Nº 90037/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000010403-8	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços comuns de engenharia, consistentes na reforma das calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Av. Oitenta e Dois, Quadra 1, nº 300, lotes 01 e 06, Setor Central, Goiânia/GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO CERTAME	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2025 às 14:00 horas 
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 328.614,63 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
REGIME: Empreitada por preço global
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa 
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES  ATÉ DIA 20/10/2025	

SUMÁRIO	
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO 
ANEXO I - Projeto Básico;
Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
ANEXO IV - Cronograma físico-financeiro;
ANEXO V - Curva ABC de serviços;
ANEXO VI - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
1. Projeto de Arquitetura - Prancha 1 a 5;
2. Memorial Descritivo;
3. Projeto Hidráulico;
4. Projeto Sanitário.
ANEXO VII - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação;
ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
ANEXO IX - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
ANEXO X - Minuta de Termo de Contrato.	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,  mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.983/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instruções Normativas SEGES/ME nº 73/2022 e 91/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços comuns de engenharia, consistentes na reforma das calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Av. Oitenta e Dois, Quadra 1, nº 300, lotes 01 e 06, Setor Central, Goiânia/GO, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DA VISTORIA  
2.1 A vistoria do(s) local(is) de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, devendo o licitante atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, conforme modelo de Declaração de Realização de Vistoria (Anexo VIII deste Edital)
2.1.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é assegurado aos licitantes o direito de realizarem vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário perante à Seção de Obras e Projetos, através do telefone (62) 3920-4218, das 13 às 18 horas.
2.1.2 A vistoria será realizada pelos licitantes de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
2.1.3 Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração assinada pelo seu responsável técnico, informando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IX deste edital).

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-16.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1 Fazem jus ao tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.3.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.2 a 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.15  A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a 10% (dez por cento) do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n.º 7.983/2013.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
7.1 O licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total - REGISTRAR O VALOR GLOBAL NOS DOIS CAMPOS;
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
9.2.1 Em se tratando de licitações por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que formar o grupo, sempre pelo valor total do item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com com lance final fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 10.1.2, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado o disposto no item 10.1.3.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.3 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.4 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.5 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.6 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.6.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.6.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.6.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.6.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.6.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.6.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.6.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.6.2.2 Empresas brasileiras;
10.6.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.6.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
10.7 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.7.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.7.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.7.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.7.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens deste item 10.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5.3 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro avaliará a conformidade da proposta às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos, e a examinará quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.3.3 A proposta escrita a ser apresentada deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
a) planilha orçamentária contendo preços unitários e totais por item e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), cumprindo-se observar que:
a.1) não poderão ser alterados os quantitativos indicados na planilha orçamentária deste TRE-GO, salvo se apuradas dissonâncias, as quais serão comunicadas a todos os licitantes para  fim de uniformização das propostas;
a.2) na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços e  indicar o percentual de BDI (Benefı́cios e Despesas Indiretas);
a.3) os preços cotados deverão estar incluı́dos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto e todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
a.4 ) todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
a.5) não se admitirá custos identificados mediante o uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas. 
b) cronograma fı́sico-financeiro.
b.1) O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante deste edital.
c) planilha de Benefı́cios e Despesas Indiretas-BDI e dos Encargos Sociais-ES, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, podendo utilizar como modelo a planilha constante do Anexo III deste Edital, cumprindo-se observar que:
c.1) os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluı́dos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
c.2) as alı́quotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
c.3) os tributos considerados de natureza direta e personalı́stica, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurı́dica-IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Lı́quido-CSLL, não deverão ser incluı́dos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
c.4)  As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação de créditos, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
c.5) as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatı́veis com as alı́quotas a que estã o obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
c.6) a composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições de que estão dispensadas, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
12.3.4 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem alteração de sua substância, sem majoração do preço ofertado, e desde que atendidas as demais condições de sua aceitabilidade. 
12.3.5 Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro. 
12.3.6 Na hipótese de divergência entre valores grafados por extenso e grafados numericamente, serão considerados os primeiros.
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidade;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico e seus anexos;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do valor global estimado para a contratação (Anexo II deste Edital);
12.4.4 Superar, em qualquer um de seus custos unitários, o correspondente custo unitário de referência fixado na planilha orçamentária da Administração (Anexo II deste Edital).
12.4.5 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.4.7 Apresentar, na composição de seus preços:
a) taxa de encargos sociais ou taxa de B.D.I. inverossı́mil;
b) custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
c) quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
12.5  Os licitantes, para fins de elaboração da proposta, deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária do Contratante funcionam como elementos de referência, bem como, deverá verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária, e, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão de Licitação, para fins de esclarecimentos.
12.5.1. A falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento deste TRE-GO, vedadas quaisquer reclamações posteriores.
12.6 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
12.7 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
12.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.10 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.5.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.

13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
13.1.6.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitida pelo CREA ou CAU que comprove que O(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) DA LICITANTE executou(aram):
a) obra de reforma ou construção destinada a fins comerciais ou públicos (administração pública), com área de calçada mínima de 500 (quinhentos) m².
b)calçada em ladrilho hidráulico.
13.1.6.3 Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove que a LICITANTE executou:
a) obra de engenharia de Reforma ou Construção, destinada a fins comerciais ou públicos (administração pública), com área de calçada mínima de 500 (quinhentos) m²;
b) calçada em ladrilho hidráulico;
13.1.6.4 Declarações conforme Anexos 1 e 2 do Projeto Básico juntado a este edital, assinadas pelo representante legal da empresa.
13.1.6.5 Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei, ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
13.1.6.6 Declaração de Realização de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços objeto desta licitação serão executados e tomou conhecimento das condições de realização dos serviços, OU
13.1.6.7 Declaração de Dispensa de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital), assinada pelo seu responsável técnico, comprovando que tem ciência das condições e peculiaridades de execução dos serviços.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 13.2.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Projeto Básico anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Projeto Básico anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

14.3 Deverá, o licitante vencedor/Contratada, observar que:
14.3.1 Deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
14.3.1.1 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
14.3.1.2 Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores
14.3.2 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.3 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.4 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.5 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.

14.4 As demais obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Projeto Básico e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

16. DO TERMO DE CONTRATO 
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.1.1 Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou, ainda, atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação e de execução da obra estão estabelecidos na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no projeto básico anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no projeto básico e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA 
22.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas na minuta do termo de contrato anexa a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato.

23. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA.
23.1 Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes àquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.

24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão,
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Projeto Básico anexado a este edital.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Projeto Básico;
30.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
30.12.4 ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
30.12.5 ANEXO IV - Cronograma físico-financeiro;
30.12.6 ANEXO V - Curva ABC de serviços;
30.12.7 ANEXO VI - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
30.12.7.1. Projeto de Arquitetura - Prancha 1 a 5;
30.12.7.2. Memorial Descritivo;
30.12.8 ANEXO VII - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação;
30.12.9 ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.10 ANEXO IX - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.11 ANEXO X - Minuta de Termo de Contrato.

31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Goiânia, 03 de outubro de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - Do Edital
Projeto Básico - SEOPR
OBRA DE ENGENHARIA - REFORMA DAS CALÇADAS DOS EDIFÍCIOS
SEDE E ANEXOS DO TRE-GO

1 - OBJETO
1.1 - O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa de engenharia para executar a Obra de Engenharia da Reforma das Calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do TRE-GO, situado na Av. Oitenta e Dois, Quadra 1, nº. 300, lotes 01 e 06, Setor Central, Goiânia - GO.
1.2 - RESUMO: Reforma das Calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do TRE-GO, conforme serviços previstos nos projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária.
1.3 - Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br), bem como no processo eletrônico SEI nº 25.0.000010403-8.
1.4 - A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.
1.5 - Todas as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua conformidade. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Comissão de Licitação do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.6 - O regime de execução será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso XXIX da Lei 14.133/2021. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Comissão Permanente de Licitação até a data fixada no edital.
1.7 - Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, às especificações técnicas, à planilha orçamentária e ao cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Comissão de Licitação.
1.8 - O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução dos serviços deverá ser na forma de empreitada por preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Básico, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais, tributos, plotagens e fretes.

2 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
2.1 - A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita:
2.1.1 - Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
2.1.2 - Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram):
2.1.2.1 - Obra de engenharia de Reforma ou Construção, destinada a fins comerciais ou públicos (administração pública), com área de calçada mínima de 500 (quinhentos) m²;
2.1.2.2 - Execução de calçada em ladrilho hidráulico;

2.1.3 - Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove que a LICITANTE executou(aram):

2.1.3.1 - Obra de engenharia de Reforma ou Construção, destinada a fins comerciais ou públicos (administração pública), com área de calçada mínima de 500 (quinhentos) m²;
2.1.3.2 - Execução de calçada em ladrilho hidráulico;

2.1.4 - Declaração assinada pelo representante legal da empresa, de que:
a) todos os documentos necessários e suficientes para completa execução dos serviços, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, conforme Anexo 1;
b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto dos serviços para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, conforme Anexo 1;
a) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução dos serviços objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução dos serviços, ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
b) Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei;

3 - ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
3.1 - Será de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU locais;
b) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.2 - A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se-á, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
3.3 - Os serviços não poderão ser iniciada antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará no edifício Anexo I do TRE-GO na sala da Seção de Obras e Projetos. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e o Responsável Técnico pela execução dos serviços. Nesta reunião será definida a data para início dos serviços, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço. Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no memorial descritivo, com antecedência mínima de um dia do efetivo início dos serviços. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis pela elaboração dos projetos e equipe de fiscalização pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início;
3.4 - A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução dos serviços;
3.5 - O CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome a fiscalização da obra;
3.6 - As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO;
3.7 - Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à reforma;
3.8 - O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados;
3.9 - No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços da obra, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
3.10 - Será a CONTRATADA obrigada a retirar da obra, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica;
3.11 - Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
d) Divergências entre memorial descritivo e o projeto prevalecerá o primeiro;
e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
3.12 - Todos os casos omissos nas especificações ou projeto serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO;
3.13 - O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, na ocorrência de fatos supervenientes, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei de Licitações;
3.14 A CONTRATADA deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a disposição final dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010;
3.15 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO;
3.16 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.

4 - PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
4.1 - A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço.
4.2 - O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados em cada etapa.
4.3 - Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para a execução dos serviços. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
4.4 - A obra será executada de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
4.5 - O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução da obra, podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
4.6 - Quanto às modificações do plano de execução da obra (cronograma) deverá ser observado que:
a) Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO baseados em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
b) As medições serão apresentadas a partir da planilha orçamentária fornecida à época da licitação, relacionando serviços, percentuais e valores, observado o estado em que se encontra a obra, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
c) Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
d) As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução da obra e o seu preço global;
e) Nas reprogramações da obra deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
4.7 - Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
4.8 - Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução da obra, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
4.9 - As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global da obra.

5 - ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 - A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
5.2 - A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), via e-mail, à equipe de fiscalização.
5.3 - Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
5.4 - Para a perfeita execução e completo acabamento dos serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnico/administrativa necessária para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
5.5 - A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um Encarregado Geral de Obras, a fim de garantir a qualidade técnica final da obra, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento da obra, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
5.6 - DIÁRIO DE OBRA - O responsável técnico pela execução da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. SUBEMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
5.7 - A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
5.8 - A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados.
5.9 - A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
5.10 - Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
5.11 - O prazo para execução da obra será de 30 (TRINTA) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
5.12 - As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro apresentado por ocasião da licitação.
5.13 - O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
5.14 - Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
5.15 - Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução da obra.
5.16 - Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
5.17 - A CONTRATADA só pode iniciar os serviços compreendidos no Projeto Básico após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
5.18 - A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os serviços dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais necessidades de adequação serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço.
5.19 - Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memorial descritivo. Não será admitido atraso na obra sob a alegação de falhas nos projetos.
5.20 - À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

6 - MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6.1 - Para a obra aqui descrita, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e conclusão da obra no prazo fixado em contrato.
6.2 - A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização dos serviços da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
6.3 - Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras e às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais.
6.4 - PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados nos projetos e no memorial descritivo.
6.5 - A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
6.6 - A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
6.7 - Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização da FISCALIZAÇÃO.
6.8 - Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
6.9 - As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO e, caso aprovados, ficarão retidos para conferência posterior.
6.10 - Será expressamente proibido manter no recinto da obra quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
6.11 - Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto da obra os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
6.12 - A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
6.13 - É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10, NR 18 e NR 35.
6.14 - A CONTRATADA deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
a) 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
b) Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores.
6.15 - A CONTRATADA deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do CNJ, na rede mundial de computadores.

7 - PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
7.1 - Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
7.1.1 - EM TODAS AS FATURAS
a) Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e do FGTS da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Extrato comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias;
d) Extrato comprobatório de depósito do FGTS;
e) Guia de recolhimento do FGTS quitada;
f) Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada;
g) Folha de pagamento;
h) Comprovante de quitação dos salários (contracheque ou depósito), bem como de férias e 13º salário;
i) 2ª via das folhas do Diário de Obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição).

7.1.2 - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA
a) ART ou RRT do responsável técnico pela execução da obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da anterior no conselho profissional;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO.

7.1.3 - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA
a) Projeto "as built", somente quando existirem alterações de projeto durante a obra.

8 - ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS
8.1 - Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando, durante este período, suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
8.2 - Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo;
8.3 - A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionada ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório e à entrega do “as built” da obra (quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra);
8.4 - A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação às responsabilidades civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.

9 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021;
9.2. A FISCALIZAÇÃO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
9.3. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;

10 - GARANTIA DOS SERVIÇOS
10.1 - A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
10.2 - Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.

11 - NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:
a) Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
b) Normas da ABNT e do INMETRO;
c) Capítulo V, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
d) Normas Regulamentadoras – NR’s, em especial NR18 e NR 35;
e) Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
f) Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
g) Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Goiânia, 30 de julho de 2025.

Luiz Fernando da Cruz
Chefe da Seção de Obras e Projetos

ANEXO 1
DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa de engenharia para execução da Obra de Engenharia da Reforma das Calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do TRE-GO, que:
 •	está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto da obra para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração de proposta para execução da obra, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel;
 •	os documentos que compõem o edital foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, projetos, condições do imóvel e grau de dificuldade da obra a ser executada.

Goiânia, _____ de ____________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

ANEXO 2
DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para execução da Obra de Engenharia da Reforma das Calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do TRE-GO, que:
 •	possui em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para execução desta tarefa;
 •	possui em seu quadro permanente pelo menos um responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra, objeto desta licitação.

Goiânia, _____ de ________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

Apêndice do Anexo I
Estudo Técnico Preliminar

1 - NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Com fundamento no art. 18, I da Lei nº 14.133 de 2021 – Nova Lei de Licitações – este documento foi elaborado, seguindo os requisitos previstos nos incisos do art. 18, §1º, do mesmo diploma.
A contratação em estudo trata-se de Obra de Engenharia da Reforma das Calçadas dos Edifícios Sede e Anexos do TRE-GO e se justificam diante da necessidade de restaurar as condições de uso e preservação do patrimônio público, desgastados e depreciados pela ação do tempo.
A reforma abrangerá elementos como demolições, acessibilidade, contrapisos, pisos, meio fios e áreas de ajardinadas. Todos os itens elencados na reforma passaram por vistoria técnica por profissionais especializados das áreas de engenharia e arquitetura cuja finalidade foi avaliar as intervenções mínimas necessárias e imprescindíveis, principalmente diante de limitações orçamentárias.

2 - PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
A presente contratação não está contemplada em plano de obras ou plano de contratações.

3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação apresenta como requisito temporal a execução completa dos serviços contratados no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão da Ordem de Serviço. Este prazo deverá ser cumprido rigorosamente com a finalidade de evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada por tempo demasiado e também de modo a atender a Lei Municipal Complementar nº 324, de 28 de novembro de 2019.
Além disso, a Contratada deverá atender obrigatoriamente uma série de obrigações/quesitos constantes do futuro Edital, como por exemplo: ser do ramo de engenharia, ter executado obras/serviços de engenharia, capital social e liquidez compatível e preço ofertado dentro dos limites de exequibilidade.
Por fim, a Contratada deverá apresentar para a Administração documento hábil a comprovar a garantia para a execução dos serviços contratados, cuja modalidade será avaliada pela SECNT e homologada pela DG do TRE-GO.

4 - ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
Por se tratar de obra ou serviços de engenharia de reforma a ser executada no regime de empreitada por preço global, todos os quantitativos estimativos serão apresentados no momento da elaboração da planilha orçamentária.
Registre-se que os quantitativos serão estimados através das seguintes fontes: levantamentos por meio de vistoria in loco e levantamentos por meio de projetos em CAD.
Pontua-se, ainda, que os serviços poderão ser reduzidos ou mesmo suprimidos em face da limitação orçamentária, sempre de modo a maximizar a qualidade e eficiência na aplicação do Erário.

5 - LEVANTAMENTO DE MERCADO
Os valores estimativos para os serviços elencados na contratação deverão estar de acordo com a realidade do mercado aferida em conformidade com o disposto no art. 23, §2º, I da Lei 14.133 de 2021, que estabelece a aplicação obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil – SIPCI/SINAPI.
Os insumos e composições não presentes no SINAPI deverão ser obtidos por meio de outras bases de preços existentes, a exemplo das bases SBC, EMOP e GOINFRA, base PINI/TCPO. Em sequência, cotações no mercado local, em lojas varejistas/atacadistas ou por meio da rede mundial de computadores – internet, neste último caso somente quando não possível pelos meios anteriores.

6 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que a futura contratação atinja o montante máximo de R$ 328.614,63 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos).

7 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A reforma da edificação tem por objetivo principal promover a restautração do patrimônio, promover acessibilidade e dotar de embelezamento estético e arquitetônico. Dentre os serviços de reforma a serem executados citam-se: demolições, acessibilidade, contrapisos, pisos, meio fios e áreas de ajardinadas.

8 - JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não haverá parcelamento da contratação por não se vislumbrar tecnicamente viável ou economicamente vantajoso, conforme preceito contido no art. 47, II da Lei nº 14.133/2021.
Devido ao impacto e abrangência da reforma a ser executada na edificação, não é recomendável seu parcelamento, sendo melhor estrategicamente executá-la de uma só vez.
Assim, examinando o objeto do presente Estudo, entende-se a inadequação do seu parcelamento. A reforma em tela requer, por óbvio, a execução da totalidade dos serviços elencados na planilha orçamentária do certame, uma vez que a licitação em separado acarretaria maiores prazos para a entrega do espaço em funcionamento e resultaria em acréscimos de custos do empreendimento.
Do ponto de vista técnico, o parcelamento também influenciaria diretamente na execução dos serviços, uma vez que várias empresas no mesmo canteiro de obra - para serviços intercalados, geraria insanáveis transtornos de planejamento e execução dos serviços, gerando ociosidade de trabalho e incompatibilidades indesejáveis. Além disso, os serviços necessários para a execução desta reforma não justificam a divisão do objeto porque acarretariam, por conseguinte, a necessidade de contratações simultâneas, ou sucessivas, de empresas possivelmente diferentes para partes deste mesmo objeto, o que provavelmente só atrasaria sua conclusão. Considera-se também técnica e economicamente desvantajoso permitir a divisão do objeto, pois ao se considerar um contrato único aumenta-se a vantagem para este Tribunal no tocante ao pagamento de itens como “administração local” e outros, que seriam realizados para a obra como um todo, e não para cada etapa em contratos diferentes.

9 - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Almeja-se com esta contratação que as instalações físicas da edificação sejam restauradas à sua condição original e à condição das normas de acessibilidade vigentes. Com isto, sem embargo, as condições de trabalho, conforto e produtividade dos servidores que laboram na edificação serão melhoradas. Além disso, com a reforma pretende-se oferecer aos jurisdicionados melhores condições de conforto e acessibilidade, contribuindo, por fim, para uma melhora da imagem da Justiça Eleitoral.

10 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
A presente contratação exigirá que uma parte do espaço físico da edificação esteja disponível para a reforma. Por este motivo, recomenda-se que as unidades competentes deste Tribunal promovam o trabalho de realocação das unidades afetados em espaço provisório e adequado ao seu funcionamento, preferencialmente, sem custos adicionais. Essa realocação deverá perdurar pelo prazo de execução da reforma, considerando, neste caso, eventuais atrasos.
Por fim, recomenda-se que a Administração continue a promover a capacitação dos servidores envolvidos na fiscalização técnica do futuro contrato. Em particular, sugere-se que os referidos servidores sejam capacitados quanto aos aspectos ambientais e de sustentabilidade, tendo-se como foco central a fiscalização de contratos e seus aspectos práticos.

11 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A equipe de planejamento desconhece a existência de outras contratações em andamento ou em execução no âmbito do Tribunal que contemple de modo global os serviços descritos neste estudo. Contudo, importante ressaltar que se encontra vigente no órgão, contrato de manutenção predial com cessão de mão de obra e fornecimento de materiais, que tem por objeto a execução de pequenos reparos, não servindo para atuar globalmente numa edificação como se pretende neste estudo.

12 - POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
A geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta obra. Para minimizá-los, a Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a Contratada deverá comprovar que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.

13 - SUSTENTABILIDADE
No tocante à sustentabilidade ressalta-se que a presente contratação contemplará ao máximo o reaproveitamento de materiais, principalmente elétricos, que estejam em estado razoável e possam ser reutilizados com segurança e que ainda possuam boa expectativa de vida útil.
Além disso, a contratação englobará a substituição das luminárias convencionais por LEDs, reduzindo de maneira sensível o consumo de energia da edificação.
Também será avaliada a possibilidade de utilização de cabos elétricos não halogenados, contribuindo para a redução do uso desse tipo de material na construção civil, além de garantir que acidentes elétricos não produzam gases tóxicos.

14 - VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Diante de todo o exposto, e com fundamento neste Estudo Técnico Preliminar e em experiências de contratações similares e bem-sucedidas realizadas por este Tribunal, a Equipe de Planejamento declara que a presente contratação possui viabilidade técnica e econômica, atendendo ao interesse público, além de ser a mais adequada para obtenção dos resultados almejados pela Administração.

ANEXO II - do edital
Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação)
																	
													Prazo:			30 dias	
	JUSTIÇA ELEITORAL												Taxa BDI:			24,32%	
	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás												Preço material:			R$ 240.731,73	
													Preço mão de obra:	R$ 87.882,91	
													Preço total da obra:	R$ 328.614,63	
																	
	PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE OBRA																
	OBRA: Reforma do passeio da Sede do TRE GO e anexos																
	LOCAL: Praça Cívica, nº300 - Setor Central - Goiânia-GO																
																	
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.		PREÇO UNITÁRIO (R$)		PREÇO TOTAL (R$)		BDI		PREÇO FINAL (R$)	
					M.O.	Material	Total		M.O.	Material	Total		24,32%		M.O.	Total	
1	Serviços iniciais e administração da obra				10.691,78												
1.1	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO (HORISTA)	H	22		116,29	0,00	116,29		2.558,38	0,00	2.558,38		622,11		3.180,49	3.180,49	
1.2	ENCARREGADO GERAL DE OBRAS (MENSALISTA)	MES	1		5.324,33	0,00	5.324,33		5.324,33	0,00	5.324,33		1.294,70		6.619,03	6.619,03	
1.3	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA.	m²	1		28,26	434,88	463,14		28,26	434,88	463,14		112,62		35,13	575,76	
1.4	Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA-GO	un	1		0,00	254,59	254,59		0,00	254,59	254,59		61,91		0,00	316,50	
2	Demolições e retiradas				36.354,43												
2.1	DEMOLIÇÃO MANUAL MEIO FIO SEM REAPROVEITAMENTO COM TRANSPORTE ATÉ CAÇAMBA E CARGA	m	253,1		6,31	0,00	6,31		1.597,06	0,00	1.597,06		388,35		1.985,41	1.985,41	
2.2	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO EM LADRILHO HIDRAULICO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA	m²	879,79		8,84	0,00	8,84		7.777,34	0,00	7.777,34		1.891,19		9.668,53	9.668,53	
2.3	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO CIMENTICIO SOBRE LASTRO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA	m²	43,36		14,36	0,00	14,36		622,65	0,00	622,65		151,41		774,06	774,06	
2.4	DEMOLIÇÃO MANUAL EM CONCRETO SIMPLES COM TRANSPORTE ATÉ CAÇAMBA E CARGA	m³	48,01		164,28	0,00	164,28		7.887,08	0,00	7.887,08		1.917,87		9.804,95	9.804,95	
2.5	CORTE RASO E RECORTE DE ÁRVORE COM DIÂMETRO DE TRONCO MAIOR OU IGUAL A 0,40 M E MENOR QUE 0,60 M.	UN	1		100,66	48,58	149,24		100,66	48,58	149,24		36,29		125,14	185,53	
2.6	REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0,40 M E MENOR QUE 0,60 M.	UN	2		96,12	117,98	214,10		192,24	235,96	428,20		104,12		238,99	532,32	
2.7	REMOCAO POSTE METALICO ENGT TERRA ATE 4M C/E S/ REAPROVEIT.	UN	3		67,66	78,20	145,86		202,98	234,60	437,58		106,40		252,34	543,98	
2.8	REMOCAO POSTE CONCRETO ENGAT.TERRA DE 7A9M C/E S/REAPROVEIT.	UN	2		78,88	377,31	456,19		157,76	754,62	912,38		221,86		196,12	1.134,24	
2.9	LIMPEZA MANUAL DE VEGETAÇÃO EM TERRENO COM ENXADA.	m²	4,35		2,87	1,59	4,46		12,48	6,92	19,40		4,72		15,52	24,12	
2.10	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	m³	98,56		8,90	86,60	95,50		877,18	8.535,30	9.412,48		2.288,80		1.090,49	11.701,28	
3	Movimentação de terra/Preparação da base				22.967,44												
3.1	ESCAVACAO MANUAL TERRENO 1a CATEGORIA	m³	32,03		57,51	0,00	57,51		1.842,05	0,00	1.842,05		447,92		2.289,97	2.289,97	
3.2	ATERRO SIMPLES COMPACTADO MEIO MANUAL	m³	32,03		69,11	0,00	69,11		2.213,59	0,00	2.213,59		538,27		2.751,86	2.751,86	
3.3	COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO COM COMPACTADOR DE SOLOS A PERCUSSÃO.	m²	1067,51		2,19	1,19	3,38		2.337,85	1.270,34	3.608,18		877,39		2.906,33	4.485,57	
3.4	LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1), APLICADO SOBRE SOLO, ESPESSURA DE *10 CM*.	m³	42,35		43,55	164,65	208,20		1.844,34	6.972,93	8.817,27		2.144,06		2.292,82	10.961,33	
3.5	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	800,75		0,27	2,22	2,49		216,20	1.777,67	1.993,87		484,84		268,78	2.478,71	
4	Pavimentação				221.141,76												
4.1	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, 25 Mpa, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMADO.	m²	391,3		7,71	87,30	95,01		3.016,92	34.160,49	37.177,41		9.040,29		3.750,54	46.217,70	
4.2	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, 25 Mpa ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO.	m²	455,62		6,05	71,95	78,00		2.756,50	32.781,86	35.538,36		8.641,73		3.426,79	44.180,09	
4.3	Controle tecnológico do concreto - Moldagem, Cura de corpo de prova, ensaio de resitência a compressão de CP, Slump Test (incluso emissão de relatório e ART) - Mínimo de 54 Corpos de prova	un CP	54		86,11	0,00	86,11		4.649,94	0,00	4.649,94		1.130,71		5.780,65	5.780,65	
4.4	Piso em Ladrilho Hidráulico aplicado em ambientes externos (resistência mínima de 20 Mpa) - conforme projeto	m²	406,32		36,31	182,45	218,76		14.753,48	74.133,08	88.886,56		21.614,20		18.341,03	110.500,77	
4.5	PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE CONCRETO, RESISTÊNCIA MÍNIMA DE 20 MPA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA.	m²	64,48		31,42	137,43	168,85		2.025,96	8.861,49	10.887,45		2.647,46		2.518,61	13.534,91	
4.6	PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE BORRACHA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA.	M	5		12,62	136,62	149,24		63,10	683,10	746,20		181,45		78,44	927,65	
5	Guias/Canteiros/Área verde				35.390,78												
5.1	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, conforme projeto	M	231,6		7,79	37,98	45,77		1.804,16	8.796,17	10.600,33		2.577,64		2.242,88	13.177,97	
5.2	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES conforme projeto	M	21,5		9,80	38,82	48,62		210,70	834,63	1.045,33		254,19		261,94	1.299,52	
5.3	GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, conforme projeto	M	223,18		11,40	25,80	37,20		2.544,25	5.758,04	8.302,30		2.018,84		3.162,93	10.321,13	
5.4	GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO COM EXTRUSORA, conforme projeto	M	20,55		14,23	27,50	41,73		292,43	565,13	857,55		208,53		363,53	1.066,08	
5.5	REVOLVIMENTO E LIMPEZA MANUAL DE SOLO.	m²	220,59		2,42	1,24	3,66		533,83	273,53	807,36		196,32		663,64	1.003,68	
5.6	APLICAÇÃO DE ADUBO EM SOLO.	m²	220,59		0,96	6,41	7,37		211,77	1.413,98	1.625,75		395,33		263,26	2.021,08	
5.7	APLICAÇÃO DE CALCÁRIO PARA CORREÇÃO DO PH DO SOLO.	m²	220,59		0,19	0,15	0,34		41,91	33,09	75,00		18,24		52,10	93,24	
5.8	PLANTIO DE GRAMA SÃO CARLOS, EM PLACAS, CONFORME PROJETO	m²	220,59		2,39	16,48	18,87		527,21	3.635,32	4.162,53		1.012,19		655,41	5.174,72	
5.9	PLANTIO DE ÁRVORE - RESEDÁ (LAGESTROEMIA), CONFORME PROJETO	UN	7		18,32	62,61	80,93		128,24	438,27	566,51		137,76		159,42	704,27	
5.10	JARDINEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	16		19,09	7,51	26,60		305,44	120,16	425,60		103,49		379,71	529,09	
6	Limpeza final				2.068,45												
6.1	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO	m²	862,1		1,20	0,73	1,93		1.034,52	629,33	1.663,85		404,59		1.286,08	2.068,45	
	TOTAL GERAL								70.692,81	193.644,05	264.336,86		64.277,78		87.882,91	328.614,63	
																	
	DECLARAÇÃO: Declaramos, em relação à planilha orçamentária apresentada, haver compatibilidade entre quantitativos e custos constantes na referida planilha com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º da Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.	
															Goiânia, 02 de Setembro de 2025.	
																	
													Responsável Técnico				
													Eng. Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa				
													Analista Judiciário				
													CREA nº 1014411882D-GO				

ANEXO III - do edital
Planilha demonstrativa de composição do BDI
			
	DEMONSTRATIVO DO B.D.I.		
OBRA: Reforma do passeio da Sede do TRE GO e anexos	
LOCAL: Praça Cívica, nº300 - Setor Central - Goiânia-GO	
	
	% INCIDENTE	

1	ADMINISTRACAO CENTRAL (AC)		
			
1.1	FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS	
1.1.1	Diretoria incl. secretarias	0,2500%	
1.1.2	Depto. de Suprimentos e Compras	0,3500%	
1.1.3	Depto. Finan. incl. tesouraria/contabilidade	0,3500%	
1.1.4	Depto. Juridico	0,2500%	
1.1.5	Depto. Planejamento e Orcamento	0,3500%	
1.1.6	Depto. Administrativo	0,7000%	
			
1.2	INSTALACOES E DESPESAS DIVERSAS		
1.2.1	Taxa de condominio do predio do escritorio	0,0200%	
1.2.2	Seguro do escritorio do deposito	0,0400%	
1.2.3	Moveis e Utensilios	0,0400%	
1.2.4	Taxas e licencas de funcionamento	0,0400%	
1.2.5	Material de consumo (Escrit./limpeza/higiene)	0,0400%	
1.2.6	Consumo de energia	0,0400%	
1.2.7	Despesas com telefone	0,0500%	
	SUB-TOTAL (AC) ......................................	2,5200%	

2	DESPESAS DIVERSAS		
2.1	Riscos e Imprevistos ( R )	0,9000%	
2.2	Garantia de obra (G)	0,3500%	
2.3	Seguros (S)	0,3500%	
	SUB-TOTAL......................................	1,6000%	

3	DESPESAS FINANCEIRAS (DF)		
3.1	Despesas financeira	1,0000%	
	SUB-TOTAL......................................	1,0000%	

4	IMPOSTOS E TAXAS (I)		
4.1	PIS	0,6500%	
4.2	COFINS	3,0000%	
4.3	Imposto sobre serviços - ISS	1,3372%	
4.4	CPRB (conf. Acórdão TCU nº 2293/2013-Plenário)	4,5000%	
	SUB-TOTAL (I) ......................................	9,4872%	

5	LUCRO OU BONIFICACAO (L)		
5.1	Remuneração bruta do construtor	7,0000%	
	SUB-TOTAL......................................	7,0000%	
	24,32%	
	Goiânia, 02 de setembro de 2025.		
			
	Responsável Técnico		
	Eng. Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa		
	Analista Judiciário		
	CREA nº 1014411882D-GO		

ANEXO IV - do edital
Cronograma físico-financeiro

	JUSTIÇA ELEITORAL								
	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás								

									
	PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE OBRA								
	OBRA: Reforma do passeio da Sede do TRE GO e anexos								
	LOCAL: Praça Cívica, nº300 - Setor Central - Goiânia-GO								
									
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR DO ITEM R$		30 DIAS - 1ª Parcela/Rec. Provisório		60 DIAS - Rec. Definitivo	
				% a executar	Valor (R$)		% a executar	Valor (R$)	
1	Serviços iniciais e administração da obra	10.691,78		100,00%	10.691,78				
1.1	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO (HORISTA)	3.180,49		100%	3.180,49				
1.2	ENCARREGADO GERAL DE OBRAS (MENSALISTA)	6.619,03		100%	6.619,03				
1.3	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA.	575,76		100%	575,76				
1.4	Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA-GO	316,50		100%	316,50				
2	Demolições e retiradas	36.354,43		100,00%	36.354,43				
2.1	DEMOLIÇÃO MANUAL MEIO FIO SEM REAPROVEITAMENTO COM TRANSPORTE ATÉ CAÇAMBA E CARGA	1.985,41		100%	1.985,41				
2.2	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO EM LADRILHO HIDRAULICO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA	9.668,53		100%	9.668,53				
2.3	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO CIMENTICIO SOBRE LASTRO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA	774,06		100%	774,06				
2.4	DEMOLIÇÃO MANUAL EM CONCRETO SIMPLES COM TRANSPORTE ATÉ CAÇAMBA E CARGA	9.804,95		100%	9.804,95				
2.5	CORTE RASO E RECORTE DE ÁRVORE COM DIÂMETRO DE TRONCO MAIOR OU IGUAL A 0,40 M E MENOR QUE 0,60 M.	185,53		100%	185,53				
2.6	REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0,40 M E MENOR QUE 0,60 M.	532,32		100%	532,32				
2.7	REMOCAO POSTE METALICO ENGT TERRA ATE 4M C/E S/ REAPROVEIT.	543,98		100%	543,98				
2.8	REMOCAO POSTE CONCRETO ENGAT.TERRA DE 7A9M C/E S/REAPROVEIT.	1.134,24		100%	1.134,24				
2.9	LIMPEZA MANUAL DE VEGETAÇÃO EM TERRENO COM ENXADA.	24,12		100%	24,12				
2.10	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	11.701,28		100%	11.701,28				
3	Movimentação de terra/Preparação da base	22.967,44		100,00%	22.967,44				
3.1	ESCAVACAO MANUAL TERRENO 1a CATEGORIA	2.289,97		100%	2.289,97				
3.2	ATERRO SIMPLES COMPACTADO MEIO MANUAL	2.751,86		100%	2.751,86				
3.3	COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO COM COMPACTADOR DE SOLOS A PERCUSSÃO.	4.485,57		100%	4.485,57				
3.4	LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1), APLICADO SOBRE SOLO, ESPESSURA DE *10 CM*.	10.961,33		100%	10.961,33				
3.5	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	2.478,71		100%	2.478,71				
4	Pavimentação	221.141,76		100,00%	221.141,76				
4.1	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, 25 Mpa, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMADO.	46.217,70		100%	46.217,70				
4.2	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, 25 Mpa ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO.	44.180,09		100%	44.180,09				
4.3	Controle tecnológico do concreto - Moldagem, Cura de corpo de prova, ensaio de resitência a compressão de CP, Slump Test (incluso emissão de relatório e ART) - Mínimo de 54 Corpos de prova	5.780,65		100%	5.780,65				
4.4	Piso em Ladrilho Hidráulico aplicado em ambientes externos (resistência mínima de 20 Mpa) - conforme projeto	110.500,77		100%	110.500,77				
4.5	PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE CONCRETO, RESISTÊNCIA MÍNIMA DE 20 MPA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA.	13.534,91		100%	13.534,91				
4.6	PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE BORRACHA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA.	927,65		100%	927,65				
5	Guias/Canteiros/Área verde	35.390,78		100,00%	35.390,78				
5.1	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, conforme projeto	13.177,97		100%	13.177,97				
5.2	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES conforme projeto	1.299,52		100%	1.299,52				
5.3	GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, conforme projeto	10.321,13		100%	10.321,13				
5.4	GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO COM EXTRUSORA, conforme projeto	1.066,08		100%	1.066,08				
5.5	REVOLVIMENTO E LIMPEZA MANUAL DE SOLO.	1.003,68		100%	1.003,68				
5.6	APLICAÇÃO DE ADUBO EM SOLO.	2.021,08		100%	2.021,08				
5.7	APLICAÇÃO DE CALCÁRIO PARA CORREÇÃO DO PH DO SOLO.	93,24		100%	93,24				
5.8	PLANTIO DE GRAMA SÃO CARLOS, EM PLACAS, CONFORME PROJETO	5.174,72		100%	5.174,72				
5.9	PLANTIO DE ÁRVORE - RESEDÁ (LAGESTROEMIA), CONFORME PROJETO	704,27		100%	704,27				
5.10	JARDINEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	529,09		100%	529,09				
6	Limpeza final	2.068,45		100,00%	2.068,45				
6.1	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO	2.068,45		100%	2.068,45				
	Total por etapa	328.614,63		95,00%	312.183,90		5,00%	16.430,73	
	Total acumulado	328.614,63		95,00%	312.183,90		100,00%	328.614,63	
									
	DECLARAÇÃO: Declaramos, em relação à planilha orçamentária apresentada, haver compatibilidade entre quantitativos e custos constantes na referida planilha com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º da Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.			
								
			Responsável Técnico						
			Eng. Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa					
			Analista Judiciário					
			CREA nº 1014411882D-GO					

ANEXO V - DO EDITAL
CURVA ABC DE SERVIÇOS
	ORÇAMENTO - CURVA ABC DE SERVIÇOS				
	OBRA: Reforma do passeio da Sede do TRE GO e anexos				
	LOCAL: Praça Cívica, nº300 - Setor Central - Goiânia-GO				
					
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	PREÇO	PARTICIPAÇÃO	CUMULATIVO	
			%		
4.4	Piso em Ladrilho Hidráulico aplicado em ambientes externos - conforme projeto	110.500,77	33,63%	33,63%	
4.1	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMADO.	46.217,70	14,06%	47,69%	
4.2	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO.	44.180,09	13,44%	61,13%	
4.5	PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE CONCRETO, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA.	13.534,91	4,12%	65,25%	
5.1	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, conforme projeto	13.177,97	4,01%	69,26%	
2.10	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	11.701,28	3,56%	72,82%	
3.4	LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1), APLICADO SOBRE SOLO, ESPESSURA DE *10 CM*.	10.961,33	3,34%	76,16%	
5.3	GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, conforme projeto	10.321,13	3,14%	79,30%	
2.4	DEMOLIÇÃO MANUAL EM CONCRETO SIMPLES COM TRANSPORTE ATÉ CAÇAMBA E CARGA	9.804,95	2,98%	82,28%	
2.2	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO EM LADRILHO HIDRAULICO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA	9.668,53	2,94%	85,23%	
1.2	ENCARREGADO GERAL DE OBRAS (MENSALISTA)	6.619,03	2,01%	87,24%	
4.3	Controle tecnológico do concreto - Moldagem, Cura de corpo de prova, ensaio de resitência a compressão de CP, Slump Test (incluso emissão de relatório e ART) - Mínimo de 54 Corpos de prova	5.780,65	1,76%	89,00%	
5.8	PLANTIO DE GRAMA SÃO CARLOS, EM PLACAS, CONFORME PROJETO	5.174,72	1,57%	90,58%	
3.3	COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO COM COMPACTADOR DE SOLOS A PERCUSSÃO.	4.485,57	1,36%	91,94%	
1.1	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO (HORISTA)	3.180,49	0,97%	92,91%	
3.2	ATERRO SIMPLES COMPACTADO MEIO MANUAL	2.751,86	0,84%	93,75%	
3.5	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	2.478,71	0,75%	94,50%	
3.1	ESCAVACAO MANUAL TERRENO 1a CATEGORIA	2.289,97	0,70%	95,20%	
6.1	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO	2.068,45	0,63%	95,83%	
5.6	APLICAÇÃO DE ADUBO EM SOLO.	2.021,08	0,62%	96,44%	
2.1	DEMOLIÇÃO MANUAL MEIO FIO SEM REAPROVEITAMENTO COM TRANSPORTE ATÉ CAÇAMBA E CARGA	1.985,41	0,60%	97,05%	
5.2	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES conforme projeto	1.299,52	0,40%	97,44%	
2.8	REMOCAO POSTE CONCRETO ENGAT.TERRA DE 7A9M C/E S/REAPROVEIT.	1.134,24	0,35%	97,79%	
5.4	GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO COM EXTRUSORA, conforme projeto	1.066,08	0,32%	98,11%	
5.5	REVOLVIMENTO E LIMPEZA MANUAL DE SOLO.	1.003,68	0,31%	98,42%	
4.6	PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE BORRACHA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA.	927,65	0,28%	98,70%	
2.3	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO CIMENTICIO SOBRE LASTRO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA	774,06	0,24%	98,93%	
5.9	PLANTIO DE ÁRVORE - RESEDÁ (LAGESTROEMIA), CONFORME PROJETO	704,27	0,21%	99,15%	
1.3	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA.	575,76	0,18%	99,32%	
2.7	REMOCAO POSTE METALICO ENGT TERRA ATE 4M C/E S/ REAPROVEIT.	543,98	0,17%	99,49%	
2.6	REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0,40 M E MENOR QUE 0,60 M.	532,32	0,16%	99,65%	
5.10	JARDINEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	529,09	0,16%	99,81%	
1.4	Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA-GO	316,50	0,10%	99,91%	
2.5	CORTE RASO E RECORTE DE ÁRVORE COM DIÂMETRO DE TRONCO MAIOR OU IGUAL A 0,40 M E MENOR QUE 0,60 M.	185,53	0,06%	99,96%	
5.7	APLICAÇÃO DE CALCÁRIO PARA CORREÇÃO DO PH DO SOLO.	93,24	0,03%	99,99%	
2.9	LIMPEZA MANUAL DE VEGETAÇÃO EM TERRENO COM ENXADA.	24,12	0,01%	100,00%	
					
			Goiânia, 02 de Setembro de 2025.	
					
			Responsável Técnico		
			Eng. Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa		
			Analista Judiciário		
			CREA nº 1014411882D-GO		

ANEXO VI - do edital
DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRE-GO
Endereço: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
Projeto de Arquitetura - Prancha 1 a 5 e Memorial Descritivo

ANEXO VII - do edital
Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: CE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VIII - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio do(a) Sr.(a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF/MF sob o n.º _____________________, vistoriou o local de execução dos serviços objeto do Edital de Pregão TRE-GO nº xx/xxxx , tomando conhecimento do local e das condições de realização dos serviços.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO IX - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do seu responsável técnico, Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços objeto do Edital da Pregão TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista nesse edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do responsável técnico: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO X - do edital
Minuta de Termo de Contrato
MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DAS CALÇADAS DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXOS DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 25.0.000010403-8

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral ,XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado (a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de reforma, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - do OBJETO 
1. O presente contrato tem por objeto a execução de obra de engenharia de reforma das calçadas, em ladrilho hidráulico, dos Edifícios Sede e Anexos do TRE-GO, situado na Av. 82 (oitenta e dois), Quadra 1, nº. 300, lotes 01 e 06, Setor Central, Goiânia - GO, que será realizada nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX).
Parágrafo único - O prazo para execução da obra será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e do suporte legal
2. A execução da obra contratada obedecerá ao estipulado neste Contrato, Projeto Básico, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no documento de nº XXXXX do Procedimento SEI nº 25.0.000010403-8, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – da VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1. O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. Estão contidos no prazo de vigência o período de mobilização da contratada para início da obra, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.
3.3. O prazo para execução da obra será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE, e de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro, definido na planilha orçamentária da obra, constante do Projeto Básico.
3.4. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
3.5. A prorrogação do prazo de execução será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – do MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – da SUBCONTRATAÇÃO
5.1 Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços.
5.2. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra.
5.2.1. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA.
5.3. A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
5.4. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
5.5. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
5.6. A contratada apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
5.7. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

CLÁUSULA SEXTA - do valor contratual
6.1. Pela execução da obra objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXX), dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro, anexo deste contrato.
6.2. Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6.3. O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pela CONTRATANTE da obra, mantendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.
6.4. Caso haja alteração do cronograma físico-financeiro, será vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (02/09/2025).
7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais, elaboradas com base no SIPCI/SINAPI, do mês de agosto de 2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, da base de preços SIPCI/SINAPI , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.4.1. Fica a Contratada obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
8.2. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
8.4. Sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
8.5. Não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta – Das Infrações e Sanções Administrativas e, demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
8.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no item 8.11 desta cláusula;
8.8. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
8.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
8.10. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.11. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

8.12. As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
8.13. Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
8.14.Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
8.15. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
8.16. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
8.17. Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
8.18. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
8.19. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e do FGTS da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Extrato comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias;
d) Extrato comprobatório de depósito do FGTS;
e) Guia de recolhimento do FGTS quitada;
f) Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada;
g) Folha de pagamento;
h) Comprovante de quitação dos salários (contracheque ou depósito), bem como de férias e 13º salário;
i) 2ª via das folhas do Diário de Obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição).

II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a) ART ou RRT do responsável técnico pela execução da obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da anterior no conselho profissional;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras – CNO.

III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) Projeto “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9. O CONTRATANTE obriga-se a:
9.1.promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 117 da Lei nº14.133/2021, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
9.2.notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
9.3. a FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
9.4. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
9.5. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
9.6. observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem;
9.7. rejeitar a prestação total do serviço por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I deste Contrato e do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XXXX, autorizar a subcontratação parcial dos serviços, até o limite de 40%(quarenta por cento) do valor global da obra, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
9.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.9. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
9.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 
9.12. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES Da CONTRATADa 
10. A CONTRATADA obriga-se a:
10.1. executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo deste contrato, e do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO ( incluir endereço do sítio eletrônico previsto no edital), bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/XXXX;
10.2. iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
10.3. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
10.4. manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado
10.5. observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
10.6. acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
10.7. apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREAU/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra;
10.8. garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
10.9. atender durante o período de garantia, os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sob pena de sofrer as penalidades previstas na Lei 14.133/2021.
10.10. responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
10.11. fornecer e instalar a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de 01 (um) dia do efetivo início da obra;
10.12. responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
10.13. responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
10.14. executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
10.15. fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
10.16. fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
10.17. responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação, sendo, toda controvérsia relativa à subcontratação, resolvida diretamente entre as duas empresas;
10.18. garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, Anexo I deste Contrato, e do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
10.19. registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
10.20. retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
10.21. promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
10.22. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX; 
10.23. disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
10.24. apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
10.25. observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010;
10.26. instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
10.27. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.28. resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
10.29. promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
10.30. apresentar DIÁRIO DE OBRA, sendo que o responsável técnico pela execução da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível. SUBEMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
10.31. não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Projeto Básico, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO TRE-GO nº XX/XXX, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incide em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - das OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
11.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
11.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
13.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
13.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que a contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas.
13.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
13.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 13.6. deste contrato.
13.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
13.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 
13.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
13.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

13.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 

13.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

13.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 13.7, observada a legislação que rege a matéria.
13.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
13.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
13.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
13.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
13.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
13.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
13.15. O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.16. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
13.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
13.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
13.19. A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
13.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual da obra, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico.
13.21. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
13.22. Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUSTENTABILIDADE E dos IMPACTOS AMBIENTAIS 
15.1. A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
15.2. O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
15.3. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, nos seguintes termos, quando couber:
a. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004;
15.4. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
a. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
b. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
c. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
15.5. Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis nos termos do art. 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
15.6. A geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta obra. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições, conforme os seguintes aspectos:
15.6.1 Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
15.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
15.3.1. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
15.3.2. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
16. As despesas com a execução do Contrato, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Plano Interno: IEF MANPRE, PTRES: 167818, natureza de despesa 339039-16, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000324, compromissadas pela Nota de Empenho XXXXXXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO 
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 25.0.000010403-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA