Nº 90039/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000002811-0	
OBJETO: Aquisição de 15 (quinze) unidades de computadores de alto desempenho para engenharia, edição de mídia e suporte para projetos de inteligência artificial, com garantia de 36 (trinta e seis) meses e assistência técnica on site, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/11/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 456.058,65 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 24/11/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS
18. DAS SANÇÕES
19. DO TERMO DE CONTRATO
20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
22. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
26. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022,  Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de 15 (quinze) unidades de computadores de alto desempenho para engenharia, edição de mídia e suporte para projetos de inteligência artificial, com garantia de 36 (trinta e seis) meses e assistência técnica on site, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.1.1 Em caso de discordância entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 449052-41.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Será concedido tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tiverem celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
4.4 Não poderão disputar esta licitação:
4.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar desta em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição da empresa apenada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
4.4.3 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.4.7 Direta ou indiretamente, agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4.7.1 A vedação registrada no subitem 4.4.7 aplica-se à execução do contrato.
4.4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.8.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
4.4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.4.11 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.4.12 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.13 Pessoa física.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2 e 5.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
5.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
5.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.14 As licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1 Valor unitário;
6.1.2 Valor total;
6.1.3 Descrição do objeto.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.4 Nos valores propostos deverão ser inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado o modelo de planilha anexo a este Edital;
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
6.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
6.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
6.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.9 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos itens e quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
6.9.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos itens e quantitativos se revele superior às necessidades do Contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na Lei n. 14.133/2021.
6.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
6.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
6.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, .
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo unitário.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
8.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
8.7.2.2 Empresas brasileiras;
8.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
8.8 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.8.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
11.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.3.2 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
 
11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se os valores unitários e total;
11.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
12.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, uma vez que a incorreção ou desatualização dos registros poderá ensejar sua inabilitação.
12.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
12.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
12.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS
17.1 Caberá ao TRE/GO:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
18. DAS SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
18.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
18.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
18.1.2.2 Apresentar ou prestar declaração, informação ou documentação falsa;
18.1.2.3 Fraudar a licitação;
18.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas no item 18.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado;
18.2.2 Para as infrações previstas no item 18.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
18.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1 Na hipótese de abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade, em decorrência de conduta vedada neste certame, as comunicações às licitantes serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.3.1.1 As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.4.2 As peculiaridades do caso concreto
18.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexado a este Edital.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
22. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.
 
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
26. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
29.12.4 ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato.
 
30. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 04 de novembro de 2025.
 
GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Aquisição de Computadores de Alto Desempenho.
 
1. OBJETIVO
Aquisição de computadores de alto desempenho, com garantia e serviços de assistência técnica, visando suprir as demandas da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN), da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
 
2. OBJETO
Aquisição de 15 (quinze) unidades de computadores de alto desempenho para engenharia, edição de mídia e suporte à STI.
Destinação:
a) 10 (dez) unidades serão destinadas à CEIN e suas seções (SEMSE, SEOPR, SEMEQ), para trabalhos com projetos de engenharia.
b) 04 (quatro) unidades para a SECOM, para edição de vídeos, fotos e streaming.
c) 01 (uma) unidade será disponibilizada para a STI, para projetos de Inteligência Artificial.
 
3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO E NECESSIDADES DE NEGÓCIO
A necessidade desta contratação advém da defasagem dos computadores atualmente em uso na CEIN e na SECOM, que apresentam lentidão e travamentos ao executar softwares pesados e essenciais, como AutoCAD, Revit, Autodesk AEC Collection, Qi Builder e Qi Eberick, fundamentais para a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura exigidos por lei para licitação de obras e serviços. A demanda por computadores para a SECOM, com requisitos compatíveis para edição de vídeos, fotos e streaming, foi unificada à aquisição, e um computador será destinado à STI para projetos de Inteligência Artificial.
A aquisição desses novos equipamentos é, portanto, indispensável para substituir o parque tecnológico obsoleto, garantir a performance exigida pelos softwares modernos e assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados por essas unidades do TRE-GO. A capacidade de executar softwares de engenharia e arquitetura de forma eficiente é uma obrigação legal para a elaboração de projetos necessários às licitações.
 
4. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
Esta contratação está alinhada com o Planejamento Estratégico 2021-2026 do TRE-GO e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do TRE-GO 2021-2026 (revisão 2024), concebido em conformidade com as diretrizes da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e o Plano Estratégico Institucional (PEI).
Em particular, a aquisição contribui para:
- Objetivo nº 7: "Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral".
- Objetivo nº 10: "Fortalecer a estratégia nacional de TIC e de proteção de dados".
- OE.03 (PDTIC): "Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO".
- OE.09 (PDTIC): "Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas", fornecendo o hardware fundamental para softwares especializados e melhoria dos serviços de infraestrutura.
 
A contratação está em plena conformidade com a ENTIC-JUD, instituída pela Resolução CNJ nº 370/2021, que busca impulsionar a governança ágil e a transformação digital no Poder Judiciário. Adicionalmente, observará as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ).
 
5. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
A aquisição de computadores de alto desempenho trará os seguintes benefícios:
- Eficácia:
- Utilização de softwares de engenharia e arquitetura (AutoCAD, Revit, Autodesk AEC Collection, Qi Builder, Qi Eberick) com alta velocidade e sem travamentos, incluindo versões atuais e futuras.
- Suporte fluido à plataforma Building Information Modeling (BIM), exigida por lei e computacionalmente intensiva.
- Melhor suporte às atividades intensivas de edição de vídeos, fotos e streaming da SECOM.
- Elaboração de projetos de Inteligência Artificial utilizando modelos de linguagem ampla (LLMs).
- Eficiência: Promoção da celeridade nos trabalhos da CEIN, SECOM e STI, e consequentemente nos serviços fornecidos por estas áreas.
- Economicidade: Economia processual pela unificação da aquisição em um único processo e redução de custos indiretos associados a atrasos e retrabalhos.
- Padronização: Simplificação da gestão, manutenção e suporte técnico futuros dos ativos de TI.
- Otimização de Recursos: Otimização do tempo de trabalho dos profissionais, aumento da produtividade e satisfação dos usuários, e maior agilidade nos processos e serviços.
 
6. FONTE DE RECURSOS
Para a execução dessa ação, o recurso financeiro será proveniente da verba destinada para Aquisição de Equipamentos, conforme constante nas Programações Orçamentárias de 2025.
 
7. ESTIMATIVA DE PREÇOS
A estimativa de custos foi baseada em pesquisa de preços e propostas comerciais, resultando no Preço Médio Unitário de R$ 32.140,16.
- Orçamento Preliminar (sites de varejo): R$ 31.970,48 por equipamento (R$ 30.470,49 de hardware + R$ 1.499,99 de sistema operacional).
- Proposta Comercial (Perfilcomp): R$ 29.850,00 por equipamento.
- ARP/TRE-SP nº 026/2025: R$ 34.600,00 pela workstation.
Considerando a aquisição de no máximo 15 (quinze) unidades, o Valor Final da Contratação (Preço Médio x 15) estimado é de R$ 482.102,40.
 
8. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)
As especificações técnicas dos computadores de alto desempenho (workstations) são cruciais para suportar as cargas de trabalho intensivas das áreas demandantes.
 
A CONFIGURAÇÃO MÍNIMA dos computadores é a seguinte:
 
8.1. GABINETE
- Entradas/Saídas na parte FRONTAL: Botão liga/desliga; Saída de áudio estéreo, tipo P2 (pode ser na parte traseira); Uma porta USB 3.0 (5 Gbps) ou superior, Tipo A; Uma porta USB 3.1 (10 Gbps) ou superior, tipo C.
- Entradas/Saídas na parte TRASEIRA: Duas portas USB 2.0 ou superior, Tipo A; Duas portas USB 3.0 (5 Gbps) ou superior, Tipo A; Uma porta USB 3.1 (10 Gbps) ou superior, tipo C; Porta de rede Ethernet RJ-45, 1 Gbps ou superior.
- Sensor de intrusão com gerador de alertas. Deve também implementar a geração de logs de intrusão e gravar na BIOS;
- O gabinete deverá possuir em seu corpo, o modelo, o número de série e/ou etiqueta de serviço que identifique unicamente o equipamento perante o FABRICANTE. As informações deverão possibilitar acesso à configuração de fábrica, obtenção de drivers atualizados, correções de problemas, firmwares e informações de gabinete do equipamento.
 
8.2. PROCESSADOR (CPU)
- Fabricantes permitidos: AMD ou INTEL.
- Requisitos mínimos para CPU AMD: Soquete: AM5; Arquitetura: AMD Zen 4; Núcleos: Oito (8) de alta performance; Clock: Base de 3.2 GHz e boost de 4.8 GHz; Cache L1: Mínimo de 64 kB por núcleo; Cache L2: Mínimo de 1 MB por núcleo; Cache L3: Mínimo de 32 MB; Cooler: Adequado ao TDP máximo do processador.
- Requisitos mínimos para CPU INTEL: Soquete: LGA 1851; Arquitetura: Core Ultra (Series 2); Núcleos: Oito (8) de alta performance; Clock: Base de 3.2 GHz e boost de 4.8 GHz; Cache L1: Mínimo de 112 kB por núcleo de performance; Cache L2: Mínimo de 3 MB por núcleo de performance; Cache L3: Mínimo de 30 MB; Cooler: Adequado ao TDP máximo do processador.
 
8.3. PLACA-MÃE
- Soquete: AM5 para CPU AMD ou LGA 1851 para CPU INTEL.
- Segurança: Sistema de proteção TPM 2.0.
- Formato: ATX ou micro-ATX.
- Barramento: Suporte a PCI-Express 4.0 ou 5.0.
- Slot para Placa de Vídeo: PCI-E, X16, versão 4.0 ou 5.0.
- Slot para SSD: NVMe PCI-E 4.0 ou 5.0.
- Portas SATA: Mínimo de 2 portas SATA III.
- Slots de Memória: Quatro slots para DDR5 em dual channel, suporte para 128 GB (mínimo), clock de até 5200 MHz ou maior.
- Portas USB: Quantidade de acordo com as especificações do item 1 (GABINETE).
- Placa de Som: Integrada, com entrada para microfone P2 e saída de áudio P2.
- Placa de Rede: Ethernet RJ-45, 1 Gbps ou superior.
- Todas as conexões internas à placa-mãe e aos periféricos devem ser feitas diretamente, sem uso de adaptadores ou extensores.
 
8.4. BIOS
- FABRICANTE deve ser registrado na ‘Membership List” do Unified Extensible Firmware Interface Forum, acessível pelo website www.uefi.org/members, ou endereço que o venha substituir, estando na categoria “Promoters”, de forma a atestar que os seus equipamentos estão em conformidade com a especificação UEFI;
- Deverá ser desenvolvida pelo fabricante do equipamento ou este deverá ter direitos (COPYRIGHT) sobre esta BIOS, ou a declaração do FABRICANTE do equipamento informando que a BIOS possui livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim manutenção (adaptações, correções) do equipamento adquirido.
- Deverá prover suporte à SMBIOS, ACPI, atualização e configuração da BIOS;
- Suporte do recurso PXE (Pre-boot Execution Environment) e WOL (Wake on LAN);
- Deverá possuir interface gráfica e diagnóstico dos componentes do equipamento.
 
8.5. MEMÓRIA RAM
- Padrão: DDR5, 64 GIGABYTES (2x32 GB em dual channel).
- Clock: 4800 MHz ou superior.
- Deverão ser providos módulos idênticos para cada canal de memória que totalizem 64 GB;
- Os pentes de memória devem ser homologados pelo fabricante do equipamento ofertado.
 
8.6. SSD
- Padrão: NVMe PCI-E 4.0.
- Tecnologia: SLC, MLC ou TLC. Não será aceita tecnologia QLC ou pior.
- Capacidade: 2 TERABYTES.
 
8.7. FONTE
- Certificação: 80 Plus GOLD ou superior.
- Potência: Deverá possuir fonte de energia com capacidade de suportar o equipamento proposto;
- Com correção de fator de potência ativo;
- Tensão de entrada 110/220 VAC, chaveada automaticamente.
 
8.8. PLACA DE VÍDEO PROFISSIONAL
- Fabricantes permitidos: AMD ou NVIDIA.
- Suporte de Software: Suporte oficial para AutoCAD 2025 em Windows 11 64-bit.
- Memória VRAM: Dezesseis (16) GigaBytes, tipo GDDR6 ou superior.
- Desempenho em Precisão Simples (FP32): Dezoito (18) TeraFLOPs.
- Portas de Vídeo: Mínimo de 2 portas DisplayPort.
- Requisitos mínimos para AMD: Arquitetura: RDNA 3.0 ou mais recente. Modelo mínimo: Radeon Pro W7700 16 GB.
- Requisitos mínimos para NVIDIA: Arquitetura: Ampere ou mais recente. Modelo mínimo: RTX A4000 16 GB (Ampere) ou RTX 4000 20 GB (Ada Lovelace).
 
8.9. PERIFÉRICOS
- Mouse ótico com resolução de 1000 dpi, 2 (duas) teclas, dispositivo de rolagem (scroll), interface USB, com conformação ambidestra,
- Teclado com no mínimo 107 teclas, padrão ABNT2 com todos os caracteres da língua portuguesa, resistente a respingos ou derramamento acidental de líquidos;
- Mouse e teclado do mesmo fabricante do desktop, mantendo os mesmos padrões de cores do gabinete, visando assim a padronização do parque tecnológico;
- Mouse pad com superfície adequada para utilização de mouse óptico.
 
8.10. SISTEMA OPERACIONAL
- Licença de uso do sistema operacional Microsoft Windows 11 Professional de 64 bits, versão em Português Brasil, em regime OEM;
- Chave da licença (BIOS OEM Key) do sistema operacional Microsoft Windows deverá estar gravada na BIOS do equipamento. A comprovação será efetuada usando uma ferramenta de software que possa demonstrar esta característica, por exemplo, ProduKey v1.8 ou superior, ou endereço que o venha substituir, de licença gratuita, ou através do comando no sistema operacional slmgr -dlv (ou outro comando que obtenha a informação);
- O Sistema Operacional licenciado deverá estar pré-instalado no equipamento, com drivers para todos os componentes fornecidos e software de gerência dos recursos do FABRICANTE e que permita realizar diagnóstico no equipamento.
 
8.11. MANUAIS, DRIVERS E ACESSÓRIOS
- Fornecer todos os componentes instalados, configurados e ativados, bem como seus respectivos drivers, cabos de força (NBR-14.136, sem adaptações), acessórios, adaptadores e manuais para instalação e configuração.
- Todos os drivers do equipamento deverão ser homologados pela Microsoft com pacotes disponíveis para funcionamento no Microsoft Configuration Manager (SCCM), com comprovação através do site oficial da Microsoft disponível atualmente no endereço eletrônico: https://learn.microsoft.com/en-us/mem/configmgr/sum/deploy-use/third-party-software-update-catalogs
 
8.12. REQUISITOS DE QUALIDADE
- Deverá ser apresentada declaração do fabricante ou distribuidor informando que os produtos ofertados não estarão fora de linha de fabricação, pelo menos, nos próximos 90 (noventa) dias;
- Todos os equipamentos (Desktop, teclado, mouse) ofertados deverão ser novos e de primeiro uso e estar na linha de produção atual do fabricante;
- Não serão aceitos computadores direcionados a linhas não corporativa.
- Todos os componentes de hardware da solução deverão ser integrados pelo fabricante, não sendo aceito a integração de componentes de hardware após o processo de fabricação para os atendimentos das exigências do edital. As caixas dos equipamentos deverão vir lacradas de fábrica;
- Todos os componentes de hardware da solução deverão ser de um único fabricante ou em regime de OEM não sendo permitida a integração de itens não homologados (ex.: memórias, unidade de armazenamento) de terceiros que venha a ocasionar perda parcial ou total da garantia ou qualquer ônus financeiro adicional durante a vigência da garantia.
 
8.13. CERTIFICAÇÕES
- Certificado de consumo eficiente de energia Energy Star 7.0, ou superior.
- Em relação à proteção ambiental, o equipamento ofertado deverá possuir:
- Deverá a certificação EPEAT na categoria Bronze, ou superior, e deve estar listado na ferramenta eletrônica EPEAT (Electronical Product Environmental Assesment Tool – www.epeat.net), ou outro link que o venha substituir;
- Os equipamentos ofertados deverão estar em conformidade com as diretivas ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances);
- O modelo, do equipamento ofertado, deverá estar listado pela Microsoft no seu catálogo de produtos compatíveis e certificados “HCL” (Hardware Compatibility List) em https://partner.microsoft.com/en-us/dashboard/hardware/search/cpl ou, certificados de compatibilidade do equipamento obtidos junto a Microsoft;
- Comprovação que, o(s) produto(s) ofertado(s) pertence(m) à linha corporativa. Não serão aceitos equipamentos destinados ao uso da linha doméstica.
 
9. AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS
9.1. Critério de Aceitação – Métrica e Periodicidade:
9.1.1. Métrica 1: Conformidade Técnica e Funcional do Objeto Contratado.
9.1.2. Indicador 1: Percentual de Conformidade dos Equipamentos Entregues.
- Mínimo aceitável: 100% de conformidade.
- Equipamentos em desacordo com as especificações serão rejeitados, exigindo substituição às custas da Contratada.
9.1.3. Ferramentas de medição:
- Inspeção Física: Análise visual detalhada dos equipamentos (condição externa, arranhões, acabamento, integridade da embalagem original lacrada).
- Verificação de Configuração via Software/BIOS: Confirmação das características dos equipamentos por meio da BIOS e do gerenciador de dispositivos do sistema operacional (Windows).
9.1.4. Periodicidade de aferição e verificação da conformidade:
- Recebimento Provisório: Será realizado pela Seção de Controle Patrimonial, no ato da entrega, para verificação sumária e inicial de conformidade com as especificações e a nota fiscal.
- Recebimento Definitivo: Será realizada pela Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, verificando a integridade física e conformidade técnica. Caso haja desconformidade, a CONTRATADA deverá efetuar a troca dos bens ou correção em até 15 (quinze) dias corridos. A SEMIC emitirá aceite técnico, somente se os produtos atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
 
10. GARANTIA TÉCNICA
10.1. Período de Garantia:
- Mínimo de 36 (trinta e seis) meses para os computadores, contados a partir do Recebimento Definitivo.
- A CONTRATADA deverá disponibilizar livre acesso ao site do FABRICANTE, para download gratuito, todos os drivers de dispositivos, BIOS, firmwares e softwares para o equipamento ofertado, na versão mais atual, durante o período de garantia;
- Não serão aceitas adaptações no equipamento (adição de componentes pelo licitante). Deverá ser comprovado através de declaração do fabricante que todo equipamento será integrado em fábrica. Esta exigência visa à procedência e garantia total do equipamento pelo FABRICANTE
- Deverá ser apresentada, juntamente com a proposta comercial, declaração do FABRICANTE comprometendo-se a prestar a garantia solicitada neste edital. Esta declaração deverá ser específica para este processo licitatório
 
10.2. Assistência Técnica:
- Realizada na modalidade on-site, nas dependências do Laboratório de Informática (TRE-GO), em horário comercial.
- A CONTRATADA será responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado em caso de troca, e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças, sem ônus adicional para o TRE-GO.
- Compreende substituições de peças (novas e originais), ajustes e reparos.
- Serviço de abertura de chamados disponível por telefone (0800 ou fixo na capital, sem custo), site de internet ou e-mail, com retorno de confirmação e número do chamado em até 4 horas.
- Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas para manutenção ou reposição de equipamentos, no horário compreendido entre 12h e 18h.
- A exigência de garantia técnica de 36 meses visa assegurar a continuidade dos serviços sem interrupções causadas por falhas de hardware. Essa cobertura estendida reduz custos com manutenção corretiva e evita a necessidade de substituições prematuras, garantindo maior retorno sobre o investimento.
 
11. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
11.1. Os equipamentos deverão ser novos, em linha de produção e fabricação, entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos, com a embalagem original de fábrica lacrada. Não serão aceitos equipamentos recondicionados ou já utilizados.
11.2. Os equipamentos fornecidos deverão pertencer à geração mais recente da família ofertada, com data de lançamento não superior a 24 meses da data de publicação deste edital e sem carta de “end of sale” publicada.
11.3. Prazo de Entrega: Prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do encaminhamento do contrato/nota de empenho.
11.4. Local de Entrega: Será agendado com a equipe da Seção de Controle Patrimonial e SEMIC, na Sede do TRE-GO (Praça Cívica, 300 – Centro – Goiânia, CEP 74.003-010), no horário das 12:00 às 18:00hs.
 
12. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos equipamentos será realizado em parcela única, após o aceite técnico e apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA.
 
13. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
- Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
- Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
 
14. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
14.1. Fornecer os produtos no prazo e demais condições estipuladas.
14.2. Se constatada qualquer irregularidade nos produtos fornecidos, a empresa deverá substituí-los no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
14.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado.
14.4. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14.5. Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva, durante o período de vigência do suporte, sem acréscimo no preço.
 
15. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
Todos os itens fornecidos, incluindo seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso, em pleno funcionamento, prontos para a utilização, sem sinais de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste.
 
16. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO
16.1. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico, conforme art. 29 da Lei nº 14.133/2021, por serem os equipamentos considerados bens comuns.
16.2. Tipo de Licitação: Menor Preço.
 
17. PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE ADJUDICAÇÃO
17.1. Parcelamento do Objeto: Não será realizado parcelamento do objeto. Verifica-se que a aquisição dos computadores, com configurações idênticas e realizada em um único lote, torna a gestão contratual, e principalmente da garantia, mais eficiente, na medida em que as tratativas serão realizadas com único fornecedor. Ademais, não se verifica ganho competitivo mensurável com o parcelamento, ao contrário, o registro para um único fornecedor tem o condão de reduzir o preço unitário e aumentar o interesse do mercado e, por conseguinte, a competitividade.
17.2. Adjudicação do Objeto: A adjudicação será por grupo único, visando que um único fornecedor seja responsável pelo fornecimento integral dos 15 computadores.
 
18. VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência será definida no termo de contrato, devendo contemplar o período de entrega, bem como o de garantia de 36 (trinta e seis) meses contados a partir do recebimento definitivo dos equipamentos.
 
19. INFORMAÇÕES GERAIS
19.1. Participação de empresas em consórcio: Não será permitida a participação de empresas em consórcio, considerando que o objeto da contratação — aquisição de equipamentos padronizados — não exige divisão de escopo ou especializações complementares. A contratação individual garante maior controle técnico, agilidade na entrega e responsabilização direta, evitando complexidades desnecessárias na gestão contratual.
19.2. Acompanhamento do Orçamento: Acompanhamento constante do orçamento e comunicação proativa com a área de planejamento para mitigar o risco de ausência de recursos orçamentários ou financeiros.
19.3. Elaboração do Edital: Edital claro e conciso, com consulta pública prévia do TR, e apoio ágil da Equipe de Planejamento ao Pregoeiro para mitigar atrasos ou suspensões no processo licitatório.
19.4. Pesquisa de Preços: Pesquisa de preços abrangente, análise crítica dos valores, descarte de preços inexequíveis ou excessivos, e reavaliação da estimativa se necessário, para mitigar o risco de valores licitados superiores aos estimados.
19.5. Definição das Especificações: Definição precisa das especificações no TR, critérios de aceitação objetivos, testes de conformidade no recebimento, e exigência de catálogo de componentes/marcas, para mitigar o risco de não atendimento integral das especificações técnicas.
19.6. Prazos de Entrega: Definição de prazos de entrega claros no contrato, previsão de sanções por atraso e acompanhamento rigoroso do cronograma, para mitigar o risco de atraso na entrega.
19.7. Aplicação de cota para ME/EPP: Não será aplicada cota reservada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que, conforme item 17.1, o objeto será contratado em lote único, com equipamentos de configuração padronizada. O parcelamento não é viável tecnicamente nem vantajoso economicamente, o que inviabiliza a divisão do objeto para fins de reserva de cota, conforme previsto na legislação vigente.
 
20. PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas que variam de 0,5% a 10% sobre o valor total do contrato, dependendo da gravidade da irregularidade ou inexecução, conforme regramento estabelecido no termo de contrato.
 
21. REQUISITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS
A aquisição dos computadores deverá considerar os princípios de sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental. A CONTRATADA deverá tomar conhecimento do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-GO e observar a Resolução CNJ nº 400/2021. É fundamental que os produtos atendam aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica. A CONTRATADA deve atender à exigência de estruturar e implementar logística reversa dos produtos fornecidos em fim de vida.
Medidas de mitigação dos impactos ambientais incluem a contratação de garantia de 36 meses para maior usabilidade, reutilização dos antigos computadores em outras áreas do TRE-GO para tarefas mais leves, e implementação da logística reversa ao final da vida útil dos equipamentos.
 
22. REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A contratação deverá estar em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, Resolução CNJ nº 468/2022 (Diretrizes para STIC), e Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ). Todos os envolvidos devem guardar sigilo quanto às configurações aplicadas na solução adquirida.
 
23. APROVAÇÃO E ASSINATURA
Integrantes Demandante, Técnico e Administrativo:
Marcus da Silva Carneiro (SEMSE)
Alessandro Maurício de Jesus (SEMIC)
Magda da Conceição Gonçalves (ADAAC)
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Aquisição de computadores de alto desempenho para engenharia, edição de mídia e suporte à STI.

1. Capítulo 1: Análise da Viabilidade da Contratação
 
1.1. Contextualização
A necessidade desta contratação advém da defasagem dos computadores atualmente em uso na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN) e na Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Estes equipamentos têm apresentado lentidão e travamentos ao executar softwares pesados e essenciais para as operações diárias, tais como AutoCAD, Revit, Autodesk AEC Collection, Qi Builder e Qi Eberick, todos fundamentais para a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura exigidos por lei para a licitação de obras e serviços. Para otimização processual, a demanda por 4 (quatro) computadores da SECOM, com requisitos compatíveis para edição de vídeos, fotos e streaming, foi unificada à aquisição dos computadores de engenharia. Além disso, um dos computadores inicialmente previstos para a CEIN será disponibilizado para a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) para atender às suas necessidades específicas de projetos de Inteligência Artificial. A aquisição desses novos equipamentos é, portanto, indispensável para substituir o parque tecnológico obsoleto, garantir a performance exigida pelos softwares modernos e assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados por essas unidades do TRE-GO.
 
1.2. Identificação da demanda no Plano de Contratações de STIC
A presente contratação está alinhada com o Planejamento Estratégico 2021-2026 do TRE-GO. O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do TRE-GO, que abrange o período de 2021 a 2026 e passou por uma revisão em 2024, foi concebido em conformidade com as diretrizes da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e o Plano Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal. As aquisições no âmbito do PDTIC são planejadas para assegurar o provimento de recursos essenciais para infraestrutura, segurança da informação, sistemas corporativos e apoio às eleições.
A aquisição desses computadores de alto desempenho contribui diretamente para a modernização da infraestrutura tecnológica do TRE-GO, conforme previsto no plano.
 
1.2.1. Alinhamento da Solução
- Planejamento Estratégico Institucional (PEI): A aquisição está alinhada aos objetivos estratégicos do TRE-GO para o período 2021-2026. Em particular, atende ao Objetivo nº 7 – "Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral" e ao Objetivo nº 10 – "Fortalecer a estratégia nacional de TIC e de proteção de dados". Adicionalmente, contribui para os Objetivos Estratégicos de TIC do PDTIC, como o OE.03 – "Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO" e o OE.09 – "Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas", pois fornece o hardware fundamental para a execução de softwares especializados e a melhoria dos serviços de infraestrutura.
- Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD): A contratação está em plena conformidade com a ENTIC-JUD, instituída pela Resolução CNJ nº 370/2021. A ENTIC-JUD busca impulsionar a governança ágil e a transformação digital no Poder Judiciário através de soluções inovadoras. A modernização do parque computacional do TRE-GO, com a aquisição de equipamentos de alto desempenho, reforça o "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" ao prover a infraestrutura necessária para a evolução tecnológica e aprimoramento dos serviços.
- Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC): A contratação está em consonância com o PDTIC 2021-2026 (revisão 2024) do TRE-GO. O PDTIC visa a modernização e eficiência das práticas de gestão de TIC, aprimorando a gestão dos recursos tecnológicos e a coordenação das ações de TI. A aquisição desses computadores contribui diretamente para a meta de assegurar recursos para a infraestrutura do Tribunal.
- Obrigação legal ou atribuição da unidade: A capacidade de executar os softwares de engenharia e arquitetura de forma eficiente é uma obrigação legal para a elaboração de projetos que são requeridos para licitações de obras e serviços.
- Outras normas e estratégias: A contratação observará, no que couber, as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. O PDTIC 2021-2026 também ressalta a importância da implementação de normativos e procedimentos de segurança cibernética, conforme as diretrizes da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ).
 
1.3. Caracterização da demanda
 
1.3.1. Definição e Especificação das Necessidades
A necessidade fundamental é a substituição dos computadores obsoletos que não atendem aos requisitos de desempenho dos softwares modernos de engenharia e arquitetura (AutoCAD, Revit, Autodesk AEC Collection, Qi Builder, Qi Eberick) e edição de mídia (vídeos, fotos, streaming) e projetos de Inteligência Artificial, utilizando-se modelos de linguagem ampla (LLMs), que são cruciais para as atividades da CEIN, SECOM e STI do TRE-GO. A especificação da demanda é a aquisição de computadores com alta capacidade de processamento, memória, armazenamento e placa de vídeo dedicada para suportar essas cargas de trabalho intensivas, permitindo a transição para plataformas como BIM (Building Information Modeling) e garantindo a eficiência operacional.
 
1.3.2. Definição e Especificação de Requisitos
Os requisitos visam assegurar que os novos equipamentos permitam a utilização de softwares pesados de engenharia e arquitetura com alta velocidade, sem lentidão ou travamentos, bem como a fluidez na operação de softwares que utilizam a tecnologia BIM. Para a SECOM, os requisitos garantirão a eficiência nas tarefas de edição de mídia e streaming. Para a STI, os requisitos poderão fornecer infraestrutura tecnológica para desenvolvimento de projetos de Inteligência Artificial. Os requisitos técnicos detalhados no item 1.3.3.1 são considerados necessários e suficientes para a escolha da solução.
 
1.3.3. Requisitos Funcionais
- Capacidade de executar, com alta velocidade e sem travamentos, softwares de engenharia e arquitetura em suas versões mais atualizadas, incluindo AutoCAD, Revit, Autodesk AEC Collection, Qi Builder e Qi Eberick.
- Suporte fluido à plataforma Building Information Modeling (BIM), que é computacionalmente pesada e exigida por lei para projetos de engenharia e arquitetura.
- Capacidade de suportar atividades intensivas de edição de vídeos, fotos e streaming para a Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM).
- Capacidade tecnológica para rodar modelos de linguagem ampla (LLMs) reduzidos e gratuitos.
- Sistema Operacional Windows 11 Pro que é necessário para o funcionamento das versões mais atualizadas dos softwares de engenharia utilizados pelo TRE-GO.
 
1.3.3.1. Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Configuração)
 
A CONFIGURAÇÃO MÍNIMA dos computadores é a seguinte:
 
1. GABINETE
1.1. Entradas/Saídas na parte FRONTAL:
1.1.1. Botão liga/desliga;
1.1.2. Saída de áudio estéreo, tipo P2 (pode ser na parte traseira);
1.1.3. Uma porta USB 3.0 (5 Gbps) ou superior, Tipo A;
1.1.4. Uma porta USB 3.1 (10 Gbps) ou superior, tipo C;
1.2. Entradas/Saídas na parte TRASEIRA:
1.2.1. Duas portas USB 2.0 ou superior, Tipo A;
1.2.2. Duas portas USB 3.0 (5 Gbps) ou superior, Tipo A;
1.2.3. Uma porta USB 3.1 (10 Gbps) ou superior, tipo C;
1.2.4. Porta de rede Ethernet RJ-45, 1 Gbps ou superior.
1.3. Refrigeração:
1.3.1. Mínimo de 2 ventoinhas;
1.3.2. Dimensões mínimas das ventoinhas de 80x80mm.
 
2. PROCESSADOR (CPU)
2.1. Fabricantes permitidos: AMD ou INTEL.
 
2.2. Requisitos mínimos para CPU AMD:
2.2.1. Soquete: AM5.
2.2.2. Arquitetura: AMD Zen 4.
2.2.3. Núcleos: Oito (8) de alta performance.
2.2.4. Clock: Base de 3.2 GHz e boost de 4.8 GHz.
2.2.5. Cache L1: Mínimo de 64 kB por núcleo.
2.2.6. Cache L2: Mínimo de 1 MB por núcleo.
2.2.7. Cache L3: Mínimo de 32 MB.
2.2.8. Cooler: Adequado ao TDP máximo do processador.
 
2.3. Requisitos mínimos para CPU INTEL:
2.3.1. Soquete: LGA 1851.
2.3.2. Arquitetura: Core Ultra (Series 2).
2.3.3. Núcleos: Oito (8) de alta performance.
2.3.4. Clock: Base de 3.2 GHz e boost de 4.8 GHz.
2.3.5. Cache L1: Mínimo de 112 kB por núcleo de performance.
2.3.6. Cache L2: Mínimo de 3 MB por núcleo de performance.
2.3.7. Cache L3: Mínimo de 30 MB.
2.3.8. Cooler: Adequado ao TDP máximo do processador.
 
3. PLACA-MÃE
3.1. Soquete: AM5 para CPU AMD ou LGA 1851 para CPU INTEL.
3.2. Segurança: Sistema de proteção TPM 2.0.
3.3. Formato: ATX ou micro-ATX.
3.4. Barramento: Suporte a PCI-Express 4.0 ou 5.0.
3.5. Dissipadores de calor, de fábrica, nos VRMs. (módulos de regulação de voltagem) próximos ao soquete do processador.
3.6. Slot para Placa de Vídeo: PCI-E, X16, versão 4.0 ou 5.0.
3.7. Slot para SSD: NVMe PCI-E 4.0 ou 5.0.
3.8. Portas SATA: Mínimo de 2 portas SATA III.
3.9. Slots de Memória: Quatro slots para DDR5 em dual channel, suporte para 128 GB (mínimo), clock de até 5200 MHz ou maior.
3.10. Portas USB: Quantidade de acordo com as especificações do item 1 (GABINETE).
3.11. Placa de Som: Integrada, com entrada para microfone P2 e saída de áudio P2.
3.12. Placa de Rede: Ethernet RJ-45, 1 Gbps ou superior.
 
4. MEMÓRIA RAM
4.1. Padrão: DDR5, 64 GIGABYTES (2x32 GB em dual channel).
4.2. Clock: 4800 MHz ou superior.
4.3. Dissipadores: De alumínio, de fábrica.
 
5. SSD
5.1. Padrão: NVMe PCI-E 4.0.
5.2. Dissipador: De alumínio, de fábrica, com 4mm ou mais de altura.
5.3. Tecnologia: SLC, MLC ou TLC. Não será aceita tecnologia QLC ou pior.
5.4. Capacidade: 2 TERABYTES.
 
6. FONTE
6.1. Certificação: 80 Plus GOLD ou superior.
6.2. Potência: 750 Watts ou mais.
 
7. PLACA DE VÍDEO PROFISSIONAL PARA ENGENHARIA
7.1. Fabricantes permitidos: AMD ou NVIDIA.
7.2. Suporte de Software: Suporte oficial para AutoCAD 2025 em Windows 11 64-bit.
7.3. Memória VRAM: Dezesseis (16) GigaBytes, tipo GDDR6 ou superior.
7.4. Desempenho (Precisão Simples): Dezoito (18) TeraFLOPs (FP32).
7.5. Desempenho (Precisão Dupla): Duzentos e cinquenta (250) GigaFLOPs (FP64).
7.6. Portas de Vídeo: Mínimo de 2 portas DisplayPort.
 
7.7. Requisitos mínimos para AMD:
7.7.1. Arquitetura: RDNA 3.0 ou mais recente.
Modelo mínimo: Radeon Pro W7700 16 GB.
 
7.8. Requisitos mínimos para NVIDIA:
7.8.1. Arquitetura: Ampere ou mais recente.
Modelo mínimo: RTX A4000 16 GB (Ampere) ou RTX 4000 20 GB (Ada Lovelace).
 
8. SISTEMA OPERACIONAL
8.1. Versão: Windows 11 Pro.
Observação: Necessário para o funcionamento dos softwares de engenharia utilizados.

1.3.3.2. Requisitos de Capacitação
Não se aplica.
 
1.3.3.3. Requisitos de Garantia e Manutenção
A garantia deve ter prazo de vigência de, no mínimo, 36 meses para os computadores.
JUSTIFICATIVA: Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos.
A manutenção deve ser realizada na modalidade on-site, nas dependências do Laboratório de Informática, em horário comercial e, caso seja necessária a troca do equipamento, toda a despesa com deslocamento fica a cargo da empresa contratada, considerando o período de garantia contratado.
JUSTIFICATIVA: A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte.

1.3.3.4. Requisitos de projeto e de implementação
Não se aplica.
 
1.3.3.5. Requisitos de implantação
Não se aplica.
 
1.3.3.6. Requisitos de experiência profissional
Não se aplica.
 
1.3.3.7. Requisitos de formação da equipe técnica
Não se aplica.
 
1.3.3.8. Requisitos Temporais
O processo licitatório e a execução devem ocorrer em sua totalidade em 2025 devido a questões orçamentárias.
 
1.3.3.9. Requisitos de Segurança da Informação
Não se aplica.
 
1.3.3.10. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
A aquisição dos computadores deverá considerar os princípios de sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental. A Contratada deverá tomar conhecimento do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-GO e observar, no que couber, a Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. É fundamental que os produtos ou atividades da contratação, se enquadrando nas condições exigidas, atendam aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica.
Deve atender à exigência de estruturar e implementar logística reversa dos produtos fornecidos em fim de vida.
 
1.3.3.11. Requisitos Legais
A contratação deverá estar em total conformidade com a legislação e normativos aplicáveis às contratações públicas e ao uso de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. Os requisitos legais incluem, mas não se limitam a:
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que rege as contratações.
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e suas alterações.
- Resolução CNJ nº 468/2022 (Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ).
- Resolução CNJ nº 396/2021 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - ENSEC-PJ).
 
1.3.4. Aderência a padrões e modelos
A solução de aquisição de equipamentos de TIC deve ser aderente, no que couber, aos padrões e modelos do Poder Judiciário e do Governo Federal. Para esta demanda, é relevante que os equipamentos e seu sistema operacional sejam compatíveis e operem dentro da infraestrutura de TI do TRE-GO.
 
1.4. Atendimento da demanda
 
1.4.1. Portal do Software Público Brasileiro
A demanda é para aquisição de hardware (computadores) e software de sistema operacional comercial (Windows 11 Pro). Portanto, não se aplica a busca por soluções no Portal do Software Público Brasileiro.
 
1.4.2. Soluções de TIC
Considerando a natureza da demanda (substituição de equipamentos defasados para uso de softwares específicos e pesados), a análise comparativa de soluções de TIC focou na aquisição de equipamentos de computadores de alto desempenho.
 
1.4.2.1. Solução 1: Utilização de Computadores do Estoque Atual do TRE-GO
Descrição Resumida da Solução 1:
Esta solução consiste no aproveitamento de computadores atualmente disponíveis no estoque do Tribunal para suprir a demanda das áreas. A proposta envolveria o remanejamento e a readequação de equipamentos existentes, sem a necessidade de nova aquisição. Contudo, a análise técnica dos ativos em estoque revela que suas configurações de hardware são insuficientes para atender aos requisitos mínimos exigidos por softwares de engenharia (CAD/BIM), edição de vídeo em alta resolução e, especialmente, para o processamento de algoritmos de Inteligência Artificial (IA). A utilização desses equipamentos resultaria em gargalos de performance, instabilidade dos sistemas, tempos de renderização e processamento longos, comprometendo a produtividade e gerando uma experiência de usuário insatisfatória e ineficiente.
 
1.4.2.2. Solução 2: Aquisição de Computadores de Alto Desempenho (Workstations)
Descrição Resumida da Solução 2:
Esta solução propõe a aquisição de computadores de alto desempenho, do tipo workstation, com configurações de hardware robustas e especificamente projetadas para as cargas de trabalho intensivas das áreas demandantes. As especificações técnicas contemplam processadores com múltiplos núcleos e threads de alta frequência, grande volume de memória RAM (mínimo de 64 GB), unidades de armazenamento de alta velocidade (SSD NVMe PCIe 4.0 ou superior) e, crucialmente, placas de vídeo profissionais (GPUs) dedicadas, com suporte a tecnologias de aceleração para processamento gráfica.
 
Justificativa Técnica para a Escolha da Solução 2
A escolha pela Solução 2 é tecnicamente justificada pela manifesta inadequação da Solução 1 para as finalidades pretendidas.
Os computadores em estoque (Solução 1) não possuem a capacidade de processamento paralelo adequada, memória e o poder gráfico necessários para as aplicações modernas de engenharia. A utilização desses equipamentos para tarefas como renderização de projetos complexos em AutoCAD, análise de dados em grande escala ou treinamento de modelos de IA não é apenas ineficiente, mas em muitos casos, inviável, levando a falhas de software e à impossibilidade de concluir os trabalhos.
A Solução 2, por outro lado, atende diretamente a esses requisitos críticos. As workstations oferecem:
1. Poder de Processamento (CPU e GPU): Equipadas com processadores de múltiplos núcleos e GPUs profissionais, permitem a execução fluida e rápida de tarefas que dependem de paralelismo e aceleração por hardware, reduzindo o tempo de espera em renderizações e processamentos.
2. Gerenciamento de Memória (RAM): A grande quantidade de memória RAM de alta frequência é essencial para manipular arquivos e modelos de dados complexos (projetos de engenharia, vídeos em 4K, datasets de IA) sem recorrer ao uso de memória virtual (swap), que degrada a performance.
3. Armazenamento de Alta Velocidade (SSD NVMe): Garante a leitura e escrita de grandes volumes de dados em alta velocidade, eliminando gargalos no acesso a arquivos de projeto e bibliotecas de software.
 
1.4.5. Modelos de Aquisição/Prestação do Serviço
O modelo de aquisição previsto para esta demanda é o fornecimento de bens, especificamente a aquisição de 15 (quinze) computadores de alto desempenho. A natureza da demanda é a compra de equipamentos, e não a contratação de serviços continuados ou a ampliação/substituição de uma solução já implantada sob um modelo de serviço (como Hardware as a Service).
 
1.5. Análise dos Custos Totais da Demanda
Demonstrada na planilha do item 1.7.5.
 
1.6. Impactos Ambientais
Sabe-se que os computadores são materiais de baixa deterioração, com vida média de anos até sua obsolescência. Portanto, os impactos ambientais serão mínimos em termos de produção de resíduos sólidos.
Ademais, após o ciclo de vida dos equipamentos e sua substituição, o descarte deve ser realizado conforme a legislação vigente.
 
1.6.1. Medidas de Mitigação dos Impactos Ambientais
- Contratação de garantia de 36 meses em vez de apenas 12 meses, garantindo assim maior tempo de usabilidade dos novos equipamentos.
- Reutilização dos antigos computadores de engenharia em outras áreas do TRE-GO, pois, apesar de estarem obsoletos para programas de engenharia, ainda possuem bom poder de processamento para tarefas mais leves, como pacote Office e outros programas utilizados nos Cartórios Eleitorais e nas áreas administrativas do TRE-GO.
- Após o ciclo de vida dos equipamentos e sua substituição, o descarte será realizado conforme a legislação vigente.
 
1.7. Escolha e Justificativa da Solução
A solução escolhida é a aquisição de 15 (quinze) computadores de alto. Esta escolha se justifica pela necessidade premente de substituir o parque computacional atual da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN), da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).
 
1.7.1. Descrição da Solução Escolhida
A solução definida para o presente projeto consiste na aquisição de 15 (quinze) novos computadores de alto desempenho.
 
1.7.2. Benefícios Esperados
Os benefícios esperados com a aquisição dos novos computadores são:
 
Eficácia:
- Utilização de softwares de engenharia e arquitetura (como AutoCAD, Revit, Autodesk AEC Collection, Qi Builder, Qi Eberick) com alta velocidade e sem travamentos, mesmo em suas versões mais atuais (que são mais pesadas), e futuras.
- Possibilidade de utilização fluida de outros softwares pesados de engenharia e arquitetura que utilizam a tecnologia BIM (Building Information Modeling), que é computacionalmente intensiva e exigida por lei.
- Melhor suporte às atividades de edição de vídeos, fotos e streaming da SECOM.
- Elaboração de projetos de Inteligência Artificial utilizando modelos de linguagem ampla (LLMs).
 
Eficiência:
- Promoção da celeridade nos trabalhos da CEIN, SECOM e STI, e consequentemente nos serviços fornecidos por estas áreas.
 
Economicidade:
- Economia processual pela unificação da aquisição dos computadores para CEIN, SECOM e STI em um único processo.
- Redução de custos indiretos associados a atrasos e retrabalhos.
 
Padronização:
- A aquisição de equipamentos com configuração padronizada pode simplificar a gestão, manutenção e suporte técnico futuros dos ativos de TI no TRE-GO.
 
1.7.3. Resultados Esperados
Os resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, são:
- Garantia da continuidade e da qualidade na elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, que são cruciais para a realização de obras e serviços do Tribunal.
- Otimização do tempo de trabalho dos profissionais da CEIN, SECOM e STI, permitindo que se dediquem integralmente às suas atividades principais, sem interrupções causadas por problemas de desempenho do hardware.
- Aumento da produtividade e da satisfação dos usuários dos equipamentos.
- Maior agilidade nos processos e serviços, que dependem diretamente da elaboração de projetos de qualidade e em tempo hábil.
 
1.7.4. Relação entre a Demanda Prevista e a quantidade de bens e/ou serviços Contratados
A demanda prevista é a substituição de computadores na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN), na Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM) e a disponibilização de um para a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI). Para atender a esta demanda, serão adquiridos 15 (quinze) unidades de computadores, sendo a unidade de medida "unidade".
- Quantificação: 15 (quinze) unidades de computadores.
- Destinação: Do total, 10 (dez) unidades serão destinadas à CEIN e suas seções (SEMSE, SEOPR, SEMEQ), 4 (quatro) unidades para a SECOM para edição de vídeos, fotos e streaming, e 1 (uma) unidade será disponibilizada para a STI, conforme solicitação da unidade e acordo com a CEIN/SEMSE.
- Justificativa da Quantidade: A quantidade de 15 computadores é o total necessário para substituir os equipamentos atuais que não suportam mais os softwares essenciais para as atividades de engenharia e edição de mídias, além de atender à demanda da STI por uma máquina com estas especificações, visando a otimização dos recursos e o suprimento das necessidades críticas de cada setor.
 
1.7.5. Estimativa do Custo Total da Solução Escolhida:
Para compor os três orçamentos, foram utilizadas as seguintes fontes:
- Orçamento Preliminar (doc. 1110114): Uma pesquisa de preços realizada em sites de varejo (WAZ e Kabum), que totalizou R$ 31.970,48 por equipamento (R$ 30.470,49 de hardware + R$ 1.499,99 de sistema operacional).
- Proposta Comercial (Perfilcomp): A proposta oficial da empresa Perfilcomp, que ofertou cada computador pelo valor de R$ 29.850,00.
- ARP/TRE-SP nº 026/2025: O valor pela workstation nesta ata é de R$ 34.600,00.
 
Orçamento	Fornecedor/Fonte	Valor Unitário (Computador)	
1	Pesquisa em Sites - doc. 1110114	R$ 31.970,48	
2	Perfilcomp (Proposta Comercial) -
doc 1174948	R$ 29.850,00	
3	Ata TRE-SP nº 026/2025 (workstation) - doc. 1174950	R$ 34.600,00	
---	---	---	
 	Preço Médio Unitário	R$ 32.140,16	
 	Valor Final da Contratação
(Preço Médio x 15)	R$ 482.102,40	

1.8. Declaração de viabilidade da contratação:
- Declaração de Viabilidade: Viável.
- Justificativa: A contratação é considerada viável e necessária com base na análise apresentada. A demanda por computadores de alto desempenho é claramente justificada pela obsolescência dos equipamentos atuais, que comprometem severamente a produtividade e a qualidade dos trabalhos da CEIN, SECOM e STI. A solução proposta, aquisição de equipamentos com as especificações mínimas detalhadas, é tecnicamente adequada para atendimento das demandas das áreas.

2. Capítulo 2: Sustentação do Contrato
 
2.1. Adequação do Ambiente: A implantação dos novos computadores ocorrerá nas estações de trabalho existentes nas unidades da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN), Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM) e Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).
 
2.2. Recursos Materiais e Humanos:
- Recursos Materiais: A contratação principal é a aquisição dos computadores. Assume-se que as licenças dos softwares de engenharia e edição já são de propriedade do TRE-GO ou serão adquiridas separadamente.
- Recursos Humanos: Técnicos em TI. Funções: Distribuir, suportar e manter os equipamentos de microinformática.
 
2.3. Continuidade do Fornecimento
Para garantir a continuidade do fornecimento dos equipamentos e de suas funcionalidades essenciais em caso de eventual interrupção contratual, a estratégia adotada exige que a contratação inclua uma garantia com suporte técnico de 36 meses, a aquisição de pelo menos um equipamento sobressalente para fins de contingência e a estipulação de que a entrega de todos os itens seja realizada de uma única vez.
 
2.4. Transição Contratual e encerramento do contrato
Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de equipamentos e não envolve entrega de produtos finais, transferência de conhecimento ou devolução de recursos utilizados na execução do Contrato.
 
2.5. Estratégia de Independência Tecnológica
Não se aplica, pois não existe transferência de conhecimento no processo de aquisição de equipamentos de impressão.

3. Capítulo 3: Estratégia para a Contratação
 
3.1. Natureza do Objeto
A natureza do objeto desta contratação é a aquisição de bens de capital, ou seja, 15 (quinze) unidades de computadores de alto desempenho. Esta despesa caracteriza-se como um investimento em infraestrutura tecnológica, com vida útil esperada superior a um ano, não se enquadrando como um serviço contínuo.
 
3.2. Parcelamento do Objeto e Adjudicação:
- Parcelamento do Objeto:
Não será realizado parcelamento do objeto. A aquisição dos 15 (quinze) computadores com configurações idênticas será realizada em um único lote.
- Adjudicação do Objeto:
A adjudicação do objeto será por lote (lote único), visando que um único fornecedor seja responsável pelo fornecimento integral dos 15 computadores.
 
3.3. Modalidade e Tipo de Licitação:
- Modalidade de Licitação:
A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição destes computadores será o Pregão Eletrônico, uma vez que os equipamentos, embora de alto desempenho, são considerados bens comuns, e suas especificações podem ser objetivamente definidas no Termo de Referência, conforme o art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
- Tipo de Licitação:
O tipo de licitação mais adequado para este objeto será o de "Menor Preço" ou "Menor Preço por Item", já que as especificações técnicas mínimas dos computadores serão detalhadamente definidas no Termo de Referência.
 
3.4. Vigência do contrato:
A vigência será definida no termo de contrato, devendo contemplar o período de entrega, bem como o de garantia de 36 (trinta e seis) meses contados a partir do recebimento definitivo dos equipamentos.
 
3.5. - Critério de Aceitação - Métrica e Periodicidade
 
Métrica 1: Conformidade Técnica e Funcional do Objeto Contratado.
Descrição: A métrica visa avaliar a aderência dos equipamentos fornecidos às especificações técnicas e funcionais detalhadas no Termo de Referência, bem como a ausência de vícios ou defeitos que comprometam seu pleno funcionamento e utilização. Critérios de aceitação são parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
 
Indicador 1: Percentual de Conformidade dos Equipamentos Entregues.
Descrição: Este indicador mensura a proporção de equipamentos que atendem integralmente aos requisitos de configuração mínima especificados no item 1.3.3.1 e superam a inspeção física e testes operacionais. Inclui a verificação da conformidade dos equipamentos entregues com as especificações técnicas acordadas e a validação do funcionamento adequado antes da aceitação final.
 
Mínimo aceitável: 100% de conformidade.
- Justificativa: Todos os equipamentos deverão apresentar conformidade total com as especificações técnicas e funcionais estabelecidas, sem quaisquer defeitos de fabricação ou danos decorrentes do transporte. Equipamentos em desacordo com as especificações serão rejeitados, exigindo substituição às custas da Contratada.
 
Ferramentas de medição:
- Inspeção Física: Análise visual detalhada dos equipamentos quanto à condição externa, arranhões, problemas de acabamento e integridade da embalagem original lacrada.
- Verificação de Configuração via Software/BIOS: Confirmação das características dos equipamentos por meio da BIOS e do gerenciador de dispositivos do sistema operacional (Windows), garantindo que os componentes internos e suas especificações correspondam ao solicitado.
 
Periodicidade de aferição:
- Recebimento Provisório: No ato da entrega dos equipamentos, para uma verificação sumária e inicial de conformidade com as especificações e a nota fiscal.
- Recebimento Definitivo: Em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, com a realização da inspeção técnica e avaliação da qualidade e quantidade dos equipamentos.

4. Capítulo 4: Análise de Riscos
 
4.1. Identificação e Análise dos Principais Riscos
 
A seguir, são identificados e mapeados os principais riscos relacionados à contratação e à gestão do contrato para a aquisição dos computadores, conforme o modelo e orientações do Guia de Contratações de STIC:
 
Id	Risco Relacionado ao(à):	Probabilidade (P)	Impacto (I)	Nível de Risco (P x I)	
R01	Ausência de recursos orçamentários ou financeiros.	4 (Alto)	5 (Muito Alto)	20 (Muito Alto)	
R02	Atraso ou suspensão no processo licitatório em face de impugnações.	2 (Baixo)	4 (Alto)	8 (Médio)	
R03	Valores licitados superiores aos estimados para a contratação.	2 (Baixo)	2 (Médio)	4 (Baixo)	
R04	Não atendimento integral das especificações técnicas dos computadores.	2 (Baixo)	4 (Alto)	8 (Médio)	
R05	Atraso na entrega dos equipamentos após a contratação.	3 (Médio)	3 (Médio)	9 (Médio)	

4.2. Avaliação e Tratamento dos Riscos Identificados
 
Id	Tratamento (Ações Preventivas/Corretivas)	
R01	Acompanhamento constante do orçamento; comunicação proativa com a área de planejamento.	
R02	Elaboração de edital claro e conciso; consulta pública prévia do TR; apoio ágil da Equipe de Planejamento ao Pregoeiro.	
R03	Pesquisa de preços abrangente; análise crítica dos valores; descarte de preços inexequíveis ou excessivos; reavaliação da estimativa se necessário.	
R04	Definição precisa das especificações no TR; critérios de aceitação objetivos; testes de conformidade no recebimento; exigência de catálogo de componentes/marcas.	
R05	Definição de prazos de entrega claros no contrato; previsão de sanções por atraso; acompanhamento rigoroso do cronograma.	

5. Aprovação e Assinatura
Documento assinado digitalmente.
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
Marcus da Silva Carneiro
(SEMSE)	Alessandro Maurício de Jesus
(SEMIC)	Magda da Conceição Gonçalves
(ADAAC)	

 
ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Fornecedores	Sítios Eletrônicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			ARP n. 26/2025 TRE-SP	Perfilcomp	Northware	Waz e Kabum								
Computador de alto desempenho	15	und	R$ 34.600,00	R$ 29.850,00	R$ 25.195,17	R$ 31.970,48	R$ 30.910,24	R$ 30.403,91	R$ 3.979,07	13	HOMOGÊNEA	R$ 30.403,91	R$ 456.058,65	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE ALTO DESEMPENHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 25.0.000002811-0
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de 15 (quinze) unidades de computadores de alto desempenho, com garantia e serviços de assistência técnica, nas condições e detalhamentos estabelecidos no Termo de Referência, em anexo.
1.2. Estão compreendidos na contratação a assistência técnica, com abertura de chamados disponível por telefone (0800 ou fixo na capital, sem custo), site de internet ou e-mail, com retorno de confirmação e número do chamado em até 4 horas. Os chamados devem ser atendidos no máximo, 48 horas para manutenção ou reposição de equipamentos, no horário compreendido entre 12h e 18h.
1.3 - A entrega será agendada com a equipe da Seção de Controle Patrimonial e SEMIC, na Sede do TRE-GO (Praça Cívica, 300 – Centro – Goiânia, CEP 74.003-010), no horário das 12:00 às 18:00hs.
1.4. O prazo de entrega é de no máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 25.0.000002811-0, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 40 (quarenta) meses contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA quarta – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxx), conforme os valores discriminados na seguinte tabela:
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR
UNITÁRIO	VALOR
TOTAL	
1	Computador de alto desempenho. Marca XXXXXXX	15	R$	R$	
 
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 10/10/2025 (ID 1229497).
7.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido neste contrato por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os produtos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
7.2.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.2.2 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.2.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.2.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.2.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos equipamentos será realizado em parcela única, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis após o aceite técnico e apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA.
8.2. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
8.2.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.2.2. O aceite dos equipamentos será realizado conforme previsto no item 9 do Termo de Referência.
8.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Das Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula;
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Se constatada qualquer irregularidade nos produtos fornecidos, a empresa deverá substituí-los no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA GARANTIA Técnica
11.1. O prazo de garantia é de no mínimo de 36 (trinta e seis) meses para os computadores, contados a partir do Recebimento Definitivo dos equipamentos.
11.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar livre acesso ao site do FABRICANTE, para download gratuito, todos os drivers de dispositivos, BIOS, firmwares e softwares para o equipamento ofertado, na versão mais atual, durante o período de garantia;
11.3. Não serão aceitas adaptações no equipamento (adição de componentes pela Contratada). Deverá ser comprovado através de declaração do fabricante que todo equipamento será integrado em fábrica.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.2.5. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.2.6. Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.3.3. Indenizações e multas.
13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1. A execução contratual deverá observar os princípios da sustentabilidade, da responsabilidade social e ambiental, em conformidade com o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-GO e com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 400/2021.
14.2. Os produtos fornecidos deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, visando à redução de impactos negativos e à promoção do uso racional de recursos naturais.
14.3. A CONTRATADA deverá estruturar e implementar sistema de logística reversa para o recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos produtos fornecidos ao término de sua vida útil, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
14.4. Como medidas de mitigação dos impactos ambientais, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes ações:
I – contratação de garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, a fim de assegurar maior durabilidade e usabilidade dos equipamentos
II – implementação efetiva da logística reversa, garantindo o descarte ambientalmente correto dos equipamentos ao final de sua vida útil.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 449052-41, PTRES 167818, Plano Interno INV EQUTIC, reservada pelo 2025PE000358, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A Contratada é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
17.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
17.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000002811-0.
 
Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA