Nº 90041/2025
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000018818-9	
OBJETO: Registro de preços para aquisição de cadeiras de rodas, com garantia técnica de, no mínimo, 12 (doze) meses, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/11/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: NOTA DE EMPENHO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 25/11/2025	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
22. DA NOTA DE EMPENHO
23. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
28. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de cadeiras de rodas, com garantia técnica de, no mínimo, 12 (doze) meses, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme Acórdão TCU 311/2018 - Plenário.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.4.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
5.4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.4.11 Pessoa física;
5.4.12 Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021;
5.4.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.4.14 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, uma vez que a participação de consórcios não é necessária para garantir a competitividade e a eficiência do processo;

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os subitens 6.2, 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14133/2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do subitem 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário;
7.1.2 Valor total;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no subitem 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindíveis para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 Neste pregão será adotado o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste subitem, poderão, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.4.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.5 Após o término do prazo estabelecido nos subitem 9.1.4, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de valores.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1 Na etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignado no registro de cada lance.
10.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
10.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 1,00 (um real).
10.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
10.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.7.2.2 Empresas brasileiras;
10.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada sua identificação.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
10.9.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.10.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.10.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.10.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.10.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 10.10.1 e 10.10.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, bem como em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.6 Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.7 Atendidas as condições de participação, inclusive eventual utilização de tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 02 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada de documentos técnicos que comprovem a adequação do item ofertado às especificações estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital (declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc.).
12.8 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
12.9 Não serão aceitas propostas que apresentem valores unitários superiores aos estimados pela Administração.
12.10 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.11 Será desclassificada a proposta que:
12.11.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.11.2 Não obedeça às especificações técnicas do objeto;
12.11.3 Apresente preços inexequíveis ou que não atendam às condições de sua aceitabilidade;
12.11.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.11.5 Apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.12 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.12.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.13 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
12.14 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.15 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.16 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.17 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́s: decreto de autorização.
13.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.3 Qualificação econômico-financeira:
13.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
13.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
13.1.4 Habilitação técnica:
13.1.4.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa forneceu produtos compatíveis com o objeto desta licitação.
13.1.4.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter informações que permitam a identificação do(s) emissor(res).
13.1.4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante;
13.1.4.1.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no subitem 13.2.3 poderá ensejar desclassificação da licitante no momento da habilitação.
13.3 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante ME/EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.16 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 13.2.
13.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.
13.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
13.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
13.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
13.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
13.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
13.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
13.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.1.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.1.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
16.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

18. DOS ENCARGOS 
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.

19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, aquele que, com dolo ou culpa:
19.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
19.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
19.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
19.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
19.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
19.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
19.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou a aceitar a nota de empenho, no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa;
19.1.6 Fraudar a licitação;
19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
19.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
19.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
19.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e às adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
19.2.1 Advertência;
19.2.2 Multa;
19.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
19.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.3.2 As peculiaridades do caso concreto
19.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor licitado.
19.4.1 Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2 e 19.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do licitado.
19.4.2 Para as infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do licitado.
19.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1, 19.1.2. 19.1.3 e 19.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
19.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
19.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
19.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
19.14 As sanções aplicáveis ao Fornecedor Beneficiária da Ata e à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital.

20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1 Homologado o resultado da licitação, terá a adjudicatária o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
20.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
20.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
20.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
20.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.3 O preço registrado, com a indicação do Fornecedor Beneficiário, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
20.4 A existência de preços registrados implica ao Fornecedor Beneficiária da Ata compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
20.4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
20.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
21.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
21.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
21.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
21.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
21.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
21.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
21.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
21.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
21.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
21.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 23 deste edital, poderá:
21.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
21.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
21.5 Independentemente de manifestação de eventuais interessados, a participação neste pregão eletrônico servirá para formação de cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto nº 11.462/2023.
21.6 A convocação do cadastro de reserva observará o procedimento disposto no Comunicado nº 05/2025 - SEGES/MGI.

22. DA NOTA DE EMPENHO
22.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, à Beneficiária será encaminha nota de empenho de despesa.
22.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato.
22.3 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
22.4 A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

23. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
23.1.1 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.

24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período.
24.1.1 Com a prorrogação da vigência, será mantido o saldo do quantitativo não utilizado durante o período de vigência inicial.

25. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência anexos deste edital.

27. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.

28. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste Edital; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração.

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
31.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
31.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços.

32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 10 de novembro de 2025.
GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Registro de Preços para aquisição de cadeiras de rodas para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás:
ID	OBJETO	QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÃO	
01	Cadeira de Rodas
CATMAT: 400774	100	Fabricada em estrutura alumı́nio, dobrável, com encosto almofadado, freios bilaterais, aro impulsor bilateral, X duplo na estrutura, apoio para os braços escamoteáveis, apoio para os pés com regulagem de altura, rodas traseiras aro 24" e dianteiras aro 06" com pneus maciços, protetor lateral de roupa
DIMENSÕES MINIMAS:
- Largura do Assento: 40cm
- Profundidade do Assento: 40 cm
- Altura Encosto: 40 cm
- Altura do Assento ao Chão: 50 cm
- Comprimento Total da Cadeira: 97 cm
- Largura Total Aberta: 62/65 cm
- Largura Total Fechada: 32 cm
- Altura do Chão à Manopla: 87 cm
- Peso da Cadeira: 16 kg
- Capacidade Máxima de Peso: 120 kg
- Altura do Chão ao AP de Braço: 69 cm
- Altura do Assento ao AP de Braço: 20 cm	

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1.1. Conforme detalhado no Documento de Oficialização da Demanda (ID n. 1181691), a aquisição tem por objetivo substituir cadeiras de rodas quebradas, antigas e defasadas por modelos mais modernos, seguros e adequados, garantindo conforto, acessibilidade e atendimento emergencial.
2.1.2. A contratação está amparada no artigo 40, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
2.1.3. A seleção do fornecedor será conforme a proposta mais vantajosa para a Administração.
2.1.4. A medida atende à Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), item 7.5.1, alı́nea “b”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos adequados para primeiros socorros, como cadeiras de rodas, em locais estratégicos.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Requisitos de negócio:
•	Atender necessidades de mobilidade e acolhimento em situações emergenciais e rotineiras, além de cumprir as normas de segurança e saúde.
3.2. Requisitos de capacitação, legais e de segurança:
•	Não se aplicam.
3.3. Requisitos de manutenção:
•	As cadeiras devem possuir garantia mínima de 12 (doze) meses.
3.4. Requisitos de experiência da empresa:
•	Não se aplicam.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A escolha do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de cadeiras de rodas para as zonas eleitorais e unidades administrativas se justifica por sua capacidade de atender de forma eficiente a uma demanda mista: imediata e futura. Temos uma demanda imediata de cadeira de rodas para as zonas eleitorais e Seção de Atenção à Saúde. Entretanto, pode-se aparecer outras demandas para o atendimento ao público, tendo uma possível demanda futura.
O prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023, é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantagem para a administração pública.
Não será necessário garantia contratual, uma vez que as cadeiras de rodas deverão ter garantia de 12 (doze) meses.

5. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

5.1. Cadeiras de Rodas:
•	Fabricadas em estrutura de alumínio, com design dobrável e reforço com X duplo na estrutura;
•	Encosto almofadado e apoios de braços escamoteáveis, proporcionando maior conforto e acessibilidade;
•	Apoios para os pés com regulagem de altura e protetor lateral de roupa incorporado;
•	Aro impulsor bilateral, permitindo que o(a) usuário(a) se locomova com autonomia;
•	Freios bilaterais de fácil acionamento;
•	Rodas traseiras aro 24” e rodas dianteiras aro 06”, ambas com pneus maciços (sem câmara), resistentes e de baixa manutenção.

Dimensões mínimas exigidas:
•	Largura do assento: 40 cm
•	Profundidade do assento: 40 cm
•	Altura do encosto: 40 cm
•	Altura do assento ao chão: 50 cm
•	Comprimento total da cadeira: 97 cm
•	Largura total aberta: 62 a 65 cm
•	Largura total fechada: 32 cm
•	Altura do chão à manopla: 87 cm
•	Altura do chão ao apoio de braço: 69 cm Altura do assento ao apoio de braço: 20 cm Peso da cadeira: 16 kg
•	Capacidade máxima de peso: 120 kg
Informações adicionais:
•	Manual de instruções em português;
•	Garantia mı́nima de 12 (doze) meses;
•	Equipamentos devem ser novos, em perfeito estado de funcionamento, prontos para uso imediato, e entregues com todos os acessórios necessários.
5.2. Fornecimento:
O fornecimento será de responsabilidade integral da empresa contratada, sendo:
1.	Entrega imediata: 60 (sessenta) cadeira de rodas no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega da nota de empenho;
2.	Demandas futuras: será solicitado a execução da ata para outras demandas de fornecimento de cadeira de rodas que surgirem durante a vigência da ata.

5.3. Local de entrega:
Edifı́cio Anexo I do TRE-Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 - Setor Central, Goiânia - GO, CEP 74003-010.

6. FISCALIZAÇÃO E ENTREGA

6.1. Critério de aceitação:
6.1.1. Indicador – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
6.1.2. Mínimo aceitável: 100%
6.1.3. Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
6.1.4. Periodicidade de aferição: Na entrega.

6.2. Do recebimento provisório e avaliação dos equipamentos:
6.2.1. O recebimento provisório dos equipamentos será realizado pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional, de forma sumária, no ato da entrega dos bens, para posterior verificação da conformidade da especificação técnica destes com a especificação técnica mı́nima exigida neste Termo de Referência;
6.2.1.1. Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da nota de empenho pela contratada;
6.2.2 A verificação da conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos será realizada pela SECPA, com suporte da Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas (ATEND), em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório;
6.2.3 Será verificada a integridade fı́sica de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
6.2.4 Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 6.2.2 e 6.2.3, a ATEND comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
6.2.5 A troca ou correção estabelecida no item 6.2.4 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
6.2.6 Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO.

6.3. Do recebimento definitivo e aceite técnico dos produtos:
6.3.1 O recebimento definitivo será realizado pela Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas (ATEND), com consequente emissão de aceite técnico, somente se os produtos atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência;
6.3.2 O Contratante resguarda-se o direito de não receber o objeto que não atender plenamente todas as exigências deste Termo de Referência, situação em que poderá ensejar a aplicação de penalidades à CONTRATADA.
6.3.3 O recebimento provisório ou definido não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do equipamento, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.

6.4 Inspeções e diligências aplicáveis:
6.4.1 A equipe técnica deste Regional poderá procurar o fabricante dos produtos para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.

6.5. A contratada deverá indicar um preposto para responder as comunicações deste Tribunal, com telefone, e-mail e whatsapp.
6.6. A fiscalização emitirá notificações à contratada por e-mail, com confirmação de recebimento.
6.7. A fiscalização da presente contratação ficará a cargo da Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas e Seção de Controle Patrimonial.

7. GARANTIA TÉCNICA

7.1. As condições de garantia são as seguintes:
I. Os equipamentos fornecidos deverão ter garantia de no mı́nimo 12 (doze) meses;
II. A garantia consiste na reparação das eventuais falhas e na substituição de peças e componentes originais que se apresentem viciados ou defeituosos, durante todo o perı́odo do serviço de garantia.
III. Na impossibilidade de reparo do equipamento dentro do prazo de garantia, a contratada deverá substituir o aparelho por unidade com especificações iguais ou superiores para garantir a continuidade dos trabalhos durante o perı́odo da garantia.
IV. Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
• telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);
• ou Sitio de Internet (website);
• ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado.
V. O atendimento dos chamados de garantia pela contratada deverá ocorrer dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas da notificação pelo contratante.
VI. A licitante deverá encaminhar, quando da apresentação de sua proposta, declaração de garantia do produto, impresso em lı́ngua portuguesa, contra defeitos de fabricação.
VII. Caso a licitante e o fabricante sejam pessoas distintas, a licitante também deverá encaminhar o certificado de garantia emitido pelo fabricante, impresso em lı́ngua portuguesa, no qual deve constar o prazo ofertado por este, contra defeitos de fabricação.
VIII. Não serão aceitas propostas em que a declaração da licitante contenha prazo de garantia inferior a 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo do produto, ou que não atenda às condições estabelecidas neste item do Termo de Referência. Esta condição se aplica independentemente de a licitante e a fabricante serem pessoas distintas.
IX. A garantia, em todos os casos, engloba a proteção contra defeitos advindos da fabricação.

8. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
8.1 Os equipamentos deverão ser novos e entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas fı́sicos;
8.2 Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do encaminhamento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
8.3 Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
8.4 Local de Entrega:
8.4.1 Agendar com a equipe da Seção de Controle Patrimonial (SECPA) – (62) 3920-4219;
8.4.2 Endereço: Prédio Anexo I do TRE-Goiás, sito na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 - St. Central, Goiânia - GO, 74003-010;
8.4.3 Horário: das 14:00 h às 18:00 h.

9. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
9.1 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
9.2 Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.

10. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
10.1 Fornecer os produtos no prazo e demais condições estipuladas.
10.2 Se constatada qualquer irregularidade nos produtos a empresa deverá substituı́-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
10.3 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado. É vedada a subcontratação para a presente contratação.
10.4 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
11.1 Todos os itens fornecidos, incluı́do todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
11.2 Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos fı́sicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
11.3 Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes.

12. DA MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO E PARCELAMENTO
12.1 A licitação se dará mediante registro de preço, nos termos do artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por envolver valor estimado de até R$ 175.000,00, na modalidade Pregão Eletrônico a ser definido pela unidade técnica competente;
12.2 A adjudicação se dará pelo menor preço unitário das cadeiras de rodas; 
12.3 O objeto não será parcelado em razão do ganho de escala na compra de uma quantidade maior e também o item “cadeira de rodas” caracteriza item único. 

13. DAS PENALIDADES
13.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
13.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3 Inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mı́nimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 13.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.2.1 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.1;
1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.3

14. DO PAGAMENTO
14.1 O pagamento será́ efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, prorrogáveis por igual perı́odo, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
14.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
14.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
TX = Percentual da Taxa Anual = 6%

14.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.5 Será́ considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.6 Quando do pagamento, será́ efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.7 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

15.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor de R$ 1.297,50 (um mil e duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) por unidade.

16.	Unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência
Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas (ATEND).

Assinado e datado digitalmente.

Weslley Francisco Machado de Napoli
Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Contratação de serviços e/ou aquisição de CADEIRAS DE RODAS

1. DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
Esta aquisição tem a finalidade de substituir o material quebrado, antigo e/ou defasado existentes nas diversas Zonas Eleitorais (ZEs) e Unidades Administrativas pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás por modelos mais modernos, seguros e adequados visando garantir o conforto, a acessibilidade e o atendimento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
O artigo segundo da Resolução CNJ n° 401/2021 prevê:

Art. 2o A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
§ 1o Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

A normatização do cadastro eleitoral também prevê a garantia de acessibilidade para os eleitores e eleitoras com deficiência. Assim, a compra de cadeiras de rodas é essencial para viabilizar o direito à cidadania das pessoas com deficiência.

1.1 PREVISÃO NO PCA, JUSTIFICATIVAS PARA O ETP SIMPLIFICADO E NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO

A) Previsão no Plano de Contratações Anual

A presente contratação não foi incluída no PCA do exercício 2025 devido a uma necessidade superveniente e urgente de substituição do parque de cadeiras de rodas do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
1. Natureza Superveniente da Demanda: Na ocasião de elaboração do PCA , não havia um mapeamento completo e consolidado da urgência da substituição do material quebrado, antigo e/ou defasado em todas as Zonas Eleitorais e Unidades Administrativas.
2. Urgência de Atendimento à Acessibilidade: A demanda consolidada, conforme a Informação Complementar da ATEND (doc. 1104442), revelou um quantitativo elevado de itens que necessitam de substituição imediata, sob pena de comprometer o direito à acessibilidade e à cidadania dos eleitores e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, o que constitui um risco iminente à conformidade legal (Resolução CNJ n° 401/2021) e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
3. Prioridade Administrativa: Dada a essencialidade do objeto para o atendimento das pessoas com deficiência, a aquisição foi classificada como prioridade máxima, impondo a instauração do processo de contratação fora do cronograma inicial do PCA para garantir a celeridade no atendimento da demanda.
Desta forma, a ausência de previsão no PCA é devidamente justificada pela necessidade urgente e superveniente de garantir a acessibilidade plena nas unidades do TRE-GO, devendo o processo prosseguir em caráter prioritário para evitar prejuízos ao interesse público.

B) Justificativa para a Elaboração do ETP Simplificado

Considerando que o objeto da contratação (aquisição de cadeiras de rodas) é de natureza padronizada e de baixo risco, sendo os requisitos técnicos facilmente definidos e a solução de mercado amplamente disponível, opta-se pela elaboração dos Estudos Técnicos Prelinares (ETP) em formato simplificado, conforme faculta o art. 18, parágrafo segundo, da Lei 14.133/2021.

C) Justificativa para o Não Parcelamento da Contratação

O objeto não será parcelado, com base nas seguintes razões:
1.	Economia de Escala e Otimização de Custos: A compra em uma quantidade maior e em lote único gera um ganho significativo de escala, conforme a estimativa de demanda, resultando em melhores preços unitários e otimização dos custos de aquisição, logística e frete.
2.	Natureza do Objeto: O item "cadeira de rodas" é um item único e padronizado, cuja divisão não traz vantagens técnicas ou econômicas;
3.	Padronização e Gestão: O não parcelamento garante a uniformidade dos equipamentos de acessibilidade em todas as Zonas Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO, facilitando a manutenção e garantindo a qualidade homogênea do serviço prestado ao público e aos servidores.
A junção desses fatores demonstra que o não parcelamento é a solução que melhor atende ao interesse público, visando a eficiência administrativa e a economicidade.

1.2 Requisitos da Contratação.
Os equipamentos deverão ser entregues no Edifício Anexo II do TRE-Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 - Setor Central, Goiânia - GO, CEP 74083-010, em data e horário comercial previamente acordados com a Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional, no telefone (62) 3920- 4219 ou 4171. O equipamento deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação da emissão da Nota de Empenho.

A empresa deverá responsabilizar-se por todas as despesas incidentes, direta ou indiretamente, na aquisição dos equipamentos e componentes, tais como impostos, taxas, seguros, embalagens, carga, descarga, licenças, alvarás, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, ou quaisquer outros, devidos e indispensáveis à perfeita execução do objeto da presente aquisição.

As cadeiras de rodas deverão ser fabricadas em Estrutura alumínio, dobrável, com encosto almofadado, freios bilaterais, aro impulsor bilateral, X duplo na estrutura, apoio para os braços escamoteáveis, apoio para os pés com regulagem de altura, rodas traseiras aro 24” e dianteiras aro 06” com pneus maciços, protetor lateral de roupa.

As dimensões mínimas deverão ser conforme segue:
Largura do Assento	40cm	
Profundidade do Assento	40cm	
Altura do Encosto	40cm	
Altura do Assento ao chão	50cm	
Comprimento Total da Cadeira	97cm	
Largura Total Aberta	62/65cm	
Largura Total Fechada	32cm	
Altura do Chão à Manopla	87cm	
Peso da Cadeira	16kg	
Capacidade de Peso	120Kg	
Altura do Chão ao AP de Braço	69cm	
Altura do Assento ao AP de Braço	20cm	
Os equipamentos fornecidos deverão ter garantia de 12 (doze) meses.	

2. ESTIMATIVA DA DEMANDA
Estima-se a aquisição de 60 (sessenta) unidades de cadeiras de rodas de uma vez, conforme se observa na demanda que consta na Informação Complementar da ATEND (doc. SEI 1104442). Entretanto, outras zonas eleitorais ou unidades administrativas podem necessitar de cadeira de rodas, portanto, a presente aquisição pode chegar a 100 (cem) unidades. Neste sentido, a formação de uma ata de registro de preços é primordial para atender essa demanda que pode surgir.

3. VALORES ORÇADOS
A previsão se encontra listada na Cotação Banco de Preços (1182561), Mapa Comparativo de Preços (1182562) e Relatório – Banco de Preços (1182565)

4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Valor estimado: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)

5. IMPACTO AMBIENTAL
A cadeira de rodas não pode conter substâncias tóxicas ou metais pesados restritos por leis ambientais, como chumbo, cádmio, mercúrio e cromo hexavalente. A empresa fornecedora deve atestar a conformidade com as normas pertinentes.

6. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Melhoria da acessibilidade e inclusão social, proporcionando maior conforto e dignidade para servidores, magistrados e público externo, especialmente para aqueles com mobilidade reduzida;
Cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão, alinhando-se aos princípios de responsabilidade social do TRE-Go;
Padronização dos equipamentos de acessibilidade nas unidades do TRE-GO, garantindo uniformidade nos materiais disponíveis em todas as áreas do tribunal.

5. CONCLUSÃO
A necessidade apontada é clara e adequadamente justificada;
O atendimento está alinhado com os objetivos estratégicos do órgão e o Plano de Logística Sustentável;
As quantidades estão coerentes com os requisitos quantitativos e qualitativos que precisam ser atendidos para resolução da necessidade identificada;
Os resultados pretendidos com solução escolhida atendem aos requisitos apresentados e agregam ganhos de eficiência administrativa.
Foram realizadas estimativas de preços de mercado, a fim de que se permita avaliar, aprovar e programar o provimento dos recursos necessários ao longo de todo o período de implantação da solução e os valores estimados mostram-se razoáveis e coerentes ao que a solução abrange.
Diante do exposto, indica-se como viável e recomendável o registro de preços para aquisição de cadeiras de rodas, a fim de atender às Diretorias de Fóruns, Zonas e Cartórios Eleitorais de Goiás.

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			UNESP – Júlio de Mesquita Queiroz	Fundo Mun. de Saúde Resende Costa	Pref. Mun. Itabirinha	Pref. Mun. Fervedouro	Pref. Mun. Guaxupé	PM de São Marcos								
Cadeira de rodas - Fabricada em Estrutura alumínio, dobrável, com encosto almofadado, freios bilaterais, aro impulsor bilateral, X duplo na estrutura, apoio para os braços escamoteáveis, apoio para os pés com regulagem de altura, rodas traseiras aro 24" e dianteiras aro 06" com pneus maciços, protetor lateral de roupa	100	UND	R$ 1.400,00	R$ 1.350,00	R$ 1.375,00	R$ 1.300,00	R$ 1.430,00	R$ 930,00	R$ 1.362,50	R$ 1.297,50	R$ 185,41	14	HOMOGÊNEA	R$ 1.297,50	R$ 129.750,00	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º XXXX/2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, publicada no DOU de XX/XX/2025, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO
A presente ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de cadeiras de rodas, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.

2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx

3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
DESCRIÇÃO	MARCA/ MODELO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
					
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
4.1. Não há participantes deste pregão para registro de preços.

5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.

6. FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....

7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.

8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.

12. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência, será mantido o saldo do quantitativo não utilizado durante o período de vigência inicial desta Ata.

13. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (02/09/2025) conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
13.2 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.

14. DAS PENALIDADES
14.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
14.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
14.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.

15. CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (RETIRAR SE NÃO HOUVER  PARTICIPANTES).

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO (da Ata de Registro de Preços)
CADASTRO RESERVA

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)