIMATIVO DO PRÊMIO POR LOCAL*	
ÚNICO	1	Goiânia	Sede do Tribunal	Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO
Edifício histórico tombado pelo Patrimônio Nacional - IPHAN	R$ xxxxx	
	2	Goiânia	Anexo I do Tribunal	Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO		
	3	Goiânia	Anexo II do Tribunal/
Depósito de Bens e Materiais	Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n, Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia – GO	R$ xxxxxx	
	4	Anápolis	Fórum Eleitoral	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial Virgı́nia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO	R$ xxxxxx	
	5	Aparecida de Goiânia	Fórum Eleitoral	Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO	R$ xxxxxx	
	6	Rio Verde	Fórum Eleitoral	Rua Umbelino Fonseca, QD 83, LT 11/12, Setor Morada do Sol, CEP 75.909-090, Rio Verde-GO	R$ xxxxxxx	
	7	Águas Lindas de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua 09, esquina com a Rua 19, Apm 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72.910-000, Águas Lindas de Goiás – GO	R$ xxxxxx	
	8	Bela Vista de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás – GO	R$ xxxxxx	
	9	Buriti Alegre	Cartório Eleitoral	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, LT. 07, Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre – GO	R$ xxxxxx	
	10	Caldas Novas	Cartório Eleitoral	Av. Tiradentes, Esq. Com a Rua B-1, Itanhangá I, CEP 75.080-850, Caldas Novas – GO	R$ xxxxxx	
	11	Campos Belos	Cartório Eleitoral	Rua das Laranjeiras, quadra 15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro, CEP 73.840-000, Campos Belos – GO	R$ xxxxxx	
	12	Catalão	Cartório Eleitoral	Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Setor Santa Cruz, CEP 75.706-450, Catalão – GO	R$ xxxxxx	
	13	Cristalina	Cartório Eleitoral	Rua Getúlio Vargas, QD. A, LT-7, Centro,
CEP 73.850-000, Cristalina – GO	R$ xxxxxx	
	14	Formosa	Cartório Eleitoral	Rua Rosalvo Olı́mpio Costa, s/n, ao lado do Fórum, Parque Lagua II, CEP 73.814-085, Formosa – GO	R$ xxxxxx	
	15	Goianésia	Cartório Eleitoral	Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A, Setor Universitário, CEP 76.380-000, Goianésia – GO	R$ xxxxxx	
	16	Goiás	Cartório Eleitoral	Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto,
CEP 76.600-000, Goiás-GO	R$ xxxxxx	
	17	Inhumas	Cartório Eleitoral	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, CEP 75.400-000, Inhumas – GO	R$ xxxxxx	
	18	Ipameri	Cartório Eleitoral	Rua Coronel João Vaz, nº 04, Centro,
CEP 75.780-000, Ipameri-GO	R$ xxxxxx	
	19	Itaberaí	Cartório Eleitoral	Rua Mestre Virgı́lio, nº 236, Centro, CEP 76.630-000, Itaberaı́ – GO	R$ xxxxxx	
	20	Itumbiara	Cartório Eleitoral	Av. Papa João Paulo II, nº 300, Bairro Dom Bosco, CEP 75.503-970, Itumbiara-GO	R$ xxxxxx	
	21	Jataí	Cartório Eleitoral	Rua do Hipódromo, esq. com a rua Elionor França, nº 590, Condomı́nio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataı́ – GO	R$ xxxxxx	
	22	Luziânia	Cartório Eleitoral	Av. Dr. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK, CEP 72.815-560, Luziânia – GO	R$ xxxxxx	
	23	Mineiros	Cartório Eleitoral	Rua Abade Thomas com Travessa W5 e Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, lote nº 3, Loteamento Setor Rodrigues, CEP 75.832-164, Mineiros – GO	R$ xxxxxx	
	24	Morrinhos	Cartório Eleitoral	Av. Prof. Zilda Diniz Fontes, nº 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto, CEP 75.650-000, Morrinhos – GO	R$ xxxxxx	
	25	Mozarlândia	Cartório Eleitoral	Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões, CEP 76.700.000, Mozarlândia – GO	R$ xxxxxx	
	26	Niquelândia	Cartório Eleitoral	Av. Brasil, esquina com a rua A, Área 3, Centro,
CEP 76.420-000, Niquelândia – GO	R$ xxxxxx	
	27	Palmeiras de Goiás	Cartório Eleitoral	Av. Goiás, esq. com a rua 04 e rua 20, s/n, Jardim Atlântico, CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás – GO	R$ xxxxxx	
	28	Piracanjuba	Cartório Eleitoral	Av. Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal, Lote 2A, QD 2, Residencial Recanto dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba – GO	R$ xxxxxx	
	29	Pires do Rio	Cartório Eleitoral	Rua Dr. Chequer Saud, QD.01, LT.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, CEP 75.200-000, Pires do Rio – GO	R$ xxxxxx	
	30	Porangatu	Cartório Eleitoral	Rua Goiás, nº 13, QD 46, LTs 10 e 11, Centro,
CEP 76.550-000, Porangatu – GO	R$ xxxxxx	
	31	Posse	Cartório Eleitoral	Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani,
CEP 73.900-000, Posse – GO	R$ xxxxxx	
	32	Quirinópolis	Cartório Eleitoral	Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21, Bairro Alexandrina, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO	R$ xxxxxx	
	33	Santa Helena de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO	R$ xxxxxx	
	34	São Domingos	Cartório Eleitoral	Rua 05, esquina com Av. Bahia, s/n, Centro,
CEP 73.860-000, São Domingos-GO	R$ xxxxxx	
	35	São Luís de Montes Belos	Cartório Eleitoral	Rua Rio Claro, nº 1.619, Centro, CEP 76.100-000, São Luı́s dos Montes Belos – GO	R$ xxxxxx	
	36	Trindade	Cartório Eleitoral	Rua São Sebastião, QD. 02, LT. 03, Jardim Primavera, CEP 75.380-000, Trindade – GO	R$ xxxxxx	
	37	Uruaçu	Cartório Eleitoral	Rua Itália, esquina com a Rua Califórnia, QD. 05 LT.02, Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu – GO	R$ xxxxxx	
	38	Valparaíso de Goiás	Cartório Eleitoral	Rua 60, Área Especial, nº 6, Praia dos Amores, 2º Etapa do Jardim Céu Azul, CEP 72.871-060, Valparaı́so de Goiás – GO	R$ xxxxxx	
Valor do Prêmio Total	R$ XXXXXX	
*O valor do prêmio considera o período de 12 meses e inclui o valor da apólice.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em XX/XX/XXXX ( ID. xxxxx). 
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, , mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. O presente Contrato terá vigência da data da sua assinatura até o término da vigência da Apólice de Seguro, podendo ser prorrogado até o limite decenal, nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021.
5.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.

CLÁUSULA Sexta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE
6.1. A Apólice terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 24h00 do dia 31/12/2025, até às 24h00 do dia 31/12/2026, observada a possibilidade de prorrogação prevista no item 5.2, respeitando o bônus a que a administração vier a fazer jus.
6.2. No caso de prorrogação do contrato, fica a contratada obrigada a apresentar nova apólice de seguro, a viger a partir do dia e do horário imediatamente seguintes à expiração da apólice anterior.
6.3. O percentual final de varia
ção do valor do prêmio não poderá ultrapassar o percentual limite permitido por lei.
6.4. A atualização dos valores dos bens móveis e imóveis a serem segurados na prorrogação contratual incluirá pesquisa de preço previamente à celebração do apostilamento ou termo aditivo, para fins de verificação da compatibilidade do prêmio do seguro com os valores de mercado.

cLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7. 1. O pagamento será realizado em parcela única anualmente por meio boleto emitido pela Contratada, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
7.1.1. Apresentação de nota fiscal ou boleto de acordo com a legislação vigente à época da emissão, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
7.1.2. Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a empresa.
7.1.3. A nota fiscal ou boleto apresentada em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento do objeto será devolvida à empresa e, nesse caso, o prazo previsto para o pagamento será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização.
7.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.1.5. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.1.6. O ateste deverá ser feito após o recebimento da apólice, que será realizado nos seguintes critérios:
a) o serviço será recebido:
a.1. provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade das especificações previstas na contratação.
a.2. definitivamente, em 5 (cinco) dias a contar do recebimento da apólice, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências da contratação.
a.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto às especificações, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal/Boleto no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
7.3. Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.4. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
7.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
7.6. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
7.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
7.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
7.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
7.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
7.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° 29/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
7.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-69, Plano Interno: ADM SEGURO, PTRES: 167818, reservada mediante 2025PE000380, compromissadas pela nota de empenho XXXXXXXXXX.
8.2. As parcelas de despesas a serem executadas em exercício futuro serão cobertas por créditos orçamentários e notas de empenho emitidas em época própria.

CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo, especialmente nos itens 9 e15.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.5. Comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro tão logo tenha conhecimento, providenciando, ainda, a documentação comprobatória;
11.6. Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
11.7. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
11.8. Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
11.9. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.10. Fornecer ou facilitar o acesso a toda espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro.
11.11. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.12. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.13. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
11.14.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
11.15. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.16. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Entregar a apólice ao CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho, na forma digital, à Seção de Administração Predial (sadmp-lista@tre-go.jus.br) e à Seção de Contratos (secnt-lista@tre-go.jus.br), com solicitação de aviso de recebimento;
12.5. Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, celular, WhatsApp, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.19. São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA Sexta – DOS CASOS OMISSOS 
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA sétima – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA oitava – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA Décima nona – FORO 
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000008013-9.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA