Nº 90034/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000006733-7	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, mediante alocação de 02 (dois) postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para os edifícios do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/09/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (considerando 36 meses de vigência inicial): R$ 530.984,79 (quinhentos e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATE DIA 24/09/2025	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DA REPACTUAÇÃO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
24 DO PAGAMENTO DIRETO
25. DOS RECURSOS
26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários
ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento
ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C)
ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual
ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários
ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia
ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO XI – Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação
ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, mediante alocação de 02 (dois) postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para os edifícios do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DA VISTORIA
2.1 A partir do dia útil seguinte ao da publicação deste edital até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, as licitantes poderão realizar vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante agendamento perante o Fórum Eleitoral de execução dos serviços, através dos números de telefones e endereços de e-mail especificados no item 16, letra "D.1" do Termo de Referência anexo a este Edital (Anexo I).
2.1.1 As licitantes que realizarem vistoria deverão preencher a Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do anexo X deste Edital.
2.1.2 Para a vistoria o representante da licitante deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização do ato.
2.2 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, bem como não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, assumindo assim os ônus dos serviços decorrentes, devendo preencher Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação, conforme anexo XI deste Edital.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-78.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.4.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
5.4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.4.11 Pessoa física;
5.4.12 Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021;
5.4.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.4.14 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.4.15 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os subitens 6.2, 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14133/2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do subitem 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.2 Valor total – repetir o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO é formado pela soma do valor total anual dos serviços ordinários e do valor total anual dos serviços adicionais, multiplicado por 3, uma vez que o valor global da contratação deverá observar o prazo de vigência inicial de 36 meses.
7.3 No preenchimento dos campos estabelecidos no subitem 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindíveis para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.7.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.7.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.8 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.9 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.10 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.10.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na Lei n. 14.133/2021.
7.11 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.13 As licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.14 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.14.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.14.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 Neste pregão será adotado o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste subitem, poderão, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.14.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.5 Após o término do prazo estabelecido nos subitem 9.14, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de valores.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1 Na etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignado no registro de cada lance.
10.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, calculado conforme subitem 7.2 deste edital.
10.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 1,00 (um real).
10.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
10.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.7.2.2 Empresas brasileiras;
10.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada sua identificação.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
10.9.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.10.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.10.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.10.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.10.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 10.10.1 e 10.10.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.11 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 10.13, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, bem como em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, sendo que, quanto à existência de sanção que impeça a participação da licitante no certame ou sua futura contratação, serão consultados os seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1 A consulta aos cadastros definidos no subitem12.2, letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.5 Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.6 Atendidas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro solicitará à licitante que, por meio de campo próprio do sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado ou ao último valor negociado, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços e dos seguintes documentos complementares:
a) planilhas de preços unitários e totais ofertados para equipamentos, utensílios, uniformes e EPIs e materiais de consumo;
b) memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos em sua planilha de custos e formação de preços;
c) documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) da licitante;
d) cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) em que se baseia sua proposta;
e) declaração informando o enquadramento sindical da empresa, sua atividade econômica preponderante e a justificativa para a adoção do instrumento coletivo de trabalho em que se baseia sua proposta;
f) cópia da carta ou registro sindical do sindicato ao qual a licitante declara ser enquadrada, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na Consolidação da Leis do Trabalho - CLT ou por força de decisão judicial.
12.6.1 O prazo para apresentação da proposta poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pela licitante.
12.6.2 Se os documentos complementares não forem encaminhados juntamente a com a proposta proposta escrita, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
12.6.3 As licitantes poderão utilizar como modelo as planilhas constantes do Anexo II deste instrumento.
12.7 O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à adequação com as especificações do objeto e à compatibilidade com o valor estimado pela Administração, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73/2022.
12.7.1 Os valores estimados pela Administração constam do Anexo II deste Edital.
12.7.2 No cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicado das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.768/0001-01), registrada no MTE sob o número GO000026/2025 em 21/01/2025.
12.7.3 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
12.7.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
12.8 Para a composição de seus preços, as licitantes deverão utilizar o instrumento coletivo de trabalho firmado pela entidade à qual estejam vinculadas em razão de seu enquadramento sindical, cumprindo-se observar que a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada pela Administração para a definição do valor estimado não é de utilização obrigatória pelas licitantes.
12.8.1 Eventuais erros no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a licitante não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que venham a resultar em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitam a empresa às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n. 14.133/2021;
12.8.2 É de responsabilidade exclusiva da futura contratada o eventual cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e o ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda possíveis intercorrências na execução dos serviços contratados, resultantes da adoção, pela empresa, de instrumento coletivo de trabalho inadequado;
12.8.3 Para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, deverá ser observada a norma coletiva de trabalho à qual a proposta da licitante esteja vinculada, em observância ao disposto no inciso II do art. 135 da Lei 14.133/2021.
12.8.4 Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a necessidade de alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública em cumprimento de decisão judicial.
12.9 Não serão aceitas propostas que:
12.9.1 Apresente valor global da contratação superior ao estimado pela Administração;
12.9.2 Apresentem valores unitários superiores aos estimados pela Administração para uniformes, EPIs, materiais de consumo, utensílios e equipamentos;
12.9.3 Apresente salário em valor inferior ao orçado pela Administração, ainda que previsto em instrumento normativo de trabalho ao qual a licitante esteja obrigada. Entretanto, deverá ser observado o valor de salário constante desse instrumento, caso seja superior ao orçado pela Administração.
12.9.4 Apresente auxílio/vale alimentação em valor inferior ao orçado pela Administração, ainda que previsto em instrumento normativo de trabalho ao qual a licitante esteja obrigada. Entretanto, deverá ser observado o valor de auxílio/vale alimentação constante desse instrumento, caso seja superior ao orçado pela Administração.
12.10 Erros na proposta de preços e nas planilhas de custos e formação de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do valor global ofertado para a contratação, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.11 Será desclassificada a proposta que:
12.11.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.11.2 Não obedeça às especificações técnicas do objeto;
12.11.3 Apresente preços inexequíveis ou que não atendam às condições de sua aceitabilidade, principalmente as constantes do subitem 12.9 deste Edital;
12.11.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.11.5 Apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.12 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.12.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.13 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e editalícias, e o valor global ofertado para a contratação seja exequível.
12.14 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.15 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade desta, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.2 No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.3.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.6.1 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
13.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.1.4.1, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem 13.1.5.1 não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado global pela Administração para cada grupo, relativamente a um período de 12 (doze) meses de contratação;
c) patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global estimado pela Administração para a contratação.
13.1.5.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.2 O atendimento dos índices econômicos previstos no subitem 13.1.5.2 deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
13.1.5.3 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, observados os seguintes requisitos:
13.1.5.3.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
13.1.5.3.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas, cumprindo-se observar que se essas justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurı́dicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, considerando o quantitativo total de cada grupo licitado, por perı́odo não inferior a 2 (dois) anos.
13.1.6.1.1 Poderá ser admitida, para fins de comprovação do quantitativo de postos, a apresentação de diferentes atestados, desde que executados de forma concomitante.
13.1.6.1.2 Para a comprovação do tempo de experiência mı́nima será aceito o somatório de perı́odos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.
13.1.6.1.3 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.1.6.1.4 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 01 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.1.6.1.5 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.6 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no subitem 13.2.3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificada.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.6.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem 13.10.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
14.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e/ou adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos subitens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor global do objeto licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos subitens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor global do objeto licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos subitens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.14 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela adjudicatária.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

17. DA REPACTUAÇÃO
As regras acerca da repactuação do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato está estabelecido da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA
A adjudicatária prestará garantia à execução contratual, consoante as disposições estabelecidas na Minuta do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
23.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre os referidos encargos, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
23.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
23.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo IV.
23.4 Os serviços de abertura e de manutenção da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do Banco do Brasil.

24. DO PAGAMENTO DIRETO
24.1 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, o pagamento de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
24.1.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

25. DOS RECURSOS
25.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
25.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
25.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
25.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
25.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
25.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
25.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
26.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
26.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
26.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
26.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
26.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
26.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
26.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
27.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou de atos anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
27.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
27.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
27.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
27.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
28.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
28.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
28.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
28.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Esptudo Técnico Preliminar
31.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços;
31.12.4 ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários;
31.12.5 ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento;
31.12.6 ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C);
31.12.7 ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
31.12.8 ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
31.12.9 ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
31.12.10 ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
31.12.11 ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria;
31.12.12 ANEXO XI – Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação;
31.12.13 ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato.

32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 11  de setembro de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
Termo de Referência
TR SADMP/CEIN/SAO Nº 05/2025

1 Condições Gerais da Contratação:
Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos:
1.1 Serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial nas dependências internas e externas o edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia com 2 (dois) postos de fixos de trabalho de 44 horas semanais a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela 01, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento;
1.2 Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Administração, no endereço constante da Tabela 1:
Tabela 1
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	ENDEREÇO	CATSER	
ÚNICO	Limpeza, higienização, asseio e conservação contínuas nas dependências
internas e externas do edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
com 2 (dois) postos de fixos de trabalho.	Serviço	Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.	25194	
* de acordo com valores constantes da LOA 2025.
1.3 Limpeza, higienização, conservação, apoio a copa e serviços gerais contínuos têm natureza de serviço comum, de caráter continuado, conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar e com fornecimento de mão de obra, dois postos fixos de 8 horas de trabalho/dia, em regime de dedicação exclusiva (serviços de limpeza, higienização, asseio, conservação predial), sem prejuízo de outros profissionais necessários para realização de serviços sazonais, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica;
1.4 Os serviços de limpeza, asseio, higienização, conservação, apoio a copa e serviços gerais serão contratados com base em postos de trabalho, por frequência diária e servente/auxiliar de limpeza, observadas as peculiaridades e a periodicidade de cada tipo de serviço e das condições do local objeto da contratação;
1.5.1 Fixação de, no mínimo, dois postos fixos de trabalho para limpeza ordinária pelas razões já expostas no Item 1 do Estudo Técnico Preliminar, ID. nº 1112809 e neste Termo de Referência;​
1.6 O Contrato terá vigência pelo período de 36 meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os Arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 2021;
1.6.1 Quanto ao prazo de vigência da contratação ser de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, é justificado em razão de que um período de vigência contratual ampliado contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade. Seguindo esta lógica, a jurisprudência do TCU sustenta a possibilidade da fixação do prazo de vigência estendido com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, como o Acórdão 3.320/2013-Segunda Câmara:
“O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido (Acórdão 3320/2013-Segunda Câmara).”
1.7 O contrato oferece mais detalhes das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2 Especificação do Objeto:
2.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais para as dependências internas e externas dos edifícios da Justiça Eleitoral Goiana citadas no Item 1 deste Termo de Referência, com fornecimento de mão de obra e todos os produtos, insumos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantidades e detalhamentos citados neste documento e seus anexos.
2.2 A edificação do TRE-GO abrangida pela contratação, seu respectivo endereço e áreas estão discriminados no Anexo III.
2.3 Devem ser fixados, no mínimo, dois postos fixos de trabalho (auxiliar de serviços gerais) no local com jornada de 8 (oito) horas diárias, sem prejuízo de outros profissionais necessários para realização de serviços sazonais, conforme cronograma de atividades, como consta dos Anexos V e VI;
2.4 O valor global máximo da contratação para 36 meses constará do Edital da Licitação.

3 Justificativas:
A contratação do serviço objetiva propiciar ambientes limpos e salubres, além de manter o Fórum bem cuidados e os serviços de copa, de modo a proporcionar sensação de bem-estar, visando ao melhor desempenho das atividades dos magistrados, servidores, empregados e colaboradores, a serviço do TRE-GO, bem como visa, também, à adequada recepção do público externo na edificação desta Justiça Especializada;
Inexistência de servidores que atendam, de forma direta, à demanda exigida para tais serviços.
Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública.
Atender ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.
3.1 - Nova contratação exclusiva para o Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
O funcionamento do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia acontece, ordinariamente, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00, o que não ocorre com as demais unidades da Justiça Eleitoral de Goiânia e cidades do interior, que possuem funcionamento ordinário das 12h00 às 18h00, sendo necessária a permanência de dois postos de trabalho para realização de serviços de limpeza, higienização e asseio constantes, além de serviços emergenciais na área de atendimento e banheiros de uso público;
Possui um fluxo muito alto de eleitores, proximidade de rodovia de trânsito intenso e localização em área industrial do município, o que acarreta necessidade de limpeza intensa durante todo o dia devido o acúmulo de fuligem e poeira, conforme constatado pelos históricos da fiscal e gestor do contrato e já esclarecido no estudo técnico preliminar;
Argumentos que suscitam a necessidade de contratação por postos de trabalho, pois já está demonstrada a inadequação da contratação por produtividade, dado que não atende as necessidades daquele Fórum Eleitoral.
3.2 Justificativa para os serviços de limpeza:
3.2.1 Serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio, apoio copa e serviços gerais:
Os serviços de limpeza e conservação são essenciais para a manutenção de um ambiente limpo e higienizado, e contribuem para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados continuamente.
No entanto, a contratação de limpeza utilizando-se o critério exclusivo do metro quadrado limpo mostrou-se inviável para o Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, pois pela área do edifício seria necessário apenas um auxiliar de limpeza para atender a todo o cronograma ordinário, o que não acontece na prática e leva o colaborador a exautão, como também prejudica o atendimento ao público, penaliza magistrados, servidores e em especial ao colaborador que é submetido a trabalho além de sua capacidade, desrespeitando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 da Agenda 2030 da ONU (ODS 8) - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
Os serviços dos postos ainda inclui execução continuada de serviços gerais, que são limpeza e conservação da copa, rega e limpeza diária das áreas verdes e passeio público.

4 Fundamentação e Descrição da Necessidade da Contratação:
4.1 A fundamentação da contratação e seus quantitativos encontra-se pormenorizada neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste documento e está de acordo com a Lei 14.133, de 2021.
4.2 A necessidade da contratação consta do tópico 1 do ETP SAO/CEIN/SADMP nº 05/2025.

5 Alinhamento Estratégico da Contratação:
Os serviços constantes deste Termo de Referência vêm ao encontro aos valores deste órgão, em especial a inovação e modernidade, eficiência e sustentabilidade.
Encontra-se em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
- Objetivo nº 4 – Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;
- Objetivo nº 6 – Promover a Sustentabilidade;
- Objetivo nº 7 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral;
- Objetivo nº 9 – Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
Atende ainda as seguintes iniciativas estratégicas:
- Iniciativa nº 14 - Fomentar a conscientização e as práticas de sustentabilidade por meio das ações previstas no PLS 2021- 2026;
- Iniciativa nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral;
- Iniciativa nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária;
- Iniciativa nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.
Com relação aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), Agenda 2030 da ONU, a pretensa contratação atende aos seguintes objetivos:
- ODS 5 – Igualdade de Gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Metas 5.2 - Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos.
- ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
Meta 8.3 - Promover políticas voltadas ao desenvolvimento para dar suporte às atividades produtivas, à criação de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, além de incentivar a formalização e o crescimento de micro, pequenas e médias empresas, inclusive mediante acesso a serviços financeiros.
Meta 8.4 - Até 2030, melhorar gradualmente a eficiência global de recurso no consumo e produção e esforçar-se para desvincular o crescimento econômico da degradação ambiental, segundo o marco de dez anos para programas de consumo e produção sustentáveis, com os países desenvolvidos assumindo a liderança.
- ODS 12 – Consumo e produção responsáveis- Assegurar padrões sustentáveis de consumo e de produção.
Meta 12.2 - Até 2030 alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais.
Meta 12.7 - Promover práticas de compras públicas sustentáveis, segundo as políticas e as prioridades nacionais.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, oferecer a todos o acesso à justiça e construir instituições efetivas, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Meta 16.6 - Desenvolver instituições efetivas, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

6 Meta a ser alcançada:
O plano de logística sustentável do TRE-GO (PLS) trata dos contratos de limpeza e tem como objetivo:
- Otimizar os gastos relacionados à limpeza , a fim de que seja verificada a sua real necessidade e fomentar a adoção de soluções inovadoras.
Meta:
- Manter os gastos de limpeza dentro do limite de crescimento orgânico (índices regulamentadores).
Iniciativas:
- Incluir a capacitação e sensibilização periódica das equipes de limpeza e o uso de produtos biodegradáveis nos contratos de limpeza;
- Revisar os contratos de limpeza visando ao real dimensionamento da força de trabalho necessária;
- Monitorar os gastos com limpeza e divulgá-los.

7 Motivação:
Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Quanto ao prazo de vigência se estender por mais de 12 meses motiva-se devido aos serviços constantes deste termo de referência serem essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades do TRE-GO.
Como ainda em razão de um período de vigência contratual ampliado contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade.

8 Modelo de Execução do Objeto:
8.1 Local de Execução:
Os serviços de limpeza deverão ser executados no Edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, conforme definido consta na Tabela 1 deste Termo de Referência e subitem abaixo;
8.1.1 Serviços de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais - Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia: 854,66 m2 de área construída (dois pavimentos, térreo e mezanino), área verde de 441,48 m2, está situado na Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.

8.2 Horário para Execução dos serviços:
A Contratada deverá executar os serviços em horários de menor fluxo de pessoas para não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento da Contratante, as seguintes regras deverão ser observadas:
a) Os serviços regulares de execução dos serviços de rotina de limpeza nas salas de trabalho dos cartórios serão prestados de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no intervalo compreendido entre das 08h00 às 11h00;
b) A rega dos jardins e gramados deve acontecer diariamente antes das 09h00, a fim de evitar desperdício de água por evaporação;
c) No período compreendido entre às 08h00 e às 18h00, serão realizadas limpezas, asseios e higienizações frequentes tanto na sala de atendimento ao público como nos banheiros de uso coletivo desse ambiente devido ao grande fluxo existente no local;
d) Nas salas de trabalho (Cartórios e Administração), no período compreendido entre às 12h00 e às 18h00, serão admitidos apenas os serviços de: limpeza das unidades sensíveis para a segurança do Fórum, dos banheiros, da área externa e as manutenções emergenciais;
e) Para impermeabilização/revitalização de pisos, o horário de execução será de segunda à sexta-feira, entre às 08h30 e às 10h00;
f) A Contratada fica livre para definir o horário de execução dos serviços na área verde, exceto: serviços de rega (já citado na alínea b), serviços que sejam ruidosos ou que provoquem poeira nos demais locais que não estejam em intervenção;
g) Os serviços ruidosos (conforme definido nas Disposições Gerais das Especificações Técnicas) e os serviços de rega não poderão ser realizados entre às 10h00 e às 18h00;
h) Serviços que provoquem poeira nos demais locais que não estão em intervenção deverão ser feitos exclusivamente antes das 10h00 ou conforme autorizado pela Fiscalização;
i) Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização do Fórum;
j) Os demais serviços não citados neste item serão prestados de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no intervalo compreendido entre 08h00 e 18h00, que poderá ser alterado pelo fiscal do contrato, respeitando o limite de 05h00 e 20h00.
k) Em períodos eleitorais, revisão do eleitorado, fechamento do cadastro e eventos excepcionais, poderão ser solicitadas horas adicionais, limitado a 104 (cento e quatro) horas anuais para os serviços de limpeza, conservação e higienização para o Fórum de Aparecida.
k.1) Sendo estimada uma quantidade anual de 52 (cinquenta e duas) horas para dias úteis e sábados, e 52 (cinquenta e duas) horas para domingos e feriados;
l) Os serviços adicionais poderão ser objeto de compensação, caso ultrapassem o limite citado na alínea k.

8.3 Das atribuições específicas do serviço de limpeza, higienização, asseio, conservação, serviço gerais nas áreas externas e de apoio a copa:
a) Serviço comum, de caráter continuado e com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
b) Prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de prestadores de serviços, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados pela contratante.
c) Para o serviço ordinário deverá ser disponibilizado dois postos de trabalho fixos, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas/dia, os prestadores deverão ser auxiliar de serviços gerais, CBO 717020; 
d) Os serviços deverão ser executados em horários que não interfiram nas atividades normais do Contratante, conforme já citado no subitem 8.2 deste item.
e) A qualidade dos materiais e insumos de limpeza que deverão ser utilizados pela contratada na prestação dos serviços foi definida com base nas marcas de referência de cada item constante da relação apresentada Planilha de Custos e Formação do Preços.
f) Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências quanto a prestação dos serviços de limpeza:
f.1) Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis descartados pela Administração;
f.2) Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS do TRE-GO;
f.3) Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
- racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
- substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
- usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
- racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
- realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
- treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição;
f.4) Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/94, e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
f.5) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
f.6) Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
f.7) Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais:
- pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos coletores existentes na localidade da prestação dos serviços ou localidades próximas para repasse aos fabricantes ou importadores;
- lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;
- pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente;
g) Rega de plantas, gramados e jardins no período de estiagem;
h) Varrição diária de calçadas no interior do terreno e no passeio público;
i) Lavagem dos vidros na face externa, até a altura de 2,00 m (dois metros) - duas vezes por mês;
j) Manipular e preparar café e chá no recinto do Fórum Eleitoral, no horário fixado pela fiscalização;
k) Lavar e esterilizar garrafas térmicas antes de enchê-las;
l) Recolher e lavar xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras, talheres e demais utensílios utilizados;
m) Manter limpo e asseado o espaço disponível para preparação das bebidas;
n) Higienização diária dos filtros de água, ou dos suportes de garrafões de água mineral, quando for o caso;
o) Troca dos garrafões de água mineral sempre que necessário, quando for o caso;
p) Atender às normas de higiene e saúde, para cumprimento de suas atividades.

8.4 O início da execução do objeto:
8.5.1 Deverá ocorrer a partir da emissão da ordem de serviço e executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.

8.5 Materiais a serem disponibilizados:
8.5.1 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Anexo I deste TR, promovendo sua substituição quando necessário.
8.5.2 O levantamento de quantitativo de materiais empregados para execução do serviço, foram definidos com base nas necessidades do órgão, observadas suas peculiaridades, bem como no histórico de utilização destes serviços através dos últimos anos, considerando o levantamento estimado de áreas e de pessoas a serem atendidas no Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, tanto de eleitores, como de advogados, partidos políticos, servidores, prestadores, terceirizados, visitantes e autoridades.
8.5.3 Neste levantamento, foi extremamente relevante a experiência prática dos fiscais que já atuaram na fiscalização dos serviços semelhantes, considerando que estes servidores detém o conhecimento especializado sobre a execução contratual, com base no histórico e nas informações dos contratos anteriores, contribuindo, assim, para a definição das quantidades e dos requisitos da nova contratação.
8.5.4 Desta forma, considerando a grande movimentação diária de usuários externos, autoridades, servidores e prestadores de serviços nas dependências do Fórum, que requerem quantidade maior de mão de obra, foram estabelecidos os quantitativos de consumo constantes da tabela inserida no Anexo I.
8.5.5 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.

8.6 Informações relevantes para o dimensionamento da proposta:
8.6.1 Em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá ser utilizado na execução dos serviços de copa; limpeza; higienização; asseio e conservação predial, os profissionais auxiliares de serviços gerais, CBO 717020.

8.7 Uniformes e EPI:
8.7.1 Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nas alíneas seguintes:
a) O uniforme deverá compreender, no mínimo, as seguintes peças do vestuário por funcionário(a), (quantidade anual a partir do 2º ano de contrato*):
a.1) 4 (quatro) calças em microfibra, gabardine ou brim;
a.2) 4 (quatro) camisetas de manga curta, gola redonda, composição majoritariamente algodão;
a.3) 2 (dois) pares de calçados (com solado de borracha, antiderrapante e em perfeitas condições de isolamento);
a.4) 2 (duas) botas de borracha PVC, cano longo, com solado antiderrapante;
a.5) 12 (doze) pares de luvas de borracha de látex, com palma antiderrapante;
a.6) 96 (noventa e seis) máscaras descartáveis de proteção, cuja quantidade deve fornecida num total de oito unidades por mês.
8.7.2 A Contratada deverá fornecer dois conjuntos novos, completos, de uniformes e EPI’s, por ocasião do início da prestação dos serviços, devendo todos os profissionais dispor do conjunto completo no início do contrato, bem como de dois conjuntos novos, a cada 6 (seis) meses de vigência contratual, ou quando se fizer necessária a substituição por defeito ou desgaste excessivo;
* no primeiro ano de contrato serão necessárias a entrega de 3 conjuntos, 1º conjunto no início, 2º conjunto seis meses após, 3º conjunto com 12 meses.
8.7.3 Verificado o desgaste que a torne inutilizável ou inapresentável, a contratada deverá promover o fornecimento de nova peça do uniforme ao empregado;
8.7.4 A contratada deverá fornecer aos empregados alocados para a execução do serviço, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco das atividades que estiverem sendo desenvolvidas, com CA vigente, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho, conforme disposto na NR 6;
8.7.5 No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados.
8.7.6 As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os seguintes parâmetros mínimos:
a) Tecido resistente, leve, confortável e arejado;
b) Os uniformes deverão conter a logomarca da empresa, de forma visível;
c) Os uniformes deverão ser confeccionados em tecido de boa qualidade, confortáveis, compatíveis com o clima da região onde serão prestados os serviços, duráveis, resistentes e que não desbotem facilmente, bem como não serem transparentes;
d) Todos os sapatos deverão oferecer conforto ao funcionário e dificultar a proliferação de bactérias pelo suor.
8.7.7 Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização administrativa do contrato.

9 Forma de Adjudicação:
Adjudicação do objeto por valor global.

10 Regime de Execução:
Empreitada por preço global, de acordo com o definido no inciso XXIX do Art. 6º da Lei 14.133/2021.

11 Modalidade de Licitação:
Pregão eletrônico, de acordo com as disposições do inciso XLI do Art. 6º e inciso I do Art. 28 da Lei 14.133/2021.

12 Condições para Contratação:
Em consonância com a legislação e normas que regulam a contratação, bem como, visando, tanto ao aumento da qualidade dos resultados do serviço, atualmente praticada, quanto à racionalização e eficácia da gestão e fiscalização contratual, as disposições deste documento consideraram os seguintes requisitos básicos:
12.1 Contratação de empresa especializada e com experiência comprovada;
12.2 Execução do serviço com observância das melhores e mais modernas e adequadas metodologias, tecnologias e insumos, observando, no mínimo, as atividades, periodicidades e frequências estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos;
12.3 Não exigência de que a totalidade dos empregados alocados na execução dos serviços classificados como especializados e constantes do Anexo II fiquem à disposição em tempo integral nas edificações do TRE-GO;
12.4 Garantia de execução contratual que contemple, também, a cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista pela contratada, consideradas as contribuições sociais, com validade durante a vigência do contrato e mais 90 (noventa) dias após o seu encerramento;
12.5 Pagamento de parte dos valores mensais devidos à contratada, correspondente às férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias dos empregados alocados para a execução do serviço, em Conta Vinculada, com movimentação condicionada à autorização do TRE-GO;
12.6 Uso de produtos de higiene pessoal e saneantes domissanitários, devidamente regulares em relação às normas de vigilância sanitária;
12.7 Vistoria na edificação do TRE-GO pelas licitantes, visando ao efetivo e perfeito conhecimento das condições necessárias para o correto dimensionamento da proposta, considerando, particularmente, a quantidade e a diversidade de estado de conservação, a multiplicidade de ambientes envolvidos, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições;
12.8 Vedação da participação de sociedades cooperativas de mão de obra no processo licitatório, em consonância com o Termo de Conciliação firmado entre o MPU e a União, representada pela AGU, em 5 de junho de 2003, tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como usualmente é executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade, conforme disposto na Súmula nº 281 do TCU;
12.9 Uso obrigatório de EPI pelos empregados da contratada alocados para execução do serviço, quando as atividades a serem desenvolvidas o exigirem;
12.10 Estabelecimento de indicadores de desempenho da contratada, qualidade dos resultados e satisfação dos servidores do TRE-GO com a execução do serviço;
12.11 Estabelecimento de horários diferenciados para a execução do serviço, de modo a viabilizar o aumento da produtividade dos empregados da contratada e o aumento da satisfação dos servidores e usuários do TRE-GO.

13 Condições de Habilitação:
13.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
13.2 A qualificação técnica será comprovada mediante:
13.2.1 Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência.

14 Critérios de Medição :
A contratação por postos de trabalho utilizada neste Termo de Referência tem como base os subitens d.1.2 e d.1.3. do item 2.6 do Anexo V da IN n.º 05 de 2017, citados abaixo, com justificativas já expostas no item 3 deste TR e nos itens 1 e 7 do ETP (ID. nº 0458480):
Anexo V
...
2.6. Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento:
...
d) Definir a forma de aferição/medição do serviço para efeito de pagamento com base no resultado, conforme as seguintes diretrizes, no que couber:
d.1. estabelecer a unidade de medida adequada para o tipo de serviço a ser contratado, de forma que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada e elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho, observando que:
...
d.1.2. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho, devendo ser definido o método de cálculo para quantidades e tipos de postos necessários à contratação;
d.1.3. na adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
14.1 A cada mês, os serviços prestados serão computados, medindo-se os serviços por demanda, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR), tabelas 2, 3 e 5;
14.2 Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar no mês de referência, até o limite de 15% de redução, conforme detalhado na tabela 4 no subitem 14.5 deste documento;
​14.3 A forma de medição será aferida levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes deste termo de referência, além do disposto no abaixo;
14.4 Instrumento de Medição de Resultados (IMR):
a) Forma de aferição/medição do serviço;
b) Nos termos da Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, fica instituído o Instrumento de Medição do Resultado (IMR), para os serviços constantes deste Termo de Referência, conforme tabelas 2 e 3;
c) A aplicação dos ajustes no pagamento decorrentes do IMR não substitui, nem elimina as sanções e penalidades previstas em contrato ou na Lei nº 14.133/2021;
d) Meta a cumprir: 100% do atendimento dos itens descritos no presente indicador;
e) Forma de aferição: fiscalização e verificação do cumprimento dos itens selecionados;
f) Critérios de avaliação da pontuação conforme apuração nas tabelas de itens descritos abaixo:
Tabela 2 - Para análise do Fiscal Técnico no local da prestação dos serviços
ITENS	DESCRIÇÃO	PONTOS	
1	Não realizar a cobertura em até 2 horas de funcionários faltantes, por ocorrência.	2	
2	Não realizar a cobertura em 24 horas de funcionários afastados
(Férias/Atestado Médico), por ocorrência.	10	
3	Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços; por ocorrência.	6	
4	Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência.	3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização,
sem justificativa; por ocorrência.	7	
6	Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente
ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	6	
10	Deixar de fornecer insumos, materiais e equipamentos no prazo e nas quantidades
estabelecidas pela fiscalização, por ocorrência.	10	

Tabela 3 - Para análise da SEFAC
ITENS	DESCRIÇÃO	PONTOS	
1	Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; por ocorrência.	6	
2	Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos
constantes do Contrato, por dia.	10	
3	Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no Contrato.	10	
g) Relatórios de não conformidades: deverão ser realizados, mensalmente e devem ser levados em consideração os pontos obtidos nas tabelas 2 e 3, com os efeitos remuneratórios da tabela 4;
14.5 Efeitos Remuneratórios:
Tabela 4 - tabela de ajuste de pontos e efeitos remuneratórios
FINAL DE PONTOS OBTIDOS	FAIXA DE AJUSTE	EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
de 00 a 40 pontos	TOLERÂNCIA	Remuneração de 100% do valor da fatura	
de 41 a 50 pontos	AJUSTE 1	Remuneração de 99% do valor da fatura	
de 51 a 60 pontos	AJUSTE 2	Remuneração de 98% do valor da fatura	
de 61 a 70 pontos	AJUSTE 3	Remuneração de 96% do valor da fatura	
de 71 a 80 pontos	AJUSTE 4	Remuneração de 94% do valor da fatura	
de 81 a 90 pontos	AJUSTE 5	Remuneração de 91% do valor da fatura	
de 91 a 100 pontos	AJUSTE 6	Remuneração de 88% do valor da fatura	
Acima de 100 pontos	AJUSTE 7	Remuneração de 85% do valor da fatura	
A OCORRÊNCIA DO “AJUSTE 7” POR 3 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS OU 4 (QUATRO) VEZES INTERCALADAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL.	
14.6 A análise mensal relativa a controle de ponto; presença ou não de funcionários; vale-transporte; auxílio alimentação e, demais obrigações trabalhistas, são feitas pela Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos (SEFAC);
14.7 Os módulos para medição dos resultados estão descritos na tabela 4 a seguir:

DESCRIÇÃO E CRITÉRIOS DOS ITEM AVALIADOS - ÍNDICE DE MEDIÇÃO DOS RESULTADOS (IMR)
Tabela 5 - Deve ser preenchida mensalmente pelo fiscal técnico do contrato.
Módulo 1: Equipamentos e Produtos de Limpeza	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todos os aspectos adequados (especificação, limpeza, organização, quantidade e identificação)	3		1		
Um aspecto inadequado (descrever)	2				
Dois aspectos inadequados (descrever)	1				
Três ou mais aspectos inadequados (descrever)	0				
Módulo 2: Equipe de Limpeza	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todos os aspectos adequados (quantidade, capacitação, comportamento, uniforme, EPI)	3		1		
Um aspecto inadequado (descrever)	2				
Dois aspectos inadequados (descrever)	1				
Três ou mais aspectos inadequados (descrever)	0				
Módulo 3: Cumprimento da Programação de Atividades	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todas as atividades programadas para o mês foram cumpridas conforme o cronograma	3		2		
Mais de 90% das atividades cumpriram o cronograma	2				
Entre 70% e 90% das atividades cumpriram o cronograma	1				
Menos de 70% das atividades cumpriram o cronograma	0				
Módulo 4: Móveis	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Móveis limpos	3		2		
Móveis com pouca sujidade nos cantos de sua superfície	2				
Presença de sujidades nos cantos e pés	1				
Presença de pó e manchas em sua superfície	0				
Módulo 5: Pisos e paredes	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todas as superfícies estão limpas à observação ordinária	3		2		
Superfícies sem poeira acumulada, mancha, marca de
dedos ou mofo em pontos localizados	2				
Pode-se ver com facilidade a presença de manchas, pó ou outras sujidades.	1				
Aspecto de sujidade generalizada, com manchas de secreção, restos de alimentos e respingos,
papel, detritos, pó ou outros elementos	0				
Módulo 6: Esquadrias	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Vidros limpos à observação visual ordinária	3		2		
Vidros com sujidade discreta se observados criteriosamente	2				
Vidros com sujidade facilmente visível	1				
Vidros com presença de sujidades sólidas e manchas generalizadas	0				
Módulo 7: Áreas Externas	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todos os aspectos adequados (limpeza e rega das áreas verdes, limpeza de área pavimentada e passeio público,
retirada de folhas secas e doentes, poda de árvores, arbustos e gramas)	3		2		
Um aspecto inadequado (descrever)	2				
Dois aspectos inadequados (descrever )	1				
Três ou mais aspectos inadequados (descrever)	0				
Módulo 8: Limpeza dos Banheiros	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todos os aspectos adequados (piso, sanitários, pias, espelho, paredes, portas, lixeiras, odor)	3		2		
Um aspecto inadequado (descrever)	2				
Dois aspectos inadequados (descrever)	1				
Três ou mais aspectos inadequados (descrever)	0				
Módulo 9: Material de higiene pessoal dos banheiros e copas	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todos os aspectos adequados (especificação, quantidade, organização, abastecimento)	3		3		
Um aspecto inadequado (descrever)	2				
Dois aspectos inadequados (descrever)	1				
Três ou mais aspectos inadequados (descrever)	0				
Módulo 10: Serviços Sazonais
Obs. os aspectos deste módulo deverão ser avaliados nos meses programados para execução
desses serviços, constantes do Anexo II do Termo de Referência, considerando-se a pontuação
máxima nos demais meses.	PONTOS	PONTOS OBTIDOS	PESO	TOTAL	
Todos os aspectos adequados	3		3		
Um aspecto inadequado (descrever)	2				
Dois aspectos inadequados (descrever)	1				
Três ou mais aspectos inadequados (descrever)	0				
14.8 A análise mensal relativa a controle de ponto, presença ou não de funcionários, vale-transporte, auxílio alimentação e demais obrigações trabalhistas são feitas pela Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos (SEFAC).
14.9 A avaliação da execução do objeto através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), previsto neste item, poderá ocasionar o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
14.10 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

15 Modelo de Gestão do Contrato e Fiscalização:
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
15.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;
15.3 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
15.4 O contrato será fiscalizado por servidores nomeados que acompanharão a execução dos serviços contratados;
15.4.1 A fiscalização técnica ficará a cargo da Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia e da Seção de Administração Predial, nomeados em portaria específica;
15.4.2 A supervisão da fiscalização técnica e fiscalização administrativa e apoio a gestão ficará a cargo da Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, de acordo com o Regulamento Interno do TRE-GO;
15.5 A gestão do contrato ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura e seu substituto, que têm por responsabilidade gerir o contrato em seu aspecto formal e legal, conforme preconiza a Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 e suas eventuais atualizações;
15.6 Ordenador de despesas e seu substituto;
15.7 As tratativas entre Contratante e Contratada deverão ser sempre por escrito, de preferência por meio eletrônico, e-mail institucional ou Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TRE-GO, quando o caso não ensejar a necessidade de reunião presencial;
15.8 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática;
15.9 O critério de medição a ser adotado para fins de remuneração do contrato será feito de acordo com o item 14 deste Termo de Referência e por quantidade de postos de trabalho;
15.10 A prestação qualitativa dos serviços será medida através do Instrumento de Medição dos Resultados (IMR) - que é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;
15.11 Para fins de efetivo controle sobre a execução contratual, a Contratante avaliará eventuais irregularidades na execução contratual. A ocorrência de eventos desse tipo acarretará na aplicação de penalidade de sanções e glosas sobre o valor do documento de cobrança referente ao período em que se verificarem as irregularidades de acordo com os itens 14 e 16 deste documento;
15.12 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Administração, de acordo com Art. 7º da Lei 14.133/2021 e especialmente designados para tal fim;
15.13 De acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021 a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, conforme requisitos estabelecidos no item 14 deste TR;
15.14 O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada constante do item 14 deste TR, e o preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada;
15.15 A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
15.16 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
15.17 O fiscal do contrato:
a) Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
b) Deverá informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
15.18 De acordo com o § 3º do Art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
15.19 O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
15.20 Para os serviços limpeza, higienização, asseio e conservação predial, em que haverá o emprego de trabalhadores em regime de dedicação exclusiva:
a) Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada;
b) Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada o Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato;
c) Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o Contratante e os empregados da contratada;
d) O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
15.21 A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais;
15.22 De acordo com o Art. 119 da Lei 14.133/2021 o contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
15.23 As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022;
15.24 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
15.25 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
15.26 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
15.27 fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII);
15.28 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme Art. 120 da Lei 14.133/2021.

16. Requisitos da Contratação:
A. Sustentabilidade:
A.1 Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
A.1.2 Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis descartados pela Administração;
A.1.3 Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
A.2 Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
A.2.1 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
A.2.2 Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
A.2.3 Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
A.2.4 Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
A.2.5 Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
A.2.6 Treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição.
A.3 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
A.4 Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
A.5 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
A.6 Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
A.7 Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
A.8 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
A.9 Não devem ser utilizados materiais que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.

B. Subcontratação:
B.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto nas seguintes condições:
B.1.1 Na execução dos serviços classificados como especializados e constantes do Anexo II deste documento;
B.1.2 É vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham participando da licitação;
B.1.3 É vedada a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
B.2 No momento da habilitação, caso já haja definição, ou ao longo da vigência contratual, será apresentada a documentação de regularidade fiscal e qualificação técnica das empresas subcontratadas, sob pena de rescisão.
B.3 A empresa contratada se comprometerá a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
B.4 A empresa contratada será responsável pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
B.5 Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

C. Garantia da Contratação:
C.1 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato;
C.2 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.

D. Vistoria:
D.1 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira das 13 às 17 horas, o agendamento deverá ser feito na Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia através do telefone: (62) 3920-4066/4068 ou pelo e-mail: dfe.aparecida-lista@tre-go.jus.br;
D.2 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia;
D.3 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
D.4 Para a vistoria o licitante, ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização da vistoria;
D.5 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
D.6 O modelo de declaração de que o licitante realizou vistoria consta do Edital da licitação.
16.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
16.1.1. A contratação compreenderá, além da dedicação exclusiva de mão de obra, o fornecimento de todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos, necessários para execução dos serviços;
16.1.1.1. A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições do Edital de licitação e seus anexos, às normas da IN/SEGES/MP nº 05/2017, à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, à legislação trabalhista e demais normas aplicáveis;
16.1.1.2. Durante o horário definido para a prestação dos serviços, deverão ser observados os intervalos para repouso e alimentação dos funcionários da contratada;
16.1.1.3. A Contratada deverá realizar programa de treinamento contendo no mínimo os seguintes conteúdos:
a. Ética profissional, sigilo, responsabilidade e apresentação pessoal;
b. Prevenções das causas de acidente de trabalho, consequências dos acidentes de trabalho e comunicação do acidente de trabalho;
c. Conhecimento das características do imóvel e da instituição, principalmente em relação a magistrados, servidores e o público em geral, bem como, dos horários e regras pertinentes ao órgão;
d. Práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço.
16.1.1.4. Os serviços a serem executados no Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia deverão contemplar o fornecimento de todo material, insumos, utensílios e equipamentos, devendo ser realizados nas dependências deste imóvel;
16.1.1.5. Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança e salubridade aos seres humanos;
16.1.1.6. A Contratada deverá respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do Fórum Eleitoral, em todos os casos, apresentando listagem dos empregados executores dos serviços, com nome, RG e CPF, com antecedência mínima de 05 (cinco)dias anteriores ao acesso à unidade fiscalizadora do futuro contrato;
16.1.1.7. Os empregados da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados, com crachá e portando documento de identificação. Além disso, deverão utilizar equipamentos de proteção individual (EPI'S), se for o caso.
16.1.1.8. Apresentar Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
16.1.1.9 A Contratada deverá efetuar a entrega de material de consumo periodicamente nas quantidades e qualidades necessárias ao bom desempenho do serviço;
16.1.1.10 Pronta resposta da empresa quanto à necessidade de substituição de funcionários considerados inadequados ao serviço, mediante solicitação dos Fiscais de Contrato;
16.1.1.11 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da Fiscalização de Contratos;
16.1.2 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
16.1.3. Os empregados da contratada, quanto aos serviços de limpeza ordinária, ficarão à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;
16.1.4 A contratada não compartilhará os recursos humanos e materiais disponíveis, na limpeza ordinária, de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
16.1.5 A contratada possibilitará a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
16.1.6 Deverá ser firmado entre o órgão e a empresa contratada o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), a fim de balizar a execução dos serviços dentro dos padrões de qualidade acordados, inclusive a forma de faturamento de atvidades que podem ser executadas de maneira simultânea;
16.1.7 A contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
16.1.8. A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, sob a orientação da ATEND e SEATS, unidades do TRE-GO responsáveis pelas áreas de sustentabilidade e saúde, respectivamente;
16.1.9 A contratada deve manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em bom estado de funcionamento evitando danos às pessoas e ao estado das instalações hidrossanitárias e elétricas;
16.1.10. Para execução dos serviços de limpeza, a Contratada deverá disponibilizar profissionais pertencentes à seguinte categoria de ocupação, conforme o Código Brasileiro de Ocupações:
* auxiliar de serviços gerais, CBO 717020
16.1.11 A Contratada deverá possuir quadro de pessoal suficiente para não haver interrupção dos serviços nos casos de faltas, férias, licenças, entre outros.
16.2. Nas condições usuais serão adotados índices de produtividade para os serviços de limpeza ordinária em jornada de 8 (oito) horas diárias, sem prejuízo de outros profissionais necessários para realização de serviços sazonais, a saber:
Tabela 6
Funcionário 1 - Tabela de Produtividade Diária/Serviços Gerais
Descrição do serviço	Demanda em ocorrência/dia	Demanda convertida em horas/dia	

Varrição de garagens e passeios públicos,
recolhimento de detritos nas áreas verdes e rega de área verde	1	1,5	
Higienização de bebedouros e abastecimento dos mesmo	1	0,5	
Limpeza das áreas de escritórios e sala de audiências	1	3,5	
Limpeza dos banheiros de uso restrito	2	1	
Limpeza das salas de almoxarifado, arquivo, depósito, hall e corredores	1	1,5	
Necessidade de horas de serviço/dia	8	

Tabela 7
Funcionário 2 - Tabela de Produtividade Diária/Serviços Gerais
Descrição do serviço	Demanda em ocorrência/dia	Demanda convertida em horas/dia	
Limpeza dos banheiros da área de atendimento ao público	3	1,5	
Limpeza da área de atendimento ao público	4	3	
Limpeza das copas, refeitórios e cozinha	1	1,5	
Recolhimento dos detritos das lixeiras	2	0,5	
Recolhimento de copos, xícaras, garrafas térmicas	1	0,5	
Preparo de café em cafeteira elétrica e abastecimento de garrafas térmicas com água quente para chá e café	2	1	
Necessidade de horas de serviço/dia	8	
16.3 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
16.4 Os eventuais deslocamentos do preposto, para vistorias, recolhimento de folha de ponto e distribuição de material ou outras ações correlatas, correrão por conta exclusiva da empresa contratada;
16.5 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.

17 Do Preposto:
17.1 De acordo com o Art. 118 da Lei 14.133/2021, a contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
17.2 O preposto deverá ser indicado formalmente pela empresa, antes do início dos serviços, e aceito pela Administração.
17.3 No instrumento de indicação deverão constar os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade:
a) Encaminhar ao Gestor do Contrato, antes do início de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados;
b) Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
c) Promover o controle da assiduidade e pontualidade dos empregados da contratada;
d) Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
e) Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
f) Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a sua realização;
g) Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites da contratação;
h) Adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
i) Instruir e exigir que os empregados cumpram as normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
17.4 Durante a execução contratual a Contratante poderá solicitar, justificadamente, a troca do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
17.5 A Contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

18 Do Recebimento do Objeto:
18.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;
18.2 No prazo de até 5 dias corridos após a realização de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
18.3 O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial que emitirá atestado da prestação do serviço;
18.4 O fiscal técnico realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
18.5 Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos e o instrumento de medição dos resultados (IMR) constante do item 14 deste TR, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em documento a ser encaminhado ao gestor do contrato;
18.6 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última prestação de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento;
18.7 No caso previsto no subitem 18.5, cabe ao gestor do contrato comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), tabela 4.

19 Do Pagamento:
19.1 De acordo com o Art. 121.da Lei 14.133/2021, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
19.2 Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
19.3 De acordo com o § 3º do Art. 121.da Lei 14.133/2021, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, exigir seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; efetuar o depósito de valores em conta vinculada; e em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
19.4 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
19.5 Os pagamentos decorrentes de despesas da prestação deste serviço deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do Capítulo X da Lei 14.133/2021.
19.6 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
19.7 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme item 20 deste Termo de Referência;
19.8 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
19.9 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
19.10 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
19.11 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
19.12 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
19.13 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
19.14 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
19.15 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
19.16 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
19.16.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
19.16.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
19.16.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
19.16.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
19.17 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
19.18 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
19.19 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.

20. Do Reajuste:
20.1 A Contratada faz jus ao reajustamento de preços, conforme detalhado no termo de contrato.
20.2 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas de acordo com § 3º do Art. 135 da Lei 14.133/2021.
20.3 As alterações dos preços da contratação segue os preceitos do Capítulo VII da Lei 14.133/2021 e o constante no Edital e Contrato firmado.

21. Da Conta-Depósito Vinculada:
21.1 Para atendimento ao disposto no art. 18 da IN SEGES/MP N. 5/2017, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 são as estabelecidas são as estabelecidas na Portaria Presidencial TRE-GO nº 70/2019.

22. Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor:
22.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
22.1.2 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
22.2. ​Exigências de habilitação:
22.2.1 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
a) Habilitação jurídica:
a.1) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
a.2) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.3) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
a.4) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
a.5) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
a.6) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
a.7) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
a.8) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
b) Habilitação fiscal, social e trabalhista:
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b.2) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b.3) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
b.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b.5) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.6) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
b.7) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
b.8) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
c) Qualificação Econômico-Financeira:
c.1) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
c.2) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
c.3) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;
- índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
- capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;
- patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
- As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
c.4) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Edital de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:
- a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
- caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
c.5) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
d) Qualificação Técnico-Operacional:
d.1) Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
d.2) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
- Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
22.3 É vedada a inclusão de requisitos que não tenham suporte nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133, de 2021.

23. Obrigações da Contratada:
23.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e nos seus anexos;
23.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, que não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
23.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, por culpa ou dolo, bem como por todo e qualquer dano causado ao TRE-GO, ou ainda a terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
23.4 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
23.5 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
23.6 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
23.7 Respeitar as normas e procedimentos de segurança da Contratante, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;
23.8 Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
23.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
23.10 Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
23.11 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
23.12 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
23.13 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
23.14 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
23.15 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, utensílios e ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
23.16 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
23.17 Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;
23.18 Manter seus empregados sob as normas disciplinares da Contratante, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer que seja considerado inconveniente pelo representante da TRE-GO;
23.19 Recrutar, selecionar, treinar e encaminhar à Contratante os empregados necessários à realização dos serviços, de acordo com a qualificação mínima exigida;
23.20 Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes da Contratante;
23.21 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
23.22 Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
23.23 Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
23.24 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;
23.25 Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;
23.26 Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;
23.27 Solicitar à Administração do TRE-GO autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos, pertencentes à Contratada, que esta tenha levado para o local de execução do serviço;
23.28 Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências da Contratante, por meio próprio ou mediante vale transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário, para assegurar a continuidade normal dos serviços;
23.29 Manter preposto no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar ou intermediar qualquer demanda da Administração;
23.30 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
23.31 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da Contratante;
23.32 Garantir que seus empregados sigam as normas de sustentabilidade do TRE-GO, principalmente nos cuidados com reciclagem, separação de resíduos e economia de água/energia por meio de treinamento e acompanhamento contínuo;
23.33 Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 e de acordo com orientação da unidade de sustentabilidade do Tribunal(ATEND/DG);
23.34 Atender às normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre saúde, higiene e segurança do trabalho aplicáveis a cada serviço;
23.35 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
23.36 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
23.37 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência;
23.38 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
23.39 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
23.40 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados na alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
23.41 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
23.42 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
23.43 Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
23.44 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
23.45 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte;
23.46 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
23.47 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da Contratante, nem pode onerar o objeto deste contrato.
23.48 São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.

24. Obrigações da Contratante:
24.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
24.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
24.3 Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência;
24.4 Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
24.5 Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
24.6 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
24.7 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
24.9 Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
24.10 Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de natureza grave;
24.11 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
24.12 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
24.13 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber;
24.14 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada;
24.15 Fiscalizar mensalmente, nos casos de serviços realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:
24.16 A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
24.17 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;
24.18 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
24.19 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, caso os serviços sejam realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra;
24.20 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
24.21 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
24.22 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
24.23 Cientificar a Administração Superior para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
​24.24 Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
24.25 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 60, da Lei nº 14.133, de 2021;
24.26 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

25. Descrição da Solução Como um Todo:
25.1 Este tópico está descrito no item 7 do ETP, apêndice deste documento, e nas tabelas 08 e 10, constantes do Anexo I deste TR, quanto ao ciclo de vida dos bens utilizados na prestação do serviço.

26. ​Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratação:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União do próximo exercício, constante da LOA 2023, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 na dotação abaixo discriminada:
a) Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral;
b) Fonte de Recursos: 100;
c) Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral;
c) Programa de Trabalho: 10.14109.02.122.0570.20GP.0052 - JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINIST. NA JUSTIÇA ELEITORAL - NO ESTADO DE GOIÁS;
d) Elemento de Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
e) Plano Interno: IEF LIMPEZ;
A previsão desta contratação não está prevista no Plano Anual de Contratação 2025, pelas razões expostas no item 2 do Estudo Técnico Preliminar.

27. Unidade Responsável pela Elaboração do Termo de Referência:
Seção de Administração Predial (SADMP).

28. Unidade Gestora do Contrato:
Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN).

29. Local e Data da Solicitação:
Goiânia, 21 de maio de 2023.

30. Elaborado por:
Maria Adelziva de Souza Ferreira

Compõe este Termo de Referência:
ANEXO I - Estimativo de material;
ANEXO II - Serviços classificados como especializados que poderão ser realizados através de subcontratação;
ANEXO III - Endereço do imóvel e dimensionamento da área física;
ANEXO IV -Autorização de Pagamento Direto;
ANEXO V - Cronograma de trabalho;
ANEXO VI - Execução e detalhamento dos serviços de limpeza, higienização, asseio, conservação predial.
ANEXO I (do Termo de Referência)
ESTIMATIVA DE MATERIAL
Tabela 8
ESTIMATIVA MENSAL DE MATERIAL DE CONSUMO	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
MENSAL	
1	PALHA DE AÇO Nº 00, PACOTE COM 10 UNIDADES	PACOTE	1	
2	SABONETE PEROLADO EMBALAGEM DE 5 LITROS	UNID.	2	
3	ÁGUA SANITÁRIA EMBALAGEM DE 5 LITROS	UNID.	4	
4	ÁLCOOL DE LIMPEZA - EMBALAGEM DE 1 LITRO	UNID.	10	
5	FIBRA VERDE	UNID.	4	
6	FLANELA 40X60 NA COR LARANJA	UNID.	6	
7	LIMPA VIDROS EMBALAGEM DE 500 ML	UNID.	4	
8	DISCO LIMPEZA ENCERADEIRA PRETO Nº 410	UNID.	1	
9	DESINFETANTE EMBALAGEM DE 5 LITROS	UNID.	2	
10	LUVAS DE BORRACHA	PAR	6	
11	DETERGENTE LÍQUIDO DILUIÇÃO 1X20 EMBALAGEM DE 5 LITROS	UNID.	3	
12	MULTI-USO EMBALAGEM DE 5 LITROS	UNID.	1	
13	SACO DE LIXO 100 LITROS C/ 100 UNIDADES	PACOTE	2	
14	SACO LIXO 60 LITROS C/ 100 UNIDADES	PACOTE	2	
15	SACO ALVEJADO PARA LIMPEZA DO PISO NA COR BRANCA	UNID.	12	
16	PEDRA SANITÁRIA	UNID.	15	
17	SABÃO EM BARRA 5X1	PACOTE	6	
18	PAPEL HIGIÊNICO NEUTRO FOLHA SIMPLES DE ALTA QUALIDADE -
FARDO COM 64 ROLOS DE 60 METROS CADA	FARDO	2	
19	ESPONJA DUPLA FACE	UNID.	10	
20	PAPEL TOALHA INTERFOLHAS LUXO DUAS DOBRAS - FARDO COM 5000 FOLHAS	FARDO	6	
21	PANO DE PRATO COLORIDOS EM ALGODÃO	UNID.	6	
22	VASELINA EMBALAGEM DE 1 LITRO	UNID.	1	
23	AROMATIZADOR DE AMBIENTES SPRAY - MARCA DE REFERÊNCIA BOM AR	UNID.	6	
24	REFIL PARA ESFREGÃO EM MICROFIBRA DE ALTO TORÇÃO PARA PISO	UNID.	2	
25	REFIL ESPONJA ROLO PVA PARA RODO LAVA/SECA	UNID.	2	
26	REFIL PARA GARRA PLÁSTICA DE 60X15 CM EM ACRÍLICO	UNID.	2	
27	PANOS AZUIS EM MICROFIBRA PARA LIMPEZA DE ESPELHOS, VIDROS E MONITORES	UNID.	5	
28	PANOS AMARELOS TIPO ESPONJA 22 x 18 x 1 CM PARA COPA	UNID.	2	
29	ÁLCOOL ISOPROPÍLICO EMBALAGEM DE 1 LITRO	UNID.	1	

Tabela 9
DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTDE ANUAL	VIDA ÚTIL
(MESES)	
1	Vassoura Nylon para lavagem dos banheiros (Nylon na cor verde)	unid.	8	12	
2	Vassoura de Pelo	unid.	6	12	
3	Vassoura de Piaçava	unid.	4	12	
4	Vassoura para Vaso Sanitário	unid.	8	12	
5	Pá de Lixo com cabo	unid.	4	12	
6	Rodo 40 cm para Banheiro	unid.	2	12	
7	Rodo 80 cm para uso geral	unid.	4	12	
8	Balde Plástico 10 Litros	unid.	2	12	
9	Desentupidor de Pia	unid.	2	12	
10	Desentupidor de Vaso Sanitário	unid.	2	12	
11	Vassoura Vasculho	unid.	1	12	
12	Escada Média articulada 5 degraus	unid.	1	120	
13	Rodo para piso de esponja PVA do tipo lava/seca	unid	4	6	
14	Balde com cesto inox para centrifugação 360°, com alça e rodízios,
contendo Esfregão Limpador em Microfibra para Limpeza Pesada de Pisos com 1,60m	unid	2	12	
15	Carro funcional para limpeza profissional nº 3 contendo: balde 30 litros para duas águas, cabo teléscópico
de 1,60m, garra plática de 60 cm, placa sinalizadora para piso molhado, conjunto mob pó com 60 cm.	unid	1	60	
16	Conjunto lavador de vidros (Lavador de vidros é composto por cabo e luva lavadora)	unid	2	12	
17	Mangueira de 50 metros de comprimento	unid.	1	24	
18	Enceradeira industrial 410 mm	unid.	1	120	
19	Vassoura de palha	unid.	8	12	
20	Espanador eletroático com cabo	unid.	2	12	
21	Soprador de folhas à bateria	unid.	1	120	
22	Aspirador de pó profissional	unid.	1	120	
Tabela 10
MATERIAL DE CONSUMO PARA COPA	
ITEM	UNIDADE	QUANTIDADE
MENSAL	
Açúcar cristalizado pacote 5 kg -
marca União ou similar	Pacote	8	
Café tipo superior torrado e moído, moagem média, torra clássica, intensidade 8 – pacote de 500 g - marca Melitta tradicional ou similar	Pacote	20	
Chá diversos sabores de ervas (camomila, erva-doce, capim-cidreira ou hortelã) - caixa c/ 10 sachês - marca Leão ou similar	Caixa	30	
Adoçante 100 ml - marca Zero.Cal ou similar	Unidade	4	

DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
	
ITEM	QUANTIDADE	VIDA ÚTIL
(meses)	
Açucareiro inox	4	120	
Xícara para café com pires em porcelana	30	24	
Colher para café em inox	30	120	
Garrafa térmica de pressão l,0 litro	16	24	
Escorredor para prato em inox	1	120	
Pinça pegador universal em inox	2	120	
Colher de pau com aproximadamente 40 cm	2	120	
Copo fervedor 2,5 litros	1	120	
Coador de pano com cabo de madeira tam. G	4	12	
Bule de alumínio capacidade 2 litros - cabo de madeira 	2	120	

ANEXO II (do Termo de Referência)
SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO ESPECIALIZADOS QUE PODERÃO SER REALIZADOS ATRAVÉS DE SUBCONTRATAÇÃO
1. Limpeza de persianas e cortinas em geral;
2. Limpeza luminárias internas por dentro e por fora;
3. Limpeza dos reservatórios d’água dos prédios, remover a lama depositada e desinfetá-las;
4. Aspirar o pó e limpar calhas da cobertura do prédio;
5. Aspirar o pó e limpar as luminárias externas;
5. Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.);
6. Limpar forros, paredes e rodapés;
7. Serviços de jardinagem.

ANEXO III (do Termo de Referência)
Endereço do Imóvel e Dimensionamento da Área Física

Tabela 11 - Endereço dos imóvel:
ITEM	MUNICÍPIO	LOCAL	ENDEREÇO	
1	Aparecida de Goiânia	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.	

Tabela 12 - Dimensionamento da área física*:
Item	Imóvel	Nº de
pavimentos (unid)	Área do terreno (m²)	Área construida (m²)	Área verde permeável (m²)	Área Pavimentada (m²)	Passeio público (m²)	Banheiros (unid)	Banheiros (m²)	Piso frio(m²)	Portas, portões,
janelas, tijolos de vidro (m²)	Janelas superior alumínio/vidro
com peitoril acima
de 2,00(m²)	
1	Edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
	2
(térreo e mezanino)	3.000,00	854,66	441,48	1.544,84	348,31	9	43,79	842,41	451,48
(2 faces)	46,08
(2 faces)	
*Valores obtidos com base nos dados fornecidos pela SEOPR.

ANEXO IV ​(do Termo de Referência)
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO

Eu, _________________________________________________________________________________________________, como representante legal da empresa_____________________________________________________________________, autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, realize o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte desta empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicada.

Local (GO)______de__________________________de_________.

Representante da _________________________________________________________________

ANEXO V ​(do Termo de Referência)
CRONOGRAMA DE TRABALHO
A - ATIVIDADE DIÁRIAS
1. rega dos jardins – deve ser realizada até às 9h00
2. limpeza das áreas de escritórios – deve ser realizada até às 11h00
3. limpeza completa dos banheiros - deve ser realizada no período matutino e vespertino
4. limpeza dos banheiros da área de atendimento - deve ser realizada às 08h00, ás 11h00, 14h00 e ás 16h00
5. limpeza da área de atendimento ao público - deve ser realizada até às 9h00 e às 13h00 e sempre que se fizer necessário
6. limpeza dos halls e corredores – deve ser realizada até às 15h00
7. limpeza das copas, refeitórios e cozinhas - deve ser realizada até às 12h00
8. limpeza das salas de reuniões - deve ser realizada até às 14h00
9. recolhimento dos detritos das lixeiras - deve ser realizada até às 17h00
10. limpeza de sala de audiências – Fóruns e Cartórios - deve ser realizada até às 14h00
11. varreção de garagens e passeios públicos, e recolhimento de detritos nas áreas verdes - deve ser realizada no período vespertino

B - ATIVIDADES SEMANAIS
1. limpeza vidros internos, janelas e portas – deve ser realizada no período matutino
2. limpeza dos armários das salas de trabalho - deve ser realizada no período matutino
3. limpeza dos peitoris e caixilhos das janelas
4. varreção das áreas verdes - deve ser realizada no período vespertino

C - ATIVIDADES MENSAIS
1. limpeza de paredes - deve ser realizada no período matutino
2. limpeza dos vidros, portas e janelas na face externa até 2,00 de altura - deve ser realizada no período vespertino
3. limpeza de lugares altos e de difícil acesso nas salas de trabalho – matutino
4. lavagem de garagens - deve ser realizada no período vespertino
5. Proceder a capina e a roçada, retirar de toda área externa, plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.

D - ATIVIDADES TRIMESTRAIS
1. lubrificação de portas, janelas e portões

E - ATIVIDADES SEMESTRAIS
1. limpeza de caixas d’água, deve ser realizado por profissional especializado sob a responsabilidade de empresa contratada pela limpeza
2. limpeza de tubulações
3. limpeza de fachadas
4. limpeza de persianas

F - ATIVIDADES ANUAIS
1. lavagem de cortinas caso haja no edifício
2. lavagem de pisos acarpetados caso haja no edifício
3. aspirar o pó e limpar calhas das luminárias internas e externas
4. limpar calhas existentes na cobertura dos prédios – deve ser realizada entre os meses de setembro e outubro

ANEXO VI (do Termo de Referência)
EXECUÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO PREDIAL

1. ROTINAS DE TRABALHO
​1.1 Limpeza de vidros
Na realização de limpeza de vidros em ambientes de escritórios, como nos Fóruns e Cartórios Eleitorais, deve ser utilizado dois componentes que servem como ferramentas técnicas: lavador de vidros e limpador de vidros.
a. Lavador de vidros é composto por cabo e luva lavadora. Essa luva é composta por um tecido sintético com abrasividade necessária para o bom espalhamento da solução de limpeza de vidros. Desta forma, por meio de atrito, retira e dissolve grande parte da sujeira encontrada na superfície dos vidros.
b. Limpador de vidros é formado por cabo que fixa a guia de metal e lâmina de borracha. A parte ‘’viva’’ da lâmina fica responsável por retirar, de maneira uniforme, o líquido aplicado para a limpeza de vidros de salas comerciais.
1.1.1 Processo de limpeza dos vidros:
a. Aplicação da solução higienizante para vidros – inicia-se a limpeza de vidros com a aplicação da solução higienizante sobre os vidros. Neste primeiro passo, concede-se atenção completa às sujeiras de maior resistência. Faz-se a completa retirada dessa sujeira.
b. Umedecer o lavador, como já citado, o lavador é indispensável para a higienização de vidros em escritórios. Logo, depois de ter tirado toda a sujeira mais densa da superfície, umedecemos o lavador com a solução de limpeza usando pulverizador ou balde.
c. Aplicação do lavador sobre a superfície – após umedecido o lavador fica pronto para ser aplicado na superfície, a técnica a ser utilizada deve ser em formato de ‘’8’’. Com isso, assegura-se que não sobre partes onde o lavador não passe sobre a superfície.
d. Retirar o líquido com limpador, após certificar-se que solução higienizante foi disposta em toda a superfície do vidro, faz-se a retirada desta com o limpador. Assim, assegura-se maior brilho.
e. Acabamento da limpeza com pano limpo, ao final deve-se usar um pano limpo para fazer o acabamento da limpeza de vidros. Deve ser retirada toda a umidade de maçanetas e dos cantos dos vidros. Desta forma, é finalizado o processo de higienização.

1.2 Limpeza de Estações de Trabalho e Guichês de Atendimento
A equipe de limpeza deve fazer a retirada de poeira em todas as estações de trabalho, guichês e mesas diariamente.
1.2.1 Processo de limpeza das estações de trabalho e mesas:
a. A equipe de limpeza deve passar um pano umedecido com água sobre a superfície e, logo em seguida, um pano seco.
b. Utilizar pano em tecido de microfibra para não causar arranhões nos laminados e madeira.
1.2.2 Processo de limpeza entre as teclas dos teclados:
a. A higienização dos teclados também precisa fazer parte da limpeza diária. Isso pode ser justificado na medida em que o espaço entre as teclas pode guardar restos de alimentos, o que torna o ambiente mais propício ao aparecimento de formigas e roedores. Assim, a limpeza profissional precisa ser feita com um espanador com cerdas delicadas. Por fim, essa ação ajuda a aumentar a vida útil do material e evita a sujeira.
​1.2.3 Organização de cabos:
a. A organização de cabos é crucial para que o ambiente fique bem visto. Para isso, durante a execução da limpeza das mesas das salas, os profissionais devem tirar toda sujeira deles com pano seco.
b. Não umedeça os panos com produtos que tenham álcool na composição. Embora a evaporação seja rápida, o álcool pode danificar o material. O problema pode ser maior ainda caso ele respingue nos aparelhos eletrônicos ao redor dos cabos. Por isso, é muito importante ter total atenção com a administração de produtos na limpeza.
1.2.4 Limpeza de monitores
a. Umedecer levemente uma flanela com álcool isopropílico e passar em todo o monitor removendo sujeiras e manchas, não deve se imprimir força nessa atividade

1.3 Limpeza de portas e maçanetas:
a. A limpeza em escritórios de portas e maçanetas se relaciona com alguns pontos tratados anteriormente.
b. Por um lado, a limpeza das portas de madeira ou revestidas em laminado plástico, precisa ser realizada de modo semelhante à limpeza das estações de trabalho, passar um pano umedecido com água para tirar a poeira e depois outro com produto específico para dar brilho.
c. No entanto, se a porta for de vidro, é fundamental que a higienização seja feita com limpador e lavador de vidros, como já informado anteriormente para limpeza de vidros em geral.
d. As maçanetas, precisam ser limpas com álcool de limpeza para eliminar germes e bactérias por completo.
1.4 Limpeza de persianas e cortinas:
5.4.1 Limpeza de persianas horizontais de alumínio ou pvc:
a. é necessário ser realizado por empresa especializada;
b. devem ser retiradas do local com as persianas fechadas, primeiro retirar o pó com pano seco, em seguida, deve-se esfregar delicadamente com esponja e uma solução de água e detergente nas duas faces;
c. secar com pano limpo e seco, e voltar a instalar para completar a secagem.

2. PANOS UTILIZADOS PARA LIMPEZA
a. Panos azuis – utilizados para limpeza de vidros, espelhos e elevadores, monitores, devem ser em microfibra, o que garante um bom deslizamento e secagem rápida da superfície sem deixar fios espalhados. Além disso, o material também contribui para a retirada total de poeira e gordura dos vidros. A microfibra impede o atrito, dificulta o aparecimento de arranhões e não permite que a superfície fique embaçada.
b. Panos brancos – utilizados para as atividades de limpeza e desinfecção dos banheiros. Com alta capacidade de absorção e secagem, são produzidos com base de algodão, podendo ser utilizado saco alvejado. Devem ser utilizados ainda para pisos frios como cerâmica, porcelanato, granito, mármore e granitina.
c. Panos amarelos - usados para executar a limpeza de copas, cozinhas e refeitórios. Com ótima absorção por serem panos do tipo esponja. Possui lavagem facilitada, pois, apesar de terem absorvimento alto, não acumulam sujeira. Assim, ao lavá-los com água e sabão, já estarão prontos para serem reutilizados até o final do ciclo de limpeza no local. Importante destacar para se atentar às informações de uso dispostas no rótulo das embalagens de panos amarelos. Assim, não excedemos o limite máximo de uso permitido.
d. Panos laranjas – do tipo de tecido flanelado, usados para limpeza dos mobiliários em geral.
e. Panos de pratos colorido - com alta capacidade de absorção e secagem, são produzidos com base de algodão.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ETP SAO/CEIN/SADMP Nº 05/2025
1. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
Informações para elaboração do edital:
O presente documento apresenta informações e justificativas que compõem os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) as quais deverão subsidiar a elaboração do edital de licitação, bem como da minuta de termo contratual pela unidade competente.
São apresentadas, também, as justificativas para os aspectos mais relevantes da contratação, para fins de motivação das decisões adotadas.
Serão utilizadas as Listas de Verificação SADMP nºs 1 e 2, (LV SADMP 01 ETP e LV SADMP 02 TR), a fim de demonstrar a relação entre os itens deste ETP e do Termo de Referência e a sua base normativa, a opção de inserir as listas de verificação se dá em função da busca permanente da eficiência na aplicação dos recursos públicos e na racionalização de seus processos de trabalho, procedimentos e práticas administrativas por meio da eliminação ou simplificação de formalidades, etapas ou exigências desnecessárias.

Qual a necessidade (demanda) a ser atendida?
a) Limpeza, higienização e conservação contínuas por demanda nas dependências internas e externas do edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia;

Por qual motivo e a justificativa do ETP está sendo elaborado?
Em razão das dificuldades na execução hoje encontradas pelas equipes de gestão e fiscalização do Contrato TRE nº 36/2023, que a empresa contratada não cumpre as obrigações contratuais acordadas o que causa prejuízo à prestação do serviço naquele Fórum Eleitoral além de prejuízos ao Erário, conforme já relatado nos procedimentos SEIs nºs: 24.0.000014473-4, 25.0.000000066-6, 25.0.000003390-4 e 25.0.000005129-5.
Os serviços de limpeza e conservação são essenciais para a manutenção de um ambiente limpo e higienizado, e contribuem para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados continuamente.
O TRE-GO não dispõe de mão de obra, no seu quadro de pessoal, sendo necessária a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços.
A realização dessas atividades por empresas especializadas também desincumbe servidores, dirigentes e autoridades do TRE-GO de atribuições que, apesar de relevantes, podem ser desenvolvidas perfeitamente por meio de prestação de serviços terceirizados, como dispõe o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 10, § 7º:
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

Qual o Público-alvo?
Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores, estagiários, terceirizados, candidatos, eleitores, órgãos de imprensa e público em geral.

Ideia inicial da solução a ser contratada?
Imóvel limpo, interna e externamente, jardins bem cuidados além do cumprimento das diretrizes na gestão das contratações públicas de governança das contratações públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Art. 3º e seus incisos da Res. CNJ nº 347/2020).
Em razão das peculiaridades do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, que funciona das 8h00 às 18h00 e tem um fluxo intenso de eleitores, faz-se necessária a limpeza constante das áreas comuns, fato que não ocorre nos demais Cartórios Eleitorais do Estado, como ainda a localização em área industrial e próxima a rodovia de grande fluxo de veículos pesados, submetendo os servidores e usuários a alto índice de poeira e poluentes.
Razão pela qual sugerimos, s.m.j., no mínimo dois postos fixos de trabalho (auxiliar ou servente de limpeza) no local com jornada de 8 (oito) horas diárias, sem prejuízo de outros profissionais necessários para realização de serviços sazonais, conforme cronograma de atividades a ser detalhado no Termo de Referência.
a) Limpeza, higienização, e conservação contínuas nas dependências internas e externas do edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia com fornecimento de mão de obra, equipamentos, materiais e insumos – gestão CEIN, fiscalização Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia.

Momento da concretização do atendimento da demanda:
A presente contratação deve estar concluída até 28 de julho de 2025, período de transição entre o atual e o próximo contrato.

Objetivos:
a) Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços limpeza, higienização e conservação contínuas nas dependências internas e externas do edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia com fornecimento de pessoal, equipamentos, materiais e insumos – gestão CEIN, fiscalização Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia.
Considera-se Prestação de Serviços de limpeza, asseio e conservação predial, as atividades que visam a obter as condições adequadas de salubridade e higiene, com o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos em conformidade com os requisitos e condições previamente estabelecidos no termo de referência;

Análise prévia dos riscos:
Foram levantados os riscos para essa prestação de serviços em análise. Ver documentos SEI nºs 0187190, 0187191 e 1035958.
São os abaixo listados:
a) Não conclusão do processo de aquisição e contratação;
b) Planejamento mal elaborado;
c) Dimensionamento inadequado das áreas;
d) Descontinuidade do serviço;
e) Não definição do dimensionamento da produtividade;
f) Estimativa incorreta da quantidade de materiais de limpeza e equipamentos;
g) Dificuldade em realizar estimativa de preços;
h) Termo de referência mal elaborado;
i) Edital restritivo;
j) Fiscalização administrativa do contrato realizada de modo deficiente;
k) Fiscalização técnica do contrato realizada de modo deficiente;
l) Pagamentos contratuais irregulares.
Na época, equipe de planejamento analisou a probabilidade, impacto e nível de risco de cada um dos itens acima, como ainda a resposta a ser implantada, qual tipo de resposta mais adequada, prazo para implantação e traçados os planos de contingência para cada risco.

2. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Não consta do Plano Anual de Contratações 2025 – pois o contrato nº 36/2023 deveria ter a duração de 36 meses, o que não será possível pelas constantes não conformidades apresentadas pela atual contratada.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio, higienização e conservação contínuas com comprovada qualificação e habilitação técnica para a execução dos serviços.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
LOTE	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	
Único	01	Limpeza, higienização e conservação contínuas nas dependências internas e externas do edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Serviço	
4.1. Endereço do Imóvel do TRE-GO que serão atendidos:
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia-GO: 854,66 m² de área construída, situada na Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO.
4.2 Dois postos de trabalho de 44 horas semanais.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
O setor de serviços de limpeza e conservação apresenta um mercado bastante pulverizado, com milhares de empresas atuando nesse segmento. Destaca-se que grande parte das empresas ligadas ao setor de limpeza e conservação também executa outras atividades, tais como serviços de recepção, copeiragem, jardinagem, apoio administrativo, entre outras. Além disso, observa-se que há problema de assimetria de informações entre os atores desse mercado, tanto da parte dos tomadores, quanto dos prestadores desses serviços.
De acordo com a Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp), uma das principais instituições representativas do setor de limpeza no Brasil, o mercado de limpeza profissional do país pode ser considerado um segmento ainda novo na economia nacional. Em geral, esse mercado ainda é conduzido pelo fator preço e existe uma grande utilização de produtos de uso doméstico na limpeza profissional.
O mercado movimenta anualmente cerca de R$ 17 bilhões ao ano. Desse montante, o setor público representa 60% e emprega mais de 760 mil empregados em cerca de 16.500 empresas dentre prestadoras de serviços de limpeza, fabricantes, importadores e distribuidores (Abralimp, 2013)1.
De acordo com a Abralimp (2013), exceto as barreiras naturais de concorrência, o mercado não apresenta barreiras de ingresso ou de tecnologia, fato que traz ao mercado, fornecedores despreparados para a gestão empresarial e seus riscos, aumentando a chamada “concorrência predatória”.
Fato este frequentemente observado no TRE-GO, em especial o Contrato TRE-GO nº 36/2023 que tinha como objeto a prestação dos serviços deste Estudo Técnico Preliminar.
Além dos aspectos mencionados, identificam-se também que: o perfil da força de trabalho é de baixa escolaridade; de 70 a 75% dos empregados apresentam turnover de 40% e é comum a reavaliação dos níveis de exigências dos consumidores em busca por redução de custos.
No que se refere à cadeia de suprimentos, identificam-se três grandes segmentos de empresas:
- empresas de máquinas, acessórios e equipamentos;
- empresas de produtos químicos;
- empresas prestadoras de serviço.
Sendo que as duas primeiras fornecem insumos para as empresas prestadoras de serviços, que por sua vez prestam serviço a Administração Pública.
Essa cadeia é identificada, principalmente, no modelo predominante de contratação adotado por entes públicos, contratação isolada de serviços de limpeza, cuja referência normativa é a IN SEGES nº 5/2017.
Observa-se que, atualmente, o relacionamento do governo é predominantemente com as empresas prestadoras de serviço.
A tecnologia está cada vez mais adentrando o segmento da limpeza. A mecanização na rotina de limpeza possibilita a realização de tarefas simultâneas ou de uma tarefa em tempo reduzido, a economia de custos, a conservação ambiental, como redução de consumo de água e químicos, e a segurança e proteção para os envolvidos na limpeza.
Em relação à sustentabilidade, as inovações também avançaram para o que o mercado denomina de ‘química verde’, cujo objetivo é evitar o impacto ambiental e assegurar a saúde dos indivíduos.
No que diz respeito a relação limpeza e sustentabilidade, a disponibilização pelo mercado de maquinário que privilegia a economia de recursos naturais, como o mop utilizado na limpeza de pisos com sistema semiúmido, economia de água e químicos sem a necessidade de enxágue (Higiplus, 2018).
Observou-se que o uso de tecnologia pelo mercado fornecedor evolui rapidamente, e que, muitas empresas de limpeza desenvolvem suas próprias soluções, verificou-se baixa aplicação das soluções tecnológicas mais avançadas disponíveis no mercado pelas empresas contratadas no âmbito do setor pública para a execução do serviço de limpeza.
Outra característica significativa identificada no mercado fornecedor é a ausência de adoção de políticas de treinamento de funcionários pela prestadora de serviço quando o contratante é ente público por entender que não é exigido por esse cliente qualidade na prestação do serviço.
Diante dos achados mencionados, entende-se viável considerar na contratação do serviço de limpeza para o Fórum de Aparecida de Goiânia que o fornecedor disponibilize produtos sustentáveis, maquinário moderno e soluções tecnológicas.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Será elaborada planilha de custos e formação de preços pela unidade técnica da Coordenadoria de Bens e Aquisições, conforme Lei n° 13.467/2017; IN 5/2017 e IN7/2018.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
7.1 Os serviços de limpeza contratados deverão atender:
- O edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, com área interna de 854,66 metros quadrados em um lote de 3.000,00 metros quadrados.
7.2 Soluções técnicas adotadas:
Serviços de limpeza, higienização, asseio e conservação predial do prédio constante deste ETP.
Essa nova contratação visa dar continuidade ao aprimoramento nas contratações dos serviços de limpeza para o Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, em função que metodologia utilizada nos contratos com esse mesmo escopo no TRE-GO que utilizou como métrica o metro quadrado limpo, foi observado pela fiscalização e gestão desses contratos, que tal modalidade se mostrou inviável para aquele edifício devido aos fatores já citados no item 1 deste ETP. Para tanto, é relevante considerar como ponto de partida as não conformidades ocorridas nos contratos em vigor nesta justiça.
Mesmo diante do levantamento específico e detalhado de todas as áreas físicas a serem limpas, classificadas por tipo e frequência de uso de cada ambiente no envio das propostas não se levou em consideração a necessidade de se manter um posto na área de atendimento ao público durante todos o horário de funcionamento;
Adoção de parâmetros de produtividades mais específicos e aderentes às particularidades do TRE-GO, assim como rotinas de limpeza mais detalhadas para cada tipo de ambiente;
Não foram atendidas as diretrizes de estímulo à eficiência, à inovação e à racionalização por parte das contratadas, que permitiam a alteração da estrutura durante a execução contratual, tendo essas vantagens incorporadas aos seus ganhos;
A fiscalização teve de agir de forma mais acertiva, pois as empresas contratadas não priorizavam resultados satisfatórios;
Não houve critério de performance para os serviços contratados, que seguissem as melhores práticas aplicadas na Administração Pública, não foi feito treinamento com os prestadores de serviços;
Não houve preocupação com a sustentabilidade ambiental traduzidas por meio identificação de formas e técnicas de execução mais eficazes, que minimizassem o comprometimento de recursos;
Prazo de vigência de 36 meses visando dar maior segurança jurídica para a contratada investir em tecnologias e equipamentos mais modernos e, também, aumentar a atratividade da contratação buscando inclusive empresas que nesse momento não desejam fornecer para o poder público.
Foi uma fase de transição essencial para que a própria Administração conseguisse, passo a passo, customizar a estrutura adequada para a prestação de serviços de limpeza. Dessa forma, todas as observações feitas pela equipe de fiscalização ao longo do atual contrato serão internalizadas e contempladas nessa contratação futura, a qual, por isso, possuirá um nível de precisão muito maior que a presente.
A seguir são apresentados os avanços da contratação que ora se propõe em relação ao contrato atualmente em execução.
A primeira e mais evidente alteração diz respeito ao critério de medição e faturamento, com a adoção de, no mínimo, dois postos de trabalho fixos, pois foi observada a inviabilidade da mensuração de resultados do contrato por metro quadrado limpo.
Sendo o setor público o maior cliente do mercado fornecedor de serviços de limpeza, os estudos demonstram a oportunidade de exigir níveis mais elevados da qualidade dos serviços prestados, com aprimoramento dos métodos de trabalho, agregação de tecnologia e emprego de mão de obra qualificada que impactem em maior produtividade e redução de custos.
Assim, na contratação de limpeza que ora se pretende, não se utilizará o critério para medição e faturamento o preço do metro quadrado por mês (m²/mês), diante da péssima qualidade efetivamente aferida por meio de Instrumento de Medição de Resultados nos dois contratos anteriores.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
8.18.1 Não se aplica, por se tratar de um só imóvel.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
9.1 Produtividade – necessidade de cálculo de uma quantidade mínima de dois empregados para os serviços ordinários de limpeza para fins de aceitabilidade da proposta, pois a ausência de um referencial de produtividade pode favorecer empresas aventureiras.
9.2 Custo - a redução de custo não deve contemplar somente em reduzir a quantidade de empregados, deve abranger o uso de tecnologia, com equipamentos e ferramentas que propiciem melhores resultados no serviço prestado e não sobrecarga aos seus empregados, respeitando o ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico e observação de suas metas;
A equipe considera que a margem de preço do serviço de limpeza está estabilizada no mercado e ainda existem empresas aventureiras, como o ocorrido nos contratos 39/2022, 36/2023 e 60/2024.
Na etapa de planejamento se observou que a contratação do serviço de limpeza é orientada, principalmente, pela IN SEGES nº 5/2017 e pelo Cadernos de Logística: prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação (2014)4. O serviço é executado de forma indireta, considerando a área a ser limpa, a produtividade dos executores e o fornecimento de insumos (máquinas, equipamentos e saneantes domissanitários) necessários para a limpeza, higienização e desinfecção dos ambientes.
A partir das análises realizadas neste estudo é possível concluir que o modelo de contratação de serviço de limpeza atualmente praticado no âmbito TRE-GO apresenta várias oportunidades de melhoria, conforme citado abaixo:
- qualidade insatisfatória do resultado do serviço;
- indicadores de medição de resultados orientados essencialmente para controle de aspectos operacionais;
- requisitos de habilitação inadequados para qualificação dos licitantes e de suas propostas;
- gestão e fiscalização do contrato excessivamente orientadas para cumprimento das obrigações trabalhista e previdenciárias da empresa contratada;
- baixa aplicação de modernos métodos e tecnologia na execução do serviço e nos processos de gestão de fiscalização.
A partir dessas oportunidades de aprimoramento em relação ao atual modelo, entende-se haver um cenário favorável para a implementação de estratégias de contratação vantajosas para o TRE-GO, tendo como objetivos:
- proporcionar uma mudança de paradigma no sentido de orientar os parâmetros da contratação para o resultado do serviço de limpeza, a qualidade na execução e no cumprimento das rotinas constantes do cronograma de trabalho a constar do Termo de Referência;
- proporcionar servidores capacitados para o desenvolvimento das atividades referentes ao serviço de fiscalização e gestão contratual;
- incentivar a participação, no processo licitatório, de fornecedores especializados, que adotem novos métodos de trabalho, tecnologias, critérios de sustentabilidade e insumos disponíveis no mercado;
- otimizar e racionalizar o processo de gestão e fiscalização do contrato, com indicadores orientados a resultados e à qualidade;
- reduzir custos da contratação em decorrência do aumento da produtividade e da racionalização das rotinas de execução do serviço;
- incentivar a lotação de servidores para atividades de gestão e fiscalização contratual.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
Não requer adequação dos ambientes do TRE-GO.
A equipe de planejamento sugere que a Administração procure meios para incentivar a lotação de servidores para atividades de fiscalização contratual, pois atualmente a atividade é realizada por um número muito pequeno de servidores que precisam fiscalizar um grande quantidade de contratos, podendo causar prejuízos para o os cofres públicos.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Há procedimentos administrativos com este objeto tramitanto atualmente no TRE-GO, os SEIs nºs 25.0.000000942-6 e 25.0.000005748-0, no entanto estão em fase bem avançada de tramitação e a inclusão do objeto deste Estudo causaria atraso nos demais procedimentos que estão com contratos próximos ao vencimento.

12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
A utilização muito frequente de produtos de limpeza podem ser muito prejudiciais para o meio ambiente. Isso porque esses produtos químicos contêm substâncias capazes de afetar diretamente os ecossistemas, alterar a oxigenação da água e até poluir rios, lagos e mares
A fim de minimizar os impactos ambientais deve ser observado pelos licitantes em suas propostas os critérios de sustentabilidade constante do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria-Geral da União5, em especial os aspectos voltados para:
“a dimensão cultural da sustentabilidade nas contratações públicas; demonstra como sustentabilidade e inovação andam juntas e indissociáveis; chama atenção para a necessidade de inclusão de critérios de sustentabilidade nos convênios e demais parcerias celebradas com a Administração Pública Federal; sobre a importância da exigência do Cadastro Técnico Federal do Ibama como critério de sustentabilidade nas contratações públicas; e, por fim, … a amplitude do conceito de acessibilidade e sua importância para uma sociedade moderna, culta, respeitadora dos direitos humanos e que zela pela inclusão social.”
Deve ser utilizada as orientações de “como fazer”, a título de sugestão de boa prática, na prestação dos serviços constantes deste ETP fornecidas pela Seção de Administração Predial constante dos Anexos do Termo de Referência e que fará parte do Edital da Licitação.
As propostas apresentadas devem estar de acordo com o Plano de Logística Sustentável do TRE-GO6(PLS), Objetivo 12 da Agenda 2030 da ONU – “Consumo e Produção Responsáveis”, meta 12.8 - “Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização sobre o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza.”.
Plano de Ação do PLS: XIV - Limpeza
Objetivo: Otimizar os gastos relacionados a limpeza para que seja verificada a sua real necessidade e fomentar a adoção de soluções inovadoras.
Meta: Manter os gastos de limpeza dentro do limite de crescimento orgânico (índices regulamentadores).
Indicadores do PLS	
Nome do indicador	Descrição	Apuração	
Gastos com contratos limpeza no período-base	Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de limpeza durante o período base.
Incluem-se as despesas decorrentes dos contratos de jardinagem, limpeza de vidros, entre outros.	Anual	
Área contratada	Área especificada nos instrumentos de contrato de manutenção e limpeza, conforme instruções normativas sobre o tema.	Anual	
Gasto relativo com contratos limpeza	Despesa total realizada com o contrato de limpeza das unidades em relação à área contratada.	Anual	
Gastos com contratos de limpeza no período de referência	Totalização da despesa realizada com os contratos e/ou termos aditivos dos serviços de limpeza durante o período de referência
(anterior ao período base). Incluem-se as despesas decorrentes de contratos de jardinagem, limpeza de vidros, entre outros.	Anual	
Variação dos gastos com contratos de limpeza	Percentual de variação ou repactuação dos contratos de limpeza dos órgãos, ou seja, percentual de ajuste do contrato
comparando valor do período base e período de referência.	Anual	
Gasto com material de limpeza	Despesa total realizada com a aquisição de materiais de limpeza durante o período base. Considera-se como material de limpeza
todos os insumos adquiridos com finalidade de limpeza e conservação do órgão.	Anual	

Iniciativas	Responsável	
Incluir, nos contratos de limpeza, a capacitação e sensibilização periódica das equipes de limpeza e o uso de produtos biodegradáveis;	SAO	
Revisar os contratos de limpeza visando o real dimensionamento da força de trabalho necessária;	SAO	
Monitorar os gastos com limpeza e divulgá-los;	SAO	

13. SUSTENTABILIDADE
A Contratada deve adotar, na execução do objeto, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo:
13.1 Política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006 e sob orientação da ATEND/DG;
13.2 Utilização de equipamentos com baixo consumo de água e energia;
13.3 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
13.4 Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
13.5 Treinamento/capacitação periódicos dos prestadores de serviços sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
13.6 Utilização de técnicas de limpeza mais eficientes e racionais, que possibilitem a manutenção da qualidade de serviço requerida com a menor quantidade possível de intervenções (redução da frequência de realização dos serviços sem queda na qualidade);
13.7 Todos os serviços devem ser realizados sempre com a otimização da produtividade nas rotinas da área, dentro do escopo da sustentabilidade, de acordo com o Plano de Logística Sustentável do TRE-GO.;
13.8 Preferência pela utilização de tecnologias não nocivas ao meio ambiente, com uso e aplicação de materiais e equipamentos recicláveis ou reutilizáveis;
13.9 Estímulo ao desenvolvimento contínuo de tecnologias eficientes em termos socioambientais, com vistas à otimização dos recursos naturais;
13.10 A limpeza dos pisos em áreas externas será feita preferencialmente por meio de técnicas que não necessitem de uso de água, exceto em casos em que se confirme a presença de material contagioso ou outros que tragam danos à saúde;
13.11 A rega dos jardins deve ser feita, preferencialmente, nas primeiras horas da manhã ou no final da tarde a fim de evitar uma maior evaporação da água e economia do recurso;
13.12 A rega dos canteiros e jardins deve ser interrompida quando a água começar a escorrer no solo, quando isso ocorre, significa que todo o solo já está bem hidratado e não precisa mais de água;
13.13 Valorização das equipes de trabalho com respeito a qualidade de vida, uso de equipamentos de proteção individual, treinamentos periódicos para o uso de novas ferramentas de trabalho, materiais e equipamentos e atendimento a saúde.

14. VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A equipe de planejamento da contratação, ciente das regras e diretrizes contidas na Instrução Normativa nº 5, da SEGES/MP, de 26 de maio de 2017, declara que o presente planejamento atende às demandas da Administração, que os benefícios são adequados, os custos previstos são compatíveis e caracterizam a economicidade, os riscos envolvidos são administráveis, motivo pelo qual declara ser viável a contratação pretendida.
Goiânia, 20 de maio de 2025.

Integrante Requisitante:
Flávio Queiroz de Alcântara
CEIN

Integrante Técnico:
Maria Adelziva de Souza Ferreira - SADMP

1 Abralimp, Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional. O mercado de limpeza profissional no Brasil. Abralimp, São Paulo - Junho/2013.
2 Revista Higiplus. Limpeza que vale ouro: Higiplus enaltecendo o setor profissional. São Paulo: Ano 11, nº 50, 4º Trimestre de 2018.
4 Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/38774/12/servicos_limpeza.pdf
5 Disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos/modelos-de-licitacoes-e-contratos/copy10_of_AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio1.pdf
6 Disponível em https://www.tre-go.jus.br/imprensa/noticias-tre-go/arquivos/pls-2021-2026/rybena_pdf?file=https://www.tre-go.jus.br/imprensa/noticias-tre-go/arquivos/pls-2021-2026/at_download/file

ANEXO II (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
LIMPEZA – FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Regime de Tributação - Lucro Real
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
Nº do processo SEI:	25.0.000006733-7	
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	GO000026/2025-MR075149/2024	
1	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 1.601,55	
2	Salário Mínimo Nacional	R$ 1.518,00	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Limpeza	
4	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)		
5	Quantidade de postos de trabalho	2	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Salário Base 	R$ 1.601,55	
B	Adicional de insalubridade	20,00%	R$ 303,60	
Total do módulo 1	R$ 1.905,15	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 158,76	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 211,68	
subtotal	R$ 370,44	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 455,12	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 56,89	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,0000	6,00%	R$ 136,54	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 34,13	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 22,76	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 13,65	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,55	
H	FGTS	8,00%	R$ 182,05	
subtotal	39,80%	R$ 905,69	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 93,11	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 489,50	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 25,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços	R$ 16,00	
subtotal 	R$ 598,61	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 370,44	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 905,69	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 598,61	
Total do módulo 2	R$ 1.874,74	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 9,48	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,76	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 37,04	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,77%	R$ 14,74	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 60,96	
Total do módulo 3	6,36%	R$ 122,98	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 1.905,15	MÓD 2 (sem VA e VT) =	R$ 1.292,13	MÓD 3 =	R$ 122,98	BCCPA =	R$ 3.320,26	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 9,22	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,69	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,08	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 8,38	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 27,67	
Total do módulo 4	R$ 47,04	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes e EPIs	R$ 34,72	
B	Materiais de consumo	R$ 1.626,72	
C	Utensílios	R$ 133,88	
D	Equipamentos (depreciação)	R$ 13,29	
Total módulo 5	R$ 1.808,60	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 5.758,52	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 172,76	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 5.931,28	
B	Lucro	6,79%	R$ 402,73	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 6.334,01	
C	Tributos	12,25%	R$ 884,24	
C.1 Tributos Federais	
Cofins	7,60%	R$ 548,59	
PIS 	1,65%	R$ 119,10	
C.2 Tributos Municipais	
ISS (art. 73, caput, c/c Anexo I, subitem 7.10 e Anexo II, da Lei Complementar 046/2011) 	3,00%	R$ 216,55	
Total do módulo 6	R$ 1.459,73	
2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.905,15	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.874,74	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 122,98	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 47,04	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 1.808,60	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.459,73	
Valor Mensal do Posto 	R$ 7.218,25	
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
LIMPEZA – FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – Sábados 	
	
Salário base com adicional de insalubridade	1.905,15	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 8,66	
B	Adicional	R$ 4,33	
Total 	R$ 12,99	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,08	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,44	
Total	R$ 2,52	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 3,10	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,39	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,000	6,00%	R$ 0,93	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,23	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,16	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,09	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,03	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,24	
Total	39,80%	R$ 6,17	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,42	
Total	R$ 0,42	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 22,10	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,66	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 22,76	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,55	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 24,31	
C	Tributos	12,25%	R$ 3,40	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 2,11	
	PIS 	1,65%	R$ 0,46	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	3,00%	R$ 0,83	
Total	R$ 5,61	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 12,99	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 2,52	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 6,17	
D	Multa do FGTS	R$ 0,42	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 5,61	
TOTAL	R$ 27,71	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
LIMPEZA – FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – Domingos e feriados 	
	
Salário base com adicional de insalubridade	1.905,15	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 8,66	
B	Adicional	R$ 8,66	
Total 	R$ 17,32	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,44	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,92	
Total	R$ 3,36	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 4,14	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,52	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,000	6,00%	R$ 1,24	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,31	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,21	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,12	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,04	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,65	
Total	39,80%	R$ 8,23	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,55	
Total	R$ 0,55	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 29,46	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,88	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 30,34	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,06	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 32,40	
C	Tributos	12,25%	R$ 4,53	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 2,81	
	PIS 	1,65%	R$ 0,61	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	3,00%	R$ 1,11	
Total	R$ 7,47	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 17,32	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 3,36	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 8,23	
D	Multa do FGTS	R$ 0,55	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 7,47	
TOTAL	R$ 36,93	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
LIMPEZA – FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços adicionais – CUSTOS EVENTUAIS (Vale alimentação e vale transporte)	
A	Vale transporte	R$ 4,30	
B	Auxílio Alimentação	R$ 25,00	
C	Participação do empregado sobre auxílio alimentação	-R$ 2,75	
SUBTOTAL	R$ 26,55	
D	TRIBUTOS	
	D.1 Tributos Federais (especificar)	12,79%	R$ 3,89	
	Cofins	3,00%	R$ 0,91	
	PIS 	6,79%	R$ 2,07	
	D.2 Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
	D.3 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	3,00%	R$ 0,91	
	
VALOR TOTAL	R$ 30,44	
* Os custos eventuais se destinam ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dias de serviços adicionais prestados, e serão pagos somente se a empresa contratada incorrer em tais despesas por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

UNIFORMES E EPIs	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Calça 	4	und	R$ 89,29	R$ 59,00	R$ 89,00	R$ 89,00	R$ 79,10	17	22	HOMOGÊNEA	R$ 79,10	R$ 316,39	
Camiseta	4	und	R$ 37,79	R$ 49,99	R$ 39,99	R$ 39,99	R$ 42,59	7	15	HOMOGÊNEA	R$ 42,59	R$ 170,36	
Calçado Antiderrapante	2	par	R$ 74,00	R$ 79,90	R$ 69,99	R$ 74,00	R$ 74,63	5	7	HOMOGÊNEA	R$ 74,63	R$ 149,26	
Botas de borracha PVC	2	par	R$ 60,00	R$ 55,78	R$ 56,89	R$ 56,89	R$ 57,56	2	4	HOMOGÊNEA	R$ 57,56	R$ 115,11	
Luvas de borracha	12	par	R$ 4,29	R$ 4,77	R$ 4,44	R$ 4,44	R$ 4,50	0	5	HOMOGÊNEA	R$ 4,50	R$ 54,00	
Máscaras Descartáveis (cx 100 und)	1	caixa	R$ 25,90	R$ 24,52	R$ 33,90	R$ 25,90	R$ 28,11	5	18	HOMOGÊNEA	R$ 28,11	R$ 28,11	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 833,23	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 69,44	
VALOR TOTAL MENSAL (por posto)	R$ 34,72	

ITEM	Descrição	QTD MENSAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado por item	
1	Açúcar cristal	8	PACOTE	R$ 19,99	R$ 27,20	R$ 18,59	R$ 19,99	R$ 21,93	5	21	HOMOGÊNEA	R$ 21,93	R$ 175,41	
2	Café 	20	PACOTE	R$ 42,00	R$ 39,69	R$ 26,20	R$ 39,69	R$ 35,96	9	24	HOMOGÊNEA	R$ 35,96	R$ 719,27	
3	Chás diversos 	30	CAIXA	R$ 4,58	R$ 4,99	R$ 4,00	R$ 4,58	R$ 4,52	0	11	HOMOGÊNEA	R$ 4,52	R$ 135,70	
4	Adoçante 	4	UNIDADE	R$ 5,79	R$ 6,47	R$ 6,40	R$ 6,40	R$ 6,22	0	6	HOMOGÊNEA	R$ 6,22	R$ 24,88	
5	Palha de aço nº 00	1	PACOTE	R$ 29,99	R$ 20,79	R$ 19,90	R$ 20,79	R$ 23,56	6	24	HOMOGÊNEA	R$ 23,56	R$ 23,56	
6	Sabonete perolado	2	UNIDADE	R$ 41,20	R$ 32,70	R$ 30,07	R$ 32,70	R$ 34,66	6	17	HOMOGÊNEA	R$ 34,66	R$ 69,31	
7	Água sanitária	4	UNIDADE	R$ 9,90	R$ 15,99	R$ 14,99	R$ 14,99	R$ 13,63	3	24	HOMOGÊNEA	R$ 13,63	R$ 54,51	
8	Álcool de limpeza	10	UNIDADE	R$ 9,99	R$ 7,99	R$ 7,99	R$ 7,99	R$ 8,66	1	13	HOMOGÊNEA	R$ 8,66	R$ 86,57	
9	Fibra verde	4	UNIDADE	R$ 3,25	R$ 3,90	R$ 2,65	R$ 3,25	R$ 3,27	1	19	HOMOGÊNEA	R$ 3,27	R$ 13,07	
10	Flanela 40x60	6	UNIDADE	R$ 7,07	R$ 9,90	R$ 9,49	R$ 9,49	R$ 8,82	2	17	HOMOGÊNEA	R$ 8,82	R$ 52,92	
11	Limpa vidros	4	UNIDADE	R$ 7,98	R$ 4,90	R$ 6,34	R$ 6,34	R$ 6,41	2	24	HOMOGÊNEA	R$ 6,41	R$ 25,63	
12	Disco limpeza enceradeira	1	UNIDADE	R$ 23,29	R$ 35,65	R$ 29,86	R$ 29,86	R$ 29,60	6	21	HOMOGÊNEA	R$ 29,60	R$ 29,60	
13	Desinfetante 	2	UNIDADE	R$ 12,64	R$ 17,90	R$ 19,90	R$ 17,90	R$ 16,81	4	22	HOMOGÊNEA	R$ 16,81	R$ 33,63	
14	Luvas de borracha	6	UNIDADE	R$ 5,82	R$ 4,59	R$ 4,19	R$ 4,59	R$ 4,87	1	17	HOMOGÊNEA	R$ 4,87	R$ 29,20	
15	Detergente líquido 1/20	3	UNIDADE	R$ 36,62	R$ 54,10	R$ 36,99	R$ 36,99	R$ 42,57	10	23	HOMOGÊNEA	R$ 42,57	R$ 127,71	
16	Multi-uso	1	UNIDADE	R$ 13,00	R$ 18,90	R$ 15,90	R$ 15,90	R$ 15,93	3	19	HOMOGÊNEA	R$ 15,93	R$ 15,93	
17	Saco de lixo 100 litros	2	PACOTE	R$ 69,23	R$ 51,50	R$ 79,02	R$ 69,23	R$ 66,58	14	21	HOMOGÊNEA	R$ 66,58	R$ 133,17	
18	Saco de lixo 60 litros	2	PACOTE	R$ 38,20	R$ 55,38	R$ 45,90	R$ 45,90	R$ 46,49	9	19	HOMOGÊNEA	R$ 46,49	R$ 92,99	
19	Saco alvejado	12	UNIDADE	R$ 5,95	R$ 5,87	R$ 5,25	R$ 5,87	R$ 5,69	0	7	HOMOGÊNEA	R$ 5,69	R$ 68,28	
20	Pedra sanitária	15	UNIDADE	R$ 1,47	R$ 1,39	R$ 1,95	R$ 1,47	R$ 1,60	0	19	HOMOGÊNEA	R$ 1,60	R$ 24,05	
21	Sabão em barra 5x1	6	PACOTE	R$ 10,99	R$ 11,90	R$ 13,98	R$ 11,90	R$ 12,29	2	12	HOMOGÊNEA	R$ 12,29	R$ 73,74	
22	Papel higiênico	2	FARDO	R$ 112,00	R$ 119,00	R$ 119,90	R$ 119,00	R$ 116,97	4	4	HOMOGÊNEA	R$ 116,97	R$ 233,93	
23	Esponja dupla face	10	UNIDADE	R$ 3,20	R$ 2,31	R$ 2,45	R$ 2,45	R$ 2,65	0	18	HOMOGÊNEA	R$ 2,65	R$ 26,53	
24	Papel toalha	6	FARDO	R$ 103,09	R$ 73,60	R$ 105,30	R$ 103,09	R$ 94,00	18	19	HOMOGÊNEA	R$ 94,00	R$ 563,98	
25	Pano de prato coloridos	6	UNIDADE	R$ 9,90	R$ 6,50	R$ 6,85	R$ 6,85	R$ 7,75	2	24	HOMOGÊNEA	R$ 7,75	R$ 46,50	
26	Vaselina 	1	UNIDADE	R$ 34,50	R$ 26,90	R$ 33,32	R$ 33,32	R$ 31,57	4	13	HOMOGÊNEA	R$ 31,57	R$ 31,57	
27	Aromatizador de ambientes spray	6	UNIDADE	R$ 17,99	R$ 14,72	R$ 11,99	R$ 14,72	R$ 14,90	3	20	HOMOGÊNEA	R$ 14,90	R$ 89,40	
28	Refil para esfregão	2	UNIDADE	R$ 6,56	R$ 6,99	R$ 5,90	R$ 6,56	R$ 6,48	1	8	HOMOGÊNEA	R$ 6,48	R$ 12,97	
29	Refil esponja rolo	2	UNIDADE	R$ 22,90	R$ 29,61	R$ 21,49	R$ 22,90	R$ 24,67	4	18	HOMOGÊNEA	R$ 24,67	R$ 49,33	
30	Refil para garra plástica	2	UNIDADE	R$ 49,90	R$ 55,90	R$ 47,39	R$ 49,90	R$ 51,06	4	9	HOMOGÊNEA	R$ 51,06	R$ 102,13	
31	Panos azuis em microfibra	5	UNIDADE	R$ 4,77	R$ 7,66	R$ 5,79	R$ 5,79	R$ 6,07	1	24	HOMOGÊNEA	R$ 6,07	R$ 30,37	
32	Panos amarelos tipo esponja	2	UNIDADE	R$ 9,90	R$ 8,22	R$ 10,90	R$ 9,90	R$ 9,67	1	14	HOMOGÊNEA	R$ 9,67	R$ 19,35	
33	Álcool isopropílico	1	UNIDADE	R$ 35,80	R$ 35,00	R$ 43,99	R$ 35,80	R$ 38,26	5	13	HOMOGÊNEA	R$ 38,26	R$ 38,26	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 3.253,44	
VALOR TOTAL MENSAL (por posto)	R$ 1.626,72	

UTENSÍLIOS	
ITEM	Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado por item	
1	Açucareiro inox 	4	UND	R$ 13,99	R$ 14,90	R$ 11,90	R$ 13,99	R$ 13,60	2	11	HOMOGÊNEA	R$ 13,60	R$ 54,39	
2	Colher para café em inox	30	UND	R$ 4,90	R$ 3,90	R$ 3,40	R$ 3,90	R$ 4,07	1	19	HOMOGÊNEA	R$ 4,07	R$ 122,00	
3	Escorredor para prato em inox	1	UND	R$ 247,50	R$ 149,99	R$ 194,56	R$ 194,56	R$ 197,35	49	25	HOMOGÊNEA	R$ 197,35	R$ 197,35	
4	Pinça pegador universal em inox	2	UND	R$ 11,90	R$ 11,86	R$ 15,90	R$ 11,90	R$ 13,22	2	18	HOMOGÊNEA	R$ 13,22	R$ 26,44	
5	Colher de pau com aproximadamente 40 cm	2	UND	R$ 10,90	R$ 12,00	R$ 9,99	R$ 10,90	R$ 10,96	1	9	HOMOGÊNEA	R$ 10,96	R$ 21,93	
6	Copo fervedor 2,5 litros	1	UND	R$ 23,88	R$ 23,28	R$ 32,00	R$ 23,88	R$ 26,39	5	18	HOMOGÊNEA	R$ 26,39	R$ 26,39	
7	Bule de alumínio	2	UND	R$ 59,99	R$ 47,01	R$ 45,50	R$ 47,01	R$ 50,83	8	16	HOMOGÊNEA	R$ 50,83	R$ 101,67	
TOTAL	R$ 550,17	
Depreciação de equipamentos - adotando 10 anos de vida útil e residual de 20%	R$ 44,01	
VALOR MENSAL (depreciação)	R$ 3,67	
8	Vassoura Nylon	8	UND	R$ 13,32	R$ 11,99	R$ 9,50	R$ 11,99	R$ 11,60	2	17	HOMOGÊNEA	R$ 11,60	R$ 92,83	
9	Vassoura de Pêlo	6	UND	R$ 19,99	R$ 14,49	R$ 12,70	R$ 14,49	R$ 15,73	4	24	HOMOGÊNEA	R$ 15,73	R$ 94,36	
10	Vassoura de Piaçava	4	UND	R$ 26,90	R$ 23,60	R$ 32,90	R$ 26,90	R$ 27,80	5	17	HOMOGÊNEA	R$ 27,80	R$ 111,20	
11	Vassoura para Vaso Sanitário	8	UND	R$ 5,49	R$ 5,75	R$ 4,46	R$ 5,49	R$ 5,23	1	13	HOMOGÊNEA	R$ 5,23	R$ 41,87	
12	Pá de lixo	4	UND	R$ 5,00	R$ 6,90	R$ 4,49	R$ 5,00	R$ 5,46	1	23	HOMOGÊNEA	R$ 5,46	R$ 21,85	
13	Rodo 40 cm	2	UND	R$ 34,26	R$ 32,55	R$ 36,50	R$ 34,26	R$ 34,44	2	6	HOMOGÊNEA	R$ 34,44	R$ 68,87	
14	Rodo 80 cm	4	UND	R$ 50,31	R$ 69,30	R$ 57,76	R$ 57,76	R$ 59,12	10	16	HOMOGÊNEA	R$ 59,12	R$ 236,49	
15	Balde Plástico 10L	2	UND	R$ 13,55	R$ 13,00	R$ 16,83	R$ 13,55	R$ 14,46	2	14	HOMOGÊNEA	R$ 14,46	R$ 28,92	
16	Desentupidor de Pia	2	UND	R$ 7,35	R$ 6,99	R$ 10,28	R$ 7,35	R$ 8,21	2	22	HOMOGÊNEA	R$ 8,21	R$ 16,41	
17	Desentupidor de Vaso Sanitário	2	UND	R$ 17,50	R$ 11,05	R$ 12,90	R$ 12,90	R$ 13,82	3	24	HOMOGÊNEA	R$ 13,82	R$ 27,63	
18	Vassoura Vasculho	1	UND	R$ 28,00	R$ 24,80	R$ 25,90	R$ 25,90	R$ 26,23	2	6	HOMOGÊNEA	R$ 26,23	R$ 26,23	
19	Balde com cesto inox	2	UND	R$ 299,90	R$ 215,71	R$ 237,00	R$ 237,00	R$ 250,87	44	17	HOMOGÊNEA	R$ 250,87	R$ 501,74	
20	Conjunto lavador de vidros	2	UND	R$ 81,00	R$ 63,50	R$ 61,82	R$ 63,50	R$ 68,77	11	15	HOMOGÊNEA	R$ 68,77	R$ 137,55	
21	Espanador Eletrostático	2	UND	R$ 31,00	R$ 32,90	R$ 39,90	R$ 32,90	R$ 34,60	5	14	HOMOGÊNEA	R$ 34,60	R$ 69,20	
22	Vassoura de palha	8	UND	R$ 31,51	R$ 32,90	R$ 37,90	R$ 32,90	R$ 34,10	3	10	HOMOGÊNEA	R$ 34,10	R$ 272,83	
23	Coador de pano	4	UND	R$ 14,00	R$ 13,05	R$ 18,00	R$ 14,00	R$ 15,02	3	17	HOMOGÊNEA	R$ 15,02	R$ 60,07	
TOTAL	R$ 1.808,05	
Depreciação de equipamentos - adotando 1 ano de vida útil e residual de 0%	R$ 1.808,05	
VALOR MENSAL (depreciação)	R$ 150,67	
24	Rodo para piso de esponja	4	UND	R$ 69,90	R$ 47,80	R$ 67,90	R$ 67,90	R$ 61,87	12	20	HOMOGÊNEA	R$ 61,87	R$ 247,47	
TOTAL	R$ 247,47	
Depreciação de equipamentos - adotando ½ ano de vida útil e residual de 0%	R$ 494,94	
VALOR MENSAL (depreciação)	R$ 41,25	
25	Xícara para café com pires em porcelana 	30	UND	R$ 18,40	R$ 17,50	R$ 14,50	R$ 17,50	R$ 16,80	2	12	HOMOGÊNEA	R$ 16,80	R$ 504,00	
26	Garrafa térmica de pressão l,0 litro	16	UND	R$ 69,90	R$ 99,99	R$ 112,29	R$ 99,99	R$ 94,06	22	23	HOMOGÊNEA	R$ 94,06	R$ 1.504,96	
27	Mangueira 50 m	1	UND	R$ 135,59	R$ 135,59	R$ 197,58	R$ 135,59	R$ 156,25	36	23	HOMOGÊNEA	R$ 156,25	R$ 156,25	
TOTAL	R$ 2.165,21	
Depreciação de equipamentos - adotando 2 anos de vida útil e residual de 20%	R$ 866,08	
VALOR MENSAL (depreciação)	R$ 72,17	
	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 267,76	
VALOR TOTAL  MENSAL (por posto)	R$ 133,88	

EQUIPAMENTOS	
ITEM	Descrição	QTD 	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado por item	
1	Escada Articulada	1	UND	R$ 179,89	R$ 166,56	R$ 209,90	R$ 179,89	R$ 185,45	22	12	HOMOGÊNEA	R$ 185,45	R$ 185,45	
2	Enceradeira industrial 410 mm	1	UND	R$ 2.419,99	R$ 2.688,88	R$ 3.025,75	R$ 2.688,88	R$ 2.711,54	304	11	HOMOGÊNEA	R$ 2.711,54	R$ 2.711,54	
3	Soprador de folhas	1	UND	R$ 479,90	R$ 569,09	R$ 629,00	R$ 569,09	R$ 559,33	75	13	HOMOGÊNEA	R$ 559,33	R$ 559,33	
4	Aspirador de pó	1	UND	R$ 499,00	R$ 593,57	R$ 499,00	R$ 499,00	R$ 530,52	55	10	HOMOGÊNEA	R$ 530,52	R$ 530,52	
VALOR TOTAL	R$ 3.986,84	
Depreciação de equipamentos - adotando 10 anos de vida útil e residual de 20%	R$ 318,95	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 26,58	
VALOR  TOTAL MENSAL (por posto)	R$ 13,29	

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ORDINARIOS	
	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	
VALOR MENSAL POR POSTO	QTD DE POSTOS	VALOR TOTAL MENSAL
(2 postos)	VALOR TOTAL ANUAL	
R$ 7.218,25	2	R$ 14.436,50	R$ 173.237,97	

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS (Horas adicionais)	
	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	
TIPOS	I	II	III	IV	V	VI	
	QTD ESTIMADA DE HORAS ADICIONAIS POR ANO	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO	CUSTOS FIXOS
(valor unitário)	CUSTOS EVENTUAIS
(valor unitário)	CUSTOS FIXOS
(valor anual)
I x III	CUSTOS EVENTUAIS
(valor unitário)
II x VI	
SÁBADOS	52	6,5	R$ 27,71	R$ 30,44	R$ 1.440,90	R$ 197,86	
DOMINGOS E FERIADOS	52	6,5	R$ 36,93		R$ 1.920,34	R$ 197,86	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 3.756,96	
	
QTD ESTIMADA DE HORAS ADICIONAIS POR ANO = Qtd definida no Termo de Referência da Licitação	
QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = QTD ESTIMADA DE HORAS ADICIONAIS POR ANO dividido por 8, que corresponde à jornada diária 	
Os custos fixos dos serviços adicionais se destinam ao pagamento da hora de serviço adicional prestado, e se diferenciam conforme o tipo de dia de execução (dias sábados e domingos/feriados)	
Os custos eventuais dos serviços adicionais se destinam ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por serviço adicional prestado em dias de sábados, domingos e feriados, e desde que a empresa contratada incorra em tais despesas por imposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

QUADRO RESUMO
VALOR ESTIMATIVO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	
	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	
Valor total anual dos serviços ordinários 	R$ 173.237,97	
Valor total anual dos serviços adicionais	R$ 3.756,96	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (considerando 36 meses de vigência contratual)	R$ 530.984,79	

ANEXO III (do Edital)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, registrada sob o número GO000026/2025, contudo, caso o licitante não esteja vinculado à essa Convenção Coletiva de Trabalho, por possuir enquadramento sindical diverso, deverá observar para a formação de seus preços as normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade a que se achar vinculado.

A. SERVIÇOS ORDINÁRIOS - Correspondem aos serviços prestados diariamente pelos postos de trabalho, com pagamento mensal.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1 Salário base - definido tendo por base o valor estabelecido na cláusula terceira do Termo Aditivo à CCT SEAC/SEACONS GO000026/2025, para a função de auxiliar de serviços gerais.
1.2 Adicional de insalubridade - aplicado o percentual estabelecido na cláusula 10ª, § 4º, correspondente à 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo nacional.
2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª salário, férias e adicional de férias foram calculados conforme tabela abaixo, com provisionamento considerando 12 meses:
13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	
2.2. GPS, FGTS e outras contribuições foram calculadas conforme tabela abaixo:
Item	%	Fundamento	
SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
RAT X FAP	6,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
INCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	39,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 3 x 2,000 = 6%
RAT – 3% (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 8211-3/00)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: Para fins de estimativa de preços, utilizamos, para o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o grau máximo estabelecido na legislação, contudo, a licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o seu prórprio grau de FAP, devendo comprová-lo quando do envio de sua proposta escrita.

2.3 Benefícios Mensais e Diários
2.3.1 Vale transporte:
a) o preço da tarifa do transpote urbano do município de prestação do serviço foi identificado mediante consulta na internet;
b) foram considerados 02 (dois) vales por dia (trajeto de ida e volta do trabalhador ao posto de trabalho)
c) foi considerada a média de 22 (vinte e dois) dias por mês.
d) foi aplicado o desconto legal do vale transporte corresponde ao percental definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base)

2.3.2 Auxílio alimentação:
a) valor estabelecido na cláusula 13ª, § 1º, da CCT SEAC/SEACONS GO000026/2025
b) sobre o valor do auxílio, foi aplicado o percentual de desconto definido na cláusula 13ª, § 3º, da CCT SEAC/SEACONS GO000026/2025.

2.3.3 Apoio, auxílios e serviços - valor definido em CCT, cláusula 18ª, § 1º, do Termo Aditivo à CCT SEAC/SEACONS GO000026/2025

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
3.1 Este item foi calculado conforme tabela abaixo:
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
Aviso Prévio Indenizado - estima-se que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
Aviso Prévio Trabalhado - corresponde à redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	(0,398x0,0194)x100	Módulo 1	
Multa do FGTS	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente, sendo calculado conforme tabela abaixo:
ITEM	CÁLCULO	
Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5% de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. INSUMOS
5.1 Os preços unitários dos itens foram estimados considerando a média ou mediana de preços pesquisado em sites de internet.
5.2 Especificamente no cálculo dos valores a serem pagos para equipamentos e utensílios foi utilizada depreciação, considerando o prazo de vida útil informado no Termo de Referência, com residual de 20% para os itens cuja vida útil foram maiores de 1 ano. Para aqueles com vida útil igual ou inferior a 1 ano, por caracterizarem bens que serão totalmente consumidos durante o uso (rodos, vassouras, baldes), foi atribuído residual "zero".
5.3 Os valores totais de materiais de consumo, utensílios e equipamentos foram proporcionalizados em relação ao quantitativo de postos de trabalho.

6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6.1 Os custos indiretos e lucro foram estimados considerando os percentuais definido no Caderno Técnico SEGES 2019, que ainda reflete, em nosso sentir, adequado parâmetro estimativo para serviços terceirizados com mão de obra dedicada, sendo 3% (três por cento) para custos administrativos e 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) para lucro.
6.1.1 O Caderno Técnico SEGES 2019 está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-tecnicos-e-valores-limites/cts-2019/ct_lim_go_2019.pdf
6.2 Tributos:
6.2.1 - ISS correspondeu ao percentual praticado no Código Tributário do município de prestação dos serviços;
6.2.2 - COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, que apresentam os maiores percentuais, possibilitando assim, que a estimativa não seja restritiva, alcançando todos os enquadramento tributários. Contudo, as licitantes deverão considerar a carga tributária que corresponde ao seu enquadramento.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Lucro e Tributos
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575	
OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo deverão ser cobertos por custos indiretos e lucro da licitante.

B. SERVIÇOS ADICIONAIS - Correspondem aos serviços excepcionais, prestados em períodos eleitorais, revisão do eleitorado e fechamento do cadastro, com pagamento por demanda.
1.1 Serviços adicionais - custos fixos: valor da hora de serviço prestado, variando conforme o dia da execução, sábados ou domingos/feriados;
1.2 Serviços adicionais - custos eventuais: valores destinados ao pagamento de vale transporte e vale alimentação por dia de serviços adicional prestado, e somente serão devidos pelo Contratante nas situações em que as empresas contratadas incorram em tais despesas por imposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

ANEXO IV (do Edital)
RELAÇÃO ESTIMATIVA DE PERCENTUAIS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	SIMPLES	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
35,30%	39,80%	29,50%	34,00%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
6,86%	7,74%	5,73%	6,61%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
29,50%	30,38%	28,37%	29,25%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO V (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI (do Edital)
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX (do Edital)
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. T

Local, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO XI - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO PLENO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________

Cédula de identidade:__________________________________________________________

(ass.) _______________________________________________________________________

ANEXO XII (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO PREDIAL, APOIO A COPA E SERVIÇOS GERAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA O FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A XXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX
SEI nº 25.0.000006733-7

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX., inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, telefones: XXXXXXXXXXXXXXX, e-mails institucional: XXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX já qualificado(a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços contínuos, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial, apoio a copa e serviços gerais, nas dependências internas e externas o edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia com 2 (dois) postos de fixos de trabalho de 44 horas semanais a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste instrumento.
ITEM	CATSER	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	
POSTOS
FIXOS
	ENDEREÇO	
1	25194	Limpeza, higienização, asseio e conservação contínuas nas dependências internas e externas do edifício do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Serviço	02	Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento nº XXXX, anexado ao Processo SEI nº 25.0.000006733-7, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA e da PRORROGAÇÃO
3.1 O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
3.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
f) Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
3.3 A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando a contratada tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto nas seguintes condições:
5.1.1 Na execução dos serviços classificados como especializados e constantes do Anexo II doTermo de Referência;
5.1.2 É vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham participando da licitação;
5.1.3 É vedada a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
5.2. No momento da habilitação, caso já haja definição, ou ao longo da vigência contratual, será apresentada a documentação de regularidade fiscal e qualificação técnica das empresas subcontratadas, sob pena de rescisão.
5.3. A empresa contratada se comprometerá a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
5.4. A empresa contratada será responsável pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
5.5. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual de R$ XXXXXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme a seguinte tabela:

SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR MENSAL POR POSTO	VALOR TOTAL MENSAL	
Limpeza, higienização, asseio e conservação	2	R$ xxxxx	R$ xxxxx	
VALOR TOTAL MENSAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ xxxxx	R$ xxxxx	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ xxxxx	R$ xxxxx	

SERVIÇOS ADICIONAIS	
TIPOS	QTD ESTIMADAS DE HORAS ADICIONAIS POR ANO
I	*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
II	CUSTOS FIXOS 
(VALOR UNITÁRIO)
III	CUSTOS EVENTUAIS
(valor unitário)
IV	CUSTOS FIXOS
VALOR ANUAL
( I X III) 	
CUSTOS EVENTUAIS
(valor unitário)
(II X IV)	
SÁBADOS	52	6,5	R$ xxxx	R$ xxxx	R$ xxxxx	
R$ xxxxx	
DOMINGOS E FERIADOS	52	6,5	R$ xxxx		R$ xxxxx	
R$ xxxxx	
VALOR TOTAL ANUAL 	R$ xxxxxx	
	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (serviços ordinários + serviços adicionais)		R$ XXXXXXXXXXX	
	
QTD ESTIMADA DE HORAS ADICIONAIS POR ANO = Qtd definida no Termo de Referência da Licitação
QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = QTD ESTIMADA DE HORAS ADICIONAIS POR ANO dividido por 8, que corresponde à jornada diária
Os custos fixos dos serviços adicionais se destinam ao pagamento da hora de serviço adicional prestado, e se diferenciam conforme o tipo de dia de execução (dias sábados e domingos/feriados
Os custos eventuais dos serviços adicionais se destinam ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por serviço adicional prestado em dias de sábados, domingos e feriados, e desde que a empresa contratada incorra em tais despesas por imposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	
6.1. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-78, Plano Interno: IEF LIMPEZ, PTRES 167818, reservada pelo pré-empenho n° 2025PE000205, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXXX, emitida em xx/xx/xxxx.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS 
8.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da contratada.
8.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
8.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
8.3.1.Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
8.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
8.5. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da contratada, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
8.6. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, a contratada efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
8.6.1 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desse instrumento.
8.7. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
8.8. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
8.9. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
8.11. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou à contratada proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
8.12. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
8.13. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.13.1. O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
8.14. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
8.15. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.16. A contratada deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
8.17. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pela contratada a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
8.18. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento. 
8.19. Quando a repactuação solicitada pela Contratada se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº,
onde:
R = Valor do reajustamento procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento
8.20. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.21. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer
8.22. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.23. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.24. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
8.25. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o Contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
9.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
9.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme item 18 do Termo de Referência;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
9.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
CLAÚSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
11.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
11.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
11.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
11.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
11.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
11.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pela contratada;
11.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da contratada;
11.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
11.9.5. demandar a funcionário da contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
11.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna da contratada.
11.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações peloa Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.13. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
11.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratadacom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.15. Notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12. A CONTRATADA obriga-se a:
12.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no referido documento;
12.2 Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 2010;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
1.2.14. Observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da autorização da contratação;
12.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
12.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
12.24. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
12.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
12.27. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
12.28. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
12.29. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
12.30. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
12.31. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.32. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
12.33. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
12.34. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
12.35. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
12.36. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
12.37. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
112.38. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.39. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
12.40. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.41. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
12.41.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. 
12.42. São expressamente vedadas à Contratada:
12.42.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
12.42.2. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.
12.43. Manter, durante toda a vigência do contrato, capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, apresentando, quando solicitada, a respectiva documentação comprobatória, no prazo fixado pela fiscalização contratual. 
12.44. A compensação de jornada dos trabalhadores da CONTRATADA alocados à execução contratual em regime de dedicação exclusiva, quando compatível com a natureza dos serviços prestados, será realizada de acordo com as regras constantes do Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro de 2024, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 12 de setembro de 2024, e do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

cláusula décima terceira - do instrumento de medição de resultados
13. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 14 do Termo de Referência, em anexo. 

CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
14.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
14.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
14.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
14.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
14.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
14.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
14.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
14.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que a contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas. 
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
15.22 A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial;
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
16.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021.
16.4. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6. Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.9. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 
17.1 As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
c) Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
17.2 A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:
CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
	
LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*
Mínimo - 29,50% Máximo - 39,80%	
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL 
(A)	
19,44 %	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(Mínimo -5,73% Máximo - 7,74%)
(B)	
XX%	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20 %	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(Mínimo - 28,37% Máximo - 30,38%)
(A+B+C)	
XX%	
17.3 Os valores provisionados serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes neste contrato;
17.4 O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que estará sujeita à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
17.5 A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE.
17.6 Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
17.7 Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
17.8 Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
17.9 A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula.
17.10 Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item 17.9, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
17.11 O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item 17.9, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
17.12 Na situação descrita na alínea “b” do item 17.9, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
17.13 Eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
18.1 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
18.2 O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
18.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
18.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
18.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
18.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.4.3 Indenizações e multas.
18.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO
19.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
20. É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas na Lei n° 12.305/ 2010 e as providências descritas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
21. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 
22. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI nº 25.0.000006733-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA