Nº 90035/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000012217-0	
OBJETO: Aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) aparelhos VoIP, da marca Fanvil, modelo X1SG, com garantia de 12 (doze) meses, para substituição dos aparelhos telefônicos analógicos utilizados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, viabilizando serviços de comunicação mais modernos para os usuários e de custo mais viável para a Administração, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/10/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 170.205,00 (cento e setenta mil, duzentos e cinco reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: SIM
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 08/10/2025	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS ITENS
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DAS OBRIGAÇÕES
18. DAS SANÇÕES
19. DO TERMO DE CONTRATO
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
26. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO 
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022,  Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) aparelhos VoIP, da marca Fanvil, modelo X1SG, com garantia de 12  (doze) meses, para substituição dos aparelhos telefônicos analógicos utilizados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, viabilizando serviços de comunicação mais modernos para os usuários e de custo mais viável para a Administração, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.

2. DOS ITENS
2.1 A licitação será realizada por item, conforme tabela abaixo:

Item	
Descrição	Quant.
máximo	Unidade de Medida	CATMAT	
1
(AMPLA CONCORRÊNCIA)	Aparelho Telefônico VoIP	263	UND	366455	
2
(COTA PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP)	Aparelho Telefônico VoIP	87	UND	366455	

2.2 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidades máximas previstas na tabela do subitem 2.1.
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 449052-06.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 O item 1 é destinado à ampla participação.
5.1.2 O item 2 é destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
5.1.3 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.4 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar desta em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, bem como aquela que atue em sua substituição, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.2.3 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.7 Direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego ou após, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.8.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.9 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.2.10 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.11 Pessoa física.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não”, relativamente ao item 1, apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.2 A assinalação do campo “não”, relativamente ao item 2, implicará na impossibilidade da licitante prosseguir no certame, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário do item;
7.1.2 Valor total do item;
7.1.3 Marca e modelo do objeto ofertado.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.4 Nos valores propostos deverão ser inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, .
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo unitário de cada item.
9.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
9.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
9.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
9.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
9.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.7.2.2 Empresas brasileiras;
9.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
9.8 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.8.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
12.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
12.3.2 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se os valores unitários, totais e global;
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
13.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, uma vez que a incorreção ou desatualização dos registros poderá ensejar sua inabilitação.
13.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 13.2.
13.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
13.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
13.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
13.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
13.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
13.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
13.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

18. DOS ENCARGOS
18.1 Caberá ao TRE/GO:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2 Caberá às licitantes:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.

19. DAS SANÇÕES
19.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
19.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
19.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
19.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
19.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
19.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
19.1.2.2 Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.2.3 Fraudar a licitação;
19.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
19.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
19.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
19.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
19.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.2.1 Para as infrações previstas no item 19.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado;
19.2.2 Para as infrações previstas no item 19.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
19.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
19.3.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
19.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.4.2 As peculiaridades do caso concreto
19.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
19.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexado a este Edital.

20. DO TERMO DE CONTRATO
20.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
20.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
20.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
20.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

21. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

22. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.

23. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.

25. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.

26. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

27. DA GARANTIA 
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato.

31. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 23 de setembro de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) aparelhos VoIP, com garantia de 12 (doze) meses, para substituição dos aparelhos telefônicos analógicos utilizados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, viabilizando serviços de comunicação mais modernos para os usuários e de custo mais viável para a Administração.
1.2. O licitante deverá mandar, junto com a proposta, o catálogo e a especificação técnica do fabricante do produto.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. O objeto desta licitação se enquadra nos termos do art. 6°, incisos XIII e XLI da Lei n°14.133/2021, que definem a modalidade de licitação denominada pregão, por se tratar de bem comum, com características e especificações usuais de mercado.
2.2. A seleção do fornecedor será firmada através do menor preço ofertado.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. As especificações dos aparelhos VoIP estão descritas no Anexo I deste documento.
3.2. Com o objetivo de parametrizar a qualidade do objeto, podem ser sugeridas marcas/fabricantes, em conformidade com o Acordão nº 2300/2007, do Tribunal de Contas da União (TCU).
(...) “É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei no 8.666/1993. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”.
3.2.1. Justificativa para aquisição de marca e modelo específico
3.2.1.1. A Seção de Manutenção de Equipamentos (SEMEQ) apontou o aparelho telefônico Fanvil X1SG como aquele que melhor se encaixa às necessidades deste Tribunal. Trata-se do modelo de aparelho instalado entre o segundo semestre do ano de 2023 e o primeiro semestre deste ano de 2024 nas Unidades Cartorárias e nos Edifícios Anexo II e Ialba-Luza. Foi observado que, durante mais de 12 meses de uso, o equipamento foi exaustivamente testado, o que permite apontar que a aquisição de aparelhos de telefonia IP de fabricantes e modelos diferentes do atual resultará em novo investimento de tempo de treinamento da equipe técnica daquela Unidade para a compreensão da interface gráfica de configuração do aparelho telefônico; perda da padronização da operação do equipamento, provocada pela mudança de botões de atalho, leds de sinalização e informações na tela, que facilitam a visualização do seu status de funcionamento e operação. Essa situação afetaria fortemente nos usuários internos que, a depender da mudança da Unidade de Lotação, deverão reaprender a operar o aparelho telefônico, em especial em suas funções mais avançadas; e, por fim, verifica-se que uma rede formada por equipamentos de diversos fabricantes provocará uma operação e manutenção mais complexa e, do ponto de vista prático, inviável.
3.2.1.2. A aquisição do aparelho telefônico Fanvil X1SG se justifica pelo conhecimento do referido modelo, obtido pelo corpo técnico da Seção de Manutenção de Equipamentos (SEMEQ) e pela robustez e eficiência demonstrados no parque de equipamentos instalados. Ademais, o modelo apresentou uma quantidade ínfima de defeitos.
3.2.2. O referido bem deverá ser entregue no Anexo I do TRE-GO.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. É vedada a sub contratação do objeto deste instrumento.
4.2. Critérios de sustentabilidade
4.2.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
4.2.2. A empresa vencedora da licitação deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos, considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
4.2.3. Serão exigidos como critérios de sustentabilidade que os materiais a serem adquiridos: Sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15.448-1 e 15.448-2; Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; Sejam preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
4.2.4. Garantia: Especificada no Anexo I desse Termo de Referência.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Prazos e condições:
5.1.1. O prazo de entrega do produto é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
5.1.2. Os bens deverão ser entregues no edifício Anexo I, do TRE-GO, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-010.
5.1.3. Horário de entrega: das 8 às 17h, de segunda a sexta-feira (ligar com antecedência para agendar) - A/C da Sr.ª Janeide Alcântara ou Sr. Maurílio José – tel.: (62) 3920-4219 ou 4171.
5.1.4. Os bens objeto deste instrumento serão recebidos, mediante apresentação de nota fiscal:
5.1.4.1. Provisoriamente, no ato da entrega e montagem, para posterior verificação da conformidade do produto com a especificação constante do presente Termo;
5.1.4.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo, após verificação de que o produto entregue possui todas as características consignadas neste instrumento, no que tange a qualidade e quantidade do produto especificado.
5.1.4.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.1.4.4. A nota de empenho será instrumento substitutivo ao termo de contrato caso a entrega dos bens a serem adquiridos seja imediata e integral.
5.1.4.5. Após a entrega, a contratada não estará isenta à prestação de obrigações futuras.
5.1.4.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades.
5.1.4.7. É vedada a substituição da marca/modelo do objeto apresentado na proposta.
5.1.4.8. Caso o fornecedor requeira a substituição, ele deverá justificar a solicitação e comprovar, por escrito, a impossibilidade de entregar o objeto da marca/modelo registrado, cabendo ao Contratante analisar o pedido.
5.1.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
5.1.6. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.1.7.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse a sua competência.
5.1.8. As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.1.9 O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.1.10 Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa.

5.2. Garantia dos bens
5.2.1. O prazo de garantia deverá ser de 12 (doze) meses, contados a partir de seu recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, incluindo eventuais avarias durante o transporte até o local de entrega, mesmo após sua aceitação pela Unidade gestora da contratação.
5.2.1.1. Tratando-se de vício oculto, o prazo acima iniciar-se-á no momento em que ficar evidenciado o defeito.
5.2.2. A garantia abrangerá a realização de manutenção corretiva dos bens pela própria contratada ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada.
5.2.3. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelo objeto contratado, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
5.2.4. A Contratada deverá realizar a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.
5.2.5. O prazo para a reparação ou substituição dos bens, conforme especificado no subitem anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período inicialmente previsto, desde que a Contratada faça essa solicitação por escrito antes de findado o prazo original. A solicitação deve ser justificada e estar sujeita à aprovação do Contratante.
5.2.6. Caso seja necessário prorrogar o prazo de reparo ou substituição, a Contratada deverá fornecer um produto equivalente, de especificação igual ou superior, para uso temporário pelo Contratante até que os reparos sejam concluídos.
5.2.7. Decorrido o prazo estabelecido para reparos e substituições sem o devido atendimento às solicitações do Contratante ou sem a apresentação de justificativas adequadas pela Contratada, fica o Contratante autorizado contratar outra empresa para a realizar os reparos, ajustes ou substituição do bem ou de seus componentes, sendo posteriormente revertidos à Contratada os valores das despesas realizadas e aplicadas as penalidades previstas em contrato.
5.2.8. O custo referente ao transporte dos produtos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, serão exercidos pelo(a) titular da Seção de Manutenção de Equipamentos (SEMEQ), que será o fiscal técnico e pelo(a) titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, que será o Gestor do Contrato.
6.2. Os procedimentos de fiscalização dos serviços obedecerão aos critérios estabelecidos neste Termo de Referência.
6.3. A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, conforme art. 121 Lei Federal nº 14.133/2021.

7. PAGAMENTO
7.1 Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
7.2 O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
7.3 Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.4 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária creditada em conta corrente.
7.4.1 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.4.2. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, por meio das certidões previstas no art. 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como, da declaração de optante do simples nacional, se for o caso.
7.4.3. Os documentos referentes à regularidade fiscal deverão apresentar igualdade de CNPJ da Nota Fiscal, ressalvando-se aquele que o próprio órgão emissor declara expressamente no referido documento que ele é válido para todos os estabelecimentos sede e filiais da CONTRATADA.
7.4.4. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta às certidões de regularidade fiscal para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste Termo de Referência
7.4.4.1 Constatando-se a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.4.4.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.4.4.3. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
7.4.5 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
7.4.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
7.5. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
7.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.7.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de pregão, na forma eletrônica, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.
8.2. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, observar as prescrições do Edital da licitação;

9. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. Apresentar os produtos nas especificações descritas no Anexo I deste Termo de Referência.
9.2 Apresentar, junto com a proposta, catálogo técnico com desenho ilustrativo e/ou imagem do respectivo item, com identificação de marca, linha/modelo.

10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O valor estimado da contratação é de R$ 170.205,00 (cento e setenta mil duzentos e cinco reais).

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. A presente aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste exercício, todavia, mostra-se importante a aquisição dos referidos aparelhos para suprir as demandas da Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais, razão pela qual, se faz necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019. A aquisição pretendida se vincula ao objetivo estratégico 9 - Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira e as iniciativas estratégicas ID 32 e 33 - Promover melhorias nos processos de gestão orçamentária e financeira.
11.2. Informo que não foi contemplada disponibilidade orçamentária na LOA 2025 para a demanda em tela, contudo, poderá ser objeto de remanejamento orçamentário em fase de crédito, a critério da Administração.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Entregar os bens no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
12.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constante neste documento e seu anexo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
12.3. Ofertar valores para os bens, considerado incluso o frete de entrega;
12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.5. Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
12.6. Em caso de mora, comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede à data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do fornecimento;
12.8. Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1. Receber e conferir os materiais dentro das especificações estabelecidas, devolvendo no todo ou em parte se houver irregularidades.
13.2. Efetuar o pagamento à Contratada, em moeda corrente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através de Ordem Bancária, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura e o devido recebimento definitivo dos bens pela Contratante.
13.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
13.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

15. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
15.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
15.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
15.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 15.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
15.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
15.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.1
15.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela em atraso, pelo retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
15.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.2.4 20% (vinte por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.3
15.3 As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
15.4 Independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
15.5 Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
15.6 Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
15.7 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Anexo I do Termo de Referência

Aparelho telefônico VoIP
Quantidade: 350 unidades	

1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)

1.1. Item 1: Aparelho telefônico VoIP.
1.1.1. Requisitos gerais:
1.1.1.1. A LICITANTE deve fornecer aparelhos telefônicos IP que permitam aos usuários destes dispositivos conexão à rede local (IP), para realização de ligações telefônicas interurbanas, nacionais e internacionais via Redes IP;
1.1.1.2. O SIP é um protocolo que pode funcionar sobre UDP ou TCP;
1.1.1.3. Este telefone deve possibilitar realizar contatos, via rede (inclusive a partir de redes IP remotas e diferentes segmentos de rede IP), com a central telefônica (PABX) da Sede do TRE-GO, marca Dígitro, modelo NGC VOIP Manager, utilizando o protocolo SIP para gerenciamento de sessões, RTP e outros protocolos para transporte de dados. Deve possuir duas interfaces de rede permitindo a configuração no modo bridge para conexão de outro equipamento.
1.1.1.4. As facilidades indicadas acima são requisitos da central telefônica. O aparelho não precisa de nenhum requisito específico, pois funciona como teclado para configuração, nesse caso.
1.1.1.5. Toda a integração/ajuste/configuração necessários para o perfeito funcionamento da solução será de responsabilidade da Contratada.
1.1.1.6. Características mínimas:
1.1.1.6.1. Protocolo SIP 2.0;
1.1.1.6.2. Suporte a duas contas SIP;
1.1.1.6.3. Display gráfico LCD de, no mínimo, 128x32 pixels de resolução;
1.1.1.6.4. Suporte a PoE (Power Over Ethernet) padrão 802.3af, e possuir alimentação através de fonte externa;
1.1.1.6.5. Permitir atualização de software via LAN;
1.1.1.6.6. Utilização em mesa;
1.1.1.6.7. Configuração: Via display no aparelho ou browser;
1.1.1.6.8. Suporte DHCP: Suporta IP dinâmico;
1.1.1.6.9. Suporte a VLAN;
1.1.1.6.10. Suporte a IPV4 e IPV6;
1.1.1.6.11. Suportar codificação e compressão conforme padrão G. 729 a/b, G.711 e G. 723.1;
1.1.1.6.12. 2 (duas) interfaces ethernet 10/100/1000 BaseT com conectorização RJ-45;
1.1.1.6.13. Sistema de Viva-Voz com qualidade em HD;
1.1.1.6.14. Discagem por protocolo ou DTMF;
1.1.1.6.15. Utilização de monofone ou headset RJ9;
1.1.1.6.16. Tecla flash e rediscar;
1.1.1.6.17. Tecla correio de voz com sinalização por LED;
1.1.1.6.18. Tecla de sigilo (mute) com sinalização por LED;
1.1.1.6.19. Tecla para ajuste de volume de áudio e campainha;
1.1.1.6.20. Garantia de qualidade na voz com suporte a QoS;
1.1.1.6.21. Visualização do número de "A" no display do aparelho IP com as indicações do nome e o número do chamador (desde que estes números estejam devidamente cadastrados no sistema);
1.1.1.6.22. Possuir fonte automática bivolt 110/220V.

Marca Fanvil, modelo X1SG
CATMAT 366455	

Equipe de planejamento - Portaria DG Nº 188, de 30 de setembro de 2024:

Flávio Queiroz de Alcântara
Integrante Demandante

Janeide Alcântara Manzan Mazo
Integrante Administrativo

Romeu Sales de Lima
Integrante Técnico Demandante I

Flávio Soares Maciel
Integrante Técnico Demandante II

Yoshiyuki Kwuae
Integrante Técnico III - Área de Tecnologia da Informação

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. Para a plena utilização das capacidades do nosso PABX, ocorreu a necessidade da substituição dos antigos aparelhos telefônicos analógicos por terminais IP;
1.2. Os primeiros locais atendidos pela tecnologia VoIP foram os Cartórios Eleitorais e Edifício Anexo II, com substituição total dos aparelhos de telefonia analógicos por equipamentos IP no ano de 2023;
1.3. Os aparelhos telefônicos utilizados no Edifício Ialba-Luza também foram substituídos por equipamentos IP no primeiro semestre do ano de 2024, restando os aparelhos telefônicos analógicos dos Edifícios Sede e Anexo I, que, no momento, utilizam uma interface analógica interligada à central telefônica. Como consequência, os antigos aparelhos analógicos não apresentam as mesmas facilidades dos aparelhos telefônicos IP já em uso nos Cartórios Eleitorais, Edifícios Anexo II e Ialba-Luza;
1.4. Portanto, o presente Estudo Técnico Preliminar visa à aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) aparelhos VoIP, para substituição dos aparelhos telefônicos analógicos utilizados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, além de constituir uma reserva técnica para substituição de equipamentos avariados, viabilizando serviços de comunicação mais modernos para os usuários e de custo mais viável para a Administração.

2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1. Da definição da solução:
2.1.1. Por questões de padronização e avanço no processo de modernização do sistema de telefonia mantido por este Regional, a solução encontrada deverá contemplar duas iniciativas:
2.1.1.1. A execução do processo de substituição dos aparelhos telefônicos analógicos utilizados nos Edifícios Sede e Anexo I por aparelhos telefônicos IP;
2.1.1.2. A constituição de Reserva Técnica para o fornecimento de aparelhos telefônicos IP, caso a Administração necessite aumentar o número ramais atualmente em uso, e eventual substituição de aparelhos telefônicos que, durante sua vida útil, apresentarem defeito insanável.
2.1.2. Para tanto, faz-se necessária a contratação de empresa para o fornecimento de aparelhos telefônicos IP, em quantitativo suficiente para as duas iniciativas apontadas acima.

2.2. Da indicação de marca e modelo:
2.2.1. A Lei de Licitações e Contratos aponta, em caráter excepcional, a possibilidade da indicação de marca e modelo no fornecimento de bens, conforme o disposto na alínea "a" do inciso I de seu art. 41:
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
2.2.2. Relativamente à escolha da solução, apontamos o aparelho telefônico marca Fanvil, modelo X1SG, com fonte de alimentação automática bivolt 110/220V, como aquele que melhor se encaixa às necessidades deste Tribunal. Trata-se do modelo de aparelho instalado entre o ano de 2023 e o primeiro semestre deste ano de 2024 em nossas Unidades Cartorárias e nos Edifícios Anexo II e Ialba-Luza. Devemos observar que, durante esses quase 24 meses de uso, o equipamento foi exaustivamente testado e utilizado por nossos clientes internos, apresentando os seguintes pontos de destaque:
2.2.1.1. Robustez, pela reduzida quantidade daqueles que apresentaram problemas durante a instalação e/ou utilização e que foram substituídos;
2.2.1.2. Facilidade de configuração, instalação e operação.
2.2.3. Paralelamente aos pontos de destaque indicados acima, consideramos que a aquisição de aparelhos de telefonia IP de fabricantes e modelos diferentes do atual resultará:
2.2.3.1. Em novo investimento de tempo de treinamento da nossa equipe técnica para a compreensão da interface gráfica de configuração do aparelho telefônico, resultando em múltiplos procedimentos de configuração, instalação e detecção de defeitos;
2.2.3.2. Na multiplicidade do enfrentando de questões relativas à segurança de nossa rede de dados e a repercussão disso no funcionamento dos aparelhos telefônicos. A depender da quantidade de marcas, modelos utilizados e endereços de instalação, para cada caso, múltiplas soluções deverão ser encontradas para recuperar o uso normal de cada aparelho telefônico em conjunto com a STI;
2.2.3.2. Perda da padronização da operação do equipamento, provocada pela mudança de botões de atalho, leds de sinalização e informações na tela, que facilitam a visualização do seu status de funcionamento e operação. Essa situação afetaria fortemente nossos usuários internos que, a depender da mudança da Unidade de Lotação, deverão reaprender a operar o aparelho telefônico, em especial em suas funções mais avançadas;
2.2.3.3. Como resultado do apontado acima, uma rede formada por equipamentos de diversos fabricantes provocará uma operação e manutenção mais complexa;
2.2.4. Portanto, considerando o conhecimento já solidificado obtido por nosso corpo técnico nas etapas de configuração, instalação e manutenção, e o conhecimento relativo à operação obtido por parcela relevante de nosso público interno indicamos como benéfico à Administração a aquisição de novos aparelhos telefônicos marca Fanvil, modelo X1SG, com fonte de alimentação automática bivolt 110/220V, para suprir as necessidades deste Regional.
2.3. O detalhamento do equipamento está descrito no Anexo I deste documento.
2.4. Os referidos bens deverão ser entregues no Anexo I do TRE-GO, localizado na praça Cívica, 300, Centro, Goiânia-GO.

3. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
3.1 Conforme indicado na Solicitação 0858978, será necessário o fornecimento de 350 (trezentos e cinquenta) aparelhos de telefonia IP marca Fanvil, modelo X1SG, com fonte de alimentação automática bivolt 110/220V.

4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
4.1. A coleta para a pesquisa de preços foi realizada em seis sítios da internet, vide documentos 1163963 a 1163980, consolidada no Mapa Comparativo de preços disponibilizado nos documentos 1164001 e 1164005 resultando em uma estimativa do custo necessário à aquisição dos aparelhos de R$ 170.205,00 (cento e setenta mil duzentos e cinco reais).

5. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
5.1. Não se aplica, por se tratar de apenas um único item.

6. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
6.1. A presente aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste exercício, todavia, consideramos importante a aquisição do referido bem, razão pela qual, faz-se necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019.
6.2 O objetivo da aquisição dos bens constantes do anexo I deste Estudo Técnico Preliminar é substituir os atuais aparelhos telefônicos por serviços de comunicação mais modernos e de custo mais viável para os usuários do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

7. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
7.1. Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, conclui -se, s.m.j., pela viabilidade da aquisição em questão.

ANEXO I (do Termo de Referência) - DETALHAMENTO DO EQUIPAMENTO

Aparelho telefônico VoIP
Quantidade: 350 unidades	

1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)

1.1. Item 1: Aparelho telefônico VoIP.
1.1.1. Requisitos gerais:
1.1.1.1. A LICITANTE deve fornecer aparelhos telefônicos IP que permitam aos usuários destes dispositivos conexão à rede local (IP), para realização de ligações telefônicas interurbanas, nacionais e internacionais via Redes IP;
1.1.1.2. O SIP é um protocolo que pode funcionar sobre UDP ou TCP;
1.1.1.3. Este telefone deve possibilitar realizar contatos, via rede (inclusive a partir de redes IP remotas e diferentes segmentos de rede IP), com a central telefônica (PABX) da Sede do TRE-GO, marca Dígitro, modelo NGC VOIP Manager, utilizando o protocolo SIP para gerenciamento de sessões, RTP e outros protocolos para transporte de dados. Deve possuir duas interfaces de rede permitindo a configuração no modo bridge para conexão de outro equipamento.
1.1.1.4. As facilidades indicadas acima são requisitos da central telefônica. O aparelho não precisa de nenhum requisito específico, pois funciona como teclado para configuração, nesse caso.
1.1.1.5. Toda a integração/ajuste/configuração necessários para o perfeito funcionamento da solução será de responsabilidade da Contratada.
1.1.1.6. Características mínimas:
1.1.1.6.1. Protocolo SIP 2.0;
1.1.1.6.2. Suporte a duas contas SIP;
1.1.1.6.3. Display gráfico LCD de, no mínimo, 128x32 pixels de resolução;
1.1.1.6.4. Suporte a PoE (Power Over Ethernet) padrão 802.3af, e possuir alimentação através de fonte externa;
1.1.1.6.5. Permitir atualização de software via LAN;
1.1.1.6.6. Utilização em mesa;
1.1.1.6.7. Configuração: Via display no aparelho ou browser;
1.1.1.6.8. Suporte DHCP: Suporta IP dinâmico;
1.1.1.6.9. Suporte a VLAN;
1.1.1.6.10. Suporte a IPV4 e IPV6;
1.1.1.6.11. Suportar codificação e compressão conforme padrão G. 729 a/b, G.711 e G. 723.1;
1.1.1.6.12. 2 (duas) interfaces ethernet 10/100/1000 BaseT com conectorização RJ-45;
1.1.1.6.13. Sistema de Viva-Voz com qualidade em HD;
1.1.1.6.14. Discagem por protocolo ou DTMF;
1.1.1.6.15. Utilização de monofone ou headset RJ9;
1.1.1.6.16. Tecla flash e rediscar;
1.1.1.6.17. Tecla correio de voz com sinalização por LED;
1.1.1.6.18. Tecla de sigilo (mute) com sinalização por LED;
1.1.1.6.19. Tecla para ajuste de volume de áudio e campainha;
1.1.1.6.20. Garantia de qualidade na voz com suporte a QoS;
1.1.1.6.21. Visualização do número de "A" no display do aparelho IP com as indicações do nome e o número do chamador (desde que estes números estejam devidamente cadastrados no sistema);
1.1.1.6.22. Possuir fonte automática bivolt 110/220V.

Marca Fanvil, modelo X1SG
CATMAT 366455	

Equipe de planejamento - Portaria DG Nº 188, DE 30 DE setembro DE 2024:

Flávio Queiroz de Alcântara
Integrante Demandante

Janeide Alcântara Manzan Mazo
Integrante Administrativo

Romeu Sales de Lima
Integrante Técnico Demandante I

Flávio Soares Maciel
Integrante Técnico Demandante II

Yoshiyuki Kwuae
Integrante Técnico III - Área de Tecnologia da Informação

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Sítios Eletrônicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Pref. Santa Fé do Sul
Dispensa 90120/2025	SEROPREVI
Dispensa 10/2024	CamShopping	Lineatech	Loja Mundi	Central das Câmeras	VoxShop	OM Security								
1	Aparelho Telefônico VoIP

	263	und

	R$ 520,00	R$ 400,00	R$ 430,00	R$ 602,68	R$ 419,00	R$ 547,89	R$ 422,95	R$ 547,89	R$ 475,00	R$ 486,30	R$ 76,93	16	HOMOGÊNEA	R$ 486,30	R$ 127.896,90	
2		87																R$ 42.308,10	
VALOR GLOBAL	R$ 170.205,00	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO APARELHOS TELEFÔNICOS VOIP, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000012217-0

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição de aparelhos VoIP, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) aparelhos telefônicos VoIP a serem utilizados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, conforme descrições e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
1.2. Os bens deverão ser entregues no Edifício Anexo I, do TRE-GO, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP 74.003-010, de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio pelos telefones (62) 3920-4219 ou 3920-4171.
1.3. O prazo de entrega do produto é de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 24.0.000012217-0, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de entrega do produto é de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA quarta – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor da contratação é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário	Preço total 	
					
Aparelho Telefônico VoIP
Marca XXXXX	350	und	R$ XXXX	R$ XXXXX	

6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 14/08/2025 (ID 1177361).
7.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido neste contrato por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os produtos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
7.2.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.2.2 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.2.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.2.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.2.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. 
8.1.1. Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
8.1.2. O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
8.1.3. Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
8.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.3. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.4. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula; 
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar os bens no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato;
10.2.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
10.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
10.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.19. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.20. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.21. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA GARANTIA do objeto
11. O prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica estão estabelecidas no item 5.2 do Termo de Referência, anexo deste contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. A contratada está sujeita ainda às seguintes multas:
12.2.4.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.1
12.2.4.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela em atraso, pelo retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
12.2.4.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.2.4.4. 20% (vinte por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.3
12.2.5. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.3.3. Indenizações e multas.
13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 449052-06, Plano interno: INV PERMAN, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXXXXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
17.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
17.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS 
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000012217-0.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA